Reqte	Newton Carlos Nunes Advogado:  Domingos Assad Stocco
Reqdo	Herbert Rodrigo Galvan Gomez Advogado:  Juarez Donizete de Melo   Advogado:  Sandro Luiz Sordi Dias   Advogado:  Paulo Cesar Marcolino
TerIntCer	Deborah Fernanda Santana da Silva
Perito	José Carlos Spinelli Martins
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Nayara Estevam de Souza   Advogada:  Taílana Camêlo de Souza

Reqte	Newton Carlos Nunes Advogado:  Domingos Assad Stocco
Reqdo	Herbert Rodrigo Galvan Gomez Advogado:  Juarez Donizete de Melo   Advogado:  Sandro Luiz Sordi Dias   Advogado:  Paulo Cesar Marcolino
TerIntCer	Deborah Fernanda Santana da Silva
TerIntCer	Amanda Heloisa Santana da Silva
TerIntCer	Aluísio Manoel da Silva Filho
Perito	José Carlos Spinelli Martins
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Nayara Estevam de Souza   Advogada:  Taílana Camêlo de Souza
TerIntCer	Hania Cláudia Massaro Santos Gomez
TerIntCer	Diego Ramon Santos Gomes
TerIntCer	Renan Santos Gomes

Data		Movimento
31/03/2026		Conclusos para Despacho
04/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70050398-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2026 17:28
27/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0133/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
26/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0133/2026 Teor do ato: 1) Peças sigilosas liberadas nesta data aos autos. 2) Manifeste-se parte credora acerca do insucesso do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, conforme extratos juntados aos autos, inclusive sobre eventuais valores irrisórios encontrados, requerendo o que de direito à consecução do feito, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Paulo Cesar Marcolino (OAB 128165/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
26/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1) Peças sigilosas liberadas nesta data aos autos. 2) Manifeste-se parte credora acerca do insucesso do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, conforme extratos juntados aos autos, inclusive sobre eventuais valores irrisórios encontrados, requerendo o que de direito à consecução do feito, no prazo de 05 dias.
31/03/2026		Conclusos para Despacho
04/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70050398-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2026 17:28
27/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0133/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
26/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0133/2026 Teor do ato: 1) Peças sigilosas liberadas nesta data aos autos. 2) Manifeste-se parte credora acerca do insucesso do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, conforme extratos juntados aos autos, inclusive sobre eventuais valores irrisórios encontrados, requerendo o que de direito à consecução do feito, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Paulo Cesar Marcolino (OAB 128165/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
26/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1) Peças sigilosas liberadas nesta data aos autos. 2) Manifeste-se parte credora acerca do insucesso do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, conforme extratos juntados aos autos, inclusive sobre eventuais valores irrisórios encontrados, requerendo o que de direito à consecução do feito, no prazo de 05 dias.
26/01/2026		Documento Juntado
26/01/2026		Documento Juntado
24/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1686/2025 Data da Publicação: 25/11/2025
19/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1686/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando que a decisão proferida em 22/10/2025 já determinou a realização da pesquisa solicitada no primeiro parágrafo e que o procedimento encontra-se em andamento, aguarde-se o retorno do sistema. Os demais pedidos formulados serão apreciados oportunamente. Int. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Paulo Cesar Marcolino (OAB 128165/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
19/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando que a decisão proferida em 22/10/2025 já determinou a realização da pesquisa solicitada no primeiro parágrafo e que o procedimento encontra-se em andamento, aguarde-se o retorno do sistema. Os demais pedidos formulados serão apreciados oportunamente. Int.
19/11/2025		Conclusos para Despacho
07/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1600/2025 Data da Publicação: 10/11/2025
06/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1600/2025 Teor do ato: Manifeste-se parte credora acerca dos resultados das pesquisas de bens realizadas, retro juntadas, requerendo o que de direito à consecução do feito. Prazo: 10 dias. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Paulo Cesar Marcolino (OAB 128165/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
06/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se parte credora acerca dos resultados das pesquisas de bens realizadas, retro juntadas, requerendo o que de direito à consecução do feito. Prazo: 10 dias.
06/11/2025		Documento Juntado
21/10/2025		Conclusos para Decisão
21/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1475/2025 Data da Publicação: 22/10/2025
20/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1475/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé haver expedido o (s) MLE (s) determinado nos autos, encaminhando-o (s) para fila de conferência e assinatura pelo Magistrado responsável. Ciência ao(s) interessados de que o (s) comprovante (s) de pagamento poderá (ão) ser consultado (s) no endereço eletrônico do Banco do Brasil S/A, na forma abaixo : https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ (opção: Comprovante de Regate de Depósitos Judiciais - Por Protocolo). Em seguida aparecerão duas opções ( por protocolo ou por conta judicial), devendo ser escolhida "por conta judicial". Ou seja, preencha: tipo de pessoa (física/jurídica), conta judicial, CPF/CNPJ do beneficiário, período (no máximo 1 mês a contar da expedição), observando-se que tais dados foram colhidos do mle juntado aos autos. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Paulo Cesar Marcolino (OAB 128165/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
20/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé haver expedido o (s) MLE (s) determinado nos autos, encaminhando-o (s) para fila de conferência e assinatura pelo Magistrado responsável. Ciência ao(s) interessados de que o (s) comprovante (s) de pagamento poderá (ão) ser consultado (s) no endereço eletrônico do Banco do Brasil S/A, na forma abaixo : https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ (opção: Comprovante de Regate de Depósitos Judiciais - Por Protocolo). Em seguida aparecerão duas opções ( por protocolo ou por conta judicial), devendo ser escolhida "por conta judicial". Ou seja, preencha: tipo de pessoa (física/jurídica), conta judicial, CPF/CNPJ do beneficiário, período (no máximo 1 mês a contar da expedição), observando-se que tais dados foram colhidos do mle juntado aos autos.
20/10/2025		Documento Juntado
10/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70614266-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 18:35
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1388/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1388/2025 Teor do ato: Vistos. Por primeiro, cumpra-se a decisão anterior. Int. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Paulo Cesar Marcolino (OAB 128165/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
03/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por primeiro, cumpra-se a decisão anterior. Int.
02/10/2025		Conclusos para Despacho
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1129/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
27/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1129/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 1160/1161: trata-se de pedido de desbloqueio sob fundamento de que a quantia é inferior a 40 salários mínimos. Intimado o exequente se manifestou às fls. 1166/1168, refutando o levantamento. É a síntese necessária. Fundamento e decido. O presente cumprimento de sentença objetiva o recebimento do valor proveniente do distrato social havido entre as partes, inclusive de honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, que, segundo o último cálculo atualizado perfaz o montante de R$ 1.837.191,81. Após o trâmite regular e não tendo ocorrido o pagamento voluntário, houve o bloqueio desta quantia em conta de titularidade do executado junto ao Banco Bradesco S/A e ercado Pago IP. Com efeito, o cumprimento de sentença se desenvolve ao interesse do credor e tem por objetivo a satisfação do crédito, que diante da ausência de manifestação do devedor em garantir o adimplemento da dívida, deferiu-se a penhora on line. Sequencialmente, comparece o executado requerendo o desbloqueio em razão de não atingir 40 salários mínimos. Porém, não demonstrou, com a especificidade necessária à pretensão objetivada, que referida constrição prejudicará sua subsistência ou de sua família, ônus probatório que lhe incumbia. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de penhora de 30% do salário da executada. Inconformismo do exequente. A possibilidade de penhora de percentual de salário da executada deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. Executada que tem elevada renda mensal. Constrição que, a princípio, não viola o mínimo existencial da executada. O ônus da prova de impenhorabilidade de valores é do devedor. Decisão reformada em parte para deferir a penhora de 25% dos rendimentos líquidos da executada. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2234279-28.2022.8.26.0000; Relator Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022, g.n.). Ressalte-se, ademais, o recente entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.677.144-RS), no qual foi atribuído à parte devedora o ônus de comprovar que o montante constrito em conta corrente ou em qualquer aplicação financeira, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos, constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, conforme se extrai de trecho do v. acórdão: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 - Informativo 804, g.n.). No caso em análise, reafirma-se que o executado não demonstrou que o montante constrito é essencial a assegurar seu mínimo existencial, não se desincumbindo do ônus probatório de comprovar a origem do valor bloqueado, deixando ainda de apresentar documentos capazes de comprovar a alegação de que se trata de verba salarial. Aliás, não juntou nenhum documento. Nesse sentido, em caso análogo, a jurisprudência da C. Corte: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta corrente do executado. Admissibilidade. Decreto de impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente que está condicionado à comprovação de que a quantia diz respeito a reserva de patrimônio a assegurar o mínimo de sobrevivência do devedor ou grupo familiar. Não demonstração. Aplicação do que restou decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144-RS. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328673-90.2023.8.26.0000; Relator Des. Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024, g.n.). Além disso, sabe-se que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia (STJ, AgInt-AREsp n. 1.107.619-PR, 4ª Turma, j. 16-11-2017, rel. Min. Luis Felipe Salomão), de modo que é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento (STJ, REsp n. 1.714.505-DF, 2ª Turma, j. 10-04-2018, rel. Min. Herman Benjamin), exatamente como dispõe o artigo 833, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, cumprindo ressaltar que o termo 'prestação alimentícia', previsto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal (STJ, REsp n. 1.722.673-SP, 3ª Turma, j. 13-03-2018, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Assim, indefiro, o pedido de desbloqueio. 2 - Decorrido o prazo de eventual interposição de recurso, providencie-se transferência e expedição-se MLE a favor do credor, que deverá apresentar o respectivo formulário no prazo de 15 dias. 3 - Em mesmo prazo, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Int. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Paulo Cesar Marcolino (OAB 128165/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
27/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Fls. 1160/1161: trata-se de pedido de desbloqueio sob fundamento de que a quantia é inferior a 40 salários mínimos. Intimado o exequente se manifestou às fls. 1166/1168, refutando o levantamento. É a síntese necessária. Fundamento e decido. O presente cumprimento de sentença objetiva o recebimento do valor proveniente do distrato social havido entre as partes, inclusive de honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, que, segundo o último cálculo atualizado perfaz o montante de R$ 1.837.191,81. Após o trâmite regular e não tendo ocorrido o pagamento voluntário, houve o bloqueio desta quantia em conta de titularidade do executado junto ao Banco Bradesco S/A e ercado Pago IP. Com efeito, o cumprimento de sentença se desenvolve ao interesse do credor e tem por objetivo a satisfação do crédito, que diante da ausência de manifestação do devedor em garantir o adimplemento da dívida, deferiu-se a penhora on line. Sequencialmente, comparece o executado requerendo o desbloqueio em razão de não atingir 40 salários mínimos. Porém, não demonstrou, com a especificidade necessária à pretensão objetivada, que referida constrição prejudicará sua subsistência ou de sua família, ônus probatório que lhe incumbia. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de penhora de 30% do salário da executada. Inconformismo do exequente. A possibilidade de penhora de percentual de salário da executada deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. Executada que tem elevada renda mensal. Constrição que, a princípio, não viola o mínimo existencial da executada. O ônus da prova de impenhorabilidade de valores é do devedor. Decisão reformada em parte para deferir a penhora de 25% dos rendimentos líquidos da executada. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2234279-28.2022.8.26.0000; Relator Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022, g.n.). Ressalte-se, ademais, o recente entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.677.144-RS), no qual foi atribuído à parte devedora o ônus de comprovar que o montante constrito em conta corrente ou em qualquer aplicação financeira, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos, constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, conforme se extrai de trecho do v. acórdão: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 - Informativo 804, g.n.). No caso em análise, reafirma-se que o executado não demonstrou que o montante constrito é essencial a assegurar seu mínimo existencial, não se desincumbindo do ônus probatório de comprovar a origem do valor bloqueado, deixando ainda de apresentar documentos capazes de comprovar a alegação de que se trata de verba salarial. Aliás, não juntou nenhum documento. Nesse sentido, em caso análogo, a jurisprudência da C. Corte: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta corrente do executado. Admissibilidade. Decreto de impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente que está condicionado à comprovação de que a quantia diz respeito a reserva de patrimônio a assegurar o mínimo de sobrevivência do devedor ou grupo familiar. Não demonstração. Aplicação do que restou decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144-RS. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328673-90.2023.8.26.0000; Relator Des. Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024, g.n.). Além disso, sabe-se que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia (STJ, AgInt-AREsp n. 1.107.619-PR, 4ª Turma, j. 16-11-2017, rel. Min. Luis Felipe Salomão), de modo que é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento (STJ, REsp n. 1.714.505-DF, 2ª Turma, j. 10-04-2018, rel. Min. Herman Benjamin), exatamente como dispõe o artigo 833, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, cumprindo ressaltar que o termo 'prestação alimentícia', previsto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal (STJ, REsp n. 1.722.673-SP, 3ª Turma, j. 13-03-2018, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Assim, indefiro, o pedido de desbloqueio. 2 - Decorrido o prazo de eventual interposição de recurso, providencie-se transferência e expedição-se MLE a favor do credor, que deverá apresentar o respectivo formulário no prazo de 15 dias. 3 - Em mesmo prazo, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Int.
26/08/2025		Conclusos para Decisão
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70437002-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2025 18:27
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0814/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0814/2025 Teor do ato: Vistos. Sobre o pedido de desbloqueio de fls. 1160/1161, manifeste-se o exequente, no prazo de 48 horas. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Paulo Cesar Marcolino (OAB 128165/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
21/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sobre o pedido de desbloqueio de fls. 1160/1161, manifeste-se o exequente, no prazo de 48 horas. Após, tornem conclusos. Int.
21/07/2025		Conclusos para Decisão
15/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70402575-7 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 15/07/2025 14:46
07/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0719/2025 Data da Publicação: 08/07/2025
04/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0719/2025 Teor do ato: 1) Peças sigilosas liberadas nesta data aos autos. 2) Resultado positivo de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD: ciência ao credor. 3) Manifeste-se parte executada acerca do bloqueio de valores realizados nos autos, via sistema SISBAJUD, conforme extrato que junto em frente, ficando a mesma intimada, na pessoa de seu representante legal constituído nos autos, para, no prazo de 05 dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Paulo Cesar Marcolino (OAB 128165/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
04/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1) Peças sigilosas liberadas nesta data aos autos. 2) Resultado positivo de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD: ciência ao credor. 3) Manifeste-se parte executada acerca do bloqueio de valores realizados nos autos, via sistema SISBAJUD, conforme extrato que junto em frente, ficando a mesma intimada, na pessoa de seu representante legal constituído nos autos, para, no prazo de 05 dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.
04/07/2025		Documento Juntado
04/07/2025		Documento Juntado
04/07/2025		Documento Juntado
20/05/2025		Conclusos para Decisão
10/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160
10/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0231/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé haver expedido a carta de adjudicação determinada nos autos, estando a mesma à disposição da parte exequente para impressão. Nada Mais. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Paulo Cesar Marcolino (OAB 128165/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
06/03/2025		Ato ordinatório Certifico e dou fé haver expedido a carta de adjudicação determinada nos autos, estando a mesma à disposição da parte exequente para impressão. Nada Mais.
26/02/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Adjudicação - Cível - Família
03/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Nesta data, encaminho os autos para ...... Nada Mais.
04/11/2024		Auto Digitalizado
04/11/2024		Auto de Adjudicação Expedido Auto de Adjudicação
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70615166-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 18:10
22/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/11/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/11/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2024 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0842/2024 Data da Publicação: 07/10/2024 Número do Diário: 4065
03/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0842/2024 Teor do ato: Ficam os adjudicatários intimados para comparecerem em cartório para assinatura do auto de adjudicação, no prazo de quinze dias. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Paulo Cesar Marcolino (OAB 128165/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
03/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam os adjudicatários intimados para comparecerem em cartório para assinatura do auto de adjudicação, no prazo de quinze dias.
03/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70547898-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/09/2024 14:05
02/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0516/2024 Data da Publicação: 04/07/2024 Número do Diário: 4000
02/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0516/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Nos termos do art. 877 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal sem manifestação da parte executada, dos coproprietários do bem nem dos demais interessados intimados e não havendo outras questões a serem deliberadas, defiro a adjudicação das frações ideais de imóveis penhoradas às fls. 461/462 em favor do exequente e de seu procurador, nos percentuais especificados no item 3 de fls. 811. 2) Lavre-se o auto de adjudicação e intime-se o adjudicatário para sua assinatura. 3) Lavrado e assinado o termo, fica deferida a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, na forma do art. 877, §1º, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
01/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Nos termos do art. 877 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal sem manifestação da parte executada, dos coproprietários do bem nem dos demais interessados intimados e não havendo outras questões a serem deliberadas, defiro a adjudicação das frações ideais de imóveis penhoradas às fls. 461/462 em favor do exequente e de seu procurador, nos percentuais especificados no item 3 de fls. 811. 2) Lavre-se o auto de adjudicação e intime-se o adjudicatário para sua assinatura. 3) Lavrado e assinado o termo, fica deferida a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, na forma do art. 877, §1º, I, do Código de Processo Civil. Intime-se.
01/07/2024		Conclusos para Decisão
24/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70297729-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2024 18:10
22/04/2024		Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
22/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2024/024910-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/04/2024 Local: Oficial de justiça - Sandra Miriam Cavalca Medeiros Battistetti
04/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70183108-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2024 18:41
22/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70153361-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2024 18:21
04/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/03/2024		Mandado Juntado
27/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0095/2024 Data da Publicação: 28/02/2024 Número do Diário: 3914
26/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0095/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1106/1111: Cumpra-se o v. acórdão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança ajuizado pela terceira. No mais, aguarde-se cumprimento dos mandados expedidos às fls. 949/952. Intime-se. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
26/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1106/1111: Cumpra-se o v. acórdão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança ajuizado pela terceira. No mais, aguarde-se cumprimento dos mandados expedidos às fls. 949/952. Intime-se.
23/02/2024		Conclusos para Decisão
23/02/2024		Documento Juntado
23/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2024/007666-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2024 Local: Oficial de justiça - Ana Carla Nahas Nucci
05/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2024/007668-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/03/2024 Local: Oficial de justiça - Lourdes Cristina Escudero
05/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0065/2024 Data da Publicação: 06/02/2024 Número do Diário: 3900
02/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
02/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0065/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 944: Ante o insucesso da tentativa de intimação dos terceiros pela via postal, defiro a expedição de mandado para os fins da decisão de fls. 821, conforme requerido. Providencie-se, observados os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
01/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 944: Ante o insucesso da tentativa de intimação dos terceiros pela via postal, defiro a expedição de mandado para os fins da decisão de fls. 821, conforme requerido. Providencie-se, observados os benefícios da justiça gratuita. Intime-se.
01/02/2024		Conclusos para Decisão
29/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70625214-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2023 18:08
15/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0992/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860
14/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0992/2023 Teor do ato: Para manifestação da parte credora, no prazo de 15 dias, acerca dos A.R.s juntados aos autos às fls. 863/865, os quais não foram recebidos em "mãos próprias" (Terceiros Interessados Certos: Hania, Diego e Amanda), bem como, acerca do teor da certidão de fls. 940, em prosseguimento. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
13/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para manifestação da parte credora, no prazo de 15 dias, acerca dos A.R.s juntados aos autos às fls. 863/865, os quais não foram recebidos em "mãos próprias" (Terceiros Interessados Certos: Hania, Diego e Amanda), bem como, acerca do teor da certidão de fls. 940, em prosseguimento.
13/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
08/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70586805-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2023 18:07
06/10/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA596576921TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : Renan Santos Gomes Diligência : 03/10/2023
19/09/2023		Carta de Intimação Expedida Pela presente carta fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do teor da decisão/ato ordinatório, disponibilizado na internet, para que se manifeste, em quinze dias sobre o pedido de adjudicação da fração ideal dos imóveis penhorados nos autos (partes ideias dos imóveis de matrículas de nº 19.656, 19.657, 38.401, 38.403, 38.405, 38.406 e 38.407). Esclareço a Vossa Senhoria que a presente carta é expedida conforme o disposto no artigo 274, do Código de Processo Civil, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico
18/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Expedi Carta(s) AR de Intimação, conforme cópia(s) que segue(m). Nada Mais. Ribeirão Preto, 18 de setembro de 2023. Eu, ___, Julio Lascane Netto, Escrevente Técnico Judiciário.
18/09/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
18/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70435326-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2023 17:38
15/08/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA555151026TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Deborah Fernanda Santana da Silva Diligência : 11/08/2023
03/08/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA555151043TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Aluísio Manoel da Silva Filho Diligência : 29/07/2023
03/08/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA555151030TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Amanda Heloisa Santana da Silva Diligência : 29/07/2023
02/08/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA555151009TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Diego Ramon Santos Gomes Diligência : 29/07/2023
02/08/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA555150992TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Hania Cláudia Massaro Santos Gomez Diligência : 29/07/2023
01/08/2023		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA555151012TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Renan Santos Gomes
21/07/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70370939-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 21/07/2023 14:49
20/07/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
20/07/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
20/07/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
20/07/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
20/07/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
20/07/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
11/07/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0548/2023 Data da Publicação: 03/07/2023 Número do Diário: 3768
29/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0548/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 810/812: Defiro. Intime-se o executado pela imprensa, na pessoa de seu procurador constituído, e pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, os terceiros indicados nos itens 6 e 7 da petição do exequente para que se manifestem, em quinze dias sobre o pedido de adjudicação da fração ideal dos imóveis penhorados nos autos. Intime-se. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
28/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 810/812: Defiro. Intime-se o executado pela imprensa, na pessoa de seu procurador constituído, e pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, os terceiros indicados nos itens 6 e 7 da petição do exequente para que se manifestem, em quinze dias sobre o pedido de adjudicação da fração ideal dos imóveis penhorados nos autos. Intime-se.
28/06/2023		Conclusos para Decisão
19/06/2023		Pedido de Adjudicação Juntado Nº Protocolo: WRPR.23.70301503-9 Tipo da Petição: Pedido de Adjudicação Data: 19/06/2023 16:25
19/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70300950-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2023 11:27
15/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0499/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 3757
14/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0499/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 799: Observado o disposto pelo art. 775 do Código de Processo Civil, acolho o pedido apresentado pelo exequente. Intime-se, com urgência, o leiloeiro nomeado para suspensão do leilão designado. No mais, defiro ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, conforme requerido. Em caso de inércia do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
13/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 799: Observado o disposto pelo art. 775 do Código de Processo Civil, acolho o pedido apresentado pelo exequente. Intime-se, com urgência, o leiloeiro nomeado para suspensão do leilão designado. No mais, defiro ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, conforme requerido. Em caso de inércia do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
13/06/2023		Conclusos para Decisão
07/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70281719-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2023 18:03
22/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 3741
19/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0417/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 743/745: estando o edital de fls. 747/751 de acordo com a legislação pertinente e com os dados contidos no presente feito, aprovo-o para todos os fins e efeitos de direito. Intimem-se as partes pela imprensa, de que o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 27 de junho de 2023, às 14:30 horas, encerrando-se no dia 30 de junho de 2023, às 14:30 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação e que não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 20 de julho de 2023, às 14:30 horas, conforme dispõem os artigos 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009). 2- Autorizo os funcionários da ALFA LEILÕES para vistoriar o bem penhorado e fotografá-lo, no intuito de inserir suas características no respectivo portal para pleno conhecimento dos licitantes. 3- Autorizo, ainda, apenas a forma eletrônica para a hasta pública, nos termos do art. 891 do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4- Intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado de seu crédito, em 10 dias. 5- Autorizo, por fim, que a publicação do edital se dê através da plataforma eletrônica indicada, além da divulgação na página eletrônica própria da gestora. 6- Int. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
18/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 743/745: estando o edital de fls. 747/751 de acordo com a legislação pertinente e com os dados contidos no presente feito, aprovo-o para todos os fins e efeitos de direito. Intimem-se as partes pela imprensa, de que o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 27 de junho de 2023, às 14:30 horas, encerrando-se no dia 30 de junho de 2023, às 14:30 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação e que não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 20 de julho de 2023, às 14:30 horas, conforme dispõem os artigos 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009). 2- Autorizo os funcionários da ALFA LEILÕES para vistoriar o bem penhorado e fotografá-lo, no intuito de inserir suas características no respectivo portal para pleno conhecimento dos licitantes. 3- Autorizo, ainda, apenas a forma eletrônica para a hasta pública, nos termos do art. 891 do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4- Intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado de seu crédito, em 10 dias. 5- Autorizo, por fim, que a publicação do edital se dê através da plataforma eletrônica indicada, além da divulgação na página eletrônica própria da gestora. 6- Int.
18/05/2023		Conclusos para Decisão
18/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70242458-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2023 10:09
18/05/2023		Documento Juntado
18/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70224805-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2023 17:36
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0376/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
09/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0376/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 728: Acolho a indicação do exequente. Nomeio o Leiloeiro Oficial Davi Borges de Aquino, da Alfa Leilões, empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2- Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, parágrafos primeiro e segundo do CPC, intime-se o leiloeiro supramencionado para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. 3- Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro supra. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. 4- Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5- Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão do imóvel penhorado às fls. 461/462. 6- O edital será publicado em conformidade com o artigo 887, parágrafos primeiro e segundo, do CPC. "Art. 887: O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º: A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial." 7- Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do Gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 8- Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da empresa gestora, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9- Intime-se. Ribeirão Preto, 08 de maio de 2023. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
08/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 728: Acolho a indicação do exequente. Nomeio o Leiloeiro Oficial Davi Borges de Aquino, da Alfa Leilões, empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2- Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, parágrafos primeiro e segundo do CPC, intime-se o leiloeiro supramencionado para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. 3- Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro supra. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. 4- Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5- Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão do imóvel penhorado às fls. 461/462. 6- O edital será publicado em conformidade com o artigo 887, parágrafos primeiro e segundo, do CPC. "Art. 887: O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º: A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial." 7- Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do Gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 8- Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da empresa gestora, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9- Intime-se. Ribeirão Preto, 08 de maio de 2023.
08/05/2023		Conclusos para Decisão
08/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
15/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70178961-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2023 18:53
10/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2023 Data da Publicação: 11/04/2023 Número do Diário: 3713
05/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0283/2023 Teor do ato: Vistos. Como já anteriormente consignado, tendo restado inviabilizada a avaliação do imóvel tanto por oficial de justiça quanto por perito e não havendo acordo das partes quanto ao valor do bem, cumpre deliberar a partir dos elementos trazidos aos autos. Quanto à avaliação apresentada pela parte exequente às fls. 694/698, no valor de R$2.004,801,93, observo que foi feita tão somente a partir de informações apresentadas pela parte quanto às características do imóvel e de sua localização, a partir do método comparativo, tendo tomado por base três anúncios de venda de imóveis próximos. O valor final da avaliação foi apurado pela multiplicação da média dos valores do metro quadrado nos anúncios (R$1.743,31) pela área construída informada (1.150,00 m²). Por sua vez, a avaliação apresentada pelo executado às fls. 715, a partir de visita in loco, foi realizada a partir da multiplicação da área do terreno (2.600,00 m²) pelo valor estimado de valor do metro quadrado (R$500,00), ao qual se acresceu o valor de cada área construída (435,5 m², 624 m² e 1.200 m²) multiplicada também por valor estimado do metro quadrado de cada construção (R$4.000,00, R$1.500,00 e R$225,00), além do acrescimo do valor do muro construído. Nota-se evidente deficiência em ambas as avaliações. A um lado, aquela apresentada pelo exequente, embora sólida quanto à forma de apuração do valor do metro quadrado, desconsidera por completo valor do próprio terreno, cuja área excede a área construída, além de ter sido realizada sem constatação direta das condições do imóvel. De outro lado, a avaliação apresentada pelo executado, embora realizada a partir da análise do próprio imóvel, não demonstra elementos mínimos da composição do valor do metro quadrado, tanto para o terreno quanto para as construções, havendo meras estimativas sem apresentação de fundamento mínimo. Infere-se, assim, que o valor real do imóvel encontra-se em ponto intermediário entre a avaliação apresentada pelo autor, que por desconsiderar a área total do bem é presumivelmente inferior ao valor de mercado, e a do réu, que por se dar por estimativa em valores significativamente elevados das construções e por acrescer, sem maiores considerações, o valor do terreno, por sua área, ao valor das construções, também por sua área, presume-se ser superior ao valor real do bem. Nesse contexto, a partir da contribuição dos elementos técnicos apresentados pelas partes, considerando as características peculiares do bem penhorado, com os lotes e construções nele existentes, fixo, por arbitramento, o valor de avaliação do imóvel em R$3.200.000,00 Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, tornem os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e demais deliberações acerca da forma de expropriação do bem. Intime-se. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
05/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Como já anteriormente consignado, tendo restado inviabilizada a avaliação do imóvel tanto por oficial de justiça quanto por perito e não havendo acordo das partes quanto ao valor do bem, cumpre deliberar a partir dos elementos trazidos aos autos. Quanto à avaliação apresentada pela parte exequente às fls. 694/698, no valor de R$2.004,801,93, observo que foi feita tão somente a partir de informações apresentadas pela parte quanto às características do imóvel e de sua localização, a partir do método comparativo, tendo tomado por base três anúncios de venda de imóveis próximos. O valor final da avaliação foi apurado pela multiplicação da média dos valores do metro quadrado nos anúncios (R$1.743,31) pela área construída informada (1.150,00 m²). Por sua vez, a avaliação apresentada pelo executado às fls. 715, a partir de visita in loco, foi realizada a partir da multiplicação da área do terreno (2.600,00 m²) pelo valor estimado de valor do metro quadrado (R$500,00), ao qual se acresceu o valor de cada área construída (435,5 m², 624 m² e 1.200 m²) multiplicada também por valor estimado do metro quadrado de cada construção (R$4.000,00, R$1.500,00 e R$225,00), além do acrescimo do valor do muro construído. Nota-se evidente deficiência em ambas as avaliações. A um lado, aquela apresentada pelo exequente, embora sólida quanto à forma de apuração do valor do metro quadrado, desconsidera por completo valor do próprio terreno, cuja área excede a área construída, além de ter sido realizada sem constatação direta das condições do imóvel. De outro lado, a avaliação apresentada pelo executado, embora realizada a partir da análise do próprio imóvel, não demonstra elementos mínimos da composição do valor do metro quadrado, tanto para o terreno quanto para as construções, havendo meras estimativas sem apresentação de fundamento mínimo. Infere-se, assim, que o valor real do imóvel encontra-se em ponto intermediário entre a avaliação apresentada pelo autor, que por desconsiderar a área total do bem é presumivelmente inferior ao valor de mercado, e a do réu, que por se dar por estimativa em valores significativamente elevados das construções e por acrescer, sem maiores considerações, o valor do terreno, por sua área, ao valor das construções, também por sua área, presume-se ser superior ao valor real do bem. Nesse contexto, a partir da contribuição dos elementos técnicos apresentados pelas partes, considerando as características peculiares do bem penhorado, com os lotes e construções nele existentes, fixo, por arbitramento, o valor de avaliação do imóvel em R$3.200.000,00 Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, tornem os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e demais deliberações acerca da forma de expropriação do bem. Intime-se.
05/04/2023		Conclusos para Decisão
03/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70095686-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2023 17:14
06/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0081/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 3672
03/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0081/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 715: intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o documento em questão (art. 437, § 1º, do CPC). Int. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
02/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 715: intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o documento em questão (art. 437, § 1º, do CPC). Int.
02/02/2023		Conclusos para Decisão
20/12/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70607949-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 19/12/2022 17:39
20/12/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70607719-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 19/12/2022 16:44
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1060/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 3642
01/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1060/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 691/702: manifeste-se o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
30/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 691/702: manifeste-se o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
30/11/2022		Conclusos para Decisão
30/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
02/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70524788-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2022 18:10
07/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0881/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 3607
06/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0881/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 686: Recebo as escusas do Sr. Perito. Considerada a peculiaridade dos autos, sendo inviável a exata avaliação do valor dos bens penhorados por Oficial de Justiça em razão da necessidade de conhecimentos especializados e as particularidades de cada imóvel, conforme certidão de fls. 677/678, e considerada a inviabilidade de avaliação por perito, vez que os valores a serem despendidos para a realização do trabalho excedem de forma irrazoável a remuneração a ser paga pelo Fundo de Assistência Judiciária, tendo-se em vista a disposição do art. 871, I, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem suas estimativas de valor dos imóveis penhorados. Sem prejuízo, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil, concito às partes à conciliação, a fim de se obter em prazo razoável a integral satisfação da execução em curso e de forma menos onerosa a ambas, devendo se manifestar no mesmo prazo acima fixado acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação ou na suspensão do feito para viabilizar eventuais tratativas extrajudiciais. Intime-se. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
05/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 686: Recebo as escusas do Sr. Perito. Considerada a peculiaridade dos autos, sendo inviável a exata avaliação do valor dos bens penhorados por Oficial de Justiça em razão da necessidade de conhecimentos especializados e as particularidades de cada imóvel, conforme certidão de fls. 677/678, e considerada a inviabilidade de avaliação por perito, vez que os valores a serem despendidos para a realização do trabalho excedem de forma irrazoável a remuneração a ser paga pelo Fundo de Assistência Judiciária, tendo-se em vista a disposição do art. 871, I, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem suas estimativas de valor dos imóveis penhorados. Sem prejuízo, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil, concito às partes à conciliação, a fim de se obter em prazo razoável a integral satisfação da execução em curso e de forma menos onerosa a ambas, devendo se manifestar no mesmo prazo acima fixado acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação ou na suspensão do feito para viabilizar eventuais tratativas extrajudiciais. Intime-se.
30/09/2022		Conclusos para Despacho
30/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0856/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 3602
29/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70465976-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2022 17:49
29/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0856/2022 Teor do ato: Vistos. Inviabilizada a avaliação do bem por Oficial de Justiça, nomeio o Sr. José Carlos Spinelli Martins, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, observados os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
28/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Inviabilizada a avaliação do bem por Oficial de Justiça, nomeio o Sr. José Carlos Spinelli Martins, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, observados os benefícios da justiça gratuita. Intime-se.
02/09/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0741/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 3579
26/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70401527-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2022 18:02
26/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0741/2022 Teor do ato: Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias, em prosseguimento, diante do teor da certidão do oficial de justiça juntada nos autos. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
25/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias, em prosseguimento, diante do teor da certidão do oficial de justiça juntada nos autos.
25/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/08/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA468815659TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação de Penhora - Juizado Destinatário : Deborah Fernanda Santana da Silva Diligência : 19/08/2022
24/08/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA468815631TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação de Penhora - Juizado Destinatário : Amanda Heloisa Santana da Silva Diligência : 19/08/2022
24/08/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA468815645TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação de Penhora - Juizado Destinatário : Aluísio Manoel da Silva Filho Diligência : 19/08/2022
23/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70393592-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2022 16:45
22/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0722/2022 Data da Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 3574
19/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0722/2022 Teor do ato: Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias, em prosseguimento, diante do teor da certidão do oficial de justiça juntada nos autos. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
18/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias, em prosseguimento, diante do teor da certidão do oficial de justiça juntada nos autos.
18/08/2022		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
16/08/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação de Penhora - Juizado
16/08/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação de Penhora - Juizado
16/08/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação de Penhora - Juizado
16/08/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2022/054151-0 Situação: Não cumprido em 17/08/2022 Local: Oficial de justiça - Marcelo Fabio Ferreira
11/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0692/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 3567
10/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0692/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão já reproduzido nos autos. Fls. 537: providencie-se, aditando-se o mandado. Int. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
09/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão já reproduzido nos autos. Fls. 537: providencie-se, aditando-se o mandado. Int.
09/08/2022		Conclusos para Decisão
09/08/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
09/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/08/2022		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
08/07/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2022/044547-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/08/2022 Local: Oficial de justiça - Aristóteles Natal Henrique
07/07/2022		Expedição de documento
05/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0575/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 3540
04/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0575/2022 Teor do ato: Vistos. O pedido de fls. 530/531 deve ser deferido. Com efeito, o fato de ter sido penhorado apenas a quota parte pertencente ao executado e sua cônjuge, nada impede a avaliação e alienação judicial da totalidade do bem, nos termos do art. 843, do CPC, in verbis: "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições". Neste sentido: "Civil e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do termo de penhora. O fato de a penhora ser limitada à fração da propriedade do executado, não impede muito ao contrário que se promova a alienação judicial da totalidade do imóvel em questão, observados os ditames do artigo 843 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301873-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). Nesses termos, expeça-se mandado de avaliação e intimação da totalidade do(s) imóvel(is) penhorado(s). Intime-se. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
04/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O pedido de fls. 530/531 deve ser deferido. Com efeito, o fato de ter sido penhorado apenas a quota parte pertencente ao executado e sua cônjuge, nada impede a avaliação e alienação judicial da totalidade do bem, nos termos do art. 843, do CPC, in verbis: "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições". Neste sentido: "Civil e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do termo de penhora. O fato de a penhora ser limitada à fração da propriedade do executado, não impede muito ao contrário que se promova a alienação judicial da totalidade do imóvel em questão, observados os ditames do artigo 843 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301873-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). Nesses termos, expeça-se mandado de avaliação e intimação da totalidade do(s) imóvel(is) penhorado(s). Intime-se.
28/06/2022		Conclusos para Decisão
07/06/2022		Conclusos para Decisão
27/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70235438-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2022 17:42
19/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2022 Data da Publicação: 20/05/2022 Número do Diário: 3509
18/05/2022		Documento Juntado
18/05/2022		Documento Juntado
18/05/2022		Documento Juntado
18/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0416/2022 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 522//523: defiro as pesquisas de endereço "on-line". Providencie-se. 2- Defiro, ainda, a expedição de mandado de avaliação e intimação do percentual do imóvel penhorado, expedindo-se o respectivo mandado. 3- Int. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
17/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 522//523: defiro as pesquisas de endereço "on-line". Providencie-se. 2- Defiro, ainda, a expedição de mandado de avaliação e intimação do percentual do imóvel penhorado, expedindo-se o respectivo mandado. 3- Int.
17/05/2022		Conclusos para Decisão
28/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70180591-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2022 18:09
13/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0312/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 3487
12/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0312/2022 Teor do ato: Fica o credor intimado a manifestar-se sobre o prosseguimento da ação (averbação da penhora efetivada junto à ARISP). Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
11/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o credor intimado a manifestar-se sobre o prosseguimento da ação (averbação da penhora efetivada junto à ARISP).
11/04/2022		Documento Juntado
11/04/2022		Documento Juntado
11/04/2022		Documento Juntado
11/04/2022		Documento Juntado
11/04/2022		Documento Juntado
11/04/2022		Documento Juntado
11/04/2022		Documento Juntado
31/03/2022		Documento Juntado
31/03/2022		Documento Juntado
31/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/02/2022		Documento Juntado
24/02/2022		Documento Juntado
24/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/02/2022		Documento Juntado
18/01/2022		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
13/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0020/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3426
12/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0020/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 455/456: ante os termos do v. Acórdão de fls. 344/353, transitado em julgado, no caso, aplicável a regra disposta no art. 1.664 do CC, devendo o patrimônio comum do executado e sua esposa responder pela execução. Nestes termos, defiro a retificação do termo de penhora, para que a constrição corresponda a 67% dos imóveis, providenciando-se o quanto necessário. Intime-se. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
12/01/2022		Decisão Vistos. Fls. 455/456: ante os termos do v. Acórdão de fls. 344/353, transitado em julgado, no caso, aplicável a regra disposta no art. 1.664 do CC, devendo o patrimônio comum do executado e sua esposa responder pela execução. Nestes termos, defiro a retificação do termo de penhora, para que a constrição corresponda a 67% dos imóveis, providenciando-se o quanto necessário. Intime-se.
12/01/2022		Conclusos para Decisão
01/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70536143-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2021 18:45
23/11/2021		Documento Juntado
23/11/2021		Documento Juntado
23/11/2021		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
08/11/2021		Expedição de documento
28/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0407/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: 3390
27/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0407/2021 Teor do ato: Vistos. O pedido de substituição da penhora apresentado pelo executado às fls. 432 deve ser rejeitado. Com efeito, verifica-se haver efetiva oposição da parte exequente à pretendida substituição, conforme se verifica da petição de fls. 438/441. Ademais, há de se ressaltar que a recusa do credor, no caso, encontra-se devidamente fundamentada, notadamente na ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, que estabelece a preferência da penhora sobre bens imóveis (inciso V) sobre os bens móveis em geral (inciso VI). Do mesmo modo, como ressalta o credor, não se desincumbiu o devedor do ônus que lhe é imposto pelo art. 847, §1º, II, e §2º, do Código de Processo Civil, tendo apresentado tão somente relação dos bens móveis, sem comprovar sua propriedade, valor, estado e local em que se encontram. Anoto, no mais, não verificar por ora manifesta desproporção entre a penhora deferida e o débito em execução, sendo certo que eventual excesso de penhora poderá ser oportunamente analisado após a avaliação dos bens penhorados. Assim, indefiro o pedido de substituição e mantenho a penhora tal como deferida às fls. 429. Proceda a Serventia na forma determinada, lavrando-se termo de penhora e efetivando o registro via Arisp. Intime-se. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
26/10/2021		Decisão Vistos. O pedido de substituição da penhora apresentado pelo executado às fls. 432 deve ser rejeitado. Com efeito, verifica-se haver efetiva oposição da parte exequente à pretendida substituição, conforme se verifica da petição de fls. 438/441. Ademais, há de se ressaltar que a recusa do credor, no caso, encontra-se devidamente fundamentada, notadamente na ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, que estabelece a preferência da penhora sobre bens imóveis (inciso V) sobre os bens móveis em geral (inciso VI). Do mesmo modo, como ressalta o credor, não se desincumbiu o devedor do ônus que lhe é imposto pelo art. 847, §1º, II, e §2º, do Código de Processo Civil, tendo apresentado tão somente relação dos bens móveis, sem comprovar sua propriedade, valor, estado e local em que se encontram. Anoto, no mais, não verificar por ora manifesta desproporção entre a penhora deferida e o débito em execução, sendo certo que eventual excesso de penhora poderá ser oportunamente analisado após a avaliação dos bens penhorados. Assim, indefiro o pedido de substituição e mantenho a penhora tal como deferida às fls. 429. Proceda a Serventia na forma determinada, lavrando-se termo de penhora e efetivando o registro via Arisp. Intime-se.
26/10/2021		Conclusos para Despacho
21/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70476095-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2021 17:16
11/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 3379
08/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0367/2021 Teor do ato: Fls. 432/434: manifeste-se o credor, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
07/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 432/434: manifeste-se o credor, no prazo de 15 dias.
17/08/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70367079-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 17/08/2021 14:37
04/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2021 Data da Disponibilização: 04/08/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 3333 Página: 434/452
04/08/2021		Expedição de documento
03/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0246/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 391: defiro a penhora do imóvel indicado, procedendo-se a serventia nos termos do § 1º do artigo 845 e artigo 841, §§ 1º, 2º e 4º, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, intime-se ainda o executado, ante o disposto no artigo 847 do mesmo diploma legal, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo ao exequente. Int. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
02/08/2021		Penhora Deferida Vistos. Fl. 391: defiro a penhora do imóvel indicado, procedendo-se a serventia nos termos do § 1º do artigo 845 e artigo 841, §§ 1º, 2º e 4º, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, intime-se ainda o executado, ante o disposto no artigo 847 do mesmo diploma legal, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo ao exequente. Int.
28/07/2021		Conclusos para Decisão
08/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2021 Data da Disponibilização: 08/07/2021 Data da Publicação: 12/07/2021 Número do Diário: 3315 Página: 160/176
07/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0206/2021 Teor do ato: Vistos. Convertido o presente incidente em digital e seguindo orientação do Comunicado CG nº 466/2020, fica a parte executada intimada para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a conversão em questão, podendo proceder à complementação de peças ou, justificadamente, recusar a conversão. Int. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
06/07/2021		Proferido Despacho Vistos. Convertido o presente incidente em digital e seguindo orientação do Comunicado CG nº 466/2020, fica a parte executada intimada para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a conversão em questão, podendo proceder à complementação de peças ou, justificadamente, recusar a conversão. Int.
06/07/2021		Conclusos para Despacho
16/04/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70162204-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/04/2021 19:00
24/02/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70071994-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 24/02/2021 17:37
23/02/2021		Processo Digitalizado
22/02/2021		Apensado ao processo Apensado ao processo 0041506-10.2011.8.26.0506 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Transferência de cotas
18/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2021 Data da Disponibilização: 18/02/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 3220 Página: 148/150
16/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0048/2021 Teor do ato: Fls. 361/362: ciência às partes. (Ofício do 1º CRI/RP informando que foi prenotado em 04/12/2020, as determinações contidas nas matrículas dos imóveis). Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
10/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 361/362: ciência às partes. (Ofício do 1º CRI/RP informando que foi prenotado em 04/12/2020, as determinações contidas nas matrículas dos imóveis).
26/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2021 Data da Disponibilização: 22/01/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 3202 Página: 360/365
11/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0003/2021 Teor do ato: Vistos os autos. Fls. 330/344: ciência às partes. Fls. 351: defiro a conversão do presente feito físico em digital, seguindo a orientação, no que couber, do Comunicado CG nº 466/2020, uma vez que esta Unidade Judicial já se encontra em trabalho presencial em conformidade com o Plano São Paulo de reabertura. 1- Assim, providencie a unidade cartorária, com brevidade e na exata ordem abaixo indicada, à tomada das seguintes providências: a) confirmação de eventuais movimentações dos documentos emitidos no processo enquanto físico, no Gerenciador de Arquivos (observação: se não for necessário, deverá providenciar a sua exclusão); b) caso existam petições físicas aguardando cadastramento no sistema, regularize-as; c) cadastramento do processo e de eventuais apensos e/ou incidentes, de acordo com a orientação contida no manual dos procedimentos e especificações técnicas inerentes ao assunto encontrado no site do TJSP; 2 - Realizadas as etapas acima, comunique-se a parte solicitante acerca da conversão dos autos no sistema, intimando-a para a juntada de todas as peças, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do peticionamento eletrônico intermediário na categoria de petição: petição intermediária digitalização (cód. 7094). Obs.: As peças processuais digitalizadas deverão ser devidamente categorizadas com o tipo correspondente disponível, admitida, excepcionalmente, a utilização de documento genérico ("8004 Documentos Diversos") quando não houver tipo correspondente específico. Ainda quanto à digitalização de peças, a ser realizada pelo advogado solicitante, este deverá observar o guia rápido de "Boas Práticas para Geração de Documentos", disponível no endereço: "https://www.tjsp.jus.br/Download/Peticionamento Eletronico/ManualPetEletronico.pdf.". Os arquivos que acompanharão a petição intermediária devem ser no formato pdf, com o tamanho total de um único documento de 10MB, com limite de 2MB por página. 3- Cumprido o ítem supra, proceda-se, a serventia, à conferencia das peças e, se estiverem corretas, intimem-se as demais partes para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, já nos autos digitais, sobre a conversão em questão, podendo proceder à complementação de peças ou, justificadamente, recusar a conversão, o que será apreciada na sequência. 4- Os autos físicos deverão ser entregues na Unidade Judicial até o fim do prazo acima de 30 dias e permanecidos em cartório até regulamentação específica, acondicionando-os separadamente dos demais, com anotação na capa dos autos e certificação da digitalização, após parecer desta magistrada. 5- Os procedimentos e especificações técnicas para a digitalização e protocolização das peças constam do passo a passo "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer". 6- Int. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
16/12/2020		Decisão Vistos os autos. Fls. 330/344: ciência às partes. Fls. 351: defiro a conversão do presente feito físico em digital, seguindo a orientação, no que couber, do Comunicado CG nº 466/2020, uma vez que esta Unidade Judicial já se encontra em trabalho presencial em conformidade com o Plano São Paulo de reabertura. 1- Assim, providencie a unidade cartorária, com brevidade e na exata ordem abaixo indicada, à tomada das seguintes providências: a) confirmação de eventuais movimentações dos documentos emitidos no processo enquanto físico, no Gerenciador de Arquivos (observação: se não for necessário, deverá providenciar a sua exclusão); b) caso existam petições físicas aguardando cadastramento no sistema, regularize-as; c) cadastramento do processo e de eventuais apensos e/ou incidentes, de acordo com a orientação contida no manual dos procedimentos e especificações técnicas inerentes ao assunto encontrado no site do TJSP; 2 - Realizadas as etapas acima, comunique-se a parte solicitante acerca da conversão dos autos no sistema, intimando-a para a juntada de todas as peças, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do peticionamento eletrônico intermediário na categoria de petição: petição intermediária digitalização (cód. 7094). Obs.: As peças processuais digitalizadas deverão ser devidamente categorizadas com o tipo correspondente disponível, admitida, excepcionalmente, a utilização de documento genérico ("8004 Documentos Diversos") quando não houver tipo correspondente específico. Ainda quanto à digitalização de peças, a ser realizada pelo advogado solicitante, este deverá observar o guia rápido de "Boas Práticas para Geração de Documentos", disponível no endereço: "https://www.tjsp.jus.br/Download/Peticionamento Eletronico/ManualPetEletronico.pdf.". Os arquivos que acompanharão a petição intermediária devem ser no formato pdf, com o tamanho total de um único documento de 10MB, com limite de 2MB por página. 3- Cumprido o ítem supra, proceda-se, a serventia, à conferencia das peças e, se estiverem corretas, intimem-se as demais partes para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, já nos autos digitais, sobre a conversão em questão, podendo proceder à complementação de peças ou, justificadamente, recusar a conversão, o que será apreciada na sequência. 4- Os autos físicos deverão ser entregues na Unidade Judicial até o fim do prazo acima de 30 dias e permanecidos em cartório até regulamentação específica, acondicionando-os separadamente dos demais, com anotação na capa dos autos e certificação da digitalização, após parecer desta magistrada. 5- Os procedimentos e especificações técnicas para a digitalização e protocolização das peças constam do passo a passo "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer". 6- Int.
26/11/2020		Serventuário AG MINUTA
26/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo da publicação de fls. 353 sem manifestação da parte requerida.
16/11/2020		Autos no Prazo 26/11/2020 Vencimento: 01/02/2021
06/11/2020		Autos no Prazo 16/11
06/11/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
29/10/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Procedimento Comum Cível - Número: 80002 - Protocolo: FRPR20000295641
19/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0554/2020 Data da Disponibilização: 19/10/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 3150 Página: 188/189
16/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0554/2020 Teor do ato: Fls. 347/348: defiro. Anote-se e observe-se. Fls. 325: defiro. Tendo em vista o julgamento dos recursos de fls. 329/344, providencie-se nos exatos termos pretendidos. Às providências de praxe, pois, com urgência. Fls. 351: antes da análise da pretensão ora deduzida pela parte exequente, concernente à conversão do feito físico ao formato digital (http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ConversaoProcessoFisicoDigital-Parte.Pdf), tendo em vista a incumbência legal atribuída aos magistrados a fim de que, a qualquer tempo, promovam a autocomposição, concito as partes à conciliação (artigo 139, V, do Código de Processo Civil). Prazo para manifestação: 5 dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão atinente à pretensão de fls. 351. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
13/10/2020		Serventuário Para relacionar - Separado
13/10/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 347/348: defiro. Anote-se e observe-se. Fls. 325: defiro. Tendo em vista o julgamento dos recursos de fls. 329/344, providencie-se nos exatos termos pretendidos. Às providências de praxe, pois, com urgência. Fls. 351: antes da análise da pretensão ora deduzida pela parte exequente, concernente à conversão do feito físico ao formato digital (http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ConversaoProcessoFisicoDigital-Parte.Pdf), tendo em vista a incumbência legal atribuída aos magistrados a fim de que, a qualquer tempo, promovam a autocomposição, concito as partes à conciliação (artigo 139, V, do Código de Processo Civil). Prazo para manifestação: 5 dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão atinente à pretensão de fls. 351.
30/09/2020		Serventuário cls separado - pedido de digitalização
29/09/2020		Petição Juntada Cadastro: 24/09/2020 13:06:43 Pendência: email solicitando a digitalização dos autos
10/09/2020		Serventuário ag minuta
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/03/2020		Autos no Prazo 26/03 Vencimento: 15/06/2020
27/02/2020		Autos no Prazo 04/03 Vencimento: 13/04/2020
18/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0353/2019 Data da Disponibilização: 18/09/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 2894 Página: 172/173
17/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0353/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 324/325: em consulta ao sítio do TJ/SP, verifiquei que, por ora, não houve julgamento definitivo do agravo de instrumento (2198140-19.2018.8.26.0000). Desta feita, determino que, por cautela, aguarde-se o trânsito em julgado daquele recurso. Int. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
17/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 324/325: em consulta ao sítio do TJ/SP, verifiquei que, por ora, não houve julgamento definitivo do agravo de instrumento (2198140-19.2018.8.26.0000). Desta feita, determino que, por cautela, aguarde-se o trânsito em julgado daquele recurso. Int.
28/08/2019		Serventuário ag. minuta 24.07.
27/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Cumprimento Provisório de Sentença em Procedimento Comum Cível - Número: 80001 - Protocolo: FRPR19000905939
19/08/2019		Autos no Prazo 08/10 Vencimento: 30/09/2019
19/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2019 Data da Disponibilização: 19/08/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Número do Diário: 2872 Página: 196/199
16/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0311/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 319: defiro. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Int. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
14/08/2019		Proferido Despacho Vistos. Fl. 319: defiro. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Int.
12/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Cumprimento Provisório de Sentença em Procedimento Comum Cível - Número: 80000 - Protocolo: FRPR19000727365
04/07/2019		Autos no Prazo
16/05/2019		Serventuário
03/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 12/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2019		Autos no Prazo 26/07 Vencimento: 12/04/2019
02/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2018 Data da Disponibilização: 02/10/2018 Data da Publicação: 03/10/2018 Número do Diário: 2671 Página: 210/212
02/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2018 Data da Disponibilização: 02/10/2018 Data da Publicação: 03/10/2018 Número do Diário: 2671 Página: 210/212
01/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0365/2018 Teor do ato: Vistos. 1- Mantenho a decisão agravada. 2- Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. 3- Int. Ribeirão Preto, 28 de setembro de 2018. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
01/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0365/2018 Teor do ato: Vistos.Certifique a serventia em qual efeito foi recebido o recurso interposto.Após, tornem conclusos.Int. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
28/09/2018		Mantida a Decisão Anterior Vistos. 1- Mantenho a decisão agravada. 2- Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. 3- Int. Ribeirão Preto, 28 de setembro de 2018.
20/09/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
18/09/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 1º 2º 3º volume + 2 apensos Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Domingos Assad Stocco Vencimento: 09/10/2018
03/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0321/2018 Data da Disponibilização: 03/09/2018 Data da Publicação: 04/09/2018 Número do Diário: 2651 Página: 198/205
31/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0321/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 285/286: É o caso de acolhimento parcial dos embargos. De início, ressalvo que, quanto ao pedido de desconsideração da meação da cônjuge da autora não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade na decisão, de modo que, eventual discordância deverá ser discutida através do recurso pertinente. No tocante à multa prevista no artigo 774, I, do Código de Processo Civil, reconheço a omissão a este pedido e acolho os embargos de declaração opostos. Isso, porque, reconhecida que a doação se deu em fraude à execução, não há como não se reconhecer também que o executado incorreu em ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inc. I do art. 774 do CPC/15, condenando-lhe ao pagamento de multa fixada em 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, o qual será revertido em proveito do exequente, nos moldes do artigo 774, parágrafo único do CPC. ISTO POSTO, conheço dos embargos, dando-lhe parcial provimento. Intimem-se. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
30/08/2018		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 285/286: É o caso de acolhimento parcial dos embargos. De início, ressalvo que, quanto ao pedido de desconsideração da meação da cônjuge da autora não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade na decisão, de modo que, eventual discordância deverá ser discutida através do recurso pertinente. No tocante à multa prevista no artigo 774, I, do Código de Processo Civil, reconheço a omissão a este pedido e acolho os embargos de declaração opostos. Isso, porque, reconhecida que a doação se deu em fraude à execução, não há como não se reconhecer também que o executado incorreu em ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inc. I do art. 774 do CPC/15, condenando-lhe ao pagamento de multa fixada em 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, o qual será revertido em proveito do exequente, nos moldes do artigo 774, parágrafo único do CPC. ISTO POSTO, conheço dos embargos, dando-lhe parcial provimento. Intimem-se.
24/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 2562 Página: 191/203
23/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0137/2018 Teor do ato: Feito n. 1954/11 - 01Vistos os autos. Tendo em vista que eventual acolhimento dos embargos aviados ensejará modificação da decisão embargada, intime-se a parte adversa à manifestação no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
20/04/2018		Serventuário IMPRENSA RELAÇÃO 137
20/04/2018		Proferido Despacho Feito n. 1954/11 - 01Vistos os autos. Tendo em vista que eventual acolhimento dos embargos aviados ensejará modificação da decisão embargada, intime-se a parte adversa à manifestação no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se.
23/03/2018		Remetidos os Autos para o Advogado carga rapida ao Adv. Paulo Henrique Ferrari de Freitas OAB/SP381706 - 1º e 2º vol. (cumprimento de sentença)
19/03/2018		Autos no Prazo 30/04 Vencimento: 04/05/2018
19/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2018 Data da Disponibilização: 19/03/2018 Data da Publicação: 20/03/2018 Número do Diário: 2538 Página: 203/210
16/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0087/2018 Teor do ato: Vistos. Por primeiro, esclareço que o pedido do exequente para ser reconhecida a fraude à execução não resulta prejudicado ante ao ajuizamento de ação de fraude contra credores, posto que, enquanto a fraude à execução declara a ineficácia do ato em relação ao exequente, a ação de fraude contra credores possui natureza constitutiva, anulando o ato jurídico com eficácia erga omnes.Trata-se, pois, de medidas divergentes, razão pela qual também não há que se falar em litispendência ou prescrição.É o caso de se declarar fraude à execução.A fraude à execução se configura quando houver prática de atos de disposição patrimonial por parte do devedor na pendência de demanda capaz de reduzi-lo a insolvência, valendo notar que não se trata, necessariamente, de ação de execução, pois basta que o devedor tenha ciência de demanda de conhecimento que possa levá-lo à insolvência (STJ, REsp n° 74.222, Rel. Min. Eduardo Ribeiro; 32ª Câmara, Ap. n° 891.209-0/1, Rel. Des. Kioitsi Chicuta).No caso em tela, há evidências sobre o estado de insolvência do executado, visto que na contestação este confessa a impossibilidade financeira e, na petição de fls. 167, afirma a ausência de outros bens e valores. Por outro lado, o executado tinha ciência da tramitação da ação de conhecimento quando doou os bens aos seus filhos, uma vez que o registro das doações nas matrículas dos imóveis ocorreu após a citação válida do devedor (fls. 98 e fls. 126/155). Além disso, resultou comprovado nos autos que à época da lavratura das escrituras públicas da doação, a esposa do executado tinha ciência do ajuizamento da demanda (fls. 96). Não obstante, a Súmula 375 do STJ dispõe: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".Por outro lado, entende-se que inexistindo averbação do processo ou constrição judicial sobre o bem alienado a terceiro, a fraude à execução pode ser caracterizada se houver prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação de execução ou do cumprimento de sentença, o que caracteriza a má fé do adquirente. A matéria foi esmiuçada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial com caráter repetitivo (REsp 956943-PR), destacando-se a necessidade de preenchimento dos mencionados requisitos para a configuração de fraude à execução, conforme a ementa abaixo reproduzida: "PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615- A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes."(REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014)". No caso em tela, o fato de doador e donatário serem pai e filho conduz à lição de que o donatário tinha ciência do estado de insolvência de seu pai. No sentido de que é possível se presumir a ciência a respeito da situação do executado na hipótese de parentesco próximo, menciono lição de Silvio de Salvo Venosa: "A notoriedade (a respeito da insolvência), como expusemos, depende do caso concreto, mas a jurisprudência e a doutrina fixaram determinadas situações: amizade íntima entre o insolvente e o terceiro adquirente; seu parentesco próximo (...). Fica, todavia, a critério do juiz decidir quando havia notoriedade e quando havia motivo para o outro contratante conhecer da insolvência do devedor, se o fato não for notório." (in "Direito Civil Parte Geral", 4ª ed., Atlas, 2004, pg. 512). Ainda nesse sentido, menciono os seguintes precedentes deste E. Tribunal: "EMBARGOS DE TERCEIRO DOAÇÃO DE IMÓVEL EXECUTADO QUE DOA PARA SEUS PRÓPRIOS FILHOS NEGÓCIO REALIZADO UM MÊS APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. Transferência não onerosa (doação) de bens em favor dos filhos, cerca de um mês após a prolação de sentença de procedência em ação de cobrança. Inviabilidade da alegação da qualidade de "terceiros de boa-fé" aos filhos, que evidentemente sabiam da situação financeira dos pais, doadores. Fraude à execução evidenciada, devendo ser mantida a decisão de improcedência dos embargos de terceiros. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação 1001607-02.2015.8.26.0068; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2017; Data de Registro: 26/05/2017)". Evidenciada a má fé dos donatários, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução, tornando ineficazes as doações de 33,5% dos imóveis de matrículas de números: 19.657, 38.407, 38.403, 38.401, 38.405, 19.656 e 38.406.Ressalvo que os demais 33,5% das doações permanecem eficazes por se referirem à meação da esposa do executado.Intime-se. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
16/03/2018		Decisão Vistos. Por primeiro, esclareço que o pedido do exequente para ser reconhecida a fraude à execução não resulta prejudicado ante ao ajuizamento de ação de fraude contra credores, posto que, enquanto a fraude à execução declara a ineficácia do ato em relação ao exequente, a ação de fraude contra credores possui natureza constitutiva, anulando o ato jurídico com eficácia erga omnes.Trata-se, pois, de medidas divergentes, razão pela qual também não há que se falar em litispendência ou prescrição.É o caso de se declarar fraude à execução.A fraude à execução se configura quando houver prática de atos de disposição patrimonial por parte do devedor na pendência de demanda capaz de reduzi-lo a insolvência, valendo notar que não se trata, necessariamente, de ação de execução, pois basta que o devedor tenha ciência de demanda de conhecimento que possa levá-lo à insolvência (STJ, REsp n° 74.222, Rel. Min. Eduardo Ribeiro; 32ª Câmara, Ap. n° 891.209-0/1, Rel. Des. Kioitsi Chicuta).No caso em tela, há evidências sobre o estado de insolvência do executado, visto que na contestação este confessa a impossibilidade financeira e, na petição de fls. 167, afirma a ausência de outros bens e valores. Por outro lado, o executado tinha ciência da tramitação da ação de conhecimento quando doou os bens aos seus filhos, uma vez que o registro das doações nas matrículas dos imóveis ocorreu após a citação válida do devedor (fls. 98 e fls. 126/155). Além disso, resultou comprovado nos autos que à época da lavratura das escrituras públicas da doação, a esposa do executado tinha ciência do ajuizamento da demanda (fls. 96). Não obstante, a Súmula 375 do STJ dispõe: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".Por outro lado, entende-se que inexistindo averbação do processo ou constrição judicial sobre o bem alienado a terceiro, a fraude à execução pode ser caracterizada se houver prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação de execução ou do cumprimento de sentença, o que caracteriza a má fé do adquirente. A matéria foi esmiuçada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial com caráter repetitivo (REsp 956943-PR), destacando-se a necessidade de preenchimento dos mencionados requisitos para a configuração de fraude à execução, conforme a ementa abaixo reproduzida: "PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615- A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes."(REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014)". No caso em tela, o fato de doador e donatário serem pai e filho conduz à lição de que o donatário tinha ciência do estado de insolvência de seu pai. No sentido de que é possível se presumir a ciência a respeito da situação do executado na hipótese de parentesco próximo, menciono lição de Silvio de Salvo Venosa: "A notoriedade (a respeito da insolvência), como expusemos, depende do caso concreto, mas a jurisprudência e a doutrina fixaram determinadas situações: amizade íntima entre o insolvente e o terceiro adquirente; seu parentesco próximo (...). Fica, todavia, a critério do juiz decidir quando havia notoriedade e quando havia motivo para o outro contratante conhecer da insolvência do devedor, se o fato não for notório." (in "Direito Civil Parte Geral", 4ª ed., Atlas, 2004, pg. 512). Ainda nesse sentido, menciono os seguintes precedentes deste E. Tribunal: "EMBARGOS DE TERCEIRO DOAÇÃO DE IMÓVEL EXECUTADO QUE DOA PARA SEUS PRÓPRIOS FILHOS NEGÓCIO REALIZADO UM MÊS APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. Transferência não onerosa (doação) de bens em favor dos filhos, cerca de um mês após a prolação de sentença de procedência em ação de cobrança. Inviabilidade da alegação da qualidade de "terceiros de boa-fé" aos filhos, que evidentemente sabiam da situação financeira dos pais, doadores. Fraude à execução evidenciada, devendo ser mantida a decisão de improcedência dos embargos de terceiros. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação 1001607-02.2015.8.26.0068; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2017; Data de Registro: 26/05/2017)". Evidenciada a má fé dos donatários, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução, tornando ineficazes as doações de 33,5% dos imóveis de matrículas de números: 19.657, 38.407, 38.403, 38.401, 38.405, 19.656 e 38.406.Ressalvo que os demais 33,5% das doações permanecem eficazes por se referirem à meação da esposa do executado.Intime-se.
06/02/2018		Expedição de documento
10/01/2018		Serventuário AGUARDANDO MINUTA
09/01/2018		Serventuário AGUARDANDO MINUTA
18/12/2017		Autos no Prazo 29/01 Vencimento: 05/03/2018
21/11/2017		Autos no Prazo 29/01 Vencimento: 05/02/2018
21/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0438/2017 Data da Disponibilização: 21/11/2017 Data da Publicação: 22/11/2017 Número do Diário: 2472 Página: 251/257
17/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0438/2017 Teor do ato: Fls. 240/263: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
16/11/2017		Serventuário IMPRENSA DIA 16.11.2017
16/11/2017		Ato ordinatório Fls. 240/263: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias.
18/10/2017		Autos no Prazo 27/10 Vencimento: 05/12/2017
04/10/2017		Autos no Prazo 27/10 Vencimento: 23/11/2017
28/09/2017		Serventuário abrir volume
27/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver expedido as cartas cujas cópias seguem juntadas em frente.
27/09/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
27/09/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
27/09/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
17/04/2017		Expedição de documento
17/04/2017		Autos no Prazo pz: 10.05 Vencimento: 31/05/2017
17/04/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
03/04/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Unico Volume Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Juarez Donizete de Melo Vencimento: 19/04/2017
30/03/2017		Autos no Prazo 10/05
30/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2017 Data da Disponibilização: 30/03/2017 Data da Publicação: 31/03/2017 Número do Diário: 2318 Página: 175/185
29/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0135/2017 Teor do ato: Vistos.1. Para o fim de regularização, providencie, a serventia, a vinculação dos presentes autos a este magistrado, considerando tratar-se de processo de sua competência. 2. Considerando os endereços informados a fls. 182, cumpra o item 4 de fls. 158.3. Fls. 73/155: Sobre a alegação de fraude à execução e documentos, manifeste-se o executado no prazo de 10 dias.4. Sem prejuízo, providencie o exequente, no prazo de 10 dias, a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis indicados a fls. 79.5. Após, voltem conclusos para apreciação do requerimento de fls. 73/79. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
28/03/2017		Serventuário IMPRENSA DIA 28.03.2017
28/03/2017		Decisão Vistos.1. Para o fim de regularização, providencie, a serventia, a vinculação dos presentes autos a este magistrado, considerando tratar-se de processo de sua competência. 2. Considerando os endereços informados a fls. 182, cumpra o item 4 de fls. 158.3. Fls. 73/155: Sobre a alegação de fraude à execução e documentos, manifeste-se o executado no prazo de 10 dias.4. Sem prejuízo, providencie o exequente, no prazo de 10 dias, a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis indicados a fls. 79.5. Após, voltem conclusos para apreciação do requerimento de fls. 73/79.
28/03/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
22/03/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rogério Tiago Jorge
14/03/2017		Conclusos para Despacho SEPARADO
22/02/2017		Autos no Prazo 27/03
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 228/234
08/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0059/2017 Teor do ato: Vistos.1- Intime-se o credor para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca do teor da petição de fls. 167/168 e documentos de fls. 169/177.2- Int. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
07/02/2017		Serventuário IMPRENSA DIA 07.02.2017
07/02/2017		Decisão Vistos.1- Intime-se o credor para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca do teor da petição de fls. 167/168 e documentos de fls. 169/177.2- Int.
24/01/2017		Conclusos para Despacho Separado
24/01/2017		Serventuário aguardando juntada
12/12/2016		Autos no Prazo 21/02 Vencimento: 24/02/2017
12/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0518/2016 Data da Disponibilização: 12/12/2016 Data da Publicação: 13/12/2016 Número do Diário: 2257 Página: 357/365
07/12/2016		Serventuário IMPRENSA DIA 07.12.2016
07/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0518/2016 Teor do ato: Vistos.1- Intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s)(es) pela imprensa para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue(m) o pagamento do débito apurado à(s) fl(s). 162/163 (R$ 970.342,22), com atualização monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, sob pena de multa de dez por cento (10%) e também de honorários de advogado de dez por cento (10%), nos termos do art. 523 do Novo Código de Processo Civil. 2- Int. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
07/12/2016		Decisão Vistos.1- Intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s)(es) pela imprensa para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue(m) o pagamento do débito apurado à(s) fl(s). 162/163 (R$ 970.342,22), com atualização monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, sob pena de multa de dez por cento (10%) e também de honorários de advogado de dez por cento (10%), nos termos do art. 523 do Novo Código de Processo Civil. 2- Int.
02/12/2016		Conclusos para Despacho Separado
02/12/2016		Serventuário aguardando juntada
24/11/2016		Expedição de documento
24/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0498/2016 Data da Disponibilização: 24/11/2016 Data da Publicação: 25/11/2016 Número do Diário: 2246 Página: 168/175
22/11/2016		Serventuário IMPRENSA DIA 22.11.2016
22/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0498/2016 Teor do ato: Vistos.1 - NEWTON CARLOS NUNES, qualificado, opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 57/59, alegando, em síntese, a existência de contradição quanto disposto no art. 520, § 2º, do CPC. A final requerereu o reconhecimento da aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios.Intimada, a parte executada quedou-se inerte (fls. 156).É o breve relatório. Decido.Tempestivos, conheço os embargos de declaração de fls. 63/64 e lhes dou provimento.Da análise do teor da decisão de fls. 57/58, bem como a data em que proferida, verifica-se que, em parte, foi lançada por equívoco.Com efeito, tendo em vista o disposto no art. 520, § 2º do NCPC, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523, são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória para pagamento de quantia certa, como no caso dos autos.Assim, não havendo o pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput do art. 523 é que o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios.Isto posto, dou acolhimento aos embargos, para afastar o indeferimento da incidência de multa em cumprimento provisório de sentença. Outrossim, consigno que o prazo para cumprimento voluntário da condenação ainda não escoou, uma vez que deverá a parte executada ser corretamente intimada para cumprimento.2 - No mais, levando-se em consideração a data em que foi apresentado o cálculo do débito de fls. 34/35, antes de determinar a intimação correta da parte executada para cumprimento voluntário da condenação, deverá o exequente apresentar cálculo atualizado no prazo de cinco (05) dias, nos termos já fixados.4 - Sem prejuízo, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC, intime(m)-se o(s) terceiro(s) adquirente(s), que, se quiser(em), opor embargos de terceiro, no prazo de quinze (15) dias.Intime-se.Ribeirão Preto, 11 de outubro de 2016.ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO Juíza de DireitoDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
22/11/2016		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos.1 - NEWTON CARLOS NUNES, qualificado, opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 57/59, alegando, em síntese, a existência de contradição quanto disposto no art. 520, § 2º, do CPC. A final requerereu o reconhecimento da aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios.Intimada, a parte executada quedou-se inerte (fls. 156).É o breve relatório. Decido.Tempestivos, conheço os embargos de declaração de fls. 63/64 e lhes dou provimento.Da análise do teor da decisão de fls. 57/58, bem como a data em que proferida, verifica-se que, em parte, foi lançada por equívoco.Com efeito, tendo em vista o disposto no art. 520, § 2º do NCPC, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523, são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória para pagamento de quantia certa, como no caso dos autos.Assim, não havendo o pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput do art. 523 é que o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios.Isto posto, dou acolhimento aos embargos, para afastar o indeferimento da incidência de multa em cumprimento provisório de sentença. Outrossim, consigno que o prazo para cumprimento voluntário da condenação ainda não escoou, uma vez que deverá a parte executada ser corretamente intimada para cumprimento.2 - No mais, levando-se em consideração a data em que foi apresentado o cálculo do débito de fls. 34/35, antes de determinar a intimação correta da parte executada para cumprimento voluntário da condenação, deverá o exequente apresentar cálculo atualizado no prazo de cinco (05) dias, nos termos já fixados.4 - Sem prejuízo, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC, intime(m)-se o(s) terceiro(s) adquirente(s), que, se quiser(em), opor embargos de terceiro, no prazo de quinze (15) dias.Intime-se.Ribeirão Preto, 11 de outubro de 2016.ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO Juíza de DireitoDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
21/10/2016		Serventuário Para Relacionar
04/10/2016		Conclusos para Decisão M - Gabinete - *
28/09/2016		Conclusos para Despacho separado
27/09/2016		Serventuário Aguardando juntada
22/09/2016		Autos no Prazo 17/10 Vencimento: 08/11/2016
22/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0388/2016 Data da Disponibilização: 22/09/2016 Data da Publicação: 23/09/2016 Número do Diário: 2206 Página: 252/258
14/09/2016		Serventuário IMPRENSA DIA 14.09.2016
14/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0388/2016 Teor do ato: Vistos.1 - Fls. 67/68: defiro a prioridade de tramitação, anotando-se.2 - Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se o executado sobre os embargos declaratórios de fls. 63/64, no prazo de cinco (05) dias.3 - Sem prejuízo, certifique a serventia se houve pagamento voluntário da condenação.Intime-se.Ribeirão Preto, 10 de setembro de 2016.ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO Juíza de Direito Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
14/09/2016		Decisão Vistos.1 - Fls. 67/68: defiro a prioridade de tramitação, anotando-se.2 - Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se o executado sobre os embargos declaratórios de fls. 63/64, no prazo de cinco (05) dias.3 - Sem prejuízo, certifique a serventia se houve pagamento voluntário da condenação.Intime-se.Ribeirão Preto, 10 de setembro de 2016.ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO Juíza de Direito
26/08/2016		Conclusos para Decisão M - Gabinete - *
26/08/2016		Conclusos para Despacho separado Embargos de Declaração Dra. Ana Paula
25/08/2016		Serventuário Aguardando Juntada
13/07/2016		Conclusos para Despacho Embargos de Declaração Dra. Ana Paula
13/07/2016		Serventuário aguardando juntada
06/07/2016		Autos no Prazo 16/08
06/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0263/2016 Data da Disponibilização: 06/07/2016 Data da Publicação: 07/07/2016 Número do Diário: 2151 Página: 170/177
28/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0263/2016 Teor do ato: Vistos.1- Melhor analisando este cumprimento de sentença e considerando que os recursos de apelação já foram devidamente julgados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme cópia do v. Acórdão juntada às fls. 12/17, contra o qual foi interposto recurso especial pelo executado, sendo inadmitido (fls. 50/51), bem como que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso especial interposto, de modo que não há impedimento para o regular prosseguimento deste. 2- Assim, determino a intimação do devedor pela imprensa para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito apurado à(s) fl(s). 34/35 (R$ 866.088,53), com atualização monetária e juros de mora até o efetivo pagamento.Dispõe o artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente do atual artigo 523 do mesmo dispositivo legal) que: "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.".A questão instiga toda a discussão sobre a incidência da multa prevista no artigo 475-J, e é exatamente a redação dada um pouco mais adiante, no (anterior) artigo 475-O do Código de Processo Civil, que assim prescreve: "Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas ()" Ou seja, o próprio Código de Processo Civil, no artigo retro citado, determina que a execução provisória será promovida da mesma forma que a definitiva. Entrementes, parece-nos mais razoável, o entendimento liderado pelo Professor Humberto Theodoro Júnior que defende que a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475 J do CPC não é devida na execução provisória. Ensina o professor que "() A multa em questão é própria da execução definitiva, pelo que pressupõe sentença transitada em julgado. Durante o recurso sem efeito suspensivo, é possível a execução provisória, como faculdade do credor, mas inexiste, ainda, a obrigação de cumprir espontaneamente a condenação para o devedor. Por isso não se pode penalizá-lo com a multa pelo atraso naquele cumprimento".Até porque, as alterações do procedimento executório, principalmente àquelas trazidas com o artigo 475-J, foram idealizadas com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando, assim, a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. Sobre esta perspectiva, e se a multa prevista no art. 475-J pressupõe a existência de sentença transitada em julgado e, com efeito, a própria estabilidade do título executivo, não parece razoável aplicá-la aos casos de execução provisória.Obrigar o executado/vencido a providenciar o cumprimento aqui leia-se pagamento , sob pena de sanção pecuniária, corresponde em compeli-lo a praticar ato incompatível com o seu direito constitucional e legítimo de recorrer. Se o executado se voltou contra a decisão que lhe é desfavorável, pressupõe que ele, o executado, discorda com aquilo que lhe foi imputado, tornando incoerente e, de certa forma, contraditório, obrigá-lo a cumprir, mesmo que provisoriamente, determinada decisão pendente de recurso, sob pena de multa.O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela incompatibilidade da incidência da multa do art. 475-J (atual 523) nas execuções provisórias, o que muito provavelmente será a próxima e nova tendência dos nossos Tribunais. Vejamos o quanto decidiu aquele Tribunal maior:"PROCESSUAL CIVIL MULTA DO ART. 475-J DO CPC INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA.O artigo 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo.A execução provisória não tem como escopo primordial o pagamento da dívida, mas sim de antecipar os atos executivos, garantindo o resultado útil da execução.Compelir o litigante a efetuar o pagamento sob pena de multa, ainda pendente de julgamento o seu recurso, implica em obriga-lo a praticar ato incompatível com o seu direito de recorrer (art. 503, parágrafo único do CPC), tornando inadmissível o recurso.Por incompatibilidade lógica, a multa do artigo 475-J do CPC não se aplica na execução provisória. Tal entendimento não afronta os princípios que inspiraram o legislador da reforma. Doutrina. Recurso especial provido". (REsp 1100658 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0236605-3; Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS; Órgão Julgador T2; SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 07/05/2009.Assim, salvo melhor juízo, de acordo a com a predominante doutrina e jurisprudência, a incidência de multa em sede de execução provisória da sentença impugnada por meio de recurso, não é cabível, em função da própria natureza provisória da execução.3- Fica ressalvado, ainda, que o levantamento de eventual depósito efetivado nos autos ficará condicionado ao trânsito em julgado de decisão a ser proferida nos autos principais.4- Int. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
27/06/2016		Serventuário IMPRENSA DIA 27.06.2016
27/06/2016		Decisão Vistos.1- Melhor analisando este cumprimento de sentença e considerando que os recursos de apelação já foram devidamente julgados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme cópia do v. Acórdão juntada às fls. 12/17, contra o qual foi interposto recurso especial pelo executado, sendo inadmitido (fls. 50/51), bem como que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso especial interposto, de modo que não há impedimento para o regular prosseguimento deste. 2- Assim, determino a intimação do devedor pela imprensa para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito apurado à(s) fl(s). 34/35 (R$ 866.088,53), com atualização monetária e juros de mora até o efetivo pagamento.Dispõe o artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente do atual artigo 523 do mesmo dispositivo legal) que: "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.".A questão instiga toda a discussão sobre a incidência da multa prevista no artigo 475-J, e é exatamente a redação dada um pouco mais adiante, no (anterior) artigo 475-O do Código de Processo Civil, que assim prescreve: "Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas ()" Ou seja, o próprio Código de Processo Civil, no artigo retro citado, determina que a execução provisória será promovida da mesma forma que a definitiva. Entrementes, parece-nos mais razoável, o entendimento liderado pelo Professor Humberto Theodoro Júnior que defende que a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475 J do CPC não é devida na execução provisória. Ensina o professor que "() A multa em questão é própria da execução definitiva, pelo que pressupõe sentença transitada em julgado. Durante o recurso sem efeito suspensivo, é possível a execução provisória, como faculdade do credor, mas inexiste, ainda, a obrigação de cumprir espontaneamente a condenação para o devedor. Por isso não se pode penalizá-lo com a multa pelo atraso naquele cumprimento".Até porque, as alterações do procedimento executório, principalmente àquelas trazidas com o artigo 475-J, foram idealizadas com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando, assim, a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. Sobre esta perspectiva, e se a multa prevista no art. 475-J pressupõe a existência de sentença transitada em julgado e, com efeito, a própria estabilidade do título executivo, não parece razoável aplicá-la aos casos de execução provisória.Obrigar o executado/vencido a providenciar o cumprimento aqui leia-se pagamento , sob pena de sanção pecuniária, corresponde em compeli-lo a praticar ato incompatível com o seu direito constitucional e legítimo de recorrer. Se o executado se voltou contra a decisão que lhe é desfavorável, pressupõe que ele, o executado, discorda com aquilo que lhe foi imputado, tornando incoerente e, de certa forma, contraditório, obrigá-lo a cumprir, mesmo que provisoriamente, determinada decisão pendente de recurso, sob pena de multa.O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela incompatibilidade da incidência da multa do art. 475-J (atual 523) nas execuções provisórias, o que muito provavelmente será a próxima e nova tendência dos nossos Tribunais. Vejamos o quanto decidiu aquele Tribunal maior:"PROCESSUAL CIVIL MULTA DO ART. 475-J DO CPC INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA.O artigo 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo.A execução provisória não tem como escopo primordial o pagamento da dívida, mas sim de antecipar os atos executivos, garantindo o resultado útil da execução.Compelir o litigante a efetuar o pagamento sob pena de multa, ainda pendente de julgamento o seu recurso, implica em obriga-lo a praticar ato incompatível com o seu direito de recorrer (art. 503, parágrafo único do CPC), tornando inadmissível o recurso.Por incompatibilidade lógica, a multa do artigo 475-J do CPC não se aplica na execução provisória. Tal entendimento não afronta os princípios que inspiraram o legislador da reforma. Doutrina. Recurso especial provido". (REsp 1100658 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0236605-3; Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS; Órgão Julgador T2; SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 07/05/2009.Assim, salvo melhor juízo, de acordo a com a predominante doutrina e jurisprudência, a incidência de multa em sede de execução provisória da sentença impugnada por meio de recurso, não é cabível, em função da própria natureza provisória da execução.3- Fica ressalvado, ainda, que o levantamento de eventual depósito efetivado nos autos ficará condicionado ao trânsito em julgado de decisão a ser proferida nos autos principais.4- Int.
24/06/2016		Decisão Vistos.Certifique a serventia em qual efeito foi recebido o recurso interposto.Após, tornem conclusos.Int.
14/06/2016		Autos no Prazo 21/09
14/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2016 Data da Disponibilização: 14/06/2016 Data da Publicação: 15/06/2016 Número do Diário: 2135 Página: 163/169
06/06/2016		Serventuário IMPRENSA DIA 06.06.2016
06/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0220/2016 Teor do ato: Vistos.Ante o teor da certidão de fls. 42 e extrato de fls. 52, aguarde-se a vinda dos autos principais.Int. Advogados(s): Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Sandro Luiz Sordi Dias (OAB 185379/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP)
06/06/2016		Decisão Vistos.Ante o teor da certidão de fls. 42 e extrato de fls. 52, aguarde-se a vinda dos autos principais.Int.
31/05/2016		Conclusos para Decisão M - Gabinete - *
24/05/2016		Conclusos para Despacho separado
12/05/2016		Conclusos para Despacho
12/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/05/2016		Serventuário mesa 1 separado
25/04/2016		Conclusos para Decisão M - Gabinete - *
24/02/2016		Conclusos para Despacho
24/02/2016		Início da Execução Juntado Processo principal: 0041506-10.2011.8.26.0506

Data	Tipo
11/07/2019	Petição
26/08/2019	Petição
27/10/2020	Petições Diversas
24/02/2021	Petição Intermediária - Digitalização
16/04/2021	Petição Intermediária - Digitalização
21/07/2021	Pedido de Penhora
17/08/2021	Petição Intermediária - Digitalização
21/10/2021	Petições Diversas
30/11/2021	Petições Diversas
27/04/2022	Petições Diversas
27/05/2022	Petições Diversas
23/08/2022	Petições Diversas
26/08/2022	Petições Diversas
29/09/2022	Petições Diversas
01/11/2022	Petições Diversas
19/12/2022	Petição Intermediária - Digitalização
19/12/2022	Petição Intermediária - Digitalização
01/03/2023	Petições Diversas
13/04/2023	Petições Diversas
09/05/2023	Petições Diversas
18/05/2023	Petições Diversas
06/06/2023	Petições Diversas
19/06/2023	Petições Diversas
19/06/2023	Pedido de Adjudicação
21/07/2023	Petição Intermediária - Digitalização
22/08/2023	Petições Diversas
07/11/2023	Petições Diversas
28/11/2023	Petições Diversas
19/03/2024	Petições Diversas
02/04/2024	Petições Diversas
24/05/2024	Petições Diversas
24/09/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
25/10/2024	Petições Diversas
19/03/2025	Pedido de Penhora On-Line
15/07/2025	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
15/07/2025	Pedido de Penhora On-Line
29/07/2025	Petições Diversas
19/09/2025	Pedido de Penhora
10/10/2025	Petições Diversas
18/11/2025	Pedido de Penhora On-Line
04/02/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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