Reqte	Decasa Açucar e Alcool Sa - Massa Falida Advogado:  Ely de Oliveira Faria
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
19/02/2026		Documento Juntado
07/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
14/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/02/2026		Documento Juntado
07/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
14/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0916/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
03/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0916/2025 Teor do ato: Vistos. Pág. 599: Defiro. Aguarde-se o julgamento final dos mencionados autos, devendo a Serventia consultar o andamento do recurso a cada 90 dias, sem prejuízo de qualquer das partes trazer aos autos o resultado da ação. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
03/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Pág. 599: Defiro. Aguarde-se o julgamento final dos mencionados autos, devendo a Serventia consultar o andamento do recurso a cada 90 dias, sem prejuízo de qualquer das partes trazer aos autos o resultado da ação. Intime-se.
30/08/2025		Conclusos para Despacho
18/08/2025		Conclusos para Despacho
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.25.70027743-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2025 10:20
08/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0777/2025 Data da Publicação: 11/08/2025
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0777/2025 Teor do ato: Fls. 587/595 - Vista ao Administrador Judicial. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
07/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 587/595 - Vista ao Administrador Judicial.
06/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.25.80008975-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2025 10:30
04/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0690/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0690/2025 Teor do ato: Vistos. Autorizo a dilação requerida. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
24/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Autorizo a dilação requerida. Intime-se.
24/07/2025		Conclusos para Despacho
17/06/2025		Conclusos para Despacho
17/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.25.80007103-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2025 11:56
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0002144-21.2021.8.26.0483 (processo principal 0007013-13.2010.8.26.0483) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Decasa Açucar e Alcool Sa - Massa Falida - Vistos. À Fazenda requerida, para atendimento do item 2 da decisão copiada na página 576. Com a manifestação, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Administrador e, então, tornem. Intime-se. - ADV: ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP)
26/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0368/2025 Teor do ato: Vistos. À Fazenda requerida, para atendimento do item 2 da decisão copiada na página 576. Com a manifestação, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Administrador e, então, tornem. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
15/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. À Fazenda requerida, para atendimento do item 2 da decisão copiada na página 576. Com a manifestação, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Administrador e, então, tornem. Intime-se.
09/05/2025		Conclusos para Despacho
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2025		Conclusos para Despacho
17/03/2025		Documento Juntado
20/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0932/2024 Data da Publicação: 11/12/2024 Número do Diário: 4109
09/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0932/2024 Teor do ato: Vistos. Suspendo o trâmite destes autos até o trânsito em julgado dos autos do processo 0005911-77.2015.8.26.0483, assim acolhendo o pedido do Administrador Judicial, a quem tocará informar nos autos a ocorrência daquele (trânsito). Recente a subida do recurso, aguarde-se por 180 dias. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
09/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Suspendo o trâmite destes autos até o trânsito em julgado dos autos do processo 0005911-77.2015.8.26.0483, assim acolhendo o pedido do Administrador Judicial, a quem tocará informar nos autos a ocorrência daquele (trânsito). Recente a subida do recurso, aguarde-se por 180 dias. Intime-se.
06/12/2024		Conclusos para Despacho
08/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.24.70040203-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2024 16:01
06/11/2024		Conclusos para Despacho
05/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.24.80011541-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2024 18:18
01/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
30/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0809/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 4082
28/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0809/2024 Teor do ato: 1- Demonstrou o Administrador Judicial que foram proferidas sentenças reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos das execuções fiscais de nº 0006366-58.2009.8.26.0481 e nº 0005732-51.2012.8.26.0483, as quais já transitaram em julgado (fls. 524/527). Isto posto, acolho o requerimento formulado pelo Administrador Judicial de fls. 522/523 e, em corolário, determino a exclusão dos respectivos valores a serem habilitados em favor da FESP. 2- Requer, ainda, o Administrador Judicial a exclusão do crédito fiscal objeto da CDA de nº 1.124.228.770. Para tanto, afirma que foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal de nº 0005911-77.2015.8.26.0483 - 1ª Vara Cível local, extinguindo a execução fiscal de nº 0000701-79.2014.8.26.0483, em razão do reconhecimento da ausência de título executivo, sob o fundamento de que a CDA de nº 1.124.228.770 não estaria apta a lastrear referida cobrança. Todavia, não foi informado o trânsito em julgado da referida sentença. Assim, comprove o Administrador Judicial o trânsito em julgado da sentença acima. Após, tornem os autos conclusos. 3- Compulsando os autos, observo que foi encartado aos autos o ofício oriundo da D. Segunda Vara local determinando a penhora no rosto dos atuos (fls. 484/489), oriundo da execução fiscal nº 1501317-68.2023.8.26.0481. Termo de penhora juntado à fl. 496. A despeito da decisão de fl. 504, que determinou a anotação da penhora de fls. 484/489 e 496, defiro o requerimento do Administrador Judicial de fl. 523, item "4". Oficie-se ao D. Juízo da Segunda Vara local, nos autos da execução fiscal nº 1501317-68.2023.8.26.0481, para que o valor objeto da penhora realizada no rosto destes autos seja informado com atualização limitada a data da quebra (22/01/2015), com indicação separada do importe devido a título de multa, visando a sua classificação de acordo com a ordem prevista da Lei 11.101/05. Após, manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
28/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1- Demonstrou o Administrador Judicial que foram proferidas sentenças reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos das execuções fiscais de nº 0006366-58.2009.8.26.0481 e nº 0005732-51.2012.8.26.0483, as quais já transitaram em julgado (fls. 524/527). Isto posto, acolho o requerimento formulado pelo Administrador Judicial de fls. 522/523 e, em corolário, determino a exclusão dos respectivos valores a serem habilitados em favor da FESP. 2- Requer, ainda, o Administrador Judicial a exclusão do crédito fiscal objeto da CDA de nº 1.124.228.770. Para tanto, afirma que foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal de nº 0005911-77.2015.8.26.0483 - 1ª Vara Cível local, extinguindo a execução fiscal de nº 0000701-79.2014.8.26.0483, em razão do reconhecimento da ausência de título executivo, sob o fundamento de que a CDA de nº 1.124.228.770 não estaria apta a lastrear referida cobrança. Todavia, não foi informado o trânsito em julgado da referida sentença. Assim, comprove o Administrador Judicial o trânsito em julgado da sentença acima. Após, tornem os autos conclusos. 3- Compulsando os autos, observo que foi encartado aos autos o ofício oriundo da D. Segunda Vara local determinando a penhora no rosto dos atuos (fls. 484/489), oriundo da execução fiscal nº 1501317-68.2023.8.26.0481. Termo de penhora juntado à fl. 496. A despeito da decisão de fl. 504, que determinou a anotação da penhora de fls. 484/489 e 496, defiro o requerimento do Administrador Judicial de fl. 523, item "4". Oficie-se ao D. Juízo da Segunda Vara local, nos autos da execução fiscal nº 1501317-68.2023.8.26.0481, para que o valor objeto da penhora realizada no rosto destes autos seja informado com atualização limitada a data da quebra (22/01/2015), com indicação separada do importe devido a título de multa, visando a sua classificação de acordo com a ordem prevista da Lei 11.101/05. Após, manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos. Intimem-se.
16/10/2024		Conclusos para Decisão
03/10/2024		Conclusos para Despacho
28/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.24.70035124-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2024 17:17
23/09/2024		Conclusos para Despacho
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.24.70034247-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2024 11:12
13/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0671/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050
12/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0671/2024 Teor do ato: Nota de cartório: Vista ao Administrador Judicial. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
11/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: Vista ao Administrador Judicial.
20/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0573/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 4027
12/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.24.80007603-0 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 12/08/2024 09:45
12/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0573/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a oportuna comunicação pelo Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
09/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a oportuna comunicação pelo Administrador Judicial. Intime-se.
08/08/2024		Conclusos para Despacho
11/07/2024		Conclusos para Despacho
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.24.70021227-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2024 16:31
17/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0386/2024 Data da Publicação: 10/06/2024 Número do Diário: 3982
06/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0386/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Pág. 496/497: Anote-se a penhora no cadastro processual, tarjando-se também os autos. 1.1- Sem prejuízo disso, a fim de comunicar à origem o cumprimento da ordem, encaminhe-se este em resposta, pontuando-se que o presente feito não trata da falência da empresa DECASA, como se fez constar do termo de penhora, cuida-se de incidente instaurado para classificação do respectivo crédito público, para posterior habilitação perante a massa falida. 2- Pág. 502/503: Ciência ao Administrador Judicial. 3- SERVE ESTA DE OFÍCIO, dirigido ao processo consignado ao final (endereçamento). Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
06/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Pág. 496/497: Anote-se a penhora no cadastro processual, tarjando-se também os autos. 1.1- Sem prejuízo disso, a fim de comunicar à origem o cumprimento da ordem, encaminhe-se este em resposta, pontuando-se que o presente feito não trata da falência da empresa DECASA, como se fez constar do termo de penhora, cuida-se de incidente instaurado para classificação do respectivo crédito público, para posterior habilitação perante a massa falida. 2- Pág. 502/503: Ciência ao Administrador Judicial. 3- SERVE ESTA DE OFÍCIO, dirigido ao processo consignado ao final (endereçamento). Intime-se.
04/06/2024		Conclusos para Decisão
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.24.80004291-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2024 15:28
29/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0360/2024 Data da Publicação: 03/06/2024 Número do Diário: 3977
28/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0360/2024 Teor do ato: Vistos. Em atendimento à determinação de fls. 469/477, o Administrador Judicial informou a execução fiscal que pende de sobrestamento pela FESP, qual seja, nº 1500936-65.2020.8.26.0481 (fl. 482). Em seguida, o Administrador Judicial informou que foi intimado acerca de r. decisão proferida nos autos da Execução Fiscal de nº 0005732-51.2012.8.26.0483 - 3º Ofício Judicial, por meio da qual restou reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente em relação ao crédito lastreado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 1.091.731.286, crédito este que também é objeto do presente incidente de classificação. Requereu a sua exclusão do montante a ser habilitado (R$ 6.884.004,45). Decido. Consoante decisão de fl. 477, parte final, manifeste-se a FESP no prazo de 30 dias, cumprindo o quanto determinado. No ensejo, deverá, ainda, manifestar-se sobre o requerimento do Administrador Judicial de fls. 490/491. Com a manifestação da FESP ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos ao Administrador Judicial para ciência e manifestação, inclusive sobre os oficios de fls. 484 e 487 (penhora no rosto dos autos) e 485/489. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
28/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em atendimento à determinação de fls. 469/477, o Administrador Judicial informou a execução fiscal que pende de sobrestamento pela FESP, qual seja, nº 1500936-65.2020.8.26.0481 (fl. 482). Em seguida, o Administrador Judicial informou que foi intimado acerca de r. decisão proferida nos autos da Execução Fiscal de nº 0005732-51.2012.8.26.0483 - 3º Ofício Judicial, por meio da qual restou reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente em relação ao crédito lastreado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 1.091.731.286, crédito este que também é objeto do presente incidente de classificação. Requereu a sua exclusão do montante a ser habilitado (R$ 6.884.004,45). Decido. Consoante decisão de fl. 477, parte final, manifeste-se a FESP no prazo de 30 dias, cumprindo o quanto determinado. No ensejo, deverá, ainda, manifestar-se sobre o requerimento do Administrador Judicial de fls. 490/491. Com a manifestação da FESP ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos ao Administrador Judicial para ciência e manifestação, inclusive sobre os oficios de fls. 484 e 487 (penhora no rosto dos autos) e 485/489. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
27/05/2024		Conclusos para Decisão
26/05/2024		Conclusos para Decisão
26/05/2024		Conclusos para Despacho
17/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido "in albis" o prazo para a interposição de eventuais recursos em face da respeitável decisão de fls. 469/477. Nada Mais
14/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.24.70016903-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2024 11:22
30/04/2024		Conclusos para Despacho
30/04/2024		Ofício Juntado
30/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.24.70013735-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2024 15:30
01/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0170/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 3932
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0170/2024 Teor do ato: Ante o exposto, rejeito o requerimento da Fazenda Pública Estadual de fls. 458/459 e, por conseguinte, acolho o requerimento do Administrador Judicial de fls. 391/392, 411/412, 427/428 e 465/468, o que faço para determinar que a credora/habilitante providencie e comprove nos autos deste incidente processual o sobrestamento dos feitos executivos fiscais que embasam os créditos postulados, na forma do artigo 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei 11.101/05. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários por se tratar de incidente processual de habilitação e classificação e crédito fiscal. Decorrido o prazo de recurso, manifeste-se o Administrador Judicial em prosseguimento, indicando as execuções fiscais pendentes de sobrestamento. Em seguida, intime-se a FESP para comprovar o quanto acima determinado, no prazo de 30 dias. Comprovado nos autos o sobrestamento, ao Administrador Judicial para manifestação, tornando os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
21/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto, rejeito o requerimento da Fazenda Pública Estadual de fls. 458/459 e, por conseguinte, acolho o requerimento do Administrador Judicial de fls. 391/392, 411/412, 427/428 e 465/468, o que faço para determinar que a credora/habilitante providencie e comprove nos autos deste incidente processual o sobrestamento dos feitos executivos fiscais que embasam os créditos postulados, na forma do artigo 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei 11.101/05. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários por se tratar de incidente processual de habilitação e classificação e crédito fiscal. Decorrido o prazo de recurso, manifeste-se o Administrador Judicial em prosseguimento, indicando as execuções fiscais pendentes de sobrestamento. Em seguida, intime-se a FESP para comprovar o quanto acima determinado, no prazo de 30 dias. Comprovado nos autos o sobrestamento, ao Administrador Judicial para manifestação, tornando os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
20/03/2024		Conclusos para Decisão
13/03/2024		Conclusos para Decisão
13/03/2024		Conclusos para Despacho
15/02/2024		Conclusos para Despacho
15/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.24.70004919-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2024 16:28
12/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0058/2024 Data da Publicação: 06/02/2024 Número do Diário: 3900
02/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0058/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial e, então, tornem para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
01/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o administrador judicial e, então, tornem para decisão. Intime-se.
31/01/2024		Conclusos para Despacho
19/01/2024		Conclusos para Decisão
08/01/2024		Conclusos para Despacho
29/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.23.80006574-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/12/2023 10:32
08/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0912/2023 Data da Publicação: 30/11/2023 Número do Diário: 3868
28/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0912/2023 Teor do ato: Vistos. À Fazenda requerida, a fim de que atenda ao requerimento declinado na página 447 pelo Administrador Judicial (item 3), no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
27/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. À Fazenda requerida, a fim de que atenda ao requerimento declinado na página 447 pelo Administrador Judicial (item 3), no prazo de 30 dias. Intime-se.
23/11/2023		Conclusos para Despacho
23/11/2023		Conclusos para Despacho
23/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.23.70038086-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2023 11:26
15/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0809/2023 Data da Publicação: 24/10/2023 Número do Diário: 3845
20/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0809/2023 Teor do ato: Vista ao Administrador Judicial sobre os documentos de fls. 433/442. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
20/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista ao Administrador Judicial sobre os documentos de fls. 433/442.
19/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.23.80005418-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2023 18:31
10/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0779/2023 Data da Publicação: 11/10/2023 Número do Diário: 3838
09/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0779/2023 Teor do ato: Vistos. Acolho o pedido do Administrador Judicial de fls. 427/428 e determino à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 30 dias, comprove os sobrestamentos dos feitos executivos de nºs. 0005613-67.2010.8.26.0481, 0003651-72.2011.8.26.0481, 0002902-78.2013.8.26.0483, 0008046-96.2014.8.26.0483 e 1500936-65.2020.8.26.0481. Com o atendimento, ou decorrido o prazo concedido, vista ao Administrador Judicial, tornando conclusos em seguida. Intimem-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
09/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Acolho o pedido do Administrador Judicial de fls. 427/428 e determino à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 30 dias, comprove os sobrestamentos dos feitos executivos de nºs. 0005613-67.2010.8.26.0481, 0003651-72.2011.8.26.0481, 0002902-78.2013.8.26.0483, 0008046-96.2014.8.26.0483 e 1500936-65.2020.8.26.0481. Com o atendimento, ou decorrido o prazo concedido, vista ao Administrador Judicial, tornando conclusos em seguida. Intimem-se.
06/10/2023		Conclusos para Decisão
04/09/2023		Conclusos para Decisão
23/08/2023		Conclusos para Despacho
22/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.23.70029219-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2023 17:46
20/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0611/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0611/2023 Teor do ato: Vista ao Administrador Judicial dos documentos juntados de fls. 417/422. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
10/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista ao Administrador Judicial dos documentos juntados de fls. 417/422.
10/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.23.80004070-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2023 11:39
10/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0605/2023 Data da Publicação: 11/08/2023 Número do Diário: 3797
09/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0605/2023 Teor do ato: Vistos. Acolho o pedido do Administrador Judicial, muito apropriado neste momento, evitando-se duplicidades nas garantias, e determino à Fazenda do Estado que, no prazo de 30 dias, comprove os sobrestamentos dos feitos executivos de nºs. 0005613-67.2010.8.26.0481, 0003651-72.2011.8.26.0481, 0002902-78.2013.8.26.0483, 0008046-96.2014.8.26.0483 e 1500936-65.2020.8.26.0481. Com o atendimento, ou decorrido o prazo concedido, vista ao Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
09/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Acolho o pedido do Administrador Judicial, muito apropriado neste momento, evitando-se duplicidades nas garantias, e determino à Fazenda do Estado que, no prazo de 30 dias, comprove os sobrestamentos dos feitos executivos de nºs. 0005613-67.2010.8.26.0481, 0003651-72.2011.8.26.0481, 0002902-78.2013.8.26.0483, 0008046-96.2014.8.26.0483 e 1500936-65.2020.8.26.0481. Com o atendimento, ou decorrido o prazo concedido, vista ao Administrador Judicial. Intime-se.
08/08/2023		Conclusos para Despacho
08/08/2023		Conclusos para Despacho
07/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.23.70026960-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2023 15:35
28/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0565/2023 Data da Publicação: 31/07/2023 Número do Diário: 3788
27/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0565/2023 Teor do ato: Nota de Cartório: Vista ao Administrador Judicial. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
26/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório: Vista ao Administrador Judicial.
26/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido "in albis" o prazo para a Fazenda Pública Estadual se manifestar nos termos da decisão de fl. 393. Nada Mais.
10/07/2023		Autos no Prazo Ag Dilação 25/07/2023 Vencimento: 25/07/2023
03/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0156/2023 Data da Publicação: 06/03/2023 Número do Diário: 3689
02/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0156/2023 Teor do ato: Vistos. Autorizo a dilação requerida (90 dias). Escoado o prazo, prossiga-se como determinado na página 393. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
02/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
02/03/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Autorizo a dilação requerida (90 dias). Escoado o prazo, prossiga-se como determinado na página 393. Intime-se.
01/03/2023		Conclusos para Despacho
01/03/2023		Conclusos para Despacho
01/03/2023		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WPVL.23.80000936-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 01/03/2023 09:06
19/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0103/2023 Data da Publicação: 13/02/2023 Número do Diário: 3676
09/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0103/2023 Teor do ato: Defiro o requerimento do Administrador Judicial de fls. 391/397, devendo a Fazenda Pública Estadual prestar as informações e esclarecimentos solicitados no prazo de 30 dias. Após, manifeste-se o Administrador Judicial, tornando conclusos em seguida. Desnecessária nova vista ao Ministério Público em face do parecer de fls. 247/253. Intimem-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
08/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2023		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Defiro o requerimento do Administrador Judicial de fls. 391/397, devendo a Fazenda Pública Estadual prestar as informações e esclarecimentos solicitados no prazo de 30 dias. Após, manifeste-se o Administrador Judicial, tornando conclusos em seguida. Desnecessária nova vista ao Ministério Público em face do parecer de fls. 247/253. Intimem-se.
08/02/2023		Conclusos para Decisão
08/02/2023		Conclusos para Decisão
07/02/2023		Conclusos para Despacho
06/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.23.70003329-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2023 16:43
27/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0056/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
26/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0056/2023 Teor do ato: Nota de Cartório: Vista ao Administrador Judicial para que se manifeste, no prazo legal, sobre os documentos de fls. 334/386. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
25/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório: Vista ao Administrador Judicial para que se manifeste, no prazo legal, sobre os documentos de fls. 334/386.
25/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.23.80000315-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2023 12:31
14/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0925/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Número do Diário: 3649
13/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0925/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente processual de classificação dos créditos públicos titularizados pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, instaurado a pedido do i. Administrador Judicial da falência de DECASA Açúcar e Álcool S/A. DECIDO. Defiro o requerimento do Administrador Judicial de fls. 307/315, item 11, devendo a Fazenda Pública Estadual prestar as informações e esclarecimentos solicitados no prazo de 30 dias. Após, manifeste-se novamente o Administrador Judicial, tornando conclusos em seguida. Intimem-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
13/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de incidente processual de classificação dos créditos públicos titularizados pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, instaurado a pedido do i. Administrador Judicial da falência de DECASA Açúcar e Álcool S/A. DECIDO. Defiro o requerimento do Administrador Judicial de fls. 307/315, item 11, devendo a Fazenda Pública Estadual prestar as informações e esclarecimentos solicitados no prazo de 30 dias. Após, manifeste-se novamente o Administrador Judicial, tornando conclusos em seguida. Intimem-se.
12/12/2022		Conclusos para Decisão
11/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2022		Conclusos para Decisão
02/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0808/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 3623
01/11/2022		Conclusos para Despacho
01/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0808/2022 Teor do ato: Vistos. Pág. 318/319: A manifestação ministerial apresentada nos autos provavelmente se dirigia a outro processo. Diante disso, renove-se a vista ao órgão ministerial, voltando conclusos na sequência. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
31/10/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.70035117-7 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 31/10/2022 15:43
31/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Pág. 318/319: A manifestação ministerial apresentada nos autos provavelmente se dirigia a outro processo. Diante disso, renove-se a vista ao órgão ministerial, voltando conclusos na sequência. Intime-se.
27/10/2022		Conclusos para Despacho
14/10/2022		Conclusos para Despacho
14/10/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.70033326-8 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 14/10/2022 14:18
14/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.70033284-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2022 10:56
11/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0753/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 3609
10/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0753/2022 Teor do ato: Vista ao Administrador Judicial da petição de fls. 302/303. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
10/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista ao Administrador Judicial da petição de fls. 302/303.
07/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.80004943-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2022 17:23
02/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0699/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 3596
21/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0699/2022 Teor do ato: Vistos. Ao Procurador do Estado para que se manifeste acerca do declinado pelo Administrador Judicial nas páginas 290/296. Com a manifestação, tornem com vista ao Administrador. Ao final, vista ao Ministério Público e, então, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
21/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Procurador do Estado para que se manifeste acerca do declinado pelo Administrador Judicial nas páginas 290/296. Com a manifestação, tornem com vista ao Administrador. Ao final, vista ao Ministério Público e, então, voltem conclusos. Intime-se.
20/09/2022		Conclusos para Despacho
06/09/2022		Conclusos para Despacho
06/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.70028895-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2022 11:00
28/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0628/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 3578
25/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0628/2022 Teor do ato: Vista ao Administrador Judicial. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
25/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista ao Administrador Judicial.
24/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.80004016-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2022 13:44
18/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0607/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 3572
17/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0607/2022 Teor do ato: Vistos. Autorizo a dilação requerida pela Fazenda Estadual (30 dias). Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação da Fazenda Pública, dê-se vista ao Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
16/08/2022		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Autorizo a dilação requerida pela Fazenda Estadual (30 dias). Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação da Fazenda Pública, dê-se vista ao Administrador Judicial. Intime-se.
16/08/2022		Conclusos para Despacho
11/08/2022		Conclusos para Despacho
10/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.70025700-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2022 17:57
03/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0564/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 3561
02/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0564/2022 Teor do ato: Vistos. Vista ao Administrador Judicial. Então voltem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
01/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Vista ao Administrador Judicial. Então voltem conclusos para decisão. Intime-se.
29/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.80003528-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2022 18:11
28/07/2022		Conclusos para Despacho
28/07/2022		Conclusos para Despacho
28/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido "in albis" o prazo para a manifestação da Fazenda Estadual. Nada Mais.
07/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 3516
27/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0381/2022 Teor do ato: Vistos. Nos termos do parecer do Administrador Judicial, que acolho in totum, concedo novo prazo à Fazenda do Estado para para que informe quais das CDAs juntadas nas fls. 09/225 são objeto de Execução Fiscal, indicando o atual andamento de cada uma delas, inclusive se já se encontram suspensas e/ou contra quais foram opostos Embargos à Execução com vistas à impugnação das respectivas cobranças, bem como, também, informe acerca da existência de créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa, ou que estejam com a exigibilidade suspensa, conforme determinado por este MM. Juízo às fls. 254. Com a vinda da manifestação, ou o decurso do prazo para tanto, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
27/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do parecer do Administrador Judicial, que acolho in totum, concedo novo prazo à Fazenda do Estado para para que informe quais das CDAs juntadas nas fls. 09/225 são objeto de Execução Fiscal, indicando o atual andamento de cada uma delas, inclusive se já se encontram suspensas e/ou contra quais foram opostos Embargos à Execução com vistas à impugnação das respectivas cobranças, bem como, também, informe acerca da existência de créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa, ou que estejam com a exigibilidade suspensa, conforme determinado por este MM. Juízo às fls. 254. Com a vinda da manifestação, ou o decurso do prazo para tanto, voltem conclusos. Intime-se.
22/05/2022		Conclusos para Despacho
12/05/2022		Conclusos para Despacho
11/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.70014546-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2022 17:57
27/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0282/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 3493
27/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0278/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 3493
26/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0282/2022 Teor do ato: Sobre os informes prestados pela Fazenda Estadual, manifeste-se o Administrador Judicial em termos de prosseguimento, em 10 (dez) dias. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
26/04/2022		Ato ordinatório Sobre os informes prestados pela Fazenda Estadual, manifeste-se o Administrador Judicial em termos de prosseguimento, em 10 (dez) dias.
26/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.80001888-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2022 10:49
26/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0278/2022 Teor do ato: Vistos. À vista da manifestação ministerial, retire-se dos autos a tarja indicativa de participação do Ministério Público. Por pertinente, defiro o pedido do Administrador Judicial. À Fazenda do Estado para, no prazo de 30 dias, apresentar informes nos termos do item 2 de páginas 42/43. Com a manifestação da Fazenda, vista ao Administrador Judicial e, então, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
25/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. À vista da manifestação ministerial, retire-se dos autos a tarja indicativa de participação do Ministério Público. Por pertinente, defiro o pedido do Administrador Judicial. À Fazenda do Estado para, no prazo de 30 dias, apresentar informes nos termos do item 2 de páginas 42/43. Com a manifestação da Fazenda, vista ao Administrador Judicial e, então, voltem conclusos. Intime-se.
19/04/2022		Conclusos para Despacho
31/03/2022		Conclusos para Despacho
31/03/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.70009979-6 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 31/03/2022 13:32
30/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.70009893-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2022 17:46
04/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0131/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0131/2022 Teor do ato: Vistos. Nesta data despachei no incidente 0002549-57.2021, criado em erro e desnecessariamente pela Fazenda credora, porquanto a sua manifestação deve se dar exclusivamente dentro deste incidente 0002144-21.2021, criado pela Serventia especificamente para processamento dos créditos da Fazenda do Estado. Desta feita, havendo interesse de que os documentos lá apresentados sejam juntados a este incidente, deverá o Procurador promover novo peticionamento NESTE INCIDENTE com tal finalidade. Aguarde-se, no mais, a manifestação do Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
21/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nesta data despachei no incidente 0002549-57.2021, criado em erro e desnecessariamente pela Fazenda credora, porquanto a sua manifestação deve se dar exclusivamente dentro deste incidente 0002144-21.2021, criado pela Serventia especificamente para processamento dos créditos da Fazenda do Estado. Desta feita, havendo interesse de que os documentos lá apresentados sejam juntados a este incidente, deverá o Procurador promover novo peticionamento NESTE INCIDENTE com tal finalidade. Aguarde-se, no mais, a manifestação do Administrador Judicial. Intime-se.
21/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/02/2022		Conclusos para Despacho
11/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0102/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 3446
10/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0102/2022 Teor do ato: Vista ao Administrador Judicial para manifestação no prazo de 30 dias. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
09/02/2022		Ato ordinatório Vista ao Administrador Judicial para manifestação no prazo de 30 dias.
09/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.80000528-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2022 10:05
20/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2021		Incidente Processual Instaurado 0002549-57.2021.8.26.0483 - Habilitação de Crédito
10/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0868/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409
29/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0868/2021 Teor do ato: Vistos. Nos termos da previsão contida no artigo 7-A, da Lei 11.101/2005, requereu o Administrador Judicial a instauração, para cada Fazenda Pública credora, de incidente de classificação do respectivo crédito público, para posterior habilitação perante a massa falida. Intime-se, pois, por meio do Portal próprio, a Fazenda requerida, para que se manifeste nos termos da norma acima mencionada, para o que lhe concedo o prazo de 30 dias. Com a manifestação, vista ao Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. Ao final, voltem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
29/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Nos termos da previsão contida no artigo 7-A, da Lei 11.101/2005, requereu o Administrador Judicial a instauração, para cada Fazenda Pública credora, de incidente de classificação do respectivo crédito público, para posterior habilitação perante a massa falida. Intime-se, pois, por meio do Portal próprio, a Fazenda requerida, para que se manifeste nos termos da norma acima mencionada, para o que lhe concedo o prazo de 30 dias. Com a manifestação, vista ao Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. Ao final, voltem os autos conclusos. Intime-se.
26/11/2021		Conclusos para Decisão
25/11/2021		Conclusos para Despacho
25/11/2021		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/10/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0007013-13.2010.8.26.0483

Data	Tipo
09/02/2022	Petições Diversas
30/03/2022	Petições Diversas
31/03/2022	Manifestação MP ao Juiz
26/04/2022	Petições Diversas
11/05/2022	Petições Diversas
29/07/2022	Petições Diversas
10/08/2022	Petições Diversas
19/08/2022	Petições Diversas
06/09/2022	Petições Diversas
07/10/2022	Petições Diversas
14/10/2022	Petições Diversas
14/10/2022	Manifestação MP ao Juiz
31/10/2022	Manifestação MP ao Juiz
25/01/2023	Petições Diversas
06/02/2023	Petições Diversas
01/03/2023	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
07/08/2023	Petições Diversas
10/08/2023	Petições Diversas
22/08/2023	Petições Diversas
19/10/2023	Petições Diversas
27/10/2023	Petições Diversas
29/12/2023	Petições Diversas
15/02/2024	Petições Diversas
16/04/2024	Petições Diversas
14/05/2024	Petições Diversas
03/06/2024	Petições Diversas
17/06/2024	Petições Diversas
12/08/2024	Petição de Ciência (Execução Fiscal)
23/09/2024	Petições Diversas
27/09/2024	Petições Diversas
05/11/2024	Petições Diversas
06/11/2024	Petições Diversas
17/06/2025	Petições Diversas
06/08/2025	Petições Diversas
18/08/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
14/12/2021	Habilitação de Crédito  (0002549-57.2021.8.26.0483)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI