Reqte	Nelci Teixeira Silva de Guide Advogada:  Luciana Aparecida Caparelli Oliveira   Advogada:  Ilda Caparelli
Reqdo	Portal Vans Comércio de Veículos Ltda Advogado:  Marcelo Gir Gomes   Advogada:  Fabia Terezinha de Sá
TerIntCer	Sicoob Credicoonai -Cooperativa de Crédito dos Pequenos Empresários, Microeempresários e Microempreendedores Advogada:  Flavia Perone de Freitas   Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis
Perito	Diogenes Alberto Castro
Gestor	Hugo Alexandre Pedro Alem Advogado:  Claudio Cesar de Paula   Advogado:  Hugo Alexandre Pedro Alem

Reqte	Nelci Teixeira Silva de Guide Advogada:  Luciana Aparecida Caparelli Oliveira   Advogada:  Ilda Caparelli
Reqdo	Portal Vans Comércio de Veículos Ltda Advogado:  Marcelo Gir Gomes   Advogada:  Fabia Terezinha de Sá
TerIntCer	Sicoob Credicoonai -Cooperativa de Crédito dos Pequenos Empresários, Microeempresários e Microempreendedores Advogada:  Flavia Perone de Freitas   Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis
Perito	Diogenes Alberto Castro
Gestor	Hugo Alexandre Pedro Alem Advogado:  Claudio Cesar de Paula   Advogado:  Hugo Alexandre Pedro Alem
Perito	Adriana Galante Olmedo Minto

Data		Movimento
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70031369-4 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 27/01/2026 09:06
23/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0094/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
21/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0094/2026 Teor do ato: Dou por assinado do edital de leilão eletrônico de fls. 647/653. Dê-se ciência às partes, na pessoa de seu(s) advogado(s) e a terceira interessa Sicoob Credicoonai, pelo DJEN, na forma do art. 841, § 1º do NCPC, das datas designadas pelo leiloeiro para início dos leilões eletrônicos: primeiro pregão em 06/04/2026 às 08h00min e segundo pregão em 08/04/2026 às 15h01min. Intime-se a credora para que apresente o cálculo atualizado de seu crédito. No mais, cumpram-se as determinações contidas na decisão de fls. 638/641. Providencie-se e intimem-se. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Fabia Terezinha de Sá (OAB 152780/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Hugo Alexandre Pedro Alem (OAB 201941/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
21/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Dou por assinado do edital de leilão eletrônico de fls. 647/653. Dê-se ciência às partes, na pessoa de seu(s) advogado(s) e a terceira interessa Sicoob Credicoonai, pelo DJEN, na forma do art. 841, § 1º do NCPC, das datas designadas pelo leiloeiro para início dos leilões eletrônicos: primeiro pregão em 06/04/2026 às 08h00min e segundo pregão em 08/04/2026 às 15h01min. Intime-se a credora para que apresente o cálculo atualizado de seu crédito. No mais, cumpram-se as determinações contidas na decisão de fls. 638/641. Providencie-se e intimem-se.
20/01/2026		Conclusos para Despacho
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70031369-4 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 27/01/2026 09:06
23/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0094/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
21/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0094/2026 Teor do ato: Dou por assinado do edital de leilão eletrônico de fls. 647/653. Dê-se ciência às partes, na pessoa de seu(s) advogado(s) e a terceira interessa Sicoob Credicoonai, pelo DJEN, na forma do art. 841, § 1º do NCPC, das datas designadas pelo leiloeiro para início dos leilões eletrônicos: primeiro pregão em 06/04/2026 às 08h00min e segundo pregão em 08/04/2026 às 15h01min. Intime-se a credora para que apresente o cálculo atualizado de seu crédito. No mais, cumpram-se as determinações contidas na decisão de fls. 638/641. Providencie-se e intimem-se. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Fabia Terezinha de Sá (OAB 152780/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Hugo Alexandre Pedro Alem (OAB 201941/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
21/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Dou por assinado do edital de leilão eletrônico de fls. 647/653. Dê-se ciência às partes, na pessoa de seu(s) advogado(s) e a terceira interessa Sicoob Credicoonai, pelo DJEN, na forma do art. 841, § 1º do NCPC, das datas designadas pelo leiloeiro para início dos leilões eletrônicos: primeiro pregão em 06/04/2026 às 08h00min e segundo pregão em 08/04/2026 às 15h01min. Intime-se a credora para que apresente o cálculo atualizado de seu crédito. No mais, cumpram-se as determinações contidas na decisão de fls. 638/641. Providencie-se e intimem-se.
20/01/2026		Conclusos para Despacho
12/01/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70006799-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 12/01/2026 10:50
08/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0008/2026 Data da Publicação: 09/01/2026
07/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0008/2026 Teor do ato: Apresente o credor planilha com o valor atualizado do débito. Defiro a alienação judicial do bem penhorado. Nos termos dos artigos 879, II e 881, ambos do CPC, determino hasta pública exclusivamente por meio eletrônico a ser realizado pelo leiloeiro Sr. HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM. O(a) leiloeiro(a) designado(a) deverá indicar as datas e horários das praças, devendo a serventia, pela imprensa oficial, intimar os interessados. Nos termos do artigo 887, § 1º, do CPC, a primeira praça ocorrerá em até 5 (cinco) dias após a publicação do edital de leilão, que obedecerá o determinado no artigo 886, do CPC. Não havendo lance em primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, pelo prazo constante do respectivo edital (artigos 260 e 261, das NSCGJ). Em primeiro pregão, o valor da arrematação ocorrerá por lance igual ou superior ao valor da avaliação do bem contida nos autos. Em segundo pregão, a alienação ocorrerá ao maior lance ofertado, anotando-se que não será aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação devidamente atualizado, nos termos do parágrafo único, do artigo 891, do CPC. A formalização e publicação dos editais legais, que deverá ser providenciada pelo(a) leiloeiro(a), observará o disposto nos artigos 886 e 887, do CPC. Cópia desta decisão servirá de ofício para que o(a) leiloeiro(a) providencie o cadastro e agendamento pela internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis por sua guarda facultar o ingresso dos pretendentes, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, vistoriar e fotografar do bem. Autorizo, ainda, a inserção de material fotográfico no portal eletrônico, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Os interessados deverão cadastrar-se, previamente, junto ao sítio eletrônico indicado no edital de leilão, para que participem da hasta, fornecendo todas as informações necessárias à sua identificação e cadastro. Os lances serão promovidos e captados, ainda que abaixo do valor de avaliação. Nessa hipótese, porém, o valor deverá ser referendado por este juízo. O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do(a) leiloeiro(a), esta fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Pela imprensa, ficam as partes intimadas do deferimento de realização de leilão. Deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário, exceto se beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o(a) próprio(a) leiloeiro(a) encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Fabia Terezinha de Sá (OAB 152780/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
07/01/2026		Hasta Pública Deferida Apresente o credor planilha com o valor atualizado do débito. Defiro a alienação judicial do bem penhorado. Nos termos dos artigos 879, II e 881, ambos do CPC, determino hasta pública exclusivamente por meio eletrônico a ser realizado pelo leiloeiro Sr. HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM. O(a) leiloeiro(a) designado(a) deverá indicar as datas e horários das praças, devendo a serventia, pela imprensa oficial, intimar os interessados. Nos termos do artigo 887, § 1º, do CPC, a primeira praça ocorrerá em até 5 (cinco) dias após a publicação do edital de leilão, que obedecerá o determinado no artigo 886, do CPC. Não havendo lance em primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, pelo prazo constante do respectivo edital (artigos 260 e 261, das NSCGJ). Em primeiro pregão, o valor da arrematação ocorrerá por lance igual ou superior ao valor da avaliação do bem contida nos autos. Em segundo pregão, a alienação ocorrerá ao maior lance ofertado, anotando-se que não será aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação devidamente atualizado, nos termos do parágrafo único, do artigo 891, do CPC. A formalização e publicação dos editais legais, que deverá ser providenciada pelo(a) leiloeiro(a), observará o disposto nos artigos 886 e 887, do CPC. Cópia desta decisão servirá de ofício para que o(a) leiloeiro(a) providencie o cadastro e agendamento pela internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis por sua guarda facultar o ingresso dos pretendentes, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, vistoriar e fotografar do bem. Autorizo, ainda, a inserção de material fotográfico no portal eletrônico, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Os interessados deverão cadastrar-se, previamente, junto ao sítio eletrônico indicado no edital de leilão, para que participem da hasta, fornecendo todas as informações necessárias à sua identificação e cadastro. Os lances serão promovidos e captados, ainda que abaixo do valor de avaliação. Nessa hipótese, porém, o valor deverá ser referendado por este juízo. O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do(a) leiloeiro(a), esta fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Pela imprensa, ficam as partes intimadas do deferimento de realização de leilão. Deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário, exceto se beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o(a) próprio(a) leiloeiro(a) encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Intime-se.
29/09/2025		Conclusos para Despacho
11/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WRPR.25.70434942-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2025 11:26
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0816/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0816/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente do ofício de fls. 628/629. Melhor compulsando os autos, verifico que fora realizada perícia anteriormente, com laudo juntado às fls. 387/407, com atualização da avaliação às fls. 600, inclusive com concordância pela credora às fls. 604/605 e ausente impugnação pela executada. Sendo assim, reconsidero o item C de fls. 608 e o item 2 de fls. 615, sendo desnecessária a realização de nova perícia para avaliação. Consigno que o valor constante das fls. 600 deverá ser atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando de seu praceamento. Informe-se a perita da desnecessidade da atuação. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se e providencie-se. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Fabia Terezinha de Sá (OAB 152780/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
25/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente do ofício de fls. 628/629. Melhor compulsando os autos, verifico que fora realizada perícia anteriormente, com laudo juntado às fls. 387/407, com atualização da avaliação às fls. 600, inclusive com concordância pela credora às fls. 604/605 e ausente impugnação pela executada. Sendo assim, reconsidero o item C de fls. 608 e o item 2 de fls. 615, sendo desnecessária a realização de nova perícia para avaliação. Consigno que o valor constante das fls. 600 deverá ser atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando de seu praceamento. Informe-se a perita da desnecessidade da atuação. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se e providencie-se.
24/03/2025		Conclusos para Despacho
24/03/2025		Documento Juntado
24/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2025		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Resolução 910-2023
21/01/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato Ordinatório - Expedição de Ofício - Genérico - COM ATOS
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70708410-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/12/2024 08:47
13/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70672506-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/11/2024 09:36
05/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0962/2024 Data da Publicação: 06/11/2024 Número do Diário: 4086
04/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0962/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Reconsidero o item B de fls. 608, posto que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça. 2. Em prosseguimento do feito, para realização de nova avaliação, nomeio a perita Adriana Galante Olmedo Minto, tendo em vista a necessidade de conhecimento técnico. Nos termos da tabela em anexo à Resolução nº 910/2023, deste E. TJSP, e considerando que se trata de perícia da especialidade 2 - engenharia (civil), natureza 2 - avaliação de imóvel urbano grau I (sem benfeitorias), fixo os honorários no valor correspondente a 44 UFESPs. Intime-se a perita, para manifestar se aceita o encargo. Em caso positivo, expeça-se ofício à Defensoria para reserva de honorários. Comunicada a reserva, intime-se a perita para início dos trabalhos, dando ciência às partes da data de eventual visita ao local. Laudo em 30 dias. 3. Indefiro os pedidos de quebra de sigilo fiscal e bancário da executada e ou de seus sócios ou administradores, já que tais medidas são desproporcionais ao deslinde da presente ação que se trata de cobrança de dívida civil, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais para aplicação da quebra de sigilosidade de tais informações. Intime-se e providencie-se. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Fabia Terezinha de Sá (OAB 152780/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
01/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Reconsidero o item B de fls. 608, posto que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça. 2. Em prosseguimento do feito, para realização de nova avaliação, nomeio a perita Adriana Galante Olmedo Minto, tendo em vista a necessidade de conhecimento técnico. Nos termos da tabela em anexo à Resolução nº 910/2023, deste E. TJSP, e considerando que se trata de perícia da especialidade 2 - engenharia (civil), natureza 2 - avaliação de imóvel urbano grau I (sem benfeitorias), fixo os honorários no valor correspondente a 44 UFESPs. Intime-se a perita, para manifestar se aceita o encargo. Em caso positivo, expeça-se ofício à Defensoria para reserva de honorários. Comunicada a reserva, intime-se a perita para início dos trabalhos, dando ciência às partes da data de eventual visita ao local. Laudo em 30 dias. 3. Indefiro os pedidos de quebra de sigilo fiscal e bancário da executada e ou de seus sócios ou administradores, já que tais medidas são desproporcionais ao deslinde da presente ação que se trata de cobrança de dívida civil, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais para aplicação da quebra de sigilosidade de tais informações. Intime-se e providencie-se.
04/10/2024		Conclusos para Decisão
03/10/2024		Pedido de Informações Juntado Nº Protocolo: WRPR.24.70569540-2 Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 03/10/2024 19:57
19/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0799/2024 Data da Publicação: 20/09/2024 Número do Diário: 4054
18/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0799/2024 Teor do ato: DECISÃO Processo nº: 1007164-14.2015.8.26.0506 Classe - Assunto Cumprimento de sentença - Corretagem Requerente: Nelci Teixeira Silva de Guide Requerido: Portal Vans Comércio de Veículos Ltda Prioridade Idoso Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). REBECA MENDES BATISTA Vistos. A) Formulado pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o juiz deve, antes de deferir o processamento do incidente, fazer juízo de admissibilidade positivo, baseado em cognição sumária. Caso o juiz não consiga, desde logo, formar esse juízo de probabilidade, poderá indeferir, de plano, o pedido. Nesse sentido: "Como se verifica, o §4º do art. 134 impõe à parte o ônus de demonstrar a presença de pressupostos legais específicos para a desconsideração. A interpretação da norma aponta, assim, para a existência de uma cognição sumária acerca do cabimento do incidente, que pode ser rejeitado de plano, como no caso. Isso porque, sem adentrar efetivamente ao mérito da discussão sobre a existência de abuso de personalidade jurídica, fato é que a agravante fundamenta seu pedido exclusivamente na inexistência de recursos financeiros para honrar a dívida, bem como na paralisação das atividades da empresa sem a chamada 'baixa do CNPJ'. Contudo, não especifica qualquer ato capaz de configurar desvio de finalidade, este entendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com abuso da personalidade jurídica, ou confusão patrimonial" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2258429-83.2016.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, j. 8 de março de 2017). "Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica .Inexistência de prova de fraude, abuso, desvio ou confusão patrimonial, em detrimento de terceiros Inteligência do art. 133, § 1.º, do Código de Processo Civil. Inviabilidade da extensão da obrigação para os membros da companhia devedora. Encerramento irregular das atividades. Motivo insuficiente para a formação do procedimento, com a aplicação das regras do art. 50, do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2192826-63.2016.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Peixoto, j. 29/11/2016). "Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Pedido para desconsideração da personalidade jurídica indeferido. Pleito a ser formulado por meio de incidente (art. 133 e ss. do NCPC). Juízo, contudo, que exerce cognição sumária acerca da existência dos requisitos para tal pedido, podendo indeferi-lo de plano, na inexistência de elementos mínimos para aferição do alegado. Pedido formulado prematuramente. Ausência de tentativa de citação da requerida em endereços conhecidos dos sócios - Eventual ilicitude quanto à omissão de endereços nos cadastros obrigatórios que não autoriza, per si, a medida extrema almejada. Precedentes. Inteligência do art. 134, § 4º, do NCPC Decisão mantida Recurso improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2201294-16.2016.8.26.0000. Relator(a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/10/2016; Data de registro: 31/10/2016). Importante lembrar que o §4º do art. 134 impõe à parte o ônus de demonstrar a presença de pressupostos legais específicos para a desconsideração. A interpretação da norma aponta, assim, para a existência de uma cognição sumária acerca do cabimento do incidente, que pode ser rejeitado de plano, como no caso, pois não preenchidos os requisitos mínimos que autorize o prosseguimento do pedido nos termos legais. Com efeito, dispõe o artigo 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". A respeito de mencionado dispositivo legal, a melhor doutrina ensina que "Essa redação melhorada atende à necessidade de o juiz, no caso concreto, avaliar até que ponto o véu da pessoa jurídica deve ser descerrado para atingir os administradores ou controladores nos casos de desvio de finalidade, em prejuízo de terceiros. O abuso da personalidade jurídica deve ser examinado sob o prisma da boa-fé objetiva, que deve nortear todos os negócios jurídicos. Nem sempre deverá ser avaliada com maior profundidade a existência de dolo ou culpa. A despersonalização é aplicação de princípio de eqüidade trazida modernamente pela lei (SILVIO DE SALVO VENOSA Direito Civil, Parte Geral, 4ª edição, ed. Atlas, pág. 311). Também os doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, sobre o tema, ensinam: "Desconsideração da pessoa jurídica (Disregard of legal entity). Consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito" (Código Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3ª ed., RT, 2005, p. 195). Portanto, o artigo 50 do Código Civil estabelece critérios objetivos para que, rompendo a regra geral da dogmática jurídica, o magistrado possa aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Por se tratar de medida excepcional, é necessária comprovação de que os sócios tenham, na gestão da sociedade, agido com abuso de direito ou fraude, de tal sorte a dilapidar ou desviar o patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo de seus credores e que tenha havido o esgotamento patrimonial da empresa ou a evidente demonstração da impossibilidade de fazê-lo, nos termos do artigo 795, caput, NCPC ("Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei). No caso sob análise, o simples encerramento da atividade da executada sem pagamento ao exequente é insuficiente para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que tal conduta não caracteriza abuso de direito, fraude, dilapidação ou desvio de patrimônio. Desse modo, ausente a demonstração, ao menos indiciária, do preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §4º CPC), indefiro a instauração do incidente, com a ressalva de que o pedido poderá ser novamente deduzido, desde que instruído de modo a caracterizar os requisitos constantes no art. 50, do Código Civil. B) Recolha a parte exequente os honorários do Sr. Perito. C) Após, abra-se vista ao expert para a avaliação do imóvel penhorado nos autos. Int. Ribeirão Preto, 17 de setembro de 2024. REBECA MENDES BATISTA JUÍZA DE DIREITO Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Fabia Terezinha de Sá (OAB 152780/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
17/09/2024		Desacolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica DECISÃO Processo nº: 1007164-14.2015.8.26.0506 Classe - Assunto Cumprimento de sentença - Corretagem Requerente: Nelci Teixeira Silva de Guide Requerido: Portal Vans Comércio de Veículos Ltda Prioridade Idoso Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). REBECA MENDES BATISTA Vistos. A) Formulado pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o juiz deve, antes de deferir o processamento do incidente, fazer juízo de admissibilidade positivo, baseado em cognição sumária. Caso o juiz não consiga, desde logo, formar esse juízo de probabilidade, poderá indeferir, de plano, o pedido. Nesse sentido: "Como se verifica, o §4º do art. 134 impõe à parte o ônus de demonstrar a presença de pressupostos legais específicos para a desconsideração. A interpretação da norma aponta, assim, para a existência de uma cognição sumária acerca do cabimento do incidente, que pode ser rejeitado de plano, como no caso. Isso porque, sem adentrar efetivamente ao mérito da discussão sobre a existência de abuso de personalidade jurídica, fato é que a agravante fundamenta seu pedido exclusivamente na inexistência de recursos financeiros para honrar a dívida, bem como na paralisação das atividades da empresa sem a chamada 'baixa do CNPJ'. Contudo, não especifica qualquer ato capaz de configurar desvio de finalidade, este entendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com abuso da personalidade jurídica, ou confusão patrimonial" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2258429-83.2016.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, j. 8 de março de 2017). "Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica .Inexistência de prova de fraude, abuso, desvio ou confusão patrimonial, em detrimento de terceiros Inteligência do art. 133, § 1.º, do Código de Processo Civil. Inviabilidade da extensão da obrigação para os membros da companhia devedora. Encerramento irregular das atividades. Motivo insuficiente para a formação do procedimento, com a aplicação das regras do art. 50, do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2192826-63.2016.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Peixoto, j. 29/11/2016). "Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Pedido para desconsideração da personalidade jurídica indeferido. Pleito a ser formulado por meio de incidente (art. 133 e ss. do NCPC). Juízo, contudo, que exerce cognição sumária acerca da existência dos requisitos para tal pedido, podendo indeferi-lo de plano, na inexistência de elementos mínimos para aferição do alegado. Pedido formulado prematuramente. Ausência de tentativa de citação da requerida em endereços conhecidos dos sócios - Eventual ilicitude quanto à omissão de endereços nos cadastros obrigatórios que não autoriza, per si, a medida extrema almejada. Precedentes. Inteligência do art. 134, § 4º, do NCPC Decisão mantida Recurso improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2201294-16.2016.8.26.0000. Relator(a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/10/2016; Data de registro: 31/10/2016). Importante lembrar que o §4º do art. 134 impõe à parte o ônus de demonstrar a presença de pressupostos legais específicos para a desconsideração. A interpretação da norma aponta, assim, para a existência de uma cognição sumária acerca do cabimento do incidente, que pode ser rejeitado de plano, como no caso, pois não preenchidos os requisitos mínimos que autorize o prosseguimento do pedido nos termos legais. Com efeito, dispõe o artigo 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". A respeito de mencionado dispositivo legal, a melhor doutrina ensina que "Essa redação melhorada atende à necessidade de o juiz, no caso concreto, avaliar até que ponto o véu da pessoa jurídica deve ser descerrado para atingir os administradores ou controladores nos casos de desvio de finalidade, em prejuízo de terceiros. O abuso da personalidade jurídica deve ser examinado sob o prisma da boa-fé objetiva, que deve nortear todos os negócios jurídicos. Nem sempre deverá ser avaliada com maior profundidade a existência de dolo ou culpa. A despersonalização é aplicação de princípio de eqüidade trazida modernamente pela lei (SILVIO DE SALVO VENOSA Direito Civil, Parte Geral, 4ª edição, ed. Atlas, pág. 311). Também os doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, sobre o tema, ensinam: "Desconsideração da pessoa jurídica (Disregard of legal entity). Consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito" (Código Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3ª ed., RT, 2005, p. 195). Portanto, o artigo 50 do Código Civil estabelece critérios objetivos para que, rompendo a regra geral da dogmática jurídica, o magistrado possa aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Por se tratar de medida excepcional, é necessária comprovação de que os sócios tenham, na gestão da sociedade, agido com abuso de direito ou fraude, de tal sorte a dilapidar ou desviar o patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo de seus credores e que tenha havido o esgotamento patrimonial da empresa ou a evidente demonstração da impossibilidade de fazê-lo, nos termos do artigo 795, caput, NCPC ("Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei). No caso sob análise, o simples encerramento da atividade da executada sem pagamento ao exequente é insuficiente para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que tal conduta não caracteriza abuso de direito, fraude, dilapidação ou desvio de patrimônio. Desse modo, ausente a demonstração, ao menos indiciária, do preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §4º CPC), indefiro a instauração do incidente, com a ressalva de que o pedido poderá ser novamente deduzido, desde que instruído de modo a caracterizar os requisitos constantes no art. 50, do Código Civil. B) Recolha a parte exequente os honorários do Sr. Perito. C) Após, abra-se vista ao expert para a avaliação do imóvel penhorado nos autos. Int. Ribeirão Preto, 17 de setembro de 2024. REBECA MENDES BATISTA JUÍZA DE DIREITO
20/05/2024		Conclusos para Despacho
16/05/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WRPR.24.70279055-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 16/05/2024 15:51
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0372/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0372/2024 Teor do ato: Fls. 600: Ciência às partes. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Fabia Terezinha de Sá (OAB 152780/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
15/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 600: Ciência às partes.
09/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70264190-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/05/2024 16:30
26/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0196/2024 Data da Publicação: 26/03/2024 Número do Diário: 3933
22/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0196/2024 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa de bens da parte executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos-SNIPER, uma vez que esse sistema traz como resultado mapa de relacionamentos, identificando relações econômicas ou estruturas societárias mantidas entre o investigado e pessoas jurídicas ou físicas, como sócio ou administrador, informações que se mostram ineficazes à efetiva satisfação do débito, sobretudo neste momento processual. Os dados disponíveis no momento no referido sistema são: Receita Federal do Brasil: apenas para obtenção do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): basede candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU):informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo:embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ:informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Assim, considerando-se que já se sabe o CPF/CNPJ da parte executada, que os dados constantes no TSE, na CGU e na Anac não trarão elementos que possam satisfazer o débito aqui executado e as informações do CNJ podem ser obtidas no próprio site desse tribunal, mostra-se ineficaz a aludida pesquisa, não havendo sequer indícios de que o devedor tem participação societária. Apesar de anunciado o lançamento dessa ferramenta em 16.08.2022 e integrado ao SAJ pelo TJSP em 16.12.2022, as bases de dados do INFOJUD e SISBAJUD ainda estão em fase de integração ao sistema Sniper, motivo pelo qual esse não atinge, por ora, valores, veículos, imóveis ou dados bancários. Nesse sentido, recentes julgamentos do TJSP nos Agravos de Instrumento nºs 2162531-96.2023.8.26.0000; 2303850-86.2022.8.26.0000; 2004056-42.2023.8.26.0000; 2303417-82.2022.8.26.0000 e 2008014-36.2023.8.26.0000. Demais disso, a parte exequente não trouxe aos autos indícios mínimos de que a parte executada tenha ativos penhoráveis decorrentes da relação com terceiros ou outras empresas e os esteja ocultando. Em prosseguimento do feito, intime-se o perito avaliador, Sr. Diógenes, para que atualize o valor do imóvel penhorado. Apresente o exequente o valor atualizado do débito, para fins de novas pesquisas de bens. Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Fabia Terezinha de Sá (OAB 152780/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
21/03/2024		Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa de bens da parte executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos-SNIPER, uma vez que esse sistema traz como resultado mapa de relacionamentos, identificando relações econômicas ou estruturas societárias mantidas entre o investigado e pessoas jurídicas ou físicas, como sócio ou administrador, informações que se mostram ineficazes à efetiva satisfação do débito, sobretudo neste momento processual. Os dados disponíveis no momento no referido sistema são: Receita Federal do Brasil: apenas para obtenção do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): basede candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU):informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo:embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ:informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Assim, considerando-se que já se sabe o CPF/CNPJ da parte executada, que os dados constantes no TSE, na CGU e na Anac não trarão elementos que possam satisfazer o débito aqui executado e as informações do CNJ podem ser obtidas no próprio site desse tribunal, mostra-se ineficaz a aludida pesquisa, não havendo sequer indícios de que o devedor tem participação societária. Apesar de anunciado o lançamento dessa ferramenta em 16.08.2022 e integrado ao SAJ pelo TJSP em 16.12.2022, as bases de dados do INFOJUD e SISBAJUD ainda estão em fase de integração ao sistema Sniper, motivo pelo qual esse não atinge, por ora, valores, veículos, imóveis ou dados bancários. Nesse sentido, recentes julgamentos do TJSP nos Agravos de Instrumento nºs 2162531-96.2023.8.26.0000; 2303850-86.2022.8.26.0000; 2004056-42.2023.8.26.0000; 2303417-82.2022.8.26.0000 e 2008014-36.2023.8.26.0000. Demais disso, a parte exequente não trouxe aos autos indícios mínimos de que a parte executada tenha ativos penhoráveis decorrentes da relação com terceiros ou outras empresas e os esteja ocultando. Em prosseguimento do feito, intime-se o perito avaliador, Sr. Diógenes, para que atualize o valor do imóvel penhorado. Apresente o exequente o valor atualizado do débito, para fins de novas pesquisas de bens. Intimem-se.
14/11/2023		Conclusos para Despacho
14/11/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WRPR.23.70597048-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 13/11/2023 15:06
08/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0969/2023 Data da Publicação: 09/11/2023 Número do Diário: 3855
07/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0969/2023 Teor do ato: Nº de ordem: 2015/000589 Vista às partes de fls. 589, nos termos do artigo 7º do NCPC, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Fabia Terezinha de Sá (OAB 152780/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
06/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nº de ordem: 2015/000589 Vista às partes de fls. 589, nos termos do artigo 7º do NCPC, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.
04/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70580948-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2023 11:35
18/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0811/2023 Data da Publicação: 19/09/2023 Número do Diário: 3822
15/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0811/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 583/584. Assiste razão à exequente, uma vez que a empresa executada possui outra advogada constituída nos autos, Drª Fábia Terezinha de Sá Gomes, OAB/SP nº 152.780, procuração às fls.124, a qual recebeu todas as publicações da presente ação. Fls.580. Observo ainda que a patrona da empresa executada não informou nos autos o endereço atualizado da mesma, descumprindo a determinação do parágrafo único do artigo 274 do NCPC que estabelece a obrigatoriedade de a parte manter atualizado seu endereço nos autos, ainda que haja mudança temporária, sob pena de a correspondência dirigida ao endereço constante dos autos presumir-se válida, ainda que não recebida diretamente pelo interessado. Confira-se: "Art. 274 - (...) Parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Aguarde-se o leilão designado. Int. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Fabia Terezinha de Sá (OAB 152780/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
14/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 583/584. Assiste razão à exequente, uma vez que a empresa executada possui outra advogada constituída nos autos, Drª Fábia Terezinha de Sá Gomes, OAB/SP nº 152.780, procuração às fls.124, a qual recebeu todas as publicações da presente ação. Fls.580. Observo ainda que a patrona da empresa executada não informou nos autos o endereço atualizado da mesma, descumprindo a determinação do parágrafo único do artigo 274 do NCPC que estabelece a obrigatoriedade de a parte manter atualizado seu endereço nos autos, ainda que haja mudança temporária, sob pena de a correspondência dirigida ao endereço constante dos autos presumir-se válida, ainda que não recebida diretamente pelo interessado. Confira-se: "Art. 274 - (...) Parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Aguarde-se o leilão designado. Int.
13/09/2023		Conclusos para Despacho
04/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70460581-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 12:18
30/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0756/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3811
29/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0756/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que a carta de citação de fls.576, cujo Aviso de Recebimento consta às fls. 578, foi devolvida pelos Correios com a informação "MUDOU-SE", conforme a digitalização de fls. 579. Nada Mais. Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Tendo em vista a certidão acima, diga a parte interessada sobre o resultado negativo da carta de citação/intimação com AR, no prazo de 05 (cinco) dias. Nos termos do art. 196, V das Normas da CGJ, a parte interessada deverá fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Fabia Terezinha de Sá (OAB 152780/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
29/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que a carta de citação de fls.576, cujo Aviso de Recebimento consta às fls. 578, foi devolvida pelos Correios com a informação "MUDOU-SE", conforme a digitalização de fls. 579. Nada Mais. Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Tendo em vista a certidão acima, diga a parte interessada sobre o resultado negativo da carta de citação/intimação com AR, no prazo de 05 (cinco) dias. Nos termos do art. 196, V das Normas da CGJ, a parte interessada deverá fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência.
29/08/2023		Documento Juntado
02/08/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA555151542TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Portal Vans Comércio de Veículos Ltda Diligência : 28/07/2023
21/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0626/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783
20/07/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
20/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0626/2023 Teor do ato: Fls.564/572. Dê-se ciência às partes e credora hipotecária, na pessoa de seus advogados, pelo DOE, na forma do art. 841, § 1º do NCPC, das datas designadas pela empresa leiloeira para início dos leilões eletrônicos: primeiro pregão em 02/10/2023 e segundo pregão em 25/10/2023. Apresente o exequente o demonstrativo atualizado do débito. Verifique o Cartório se o patrono da empresa executada ainda encontra-se suspenso das atividades pela Ordem dos Advogados do Brasil, em caso positivo providencie o Cartório com urgência a intimação pessoal da executada para fins de regularizar a representação processual, no prazo de quinze dais, bem como intimem-na acerca das datas dos leilões. Providencie-se e intimem-se. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Fabia Terezinha de Sá (OAB 152780/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
19/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls.564/572. Dê-se ciência às partes e credora hipotecária, na pessoa de seus advogados, pelo DOE, na forma do art. 841, § 1º do NCPC, das datas designadas pela empresa leiloeira para início dos leilões eletrônicos: primeiro pregão em 02/10/2023 e segundo pregão em 25/10/2023. Apresente o exequente o demonstrativo atualizado do débito. Verifique o Cartório se o patrono da empresa executada ainda encontra-se suspenso das atividades pela Ordem dos Advogados do Brasil, em caso positivo providencie o Cartório com urgência a intimação pessoal da executada para fins de regularizar a representação processual, no prazo de quinze dais, bem como intimem-na acerca das datas dos leilões. Providencie-se e intimem-se.
17/07/2023		Conclusos para Despacho
14/07/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70357169-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 14/07/2023 16:09
10/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0578/2023 Data da Publicação: 11/07/2023 Número do Diário: 3774
07/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0578/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de realização de novo leilão judicial do bem imóvel penhorado. Para tal, mantenho a designação do leiloeiro oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALÉM (Vegasleilões), já habilitado. Observe-se e prossiga-se nos termos da decisão de fls. 434/436, devendo o valor da avaliação do imóvel ser atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo na data da publicação do edital, tendo em vista que a avaliação deu-se em janeiro/2021. Tal tarefa caberá ao leiloeiro. Int. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Fabia Terezinha de Sá (OAB 152780/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
06/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido de realização de novo leilão judicial do bem imóvel penhorado. Para tal, mantenho a designação do leiloeiro oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALÉM (Vegasleilões), já habilitado. Observe-se e prossiga-se nos termos da decisão de fls. 434/436, devendo o valor da avaliação do imóvel ser atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo na data da publicação do edital, tendo em vista que a avaliação deu-se em janeiro/2021. Tal tarefa caberá ao leiloeiro. Int.
06/07/2023		Conclusos para Decisão
13/03/2023		Conclusos para Despacho
12/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70115627-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2023 12:21
01/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0075/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Número do Diário: 3669
31/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0075/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Não há que se falar em fraude de execução, posto que o pleito da exequente é, em verdade, a declaração de nulidade das garantias anotadas a terceiro na matrícula do imóvel, o que extrapola os limites desta lide, devendo, se o caso, ser objeto de ação própria. 2. No mais, por ora, indefiro os pedidos de fls. 441/442, 508/510 e 514/517, já que somente em caso de efetiva alienação judicial do imóvel e arrecadação de valores é que será instaurado eventual concurso de credores. 3. Por fim, manifestem-se as partes quanto à petição do leiloeiro às fls. 553/554, em especial informando que o leilão anteriormente realizado restou negativo. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento útil do feito. Int. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Fabia Terezinha de Sá (OAB 152780/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
30/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Não há que se falar em fraude de execução, posto que o pleito da exequente é, em verdade, a declaração de nulidade das garantias anotadas a terceiro na matrícula do imóvel, o que extrapola os limites desta lide, devendo, se o caso, ser objeto de ação própria. 2. No mais, por ora, indefiro os pedidos de fls. 441/442, 508/510 e 514/517, já que somente em caso de efetiva alienação judicial do imóvel e arrecadação de valores é que será instaurado eventual concurso de credores. 3. Por fim, manifestem-se as partes quanto à petição do leiloeiro às fls. 553/554, em especial informando que o leilão anteriormente realizado restou negativo. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento útil do feito. Int.
26/01/2023		Conclusos para Decisão
06/10/2022		Conclusos para Despacho
20/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70445631-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2022 10:59
06/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70421137-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2022 17:02
31/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0743/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 3581
30/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0743/2022 Teor do ato: Fls. 508/510: Manifeste-se a parte contrária a respeito da alegação de fraude à execução. Após, conclusos para decisão. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Fabia Terezinha de Sá (OAB 152780/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
29/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 508/510: Manifeste-se a parte contrária a respeito da alegação de fraude à execução. Após, conclusos para decisão.
23/08/2022		Conclusos para Despacho
22/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70391231-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2022 18:41
11/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70371712-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2022 15:47
05/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 3563
04/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0662/2022 Teor do ato: Dê-se ciência às partes, na pessoa de seus advogados, pelo DOE, na forma do art. 841, § 1º do NCPC, das datas designadas pela empresa leiloeira para início dos leilões eletrônicos: primeiro pregão em 15/08/2022 e segundo pregão em 14/09/2022. Apresente o exequente o demonstrativo atualizado do débito. Providencie-se e intimem-se. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Fabia Terezinha de Sá (OAB 152780/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
03/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se ciência às partes, na pessoa de seus advogados, pelo DOE, na forma do art. 841, § 1º do NCPC, das datas designadas pela empresa leiloeira para início dos leilões eletrônicos: primeiro pregão em 15/08/2022 e segundo pregão em 14/09/2022. Apresente o exequente o demonstrativo atualizado do débito. Providencie-se e intimem-se.
01/06/2022		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70242025-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 01/06/2022 11:57
12/05/2022		Conclusos para Despacho
10/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70200948-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2022 10:53
26/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0322/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 3492
21/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0322/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos do Provimento CSM nº 2.614/2021, que disciplina o Leilão Eletrônico, tal como determinado pelo art. 882 e seguintes do CPC/2015, designem-se datas para praceamento do bem penhorado por meio do leiloeiro oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALÉM (Vegas), já habilitado. Providencie, pois, a serventia a primeira comunicação via PORTAL e as demais por e-mail àquele, para as providências cabíveis. O leiloreiro deverá dar ampla publicidade sobre a alienação do bem (art. 887), constando no edital eventuais taxas e/ou impostos que recaiam sobre o bem (art. 886, inc. VI), bem como providenciar a intimação de todos os credores, inclusive hipotecários, se houver, recebendo, a título de comissão, 5% do valor da alienação. Defiro o pedido de admissão de lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do imóvel, conforme previsto no parágrafo único do artigo 891, do CPC/2015. As partes ficarão intimadas imprensa oficial, por meio de seus advogados, das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: A chácara 29, situada neste município, no Recanto das Palmeiras, avaliada em R$ 1.650.000,00(1 milhão e seiscentos e cinquenta mil reais), até janeiro de 2021. 2. Este despacho servirá como ofício para que funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, providenciem o cadastro e o agendamento pela internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos pretendentes. Tais funcionários ficam desde já autorizados a obter material fotográfico para inseri-lo no Portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será alienado no estado em que se encontra. 3. A parte executada será cientificada na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo DOE, na forma do art. 889, inciso I do CPC/2015. A cientificação de eventual coproprietário, cônjuge ou companheiro(a) declarado por documento público da parte executada, se houver, será feita pessoalmente, seja qual for o regime de bens (art. 843 e 889, II do CPC), expedindo-se mandado para a intimação, nele constando a previsão do atual art. 843: "Tratando-se de penhora em bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem", intimando-se a parte exequente para que recolha as respectivas diligências. 4. Como é cediço, segundo previsão contida no art. 889 do CPC, cabe à parte exequente requerer a cientificação da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: do coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal (inciso II); do titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais (inciso III); do proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais (inciso IV); do credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução (inciso V); do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada (VI); do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada (inciso VII) e da União, do Estado e do Município, no caso de alienação de bem tombado (inciso VIII). 5. Fica intimado o advogado do exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias antes da primeira designação da hasta. Int. Ribeirão Preto, 19 de abril de 2022. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Fabia Terezinha de Sá (OAB 152780/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
20/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Nos termos do Provimento CSM nº 2.614/2021, que disciplina o Leilão Eletrônico, tal como determinado pelo art. 882 e seguintes do CPC/2015, designem-se datas para praceamento do bem penhorado por meio do leiloeiro oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALÉM (Vegas), já habilitado. Providencie, pois, a serventia a primeira comunicação via PORTAL e as demais por e-mail àquele, para as providências cabíveis. O leiloreiro deverá dar ampla publicidade sobre a alienação do bem (art. 887), constando no edital eventuais taxas e/ou impostos que recaiam sobre o bem (art. 886, inc. VI), bem como providenciar a intimação de todos os credores, inclusive hipotecários, se houver, recebendo, a título de comissão, 5% do valor da alienação. Defiro o pedido de admissão de lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do imóvel, conforme previsto no parágrafo único do artigo 891, do CPC/2015. As partes ficarão intimadas imprensa oficial, por meio de seus advogados, das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: A chácara 29, situada neste município, no Recanto das Palmeiras, avaliada em R$ 1.650.000,00(1 milhão e seiscentos e cinquenta mil reais), até janeiro de 2021. 2. Este despacho servirá como ofício para que funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, providenciem o cadastro e o agendamento pela internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos pretendentes. Tais funcionários ficam desde já autorizados a obter material fotográfico para inseri-lo no Portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será alienado no estado em que se encontra. 3. A parte executada será cientificada na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo DOE, na forma do art. 889, inciso I do CPC/2015. A cientificação de eventual coproprietário, cônjuge ou companheiro(a) declarado por documento público da parte executada, se houver, será feita pessoalmente, seja qual for o regime de bens (art. 843 e 889, II do CPC), expedindo-se mandado para a intimação, nele constando a previsão do atual art. 843: "Tratando-se de penhora em bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem", intimando-se a parte exequente para que recolha as respectivas diligências. 4. Como é cediço, segundo previsão contida no art. 889 do CPC, cabe à parte exequente requerer a cientificação da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: do coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal (inciso II); do titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais (inciso III); do proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais (inciso IV); do credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução (inciso V); do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada (VI); do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada (inciso VII) e da União, do Estado e do Município, no caso de alienação de bem tombado (inciso VIII). 5. Fica intimado o advogado do exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias antes da primeira designação da hasta. Int. Ribeirão Preto, 19 de abril de 2022.
07/02/2022		Conclusos para Despacho
04/02/2022		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70041773-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 04/02/2022 16:03
18/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3429
17/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0033/2022 Teor do ato: Fls. 429: Dê-se ciência ao polo ativo a fim de que promova o devido andamento do feito. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Fabia Terezinha de Sá (OAB 152780/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
17/01/2022		Proferido Despacho Fls. 429: Dê-se ciência ao polo ativo a fim de que promova o devido andamento do feito.
20/10/2021		Conclusos para Despacho
20/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte ré em relação ao r. despacho de fls. 410. Nada mais.
03/06/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2021 Data da Disponibilização: 20/05/2021 Data da Publicação: 21/05/2021 Número do Diário: 3282 Página:
19/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0259/2021 Teor do ato: Vistos. Fls.419/420. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil/2015, dê-se ciência às partes, sobre a efetivação da penhora no rosto dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Providencie o Cartório a criação de anotação na forma de pendência do processo. Int. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Fabia Terezinha de Sá (OAB 152780/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
19/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls.419/420. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil/2015, dê-se ciência às partes, sobre a efetivação da penhora no rosto dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Providencie o Cartório a criação de anotação na forma de pendência do processo. Int.
18/05/2021		Conclusos para Despacho
28/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2021 Data da Disponibilização: 28/04/2021 Data da Publicação: 29/04/2021 Número do Diário: 3266 Página:
27/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0212/2021 Teor do ato: Em virtude da certidão retro, encaminho para republicação o r. Despacho de fl. 410: "Vistos. Uma vez que o perito nomeado nos atuos realizou o trabalho pericial a contento, oficie-se para depósito em conta corrente dos honorários periciais já requisitados. No mais, manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca do laudo pericial juntado a fls. 387/407. Intime-se." Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Fabia Terezinha de Sá (OAB 152780/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
26/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em virtude da certidão retro, encaminho para republicação o r. Despacho de fl. 410: "Vistos. Uma vez que o perito nomeado nos atuos realizou o trabalho pericial a contento, oficie-se para depósito em conta corrente dos honorários periciais já requisitados. No mais, manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca do laudo pericial juntado a fls. 387/407. Intime-se."
26/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em consulta ao pagina da OAB/SP na internet, constatei que a OAB do patrono da parte executada encontra-se com a seguinte informação: "ATIVO - SUSPENSO". Certifico ainda que cadastrei no sistema SAJ a Dra. Fábia Terezinha de Sá Gomes, OAB/SP 152.780 (procuração de fl. 124), para intimação dos termos do r. Despacho de fl. 410. Nada Mais.
20/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70166064-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2021 11:06
19/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70070862-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2021 13:42
16/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2021		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Liberação de honorários a perito
27/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2021 Data da Disponibilização: 27/01/2021 Data da Publicação: 28/01/2021 Número do Diário: 3204 Página:
15/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0016/2021 Teor do ato: Uma vez que o perito nomeado nos atuos realizou o trabalho pericial a contento, oficie-se para depósito em conta corrente dos honorários periciais já requisitados. No mais, manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca do laudo pericial juntado a fls. 387/407. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
14/01/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Uma vez que o perito nomeado nos atuos realizou o trabalho pericial a contento, oficie-se para depósito em conta corrente dos honorários periciais já requisitados. No mais, manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca do laudo pericial juntado a fls. 387/407. Intime-se.
14/01/2021		Conclusos para Despacho
13/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70007132-7 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 13/01/2021 14:52
13/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70007129-7 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 13/01/2021 14:51
16/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0661/2020 Data da Disponibilização: 16/12/2020 Data da Publicação: 17/12/2020 Número do Diário: 3188 Página:
14/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0661/2020 Teor do ato: Nº de ordem: 2015/000589 Deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido tal prazo, manifeste-se a parte interessada em prosseguimento do feito. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
11/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nº de ordem: 2015/000589 Deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido tal prazo, manifeste-se a parte interessada em prosseguimento do feito.
03/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70489205-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2020 08:06
06/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0572/2020 Data da Disponibilização: 05/11/2020 Data da Publicação: 06/11/2020 Número do Diário: 3161 Página:
03/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0572/2020 Teor do ato: Vistos. Às partes, para informem a localização do imóvel, conforme solicitado pelo perito a fls. 377, fixado o prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
29/10/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Às partes, para informem a localização do imóvel, conforme solicitado pelo perito a fls. 377, fixado o prazo de 15 dias. Int.
28/10/2020		Conclusos para Decisão
28/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70433544-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2020 10:54
22/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0474/2020 Data da Disponibilização: 22/09/2020 Data da Publicação: 23/09/2020 Número do Diário: 3132 Página:
18/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0474/2020 Teor do ato: Ciência às partes do agendamento da perícia às fls. 373. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
16/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do agendamento da perícia às fls. 373.
16/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70371839-8 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 16/09/2020 13:05
15/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/07/2020		Ofício Juntado
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2020		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Requisição de reserva de honorários periciais - NCPC
18/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2020 Data da Disponibilização: 18/02/2020 Data da Publicação: 19/02/2020 Número do Diário: 2988 Página:
30/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0045/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Necessária a avaliação do imóvel penhorado a fls. 243. Para tanto, nomeio perito avaliador DIÓGENES ALBERTO DE CASTRO. Laudo em 20 dias. Sendo a parte exequente beneficiária da assistência judiciária, ficam os honorários arbitrados no valor máximo previsto na tabela (R$628,00, Classe 5 da da Deliberação nº 92/09 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo), oficiando-se para reserva. 2. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, penhora do faturamento e bloqueio de cartões de crédito, reporto-me à decisão de fls. 342/343. 3. Defiro nova tentativa de penhora via sistemas BACENJUD e RENAJUD, observando-se a gratuidade concedida à exequente. Int. Ribeirão Preto, 29 de janeiro de 2020. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
29/01/2020		Decisão Vistos. 1. Necessária a avaliação do imóvel penhorado a fls. 243. Para tanto, nomeio perito avaliador DIÓGENES ALBERTO DE CASTRO. Laudo em 20 dias. Sendo a parte exequente beneficiária da assistência judiciária, ficam os honorários arbitrados no valor máximo previsto na tabela (R$628,00, Classe 5 da da Deliberação nº 92/09 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo), oficiando-se para reserva. 2. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, penhora do faturamento e bloqueio de cartões de crédito, reporto-me à decisão de fls. 342/343. 3. Defiro nova tentativa de penhora via sistemas BACENJUD e RENAJUD, observando-se a gratuidade concedida à exequente. Int. Ribeirão Preto, 29 de janeiro de 2020.
24/01/2020		Conclusos para Despacho
05/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70455796-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2019 15:49
23/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0554/2019 Data da Disponibilização: 23/10/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 2919 Página:
18/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0554/2019 Teor do ato: Nº de ordem: 2015/000589 Vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre a resposta da COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB de fls. 347 e 352/353, bem como sobre o ofício da SERASA de fls. 355 e a resposta negativa do sistema INFOJUD de fls. 356/357. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
17/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nº de ordem: 2015/000589 Vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre a resposta da COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB de fls. 347 e 352/353, bem como sobre o ofício da SERASA de fls. 355 e a resposta negativa do sistema INFOJUD de fls. 356/357.
17/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, conforme relatório acima, que deixei de juntar a DIRPJ do exercício de 2017, tendo em vista que o sistema INFOJUD disponibiliza consultas até o exercício de 2016. Nada Mais.
17/10/2019		Declaração de Imposto de Renda Juntado
16/10/2019		Ofício Juntado
20/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2019		Ofício Juntado
11/09/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
11/09/2019		Ofício Expedido Ofício - SERASA - Exclusão de Dados Cadastrais
04/09/2019		AR Positivo Juntado
26/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70291030-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2019 15:55
23/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2019 Data da Disponibilização: 11/07/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 2845 Página:
02/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0347/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 325/328: defiro, em parte, o requerimento. Oficie-se à credora hipotecária para que encaminhe a este juízo, no prazo de 15 dias, extrato consolidado da dívida, contemplando as quantias pagas e o saldo devedor; proceda-se à inclusão do nome da executada no cadastro da Serasa, via sistema SERASAJUD; acessem o sistema INFOJUD para obtenção da DIRPJ da executada, referente ao exercício de 2017. A desconsideração da personalidade jurídica há de ser postulada em incidente próprio. Indefiro o bloqueio de cartões de crédito, pois tal medida não trará efetividade alguma ao processo. Ainda, indefiro, por ora, a penhora de faturamento, posto que se revela prematura a medida, eis que cabe ao credor diligenciar a satisfação do crédito sobre outros bens, de mais fácil excussão, até que se prove a efetiva impossibilidade de assim o ser. Há de prevalecer o comando do art. 805 do Novo Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
01/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 325/328: defiro, em parte, o requerimento. Oficie-se à credora hipotecária para que encaminhe a este juízo, no prazo de 15 dias, extrato consolidado da dívida, contemplando as quantias pagas e o saldo devedor; proceda-se à inclusão do nome da executada no cadastro da Serasa, via sistema SERASAJUD; acessem o sistema INFOJUD para obtenção da DIRPJ da executada, referente ao exercício de 2017. A desconsideração da personalidade jurídica há de ser postulada em incidente próprio. Indefiro o bloqueio de cartões de crédito, pois tal medida não trará efetividade alguma ao processo. Ainda, indefiro, por ora, a penhora de faturamento, posto que se revela prematura a medida, eis que cabe ao credor diligenciar a satisfação do crédito sobre outros bens, de mais fácil excussão, até que se prove a efetiva impossibilidade de assim o ser. Há de prevalecer o comando do art. 805 do Novo Código de Processo Civil. Int.
31/05/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
24/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70154258-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2019 14:45
23/04/2019		Conclusos para Despacho
23/04/2019		AR Positivo Juntado
16/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70143301-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2019 10:02
12/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2019 Data da Disponibilização: 12/04/2019 Data da Publicação: 15/04/2019 Número do Diário: 2788 Página:
08/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0174/2019 Teor do ato: Nº de ordem: 2015/000589 Fls. 325: Para atendimento do pedido retro, providencie a parte exequente o cálculo atualizado da dívida. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
04/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nº de ordem: 2015/000589 Fls. 325: Para atendimento do pedido retro, providencie a parte exequente o cálculo atualizado da dívida.
28/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70091288-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2019 13:23
12/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2019 Data da Disponibilização: 12/03/2019 Data da Publicação: 13/03/2019 Número do Diário: 2765 Página:
02/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
01/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0110/2019 Teor do ato: Vistos. I. Fls. 264/266: havendo credora hipotecária, a satisfação desta dar-se-á anteriormente à satisfação da credora quirografária, como é o caso do crédito da exequente NELCI TEIXEIRA SILVA DE GUIDE. Desse modo, em caso de alienação judicial do imóvel hipotecado, será feita a reserva do numerário suficiente para garantir o pagamento do crédito hipotecário, haja vista o direito de preferência do credor hipotecário (artigos 958 e 1.422 do Código Civil). Cadastrem a credora hipotecária e seus advogados (COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO - SICOOB CREDICOONAI), na condição de terceira interessada. Considerando que o crédito garantido com hipoteca perfaz a quantia de R$11.103.517,27, esclareça a exequente se tem interesse na avaliação e alienação judicial do bem penhorado, no prazo de 5 dias. II. Tendo em vista que o advogado da executada, Dr. Marcelo Gir Gomes, encontra-se suspenso das atividades pela Ordem dos Advogados do Brasil, conforme pesquisa feita nesta data, intime-se a executada, pessoalmente e por mandado (diligência do juízo), a regularizar sua representação pessoal, no prazo de 15 dias; no caso de não constituição de outro advogado, os prazos para a executada correrão em cartório, independentemente de intimação. Int. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Flavia Perone de Freitas (OAB 247682/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
28/02/2019		Decisão Vistos. I. Fls. 264/266: havendo credora hipotecária, a satisfação desta dar-se-á anteriormente à satisfação da credora quirografária, como é o caso do crédito da exequente NELCI TEIXEIRA SILVA DE GUIDE. Desse modo, em caso de alienação judicial do imóvel hipotecado, será feita a reserva do numerário suficiente para garantir o pagamento do crédito hipotecário, haja vista o direito de preferência do credor hipotecário (artigos 958 e 1.422 do Código Civil). Cadastrem a credora hipotecária e seus advogados (COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO - SICOOB CREDICOONAI), na condição de terceira interessada. Considerando que o crédito garantido com hipoteca perfaz a quantia de R$11.103.517,27, esclareça a exequente se tem interesse na avaliação e alienação judicial do bem penhorado, no prazo de 5 dias. II. Tendo em vista que o advogado da executada, Dr. Marcelo Gir Gomes, encontra-se suspenso das atividades pela Ordem dos Advogados do Brasil, conforme pesquisa feita nesta data, intime-se a executada, pessoalmente e por mandado (diligência do juízo), a regularizar sua representação pessoal, no prazo de 15 dias; no caso de não constituição de outro advogado, os prazos para a executada correrão em cartório, independentemente de intimação. Int.
28/02/2019		Conclusos para Decisão
28/02/2019		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
26/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70070633-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2019 08:34
20/02/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR964144695TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Sicoob Credicoonai -Cooperativa de Crédito dos Pequenos Empresários, Microeempresários e Microempreendedores Diligência : 15/02/2019
08/02/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
01/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0506/2018 Data da Disponibilização: 12/12/2018 Data da Publicação: 13/12/2018 Número do Diário: 2716 Página:
06/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0506/2018 Teor do ato: Cumpra-se integralmente a determinação contida às fls.244; não sendo possível a averbação da penhora na matrícula do imóvel através do sistema Arisp, ante a Nota de devolução de fls.252/253, expeça-se Mandado, inclusive, com o teor da decisão de fls.244, através da qual afastou a impenhorabilidade do referido imóvel (matrícula nº 18801). Fls.256.257. Expeça-se ofício ao credor hipotecário para que informe nos autos a situação do contrato hipotecário, saldo devedor, inadimplemento, conforme ja deferido às fls.244. Int. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
06/12/2018		Proferido Despacho Cumpra-se integralmente a determinação contida às fls.244; não sendo possível a averbação da penhora na matrícula do imóvel através do sistema Arisp, ante a Nota de devolução de fls.252/253, expeça-se Mandado, inclusive, com o teor da decisão de fls.244, através da qual afastou a impenhorabilidade do referido imóvel (matrícula nº 18801). Fls.256.257. Expeça-se ofício ao credor hipotecário para que informe nos autos a situação do contrato hipotecário, saldo devedor, inadimplemento, conforme ja deferido às fls.244. Int.
30/10/2018		Conclusos para Despacho
23/10/2018		Conclusos para Decisão
04/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.18.70221094-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2018 14:03
06/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2018 Data da Disponibilização: 06/06/2018 Data da Publicação: 07/06/2018 Número do Diário: 2589 Página:
29/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0209/2018 Teor do ato: Ciência ao autor da nota de devolução exarada pelo Segundo Cartório de Registro de Imóveis, que segue juntada aos autos, manifestando-se em prosseguimento, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
29/05/2018		Documento Juntado
29/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao autor da nota de devolução exarada pelo Segundo Cartório de Registro de Imóveis, que segue juntada aos autos, manifestando-se em prosseguimento, no prazo de 10 dias.
18/04/2018		Documento Juntado
18/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que solicitei através do sistema Arisp a averbação da penhora do imóvel constante do termo de fl. 243, conforme certidão que segue juntada aos autos.
08/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2018 Data da Disponibilização: 08/02/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: Página:
22/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0021/2018 Teor do ato: Fls. 229/230: indefiro o requerimento para que a penhora não incida sobre o imóvel descrito a fls. 212/219, uma vez que, o fato de referido imóvel estar gravado por hipoteca cedular, não implica impenhorabilidade do bem, devendo ser o credor hipotecário intimado da penhora, a teor do que dispõe o artigo 799, inciso I, do CPC, além de ser observado o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (artigo 797, parágrafo único, CPC).Em sendo assim, fica mantida a penhora do imóvel de fls. 212/219.No mais, cumpra-se o zeloso cartório integralmente a decisão de fls. 225/226 e intime-se o credor hipotecário (Cooperativa de Crédito dos Pequenos Empresários, Microempresários e Micorempreendedores - SICOOB CREDICOONAI endereço fls. 216), nos termos do quanto solicitado a fls. 236.Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
19/01/2018		Decisão Fls. 229/230: indefiro o requerimento para que a penhora não incida sobre o imóvel descrito a fls. 212/219, uma vez que, o fato de referido imóvel estar gravado por hipoteca cedular, não implica impenhorabilidade do bem, devendo ser o credor hipotecário intimado da penhora, a teor do que dispõe o artigo 799, inciso I, do CPC, além de ser observado o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (artigo 797, parágrafo único, CPC).Em sendo assim, fica mantida a penhora do imóvel de fls. 212/219.No mais, cumpra-se o zeloso cartório integralmente a decisão de fls. 225/226 e intime-se o credor hipotecário (Cooperativa de Crédito dos Pequenos Empresários, Microempresários e Micorempreendedores - SICOOB CREDICOONAI endereço fls. 216), nos termos do quanto solicitado a fls. 236.Intime-se.
08/01/2018		Termo Expedido TERMO DE PENHORA E DEPOSITOProcesso Digital n°:1007164-14.2015.8.26.0506 Classe - Assunto:Cumprimento de Sentença - CorretagemRequerente:Nelci Teixeira Silva de GuideRequerido:Portal Vans Comércio de Veículos LtdaPrioridade IdosoJustiça GratuitaEm Ribeirão Preto, aos 15 de dezembro de 2017, no Cartório da 10ª Vara Cível, do Foro de Ribeirão Preto, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do seguinte bem: "A chácara nº 29, situada neste município, no Recanto das Palmeiras, à Rua Circular, lado direito de quem de Ribeirão Preto se dirige ao Rio Pardo, com a área de 16.480,00 m²s, confrontando em seu todo, dos lados com a chácara nº 28, de propriedade de César Augusto Muzzi e outros e com a Fazenda Barra e nos fundos com a chácara nº 27, de propriedade de César Augusto Muzzi e outros, cadastrada no INCRA sob nº 613.088.522.163/0. Imóvel objeto da matrícula nº 18.801 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, SP., do qual foi nomeada depositária, a requerida Portal Vans Comércio de Veículos Ltda, CNPJ 13.491.062/0001-95. A depositária não pode abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
15/12/2017		Conclusos para Decisão
10/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.17.70352824-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2017 13:08
10/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.17.70352816-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2017 12:57
09/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.17.70351416-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2017 15:29
07/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0400/2017 Data da Disponibilização: 07/11/2017 Data da Publicação: 08/11/2017 Número do Diário: 2464 Página:
01/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.17.70342167-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2017 12:04
31/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0400/2017 Teor do ato: Fls. 229 vista ao impugnado, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
30/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 229 vista ao impugnado, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.
26/10/2017		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WRPR.17.70335565-8 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 26/10/2017 17:03
25/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2017 Data da Disponibilização: 25/10/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 2457 Página:
19/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0382/2017 Teor do ato: 1. Defiro o pedido de fls. 209/210, para que a penhora recaia sobre o bem imóvel descrito às fls. 212/219, de propriedade da vencida Portal Vans.Pelo que se extrai da av. 18/18801, o imóvel ainda está gravado por hipoteca, gravada na av. 12.Portanto, requeira a parte exequente o que de direito em relação às intimações previstas no artigo 799 do CPC/2015.2. Lavre-se Termo de Penhora em Cartório, constando que o proprietário do imóvel ficará constituído como fiel depositário, nos termos do §1º do art. 845 do Novo CPC.3. A seguir, intime-se a executada da penhora, na pessoa de seu patrono, ficando aquela constituída por este ato como depositária, nos termos do artigo 841,§1º e 845, § 1º do Novo CPC.4. Caso a parte executada não tenha procurador constituído nos autos será intimada pessoalmente, de preferência por Via Postal.5. Formalizada a penhora, providencie o Cartório o registro na matrícula do imóvel, pelo sistema ARISP, certificando nos autos. Caso o credor não tenha informado e-mail nos autos e número de celular para contato, deverá fazê-lo, para encaminhamento do boleto.Não sendo possível a penhora na forma eletrônica, fica desde já deferido a expedição de mandado/ofício para a mesma finalidade.Cumpra-se com urgência e, após, intimem-se. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
18/10/2017		Decisão 1. Defiro o pedido de fls. 209/210, para que a penhora recaia sobre o bem imóvel descrito às fls. 212/219, de propriedade da vencida Portal Vans.Pelo que se extrai da av. 18/18801, o imóvel ainda está gravado por hipoteca, gravada na av. 12.Portanto, requeira a parte exequente o que de direito em relação às intimações previstas no artigo 799 do CPC/2015.2. Lavre-se Termo de Penhora em Cartório, constando que o proprietário do imóvel ficará constituído como fiel depositário, nos termos do §1º do art. 845 do Novo CPC.3. A seguir, intime-se a executada da penhora, na pessoa de seu patrono, ficando aquela constituída por este ato como depositária, nos termos do artigo 841,§1º e 845, § 1º do Novo CPC.4. Caso a parte executada não tenha procurador constituído nos autos será intimada pessoalmente, de preferência por Via Postal.5. Formalizada a penhora, providencie o Cartório o registro na matrícula do imóvel, pelo sistema ARISP, certificando nos autos. Caso o credor não tenha informado e-mail nos autos e número de celular para contato, deverá fazê-lo, para encaminhamento do boleto.Não sendo possível a penhora na forma eletrônica, fica desde já deferido a expedição de mandado/ofício para a mesma finalidade.Cumpra-se com urgência e, após, intimem-se.
18/10/2017		Mudança de Classe Processual
25/09/2017		Conclusos para Decisão
25/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0300/2017 Data da Disponibilização: 22/08/2017 Data da Publicação: 23/08/2017 Número do Diário: 2415 Página: 409
18/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0300/2017 Teor do ato: Vistos. Providencie o Cartório a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", código 156.Na forma do artigo 513, § 2º, intime-se a parte vencida, Portal Vans Comércio de Veículos Ltda, na pessoa de seu advogado, pelo D.O.E. (art. 509, §2º Novo CPC), para o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 67.818,39 (atualizado até julho de 2017), com correção monetária até a data do efetivo pagamento, constando da intimação que, na hipótese de não pagamento do débito no prazo legal, o executado arcará com multa e honorários advocatícios de 10% cada, previstos no § 1º do art. 523 do Novo CPC, além de juros de mora.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Após, transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do NCPC, certifiquem nos autos e tornem-me conclusos para analise do requerimento para penhora do bem imóvel indicado a fls. 212/219. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
17/08/2017		Decisão de Evolução de Classe Vistos. Providencie o Cartório a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", código 156.Na forma do artigo 513, § 2º, intime-se a parte vencida, Portal Vans Comércio de Veículos Ltda, na pessoa de seu advogado, pelo D.O.E. (art. 509, §2º Novo CPC), para o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 67.818,39 (atualizado até julho de 2017), com correção monetária até a data do efetivo pagamento, constando da intimação que, na hipótese de não pagamento do débito no prazo legal, o executado arcará com multa e honorários advocatícios de 10% cada, previstos no § 1º do art. 523 do Novo CPC, além de juros de mora.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Após, transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do NCPC, certifiquem nos autos e tornem-me conclusos para analise do requerimento para penhora do bem imóvel indicado a fls. 212/219. Intime-se.
15/08/2017		Conclusos para Decisão
14/08/2017		Conclusos para Decisão
17/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/07/2017		Ofício Juntado
27/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2017 Data da Disponibilização: 27/06/2017 Data da Publicação: 28/06/2017 Número do Diário: 2375 Página: 223
22/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0210/2017 Teor do ato: Ante o trânsito em julgado do Acórdão, nos termos do artigo 509, §2º do Novo CPC, manifeste-se a parte vencedora em prosseguimento do feito.Considerando tratar-se de processo digital, nos termos do artigo 917, § 3º, das NSCGJ: "O pedido de cumprimento de sentença condenatória processar-se-á, em regra, nos próprios autos da ação de conhecimento", deverá a parte se manifestar nestes mesmos autos requerendo o início de liquidação de sentença e/ou cumprimento de título judicial, em 30 (trinta) dias e, nada sendo providenciado, os autos deverão aguardar em arquivo eventual provocação.Decorrido o prazo de 30 dias da publicação do presente, arquivem-se os autos, suspensos, até ulterior provocação.Intimem-se, cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
21/06/2017		Proferido Despacho Ante o trânsito em julgado do Acórdão, nos termos do artigo 509, §2º do Novo CPC, manifeste-se a parte vencedora em prosseguimento do feito.Considerando tratar-se de processo digital, nos termos do artigo 917, § 3º, das NSCGJ: "O pedido de cumprimento de sentença condenatória processar-se-á, em regra, nos próprios autos da ação de conhecimento", deverá a parte se manifestar nestes mesmos autos requerendo o início de liquidação de sentença e/ou cumprimento de título judicial, em 30 (trinta) dias e, nada sendo providenciado, os autos deverão aguardar em arquivo eventual provocação.Decorrido o prazo de 30 dias da publicação do presente, arquivem-se os autos, suspensos, até ulterior provocação.Intimem-se, cumpra-se.
14/06/2017		Conclusos para Despacho
01/06/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data encaminhei a mídia eletrônica (CD), ao Gabinete de Trabalho do Exmo. Desembargador Dr. Flávio Abramovici, relativa a estes autos digitais.
03/03/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0361/2016 Data da Disponibilização: 16/09/2016 Data da Publicação: 19/09/2016 Número do Diário: 2202 Página: 336
09/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0361/2016 Teor do ato: Ante o recurso de apelação apresentado pela parte REQUERIDA, apresente a parte apelada as contrarrazões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
09/09/2016		Ato ordinatório Ante o recurso de apelação apresentado pela parte REQUERIDA, apresente a parte apelada as contrarrazões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
07/09/2016		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WRPR.16.70215468-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 07/09/2016 12:05
25/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2016 Data da Disponibilização: 25/08/2016 Data da Publicação: 26/08/2016 Número do Diário: 2187 Página: 226
19/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0327/2016 Teor do ato: Vistos.Deixo de determinar a intimação da embargada para que se manifeste nos termos do artigo 1.023, § 2º, NCPC, pois não vislumbrada a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração que implique a modificação da decisão embargada.Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil.Contudo, nego-lhes provimento, porque ausente erro, obscuridade, contradição e porque esta magistrada não se omitiu acerca de ponto sobre o qual deveria se manifestar.O intento do embargante é alterar o julgado, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, corrigir erro ou eliminar contradição eventualmente existente na decisão embargada.A propósito:"RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE E FIM DE PREQUESTIONAMENTO - LIMITES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOBSERVÂNCIA - DESCABIMENTO - O tribunal não está obrigado a mencionar expressamente o número do artigo pretendido pela parte. Embargos de declaração apresentando nítido caráter infringente, porque ausente qualquer dúvida, contradição ou omissão no julgado, manifesto o descontentamento com a solução dada ao feito. Embargos cuja única finalidade é o prequestionamento. Inadmissibilidade se não ocorrentes as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil" (E. Dcl. 645.284-01/4 - 3ª Câm. - Rel. Juíza REGINA CAPISTRANO - J. 10.6.2003).Ainda:"É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se a cerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (STJ-1a Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44).Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.Int. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
18/08/2016		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Deixo de determinar a intimação da embargada para que se manifeste nos termos do artigo 1.023, § 2º, NCPC, pois não vislumbrada a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração que implique a modificação da decisão embargada.Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil.Contudo, nego-lhes provimento, porque ausente erro, obscuridade, contradição e porque esta magistrada não se omitiu acerca de ponto sobre o qual deveria se manifestar.O intento do embargante é alterar o julgado, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, corrigir erro ou eliminar contradição eventualmente existente na decisão embargada.A propósito:"RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE E FIM DE PREQUESTIONAMENTO - LIMITES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOBSERVÂNCIA - DESCABIMENTO - O tribunal não está obrigado a mencionar expressamente o número do artigo pretendido pela parte. Embargos de declaração apresentando nítido caráter infringente, porque ausente qualquer dúvida, contradição ou omissão no julgado, manifesto o descontentamento com a solução dada ao feito. Embargos cuja única finalidade é o prequestionamento. Inadmissibilidade se não ocorrentes as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil" (E. Dcl. 645.284-01/4 - 3ª Câm. - Rel. Juíza REGINA CAPISTRANO - J. 10.6.2003).Ainda:"É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se a cerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (STJ-1a Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44).Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.Int.
11/08/2016		Conclusos para Decisão
11/08/2016		Conclusos para Decisão
19/07/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WRPR.16.70165296-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/07/2016 15:49
19/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0265/2016 Data da Disponibilização: 19/07/2016 Data da Publicação: 20/07/2016 Número do Diário: 2160 Página: 273
14/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0265/2016 Teor do ato: D I S P O S I T I V O.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA e extinto o processo, com resolução do mérito (artigo 487, I, NCPC), para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial.Em decorrência da sucumbência, a requerida arcará com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total do crédito.P.I.C. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
12/07/2016		Julgada Procedente a Ação D I S P O S I T I V O.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA e extinto o processo, com resolução do mérito (artigo 487, I, NCPC), para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial.Em decorrência da sucumbência, a requerida arcará com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total do crédito.P.I.C.
05/07/2016		Conclusos para Sentença
05/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/04/2016		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WRPR.16.70076752-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 13/04/2016 10:32
05/04/2016		Audiência Realizada Aos 29 de março de 2016, às 14:00 horas, nesta Cidade e Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, no edifício do Fórum, na sala das audiências da 10ª Vara Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Dr(ª). Rebeca Mendes Batista, MM(ª). Juiz(a) de Direito, comigo escrevente, abaixo assinado(a), foi aberta a presente audiência. Aberta com as formalidades legais e apregoadas às partes, compareceram: A requerente Nelci Teixeira Silva de Guide, acompanhada da advogada Dra. Luciana Aparecida Caparelli Oliveira. O advogado da requerida Portal Vans Comércio de Veículos Ltda, Dr. Marcelo Gir Gomes. Iniciados os trabalhos, renovada a proposta conciliatória, restou a mesma infrutífera. Em seguida, colheram-se os depoimentos das testemunhas do autor a saber: Yuco Sonia Mizumukai e Dezuita dos Santos e da testemunha da requerida a saber: Marcia Helena Caliman Frizzo, cujos depoimentos encontram-se gravados em "CD" AUDIOVISUAL, que segue.. A seguir, pelo(a) MM(ª). Juiz(a), deliberando, foi dito que, não havendo mais provas a serem produzidas e nem nulidades a serem sanadas, dava por encerrada a instrução do feito, passando-se aos debates da causa. oportunidade em que os patronos das partes requerem a substituição dos debates por memoriais; requerem, para tanto, o prazo de dez dias, para cada parte, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora. A seguir, pela MM Juíza, deliberando, foi dito que: Face aos requerimentos acima externados pelos patronos das partes, DEFIRO. Posteriormente, regularizados os autos, venham conclusos. NADA MAIS. Lida e achada conforme, vai assinado.
05/04/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
29/03/2016		Termo de Audiência Digitalizado
17/03/2016		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WRPR.16.70054848-9 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 16/03/2016 18:04
10/03/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2016/019241-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/04/2016 Local: Cartório da 10ª. Vara Cível
08/03/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/02/2016		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WRPR.16.70038470-2 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 29/02/2016 08:24
24/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2016 Data da Disponibilização: 24/02/2016 Data da Publicação: 25/02/2016 Número do Diário: 2062 Página: 226
03/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0047/2016 Teor do ato: Número de ordem: 589/15 1. Trata-se de monitória fundada na inadimplência da parte embargante, relativa a saldo remanescente de R$ 30.000,00, em tese devido pela prestação de serviços de corretagem e intermediação na compra e venda de 07 imóveis. O contrato particular de fls. 10 foi assinado pelas partes mas não o foi por duas testemunhas, motivo pelo qual não configura título executivo extrajudicial, sendo juridicamente possível o pedido monitório formulado, mormente porque não vedado pelo ordenamento jurídico. O entendimento jurisprudencial é firme acerca da possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo, vez que ausente qualquer prejuízo ao direito de defesa assegurado à parte devedora. Dessa maneira, correta a via judicial eleita. 2. Para prova da efetiva prestação dos serviços contratados designo audiência de instrução para o dia 29 de março de 2016, às 14:00 horas, oportunidade em que será tentada a conciliação das partes e, caso seja infrutífera, serão ouvidas as pessoas tempestivamente arroladas, observando as partes o prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação deste despacho para apresentação do rol de testemunhas, nos termos do artigo 407 do CPC. 3. Providenciem os procuradores das partes o comparecimento de seus constituintes e respectivas testemunhas. 4. Caso as partes requeiram a intimação pessoal daqueles, os patronos deverão recolher as diligências ou taxas judiciárias necessárias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
02/02/2016		Decisão Número de ordem: 589/15 1. Trata-se de monitória fundada na inadimplência da parte embargante, relativa a saldo remanescente de R$ 30.000,00, em tese devido pela prestação de serviços de corretagem e intermediação na compra e venda de 07 imóveis. O contrato particular de fls. 10 foi assinado pelas partes mas não o foi por duas testemunhas, motivo pelo qual não configura título executivo extrajudicial, sendo juridicamente possível o pedido monitório formulado, mormente porque não vedado pelo ordenamento jurídico. O entendimento jurisprudencial é firme acerca da possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo, vez que ausente qualquer prejuízo ao direito de defesa assegurado à parte devedora. Dessa maneira, correta a via judicial eleita. 2. Para prova da efetiva prestação dos serviços contratados designo audiência de instrução para o dia 29 de março de 2016, às 14:00 horas, oportunidade em que será tentada a conciliação das partes e, caso seja infrutífera, serão ouvidas as pessoas tempestivamente arroladas, observando as partes o prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação deste despacho para apresentação do rol de testemunhas, nos termos do artigo 407 do CPC. 3. Providenciem os procuradores das partes o comparecimento de seus constituintes e respectivas testemunhas. 4. Caso as partes requeiram a intimação pessoal daqueles, os patronos deverão recolher as diligências ou taxas judiciárias necessárias. Intime-se.
29/01/2016		Designada Audiência de Instrução Instrução Data: 29/03/2016 Hora 14:00 Local: Sala 52 Situacão: Realizada
13/10/2015		Conclusos para Decisão
13/10/2015		Processo Desarquivado Com Reabertura
03/10/2015		Contestação Juntada Nº Protocolo: WRPR.15.70187435-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/10/2015 12:03
16/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.15.70173396-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2015 14:35
16/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2015 Data da Disponibilização: 16/09/2015 Data da Publicação: 17/09/2015 Número do Diário: 1968 Página: 258
11/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0250/2015 Teor do ato: "Intime-se a parte autora para se manifestar em 10 dias sobre os embargos e, em preparação ao saneador ou julgamento antecipado, na mesma oportunidade intimem-se as partes para que especifiquem as eventuais provas que efetivamente desejam produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento, bem como para esclarecerem sobre interesse na designação de audiência exclusiva para tentativa de conciliação, consignando-se que o silêncio será interpretado como desinteresse. Na sequência, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou, se for o caso, julgamento antecipado (arts. 330, 331 e 324 do CPC). Intimem-se " Advogados(s): Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
11/09/2015		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR404822127TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível Destinatário : Portal Vans Comércio de Veículos Ltda Diligência : 28/08/2015
09/09/2015		Ato ordinatório "Intime-se a parte autora para se manifestar em 10 dias sobre os embargos e, em preparação ao saneador ou julgamento antecipado, na mesma oportunidade intimem-se as partes para que especifiquem as eventuais provas que efetivamente desejam produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento, bem como para esclarecerem sobre interesse na designação de audiência exclusiva para tentativa de conciliação, consignando-se que o silêncio será interpretado como desinteresse. Na sequência, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou, se for o caso, julgamento antecipado (arts. 330, 331 e 324 do CPC). Intimem-se "
03/09/2015		Embargos Monitórios Juntados Nº Protocolo: WRPR.15.70163433-7 Tipo da Petição: Embargos Monitórios Data: 03/09/2015 10:03
25/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2015 Data da Disponibilização: 25/08/2015 Data da Publicação: 26/08/2015 Número do Diário: 1953 Página: 194
19/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0219/2015 Teor do ato: Vistos. Expeça-se nova carta de citação, com as cautelas de praxe ao endereço informado. Cumpra-se. Advogados(s): Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
17/08/2015		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
17/08/2015		Determinada a Citação em Novo Endereço Vistos. Expeça-se nova carta de citação, com as cautelas de praxe ao endereço informado. Cumpra-se.
17/08/2015		Conclusos para Despacho
30/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.15.70134955-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/07/2015 16:17
30/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2015 Data da Disponibilização: 30/07/2015 Data da Publicação: 31/07/2015 Número do Diário: 1935 Página: 224
22/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0180/2015 Teor do ato: Diga a parte autora sobre a devolução dos AR Negativo. Advogados(s): Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
21/07/2015		Ato ordinatório Diga a parte autora sobre a devolução dos AR Negativo.
21/07/2015		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
16/05/2015		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR344948715TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Monitória - Pagamento - Cível Destinatário : Portal Vans Comércio de Veículos Ltda
11/05/2015		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC Nº Protocolo: WRPR.15.70076853-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 11/05/2015 19:02
29/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2015 Data da Disponibilização: 29/04/2015 Data da Publicação: 30/04/2015 Número do Diário: 1874 Página:
27/04/2015		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Monitória - Pagamento - Cível
27/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0100/2015 Teor do ato: Vistos. 1. CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, em razão dos documentos apresentados no processo digital, notadamente aqueles de fls. 78/79. Concedo, ainda, a prioridade na tramitação do feito em razão da idade. Anote-se no sistema SAJ. 2. Indefiro o pedido de liminar, uma vez que incompatível com o procedimento da ação monitória, ante a ausência de previsão legal. 3. Ante a prova documental que acompanha a inicial, defiro de plano a expedição de mandado de pagamento da importância declinada na inicial, com os benefícios do art. 172 e parágrafos do CPC, se requerido. 4. Cite(m)-se também a(s) parte(s) requerida(s) para que, no prazo de 15 dias, cumpra o mandado (isento de custas e honorários advocatícios) ou apresente embargos (independentemente de prévia segurança do juízo, os quais serão processados nestes autos, pelo rito ordinário), que suspenderão a eficácia do mandado inicial. 5. Expeça-se carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6. No mais, apresentados embargos monitórios e seguindo-se o rito ordinário (art. 1.102-C, do Código de Processo Civil): intime-se a parte autora para se manifestar em 10 dias sobre os embargos (art. 326 e 327, do CPC) e, em preparação ao saneador ou julgamento antecipado, na mesma oportunidade intimem-se as partes para que especifiquem as eventuais provas que efetivamente desejam produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento, bem como para esclarecerem sobre interesse na designação de audiência exclusiva para tentativa de conciliação, consignando-se que o silêncio será interpretado como desinteresse. Na sequência, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou, se for o caso, julgamento antecipado (art. 330, do CPC). 7. Em não havendo apresentação de embargos monitórios, certificando-se, tornem os autos conclusos para conversão em título executivo judicial. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Ilda Caparelli (OAB 70363/SP)
27/04/2015		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. 1. CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, em razão dos documentos apresentados no processo digital, notadamente aqueles de fls. 78/79. Concedo, ainda, a prioridade na tramitação do feito em razão da idade. Anote-se no sistema SAJ. 2. Indefiro o pedido de liminar, uma vez que incompatível com o procedimento da ação monitória, ante a ausência de previsão legal. 3. Ante a prova documental que acompanha a inicial, defiro de plano a expedição de mandado de pagamento da importância declinada na inicial, com os benefícios do art. 172 e parágrafos do CPC, se requerido. 4. Cite(m)-se também a(s) parte(s) requerida(s) para que, no prazo de 15 dias, cumpra o mandado (isento de custas e honorários advocatícios) ou apresente embargos (independentemente de prévia segurança do juízo, os quais serão processados nestes autos, pelo rito ordinário), que suspenderão a eficácia do mandado inicial. 5. Expeça-se carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6. No mais, apresentados embargos monitórios e seguindo-se o rito ordinário (art. 1.102-C, do Código de Processo Civil): intime-se a parte autora para se manifestar em 10 dias sobre os embargos (art. 326 e 327, do CPC) e, em preparação ao saneador ou julgamento antecipado, na mesma oportunidade intimem-se as partes para que especifiquem as eventuais provas que efetivamente desejam produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento, bem como para esclarecerem sobre interesse na designação de audiência exclusiva para tentativa de conciliação, consignando-se que o silêncio será interpretado como desinteresse. Na sequência, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou, se for o caso, julgamento antecipado (art. 330, do CPC). 7. Em não havendo apresentação de embargos monitórios, certificando-se, tornem os autos conclusos para conversão em título executivo judicial. Intimem-se e cumpra-se.
26/03/2015		Conclusos para Decisão
12/03/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/05/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
30/07/2015	Petição Intermediária
03/09/2015	Embargos Monitórios
16/09/2015	Petições Diversas
02/10/2015	Contestação
29/02/2016	Rol de Testemunha
16/03/2016	Rol de Testemunha
13/04/2016	Alegações Finais
19/07/2016	Embargos de Declaração
07/09/2016	Razões de Apelação
03/08/2017	Pedido de Penhora
26/10/2017	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
01/11/2017	Petições Diversas
09/11/2017	Petições Diversas
10/11/2017	Petições Diversas
10/11/2017	Petições Diversas
04/07/2018	Petições Diversas
26/02/2019	Petições Diversas
13/03/2019	Petições Diversas
16/04/2019	Petições Diversas
24/04/2019	Petição Intermediária
26/07/2019	Petições Diversas
05/11/2019	Petições Diversas
16/09/2020	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
28/10/2020	Petições Diversas
03/12/2020	Petições Diversas
13/01/2021	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
13/01/2021	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
24/02/2021	Petições Diversas
20/04/2021	Petições Diversas
04/02/2022	Pedido de Designação de Hastas
10/05/2022	Petições Diversas
01/06/2022	Pedido de Designação de Hastas
11/08/2022	Petições Diversas
22/08/2022	Petições Diversas
06/09/2022	Petições Diversas
20/09/2022	Petições Diversas
12/03/2023	Petições Diversas
14/07/2023	Pedido de Designação de Hastas
04/09/2023	Petições Diversas
04/11/2023	Petições Diversas
13/11/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
09/05/2024	Manifestação do Perito
16/05/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
03/10/2024	Pedido de Informações
28/11/2024	Petição Intermediária
17/12/2024	Manifestação do Perito
29/07/2025	Pedido de Habilitação
12/01/2026	Pedido de Designação de Hastas
27/01/2026	Petição de Juntada de Cálculo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
29/03/2016	Instrução	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
20/10/2017	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
13/03/2015	Inicial	Monitória	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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