Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2266251/2020	DEL.POL.RANCHARIA	Rancharia-SP
Portaria	14351720	DEL.POL.RANCHARIA	Rancharia-SP
Boletim de Ocorrência	1795/20/215	DEL.POL.RANCHARIA	Rancharia-SP
Boletim de Ocorrência	1811/20/215	DEL.POL.RANCHARIA	Rancharia-SP
Portaria	2266251	DEL.POL.RANCHARIA	Rancharia-SP

Autor	Justiça Pública
Advogado	Gilson Pereira Junior
Advogado	Gilson Pereira Junior
Testemunha/C	Nilton Cezar Fontana

Autor	Justiça Pública
Advogado	Gilson Pereira Junior
Advogado	Gilson Pereira Junior
Testemunha/C	Nilton Cezar Fontana
Testemunha/C	Cristiane Marteli Fontana
Testemunha/C	Emerson Ricardo dos Santos

Data		Movimento
06/03/2024		Arquivado Definitivamente
05/03/2024		Ofício Juntado
05/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2024		Ofício Juntado
05/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2024		Arquivado Definitivamente
05/03/2024		Ofício Juntado
05/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2024		Ofício Juntado
05/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2024		Ofício Juntado
14/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2024		Ofício Juntado
14/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2024		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
17/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2024		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
17/01/2024		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
17/01/2024		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
17/01/2024		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
16/01/2024		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0000021-21.2024.8.26.0491 Parte: 4 - JOSE EDUARDO RODRIGUES
16/01/2024		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0000020-36.2024.8.26.0491 Parte: 2 - ALESSANDRA MARIA PEREIRA RODRIGUES
15/01/2024		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de JOSE EDUARDO RODRIGUES enviada para: Foro de Rancharia - 1ª Vara.
15/01/2024		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de ALESSANDRA MARIA PEREIRA RODRIGUES enviada para: Foro de Rancharia - 1ª Vara.
15/01/2024		Guia de Recolhimento Expedida
15/01/2024		Guia de Recolhimento Expedida
10/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRAC.24.80000086-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/01/2024 10:58
09/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2024		Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal
09/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
09/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
08/01/2024		Expedição de documento
08/01/2024		Expedição de documento
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0863/2023 Data da Publicação: 14/12/2023 Número do Diário: 3877
12/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0863/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado certificado, cumpra-se o v. acórdão expedindo-se expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-se ao DEECRIM/VEC competente. 2. Expeçam-se ofícios ao IIRGD e ao TRE para fins comunicação. 3. Elabore-se o cálculo da pena pecuniária, e nos termos do art. 480 e parágrafos das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença dando-se vista ao Ministério Público. Cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios necessários, providencie a zelosa serventia o lançamento da movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção da pena de multa incumbirá ao juízo das execuções criminais. Caberá ao juízo da execução da pena de multa este informar ao juízo da execução da pena privativa de liberdade, caso sejam distintos, o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. 4. Intime-se os sentenciados por publicação desta, por meio do advogado constituído nos autos, para recolhimento das custas do processo, no prazo de 60 (sessenta) dias, no importe de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003), nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, apresentando em Juízo o comprovante do seu recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme art. 480, §1º das NSCGJ. Intimado, inexistindo manifestação e não comprovado o recolhimento das custas judiciais, que deverá ser certificado, desde já determino a inscrição na dívida ativa. Em sendo infrutífera a intimação, intime-se-o por edital com prazo de 10 (dez) dias. 5. Considerando o trabalho apresentado pelo ilustre defensor, expeça-se certidão de honorários. 6. Após feitas as devidas comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Advogados(s): Gilson Pereira Junior (OAB 362189/SP)
11/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado certificado, cumpra-se o v. acórdão expedindo-se expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-se ao DEECRIM/VEC competente. 2. Expeçam-se ofícios ao IIRGD e ao TRE para fins comunicação. 3. Elabore-se o cálculo da pena pecuniária, e nos termos do art. 480 e parágrafos das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença dando-se vista ao Ministério Público. Cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios necessários, providencie a zelosa serventia o lançamento da movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção da pena de multa incumbirá ao juízo das execuções criminais. Caberá ao juízo da execução da pena de multa este informar ao juízo da execução da pena privativa de liberdade, caso sejam distintos, o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. 4. Intime-se os sentenciados por publicação desta, por meio do advogado constituído nos autos, para recolhimento das custas do processo, no prazo de 60 (sessenta) dias, no importe de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003), nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, apresentando em Juízo o comprovante do seu recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme art. 480, §1º das NSCGJ. Intimado, inexistindo manifestação e não comprovado o recolhimento das custas judiciais, que deverá ser certificado, desde já determino a inscrição na dívida ativa. Em sendo infrutífera a intimação, intime-se-o por edital com prazo de 10 (dez) dias. 5. Considerando o trabalho apresentado pelo ilustre defensor, expeça-se certidão de honorários. 6. Após feitas as devidas comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se.
11/12/2023		Conclusos para Despacho
24/11/2023		Conclusos para Despacho
24/11/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
01/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
01/08/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WRAC.23.80003988-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 01/08/2023 16:02
31/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/06/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
27/06/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/06/2023		Mandado Juntado
27/06/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/06/2023		Mandado Juntado
27/06/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/06/2023		Mandado Juntado
16/06/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 491.2023/003749-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2023 Local: Oficial de justiça - Fabricio Osti De Melo
16/06/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 491.2023/003751-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2023 Local: Oficial de justiça - Fabricio Osti De Melo
16/06/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 491.2023/003750-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2023 Local: Oficial de justiça - Fabricio Osti De Melo
15/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0388/2023 Data da Publicação: 19/06/2023 Número do Diário: 3758
15/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0388/2023 Teor do ato: Vistos. Recebo a apelação de fl. 253. Após regularizados os autos, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se-os ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Advogados(s): Gilson Pereira Junior (OAB 362189/SP)
15/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo a apelação de fl. 253. Após regularizados os autos, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se-os ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de estilo. Cumpra-se.
15/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/06/2023		Conclusos para Despacho
02/06/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WRAC.23.70013707-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 02/06/2023 15:53
30/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0352/2023 Data da Publicação: 01/06/2023 Número do Diário: 3748
30/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0352/2023 Teor do ato: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os réus: ALESSANDRA PEREIRA RODRIGUES, RG: 33209109, qualificada às fls. 32, pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, §4°, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e prestação pecuniária de no valor de três salários-mínimos a entidade pública ou privada com destinação social a ser designada em sede de execução, além do pagamento de vinte dias- multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo legal vigente na data dos fatos; além da prática do crime previsto no art. 171, caput, §4º, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal à pena privativa de liberdade de um ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por um restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena privativa, além do pagamento de nove dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo legal vigente na data dos fatos; JOSÉ EDUARDO RODRIGUES, RG: 45654520, qualificado às fls. 34, pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, §4°, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e prestação pecuniária de no valor de três salários-mínimos a entidade pública ou privada com destinação social a ser designada em sede de execução, além do pagamento de vinte dias- multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo legal vigente na data dos fatos; além da prática do crime previsto no art. 171, caput, §4º, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal à pena privativa de liberdade de um ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por um restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena privativa, além do pagamento de nove dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo legal vigente na data dos fatos; Advogados(s): Gilson Pereira Junior (OAB 362189/SP)
29/05/2023		Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os réus: ALESSANDRA PEREIRA RODRIGUES, RG: 33209109, qualificada às fls. 32, pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, §4°, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e prestação pecuniária de no valor de três salários-mínimos a entidade pública ou privada com destinação social a ser designada em sede de execução, além do pagamento de vinte dias- multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo legal vigente na data dos fatos; além da prática do crime previsto no art. 171, caput, §4º, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal à pena privativa de liberdade de um ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por um restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena privativa, além do pagamento de nove dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo legal vigente na data dos fatos; JOSÉ EDUARDO RODRIGUES, RG: 45654520, qualificado às fls. 34, pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, §4°, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e prestação pecuniária de no valor de três salários-mínimos a entidade pública ou privada com destinação social a ser designada em sede de execução, além do pagamento de vinte dias- multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo legal vigente na data dos fatos; além da prática do crime previsto no art. 171, caput, §4º, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal à pena privativa de liberdade de um ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por um restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena privativa, além do pagamento de nove dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo legal vigente na data dos fatos;
19/05/2023		Conclusos para Sentença
18/05/2023		Termo de Audiência Expedido "Venham os autos conclusos para sentença. Saem os presentes cientes e intimados.NADA MAIS."
03/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 3727
28/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0272/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 231: providenciem-se a destituição da defensora dativa nomeada em razão da constituição de defensor particular pelo acusado, sem expedição de certidão de honorários, ante a ausência de prática de atos processuais. Cumpra-se. Advogados(s): Gilson Pereira Junior (OAB 362189/SP)
27/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 231: providenciem-se a destituição da defensora dativa nomeada em razão da constituição de defensor particular pelo acusado, sem expedição de certidão de honorários, ante a ausência de prática de atos processuais. Cumpra-se.
26/04/2023		Conclusos para Despacho
26/04/2023		Conclusos para Despacho
25/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRAC.23.70009835-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2023 12:50
19/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/04/2023		Mandado Juntado
14/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2023		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
14/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 491.2023/002296-9 no dia 11/04/23, dirigi-me ao endereço indicado e ali estando INTIMEI a Testemunha/C:- EMERSON RICARDO DOS SANTOS por todo conteúdo da precatória o qual após a leitura de tudo bem ciente ficou exarou sua assinatura e recebeu a contrafé que lhe ofereci. Certifico mais, que a testemunha informou seu endereço eletrônico - e-mail (emersonr.santos@bradesco.com.br) celular (18-99109-1897). O referido é verdade e dou fé. Paraguacu Paulista, 14 de abril de 2023. Número de Cotas: 01
14/04/2023		Mandado Juntado
10/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3714
10/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 491.2023/002291-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/04/2023 Local: Oficial de justiça - Fabiano Cidin Amendola Speridião
10/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 491.2023/002297-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/04/2023 Local: Oficial de justiça - Fabiano Cidin Amendola Speridião
10/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 491.2023/002296-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/04/2023 Local: Oficial de justiça - Rosangela Maria de Castro
10/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 491.2023/002292-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/04/2023 Local: Oficial de justiça - Fabiano Cidin Amendola Speridião
10/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 491.2023/002295-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/04/2023 Local: Oficial de justiça - Fabiano Cidin Amendola Speridião
10/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 491.2023/002294-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/04/2023 Local: Oficial de justiça - Fabiano Cidin Amendola Speridião
10/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 491.2023/002293-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/04/2023 Local: Oficial de justiça - Fabiano Cidin Amendola Speridião
10/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0230/2023 Teor do ato: Vistos. Não foram arguidas preliminares que possam causar nulidade processual, sendo as partes legítimas e a imputação tipificada na legislação penal. Ademais, vislumbro não ser o caso de nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia nem de absolvição sumária, previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, respectivamente. Por fim, as alegações da defesa refletem-se sobre o mérito da acusação e no momento processual oportuno serão analisadas. Desta forma, ratifico o recebimento da denúncia. Em prosseguimento, nos termos dos artigos 400 e seguintes do Código de Processo Penal, e sem prejuízo do disposto na Resolução CNJ nº 354/2020, com a nova redação da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 18/05/2023 às 13:30h. A audiência virtual será realizada por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, via computador ou smartphone através do link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) ou smartphone de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, podendo ser providenciada audiência teste com o servidor a ser agenda pelo email da Vara (rancharia2@tjsp.jus.br). Abra-se vista dos autos ao Ministério Público e intime-se a defesa para fornecer no prazo de três dias o número para contato telefônico ou e-mail para envio do link de acesso ao ambiente virtual da sala de audiências. Intimem-se fazendo constar dos atos o endereço eletrônico rancharia2@tjsp.jus.br que poderá ser utilizado para dirimir dúvidas e observando-se que o meirinho deverá colher o endereço eletrônico e número de telefone das pessoas intimadas. A(s) vítima(s), testemunha(s), informante(s) e réu(s) que não possuam meios tecnológicos para participar da audiência virtual serão ouvidos de forma presencial na sala de audiência do Fórum - Rua Marcílio Dias, 615, 1º andar, Rancharia/SP, CEP 19600-000. A(s) vítima(s), testemunha(s), informante(s) e réu(s) devem apresentar documento de identificação original com foto (RG, CNH, CTPS ou similar), nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020. Tendo em vista que a audiência é um ato solene, todos os presentes devem apresentar-se ao ato judicial convenientemente trajados, em conformidade com as diretrizes instituídas pela Resolução nº 465 do Conselho Nacional de Justiça, de 22 de junho de 2022. Intimem-se e requisitem-se, se necessário, as testemunhas arroladas pelas partes, bem como a vítima. Cadastrem-se-as no sistema SAJ. Intimem-se o réu e seu defensor. Ciência ao Ministério Público. Junte-se folha de antecedentes criminais atualizadas e a respectiva certidão criminal para fins judiciais. Expeça-se o necessário. Providencie a serventia para que, se for o caso, conste no mandado de intimação ao réu e seu defensor, informação de que foram expedidas as deprecadas, nos termos do artigo 222 do CPP. Cumpra-se.. Advogados(s): Gilson Pereira Junior (OAB 362189/SP)
10/04/2023		Certidão Juntada
10/04/2023		Folha de Antecedentes Juntada
10/04/2023		Certidão Juntada
10/04/2023		Folha de Antecedentes Juntada
10/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Não foram arguidas preliminares que possam causar nulidade processual, sendo as partes legítimas e a imputação tipificada na legislação penal. Ademais, vislumbro não ser o caso de nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia nem de absolvição sumária, previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, respectivamente. Por fim, as alegações da defesa refletem-se sobre o mérito da acusação e no momento processual oportuno serão analisadas. Desta forma, ratifico o recebimento da denúncia. Em prosseguimento, nos termos dos artigos 400 e seguintes do Código de Processo Penal, e sem prejuízo do disposto na Resolução CNJ nº 354/2020, com a nova redação da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 18/05/2023 às 13:30h. A audiência virtual será realizada por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, via computador ou smartphone através do link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) ou smartphone de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, podendo ser providenciada audiência teste com o servidor a ser agenda pelo email da Vara (rancharia2@tjsp.jus.br). Abra-se vista dos autos ao Ministério Público e intime-se a defesa para fornecer no prazo de três dias o número para contato telefônico ou e-mail para envio do link de acesso ao ambiente virtual da sala de audiências. Intimem-se fazendo constar dos atos o endereço eletrônico rancharia2@tjsp.jus.br que poderá ser utilizado para dirimir dúvidas e observando-se que o meirinho deverá colher o endereço eletrônico e número de telefone das pessoas intimadas. A(s) vítima(s), testemunha(s), informante(s) e réu(s) que não possuam meios tecnológicos para participar da audiência virtual serão ouvidos de forma presencial na sala de audiência do Fórum - Rua Marcílio Dias, 615, 1º andar, Rancharia/SP, CEP 19600-000. A(s) vítima(s), testemunha(s), informante(s) e réu(s) devem apresentar documento de identificação original com foto (RG, CNH, CTPS ou similar), nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020. Tendo em vista que a audiência é um ato solene, todos os presentes devem apresentar-se ao ato judicial convenientemente trajados, em conformidade com as diretrizes instituídas pela Resolução nº 465 do Conselho Nacional de Justiça, de 22 de junho de 2022. Intimem-se e requisitem-se, se necessário, as testemunhas arroladas pelas partes, bem como a vítima. Cadastrem-se-as no sistema SAJ. Intimem-se o réu e seu defensor. Ciência ao Ministério Público. Junte-se folha de antecedentes criminais atualizadas e a respectiva certidão criminal para fins judiciais. Expeça-se o necessário. Providencie a serventia para que, se for o caso, conste no mandado de intimação ao réu e seu defensor, informação de que foram expedidas as deprecadas, nos termos do artigo 222 do CPP. Cumpra-se..
04/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0224/2023 Data da Publicação: 10/04/2023 Número do Diário: 3712
04/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0224/2023 Teor do ato: Vistos. Não foram arguidas preliminares que possam causar nulidade processual, sendo as partes legítimas e a imputação tipificada na legislação penal. Ademais, vislumbro não ser o caso de nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia nem de absolvição sumária, previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, respectivamente. Por fim, as alegações da defesa refletem-se sobre o mérito da acusação e no momento processual oportuno serão analisadas. Desta forma, ratifico o recebimento da denúncia. Em prosseguimento, nos termos dos artigos 400 e seguintes do Código de Processo Penal, e sem prejuízo do disposto na Resolução CNJ nº 354/2020, com a nova redação da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 18/05/2023 às 13:30h. A audiência virtual será realizada por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, via computador ou smartphone através do link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) ou smartphone de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, podendo ser providenciada audiência teste com o servidor a ser agenda pelo email da Vara (rancharia2@tjsp.jus.br). Abra-se vista dos autos ao Ministério Público e intime-se a defesa para fornecer no prazo de três dias o número para contato telefônico ou e-mail para envio do link de acesso ao ambiente virtual da sala de audiências. Intimem-se fazendo constar dos atos o endereço eletrônico rancharia2@tjsp.jus.br que poderá ser utilizado para dirimir dúvidas e observando-se que o meirinho deverá colher o endereço eletrônico e número de telefone das pessoas intimadas. A(s) vítima(s), testemunha(s), informante(s) e réu(s) que não possuam meios tecnológicos para participar da audiência virtual serão ouvidos de forma presencial na sala de audiência do Fórum - Rua Marcílio Dias, 615, 1º andar, Rancharia/SP, CEP 19600-000. A(s) vítima(s), testemunha(s), informante(s) e réu(s) devem apresentar documento de identificação original com foto (RG, CNH, CTPS ou similar), nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020. Tendo em vista que a audiência é um ato solene, todos os presentes devem apresentar-se ao ato judicial convenientemente trajados, em conformidade com as diretrizes instituídas pela Resolução nº 465 do Conselho Nacional de Justiça, de 22 de junho de 2022. Intimem-se e requisitem-se, se necessário, as testemunhas arroladas pelas partes, bem como a vítima. Cadastrem-se-as no sistema SAJ. Intimem-se o réu e seu defensor. Ciência ao Ministério Público. Junte-se folha de antecedentes criminais atualizadas e a respectiva certidão criminal para fins judiciais. Expeça-se o necessário. Providencie a serventia para que, se for o caso, conste no mandado de intimação ao réu e seu defensor, informação de que foram expedidas as deprecadas, nos termos do artigo 222 do CPP. Cumpra-se. Advogados(s): Claudia Martins Dorini Rigonato (OAB 117952/SP)
04/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não foram arguidas preliminares que possam causar nulidade processual, sendo as partes legítimas e a imputação tipificada na legislação penal. Ademais, vislumbro não ser o caso de nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia nem de absolvição sumária, previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, respectivamente. Por fim, as alegações da defesa refletem-se sobre o mérito da acusação e no momento processual oportuno serão analisadas. Desta forma, ratifico o recebimento da denúncia. Em prosseguimento, nos termos dos artigos 400 e seguintes do Código de Processo Penal, e sem prejuízo do disposto na Resolução CNJ nº 354/2020, com a nova redação da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 18/05/2023 às 13:30h. A audiência virtual será realizada por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, via computador ou smartphone através do link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) ou smartphone de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, podendo ser providenciada audiência teste com o servidor a ser agenda pelo email da Vara (rancharia2@tjsp.jus.br). Abra-se vista dos autos ao Ministério Público e intime-se a defesa para fornecer no prazo de três dias o número para contato telefônico ou e-mail para envio do link de acesso ao ambiente virtual da sala de audiências. Intimem-se fazendo constar dos atos o endereço eletrônico rancharia2@tjsp.jus.br que poderá ser utilizado para dirimir dúvidas e observando-se que o meirinho deverá colher o endereço eletrônico e número de telefone das pessoas intimadas. A(s) vítima(s), testemunha(s), informante(s) e réu(s) que não possuam meios tecnológicos para participar da audiência virtual serão ouvidos de forma presencial na sala de audiência do Fórum - Rua Marcílio Dias, 615, 1º andar, Rancharia/SP, CEP 19600-000. A(s) vítima(s), testemunha(s), informante(s) e réu(s) devem apresentar documento de identificação original com foto (RG, CNH, CTPS ou similar), nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020. Tendo em vista que a audiência é um ato solene, todos os presentes devem apresentar-se ao ato judicial convenientemente trajados, em conformidade com as diretrizes instituídas pela Resolução nº 465 do Conselho Nacional de Justiça, de 22 de junho de 2022. Intimem-se e requisitem-se, se necessário, as testemunhas arroladas pelas partes, bem como a vítima. Cadastrem-se-as no sistema SAJ. Intimem-se o réu e seu defensor. Ciência ao Ministério Público. Junte-se folha de antecedentes criminais atualizadas e a respectiva certidão criminal para fins judiciais. Expeça-se o necessário. Providencie a serventia para que, se for o caso, conste no mandado de intimação ao réu e seu defensor, informação de que foram expedidas as deprecadas, nos termos do artigo 222 do CPP. Cumpra-se.
03/04/2023		Conclusos para Decisão
03/04/2023		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento Data: 18/05/2023 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência da 2º Vara Judicial Situacão: Realizada
28/03/2023		Conclusos para Despacho
27/03/2023		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WRAC.23.70007475-1 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 27/03/2023 18:10
24/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 491.2023/001980-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/04/2023 Local: Oficial de justiça - Admilson Pereira da Cunha
24/03/2023		Ofício Juntado
24/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/03/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/03/2023		Mandado Juntado
03/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
03/03/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
03/03/2023		Certidão Juntada
03/03/2023		Folha de Antecedentes Juntada
03/03/2023		Certidão Juntada
03/03/2023		Folha de Antecedentes Juntada
03/03/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/02/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 491.2023/001320-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/03/2023 Local: Oficial de justiça - Fabiano Cidin Amendola Speridião
27/02/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 491.2023/001321-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/03/2023 Local: Oficial de justiça - Admilson Pereira da Cunha
27/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2023		Evoluída a Classe
15/02/2023		Recebida a denúncia Vistos. A peça acusatória descreve suficientemente os fatos que são imputados ao réu que constituem em tese infração penal, cumprindo com o estabelecido no art. 41 do Código de Processo Penal. O exame da adequada capitulação jurídica dos fatos fica reservado ao momento processual próprio, conforme disposto no artigo 383 do Código de Processo Penal, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, ou, sendo o caso, conforme o art. 384 também do Código de Processo Penal. Há indícios de materialidade e de autoria, consistentes nos elementos colhidos na fase policial, em especial nas declarações de 11/13, 32/33, 34/35 e depoimentos de fls. 18/20, 22/23, e laudo pericial de fls. 62/71. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra JOSE EDUARDO RODRIGUES e ALESSANDRA MARIA PEREIRA RODRIGUES, qualificados nos autos, dando-os como incursos no art. 171, § 4º, do Código Penal. Anote-se o recebimento no histórico de partes do sistema informatizado oficial, com a respectiva evolução de classe, providenciando-se ainda a exclusão da tarja correspondente ao segredo de justiça, se o caso. Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Glumbleton Daunt IIRGD - comunicando o recebimento da denúncia, na forma do artigo 393, das NSCGJ. Solicite a serventia a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC modelo 27) ao Cartório Distribuidor desta Comarca, bem como a juntada da folha de antecedentes criminais (SIVEC). CITEM-SE o acusado para o oferecimento de resposta à acusação, no prazo de dez dias, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, com as advertências de estilo quanto ao oferecimento de documentos e justificações, ao rol de testemunhas e à constituição de defensor. Decorrido o prazo legal, sem a resposta, requisite-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a indicação de causídico, ficando este desde já nomeado, bem intimando-o para o oferecimento de resposta à acusação, no prazo de dez dias, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, com as advertências de estilo. Em atenção à resolução nº 354 C.N.J., as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, devem se manifestar se concordam com a realização de audiência virtual; o silencio será considerado anuência tácita. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.
15/02/2023		Conclusos para Decisão
08/02/2023		Conclusos para Despacho
08/02/2023		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WRAC.23.70002922-5 Tipo da Petição: Denúncia Data: 08/02/2023 14:38
07/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRAC.22.70027142-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/10/2022 23:07
18/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRAC.22.70023429-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/09/2022 17:56
13/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRAC.22.70020000-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/08/2022 11:21
10/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRAC.22.70016764-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/07/2022 09:54
05/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRAC.22.70012686-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/06/2022 09:37
30/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a zelosa serventia a juntada de folha de antecedentes e certidão criminal para fins judiciais, conforme requerido. Após, dê-se nova vista ao Ministério Pública. Cumpra-se.
05/05/2022		Conclusos para Despacho
03/05/2022		Conclusos para Despacho
30/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRAC.22.70009466-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/04/2022 00:48
29/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/04/2022		Folha de Antecedentes Juntada
29/04/2022		Certidão Juntada
28/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a zelosa serventia a juntada de folha de antecedentes e certidão criminal para fins judiciais, conforme requerido. Após, dê-se nova vista ao Ministério Pública. Cumpra-se.
28/04/2022		Conclusos para Despacho
28/04/2022		Conclusos para Despacho
28/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRAC.22.70009197-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/04/2022 22:13
26/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/04/2022		Folha de Antecedentes Juntada
01/04/2022		Certidão Juntada
31/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Providencie a zelosa serventia a juntada de folha de antecedentes e certidão criminal para fins judiciais, conforme requerido. Após, dê-se nova vista ao Ministério Pública. Cumpra-se.
31/03/2022		Conclusos para Despacho
31/03/2022		Conclusos para Despacho
31/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRAC.22.70006834-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/03/2022 09:52
30/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/03/2022		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WRAC.22.80001240-4 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 30/03/2022 10:31
29/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
21/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
18/03/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WRAC.22.80001055-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 18/03/2022 15:08
21/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
24/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
10/11/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WRAC.21.80005107-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/11/2021 15:59
02/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
23/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
23/08/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WRAC.21.80003936-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 23/08/2021 11:40
27/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
04/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
04/05/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WRAC.21.80001871-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 04/05/2021 11:07
28/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
17/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
17/02/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WRAC.21.80000547-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 17/02/2021 09:27
14/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
26/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
26/11/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WRAC.20.80006026-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 26/11/2020 10:24
26/11/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/11/2020	Pedido de Prazo
17/02/2021	Pedido de Prazo
04/05/2021	Pedido de Prazo
23/08/2021	Pedido de Prazo
10/11/2021	Pedido de Prazo
18/03/2022	Pedido de Prazo
30/03/2022	Relatório Final
31/03/2022	Manifestação do MP
27/04/2022	Manifestação do MP
30/04/2022	Manifestação do MP
02/06/2022	Manifestação do MP
13/07/2022	Manifestação do MP
12/08/2022	Manifestação do MP
13/09/2022	Manifestação do MP
18/10/2022	Manifestação do MP
08/02/2023	Denúncia
27/03/2023	Resposta à Acusação
25/04/2023	Petições Diversas
02/06/2023	Razões de Apelação
01/08/2023	Contrarrazões de Apelação
10/01/2024	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
18/05/2023	Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
01/03/2023	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	Recebimento da denúncia.
27/11/2020	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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