Reqte	Antonio Marques da Silva Advogado:  Thiago Machado Prestia   Advogada:  Ana Flavia Magozzo dos Santos   Advogado:  Luciano de Toledo Cerqueira
Reqdo	São Paulo Previdência do Estado de São Paulo Spprev Advogada:  Rosana Martins Kirschke   Advogado:  Theo Mario Nardin

Reqte	Antonio Marques da Silva Advogado:  Thiago Machado Prestia   Advogada:  Ana Flavia Magozzo dos Santos   Advogado:  Luciano de Toledo Cerqueira
Reqte	João Fumagalli Advogado:  Thiago Machado Prestia   Advogada:  Ana Flavia Magozzo dos Santos   Advogado:  Luciano de Toledo Cerqueira
Reqte	Vera Lúcia Fermino Sávio Advogado:  Thiago Machado Prestia   Advogada:  Ana Flavia Magozzo dos Santos   Advogado:  Luciano de Toledo Cerqueira
Reqdo	São Paulo Previdência do Estado de São Paulo Spprev Advogada:  Rosana Martins Kirschke   Advogado:  Theo Mario Nardin

Data		Movimento
06/06/2019		Autos no Prazo
06/06/2019		Arquivado Definitivamente
08/05/2019		Serventuário '
29/04/2019		Autos no Prazo
24/04/2019		Serventuário IMPRENSA P/ REMETER - 24/04/2019
06/06/2019		Autos no Prazo
06/06/2019		Arquivado Definitivamente
08/05/2019		Serventuário '
29/04/2019		Autos no Prazo
24/04/2019		Serventuário IMPRENSA P/ REMETER - 24/04/2019
04/04/2019		Serventuário
04/04/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
03/04/2019		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Mazzilli Marcondes Vencimento: 17/04/2019
31/10/2018		Baixa Definitiva Baixada a ação de conhecimento em virtude do ajuizamento do cumprimento de sentença nº 0021248-12.2015.8.26.0482
08/10/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
01/10/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 3222-5552 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luciano de Toledo Cerqueira Vencimento: 23/10/2018
27/09/2018		Autos no Prazo
24/09/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
30/08/2018		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Mazzilli Marcondes Vencimento: 10/09/2018
24/08/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
08/08/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado Vencimento: 22/08/2018
03/08/2018		Serventuário
31/07/2018		Serventuário IMPRENSA PARA REMETER 31/07/2018
30/07/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
23/07/2018		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Mazzilli Marcondes Vencimento: 31/07/2018
13/07/2018		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
26/06/2018		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual Vencimento: 11/07/2018
26/06/2018		Serventuário AG CARGA - PROCURADORIA - 26/06/2018
25/06/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
02/05/2018		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Mazzilli Marcondes
17/04/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
04/04/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 272 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luciano de Toledo Cerqueira
03/04/2018		Autos no Prazo
27/03/2018		Serventuário
27/03/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
19/03/2018		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Mazzilli Marcondes Vencimento: 26/03/2018
09/03/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado SOMENTE UM VOLUME E APENSO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
01/03/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista SOMENTE UM VOLUME E APENSO Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado Vencimento: 08/03/2018
01/03/2018		Autos no Prazo
19/10/2017		Serventuário
18/07/2017		Autos no Prazo AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO Vencimento: 24/07/2017
09/06/2017		Serventuário Jornal
18/04/2017		Conclusos para Despacho
18/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: FPPE17000185605
18/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FPPE17000163085
17/04/2017		Serventuário Juntado
10/04/2017		Autos no Prazo
10/04/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado marcio honorato Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
28/03/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista marcio honorato Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado Vencimento: 06/04/2017
16/01/2017		Serventuário juntada claudia
10/01/2017		Autos no Prazo AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO Vencimento: 10/02/2017
10/01/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
19/12/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ana Flavia Magozzo dos Santos Vencimento: 27/01/2017
29/09/2016		Serventuário Para publicação no DJE
15/09/2016		Serventuário
05/09/2016		Autos no Prazo
24/08/2016		Autos no Prazo
24/08/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
04/08/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
20/06/2016		Serventuário Cumprir
19/01/2016		Autos no Prazo AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Vencimento: 25/01/2016
18/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2015 Data da Disponibilização: 18/01/2016 Data da Publicação: 19/01/2016 Número do Diário: 2038 Página: 3425/3429
18/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2015 Data da Disponibilização: 18/01/2016 Data da Publicação: 19/01/2016 Número do Diário: 2038 Página: 3425/3429
15/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0363/2015 Teor do ato: Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Intimem-se. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Luciano de Toledo Cerqueira (OAB 150759/SP), Thiago Machado Prestia (OAB 240193/SP), Theo Mario Nardin (OAB 57017/SP), Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB 289620/SP)
15/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0363/2015 Teor do ato: Desentranhe-se a petição de fls. 268, autuando-a em apenso como Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Luciano de Toledo Cerqueira (OAB 150759/SP), Thiago Machado Prestia (OAB 240193/SP), Theo Mario Nardin (OAB 57017/SP), Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB 289620/SP)
13/10/2015		Serventuário Ag. Publicação
13/10/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Intimem-se.
22/09/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0021248-12.2015.8.26.0482 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
22/09/2015		Início da Execução Juntado 0021248-12.2015.8.26.0482 - Cumprimento de sentença
22/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento ao Despacho de fls. 269 desentranhei a petição de fls. 268, atuando-a como Cumprimento de Sentença.
31/07/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Desentranhe-se a petição de fls. 268, autuando-a em apenso como Cumprimento de Sentença.
31/07/2015		Serventuário cumprir (U)
29/07/2015		Conclusos para Despacho
16/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FPPE15000829701
13/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2015 Data da Disponibilização: 13/07/2015 Data da Publicação: 14/07/2015 Número do Diário: 1922 Página: 2687/2697
08/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0210/2015 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão (Apelação inetrposta pela Requerida - Deram provimento ao Recurso V.U. Recurso Extraordinário interposto pelos Autores - inadimitido. Certidão de decurso de prazo - 11/03/2015. Fls. 263/264: ciência às partes). Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Intimem-se. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Luciano de Toledo Cerqueira (OAB 150759/SP), Thiago Machado Prestia (OAB 240193/SP), Theo Mario Nardin (OAB 57017/SP), Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB 289620/SP)
13/04/2015		Serventuário p/ publicação no DJE
13/04/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o V. Acórdão (Apelação inetrposta pela Requerida - Deram provimento ao Recurso V.U. Recurso Extraordinário interposto pelos Autores - inadimitido. Certidão de decurso de prazo - 11/03/2015. Fls. 263/264: ciência às partes). Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Intimem-se.
08/04/2015		Conclusos para Despacho
08/04/2015		Certidão de Cartório Expedida RECEBIMENTO Em 08 de Abril de 2.015 recebi estes autos em Cartório. Eu, (Izabel Cristina Alencar Garcia de Oliveira), Escrevente Técnico Judiciário, digitei. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que haver conferido a numeração, encontrando-a correta, bem como haver atualizado o andamento no sistema do Tribunal de Justiça - SAJ.
08/04/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Apelação inetrposta pela Requerida - Deram provimento ao Recurso V.U. Recurso Extraordinário interposto pelos Autores - inadimitido Certidão de decurso de prazo - 11/03/2015
29/06/2013		Mudança de Classe Processual
09/04/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7710482 - Destino: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SERVIÇO DE ENTRADA DE AUTOS DE DIREITO PÚBLICO SEJ 2.1.4 COMPLEXO JUDICIÁRIO DO IPIRANGA SALA 38. Local Origem: 1628-4ª. Vara Cível(Fórum de Presidente Prudente) Data de Envio: 09/04/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos Folhas: 174
09/04/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça Serviço de Entrada de Autos de Direito Público SEj 2.1.4 Complexo Judiciário do Ipiranga sala 38.
31/03/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7640496
23/03/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7640496 - Destino: PROCURADORIA Local Origem: 1628-4ª. Vara Cível(Fórum de Presidente Prudente) Data de Envio: 23/03/2012 Data de Recebimento: 31/03/2012 Previsão de Retorno: 31/03/2012 Vol.: Todos Folhas: 172
22/03/2012		Remessa ao Setor Remetido a procuradoria
07/03/2012		Juntada de Contra-Razões Juntada de Contra-Razões do autor protocolada em28.02.2012
28/02/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7491951
28/02/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 157 - Vistos. Recebo o recurso de apelação de fls. 143/156 no efeito devolutivo no tocante a parte que deferiu a liminar satisfativa. Às contrarrazões no prazo legal, e após, dê-se vista ao Representante do Ministério Público. Fls. 144: anote-se o nome da Procuradora. Oportunamente, subam os autos à Egrégia Superior Instância, no prazo e observadas as cautelas legais. Intimem-se.
27/02/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 7491951 - Advogado: LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA OAB: 150759/SP Local Origem: 1628-4ª. Vara Cível(Fórum de Presidente Prudente) Data de Envio: 27/02/2012 Data de Recebimento: 28/02/2012 Previsão de Retorno: 28/02/2012 Vol.: Todos
27/02/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - DR. LUCIANO
23/02/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/02/2012		Despacho Proferido Vistos. Recebo o recurso de apelação de fls. 143/156 no efeito devolutivo no tocante a parte que deferiu a liminar satisfativa. Às contrarrazões no prazo legal, e após, dê-se vista ao Representante do Ministério Público. Fls. 144: anote-se o nome da Procuradora. Oportunamente, subam os autos à Egrégia Superior Instância, no prazo e observadas as cautelas legais. Intimem-se.
03/02/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7283978
03/02/2012		Juntada de Apelação Em 03.02.2012 Juntada da Apelação, interposta pelo requerida - protocolo em30.01.2012
12/01/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7283978 - Destino: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Local Origem: 1628-4ª. Vara Cível(Fórum de Presidente Prudente) Data de Envio: 12/01/2012 Data de Recebimento: 03/02/2012 Previsão de Retorno: 03/02/2012 Vol.: Todos Folhas: 142
11/01/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 126/140 - VISTOS DO PROCESSADO. ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOÃO FUMAGALLI e VERA LÚCIA FERMINO SÁVIO, devidamente qualificados na inicial, ajuizaram ação de conhecimento, que se processa pelo rito ordinário, em desfavor da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV,com qualificação igualmente carreada ao feito. Relataram que seriam pensionista e integrantes inativos da carreira de policial civil estadual, sendo que receberiam os adicionais do qüinqüênio e sexta-parte. Sustentaram igualmente que as vantagens em questão (sexta-parte e qüinqüênio) deveriam incidir sobre os seus vencimentos (proventos) integrais, no caso, salário base, gratificações e adicionais, o que, todavia, não ocorreria no caso em testilha, conforme planilha exemplificativa especificada na petição inicial. Asseveraram que, dada a situação especificada no parágrafo anterior, justifica-se a propositura da presente demanda, e isto para o fim de promover-se o recálculo correto dos proventos em questão, de modo que as vantagens relativas ao qüinqüênio e sexta-parte venham a incidir sobre os seus vencimentos integrais, condenando-se ainda a requerida em efetuar-lhes o pagamento das diferenças pretéritas, contadas dos últimos 05 (cinco) anos que antecedem à propositura do feito. Pugnaram ainda pela condenação da demandada no pagamento das custas processuais e verba honorária. Requereram, ao final, a concessão da tutela jurisdicional antecipada, e isto para o fim de proceder-se de imediato o recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual. Atribuíram á causa o valor de R$24.445,42 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). A inicial de fls.02/21 foi instruída com os documentos de fls.22/36 dos autos. A liminar satisfativa postulada pelos autores na exordial foi indeferida por este juízo, conforme decisão de fls.61/62 dos autos. A requerida foi devidamente citada (certidão de fls.98 dos autos) e contestou o feito através da petição de fls.100/113 dos autos. De início, realizou uma breve síntese acerca do teor da exordial, sendo que, em sequência,, pugnou pelo decreto de improcedência do feito, com a conseqüente condenação dos autores no pagamento das verbas de sucumbência. Relatou, em síntese, que, através da interpretação literal do disposto no artigo 129 da Constituição Estadual, resta viabilizado que tão somente a sexta-parte deveria ser calculada sobre os vencimentos integrais recebidos pelos servidores públicos, situação esta que não alcançaria o adicional por tempo de serviço do quinquênio. Narrou também que a incidência dos quinquênios sobre os vencimentos integrais acabaria por importar no ?efeito cascata?, vedado pelo artigo 37, inciso XIV, da Carta Magna de 1988. Citou diversos julgados com o intuito de amparar a sua tese, em especial a pertinente ao fato do adicional por tempo de serviço (quinquênio) incidir tão somente sobre a remuneração padrão dos servidores públicos. Relatou também que, ao contrário do pleiteado pelos autores, o benefício da sexta-parte deveria ser computado tão somente sobre o vencimento padrão e as vantagens já incorporadas ao salário. De modo subsidiário, relatou que, na hipótese de procedência do pedido, seria o caso de aplicar-se a Lei 11.960/2009 em relação aos juros e à correção monetária. Réplica dos autores carreada às fls.117/124 dos autos. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. A AÇÃO É PROCEDENTE. Trata-se de ação de conhecimento proposta por ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOÃO FUMAGALLI e VERA LÚCIA FERMINO SÁVIO em desfavor da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SPPREV), através da qual os requerentes pleiteiam condenação da requerida em promover o recálculo dos adicionais do qüinqüênio e sexta-parte, e isto para que passe a incidir sobre os seus vencimentos integrais, e efetuar-lhes o pagamento das diferenças pecuniárias em aberto, nos termos especificados na petição inicial, o que foi rechaçado pela demandada através da contestação de fls.100/113 dos autos. O ponto controvertido da presente demanda fulcra-se, por conseqüência, em analisar-se a viabilidade ou não dos pleitos de cunho material lançados pelos requerentes na exordial, e rechaçados pela demandada através da contestação de fls. 100/113 dos autos. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, e considerando-se que, no caso em tela, a matéria é exclusivamente de direito, outro caminho não resta a não ser o decreto de procedência da presente demanda, e isto para o fim de condenar o ente político estadual em efetuar o recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) repassados aos postulantes, e isto para que passem a incidir sobre os vencimentos integrais, o que inclui a remuneração padrão e também todas as demais vantagens que não sejam de caráter transitório. Por conseqüência, é o caso ainda de condenar-se a requerida em efetuar o pagamento, a favor dos postulantes, dos valores pecuniários relativos às diferenças em aberto dos benefícios da sexta-parte e do quinquênio, o que alcança as parcelas vencidas até o lapso temporal de 05 (cinco) anos que antecede a propositura da demanda em questão. O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos especificados no artigo 330, inciso I, do CPC, visto que a questão controvertida é essencialmente de direito, o que dispensa a produção de prova oral em juízo, bastando os documentos carreados ao feito para a formação do juízo de convencimento deste magistrado. Efetivamente, justifica-se o acolhimento dos pleitos de cunho material lançados pelos postulantes na exordial, senão vejamos. Destaco, de início, que os documentos acostados à exordial atestam que os postulantes são servidores públicos de carreira na polícia civil (inativos) e pensionistas, sendo que todos eles recebem os adicionais do qüinqüênio e da sexta-parte. Do mesmo modo, tem-se que os documentos em questão atestam que os adicionais do qüinqüênio e a sexta-parte que não incidem sobre os vencimentos integrais dos postulantes. Pois bem. Uma vez realizada a introdução em tela, passo a analisar a controvérsia existente e a justificar o decreto de procedência da presente demanda, e isto para o fim de acolher-se integralmente os pleitos de cunho material lançados pelos requerentes na exordial. De início, deve-se destacar que as gratificações detalhadas pelos requerentes nada mais são do que reajustes salariais concedidos com os mais variados títulos para o fim de mascarar que, na realidade, trata-se de vencimentos repassados aos servidores públicos. A administração pública assim o faz com o intuito de impedir que tais reajustes salariais sejam considerados para o cálculo de outras vantagens, de modo a reduzir as despesas com pessoal. A Súmula 31 do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P já pacificou a questão ao precisar o que se segue: ?As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, provento e pensões?. Conclui-se, portanto, que, no caso em questão, os adicionais de insalubridade e do local de exercício possuem natureza eminentemente salarial, eis que já incorporados aos vencimentos, proventos e pensões, de modo que não possui caráter eventual. Desta maneira, os adicionais por insalubridade e local de exercício possuem natureza salarial, visto que já incorporados aos vencimentos auferidos pelos autores, não sendo o caso de falar-se em caráter transitório. Por outro lado, resta definir se os adicionais do quinquênio e da sexta-parte devem ser calculados tão somente sobre a remuneração padrão dos requerentes ou então se é o caso de considerar-se todas as demais verbas salariais de caráter não eventual. A questão em tela não se mostra tranqüila, sendo que este magistrado até então sempre entendeu, com fulcro em interpretação do artigo 129 da Constituição Do Estado De São Paulo, que o adicional do quinquênio deveria ser calculado tão somente sobre a remuneração padrão do servidor, ao passo que a sexta-parte recairia sobre todos os vencimentos auferidos pelo agente público e de caráter não eventual. Todavia, melhor analisando a questão, acabo por curvar-me à jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que o adicional da sexta-parte e também o do qüinqüênio, a serem repassados aos servidores estaduais, devem abranger a remuneração padrão e também todos os vencimentos e verbas de caráter não eventual a eles pagas, o que inclui, no caso em questão, os adicionais de insalubridade e do local de exercício. Na realidade, esta é a interpretação predominante do artigo 129 da Carta Magna Estadual realizada pela Instância Superior, que entende, em síntese, que basta o termo ?vencimentos? para o fim de designar a remuneração padrão e todas as verbas salariais de caráter não transitória, não se mostrando necessário, por consequência, a utilização da expressão ?integrais?. O dispositivo legal em tela ressalta o que se segue: ?Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição?. Em síntese, tem-se que, dada a identidade entre o adicional da sexta parte e o do quinquênio, é o caso de adotar-se base de cálculo idêntica para os respectivos cálculos, no caso, a que corresponde a remuneração padrão e todas as demais vantagens e verbas salariais de caráter não transitório. Os julgados que se seguem, prolatados pelo Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, ratifica o entendimento em tela, dispondo o que se segue: ?Servidores Públicos ? Vencimentos ? Adicional por tempo de serviço ? Incidência sobre o valor do padrão acrescido das vantagens incorporadas ? Sentença denegada ? Recurso provido? (Recurso Apelação 689.195-5/2-00, relator Franklin Nogueira ? TJSP); ?Servidor Público Estadual Inativo. Pretensão ao recebimento dos adicionais por tempo de serviço qüinqüênios sobre os proventos integrais. Admissibilidade. Incidência do adicional sobre todas as verbas que incluem os proventos, salvo as eventuais e as que tenham o tempo de serviço na base de cálculo. Recurso do Estado de São Paulo improvido? (Apelação Cível 0038640-98.2009.8.26.0053 ? negaram provimento v.u ? 13 Câmara de Direito Público ? rel: Luciana Bresciani); ?Embargos Infringentes ? Servidores Públicos Estaduais ? Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço sobre a totalidade dos vencimentos e/ou proventos, exceto as verbas eventuais ? Admissibilidade. As gratificações e os adicionais percebidos não devem ser considerados de cunho transitório, vez que já vêm sendo pagos há muito tempo pela Administração ? Interpretação e aplicação dos artigos 127 e 108 do Estatuto dos Funcionários Público ? Exclusão das verbas eventuais e das vantagens recebidas em razão do tempo de serviço, que também premiam a assiduidade, por implicar em efeito cascata ou repique, vedada pela Constituição Federal em seu art.37, inciso XIV ? Embargos rejeitados? (Embargos Infringentes 0234098-18.2009.8.26.0000 - 13 Câmara de Direito Público ? rel: Peiretti De Godoy). Merece destaque ?ipsi literis? trecho deste último julgado, que expõe as razões de convencimento do relator no sentido de que o adicional do qüinqüênio também deve ter como base de cálculo a remuneração padrão e as demais verbas de caráter não eventual. Neste sentido, temos: ?O artigo 129 da Constituição Estadual não estipulou a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, devendo, portanto, buscá-la na legislação infraconstitucional. O artigo 127 da Lei 10.261/68 reza sobre o adicional por tempo de serviço: ?O funcionário terá direito, após cada período de 05 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos?. A palavra ?vencimento? vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Artigo 108 ? Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: ?A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias? (in ?Direito Administrativo?, São Paulo : Atlas ? 20 Edição, 2007, p.491). As gratificações percebidas não devem ser consideradas de cunho transitório, vez que já vêm sendo pagas há muito tempo pela Administração. Assim, tem-se que o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias constantes dos demonstrativos de pagamento, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais?. Conclui-se, por conseqüência, que, efetivamente, em interpretação ao teor do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, os adicionais do qüinqüênio e da sexta-parte devem ser calculados sobre a remuneração padrão e as demais verbas salariais e remuneratórias de caráter não transitória, razão pela qual justifica-se, no caso em testilha, o acolhimento do pleito de cunho material lançado pelos requerentes na petição inicial. Logo, tem-se que é o caso de condenar-se a requerida SPPREV em promover o recálculo dos adicionais temporais repassados aos postulantes (qüinqüênio e sexta-parte), e isto para que passem a incidir sobre os vencimentos integrais por eles recebidos, o que inclui a remuneração padrão e as demais verbas de caráter não eventual, tais como, no caso em testilha, o adicional de insalubridade e o de local do exercício. Como conseqüência do acolhimento da pretensão revisional em tela, justifica-se igualmente a condenação da SPPREV ? São Paulo Previdência Do Estado De São Paulo em efetuar o pagamento, a favor dos autores, dos valores pecuniários relativos às diferenças vencidas (e pertinentes aos adicionais do quinquênio e da sexta-parte) e não atingidas pela prescrição qüinqüenal, além das que se vencerem no curso da demanda e até a revisão administrativa do benefício, conforme acima especificado, com o acréscimo de correção monetária, tomando-se como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, e juros legais moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data de cada um dos pagamentos a menor (em relação às prestações já vencidas) e dos vencimentos das parcelas mensais vindouras. Ao final, justifica-se a imediata concessão em favor dos requerentes da tutela jurisdicional antecipada, e isto para o fim de impor-se à demandadal que providencie, no lapso temporal improrrogável de 30 (trinta) dias, o recálculo dos adicionais temporais a ele repassados, de modo que passem a incidir sobre os vencimentos integrais por eles recebidos, o que inclui a remuneração padrão e as demais verbas de caráter não eventual, tais como, no caso em testilha, o adicional de insalubridade. A conclusão em tela decorre do fato de encontrarem-se satisfeitos os requisitos legais indispensáveis para a concessão da liminar satisfativa postulada pelos requerentes. A narrativa lançada na exordial, e que embasa o pleito liminar, mostra-se não apenas provável como certa e inquestionável, tanto assim que este juízo acolheu o pleito revisional lançados pelos postulantes, de modo a determinar que os adicionais temporais a eles repassados (sexta-parte e quinquênios) passem a incidir sobre os vencimentos (proventos) integrais por eles auferidos, nos termos acima especificados. De outro norte, resta igualmente satisfeito o requisito do ?periculum in mora?, que nada mais é do que a possibilidade da ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação aos postulantes na hipótese de não lhes ser concedida a liminar satisfativa postulada na petição inicial. A conclusão em tela decorre do fato de que os adicionais da sexta-parte e do qüinqüênio integram a remuneração mensal dos postulantes, de modo que a revisão em tela importará no pagamento de valores pecuniários a maior em favor dos requerentes, que se mostram fundamentais para a satisfação de suas necessidades básicas, até mesmo em razão do caráter alimentar que ostentam. Ademais, a medida liminar em tela mostra-se manifestamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Ante ao especificado, DEFIRO a liminar satisfativa postulada pelos requerentes na exordial, e isto para o fim de impor ao ente político estadual que providencie, no lapso temporal improrrogável de 30 (trinta) dias, a imediata revisão dos adicionais temporais que lhes são repassados (quinquênio e/ou sexta-parte), de modo que passem a incidir sobre os vencimentos integrais auferidos pelos postulantes, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária correspondente a R$200,00 (duzentos reais). Dado todo o especificado, conclui-se que o decreto de procedência da presente demanda é medida de rigor, de modo a acolher-se integralmente os pleitos de cunho material lançados pelos requerentes na inicial. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de conhecimento proposta por ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOÃO FUMAGALLI e VERA LÚCIA FERMINO SÁVIO em desfavor da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV, e assim o faço para os fins que se seguem: a) condenar a requerida em promover a revisão dos adicionais temporais (qüinqüênio e/ou sexta-parte) repassados aos postulantes, e isto para que passem a incidir sobre os vencimentos integrais por ele recebidos, o que abrange a remuneração padrão e todas as demais verbas remuneratórias que não tenham caráter transitório, que, no caso em tela, correspondem ao adicional de insalubridade e ao do local de exercício; b) condenar a requerida em efetuar o pagamento, a favor dos postulantes, dos valores pecuniários relativos às diferenças vencidas (e pertinentes aos adicionais do quinquênio e da sexta-parte) e não atingidas pela prescrição qüinqüenal, além das que se vencerem no curso da demanda e até a revisão administrativa dos benefícios, conforme acima especificado, com o acréscimo de correção monetária, tomando-se como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, e juros legais moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data de cada um dos pagamentos a menor (em relação às prestações já vencidas) e dos vencimentos das parcelas mensais vindouras. Por consequência, declaro extinto o presente feito com julgamento do mérito, conforme o teor do artigo 269, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de honorários relativos aos patronos dos postulantes, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação pecuniária devidamente atualizada, conforme item ?b? do dispositivo, sendo que assim o faço com fulcro no artigo 20, parágrafo quarto, da lei adjetiva. Considerando-se a concessão da tutela jurisdicional antecipada por este juízo, intime-se a requerida para providenciar, no lapso temporal improrrogável de 30 (trinta) dias, a revisão nos adicionais temporais repassados aos postulantes(qüinqüênio e/ou sexta-parte), de modo que passem a incidir sobre os vencimentos integrais auferidos pelos autores, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária correspondente a R$200,00 (duzentos reais). P.R.I.C. Presidente Prudente, 09.12.2010. LEONARDO MAZZILLI MARCONDES. Juiz de Direito. O valor do preparo importa em R$ 511,19 - atualizado pelo índice de dezembro/2011 - em caso de recurso, a despesa com o porte de remessa e retorno do Egrégio Tribunal, é de R$ 25,00 por volume de autos (1 volume).
15/12/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
13/12/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7192468
12/12/2011		Sentença Registrada Número Sentença: 1127/2011 Livro: 307 Folha(s): de 208 até 222 Data Registro: 12/12/2011 12:55:00
09/12/2011		Sentença Proferida Sentença nº 1127/2011 registrada em 12/12/2011 no livro nº 307 às Fls. 208/222: DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de conhecimento proposta por ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOÃO FUMAGALLI e VERA LÚCIA FERMINO SÁVIO em desfavor da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV, e assim o faço para os fins que se seguem: a) condenar a requerida em promover a revisão dos adicionais temporais (qüinqüênio e/ou sexta-parte) repassados aos postulantes, e isto para que passem a incidir sobre os vencimentos integrais por ele recebidos, o que abrange a remuneração padrão e todas as demais verbas remuneratórias que não tenham caráter transitório, que, no caso em tela, correspondem ao adicional de insalubridade e ao do local de exercício; b) condenar a requerida em efetuar o pagamento, a favor dos postulantes, dos valores pecuniários relativos às diferenças vencidas (e pertinentes aos adicionais do quinquênio e da sexta-parte) e não atingidas pela prescrição qüinqüenal, além das que se vencerem no curso da demanda e até a revisão administrativa dos benefícios, conforme acima especificado, com o acréscimo de correção monetária, tomando-se como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, e juros legais moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data de cada um dos pagamentos a menor (em relação às prestações já vencidas) e dos vencimentos das parcelas mensais vindouras. Por consequência, declaro extinto o presente feito com julgamento do mérito, conforme o teor do artigo 269, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de honorários relativos aos patronos dos postulantes, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação pecuniária devidamente atualizada, conforme item ?b? do dispositivo, sendo que assim o faço com fulcro no artigo 20, parágrafo quarto, da lei adjetiva. Considerando-se a concessão da tutela jurisdicional antecipada por este juízo, intime-se a requerida para providenciar, no lapso temporal improrrogável de 30 (trinta) dias, a revisão nos adicionais temporais repassados aos postulantes(qüinqüênio e/ou sexta-parte), de modo que passem a incidir sobre os vencimentos integrais auferidos pelos autores, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária correspondente a R$200,00 (duzentos reais). P.R.I.C. O valor do preparo importa em R$ 511,19 - atualizado pelo índice de dezembro/2011 - em caso de recurso, a despesa com o porte de remessa e retorno do Egrégio Tribunal, é de R$ 25,00 por volume de autos (1 volume).
05/12/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 7192468 - Destino: Dr. Leonardo Mazzilli Marcondes. Local Origem: 1628-4ª. Vara Cível(Fórum de Presidente Prudente) Data de Envio: 05/12/2011 Data de Recebimento: 05/12/2011 Previsão de Retorno: 13/12/2011 Vol.: 1
05/12/2011		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 05/12/2011 - Dr. Leonardo Mazzilli Marcondes.
10/11/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
07/11/2011		Juntada de Impugnação Juntada de Impugnação protoc. em 21/10/2011
24/10/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6977587
19/10/2011		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 6977587 - Advogado: LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA OAB: 150759/SP Local Origem: 1628-4ª. Vara Cível(Fórum de Presidente Prudente) Data de Envio: 19/10/2011 Data de Recebimento: 24/10/2011 Previsão de Retorno: 24/10/2011 Vol.: Todos Folhas: 116
18/10/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
13/10/2011		Juntada de Contestação Em 13.10.2011 Juntada de Contestação - protocolo em 26.09.2011.
11/10/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências Autos dos agravos de Instrumento encaminhados para destruição (principais peças juntadas aos autos principais).
09/09/2011		Juntada de Carta Precatória/Carta de Ordem Juntada da Carta Precatória/Carta de Ordem <cumprida em 08/08/2011 - ag. contestação
25/07/2011		Aguardando certidão CERTIFICO e dou fé, haver abastecido o banco de dados do sistema de informação, com a seguinte anotação:- Acompanhamento/ Andamento do Processo/ Andamento em lote/ Grupo: juntada/ Tipo de Andamento: juntada de despacho/ Descrição do andamento: ?Entranhado as peças originais do A.I. nº 0078060-07.2011.8.26.0000, cujos autos foram eliminados, interposto contra decisão de fls. 44 (que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita), negaram provimento ao recurso, tendo transitado em julgado em 19/07/2011 (Prov. CG 28/2008)?. Presidente Prudente, 25 de julho de 2011. Eu, __________(Maria Teresa Labegalini Sanches), Escrevente Técnico Judiciário, digitei.
14/07/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 61 - Vistos. Fls. 2/21 e 22/36 dos autos. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil pátrio. Por ora, inviabiliza-se a concessão da liminar satisfativa postulada na exordial, visto que não satisfeitos os requisitos especificados no artigo 273 do CPC. Destaco que a narrativa lançada na exordial, apesar de consistente, não se revela, por ora, de manifesta probabilidade no tocante a sua plena viabilidade, de modo que é o caso de se aguardar o teor de eventual contestação da demandada para reanalisar-se o teor dos fundamentos lançados na exordial. Por outro lado, não há como se falar igualmente na satisfação do requisito do ?periculun in mora?, que nada mais é do que a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação aos postulantes na hipótese de não lhes ser concedida a liminar postulada na exordial. Isto porque os postulantes já recebem os valores pecuniários mensais relativos aos adicionais do qüinqüênio e sexta parte, de modo que pleiteiam o recálculo das verbas em questão. Assim sendo, o pagamento do salário e dos referidos adicionais já assegura, por si só, pelo menos no presente momento processual, a satisfação das necessidades básicas dos autores, o que inviabiliza a imediata concessão do recálculo por eles pleiteado. Diante de todo o exposto, INDEFIRO a liminar postulada na exordial e determino a citação da requerida para contestar a presente demanda no lapso temporal de 60 (sessenta) dias, devendo constar do mandado a advertência de que a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na exordial acabará por importar na presunção de veracidade da narrativa em questão, nos exatos termos dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Cível pátrio. Int.
13/07/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
29/06/2011		Despacho Proferido Vistos. Fls. 2/21 e 22/36 dos autos. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil pátrio. Por ora, inviabiliza-se a concessão da liminar satisfativa postulada na exordial, visto que não satisfeitos os requisitos especificados no artigo 273 do CPC. Destaco que a narrativa lançada na exordial, apesar de consistente, não se revela, por ora, de manifesta probabilidade no tocante a sua plena viabilidade, de modo que é o caso de se aguardar o teor de eventual contestação da demandada para reanalisar-se o teor dos fundamentos lançados na exordial. Por outro lado, não há como se falar igualmente na satisfação do requisito do ?periculun in mora?, que nada mais é do que a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação aos postulantes na hipótese de não lhes ser concedida a liminar postulada na exordial. Isto porque os postulantes já recebem os valores pecuniários mensais relativos aos adicionais do qüinqüênio e sexta parte, de modo que pleiteiam o recálculo das verbas em questão. Assim sendo, o pagamento do salário e dos referidos adicionais já assegura, por si só, pelo menos no presente momento processual, a satisfação das necessidades básicas dos autores, o que inviabiliza a imediata concessão do recálculo por eles pleiteado. Diante de todo o exposto, INDEFIRO a liminar postulada na exordial e determino a citação da requerida para contestar a presente demanda no lapso temporal de 60 (sessenta) dias, devendo constar do mandado a advertência de que a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na exordial acabará por importar na presunção de veracidade da narrativa em questão, nos exatos termos dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Cível pátrio. Int.
27/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 56 - Vistos. Fls. 46: anote-se a interposição do agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 44. Não havendo notícias nos autos sobre eventual concessão de efeito suspensivo, por cautela, aguarde-se o julgamento do agravo. Intimem-se.
27/04/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
25/04/2011		Despacho Proferido Vistos. Fls. 46: anote-se a interposição do agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 44. Não havendo notícias nos autos sobre eventual concessão de efeito suspensivo, por cautela, aguarde-se o julgamento do agravo. Intimem-se.
20/04/2011		Juntada de Petição Em 20.04.2011 Juntada da Minuta de Agravo de Instrumento protocolo 14.04.2011.
14/04/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6057662
14/04/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 44 - Vistos Nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/2003, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Indefiro o pedido de assistência judiciária em favor dos autores, por verificar nos demonstrativos de pagamentos acostados com a petição inicial, a incompatibilidade com o benefício postulado. Ao recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 257 do CPC). Int.
13/04/2011		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 6057662 - Advogado: THIAGO MACHADO PRESTIA OAB: 240193/SP Local Origem: 1628-4ª. Vara Cível(Fórum de Presidente Prudente) Data de Envio: 13/04/2011 Data de Recebimento: 14/04/2011 Previsão de Retorno: 14/04/2011 Vol.: Todos Folhas: 45
24/02/2011		Despacho Proferido Vistos Nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/2003, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Indefiro o pedido de assistência judiciária em favor dos autores, por verificar nos demonstrativos de pagamentos acostados com a petição inicial, a incompatibilidade com o benefício postulado. Ao recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 257 do CPC). Int.
21/02/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5820044
18/02/2011		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 5820044 - Local Origem: 1624-Distribuidor(Fórum de Presidente Prudente) Local Destino: 1628-4ª. Vara Cível(Fórum de Presidente Prudente) Data de Envio: 18/02/2011 Data de Recebimento: 21/02/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
18/02/2011		Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Sorteio do F. Pres. Prudente da 2ª. Vara Cível (Nro.Ordem 222/2011) p/ 4ª. Vara Cível (Nro.Ordem 274/2011) Motivo: Dec. fl. 40 do antigo ordem nº 222/2011 da Eg. 2ª Vara Civel. Não ha prevenção do Juizo.
18/02/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5807967
17/02/2011		Carga ao Distribuidor Carga ao Distribuidor sob nº 5807967 - Motivo: LIVRE REDISTRIBUIÇÃO Local Origem: 1626-2ª. Vara Cível(Fórum de Presidente Prudente) Local Destino: 1624-Distribuidor(Fórum de Presidente Prudente) Data de Envio: 17/02/2011 Data de Recebimento: 18/02/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos Folhas: 40
16/02/2011		Remessa ao Setor Remetido ao DISTRIBUIDOR SEM RETORNO
15/02/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 15/02/11 a dra. Maria Silvia Gabriello Feichtenberger
15/02/2011		Despacho Proferido Apesar de haver identidade de partes entre este e o feito nº 1063/10, os objetos são distintos, como se verifica no extrato de fls. 37/39, não havendo, portanto, motivo para que este seja distribuído por prevenção àquele. Assim, levanto a prevenção e determino seja este feito livremente distribuído. Para tanto, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, mediante carga em livro próprio, sem retorno.
14/02/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5789119
14/02/2011		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 5789119 - Local Origem: 1624-Distribuidor(Fórum de Presidente Prudente) Local Destino: 1626-2ª. Vara Cível(Fórum de Presidente Prudente) Data de Envio: 14/02/2011 Data de Recebimento: 14/02/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
11/02/2011		Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 2ª. Vara Cível

Data	Tipo
14/07/2015	Petições Diversas
05/04/2017	Petições Diversas
17/04/2017	Petições Diversas

Recebido em	Classe
22/09/2015	Cumprimento de sentença  (0021248-12.2015.8.26.0482)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0021248-12.2015.8.26.0482	Cumprimento de sentença	22/09/2015	Determinação Judicial

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
30/06/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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