Reqte	Helio Fonzar Advogado:  Danilo de Goes Gabarra
Reqdo	Sérgio Luiz Barros Chivite

Reqte	Helio Fonzar Advogado:  Danilo de Goes Gabarra
Reqdo	Alexandre Maicon Borges
Reqdo	Sérgio Luiz Barros Chivite
Reqda	Candida Regina Silva Chivete

Data		Movimento
07/01/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WRPR.26.70003627-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/01/2026 15:23
31/07/2019		Arquivado Definitivamente
31/07/2019		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - ARQUIVO
03/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: ED. 2753 Página: 456/488
07/01/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WRPR.26.70003627-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/01/2026 15:23
31/07/2019		Arquivado Definitivamente
31/07/2019		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - ARQUIVO
03/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: ED. 2753 Página: 456/488
19/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0065/2019 Teor do ato: Certidão fls. 87/88: havendo a renúncia ao mandato pelo advogado e realizada a notificação do mandante, conforme comprovado a fls. 70/72, cabe a este providenciar a constituição de novo patrono de imediato, considerando que o anterior só será responsável pelo processo durante os 10 dias seguintes à referida notificação, nos termos do artigo 112, §1º, do Código de Processo Civil em vigor. A intimação pessoal para regularização da representação processual do mandante devidamente cientificado da renúncia de seu patrono é prescindível, conforme precedentes deste Tribunal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação pela autora de nulidade da decisão, porque apesar de cientificada da renúncia do seu patrono, não foi intimada para a regularização processual. Decisão agravada que afastou a nulidade. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 112 do CPC/15. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO" (v.26769). (TJSP;  Agravo de Instrumento 2242020-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018)." Destaque-se que contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório (art. 346, do CPC). Iniciada a fase executiva, todas petições deverão ser protocolizadas no cumprimento de sentença em apenso, no qual prosseguirá o feito. Isto posto, arquivem-se estes autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do comunicado 1789/17. Intime-se. Advogados(s): Danilo de Goes Gabarra (OAB 216509/SP)
18/02/2019		Proferido Despacho Certidão fls. 87/88: havendo a renúncia ao mandato pelo advogado e realizada a notificação do mandante, conforme comprovado a fls. 70/72, cabe a este providenciar a constituição de novo patrono de imediato, considerando que o anterior só será responsável pelo processo durante os 10 dias seguintes à referida notificação, nos termos do artigo 112, §1º, do Código de Processo Civil em vigor. A intimação pessoal para regularização da representação processual do mandante devidamente cientificado da renúncia de seu patrono é prescindível, conforme precedentes deste Tribunal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação pela autora de nulidade da decisão, porque apesar de cientificada da renúncia do seu patrono, não foi intimada para a regularização processual. Decisão agravada que afastou a nulidade. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 112 do CPC/15. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO" (v.26769). (TJSP;  Agravo de Instrumento 2242020-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018)." Destaque-se que contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório (art. 346, do CPC). Iniciada a fase executiva, todas petições deverão ser protocolizadas no cumprimento de sentença em apenso, no qual prosseguirá o feito. Isto posto, arquivem-se estes autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do comunicado 1789/17. Intime-se.
18/02/2019		Conclusos para Despacho
05/02/2019		Conclusos para Decisão
12/06/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/06/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2018/030830-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/06/2018 Local: Cartório da 9ª. Vara Cível
12/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2018/030828-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/06/2018 Local: Cartório da 9ª. Vara Cível
27/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2018 Data da Disponibilização: 27/02/2018 Data da Publicação: 28/02/2018 Número do Diário: ED. 2524 Página: 215/246
26/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0052/2018 Teor do ato: O aviso de recebimento de fl. 79 não foi assinado pelo próprio requerido Sérgio e o de fl. 81 retornou como "ausente". Expeça-se mandado aos dois endereços para intimação de Sérgio e Alexandre, nos termos de fl. 73.Nos termos do artigo 76 do CPC, suspendo o feito, por 30 (trinta) dias, diante da irregularidade na representação dos requeridos.Intime-se. Advogados(s): Danilo de Goes Gabarra (OAB 216509/SP)
22/02/2018		Decisão O aviso de recebimento de fl. 79 não foi assinado pelo próprio requerido Sérgio e o de fl. 81 retornou como "ausente". Expeça-se mandado aos dois endereços para intimação de Sérgio e Alexandre, nos termos de fl. 73.Nos termos do artigo 76 do CPC, suspendo o feito, por 30 (trinta) dias, diante da irregularidade na representação dos requeridos.Intime-se.
22/02/2018		Conclusos para Despacho
25/11/2017		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR772737868TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Alexandre Maicon Borges
28/10/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR772737885TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Candida Regina Silva Chivete Diligência : 24/10/2017
28/10/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR772737871TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Sérgio Luiz Barros Chivite Diligência : 24/10/2017
09/10/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
09/10/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
09/10/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
20/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2017 Data da Disponibilização: 20/07/2017 Data da Publicação: 21/07/2017 Número do Diário: Página:
19/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0222/2017 Teor do ato: Anote-se a renúncia da patrona dos requeridos (fls. 69).Intimem-se os requeridos, pessoalmente, para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidos de que na ausência de constituição de novo procurador, os prazos correrão independentemente de intimação. Nesse sentido, TJSP, Apelação nº 0048118-84.2012.8.26.0002, julgada em 10/11/2016.Intime-se. Advogados(s): Danilo de Goes Gabarra (OAB 216509/SP), Carolina Barbosa da Cunha (OAB 381939/SP)
14/07/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Anote-se a renúncia da patrona dos requeridos (fls. 69).Intimem-se os requeridos, pessoalmente, para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidos de que na ausência de constituição de novo procurador, os prazos correrão independentemente de intimação. Nesse sentido, TJSP, Apelação nº 0048118-84.2012.8.26.0002, julgada em 10/11/2016.Intime-se.
14/07/2017		Conclusos para Despacho
07/05/2017		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WRPR.17.70126218-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 07/05/2017 17:07
20/04/2017		Início da Execução Juntado Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
12/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2017 Data da Disponibilização: 12/04/2017 Data da Publicação: 17/04/2017 Número do Diário: ED. 2327 Página: 257/288
10/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0097/2017 Teor do ato: Homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 50/52), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.Noticiado o descumprimento do acordo homologado nos autos (fls. 62/63), deverá o procurador da parte exequente observar o contido no item 1.2 do referido comunicado, apresentando o cumprimento de sentença por "petição intermediária" de 1º Grau, a fim de que seja criado um incidente, para regular prosseguimento da fase executiva, nos termos do artigo 1286 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça e do Comunicado CG 438/2016.No silêncio do(a) credor(a), arquivem-se os autos, considerando o desinteresse no prosseguimento da fase executiva do feito.P.R.I. Advogados(s): Danilo de Goes Gabarra (OAB 216509/SP), Carolina Barbosa da Cunha (OAB 381939/SP)
05/04/2017		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 50/52), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.Noticiado o descumprimento do acordo homologado nos autos (fls. 62/63), deverá o procurador da parte exequente observar o contido no item 1.2 do referido comunicado, apresentando o cumprimento de sentença por "petição intermediária" de 1º Grau, a fim de que seja criado um incidente, para regular prosseguimento da fase executiva, nos termos do artigo 1286 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça e do Comunicado CG 438/2016.No silêncio do(a) credor(a), arquivem-se os autos, considerando o desinteresse no prosseguimento da fase executiva do feito.P.R.I.
05/04/2017		Conclusos para Despacho
01/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.16.70297595-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2016 16:25
24/11/2016		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WRPR.16.70290065-1 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 23/11/2016 18:33
26/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.16.70265316-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2016 17:12
25/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2016 Data da Disponibilização: 25/10/2016 Data da Publicação: 26/10/2016 Número do Diário: ED. 2228 Página: 210/236
24/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0296/2016 Teor do ato: Manifeste-se o (a) autor(a), no prazo de cinco ( 05 ) dias, sobre a certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Danilo de Goes Gabarra (OAB 216509/SP)
20/10/2016		Ato ordinatório Manifeste-se o (a) autor(a), no prazo de cinco ( 05 ) dias, sobre a certidão do oficial de justiça.
20/10/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Rua Antonio Gouveia, 716, onde procedi a uma série de diligencias em dias e horários diversos, deixando de proceder a Citação de SÉRGIO LUIZ BARROS CHIVITE, por não encontra-lo pessoalmente, sendo informado por sua filha, Sra. Andressa, de que o requerido por problemas de saúde, encontra-se internado na cidade de São Carlos/SP, sem data prevista de retorno a comarca. Assim, extinto os meios e prazos para cumprimento do Mandado, devolvo o presente Mandado, no aguardo de novas determinações.
20/10/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/10/2016		Mandado Juntado
08/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Rua Antonio Gouveia, 716, onde no dia 25.08.16 procedi a Citação de CÂNDIDA REGINA SILVA CHIVETE, para o inteiro teor deste, exarando sua nota e aceitando a senha de acesso a processo digital que lhe ofereci.
08/09/2016		Mandado Juntado
12/08/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2016/073311-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/08/2016 Local: Cartório da 9ª. Vara Cível
12/08/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2016/073307-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/10/2016 Local: Cartório da 9ª. Vara Cível
12/08/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2016/073299-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/10/2016 Local: Cartório da 9ª. Vara Cível
08/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2016 Data da Disponibilização: 08/06/2016 Data da Publicação: 09/06/2016 Número do Diário: ED. 2131 Página: 236/265
07/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0152/2016 Teor do ato: A audiência prevista no artigo 334 do NCPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, NCPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM).Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil; ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Intimem-se. Advogados(s): Danilo de Goes Gabarra (OAB 216509/SP)
31/05/2016		Decisão A audiência prevista no artigo 334 do NCPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, NCPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM).Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil; ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Intimem-se.
30/05/2016		Conclusos para Despacho
25/05/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/10/2016	Petições Diversas
23/11/2016	Pedido de Homologação de Acordo
30/11/2016	Petições Diversas
07/05/2017	Renúncia de Mandato/Encargo
07/01/2026	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
14/04/2017	Cumprimento de sentença - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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