Exeqte	Condomínio Nicolau Garcia da Silva Ferreira Viana Advogado:  Paulo Esteves Silva Carneiro
Exectda	Raquel Dina Barbosa de Araujo Advogado:  Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara
TerIntCer	Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU Advogado:  Wilson Vieira   Advogada:  Franciane Gambero
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Gabrielle Zanella Sandri

Exeqte	Condomínio Nicolau Garcia da Silva Ferreira Viana Advogado:  Paulo Esteves Silva Carneiro
Exectda	Raquel Dina Barbosa de Araujo Advogado:  Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara
Exectdo	Vicente Vitor de Araujo
TerIntCer	Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU Advogado:  Wilson Vieira   Advogada:  Franciane Gambero
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Gabrielle Zanella Sandri

Data		Movimento
25/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0849/2026 Data da Publicação: 26/06/2026
24/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0849/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 431/436: Rejeito a alegação de incorreção da penhora, manifestada pela credora fiduciária, bem com indefiro levantamento da constrição, posto que a penhora subsiste apenas sobre os DIREITOS que a executada tem sobre o imóvel, quesão dotados de expressão econômica, de modo que perfeitamente possível a penhora. Outrossim, o pedido de preferência do crédito, formulado pela credora fiduciária, não comporta deferimento. Executam-se nestes autos créditos relativos a despesas condominiais, as quais representam obrigação de naturezapropterrem, porquanto são necessárias à própria manutenção do imóvel. Assim, de rigor, o reconhecimento da preferência do crédito condominial sobre o crédito fiduciário quanto a eventual produto da penhora dos direitos do bem. Para melhor ilustração: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra a decisão interlocutória que reconheceu a preferência do crédito garantido por alienação fiduciária sobre o condominial.Penhora querecaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel alienado. Dívida cuja obrigação é de naturezapropterremque prefere ao crédito hipotecário ou de decorrente de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Entendimento da Súmula 478, do STJ. Precedentes da Câmara e da Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2344307-29.2023.8.26.0000; Relator (a): AlfredoAttié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível;Data do Julgamento: 22/03/2024) Todavia, defiro a habilitação do crédito em favor da credora fiduciária, sobre o produto de eventual arrematação de unidade em débito, ficando, desde já, autorizada a levantar eventual saldo remanescente, até o limite do respectivo crédito. Fls. 505/520: Ciência às partes acerca das datas dos leilão: "A 1ª Praça terá início no dia 21 de agosto de 2026, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 24 de agosto de 2026 às 14 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 24 de agosto de 2026, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará em 15 de setembro de 2026, às 14 horas e 30 minutos." Intime-se. Advogados(s): Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Wilson Vieira (OAB 319436/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP), Gabrielle Zanella Sandri (OAB 470788/SP)
24/06/2026		Indeferido o pedido Vistos. Fls. 431/436: Rejeito a alegação de incorreção da penhora, manifestada pela credora fiduciária, bem com indefiro levantamento da constrição, posto que a penhora subsiste apenas sobre os DIREITOS que a executada tem sobre o imóvel, quesão dotados de expressão econômica, de modo que perfeitamente possível a penhora. Outrossim, o pedido de preferência do crédito, formulado pela credora fiduciária, não comporta deferimento. Executam-se nestes autos créditos relativos a despesas condominiais, as quais representam obrigação de naturezapropterrem, porquanto são necessárias à própria manutenção do imóvel. Assim, de rigor, o reconhecimento da preferência do crédito condominial sobre o crédito fiduciário quanto a eventual produto da penhora dos direitos do bem. Para melhor ilustração: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra a decisão interlocutória que reconheceu a preferência do crédito garantido por alienação fiduciária sobre o condominial.Penhora querecaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel alienado. Dívida cuja obrigação é de naturezapropterremque prefere ao crédito hipotecário ou de decorrente de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Entendimento da Súmula 478, do STJ. Precedentes da Câmara e da Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2344307-29.2023.8.26.0000; Relator (a): AlfredoAttié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível;Data do Julgamento: 22/03/2024) Todavia, defiro a habilitação do crédito em favor da credora fiduciária, sobre o produto de eventual arrematação de unidade em débito, ficando, desde já, autorizada a levantar eventual saldo remanescente, até o limite do respectivo crédito. Fls. 505/520: Ciência às partes acerca das datas dos leilão: "A 1ª Praça terá início no dia 21 de agosto de 2026, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 24 de agosto de 2026 às 14 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 24 de agosto de 2026, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará em 15 de setembro de 2026, às 14 horas e 30 minutos." Intime-se.
24/06/2026		Conclusos para Despacho
23/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70301139-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 23/06/2026 12:38
25/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0849/2026 Data da Publicação: 26/06/2026
24/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0849/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 431/436: Rejeito a alegação de incorreção da penhora, manifestada pela credora fiduciária, bem com indefiro levantamento da constrição, posto que a penhora subsiste apenas sobre os DIREITOS que a executada tem sobre o imóvel, quesão dotados de expressão econômica, de modo que perfeitamente possível a penhora. Outrossim, o pedido de preferência do crédito, formulado pela credora fiduciária, não comporta deferimento. Executam-se nestes autos créditos relativos a despesas condominiais, as quais representam obrigação de naturezapropterrem, porquanto são necessárias à própria manutenção do imóvel. Assim, de rigor, o reconhecimento da preferência do crédito condominial sobre o crédito fiduciário quanto a eventual produto da penhora dos direitos do bem. Para melhor ilustração: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra a decisão interlocutória que reconheceu a preferência do crédito garantido por alienação fiduciária sobre o condominial.Penhora querecaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel alienado. Dívida cuja obrigação é de naturezapropterremque prefere ao crédito hipotecário ou de decorrente de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Entendimento da Súmula 478, do STJ. Precedentes da Câmara e da Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2344307-29.2023.8.26.0000; Relator (a): AlfredoAttié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível;Data do Julgamento: 22/03/2024) Todavia, defiro a habilitação do crédito em favor da credora fiduciária, sobre o produto de eventual arrematação de unidade em débito, ficando, desde já, autorizada a levantar eventual saldo remanescente, até o limite do respectivo crédito. Fls. 505/520: Ciência às partes acerca das datas dos leilão: "A 1ª Praça terá início no dia 21 de agosto de 2026, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 24 de agosto de 2026 às 14 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 24 de agosto de 2026, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará em 15 de setembro de 2026, às 14 horas e 30 minutos." Intime-se. Advogados(s): Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Wilson Vieira (OAB 319436/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP), Gabrielle Zanella Sandri (OAB 470788/SP)
24/06/2026		Indeferido o pedido Vistos. Fls. 431/436: Rejeito a alegação de incorreção da penhora, manifestada pela credora fiduciária, bem com indefiro levantamento da constrição, posto que a penhora subsiste apenas sobre os DIREITOS que a executada tem sobre o imóvel, quesão dotados de expressão econômica, de modo que perfeitamente possível a penhora. Outrossim, o pedido de preferência do crédito, formulado pela credora fiduciária, não comporta deferimento. Executam-se nestes autos créditos relativos a despesas condominiais, as quais representam obrigação de naturezapropterrem, porquanto são necessárias à própria manutenção do imóvel. Assim, de rigor, o reconhecimento da preferência do crédito condominial sobre o crédito fiduciário quanto a eventual produto da penhora dos direitos do bem. Para melhor ilustração: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra a decisão interlocutória que reconheceu a preferência do crédito garantido por alienação fiduciária sobre o condominial.Penhora querecaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel alienado. Dívida cuja obrigação é de naturezapropterremque prefere ao crédito hipotecário ou de decorrente de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Entendimento da Súmula 478, do STJ. Precedentes da Câmara e da Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2344307-29.2023.8.26.0000; Relator (a): AlfredoAttié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível;Data do Julgamento: 22/03/2024) Todavia, defiro a habilitação do crédito em favor da credora fiduciária, sobre o produto de eventual arrematação de unidade em débito, ficando, desde já, autorizada a levantar eventual saldo remanescente, até o limite do respectivo crédito. Fls. 505/520: Ciência às partes acerca das datas dos leilão: "A 1ª Praça terá início no dia 21 de agosto de 2026, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 24 de agosto de 2026 às 14 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 24 de agosto de 2026, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará em 15 de setembro de 2026, às 14 horas e 30 minutos." Intime-se.
24/06/2026		Conclusos para Despacho
23/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70301139-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 23/06/2026 12:38
15/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70287440-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2026 15:38
10/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70279009-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2026 10:33
08/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0763/2026 Data da Publicação: 09/06/2026
03/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0763/2026 Teor do ato: Vistos, Para alienação judicial eletrônica do imóvel descrito na matrícula nº 122.553, do 1º CRI local, penhorado às fls. 228/230, nomeio DAVI BORGES DE AQUINO. A fim de se evitar eventual nulidade na hasta pública, certifique a serventia se o executado foi intimado pessoalmente acerca da penhora, SE REVEL (art. 841, §2º, do CPC). Caso o executado seja revel e não tenha sido intimado pessoalmente acerca da penhora, intime-se o exequente para recolher as custas postais necessárias para o ato. Registre-se que somente após a intimação pessoal do executado revel, deverá a serventia providenciar a intimação da empresa gestora de leilão. Fica deferida a realização do leilão eletrônico, tendo em vista que CPC (art. 882) privilegia essa a modalidade. Observe que tal entendimento é igualmente adotado por este Tribunal, conforme disposto no art. 250 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Saliento que: i) o leilão deverá ser agendado com lapso temporal razoável para intimação das partes (mínimo de 60 dias); ii) após o protocolo da petição indicando data e horário do leilão, deverá o leiloeiro informar o protocolo junto ao e-mail institucional indicado no cabeçalho, a fim de possibilitar a regular intimação das partes. PARA AS INTIMAÇÕES PESSOAIS, O EXEQUENTE DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE 5 DIAS, CASO NÃO SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO LEILÃO. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s) REVEL , pessoalmente, acerca da designação das datas das hastas públicas. Apresente o exequente, no prazo de 5 dias, cálculo atualizado e discriminando de seu crédito. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 884 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o disposto no art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o exequente, no prazo de 10 dias, apresentar a matrícula atualizada do imóvel, PARA QUE O LEILOEIRO possa dar cumprimento ao disposto no art. 889, II a VIII do CPC. Deverá ser observado que as pessoas indicadas no dispositivo legal mencionado, deverão ser cientificados acerca da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, a fim de se evitar futuras nulidades. Traga o credor a certidão atualizada do imóvel junto à Prefeitura Municipal, em relação a eventuais débitos de IPTU (a informação constará do edital que será publicado). A alienação deverá ocorrer com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando-se o contido nos artigos 884 a 903 do CPC. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser previamente informado aos interessados (art. 266 das NSCG Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Deverá à empresa gestora de leilões zelar pelo cumprimento, de forma incontestável, das regras que dispõem acerca da alienação judicial, previstas no CPC. Os lances serão captados a partir do valor da avaliação do bem devidamente atualizado pela Tabela deste Tribunal de Justiça, tratando-se de veículo a atualização deve ser de acordo com a Tabela Fipe. Destaca-se que, caso tenha sido deferida a penhora sobre os direitos do imóvel, o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação (art. 887, do CPC). Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, deverá ser intimado pessoalmente. Todavia, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo ou, não constando dos autos seu atual endereço, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (par. único, art. 889, do CPC). Com a juntada da minuta do edital, providencie a serventia a publicação das datas designadas para a realização do leilão, por meio da imprensa oficial, para intimação das partes patrocinadas por advogado. O edital será publicado na rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro indicar o domínio/site, contendo descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. Se necessário, fica autorizado aos funcionários da empresa gestora de leilão, devidamente identificados, providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Igualmente, ficam autorizados, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886, do Código de Processo Civil. ATENTE-SE O LEILOEIRO QUE DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL: A) Os bens móveis serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. B) No caso de execução de DESPESAS CONDOMINIAIS, portanto obrigação de natureza propter rem, deverá constar no edital que oarrematanteserá responsável pelo pagamento das despesas condominiais VENCIDAS, ainda que estas sejam anteriores àarrematação e imissão na posse,em observância ao quanto disposto no art. 1.345, do Código Civil. C) O valor atualizado de eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel (de natureza tributária, fiscais, condominiais e débito exequendo), bem como o valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, se houver. D) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados e despesas relativas à constituição e registro da hipoteca, no caso de arrematação com parcelamento do preço. E) Em se tratando de arrematação de bem alienado fiduciariamente, eventual arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante o credor fiduciário e, portanto, deverá buscar a regularização contratual junto a este - o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo devedor contratual - posto que serão alienados apenas os DIREITOS do devedor fiduciante. F) Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do CPC. G) No caso de arrematação do imóvel mediante pagamento parcelado, o índice de correção das parcelas será o previsto na tabela prática do TJSP. O valor das prestações deverá ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo no mês subsequente ao pagamento do lance à vista, e assim sucessivamente, independentemente da homologação do auto de arrematação. H) A expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado, ficará condicionada à prestação da garantia pelo arrematante, consistente na instituição de hipoteca, em caso de arrematação parcelada. 27. SEM PREJUÍZO, PARA A GARANTIA DA HIGIDEZ DO NEGÓCIO, FICA DETERMINADO QUE O PRÓPRIO LEILOEIRO DEVERÁ PROVIDENCIAR AS COMUNICAÇÕES PERTINENTES, CIENTIFICAR AS PESSOAS DESCRITAS NO ART, 889, INCISO II A VIII, DO CPC, BEM COMO CIENTIFICAR OS RESPECTIVOS JUÍZOS QUANDO HOUVER OUTRAS PENHORAS AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, COMPROVANDO POSTERIORMENTE NOS AUTOS. 28 A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 29. Nos termos do inciso III, do art. 1.226 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser fornecida senha de acesso ao leiloeiro e demais auxiliares da justiça, para consulta dos autos digitais. 30. Fique ciente o leiloeiro de que deverá constar no EDITAL os requisitos estabelecidos no art. 886 do CPC, bem como as informações previstas no ITEM 27 "A a F" desta decisão, sob pena de não homologação do edital 31. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Advogados(s): Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Wilson Vieira (OAB 319436/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
03/06/2026		Hasta Pública Deferida Vistos, Para alienação judicial eletrônica do imóvel descrito na matrícula nº 122.553, do 1º CRI local, penhorado às fls. 228/230, nomeio DAVI BORGES DE AQUINO. A fim de se evitar eventual nulidade na hasta pública, certifique a serventia se o executado foi intimado pessoalmente acerca da penhora, SE REVEL (art. 841, §2º, do CPC). Caso o executado seja revel e não tenha sido intimado pessoalmente acerca da penhora, intime-se o exequente para recolher as custas postais necessárias para o ato. Registre-se que somente após a intimação pessoal do executado revel, deverá a serventia providenciar a intimação da empresa gestora de leilão. Fica deferida a realização do leilão eletrônico, tendo em vista que CPC (art. 882) privilegia essa a modalidade. Observe que tal entendimento é igualmente adotado por este Tribunal, conforme disposto no art. 250 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Saliento que: i) o leilão deverá ser agendado com lapso temporal razoável para intimação das partes (mínimo de 60 dias); ii) após o protocolo da petição indicando data e horário do leilão, deverá o leiloeiro informar o protocolo junto ao e-mail institucional indicado no cabeçalho, a fim de possibilitar a regular intimação das partes. PARA AS INTIMAÇÕES PESSOAIS, O EXEQUENTE DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE 5 DIAS, CASO NÃO SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO LEILÃO. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s) REVEL , pessoalmente, acerca da designação das datas das hastas públicas. Apresente o exequente, no prazo de 5 dias, cálculo atualizado e discriminando de seu crédito. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 884 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o disposto no art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o exequente, no prazo de 10 dias, apresentar a matrícula atualizada do imóvel, PARA QUE O LEILOEIRO possa dar cumprimento ao disposto no art. 889, II a VIII do CPC. Deverá ser observado que as pessoas indicadas no dispositivo legal mencionado, deverão ser cientificados acerca da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, a fim de se evitar futuras nulidades. Traga o credor a certidão atualizada do imóvel junto à Prefeitura Municipal, em relação a eventuais débitos de IPTU (a informação constará do edital que será publicado). A alienação deverá ocorrer com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando-se o contido nos artigos 884 a 903 do CPC. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser previamente informado aos interessados (art. 266 das NSCG Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Deverá à empresa gestora de leilões zelar pelo cumprimento, de forma incontestável, das regras que dispõem acerca da alienação judicial, previstas no CPC. Os lances serão captados a partir do valor da avaliação do bem devidamente atualizado pela Tabela deste Tribunal de Justiça, tratando-se de veículo a atualização deve ser de acordo com a Tabela Fipe. Destaca-se que, caso tenha sido deferida a penhora sobre os direitos do imóvel, o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação (art. 887, do CPC). Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, deverá ser intimado pessoalmente. Todavia, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo ou, não constando dos autos seu atual endereço, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (par. único, art. 889, do CPC). Com a juntada da minuta do edital, providencie a serventia a publicação das datas designadas para a realização do leilão, por meio da imprensa oficial, para intimação das partes patrocinadas por advogado. O edital será publicado na rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro indicar o domínio/site, contendo descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. Se necessário, fica autorizado aos funcionários da empresa gestora de leilão, devidamente identificados, providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Igualmente, ficam autorizados, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886, do Código de Processo Civil. ATENTE-SE O LEILOEIRO QUE DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL: A) Os bens móveis serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. B) No caso de execução de DESPESAS CONDOMINIAIS, portanto obrigação de natureza propter rem, deverá constar no edital que oarrematanteserá responsável pelo pagamento das despesas condominiais VENCIDAS, ainda que estas sejam anteriores àarrematação e imissão na posse,em observância ao quanto disposto no art. 1.345, do Código Civil. C) O valor atualizado de eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel (de natureza tributária, fiscais, condominiais e débito exequendo), bem como o valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, se houver. D) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados e despesas relativas à constituição e registro da hipoteca, no caso de arrematação com parcelamento do preço. E) Em se tratando de arrematação de bem alienado fiduciariamente, eventual arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante o credor fiduciário e, portanto, deverá buscar a regularização contratual junto a este - o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo devedor contratual - posto que serão alienados apenas os DIREITOS do devedor fiduciante. F) Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do CPC. G) No caso de arrematação do imóvel mediante pagamento parcelado, o índice de correção das parcelas será o previsto na tabela prática do TJSP. O valor das prestações deverá ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo no mês subsequente ao pagamento do lance à vista, e assim sucessivamente, independentemente da homologação do auto de arrematação. H) A expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado, ficará condicionada à prestação da garantia pelo arrematante, consistente na instituição de hipoteca, em caso de arrematação parcelada. 27. SEM PREJUÍZO, PARA A GARANTIA DA HIGIDEZ DO NEGÓCIO, FICA DETERMINADO QUE O PRÓPRIO LEILOEIRO DEVERÁ PROVIDENCIAR AS COMUNICAÇÕES PERTINENTES, CIENTIFICAR AS PESSOAS DESCRITAS NO ART, 889, INCISO II A VIII, DO CPC, BEM COMO CIENTIFICAR OS RESPECTIVOS JUÍZOS QUANDO HOUVER OUTRAS PENHORAS AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, COMPROVANDO POSTERIORMENTE NOS AUTOS. 28 A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 29. Nos termos do inciso III, do art. 1.226 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser fornecida senha de acesso ao leiloeiro e demais auxiliares da justiça, para consulta dos autos digitais. 30. Fique ciente o leiloeiro de que deverá constar no EDITAL os requisitos estabelecidos no art. 886 do CPC, bem como as informações previstas no ITEM 27 "A a F" desta decisão, sob pena de não homologação do edital 31. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.
02/06/2026		Conclusos para Despacho
28/04/2026		Conclusos para Despacho
28/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem notícia de interposição de recurso contra a r.decisão proferida
12/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0021/2026 Data da Publicação: 13/01/2026
09/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0021/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 405/406: Rejeito a impugnação da avaliação do imóvel. Assim dispõe o art. 873, do CPC: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação." No caso em tela, o executado não logrou demonstrar, de forma concreta e tecnicamente fundamentada, a existência de qualquer equívoco na avaliação realizada pelo oficial de justiça, tampouco que este tenha deixado de observar os critérios técnicos adequados para a apuração do valor do bem. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU VALOR ATRIBUÍDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - LAUDO PARTICULAR - IMPRESTABILIDADE. Decisão que homologou o valor de R$ 260.000,00 para o imóvel penhorado, conforme avaliação realizada pelo oficial de justiça, e indeferiu pedido de homologação de laudo unilateral do agravante ou realização de nova avaliação. Laudo particular apresentado pelo agravante é genérico, baseando-se em imóveis da região, sem análise concreta do imóvel penhorado ou de suas condições específicas. Falta de acesso do avaliador ao imóvel em questão. Inexistência de demonstração fundamentada de erro, dolo, ou dúvida sobre a avaliação oficial, conforme previsto no art. 873 do CPC. Ausência de requisitos legais para a realização de nova avaliação judicial. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravode Instrumento 2352305-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) Destarte, homologo a avaliação do imóvel de matrícula n° 122.553, do 1º Ofídio de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo valor de R$ 110.000,00, para novembro de 2025, conforme avaliação do Oficial de Justiça de fl. 401. Após a preclusão desta decisão, tornem os autos conclusos para a alienação judicial. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Wilson Vieira (OAB 319436/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
09/01/2026		Indeferido o pedido Vistos. Fls. 405/406: Rejeito a impugnação da avaliação do imóvel. Assim dispõe o art. 873, do CPC: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação." No caso em tela, o executado não logrou demonstrar, de forma concreta e tecnicamente fundamentada, a existência de qualquer equívoco na avaliação realizada pelo oficial de justiça, tampouco que este tenha deixado de observar os critérios técnicos adequados para a apuração do valor do bem. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU VALOR ATRIBUÍDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - LAUDO PARTICULAR - IMPRESTABILIDADE. Decisão que homologou o valor de R$ 260.000,00 para o imóvel penhorado, conforme avaliação realizada pelo oficial de justiça, e indeferiu pedido de homologação de laudo unilateral do agravante ou realização de nova avaliação. Laudo particular apresentado pelo agravante é genérico, baseando-se em imóveis da região, sem análise concreta do imóvel penhorado ou de suas condições específicas. Falta de acesso do avaliador ao imóvel em questão. Inexistência de demonstração fundamentada de erro, dolo, ou dúvida sobre a avaliação oficial, conforme previsto no art. 873 do CPC. Ausência de requisitos legais para a realização de nova avaliação judicial. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravode Instrumento 2352305-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) Destarte, homologo a avaliação do imóvel de matrícula n° 122.553, do 1º Ofídio de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo valor de R$ 110.000,00, para novembro de 2025, conforme avaliação do Oficial de Justiça de fl. 401. Após a preclusão desta decisão, tornem os autos conclusos para a alienação judicial. Intime-se.
07/01/2026		Conclusos para Despacho
16/12/2025		Conclusos para Despacho
04/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70730352-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2025 17:22
13/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70687585-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2025 14:59
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1404/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1404/2025 Teor do ato: Intimação das partes acerca da avaliação do imóvel penhorado (fls. 401), podendo manifestar-se no prazo comum de quinze dias, nos termos da r. Decisão de fls. 318, oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Advogados(s): Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Wilson Vieira (OAB 319436/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
11/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação das partes acerca da avaliação do imóvel penhorado (fls. 401), podendo manifestar-se no prazo comum de quinze dias, nos termos da r. Decisão de fls. 318, oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.
11/11/2025		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (9ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM ZULIANI. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz auxiliar.
05/11/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2025		Expedição de documento Certifico e dou fé que, até a presente data, o mandado nº 506.2025/057977-0 não foi cumprido/devolvido. Nada Mais.
05/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2025/057977-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/11/2025 Local: Oficial de justiça - Antonio Luis Bernardino Machado
12/06/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Expedir mandado para avaliação do imóvel, conforme decisão de fls. 387/388.
12/06/2025		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (9ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Renê José Abrahão Strang. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiz auxiliar.
05/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70244477-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2025 16:22
05/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0312/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0312/2025 Teor do ato: Fls. 385/386: Considerando o elevado valor arbitrado pela perita e considerando os recentes julgados possibilitando a avaliação do imóvel por oficial de justiça, defiro o pleito de fl. 311. Sobre o assunto: "Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Possibilidade de avaliação do imóvel penhorado por oficial de justiça. Exegese do art. 870 do CPC. 1. Decisão agravada indeferiu o pedido de avaliação do imóvel penhorado por Oficial de Justiça. 2. Inconformismo do agravante acolhido. 3. Possibilidade de avaliação do imóvel por Oficial de justiça, nos termos do art. 870, do CPC. Imóvel residencial localizado em condomínio cuja avaliação pode ser feita por meio de pesquisa de mercado de preços perante a imobiliárias da região. Pesquisa que não se mostra complexa a justificar a nomeação de perito. A medida visa dar maior celeridade e efetividade à execução, sem onerar o credor. Eventual impossibilidade da avaliação pelo oficial tem que ser fundamentada. 4. Recurso provido. Decisão reformada." (TJSP; Agravo de Instrumento 2374459-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou os embargos de declaração, mantendo a r. decisão que deferiu a avaliação dos imóveis através de Perito Judicial, a ser arcada pelos executados, que requereram a perícia. Inconformismo dos executados. Exequente que requereu a avaliação dos imóveis por oficial de justiça, que foi deferida e realizada. Executados que discordaram da avaliação e requereram a realização de prova pericial. Artigo 95 do Código de Processo Civil que estabelece a responsabilidade pelo custeio da prova à parte que a requereu. Custeio da prova que, de fato, cabe aos executados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284641-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Assim, recolha o exequente as diligências do oficial de justiça. Prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se mandado para que o oficial de justiça providencie a avaliação do imóvel descrito na matrícula nº º 122.553, do 1º Ofício de Registro de Imóvel desta Comarca. (fls. 224), penhorado às fls. 228/230. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos com a movimentação "61614". Intime-se. Advogados(s): Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Wilson Vieira (OAB 319436/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70203113-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/04/2025 00:24
11/04/2025		Deferido o Pedido Fls. 385/386: Considerando o elevado valor arbitrado pela perita e considerando os recentes julgados possibilitando a avaliação do imóvel por oficial de justiça, defiro o pleito de fl. 311. Sobre o assunto: "Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Possibilidade de avaliação do imóvel penhorado por oficial de justiça. Exegese do art. 870 do CPC. 1. Decisão agravada indeferiu o pedido de avaliação do imóvel penhorado por Oficial de Justiça. 2. Inconformismo do agravante acolhido. 3. Possibilidade de avaliação do imóvel por Oficial de justiça, nos termos do art. 870, do CPC. Imóvel residencial localizado em condomínio cuja avaliação pode ser feita por meio de pesquisa de mercado de preços perante a imobiliárias da região. Pesquisa que não se mostra complexa a justificar a nomeação de perito. A medida visa dar maior celeridade e efetividade à execução, sem onerar o credor. Eventual impossibilidade da avaliação pelo oficial tem que ser fundamentada. 4. Recurso provido. Decisão reformada." (TJSP; Agravo de Instrumento 2374459-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou os embargos de declaração, mantendo a r. decisão que deferiu a avaliação dos imóveis através de Perito Judicial, a ser arcada pelos executados, que requereram a perícia. Inconformismo dos executados. Exequente que requereu a avaliação dos imóveis por oficial de justiça, que foi deferida e realizada. Executados que discordaram da avaliação e requereram a realização de prova pericial. Artigo 95 do Código de Processo Civil que estabelece a responsabilidade pelo custeio da prova à parte que a requereu. Custeio da prova que, de fato, cabe aos executados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284641-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Assim, recolha o exequente as diligências do oficial de justiça. Prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se mandado para que o oficial de justiça providencie a avaliação do imóvel descrito na matrícula nº º 122.553, do 1º Ofício de Registro de Imóvel desta Comarca. (fls. 224), penhorado às fls. 228/230. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos com a movimentação "61614". Intime-se.
11/04/2025		Conclusos para Despacho
26/02/2025		Conclusos para Despacho
09/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70005878-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2025 16:16
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0975/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0975/2024 Teor do ato: Nos termos da decisão de fls. 318, fica a parte exequente intimada a depositar os honorários periciais, conforme estimativa de fls. 378/381, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Advogados(s): Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Wilson Vieira (OAB 319436/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
10/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos da decisão de fls. 318, fica a parte exequente intimada a depositar os honorários periciais, conforme estimativa de fls. 378/381, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70605810-4 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 22/10/2024 13:33
15/10/2024		Documento Juntado
13/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70458890-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2024 18:26
06/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0579/2024 Data da Publicação: 07/08/2024 Número do Diário: 4022
05/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0579/2024 Teor do ato: Fl. 317: Para avaliação do imóvel penhorado, nomeio Renata Torino Mercuri, que deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. Após a estimativa, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que o(a) exequente deposite os honorários estimados, sob pena de preclusão. Com os depósitos dos honorários, intime-se o(a) perito(a), para iniciar os trabalhos. Nos termos do art. 465, § 4º do CPC, defiro o adiantamento de cinquenta por cento do honorários arbitrados em favor do(a) perito(a), expedindo-se mandado de levantamento, no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago ao final, após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Ficam as partes intimadas para, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes, formular quesitos e arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se acerca do resultado, oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP), Wilson Vieira (OAB 319436/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
05/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 317: Para avaliação do imóvel penhorado, nomeio Renata Torino Mercuri, que deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. Após a estimativa, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que o(a) exequente deposite os honorários estimados, sob pena de preclusão. Com os depósitos dos honorários, intime-se o(a) perito(a), para iniciar os trabalhos. Nos termos do art. 465, § 4º do CPC, defiro o adiantamento de cinquenta por cento do honorários arbitrados em favor do(a) perito(a), expedindo-se mandado de levantamento, no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago ao final, após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Ficam as partes intimadas para, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes, formular quesitos e arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se acerca do resultado, oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se.
02/08/2024		Conclusos para Despacho
10/06/2024		Conclusos para Despacho
26/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70240020-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2024 16:37
19/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0263/2024 Data da Publicação: 22/04/2024 Número do Diário: 3950
18/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0263/2024 Teor do ato: Fl. 311: Indefiro a avaliação do imóvel por oficial de justiça, posto que necessita de conhecimentos específicos, mormente em mercados cuja dinâmica pode exigir experiência muito específica. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que não acolheu impugnação da avaliação de bem imóvel feita por Oficial de Justiça. Avaliação que exige conhecimento técnico especializado. Art. 870, parágrafo único, CPC. Documentos juntados pelas demonstram avaliações com valores divergentes e embasam dúvida quanto ao valor definido na avaliação realizada. Art. 873 do CPC. Decisão reformada para determinar a realização de avaliação do imóvel por perito técnico. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2270040-28.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/20; Data de Registro: 04/02/2020) "Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóvel penhorado. Realização por oficial de justiça. Inadmissibilidade. Necessidade de conhecimentos técnicos. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2228122-44.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019) Assim, cumpra-se o exequente a decisão de fls. 307/308 apresentando 3 (três) pareceres elaborados por corretores de imóveis habilitados e credenciados pelo órgão de classe (CRECI). Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de nomeação de perito judicial. No silêncio do exequente, suspendo a execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP), Wilson Vieira (OAB 319436/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
18/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 311: Indefiro a avaliação do imóvel por oficial de justiça, posto que necessita de conhecimentos específicos, mormente em mercados cuja dinâmica pode exigir experiência muito específica. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que não acolheu impugnação da avaliação de bem imóvel feita por Oficial de Justiça. Avaliação que exige conhecimento técnico especializado. Art. 870, parágrafo único, CPC. Documentos juntados pelas demonstram avaliações com valores divergentes e embasam dúvida quanto ao valor definido na avaliação realizada. Art. 873 do CPC. Decisão reformada para determinar a realização de avaliação do imóvel por perito técnico. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2270040-28.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/20; Data de Registro: 04/02/2020) "Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóvel penhorado. Realização por oficial de justiça. Inadmissibilidade. Necessidade de conhecimentos técnicos. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2228122-44.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019) Assim, cumpra-se o exequente a decisão de fls. 307/308 apresentando 3 (três) pareceres elaborados por corretores de imóveis habilitados e credenciados pelo órgão de classe (CRECI). Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de nomeação de perito judicial. No silêncio do exequente, suspendo a execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se provocação em arquivo. Intime-se.
17/04/2024		Conclusos para Despacho
15/02/2024		Conclusos para Despacho
22/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70024045-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2024 17:41
15/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70660056-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2023 15:16
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0959/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 3874
06/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0959/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 306: Indefiro, por ora, o pedido. Da análise dos autos observo que não ainda houve avaliação do imóvel. Assim, nos termos do art. 871, IV, do CPC, para avaliação do imóvel, as partes deverão apresentar 3 (três) pareceres elaborados por corretores de imóveis habilitados e credenciados pelo órgão de classe (CRECI). Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de nomeação de perito judicial. Oportuno destacar que tal procedimento prestigia os princípios da celeridade, menor onerosidade e economia processual. O valor do bem será estimado com base no valor médio de mercado. Com a entrega dos pareceres, vista às partes, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). Sem prejuízo, fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU intimada, na pessoa de seu advogado, para que informe, no prazo de 10 dias (i) o valor total atualizado já pago pela executada; (ii) quantas parcelas restam em aberto; (iii) qual é o valor atualizado pendente de pagamento pela executada. Ressalto, desde já, que a mera juntada de planilhas de sistema bancário não satisfaz a presente ordem judicial, cabendo à instituição indicar nos autos apenas os itens de interesse ao deslinde do processo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se Advogados(s): Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP), Wilson Vieira (OAB 319436/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
06/12/2023		Penhora Deferida Vistos. Fls. 306: Indefiro, por ora, o pedido. Da análise dos autos observo que não ainda houve avaliação do imóvel. Assim, nos termos do art. 871, IV, do CPC, para avaliação do imóvel, as partes deverão apresentar 3 (três) pareceres elaborados por corretores de imóveis habilitados e credenciados pelo órgão de classe (CRECI). Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de nomeação de perito judicial. Oportuno destacar que tal procedimento prestigia os princípios da celeridade, menor onerosidade e economia processual. O valor do bem será estimado com base no valor médio de mercado. Com a entrega dos pareceres, vista às partes, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). Sem prejuízo, fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU intimada, na pessoa de seu advogado, para que informe, no prazo de 10 dias (i) o valor total atualizado já pago pela executada; (ii) quantas parcelas restam em aberto; (iii) qual é o valor atualizado pendente de pagamento pela executada. Ressalto, desde já, que a mera juntada de planilhas de sistema bancário não satisfaz a presente ordem judicial, cabendo à instituição indicar nos autos apenas os itens de interesse ao deslinde do processo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se
05/12/2023		Conclusos para Despacho
05/12/2023		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (9ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia. Motivo: Divisão interna trabalho - Vinculação ao Juiz auxiliar.
25/09/2023		Conclusos para Despacho
25/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70441166-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2023 17:01
11/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70414500-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2023 17:31
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793
03/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 Número do Diário: 3792
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0587/2023 Teor do ato: Conforme protocolo de fls. 298, foi encaminhada junto ao sistema Arisp a solicitação do registro da penhora do imóvel de matrícula n°122.553, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Fica o exequente ciente de que deverá acompanhar a emissão do boleto via site do ARISP, qual seja, www.penhoraonline.org.br, entrando no link - Emissão de Boleto Bancário ACESSO ADVOGADO e digitar na sequência o número do protocolo fornecido, comprovando o pagamento nos autos. Advogados(s): Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP), Wilson Vieira (OAB 319436/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
02/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Conforme protocolo de fls. 298, foi encaminhada junto ao sistema Arisp a solicitação do registro da penhora do imóvel de matrícula n°122.553, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Fica o exequente ciente de que deverá acompanhar a emissão do boleto via site do ARISP, qual seja, www.penhoraonline.org.br, entrando no link - Emissão de Boleto Bancário ACESSO ADVOGADO e digitar na sequência o número do protocolo fornecido, comprovando o pagamento nos autos.
02/08/2023		Documento Juntado
02/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0585/2023 Teor do ato: Fls. 288/293: Ciência às partes sobre o v. Acórdão o qual deu provimento ao recurso do exequente para determinar o prosseguimento da execução dispensando o registro do contrato de venda e compra, bem como a averbação da penhora de direitos de compromissária compradora. Fls. 294/295: Encaminhe-se novamente a serventia, a solicitação de averbação da penhora do imóvel junto ao sistema ARISP, indicando a CDHU como proprietária do imóvel, intimando-se, na sequência, o exequente para acompanhamento do boleto. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. No silêncio, arquivem-se os autos com a movimentação "61614". Intime-se. Advogados(s): Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP), Wilson Vieira (OAB 319436/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
02/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 288/293: Ciência às partes sobre o v. Acórdão o qual deu provimento ao recurso do exequente para determinar o prosseguimento da execução dispensando o registro do contrato de venda e compra, bem como a averbação da penhora de direitos de compromissária compradora. Fls. 294/295: Encaminhe-se novamente a serventia, a solicitação de averbação da penhora do imóvel junto ao sistema ARISP, indicando a CDHU como proprietária do imóvel, intimando-se, na sequência, o exequente para acompanhamento do boleto. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. No silêncio, arquivem-se os autos com a movimentação "61614". Intime-se.
31/07/2023		Conclusos para Despacho
31/07/2023		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (9ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Roberta Luchiari Villela. Motivo: Divisão interna trabalho - Vinculação ao Juiz auxiliar.
10/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70285928-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2023 16:52
13/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70231984-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2023 14:24
28/04/2023		Conclusos para Despacho
24/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70143289-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2023 16:31
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70134495-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2023 15:46
21/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0203/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3701
20/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0203/2023 Teor do ato: Ciência ao exequente acerca da Nota de Exigência de fls. 281/282. Advogados(s): Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP), Wilson Vieira (OAB 319436/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
20/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente acerca da Nota de Exigência de fls. 281/282.
20/03/2023		Documento Juntado
14/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70117745-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2023 16:03
14/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0181/2023 Data da Publicação: 15/03/2023 Número do Diário: 3696
13/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0181/2023 Teor do ato: Conforme protocolo de fls. 276, foi encaminhada junto ao sistema Arisp a solicitação do registro da penhora do imóvel de matrícula n°122.553, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Fica o exequente ciente de que deverá acompanhar a emissão do boleto via site do ARISP, qual seja, www.penhoraonline.org.br, entrando no link - Emissão de Boleto Bancário ACESSO ADVOGADO e digitar na sequência o número do protocolo fornecido, comprovando o pagamento nos autos. Advogados(s): Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP), Wilson Vieira (OAB 319436/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
10/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Conforme protocolo de fls. 276, foi encaminhada junto ao sistema Arisp a solicitação do registro da penhora do imóvel de matrícula n°122.553, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Fica o exequente ciente de que deverá acompanhar a emissão do boleto via site do ARISP, qual seja, www.penhoraonline.org.br, entrando no link - Emissão de Boleto Bancário ACESSO ADVOGADO e digitar na sequência o número do protocolo fornecido, comprovando o pagamento nos autos.
10/03/2023		Documento Juntado
06/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0157/2023 Data da Publicação: 07/03/2023 Número do Diário: 3690
03/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0157/2023 Teor do ato: Fl. 268/270: Diante da nota de devolução do cartório (fls. 271/272), providencie a serventia novamente a solicitação da averbação da penhora na matrícula do imóvel n° 122.553, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Após, intime-se o exequente para acompanhar a emissão do boleto via site do ARISP, qual seja, www.penhoraonline.org.br, entrando no link - Emissão de Boleto Bncário - ACESSO ADVOGADO e digitar na sequência o número do protocolo fornecido, ou, se necessário, pleitear sua emissão junto ao Registro de Imóveis, comprovando o pagamento nos autos. No mais, manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos com a movimentação "61614". Intime-se. Advogados(s): Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP), Wilson Vieira (OAB 319436/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
03/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 268/270: Diante da nota de devolução do cartório (fls. 271/272), providencie a serventia novamente a solicitação da averbação da penhora na matrícula do imóvel n° 122.553, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Após, intime-se o exequente para acompanhar a emissão do boleto via site do ARISP, qual seja, www.penhoraonline.org.br, entrando no link - Emissão de Boleto Bncário - ACESSO ADVOGADO e digitar na sequência o número do protocolo fornecido, ou, se necessário, pleitear sua emissão junto ao Registro de Imóveis, comprovando o pagamento nos autos. No mais, manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos com a movimentação "61614". Intime-se.
02/03/2023		Conclusos para Decisão
02/03/2023		Documento Juntado
25/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70025775-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2023 16:38
14/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70595994-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2022 12:25
28/11/2022		Conclusos para Despacho
28/11/2022		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (9ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia. Motivo: Divisão interna trabalho.
28/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70519095-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2022 15:41
20/10/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WRPR.22.70502872-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/10/2022 11:46
07/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0786/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 3607
06/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0786/2022 Teor do ato: Conforme protocolo de fls. 262, foi encaminhada junto ao sistema Arisp a solicitação do registro da penhora do imóvel de matrícula n°122.553, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Fica o exequente ciente de que deverá acompanhar a emissão do boleto via site do ARISP, qual seja, www.penhoraonline.org.br, entrando no link - Emissão de Boleto Bancário ACESSO ADVOGADO e digitar na sequência o número do protocolo fornecido, comprovando o pagamento nos autos. Advogados(s): Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Wilson Vieira (OAB 319436/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
06/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Conforme protocolo de fls. 262, foi encaminhada junto ao sistema Arisp a solicitação do registro da penhora do imóvel de matrícula n°122.553, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Fica o exequente ciente de que deverá acompanhar a emissão do boleto via site do ARISP, qual seja, www.penhoraonline.org.br, entrando no link - Emissão de Boleto Bancário ACESSO ADVOGADO e digitar na sequência o número do protocolo fornecido, comprovando o pagamento nos autos.
06/10/2022		Documento Juntado
06/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0654/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 3576
23/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0654/2022 Teor do ato: Conforme protocolo de fls. 257, foi encaminhada junto ao sistema Arisp a solicitação do registro da penhora do imóvel de matrícula n° 122.553, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Fica o exequente ciente de que deverá acompanhar a emissão do boleto via site do ARISP, qual seja,www.penhoraonline.org.br, entrando no link - Emissão de Boleto Bancário ACESSO ADVOGADO e digitar na sequência o número do protocolo fornecido, comprovando o pagamento nos autos. Intime-se. Advogados(s): Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Wilson Vieira (OAB 319436/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
22/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Conforme protocolo de fls. 257, foi encaminhada junto ao sistema Arisp a solicitação do registro da penhora do imóvel de matrícula n° 122.553, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Fica o exequente ciente de que deverá acompanhar a emissão do boleto via site do ARISP, qual seja,www.penhoraonline.org.br, entrando no link - Emissão de Boleto Bancário ACESSO ADVOGADO e digitar na sequência o número do protocolo fornecido, comprovando o pagamento nos autos. Intime-se.
22/08/2022		Conclusos para Despacho
22/08/2022		Documento Juntado
22/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2022		Conclusos para Decisão
07/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70307682-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2022 13:17
29/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 3536
28/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0491/2022 Teor do ato: Fls. 251: Manifeste-se o exequente acerca da petição de de fls. 234/241. No mais, para averbação da penhora dos direitos na matrícula do imóvel junto ao sistema ARISP, necessário que o advogado peticione os dados necessários como número de telefone e e-mail do advogado. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos com a movimentação "61614". Intime-se. Advogados(s): Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Wilson Vieira (OAB 319436/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
27/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 251: Manifeste-se o exequente acerca da petição de de fls. 234/241. No mais, para averbação da penhora dos direitos na matrícula do imóvel junto ao sistema ARISP, necessário que o advogado peticione os dados necessários como número de telefone e e-mail do advogado. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos com a movimentação "61614". Intime-se.
27/06/2022		Conclusos para Despacho
26/04/2022		Conclusos para Despacho
01/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70139523-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2022 13:14
11/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0170/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 3464
10/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70099292-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/03/2022 10:57
10/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0170/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre o Aviso de Recebimento, no qual consta que o requerido Vicente Vítor de Araujo não foi citado pessoalmente. Advogados(s): Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
09/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre o Aviso de Recebimento, no qual consta que o requerido Vicente Vítor de Araujo não foi citado pessoalmente.
22/02/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR369015201TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Vicente Vitor de Araujo Diligência : 18/02/2022
16/02/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR369015215TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP Diligência : 11/02/2022
07/02/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
07/02/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
14/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70559937-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/12/2021 17:41
09/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70551054-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2021 11:08
01/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0653/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 3410
01/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0653/2021 Teor do ato: Vistos, Fls. 217: Indefiro a penhora do imóvel indicado a fls. 224, pois o bem foi objeto de contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças. Assim, a parte executada detém, apenas a posse do bem. Entretanto, nada impede que a penhora recaia sobre os direitos do devedor decorrentes do contrato de aquisição do imóvel. (fls.41/43) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de despesas condominiais. Imóvel penhorado registrado em nome da COHAB. Circunstâncias fáticas indicativas de que o exequente tem ciência da cessão, embora a cedente ainda figure como proprietária no registro imobiliário. Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo REsp 1.345.331/RS. Responsabilidade pelo pagamento dos débitos que é do possuidor. Constrição que deve recair apenas sobre os direitos do executado sobre o bem. Inadmissibilidade da penhora sobre o imóvel. Agravante que sequer integra a lide. Precedentes. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2239545-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020) Destarte, defiro a penhora sobre os direitos que a parte executada tem sobre o imóvel matriculado sob o nº 122..553, do 1º Ofício de Registro de Imóvel desta comarca. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora dos direitos. Intime-se imediatamente o(a) executado(a), por meio de seus advogados ou, na ausência, pessoalmente, acerca da penhora, nos termos do artigo 841 e parágrafos do Código de Processo Civil. Registre-se que, em caso de intimação pessoal, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). Providencie a serventia a intimação pessoal da COHABacerca da penhora nos termos do art. 799, do CPC, bem como para que a instituição aponte o saldo devedor e eventuais parcelas em aberto no contrato de alienação. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente. Intimação do credor fiduciário. Desnecessidade de consentimento expresso. Leilão que recairá sobre os direitos dos executados, não sobre o imóvel. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2185121-14.2016.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2016; Data de Registro: 25/11/2016)". Com a resposta, ciência às partes. Desde já observo que, havendo interesse na averbação da penhora, deve constar a data da intimação do(s) executado(s|), do cônjuge (se houver), trazer a memória atualizada do cálculo e informar os seguintes dados: Quanto aos imóveis: 1- Nome proprietário do imóvel; 2- Se o proprietário se trata de parte ou terceiro; 3- Estado da Unidade da Federação; 4- Comarca do local em que está registrado o imóvel; 5- Cartório de Registro de Imóveis; 6- Número da matrícula; 7- Endereço do imóvel; 8- Bairro do imóvel; 9- Município do imóvel. Quanto à penhora: 1- Data do auto ou termo; 2- Percentual penhorado; 3- Percentual do executado; 4- Valor da dívida atualizada; 5- Se o executado é o titular do direito do imóvel; 6- Nome do depositário. Dados do Advogado: 1- Nome; 2- Celular para contato; 3- E-mail; 4- Número e Estado da OAB. Intimem-se. Advogados(s): Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
29/11/2021		Penhora Deferida Vistos, Fls. 217: Indefiro a penhora do imóvel indicado a fls. 224, pois o bem foi objeto de contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças. Assim, a parte executada detém, apenas a posse do bem. Entretanto, nada impede que a penhora recaia sobre os direitos do devedor decorrentes do contrato de aquisição do imóvel. (fls.41/43) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de despesas condominiais. Imóvel penhorado registrado em nome da COHAB. Circunstâncias fáticas indicativas de que o exequente tem ciência da cessão, embora a cedente ainda figure como proprietária no registro imobiliário. Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo REsp 1.345.331/RS. Responsabilidade pelo pagamento dos débitos que é do possuidor. Constrição que deve recair apenas sobre os direitos do executado sobre o bem. Inadmissibilidade da penhora sobre o imóvel. Agravante que sequer integra a lide. Precedentes. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2239545-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020) Destarte, defiro a penhora sobre os direitos que a parte executada tem sobre o imóvel matriculado sob o nº 122..553, do 1º Ofício de Registro de Imóvel desta comarca. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora dos direitos. Intime-se imediatamente o(a) executado(a), por meio de seus advogados ou, na ausência, pessoalmente, acerca da penhora, nos termos do artigo 841 e parágrafos do Código de Processo Civil. Registre-se que, em caso de intimação pessoal, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). Providencie a serventia a intimação pessoal da COHABacerca da penhora nos termos do art. 799, do CPC, bem como para que a instituição aponte o saldo devedor e eventuais parcelas em aberto no contrato de alienação. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente. Intimação do credor fiduciário. Desnecessidade de consentimento expresso. Leilão que recairá sobre os direitos dos executados, não sobre o imóvel. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2185121-14.2016.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2016; Data de Registro: 25/11/2016)". Com a resposta, ciência às partes. Desde já observo que, havendo interesse na averbação da penhora, deve constar a data da intimação do(s) executado(s|), do cônjuge (se houver), trazer a memória atualizada do cálculo e informar os seguintes dados: Quanto aos imóveis: 1- Nome proprietário do imóvel; 2- Se o proprietário se trata de parte ou terceiro; 3- Estado da Unidade da Federação; 4- Comarca do local em que está registrado o imóvel; 5- Cartório de Registro de Imóveis; 6- Número da matrícula; 7- Endereço do imóvel; 8- Bairro do imóvel; 9- Município do imóvel. Quanto à penhora: 1- Data do auto ou termo; 2- Percentual penhorado; 3- Percentual do executado; 4- Valor da dívida atualizada; 5- Se o executado é o titular do direito do imóvel; 6- Nome do depositário. Dados do Advogado: 1- Nome; 2- Celular para contato; 3- E-mail; 4- Número e Estado da OAB. Intimem-se.
29/11/2021		Conclusos para Despacho
12/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0597/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 3398
11/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0597/2021 Teor do ato: Fica o advogado do autor intimado de que foram tomadas as devidas providências para a confecção do M.L.E., devendo o interessado acompanhar o seu cumprimento junto à instituição financeira apontada no formulário de fls. 218. Advogados(s): Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
10/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o advogado do autor intimado de que foram tomadas as devidas providências para a confecção do M.L.E., devendo o interessado acompanhar o seu cumprimento junto à instituição financeira apontada no formulário de fls. 218.
25/08/2021		Conclusos para Despacho
05/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70293490-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2021 13:49
28/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2021 Data da Disponibilização: 28/06/2021 Data da Publicação: 29/06/2021 Número do Diário: ED. 3309 Página: 255/262
24/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0341/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 217/219: Defiro, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente dos valores constantes de fls. 211/213 (MLE fls. 218). Sem prejuízo, apresente o exequente matrícula atualizada do bem imóvel que pretende a penhora. Intime-se. Advogados(s): Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
24/06/2021		Decisão Vistos. Fls. 217/219: Defiro, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente dos valores constantes de fls. 211/213 (MLE fls. 218). Sem prejuízo, apresente o exequente matrícula atualizada do bem imóvel que pretende a penhora. Intime-se.
24/06/2021		Conclusos para Despacho
22/06/2021		Conclusos para Despacho
03/06/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0233/2021 Data da Disponibilização: 06/05/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: ED. 3272 Página: 231/240
30/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0233/2021 Teor do ato: O levantamento dos depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, nos termos do art. 1.112 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Para tanto, deverão os senhores advogados proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.tjsp.jus.br ? PRINCIPAIS ACESSOS ? Despesas Processuais ? ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Advogados(s): Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
30/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O levantamento dos depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, nos termos do art. 1.112 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Para tanto, deverão os senhores advogados proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.tjsp.jus.br ? PRINCIPAIS ACESSOS ? Despesas Processuais ? ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico).
10/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/11/2020		Certidão de Cartório Expedida decorreu o prazo legal sem que a parte executada apresentasse impugnação à penhora
09/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR207948316TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores BacenJud - Civel Destinatário : Vicente Vitor de Araujo Diligência : 28/09/2020
27/08/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores BacenJud - Civel
24/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/08/2020		Certidão de Cartório Expedida decorreu o prazo legal sem que a parte executada apresentasse impugnação à penhora
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: ED.3059 Página: 228/234
09/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0292/2020 Teor do ato: Fls. 197/199: Cumpra a serventia o item 4 de fls. 187. Sem prejuízo, certifique o decurso de prazo do item 5 de fls. 187. Intime-se. Advogados(s): Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
08/06/2020		Proferido Despacho Fls. 197/199: Cumpra a serventia o item 4 de fls. 187. Sem prejuízo, certifique o decurso de prazo do item 5 de fls. 187. Intime-se.
06/06/2020		Conclusos para Despacho
05/06/2020		Conclusos para Despacho
04/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70199178-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2020 16:08
01/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70168525-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2020 14:50
12/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2020 Data da Disponibilização: 12/05/2020 Data da Publicação: 13/05/2020 Número do Diário: ED.3041 Página: 361/377
11/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0214/2020 Teor do ato: 1 - Defiro a minuta de bloqueio on line dos executados, junto ao sistema Bacenjud, nos termos do artigo 854 do CPC. 2 - Porque a medida não se encontra no rol do art. 4°, da Resolução 313, do CNJ, a efetivação da ordem pela serventia deverá ocorrer após o término da suspensão dos prazos. 3 - Com a resposta do Bancenjud e, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC) e, se bloqueado valor irrisório, nos termos do artigo 836, do Código de Processo Civil, proceda-se a solicitação do desbloqueio do numerário. 4 - Caso positiva a penhora em relação ao executado Vicente Vitor de Araujo, recolha o exequente as custas de postagem e intime-se o executado, pessoalmente, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC), observando o disposto no art. 841, §4°, do CPC. 5 - Caso positiva a penhora em relação à executada Raquel Dina Barbosa de Araujo, fica intimada, na pessoa de seu advogado, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC). 6 - Inexistindo manifestação dos executados nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. 7 - Caso infrutífero ou insuficiente o bloqueio, fica o exequente intimado de que será indeferida nova tentativa de penhora "on line" através do sistema BacenJud, pois deverão ser demonstrados indícios de modificação da situação patrimonial da parte devedora e cabe ao exequente diligenciar em busca de bens para garantia da execução, conforme entendimento de Nossos Tribunais: "Agravo de instrumento nº 0049311-43.2012.8.26.0000- Ementa: Agravo de Instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de penhora "on line", uma vez que já realizada, sem sucesso Novo bloqueio indevido O interesse patrimonial do credor não autoriza a atividade judicial no sentido da busca de bens para satisfação da dívida, em substituição às diligências a cargo da parte interessada no momento da concessão do crédito Precedentes do STJ Decisão mantida recurso improvido. 8 - Indique o exequente bens em nome dos executados ou requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não tenha havido satisfação integral de seu crédito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. (Pesquisa Bacenjud realizada com bloqueio no valor de R$ 1.640,72) Advogados(s): Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
09/05/2020		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
09/05/2020		Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/04/2020		Determinado Novo Bloqueio/penhora on line 1 - Defiro a minuta de bloqueio on line dos executados, junto ao sistema Bacenjud, nos termos do artigo 854 do CPC. 2 - Porque a medida não se encontra no rol do art. 4°, da Resolução 313, do CNJ, a efetivação da ordem pela serventia deverá ocorrer após o término da suspensão dos prazos. 3 - Com a resposta do Bancenjud e, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC) e, se bloqueado valor irrisório, nos termos do artigo 836, do Código de Processo Civil, proceda-se a solicitação do desbloqueio do numerário. 4 - Caso positiva a penhora em relação ao executado Vicente Vitor de Araujo, recolha o exequente as custas de postagem e intime-se o executado, pessoalmente, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC), observando o disposto no art. 841, §4°, do CPC. 5 - Caso positiva a penhora em relação à executada Raquel Dina Barbosa de Araujo, fica intimada, na pessoa de seu advogado, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC). 6 - Inexistindo manifestação dos executados nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. 7 - Caso infrutífero ou insuficiente o bloqueio, fica o exequente intimado de que será indeferida nova tentativa de penhora "on line" através do sistema BacenJud, pois deverão ser demonstrados indícios de modificação da situação patrimonial da parte devedora e cabe ao exequente diligenciar em busca de bens para garantia da execução, conforme entendimento de Nossos Tribunais: "Agravo de instrumento nº 0049311-43.2012.8.26.0000- Ementa: Agravo de Instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de penhora "on line", uma vez que já realizada, sem sucesso Novo bloqueio indevido O interesse patrimonial do credor não autoriza a atividade judicial no sentido da busca de bens para satisfação da dívida, em substituição às diligências a cargo da parte interessada no momento da concessão do crédito Precedentes do STJ Decisão mantida recurso improvido. 8 - Indique o exequente bens em nome dos executados ou requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não tenha havido satisfação integral de seu crédito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. (Pesquisa Bacenjud realizada com bloqueio no valor de R$ 1.640,72)
29/04/2020		Conclusos para Despacho
29/04/2020		Conclusos para Decisão
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0066/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: ED. 3001 Página: 178/213
04/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0066/2020 Teor do ato: Defiro os benefícios da justiça gratuita à coexecutada Raquel porque assistida por núcleo de prática jurídica vinculado à Defensoria Pública do Estado (fls. 123), cujos parâmetros adotados para concessão da benesse são igualmente adotados por este juízo. Não conheço da contestação apresentada pela coexecutada Raquel às fls. 117/120 porque a defesa cabível são os embargos, ação autônoma, tratando-se, pois, de erro grosseiro. Nesse sentido: 2252781-20.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Nota Promissória Relator(a): Itamar Gaino Comarca: Campinas Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27/02/2020 Data de publicação: 27/02/2020 Ementa: Execução de título executivo extrajudicial - Defesa - Embargos do devedor - Apresentação de contestação. O meio processual para oferecimento de defesa diante de execução de título extrajudicial são os embargos, nos termos dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. A apresentação de contestação nos autos da execução configura erro grosseiro, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não provido Fls. 141: indefiro o pedido de designação de audiência de tentativa de conciliação porque não pleiteado por ambas as partes. Ausente notícia do pagamento, e tendo sido requerida a pesquisa de bens pelo sistema Bacenjud (conforme fls. 03), deverá o exequente comprovar o recolhimento de taxa na guia TJSP (FEDTJ) código 434-1 - Impressão de Informações no Sistema BACENJUD, cobrada por cada órgão e CPF ou CNPJ, bem como apresentar cálculo atualizado do débito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Advogados(s): Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
28/02/2020		Decisão Defiro os benefícios da justiça gratuita à coexecutada Raquel porque assistida por núcleo de prática jurídica vinculado à Defensoria Pública do Estado (fls. 123), cujos parâmetros adotados para concessão da benesse são igualmente adotados por este juízo. Não conheço da contestação apresentada pela coexecutada Raquel às fls. 117/120 porque a defesa cabível são os embargos, ação autônoma, tratando-se, pois, de erro grosseiro. Nesse sentido: 2252781-20.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Nota Promissória Relator(a): Itamar Gaino Comarca: Campinas Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27/02/2020 Data de publicação: 27/02/2020 Ementa: Execução de título executivo extrajudicial - Defesa - Embargos do devedor - Apresentação de contestação. O meio processual para oferecimento de defesa diante de execução de título extrajudicial são os embargos, nos termos dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. A apresentação de contestação nos autos da execução configura erro grosseiro, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não provido Fls. 141: indefiro o pedido de designação de audiência de tentativa de conciliação porque não pleiteado por ambas as partes. Ausente notícia do pagamento, e tendo sido requerida a pesquisa de bens pelo sistema Bacenjud (conforme fls. 03), deverá o exequente comprovar o recolhimento de taxa na guia TJSP (FEDTJ) código 434-1 - Impressão de Informações no Sistema BACENJUD, cobrada por cada órgão e CPF ou CNPJ, bem como apresentar cálculo atualizado do débito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.
28/02/2020		Conclusos para Despacho
23/01/2020		Conclusos para Despacho
23/01/2020		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - SEM EMBARGOS E SEM PAGAMENTO
18/11/2019		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
18/11/2019		Mandado Juntado
09/10/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2019/089120-9 Situação: Cumprido parcialmente em 01/11/2019 Local: Cartório da 9ª. Vara Cível
07/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório Automático - Cumpra-se
29/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
16/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70272858-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2019 11:14
10/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2019 Data da Disponibilização: 10/07/2019 Data da Publicação: 11/07/2019 Número do Diário: ED. 2844 Página: 270/299
05/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0248/2019 Teor do ato: Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de cinco ( 05 ) dias, sobre a devolução do AR sem cumprimento. Advogados(s): Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
03/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de cinco ( 05 ) dias, sobre a devolução do AR sem cumprimento.
22/05/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR964269205TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Vicente Vitor de Araujo
14/05/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
08/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório Automático - Cumpra-se
25/04/2019		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR851707571TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Vicente Vitor de Araujo
03/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70055029-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2019 14:39
08/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2019 Data da Disponibilização: 08/02/2019 Data da Publicação: 11/02/2019 Número do Diário: ED. 2745 Página: 235/270
07/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0045/2019 Teor do ato: Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução da carta AR sem cumprimento. Advogados(s): Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
06/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução da carta AR sem cumprimento.
06/02/2019		AR Negativo Juntado
25/09/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
20/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
01/06/2018		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WRPR.18.70180007-8 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 01/06/2018 16:18
04/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2018 Data da Disponibilização: 04/05/2018 Data da Publicação: 07/05/2018 Número do Diário: ED. 2568 Página: 288/318
03/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0133/2018 Teor do ato: Vistos.1 - Promova o cartório à minuta de pesquisa de endereços do executado Vicente Vítor de Araujo, junto aos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud.2 - Fica o exequente intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o necessário para cumprimento da citação, indicando, após observação minuciosa, qual(is) endereço(s) ainda não diligenciado(s), bem como recolhendo as custas necessárias.Intimem-se. Advogados(s): Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
26/04/2018		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/04/2018		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/04/2018		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/04/2018		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/04/2018		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
23/04/2018		Decisão Determinação Vistos.1 - Promova o cartório à minuta de pesquisa de endereços do executado Vicente Vítor de Araujo, junto aos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud.2 - Fica o exequente intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o necessário para cumprimento da citação, indicando, após observação minuciosa, qual(is) endereço(s) ainda não diligenciado(s), bem como recolhendo as custas necessárias.Intimem-se.
23/04/2018		Conclusos para Despacho
20/04/2018		Conclusos para Decisão
21/03/2018		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WRPR.18.70086916-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 21/03/2018 15:37
23/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.18.70050907-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2018 17:49
15/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2018 Data da Disponibilização: 15/02/2018 Data da Publicação: 16/02/2018 Número do Diário: ED. 2516 Página: 267/290
14/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0034/2018 Teor do ato: Providencie o(a) exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa no valor de R$ 45,00, na guia TJSP (FEDTJ) código 434-1 - Impressão de Informações no Sistema INFOJUD / BACEN / RENAJUD, cobrada por cada órgão e CPF ou CNPJ, referente ao Comunicado 170/2011, Provimento CSM n° 1864/2011, referente a busca de endereço. Advogados(s): Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
08/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o(a) exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa no valor de R$ 45,00, na guia TJSP (FEDTJ) código 434-1 - Impressão de Informações no Sistema INFOJUD / BACEN / RENAJUD, cobrada por cada órgão e CPF ou CNPJ, referente ao Comunicado 170/2011, Provimento CSM n° 1864/2011, referente a busca de endereço.
23/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.17.70368849-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2017 16:57
16/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0388/2017 Data da Disponibilização: 16/11/2017 Data da Publicação: 17/11/2017 Número do Diário: ED. 2470 Página: 214/257
14/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0388/2017 Teor do ato: Intimação do autor para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do C.P.C.). Advogados(s): Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
10/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação do autor para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do C.P.C.).
10/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/10/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WRPR.17.70305480-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/10/2017 17:57
22/08/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR693954896TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Vicente Vitor de Araujo Diligência : 17/08/2017
22/08/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR693954882TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Raquel Dina Barbosa de Araujo Diligência : 17/08/2017
16/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2017 Data da Disponibilização: 16/08/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: ED. 2411 Página: 436/474
15/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0262/2017 Teor do ato: Vistos.A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador.Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V, NCPC), deixo de determinar sua realização.Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10 % (dez por cento - artigo 827 do Novo Código de Processo Civil) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícos serão reduzidos pela metade (art. 827, §1° do Novo Código de Processo Civil). e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil.No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Novo Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil).Fica o executado ciente de que, na ausência do pagamento voluntário do débito e da oposição de embargos, serão iniciados os atos constritivos.Cumpra-se.Intimem-se. Advogados(s): Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
10/08/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
10/08/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
10/08/2017		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos.A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador.Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V, NCPC), deixo de determinar sua realização.Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10 % (dez por cento - artigo 827 do Novo Código de Processo Civil) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícos serão reduzidos pela metade (art. 827, §1° do Novo Código de Processo Civil). e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil.No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Novo Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil).Fica o executado ciente de que, na ausência do pagamento voluntário do débito e da oposição de embargos, serão iniciados os atos constritivos.Cumpra-se.Intimem-se.
10/08/2017		Conclusos para Despacho
20/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.17.70042870-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2017 14:10
10/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2017 Data da Disponibilização: 10/02/2017 Data da Publicação: 13/02/2017 Número do Diário: ED. 2286 Página: 252/280
08/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0033/2017 Teor do ato: Revejo o despacho de fls. 97. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas inicias, de acordo com a Lei 11.608/2003, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), haja vista que a guia de fls. 95 (código 120-1) refere-se a custas para emissão de carta com aviso de recebimento. Fls. 102/104: Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
08/02/2017		Proferido Despacho Revejo o despacho de fls. 97. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas inicias, de acordo com a Lei 11.608/2003, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), haja vista que a guia de fls. 95 (código 120-1) refere-se a custas para emissão de carta com aviso de recebimento. Fls. 102/104: Anote-se. Intime-se.
07/02/2017		Conclusos para Despacho
20/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.16.70318163-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2016 16:13
12/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.16.70309641-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2016 13:43
30/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2016 Data da Disponibilização: 30/11/2016 Data da Publicação: 01/12/2016 Número do Diário: ED. 2250 Página: 226/258
29/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0330/2016 Teor do ato: Providencie o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento da complementação taxa judiciária, considerando que a guia de fl. 95 não corresponde a 1% do valor dado à causa (R$ 15.476,57). No silêncio ou havendo manifestação diversa, tornem conclusos de imediato para extinção.Intime-se. Advogados(s): Aline Bratti Nunes Pereira (OAB 296002/SP)
29/11/2016		Proferido Despacho Providencie o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento da complementação taxa judiciária, considerando que a guia de fl. 95 não corresponde a 1% do valor dado à causa (R$ 15.476,57). No silêncio ou havendo manifestação diversa, tornem conclusos de imediato para extinção.Intime-se.
28/11/2016		Conclusos para Despacho
22/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.16.70198816-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2016 15:57
04/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2016 Data da Disponibilização: 04/08/2016 Data da Publicação: 05/08/2016 Número do Diário: ED. 2172 Página: 252/287
03/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0214/2016 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que não foi formulado pedido de concessão de justiça gratuita, providencie o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção do feito (artigo 102, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil).Intime-se. Advogados(s): Aline Bratti Nunes Pereira (OAB 296002/SP)
29/07/2016		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista que não foi formulado pedido de concessão de justiça gratuita, providencie o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção do feito (artigo 102, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil).Intime-se.
28/07/2016		Conclusos para Despacho
27/06/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
22/08/2016	Petições Diversas
12/12/2016	Petições Diversas
19/12/2016	Petições Diversas
20/02/2017	Petições Diversas
02/10/2017	Contestação
23/11/2017	Petições Diversas
23/02/2018	Petições Diversas
21/03/2018	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
01/06/2018	Petição de Diligência em Novo Endereço
15/02/2019	Petições Diversas
16/07/2019	Petições Diversas
17/03/2020	Pedido de Penhora
19/05/2020	Petições Diversas
04/06/2020	Petições Diversas
13/05/2021	Pedido de Penhora
05/07/2021	Petições Diversas
09/12/2021	Petições Diversas
14/12/2021	Petição Intermediária
10/03/2022	Petição Intermediária
01/04/2022	Petições Diversas
07/07/2022	Petições Diversas
20/10/2022	Pedido de Habilitação
28/10/2022	Petições Diversas
13/12/2022	Petições Diversas
24/01/2023	Petições Diversas
13/03/2023	Petições Diversas
21/03/2023	Petições Diversas
24/03/2023	Petições Diversas
12/05/2023	Petições Diversas
09/06/2023	Petições Diversas
11/08/2023	Petições Diversas
24/08/2023	Petições Diversas
14/12/2023	Petições Diversas
22/01/2024	Petições Diversas
26/04/2024	Petições Diversas
13/08/2024	Petições Diversas
22/10/2024	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
09/01/2025	Petições Diversas
14/04/2025	Manifestação do Perito
05/05/2025	Petições Diversas
13/11/2025	Petições Diversas
04/12/2025	Petições Diversas
10/06/2026	Petições Diversas
15/06/2026	Petições Diversas
17/06/2026	Pedido de Penhora
23/06/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI