Exeqte	Djalma Pedro da Silva Advogado:  Luciano Celestino de Souza
Exectdo	Helton Yoshinobu Ogihara Advogado:  Roberlei Candido de Araujo
Cônjuge	Lidia Ito Oshiquiri Ogihara
Interesdo.	Homero Nobuo Ogihara
Gestor	Judicial: José Roberto Neves Amorim (
Interessado	Luiz Augusto Bispo Advogado:  Pedro Augusto Oberlaender Neto

Exeqte	Djalma Pedro da Silva Advogado:  Luciano Celestino de Souza
Exectdo	Helton Yoshinobu Ogihara Advogado:  Roberlei Candido de Araujo
Cônjuge	Lidia Ito Oshiquiri Ogihara
Interesdo.	Homero Nobuo Ogihara
Interesda.	Hitoe Ogihara
Interesda.	EriKa Ogihara Hashimoto
Interesdo.	Veronica Miki Ogihara
Gestor	Judicial: José Roberto Neves Amorim (
Interessado	Luiz Augusto Bispo Advogado:  Pedro Augusto Oberlaender Neto

Data		Movimento
28/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0566/2026 Teor do ato: Informe a requerente o nome e o endereço dos coproprietários e dos usufrutuários, bem como recolha as taxas necessárias para intimação dos mesmos. Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
28/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Informe a requerente o nome e o endereço dos coproprietários e dos usufrutuários, bem como recolha as taxas necessárias para intimação dos mesmos.
24/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPVL.26.70008924-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 24/04/2026 17:42
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0547/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0547/2026 Teor do ato: Vistos. PETIÇÃO E DOCUMENTOS DAS PÁGS. 280/297: O interessado deverá requerer nos autos do cumprimento de sentença a penhora no rosto destes autos. Ciência às partes. Cumpra-se o despacho das págs. 273/274. Int. Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
28/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0566/2026 Teor do ato: Informe a requerente o nome e o endereço dos coproprietários e dos usufrutuários, bem como recolha as taxas necessárias para intimação dos mesmos. Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
28/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Informe a requerente o nome e o endereço dos coproprietários e dos usufrutuários, bem como recolha as taxas necessárias para intimação dos mesmos.
24/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPVL.26.70008924-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 24/04/2026 17:42
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0547/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0547/2026 Teor do ato: Vistos. PETIÇÃO E DOCUMENTOS DAS PÁGS. 280/297: O interessado deverá requerer nos autos do cumprimento de sentença a penhora no rosto destes autos. Ciência às partes. Cumpra-se o despacho das págs. 273/274. Int. Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
23/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. PETIÇÃO E DOCUMENTOS DAS PÁGS. 280/297: O interessado deverá requerer nos autos do cumprimento de sentença a penhora no rosto destes autos. Ciência às partes. Cumpra-se o despacho das págs. 273/274. Int.
22/04/2026		Conclusos para Despacho
14/04/2026		Conclusos para Despacho
14/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.26.70007978-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2026 12:37
01/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0446/2026 Teor do ato: 1-Delibero pela realização de leilões e, para tanto, nomeio Gestor Judicial: José Roberto Neves Amorim (D1LANCE LEILÕES), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.d1lance.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2-Providencie a serventia o envio das cópias necessárias à empresa nomeada, para designação de datas e, após, expeça-se edital constando que a partir da 1ª data designada, haverá captação prévia de lances de forma eletrônica através do Gestor Judicial, e o encerramento do 1º leilão se dará na 2ª data designada, a quem ofereça preço igual ou superior ao da avaliação dos bens. Não havendo lances que sejam iguais ou superiores ao valor da avaliação, a partir do último horário será dado início a captação de lances onde os bens serão alienados a quem maior lanço oferecer, sendo que não será aceito lanço que ofereça preço vil (art. 891 do NCPC), assim considerado, 60% (sessenta) da última avaliação para os bens móveis e imóveis, respectivamente, podendo ser relativizado em razão das circunstâncias de cada caso por decisão judicial. Sendo que, havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. 3-Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 4-Pelo DJE, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Avaliação da pág. 172. 5-Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 6-Providencie a serventia a expedição do edital e carta para intimação dos coproprietários e dos usufrutuários (págs. 54/55). Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
31/03/2026		Hasta Pública Deferida 1-Delibero pela realização de leilões e, para tanto, nomeio Gestor Judicial: José Roberto Neves Amorim (D1LANCE LEILÕES), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.d1lance.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2-Providencie a serventia o envio das cópias necessárias à empresa nomeada, para designação de datas e, após, expeça-se edital constando que a partir da 1ª data designada, haverá captação prévia de lances de forma eletrônica através do Gestor Judicial, e o encerramento do 1º leilão se dará na 2ª data designada, a quem ofereça preço igual ou superior ao da avaliação dos bens. Não havendo lances que sejam iguais ou superiores ao valor da avaliação, a partir do último horário será dado início a captação de lances onde os bens serão alienados a quem maior lanço oferecer, sendo que não será aceito lanço que ofereça preço vil (art. 891 do NCPC), assim considerado, 60% (sessenta) da última avaliação para os bens móveis e imóveis, respectivamente, podendo ser relativizado em razão das circunstâncias de cada caso por decisão judicial. Sendo que, havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. 3-Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 4-Pelo DJE, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Avaliação da pág. 172. 5-Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 6-Providencie a serventia a expedição do edital e carta para intimação dos coproprietários e dos usufrutuários (págs. 54/55).
31/03/2026		Conclusos para Despacho
26/03/2026		Conclusos para Despacho
24/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.26.70006255-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2026 09:41
16/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2026 Data da Publicação: 17/03/2026
13/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0341/2026 Teor do ato: Vista à exequente Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
13/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à exequente
12/03/2026		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
12/03/2026		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
27/01/2026		Conclusos para Decisão
22/01/2026		Conclusos para Despacho
08/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0006/2026 Data da Publicação: 09/01/2026
07/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0006/2026 Teor do ato: Ante o expediente de fls. 245/254, VISTA AO EXEQUENTE. Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
07/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o expediente de fls. 245/254, VISTA AO EXEQUENTE.
07/01/2026		Documento Juntado
07/01/2026		Documento Juntado
07/01/2026		Documento Juntado
07/01/2026		Documento Juntado
07/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0123/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0123/2025 Teor do ato: Vistos. A execução está suspensa por força de determinação dos autos de EMBARGOS DE TERCEIRO (pág. 213). Aguarde-se notícia do julgamento definitivo do recurso. Int. Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
18/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A execução está suspensa por força de determinação dos autos de EMBARGOS DE TERCEIRO (pág. 213). Aguarde-se notícia do julgamento definitivo do recurso. Int.
17/02/2025		Conclusos para Despacho
17/02/2025		Conclusos para Despacho
14/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.25.70004481-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/02/2025 09:17
06/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2024		Autos no Prazo
16/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0593/2024 Data da Publicação: 19/08/2024 Número do Diário: 4030
15/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0593/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da certidão da pág. 213. Aguarde-se notícia do julgamento definitivo dos embargos de terceiro. Int. Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
15/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes da certidão da pág. 213. Aguarde-se notícia do julgamento definitivo dos embargos de terceiro. Int.
14/08/2024		Conclusos para Despacho
02/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/08/2024		Conclusos para Despacho
01/08/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPVL.24.70027493-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 01/08/2024 11:18
18/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0499/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0499/2024 Teor do ato: Vistos. No despacho das págs. 187/188, constou equivocadamente o endereço do site incorreto da empresa leiloeira, sendo que o correto é: www.d1lance.com.br. Int. Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
16/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. No despacho das págs. 187/188, constou equivocadamente o endereço do site incorreto da empresa leiloeira, sendo que o correto é: www.d1lance.com.br. Int.
12/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0481/2024 Data da Publicação: 15/07/2024 Número do Diário: 4005
11/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0481/2024 Teor do ato: Vistos. 1-Delibero pela realização de leilões e, para tanto, nomeio Gestor Judicial: José Roberto Neves Amorim (D1LANCE LEILÕES), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.lancejudicial.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2-Providencie a serventia o envio das cópias necessárias à empresa nomeada, para designação de datas e, após, expeça-se edital constando que a partir da 1ª data designada, haverá captação prévia de lances de forma eletrônica através do Gestor Judicial, e o encerramento do 1º leilão se dará na 2ª data designada, a quem ofereça preço igual ou superior ao da avaliação dos bens. Não havendo lances que sejam iguais ou superiores ao valor da avaliação, a partir do último horário será dado início a captação de lances onde os bens serão alienados a quem maior lanço oferecer, sendo que não será aceito lanço que ofereça preço vil (art. 891 do NCPC), assim considerado, 60% (sessenta) da última avaliação para os bens móveis e imóveis, respectivamente, podendo ser relativizado em razão das circunstâncias de cada caso por decisão judicial. Sendo que, havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. 3-Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 4-Pelo DJE, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Avaliação da pág. 172. 5-Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 6-Providencie a serventia a expedição do edital e carta para intimação dos coproprietários e dos usufrutuários (págs. 54/55). Int. Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
11/07/2024		Hasta Pública Deferida Vistos. 1-Delibero pela realização de leilões e, para tanto, nomeio Gestor Judicial: José Roberto Neves Amorim (D1LANCE LEILÕES), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.lancejudicial.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2-Providencie a serventia o envio das cópias necessárias à empresa nomeada, para designação de datas e, após, expeça-se edital constando que a partir da 1ª data designada, haverá captação prévia de lances de forma eletrônica através do Gestor Judicial, e o encerramento do 1º leilão se dará na 2ª data designada, a quem ofereça preço igual ou superior ao da avaliação dos bens. Não havendo lances que sejam iguais ou superiores ao valor da avaliação, a partir do último horário será dado início a captação de lances onde os bens serão alienados a quem maior lanço oferecer, sendo que não será aceito lanço que ofereça preço vil (art. 891 do NCPC), assim considerado, 60% (sessenta) da última avaliação para os bens móveis e imóveis, respectivamente, podendo ser relativizado em razão das circunstâncias de cada caso por decisão judicial. Sendo que, havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. 3-Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 4-Pelo DJE, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Avaliação da pág. 172. 5-Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 6-Providencie a serventia a expedição do edital e carta para intimação dos coproprietários e dos usufrutuários (págs. 54/55). Int.
05/07/2024		Conclusos para Despacho
18/06/2024		Conclusos para Despacho
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.24.70020942-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2024 14:45
07/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0362/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3979
30/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0362/2024 Teor do ato: Manifeste-se o exequente, requendo o que de direito. Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
29/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente, requendo o que de direito.
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.24.70018824-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/05/2024 11:06
20/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970
17/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0324/2024 Teor do ato: Manifeste-se também o requerido a respeito da avaliação de fls.172. Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
17/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se também o requerido a respeito da avaliação de fls.172.
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.24.70017097-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2024 09:57
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 3957
29/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0271/2024 Teor do ato: Manifeste-se o requerente Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
26/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente
26/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Uso Exclusivo Módulo Controladoria
24/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 483.2024/002747-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2024 Local: Oficial de justiça - Daniel da Silva Barreto
23/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0246/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 3952
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0246/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel penhorado. Int. Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
19/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel penhorado. Int.
18/04/2024		Conclusos para Despacho
18/04/2024		Conclusos para Despacho
17/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.24.70013331-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação Data: 12/04/2024 14:41
25/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0127/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0127/2024 Teor do ato: Vista ao requerente Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
11/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista ao requerente
11/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0123/2024 Data da Publicação: 12/03/2024 Número do Diário: 3923
08/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0123/2024 Teor do ato: Fica o executado intimado da penhora realizada em bem de sua propriedade conforme termo de fls.153. Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
08/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o executado intimado da penhora realizada em bem de sua propriedade conforme termo de fls.153.
06/03/2024		Documento Juntado
06/03/2024		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
06/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0107/2024 Data da Publicação: 07/03/2024 Número do Diário: 3920
05/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0107/2024 Teor do ato: Vistos. Ante a discordância do exequente, lavre-se termo de penhora da motocicleta descrita na pág. 123. Providencie-se o bloqueio de circulação e registro da penhora pelo sistema RenaJud. Int. Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
04/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a discordância do exequente, lavre-se termo de penhora da motocicleta descrita na pág. 123. Providencie-se o bloqueio de circulação e registro da penhora pelo sistema RenaJud. Int.
04/03/2024		Conclusos para Decisão
22/02/2024		Conclusos para Despacho
21/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.24.70005816-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2024 13:21
12/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0061/2024 Data da Publicação: 15/02/2024 Número do Diário: 3905
09/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0061/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o EXEQUENTE sobre o teor da petição das págs. 138/143. Int. Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
08/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o EXEQUENTE sobre o teor da petição das págs. 138/143. Int.
08/02/2024		Conclusos para Despacho
06/02/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA627356018TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Lidia Ito Oshiquiri Ogihara Diligência : 31/01/2024
05/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.24.70003434-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2024 15:28
02/02/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA627356052TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Veronica Miki Ogihara Diligência : 29/01/2024
02/02/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA627356049TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : EriKa Ogihara Hashimoto Diligência : 29/01/2024
02/02/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA627356035TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Hitoe Ogihara Diligência : 29/01/2024
02/02/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA627356021TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Homero Nobuo Ogihara Diligência : 29/01/2024
31/01/2024		Conclusos para Despacho
30/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.24.70002576-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/01/2024 16:49
25/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0022/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0022/2024 Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre a pesquisa de págs. 122/123. Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
19/01/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
19/01/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
19/01/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
19/01/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
19/01/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente sobre a pesquisa de págs. 122/123.
18/01/2024		Documento Juntado
18/01/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
18/01/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
18/01/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
18/01/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
18/01/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0004/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0004/2024 Teor do ato: De saída, saliento que a alegação de impenhorabilidade não se submete a prazo, podendo ser alegada e reconhecida qualquer tempo, inclusive por simples petição nos autos, sendo desnecessária a interposição de embargos, como no presente caso. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação de execução hipotecária - Bem de família Arguição de impenhorabilidade Lei nº 8.009/90 Questão de ordem pública que pode ser arguida em qualquer fase do processo, antes da alienação Imóvel que conta com a edificação de 2 casas partilhadas por ocasião do divórcio Hipótese em que se evidencia ser o imóvel residencial destinado à moradia familiar Impenhorabilidade de todo o bem em razão da proteção da entidade familiar como um todo - Precedentes desta Corte e do C. STJ Decisão reformada Recurso provido." (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 2027689-92.2017.8.26.0000; Relator(a): Maurício Pessoa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/05/2017; Data de registro: 05/06/2017) grifos meus. "Penhora Impugnação Alegado pelo agravante que a impugnação apresentada pelo agravado à penhora é intempestiva Descabimento Caso em que não houve penhora, havendo o oficial de justiça apenas relacionado os bens que guarneciam a residência do agravado - Impenhorabilidade que, ademais, é matéria de ordem pública, podendo ser arguida por simples petição nos autos. Cumprimento de sentença - Penhora Reconhecida a impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência do agravado - Bens que fazem parte, normalmente, das residências, sem características de suntuosidade Art. 833, II, do atual CPC Eventual duplicidade de alguns bens que, por si só, não os torna penhoráveis Critério a ser considerado na avaliação da penhorabilidade ou não desses bens que não é quantidade, mas se são bens de elevado valor ou se ultrapassam as necessidades comuns de uma família de padrão médio de vida Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136554-15.2017.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018) grifos meus. Noutro giro, a Lei n.º 8.009/90 em seus artigos 1º e 5º prescreve (in verbis): "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." "Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil." Como se vê, o bem imóvel que serve de residência da família está protegido pela Lei nº 8.009/90, de modo que, incidindo sobre ele constrição judicial, cumprirá ao executado demonstrar que se trata de imóvel utilizado pela família para moradia permanente. Outrossim, em se tratando de pequena propriedade rural, se for o caso, deverá o executado comprovar que é trabalhada pela família, sendo a atividade agrícola sua única fonte de sustento. Nessa senda, anoto que o executado não trouxe qualquer documento como prova de suas alegações. A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça reconhece ser incumbência do devedor trazer aos autos provas de que o imóvel penhorado atende aos requisitos da impenhorabilidade: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. LEI N. 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. I. Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos. II. Recurso especial não conhecido" (REsp. 282354 MG 2000/0104406-0, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 14-12-2000). Nesta senda, o executado não comprovou que o aludido imóvel é impenhorável, não restando demonstrado que ele e/ou sua família residem no imóvel penhorado nos autos. Assim sendo, reputo que o executado não logrou demonstrar que o imóvel constrito serve de lar permanente para ele e sua família. Vide a jurisprudência a respeito do tema: "EXECUÇÃO CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NÃO INCIDÊNCIA - Exegese do art. 5º, XXVI da Constituição Federal Não há como conferir a proteção constitucional da impenhorabilidade ao imóvel rural penhorado, já que não é trabalhado pela família - Ausência dos requisitos necessários à caracterização da impenhorabilidade Inteligência do art. 5º, XXVI, CF e art. 833, VIII, CPC/2015 Inexistência de provas de que a atividade agrícola seja a única fonte de sustento da família Agravantes que, ademais, não demonstraram que utilizam o imóvel constrito como moradia, não sendo caso de se conferir a proteção do bem de família Penhora mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2158354-65.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2018; Data de Registro: 09/10/2018) grifos meus. "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel litigioso. Alegação do executado de se tratar de bem de família, nos termos da Lei n° 8.009/90. Matéria preclusa, pois decidida anteriormente em primeiro grau. Precedentes do STJ e desta Corte. Ausência de prova inequívoca, acima de qualquer dúvida razoável, de que o imóvel serve de residência ao agravante. Imóvel penhorável. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283447-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) grifos meus. Noutro giro, cumpre destacar que o usufruto vitalício sobre o imóvel não impede a constrição judicial, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo executado, por intermédio da qual almejava o reconhecimento da incomunicabilidade dos bens doados em favor de sua cônjuge, bem como da impenhorabilidade conferida ao bem de família. Não acolhimento. 1. Matrículas reproduzidas nos autos evidenciam que o recorrente se casou sob o regime da comunhão universal de bens, de modo que ainda que a fração de um terço da nua propriedade dos imóveis constritos tenha sido objeto de doação por parte dos genitores de sua cônjuge, não se observa a gravação de qualquer cláusula de incomunicabilidade a afastar possibilidade de penhora dos referidos bens. 2. Estipulação de usufruto vitalício em favor dos doadores não impede a constrição judicial, posto que eventual arrematante deverá observar o direito real instituído em favor do usufrutuário, até que haja sua efetiva extinção. Precedentes. 3. Ilegitimidade do executado para postular o reconhecimento da proteção conferida ao bem de família em favor de sua sogra. Inteligência do art. 18 do CPC. 4. Questões concernentes às avaliações realizadas pelo exequente sequer foram apreciadas na decisão agravada. 5. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA." (TJSP; Agravo de Instrumento 2265293-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) grifos meus. Por outro lado, em que pese tenha o executado alegado que é o proprietário de apenas 1/3 (um terço) do imóvel e que sua esposa não foi intimada acerca da penhora, é importante relembrar a regra prevista no artigo 18 do CPC, segundo a qual: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Nesse diapasão, inadmissível o executado pleitear em nome próprio direito alheio, consistente na meação de seu cônjuge, ficando, por ora, mantida a penhora sobre a totalidade do imóvel, diante da regra prevista no artigo 18 do CPC. Fincadas estas premissas, mantenho a penhora efetivada a fls. 60. Custas, despesas processuais e verba honorária indevidas na espécie, haja vista tratar-se de procedimento incidente. No mais, expeça-se o necessário para intimação do cônjuge do executado em relação à penhora do imóvel, bem assim dos usufrutuários e dos coproprietários, tal como solicitado a fls. 104, devendo o exequente arcar com o pagamento das despesas necessárias. No mais, defiro a pesquisa de bens do executado por meio do sistema RENAJUD, tendo em conta o comprovante de pagamento juntado a fls. 106. Int. Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
19/12/2023		Deferido o Pedido De saída, saliento que a alegação de impenhorabilidade não se submete a prazo, podendo ser alegada e reconhecida qualquer tempo, inclusive por simples petição nos autos, sendo desnecessária a interposição de embargos, como no presente caso. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação de execução hipotecária - Bem de família Arguição de impenhorabilidade Lei nº 8.009/90 Questão de ordem pública que pode ser arguida em qualquer fase do processo, antes da alienação Imóvel que conta com a edificação de 2 casas partilhadas por ocasião do divórcio Hipótese em que se evidencia ser o imóvel residencial destinado à moradia familiar Impenhorabilidade de todo o bem em razão da proteção da entidade familiar como um todo - Precedentes desta Corte e do C. STJ Decisão reformada Recurso provido." (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 2027689-92.2017.8.26.0000; Relator(a): Maurício Pessoa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/05/2017; Data de registro: 05/06/2017) grifos meus. "Penhora Impugnação Alegado pelo agravante que a impugnação apresentada pelo agravado à penhora é intempestiva Descabimento Caso em que não houve penhora, havendo o oficial de justiça apenas relacionado os bens que guarneciam a residência do agravado - Impenhorabilidade que, ademais, é matéria de ordem pública, podendo ser arguida por simples petição nos autos. Cumprimento de sentença - Penhora Reconhecida a impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência do agravado - Bens que fazem parte, normalmente, das residências, sem características de suntuosidade Art. 833, II, do atual CPC Eventual duplicidade de alguns bens que, por si só, não os torna penhoráveis Critério a ser considerado na avaliação da penhorabilidade ou não desses bens que não é quantidade, mas se são bens de elevado valor ou se ultrapassam as necessidades comuns de uma família de padrão médio de vida Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136554-15.2017.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018) grifos meus. Noutro giro, a Lei n.º 8.009/90 em seus artigos 1º e 5º prescreve (in verbis): "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." "Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil." Como se vê, o bem imóvel que serve de residência da família está protegido pela Lei nº 8.009/90, de modo que, incidindo sobre ele constrição judicial, cumprirá ao executado demonstrar que se trata de imóvel utilizado pela família para moradia permanente. Outrossim, em se tratando de pequena propriedade rural, se for o caso, deverá o executado comprovar que é trabalhada pela família, sendo a atividade agrícola sua única fonte de sustento. Nessa senda, anoto que o executado não trouxe qualquer documento como prova de suas alegações. A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça reconhece ser incumbência do devedor trazer aos autos provas de que o imóvel penhorado atende aos requisitos da impenhorabilidade: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. LEI N. 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. I. Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos. II. Recurso especial não conhecido" (REsp. 282354 MG 2000/0104406-0, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 14-12-2000). Nesta senda, o executado não comprovou que o aludido imóvel é impenhorável, não restando demonstrado que ele e/ou sua família residem no imóvel penhorado nos autos. Assim sendo, reputo que o executado não logrou demonstrar que o imóvel constrito serve de lar permanente para ele e sua família. Vide a jurisprudência a respeito do tema: "EXECUÇÃO CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NÃO INCIDÊNCIA - Exegese do art. 5º, XXVI da Constituição Federal Não há como conferir a proteção constitucional da impenhorabilidade ao imóvel rural penhorado, já que não é trabalhado pela família - Ausência dos requisitos necessários à caracterização da impenhorabilidade Inteligência do art. 5º, XXVI, CF e art. 833, VIII, CPC/2015 Inexistência de provas de que a atividade agrícola seja a única fonte de sustento da família Agravantes que, ademais, não demonstraram que utilizam o imóvel constrito como moradia, não sendo caso de se conferir a proteção do bem de família Penhora mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2158354-65.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2018; Data de Registro: 09/10/2018) grifos meus. "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel litigioso. Alegação do executado de se tratar de bem de família, nos termos da Lei n° 8.009/90. Matéria preclusa, pois decidida anteriormente em primeiro grau. Precedentes do STJ e desta Corte. Ausência de prova inequívoca, acima de qualquer dúvida razoável, de que o imóvel serve de residência ao agravante. Imóvel penhorável. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283447-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) grifos meus. Noutro giro, cumpre destacar que o usufruto vitalício sobre o imóvel não impede a constrição judicial, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo executado, por intermédio da qual almejava o reconhecimento da incomunicabilidade dos bens doados em favor de sua cônjuge, bem como da impenhorabilidade conferida ao bem de família. Não acolhimento. 1. Matrículas reproduzidas nos autos evidenciam que o recorrente se casou sob o regime da comunhão universal de bens, de modo que ainda que a fração de um terço da nua propriedade dos imóveis constritos tenha sido objeto de doação por parte dos genitores de sua cônjuge, não se observa a gravação de qualquer cláusula de incomunicabilidade a afastar possibilidade de penhora dos referidos bens. 2. Estipulação de usufruto vitalício em favor dos doadores não impede a constrição judicial, posto que eventual arrematante deverá observar o direito real instituído em favor do usufrutuário, até que haja sua efetiva extinção. Precedentes. 3. Ilegitimidade do executado para postular o reconhecimento da proteção conferida ao bem de família em favor de sua sogra. Inteligência do art. 18 do CPC. 4. Questões concernentes às avaliações realizadas pelo exequente sequer foram apreciadas na decisão agravada. 5. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA." (TJSP; Agravo de Instrumento 2265293-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) grifos meus. Por outro lado, em que pese tenha o executado alegado que é o proprietário de apenas 1/3 (um terço) do imóvel e que sua esposa não foi intimada acerca da penhora, é importante relembrar a regra prevista no artigo 18 do CPC, segundo a qual: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Nesse diapasão, inadmissível o executado pleitear em nome próprio direito alheio, consistente na meação de seu cônjuge, ficando, por ora, mantida a penhora sobre a totalidade do imóvel, diante da regra prevista no artigo 18 do CPC. Fincadas estas premissas, mantenho a penhora efetivada a fls. 60. Custas, despesas processuais e verba honorária indevidas na espécie, haja vista tratar-se de procedimento incidente. No mais, expeça-se o necessário para intimação do cônjuge do executado em relação à penhora do imóvel, bem assim dos usufrutuários e dos coproprietários, tal como solicitado a fls. 104, devendo o exequente arcar com o pagamento das despesas necessárias. No mais, defiro a pesquisa de bens do executado por meio do sistema RENAJUD, tendo em conta o comprovante de pagamento juntado a fls. 106. Int.
28/11/2023		Conclusos para Decisão
09/11/2023		Conclusos para Despacho
08/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.23.70039564-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/11/2023 15:14
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0776/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
18/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0776/2023 Teor do ato: Impugnação de fls.85/97, manifeste-se a requerente. Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
17/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Impugnação de fls.85/97, manifeste-se a requerente.
16/10/2023		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WPVL.23.70036278-1 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 16/10/2023 16:22
06/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0748/2023 Data da Publicação: 09/10/2023 Número do Diário: 3836
05/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0748/2023 Teor do ato: Vistos. 1-Providencie-se o registro da penhora pelo sistema Arisp, às expensas do exequente. 2-Expeça-se mandado para avaliação do imóvel, desde que recolhidas as diligências do oficial de justiça. Int. Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
04/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1-Providencie-se o registro da penhora pelo sistema Arisp, às expensas do exequente. 2-Expeça-se mandado para avaliação do imóvel, desde que recolhidas as diligências do oficial de justiça. Int.
04/10/2023		Conclusos para Despacho
04/10/2023		Conclusos para Despacho
04/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.23.70035006-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2023 11:29
02/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0736/2023 Data da Publicação: 03/10/2023 Número do Diário: 3832
29/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0736/2023 Teor do ato: Manifeste-se o requerente Advogados(s): Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
29/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente
13/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPVL.23.70031904-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/09/2023 09:31
01/09/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA536963910TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Helton Yoshinobu Ogihara Diligência : 29/08/2023
21/08/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
21/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0617/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 3804
18/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
18/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.23.70028690-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/08/2023 13:58
18/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0617/2023 Teor do ato: O valor para a expedição de AR digital, passou a ser de R$31,35 a partir do dia 10/08/2023, devendo o requerente complementar a diferença. Advogados(s): Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
17/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O valor para a expedição de AR digital, passou a ser de R$31,35 a partir do dia 10/08/2023, devendo o requerente complementar a diferença.
17/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.23.70028484-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/08/2023 10:38
14/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0596/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0596/2023 Teor do ato: O requerente deverá recolher a taxa para expedição de intimação do requerido a respeito da penhora realizada. Advogados(s): Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
11/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O requerente deverá recolher a taxa para expedição de intimação do requerido a respeito da penhora realizada.
11/08/2023		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0568/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0568/2023 Teor do ato: Vistos. 1-Lavre-se termo de penhora sobre a fração ideal de 1/3 da nua propriedade do executado sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.229, nos termos do artigo 845, § 1º, do NCPC. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora realizada. 2-Requisitem-se informações via RenaJud, desde que recolhida a taxa pertinente, se for o caso. 3-Caso sejam localizados veículos em nome do(s) executado(s), providencie-se o bloqueio de transferência. 4-Após, lavre-se termo de penhora, desde que sobre o(s) veículo(s) não recaia restrição de alienação fiduciária, intimando-se o(a) executado(a), por carta, desde que recolhida a taxa pertinente, se for o caso. Int. Advogados(s): Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
02/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-Lavre-se termo de penhora sobre a fração ideal de 1/3 da nua propriedade do executado sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.229, nos termos do artigo 845, § 1º, do NCPC. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora realizada. 2-Requisitem-se informações via RenaJud, desde que recolhida a taxa pertinente, se for o caso. 3-Caso sejam localizados veículos em nome do(s) executado(s), providencie-se o bloqueio de transferência. 4-Após, lavre-se termo de penhora, desde que sobre o(s) veículo(s) não recaia restrição de alienação fiduciária, intimando-se o(a) executado(a), por carta, desde que recolhida a taxa pertinente, se for o caso. Int.
28/07/2023		Conclusos para Despacho
27/07/2023		Conclusos para Despacho
21/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0529/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0529/2023 Teor do ato: *Manifeste-se a reqeurente Advogados(s): Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
19/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Manifeste-se a reqeurente
18/07/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/07/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
02/06/2023		Conclusos para Despacho
01/06/2023		Conclusos para Despacho
24/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2023 Data da Publicação: 25/05/2023 Número do Diário: 3743
23/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0373/2023 Teor do ato: *Manifeste-se a exequente Advogados(s): Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
23/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Manifeste-se a exequente
23/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/05/2023		Mandado Juntado
10/05/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 483.2023/002802-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/05/2023 Local: Oficial de justiça - Dulce Mara Villa Leite
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
09/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0333/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, CITE-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do novo Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se MANDADO de citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (NCPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o(a) executado(a), em querendo, poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 (artigos 914 e 915 do NCPC). Poderá ainda, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do NCPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
08/05/2023		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, CITE-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do novo Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se MANDADO de citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (NCPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o(a) executado(a), em querendo, poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 (artigos 914 e 915 do NCPC). Poderá ainda, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do NCPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
08/05/2023		Conclusos para Decisão
08/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0325/2023 Data da Publicação: 09/05/2023 Número do Diário: 3731
05/05/2023		Conclusos para Despacho
05/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.23.70014356-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2023 16:15
05/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0325/2023 Teor do ato: Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, intime-se o exequente para que apresente documentos que comprovem seus rendimentos mensais (holerite, extrato de recebimento de aposentadoria, declaração de entrega de imposto de renda), bem assim informe se possui veículos (juntar documento do CIRETRAN) ou imóveis, ou proceda ao recolhimento da taxa judiciária e demais taxas pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responder por sua desídia. Int. Advogados(s): Luciano Celestino de Souza (OAB 470849/SP)
04/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, intime-se o exequente para que apresente documentos que comprovem seus rendimentos mensais (holerite, extrato de recebimento de aposentadoria, declaração de entrega de imposto de renda), bem assim informe se possui veículos (juntar documento do CIRETRAN) ou imóveis, ou proceda ao recolhimento da taxa judiciária e demais taxas pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responder por sua desídia. Int.
03/05/2023		Conclusos para Despacho
02/05/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/05/2023	Petição Intermediária
31/05/2023	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
26/07/2023	Pedido de Penhora de Imóvel
17/08/2023	Petição Intermediária
18/08/2023	Petição Intermediária
13/09/2023	Pedido de Habilitação
04/10/2023	Petição Intermediária
16/10/2023	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
08/11/2023	Petição Intermediária
30/01/2024	Petição Intermediária
05/02/2024	Petições Diversas
21/02/2024	Petição Intermediária
12/04/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação
15/05/2024	Petição Intermediária
28/05/2024	Petição Intermediária
14/06/2024	Petição Intermediária
01/08/2024	Pedido de Designação de Hastas
14/02/2025	Petição Intermediária
21/01/2026	Segundo Pedido de Bloqueio de Valores – SisbaJud
24/03/2026	Petição Intermediária
14/04/2026	Petições Diversas
24/04/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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