Reqte	Juliano Cesar Tamaio Advogado:  Guilherme Rafael Konno
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Juliano Cesar Tamaio Advogado:  Guilherme Rafael Konno
Reqte	Fábio Masuda Advogado:  Guilherme Rafael Konno
Reqte	Michael Keslley Portela Marcilio Advogado:  Guilherme Rafael Konno
Reqte	Rafael Luiz Gonçalves Montanuci Advogado:  Guilherme Rafael Konno
Reqte	Leandro Roberto da Silva Advogado:  Guilherme Rafael Konno
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
02/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Remessa dos autos à 2ª Instância - art 102 NSCGJ - JEF
31/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0889/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0889/2026 Teor do ato: Vistos. 1 Ante a certidão supra, recebo o recurso inominado no duplo efeito. 2 Considerando que o recorrido já apresentou suas contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para julgamento do recurso interposto. Int. Advogados(s): Guilherme Rafael Konno (OAB 352198/SP)
02/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Remessa dos autos à 2ª Instância - art 102 NSCGJ - JEF
31/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0889/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0889/2026 Teor do ato: Vistos. 1 Ante a certidão supra, recebo o recurso inominado no duplo efeito. 2 Considerando que o recorrido já apresentou suas contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para julgamento do recurso interposto. Int. Advogados(s): Guilherme Rafael Konno (OAB 352198/SP)
20/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2026		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos. 1 Ante a certidão supra, recebo o recurso inominado no duplo efeito. 2 Considerando que o recorrido já apresentou suas contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para julgamento do recurso interposto. Int.
19/05/2026		Conclusos para Despacho
05/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/04/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPPE.26.70078845-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 29/04/2026 22:40
28/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2026 Data da Publicação: 28/04/2026
27/04/2026		Recurso Interposto Nº Protocolo: WPPE.26.80037285-4 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 27/04/2026 09:14
24/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0726/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar o direito dos autores ao recebimento da "ajuda de custo alimentação" referente ao período abril a agosto de 2.021, condenando a requerida ao pagamento das parcelas vencidas no equivalente à metade dos valores fixados, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991, respeitada a prescrição quinquenal. A atualização monetária será efetuada pelo IPCA-E desde quando devido cada pagamento. Em conformidade com o Art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025), para fins de compensação da mora incidirão juros simples de 2% a.a. contados da citação, limitando-se a soma desses índices ao teto daTaxaSELIC. Indevida, nesta fase, verba de sucumbência. P.I.C. Advogados(s): Guilherme Rafael Konno (OAB 352198/SP)
24/04/2026		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar o direito dos autores ao recebimento da "ajuda de custo alimentação" referente ao período abril a agosto de 2.021, condenando a requerida ao pagamento das parcelas vencidas no equivalente à metade dos valores fixados, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991, respeitada a prescrição quinquenal. A atualização monetária será efetuada pelo IPCA-E desde quando devido cada pagamento. Em conformidade com o Art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025), para fins de compensação da mora incidirão juros simples de 2% a.a. contados da citação, limitando-se a soma desses índices ao teto daTaxaSELIC. Indevida, nesta fase, verba de sucumbência. P.I.C.
13/04/2026		Conclusos para Sentença
01/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.26.70058592-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/03/2026 17:06
25/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0538/2026 Data da Publicação: 26/03/2026
24/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0538/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição e documentos juntados. Int. Advogados(s): Guilherme Rafael Konno (OAB 352198/SP)
24/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição e documentos juntados. Int.
23/03/2026		Conclusos para Despacho
23/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.26.80023930-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2026 13:40
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0451/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0451/2026 Teor do ato: Vistos. Buscam os autores o recebimento do auxílio alimentação pelo período em que frequentaram o Curso de Formação (ACADEPOL), período que apontam como sendo de 5 (cinco) meses. Informe a Fazenda Pública se, no período do curso de formação, receberam os autores alimentação em espécie ou outra indenização correlata. Int. Advogados(s): Guilherme Rafael Konno (OAB 352198/SP)
12/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Buscam os autores o recebimento do auxílio alimentação pelo período em que frequentaram o Curso de Formação (ACADEPOL), período que apontam como sendo de 5 (cinco) meses. Informe a Fazenda Pública se, no período do curso de formação, receberam os autores alimentação em espécie ou outra indenização correlata. Int.
11/03/2026		Conclusos para Sentença
10/03/2026		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPPE.26.70042756-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 10/03/2026 18:07
10/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2026 Data da Publicação: 11/03/2026
09/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0429/2026 Teor do ato: Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Guilherme Rafael Konno (OAB 352198/SP)
09/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias.
02/03/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPPE.26.80018004-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/03/2026 15:58
16/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0058/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
15/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 482.2026/001389-6 Situação: Aguardando cumprimento em 15/01/2026 Local: Cartório da Fazenda Pública
15/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0058/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 2 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 3 - Cite-se e intimem-se. Advogados(s): Guilherme Rafael Konno (OAB 352198/SP)
15/01/2026		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 2 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 3 - Cite-se e intimem-se.
14/01/2026		Conclusos para Despacho
03/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.25.70304925-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/12/2025 16:15
01/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1788/2025 Data da Publicação: 02/12/2025
28/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1788/2025 Teor do ato: Vistos. Os autores Michael, Leandro e Rafael Luiz não moram nesta comarca. Já a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por imperativo legal, tem sede no município e comarca de São Paulo - Capital. Justifique o ajuizamento da ação nesta comarca, posto que pode ter havido violação ao princípio do juiz natural. Int. Advogados(s): Guilherme Rafael Konno (OAB 352198/SP)
28/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Os autores Michael, Leandro e Rafael Luiz não moram nesta comarca. Já a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por imperativo legal, tem sede no município e comarca de São Paulo - Capital. Justifique o ajuizamento da ação nesta comarca, posto que pode ter havido violação ao princípio do juiz natural. Int.
28/11/2025		Conclusos para Despacho
27/11/2025		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1013574-14.2025.8.26.0482.

Data	Tipo
03/12/2025	Petição Intermediária
02/03/2026	Contestação
10/03/2026	Manifestação Sobre a Contestação
17/03/2026	Petições Diversas
31/03/2026	Petição Intermediária
27/04/2026	Recurso Inominado
29/04/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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