Reqte	Vanessa Pereira Barbulho Advogado:  Marcos Laursen   Advogado:  Lucas Diego Laursen Tuponi
Reqdo	Banco Itaucard S.A. Advogado:  Eduardo Chalfin

Reqte	Vanessa Pereira Barbulho Advogado:  Marcos Laursen   Advogado:  Lucas Diego Laursen Tuponi
Reqdo	Banco Itaucard S.A. Advogado:  Eduardo Chalfin
Reqdo	Redecard Instituição de Pagamento S/A Advogado:  Eduardo Chalfin

Data		Movimento
16/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/06/2026		Arquivado Definitivamente
16/06/2026		Documento Juntado
28/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0405/2026 Data da Publicação: 29/05/2026
27/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0405/2026 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE. Observadas as formalidades legais (eventuais custas e etc...) arquive-se este processo de conhecimento (código 61.615). Int. Advogados(s): Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB 339456/SP)
16/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/06/2026		Arquivado Definitivamente
16/06/2026		Documento Juntado
28/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0405/2026 Data da Publicação: 29/05/2026
27/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0405/2026 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE. Observadas as formalidades legais (eventuais custas e etc...) arquive-se este processo de conhecimento (código 61.615). Int. Advogados(s): Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB 339456/SP)
27/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se MLE. Observadas as formalidades legais (eventuais custas e etc...) arquive-se este processo de conhecimento (código 61.615). Int.
26/05/2026		Conclusos para Despacho
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0398/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
25/05/2026		Conclusos para Decisão
25/05/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPPE.26.70096073-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 25/05/2026 09:48
22/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0398/2026 Teor do ato: Vistos. Caso já conste dos autos ou sobrevindo pagamento da condenação em dinheiro antes da abertura de incidente, em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a economia processual, intime-se a parte autora para, em 48 horas, apresentar formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) Feito isso, expeça-se o devido MLE (mandado de levantamento eletrônico). A seguir, arquive-se este processo de conhecimento. Lado outro, terá a parte autora, independentemente de nova intimação, o prazo de trinta (30) dias (contados da intimação desta decisão), para, querendo, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Com a abertura do incidente ou decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB 339456/SP)
22/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Caso já conste dos autos ou sobrevindo pagamento da condenação em dinheiro antes da abertura de incidente, em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a economia processual, intime-se a parte autora para, em 48 horas, apresentar formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) Feito isso, expeça-se o devido MLE (mandado de levantamento eletrônico). A seguir, arquive-se este processo de conhecimento. Lado outro, terá a parte autora, independentemente de nova intimação, o prazo de trinta (30) dias (contados da intimação desta decisão), para, querendo, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Com a abertura do incidente ou decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int.
22/05/2026		Conclusos para Despacho
20/05/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
13/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2026 Data da Publicação: 14/05/2026
12/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0370/2026 Teor do ato: Vistos. Atualmente o processo se encontra em grau de recurso (E. Colégio Recursal), sendo vedada qualquer apreciação por este Juízo. Assim sendo, com o retorno dos autos e observadas as formalidades legais, tornem conclusos, com urgência, para deliberações sobre o pedido de fl.486. Anote-se, evitando-se assim, conclusões desnecessárias. Int. Advogados(s): Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB 339456/SP)
12/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Atualmente o processo se encontra em grau de recurso (E. Colégio Recursal), sendo vedada qualquer apreciação por este Juízo. Assim sendo, com o retorno dos autos e observadas as formalidades legais, tornem conclusos, com urgência, para deliberações sobre o pedido de fl.486. Anote-se, evitando-se assim, conclusões desnecessárias. Int.
12/05/2026		Conclusos para Despacho
11/05/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPPE.26.70085697-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 11/05/2026 09:35
08/05/2026		Conclusos para Decisão
08/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.26.70084714-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2026 10:40
23/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
23/02/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.26.70028828-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2026 09:40
14/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0649/2025 Data da Publicação: 15/08/2025
13/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0649/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da retificação do cálculo, constatada a correção do recolhimento do preparo, dou provimento aos embargos de declaração para reconsiderar a deserção recursal. Tempestivo e preparado, recebo o recurso apresentado pela parte requerida, apenas no efeito devolutivo. Contrarrazões apresentadas, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, observando-se que, em havendo mídia de gravação de testemunhas, deverá a serventia providenciar cópia para encaminhamento em apartado. Int. Advogados(s): Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP)
13/08/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. Diante da retificação do cálculo, constatada a correção do recolhimento do preparo, dou provimento aos embargos de declaração para reconsiderar a deserção recursal. Tempestivo e preparado, recebo o recurso apresentado pela parte requerida, apenas no efeito devolutivo. Contrarrazões apresentadas, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, observando-se que, em havendo mídia de gravação de testemunhas, deverá a serventia providenciar cópia para encaminhamento em apartado. Int.
13/08/2025		Conclusos para Despacho
22/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2025		Conclusos para Despacho
22/05/2025		Documento Juntado
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0057/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 4139
05/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0057/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos declaratórios em face da deserção recursal. Alegam que a guia Dare no valor de R$ 400,00 (fls. 429) foi desconsiderada no cálculo conferente (fls. 433/434). Assim, tornem ao setor para retificação ou ratificação do cálculo. Int. Advogados(s): Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP)
04/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Trata-se de embargos declaratórios em face da deserção recursal. Alegam que a guia Dare no valor de R$ 400,00 (fls. 429) foi desconsiderada no cálculo conferente (fls. 433/434). Assim, tornem ao setor para retificação ou ratificação do cálculo. Int.
03/02/2025		Conclusos para Despacho
03/02/2025		Conclusos para Decisão
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.24.70317626-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2024 18:12
24/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/10/2024		Conclusos para Despacho
23/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPPE.24.70290503-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/10/2024 14:21
15/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0590/2024 Data da Publicação: 16/10/2024 Número do Diário: 4072
14/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0590/2024 Teor do ato: Vistos. Dois são os requisitos necessários para o recebimento do recebimento do recurso inominado: Tempestividade (interposição no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença) e recolhimento integral do valor do preparo (este deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso), observando-se inclusive que não há complementação intempestiva do referido valor, em se de Juizado Especial Cível (Enunciado 80 do FONAJE), tudo sob pena de deserção. Nesse sentido, o Agravo de Instrumento 0100077-06.2021 acerca da não aplicação do CPC 1007, ,§2º à espécie "Feita a anotação, o Código de Processo Civil, no artigo 1.007, § 2º, efetivamente confere ao recorrente a possibilidade de complementar o preparo na hipótese de insuficiência. Tal possibilidade, contudo, não se aplica supletivamente ao sistema próprio dos Juizados Especiais Cíveis, no qual a insuficiência do preparo não comporta emenda, conduzindo ao reconhecimento da deserção, como decidiu o Colégio Recursal de Presidente Prudente, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0100324-29.2018.8.26.9035 (rel. Juiz José Dias Gomes, j. 27.02.19): "Preparo recolhido à menor - Impossibilidade de complementação - Inteligência do Art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 - Regramento específico do JEC que se sobrepõe às regras subsidiárias do CPC - Entendimento consagrado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo e Enunciado 80 do FONAJE - Valor do preparo que abrange as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 0100077-06.2021.8.26.9015, da Comarca de Osasco, em que é agravante KLÉBER GIACOMAZZI DE SOUSA FREITAS, é agravado CONDOMÍNIO FORTE DO GOLF, Relatora MM Juíza Denise Indig Pinheiro). Do exposto, considerando-se o recolhimento à menor realizado nos presentes autos, com fundamento legal no artigo art. 42 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso inominado apresentado pela parte recorrente. Certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, intime-se a parte vencedora para, querendo, no prazo de trinta (30) dias, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Feito isso, oportunamente, façam-se as anotações para a devida baixa e arquivamento. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se (dados da fase cognitiva) e, na sequência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (cód. 61.615). Int. Advogados(s): Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP)
11/10/2024		Não recebido o recurso Vistos. Dois são os requisitos necessários para o recebimento do recebimento do recurso inominado: Tempestividade (interposição no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença) e recolhimento integral do valor do preparo (este deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso), observando-se inclusive que não há complementação intempestiva do referido valor, em se de Juizado Especial Cível (Enunciado 80 do FONAJE), tudo sob pena de deserção. Nesse sentido, o Agravo de Instrumento 0100077-06.2021 acerca da não aplicação do CPC 1007, ,§2º à espécie "Feita a anotação, o Código de Processo Civil, no artigo 1.007, § 2º, efetivamente confere ao recorrente a possibilidade de complementar o preparo na hipótese de insuficiência. Tal possibilidade, contudo, não se aplica supletivamente ao sistema próprio dos Juizados Especiais Cíveis, no qual a insuficiência do preparo não comporta emenda, conduzindo ao reconhecimento da deserção, como decidiu o Colégio Recursal de Presidente Prudente, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0100324-29.2018.8.26.9035 (rel. Juiz José Dias Gomes, j. 27.02.19): "Preparo recolhido à menor - Impossibilidade de complementação - Inteligência do Art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 - Regramento específico do JEC que se sobrepõe às regras subsidiárias do CPC - Entendimento consagrado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo e Enunciado 80 do FONAJE - Valor do preparo que abrange as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 0100077-06.2021.8.26.9015, da Comarca de Osasco, em que é agravante KLÉBER GIACOMAZZI DE SOUSA FREITAS, é agravado CONDOMÍNIO FORTE DO GOLF, Relatora MM Juíza Denise Indig Pinheiro). Do exposto, considerando-se o recolhimento à menor realizado nos presentes autos, com fundamento legal no artigo art. 42 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso inominado apresentado pela parte recorrente. Certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, intime-se a parte vencedora para, querendo, no prazo de trinta (30) dias, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Feito isso, oportunamente, façam-se as anotações para a devida baixa e arquivamento. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se (dados da fase cognitiva) e, na sequência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (cód. 61.615). Int.
10/10/2024		Conclusos para Despacho
20/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/09/2024		Conclusos para Despacho
19/09/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPPE.24.70254103-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/09/2024 12:55
13/09/2024		Planilha de Cálculos Juntada
13/09/2024		Recurso Interposto Nº Protocolo: WPPE.24.70247807-9 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 13/09/2024 08:47
29/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0476/2024 Data da Publicação: 30/08/2024 Número do Diário: 4039
28/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0476/2024 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por Vanessa Pereira Barbulho em face de Redecard Instituição de Pagamento S/A e Banco Itaucard S.A., para declarar inexigíveis os débitos descritos nas faturas de janeiro e fevereiro de 2024 (descritos as fls. 46/47- R$ 845,40 e fls. 50/51- R$ 994,36) e, por consequência, confirmo os efeitos da tutela de fls. 143/144. Ainda, condeno os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da sentença. Com relação ao pedido de repetição de indébito, julgo-o improcedente. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP)
27/08/2024		Sentença de Revelia Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por Vanessa Pereira Barbulho em face de Redecard Instituição de Pagamento S/A e Banco Itaucard S.A., para declarar inexigíveis os débitos descritos nas faturas de janeiro e fevereiro de 2024 (descritos as fls. 46/47- R$ 845,40 e fls. 50/51- R$ 994,36) e, por consequência, confirmo os efeitos da tutela de fls. 143/144. Ainda, condeno os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da sentença. Com relação ao pedido de repetição de indébito, julgo-o improcedente. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.
01/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPPE.24.70201903-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 31/07/2024 13:55
22/07/2024		Conclusos para Sentença
20/07/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPPE.24.70191281-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/07/2024 14:20
01/06/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA678274383TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Redecard Instituição de Pagamento S/A Diligência : 28/05/2024
23/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/05/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
16/05/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WPPE.24.70126129-7 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 16/05/2024 14:21
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0251/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0251/2024 Teor do ato: REQUERIDO NÃO LOCALIZADO - Fica intimado (a)(s) o(a)(s) REQUERENTE(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s)REQUERIDO(a)(s) Redecard Instituição de Pagamento S/A . Advogados(s): Marcos Laursen (OAB 158576/SP)
15/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE REQUERIDO NÃO LOCALIZADO - Fica intimado (a)(s) o(a)(s) REQUERENTE(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s)REQUERIDO(a)(s) Redecard Instituição de Pagamento S/A .
06/04/2024		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA657137325TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Redecard Instituição de Pagamento S/A
05/04/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA657137311TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Banco Itaucard S.A. Diligência : 02/04/2024
02/04/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO EXCLUSÃO DO NOME DE PARTE NA SERASAJUD: Certifico e dou fé, haver dado inteiro cumprimento a ordem judicial proferida nos autos, enviando ofício para exclusão do nome da parte autora/devedora do cadastro de inadimplentes da SERASA, utilizando para tanto o sistema SERASAJUD. NADA MAIS. Presidente Prudente, 02 de abril de 2024. Eu, HELIO BERGAMASCO JUNIOR, Coordenador, digitei e subscrevi.
27/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
27/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/03/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
25/03/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
25/03/2024		Ofício Expedido Ofício - SERASA - Exclusão de Dados Cadastrais
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0125/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 3932
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0125/2024 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, há que se considerar que o débito da presente será objeto de discussão, pendendo, neste momento, de apreciação judicial acerca de sua existência e exigibilidade. Ademais, a cobrança indevida certamente traz ônus à parte autora e por conseguinte privações muitas vezes irreversíveis, à vista, inclusive, da própria condição sócio-econômica alvitrada e dos transtornos ocasionados àqueles que detêm seu nome em cadastro de inadimplentes indevidamente. A restrição ao crédito parcelado representa apenas um deles, fato este que praticamente não comporta reparação e justifica a pronta atuação do Poder Judiciário. Aí o perigo da demora na prestação jurisdicional. Assim, ante tal fundamentação e diante da possibilidade de reversão da presente decisão, defiro a liminar pleiteada determinando, por conseguinte, a expedição de ofício ao SERASA para exclusão do nome do autor de seus cadastros, referente à inscrição de fls. 138/139. No mais, trata-se de matéria exclusivamente de direito. Cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: Preservação das relações; Maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo Na sentença, se um ganha o outro perde. Já no acordo, ninguém perde e todos ganham; Redução do desgaste emocional; Redução do custo financeiro; Garantia de privacidade e de sigilo; Ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Int. Advogados(s): Marcos Laursen (OAB 158576/SP)
20/03/2024		Concedida em parte a Antecipação de Tutela Vistos. Primeiramente, há que se considerar que o débito da presente será objeto de discussão, pendendo, neste momento, de apreciação judicial acerca de sua existência e exigibilidade. Ademais, a cobrança indevida certamente traz ônus à parte autora e por conseguinte privações muitas vezes irreversíveis, à vista, inclusive, da própria condição sócio-econômica alvitrada e dos transtornos ocasionados àqueles que detêm seu nome em cadastro de inadimplentes indevidamente. A restrição ao crédito parcelado representa apenas um deles, fato este que praticamente não comporta reparação e justifica a pronta atuação do Poder Judiciário. Aí o perigo da demora na prestação jurisdicional. Assim, ante tal fundamentação e diante da possibilidade de reversão da presente decisão, defiro a liminar pleiteada determinando, por conseguinte, a expedição de ofício ao SERASA para exclusão do nome do autor de seus cadastros, referente à inscrição de fls. 138/139. No mais, trata-se de matéria exclusivamente de direito. Cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: Preservação das relações; Maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo Na sentença, se um ganha o outro perde. Já no acordo, ninguém perde e todos ganham; Redução do desgaste emocional; Redução do custo financeiro; Garantia de privacidade e de sigilo; Ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Int.
20/03/2024		Conclusos para Despacho
19/03/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/05/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
20/07/2024	Contestação
31/07/2024	Manifestação Sobre a Contestação
13/09/2024	Recurso Inominado
19/09/2024	Contrarrazões de Apelação
23/10/2024	Embargos de Declaração
19/11/2024	Petições Diversas
20/02/2026	Petições Diversas
08/05/2026	Petições Diversas
11/05/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
25/05/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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