Exeqte	Parque Reino Escócia Advogado:  Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima   Advogada:  Rosiane Carina Pratti
Exectda	Fernanda Lucelia Domingos Rosalino
Interesdo.	Banco do Brasil S/A Advogado:  Servio Tulio de Barcelos   Advogado:  Jose Arnaldo Janssen Nogueira
Perito	Mario Alberto Ferriani
Gestor	Luiz Carlos Levoto Advogada:  Maria Carbone Segui
ArremTerc	Mário Donizetti Consoni Advogado:  Wellington Rogerio de Freitas
TerIntInc	Atual Ocupante do Imóvel

Exeqte	Parque Reino Escócia Advogado:  Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima   Advogada:  Rosiane Carina Pratti
Exectda	Fernanda Lucelia Domingos Rosalino
Interesdo.	Banco do Brasil S/A Advogado:  Servio Tulio de Barcelos   Advogado:  Jose Arnaldo Janssen Nogueira
Perito	Mario Alberto Ferriani
Gestor	Luiz Carlos Levoto Advogada:  Maria Carbone Segui
ArremTerc	Mário Donizetti Consoni Advogado:  Wellington Rogerio de Freitas
Gestor	Julio Abdo Costa Calil
TerIntInc	Atual Ocupante do Imóvel

Data		Movimento
29/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70261726-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2026 13:11
29/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1041/2026 Data da Publicação: 01/06/2026
28/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1041/2026 Teor do ato: Auto de leilão negativo juntado aos autos: manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Maria Carbone Segui (OAB 370256/SP)
28/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Auto de leilão negativo juntado aos autos: manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias.
27/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70257754-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/05/2026 17:13
29/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70261726-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2026 13:11
29/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1041/2026 Data da Publicação: 01/06/2026
28/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1041/2026 Teor do ato: Auto de leilão negativo juntado aos autos: manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Maria Carbone Segui (OAB 370256/SP)
28/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Auto de leilão negativo juntado aos autos: manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias.
27/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70257754-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/05/2026 17:13
06/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0831/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0831/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 759: dê-se ciência ao leiloeiro. Fls. 761/762: ciente. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Wellington Rogerio de Freitas (OAB 331651/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Maria Carbone Segui (OAB 370256/SP)
05/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 759: dê-se ciência ao leiloeiro. Fls. 761/762: ciente. Int.
04/05/2026		Conclusos para Despacho
03/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70209718-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/05/2026 14:17
08/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WRPR.26.70170077-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/04/2026 14:57
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
04/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0614/2026 Teor do ato: Fls. 754/755: ciência ao polo ativo e ao leiloeiro. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Wellington Rogerio de Freitas (OAB 331651/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Maria Carbone Segui (OAB 370256/SP)
04/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 754/755: ciência ao polo ativo e ao leiloeiro.
01/04/2026		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA833185091TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : Fernanda Lucelia Domingos Rosalino
01/04/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA833185105TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : Atual Ocupante do Imóvel Diligência : 27/03/2026
23/03/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/03/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0499/2026 Data da Publicação: 24/03/2026
23/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0497/2026 Data da Publicação: 24/03/2026
20/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0499/2026 Teor do ato: Ciência às partes acerca do agendamento das datas da hasta pública, sendo que o 1° leilão terá início em 04/05/2026, às 14 horas, encerrando-se no dia 07/05/2026, às 14 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor de avaliação do bem no 1° leilão, o leilão seguir-se-á, sem interrupção, até às 14 horas, do dia 27/05/2026 -2° leilão. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Wellington Rogerio de Freitas (OAB 331651/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Maria Carbone Segui (OAB 370256/SP)
20/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes acerca do agendamento das datas da hasta pública, sendo que o 1° leilão terá início em 04/05/2026, às 14 horas, encerrando-se no dia 07/05/2026, às 14 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor de avaliação do bem no 1° leilão, o leilão seguir-se-á, sem interrupção, até às 14 horas, do dia 27/05/2026 -2° leilão.
20/03/2026		Carta de Cientificação Expedida CARTA DE CIENTIFICAÇÃO - PROCESSO DIGITAL Processo Digital nº: 1014660-26.2017.8.26.0506 Classe - Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Exequente: Parque Reino Escócia Executado: Fernanda Lucelia Domingos Rosalino Destinatário(a): Atual Ocupante do Imóvel Rua José Barense, 1155, apto 301, 2° andar, bloco 11, Parque Reino da Escócia Ribeirão Preto-SP CEP 14098-308 Pela presente carta fica Vossa Senhoria CIENTIFICADO(A) do agendamento das datas da hasta pública do imóvel de matrícula n° 172.883 registrado no 2° Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, sendo que o 1° leilão terá início em 04/05/2026, às 14 horas, encerrando-se no dia 07/05/2026, às 14 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor de avaliação do bem no 1° leilão, o leilão seguir-se-á, sem interrupção, até às 14 horas do dia 27/05/2026 - 2° leilão. ADVERTÊNCIA: O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante de que esta cientificação se efetivou. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Ribeirão Preto, 20 de março de 2026. MARIA PAULA BERNARDES SILVA, Escrevente Técnico Judiciário.
20/03/2026		Carta de Cientificação Expedida CARTA DE CIENTIFICAÇÃO - PROCESSO DIGITAL Processo Digital nº: 1014660-26.2017.8.26.0506 Classe - Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Exequente: Parque Reino Escócia Executado: Fernanda Lucelia Domingos Rosalino Destinatário(a): Fernanda Lucelia Domingos Rosalino Rua Jose Barense, 1155, Apto 301, Bloco 11, Jardim Manoel Penna Ribeirão Preto-SP CEP 14098-308 Pela presente carta fica Vossa Senhoria CIENTIFICADO(A) do agendamento das datas da hasta pública, sendo que o 1° leilão terá início em 04/05/2026, às 14 horas, encerrando-se no dia 07/05/2026, às 14 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor de avaliação do bem no 1° leilão, o leilão seguir-se-á, sem interrupção, até às 14 horas do dia 27/05/2026 - 2° leilão. ADVERTÊNCIA: O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante de que esta cientificação se efetivou. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Ribeirão Preto, 20 de março de 2026. MARIA PAULA BERNARDES SILVA, Escrevente Técnico Judiciário.
20/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0497/2026 Teor do ato: Vistos. Verifique a serventia se correto o edital de leilão, intimando-se as partes e eventuais terceiros interessados. Sem prejuízo, ciência às partes da manifestação do leiloeiro, atendendo-se o credor o solicitado, quando o caso. Cumpra-se com urgência. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Wellington Rogerio de Freitas (OAB 331651/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Maria Carbone Segui (OAB 370256/SP)
20/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Verifique a serventia se correto o edital de leilão, intimando-se as partes e eventuais terceiros interessados. Sem prejuízo, ciência às partes da manifestação do leiloeiro, atendendo-se o credor o solicitado, quando o caso. Cumpra-se com urgência. Int.
19/03/2026		Conclusos para Despacho
19/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70133857-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/03/2026 11:28
27/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Nesta data, encaminho os autos para intimação do leiloeiro nomeado. Nada Mais.
20/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70019324-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2026 14:55
12/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2026 Data da Publicação: 13/01/2026
09/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0033/2026 Teor do ato: Vistos. Com razão o credor fiduciário, haja vista que ele não tem responsabilidade alguma pelos débitos condominiais enquanto não consolidada a propriedade. Há de se observar, contudo, que no caso em apreço, a inércia do credor fiduciário em promover a execução de seu crédito inviabilizou a execução dos direitos aquisitivos do credor fiduciante, razão pela qual, excepcionalmente, na esteira das recentes decisões do E. STJ, que autoriza a penhora da integralidade do imóvel dado em alienação fiduciária em caso de execução de dívidas condominiais, defiro que a penhora recaia sobre a totalidade do bem objeto da matrícula nº 172.883 do 2º CRI, servindo o presente como termo de penhora. Fica desde já consignado que o débito condominial terá preferência sobre o produto da arrematação em relação ao débito do financiamento. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Wellington Rogerio de Freitas (OAB 331651/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Maria Carbone Segui (OAB 370256/SP)
09/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Com razão o credor fiduciário, haja vista que ele não tem responsabilidade alguma pelos débitos condominiais enquanto não consolidada a propriedade. Há de se observar, contudo, que no caso em apreço, a inércia do credor fiduciário em promover a execução de seu crédito inviabilizou a execução dos direitos aquisitivos do credor fiduciante, razão pela qual, excepcionalmente, na esteira das recentes decisões do E. STJ, que autoriza a penhora da integralidade do imóvel dado em alienação fiduciária em caso de execução de dívidas condominiais, defiro que a penhora recaia sobre a totalidade do bem objeto da matrícula nº 172.883 do 2º CRI, servindo o presente como termo de penhora. Fica desde já consignado que o débito condominial terá preferência sobre o produto da arrematação em relação ao débito do financiamento. Int.
31/10/2025		Conclusos para Decisão
21/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70607723-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2025 16:04
02/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1511/2025 Data da Publicação: 03/10/2025
01/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1511/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 705/708: ao credor fiduciário para que se manifeste sobre o requerimento do exequente de que o banco realize o pagamento da dívida condominial. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Wellington Rogerio de Freitas (OAB 331651/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Maria Carbone Segui (OAB 370256/SP)
01/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 705/708: ao credor fiduciário para que se manifeste sobre o requerimento do exequente de que o banco realize o pagamento da dívida condominial. Int.
12/08/2025		Conclusos para Decisão
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70406354-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2025 16:33
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0826/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
15/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0826/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 697/698: diga o exequente sobre o prosseguimento, atentando-se para a inviabilidade de obtenção de qualquer proveito na arrematação. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Wellington Rogerio de Freitas (OAB 331651/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Maria Carbone Segui (OAB 370256/SP)
15/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 697/698: diga o exequente sobre o prosseguimento, atentando-se para a inviabilidade de obtenção de qualquer proveito na arrematação. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.
26/05/2025		Conclusos para Decisão
26/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70290054-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/05/2025 09:07
22/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70286029-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2025 16:56
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
15/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0459/2025 Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor atualizado de avaliação do bem subtraído o saldo devedor do contrato de financiamento, devendo o arrematante assumir as parcelas restantes do financiamento. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) JÚLIO ABDO COSTA CALIL, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Wellington Rogerio de Freitas (OAB 331651/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Maria Carbone Segui (OAB 370256/SP)
15/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor atualizado de avaliação do bem subtraído o saldo devedor do contrato de financiamento, devendo o arrematante assumir as parcelas restantes do financiamento. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) JÚLIO ABDO COSTA CALIL, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
14/05/2025		Conclusos para Despacho
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70174893-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 11:22
01/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0322/2025 Data da Publicação: 02/04/2025 Número do Diário: 4175
31/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0322/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 883, do CPC, diga parte credora se pretende indicar leiloeiro a prosseguir no feito. Prazo: 05 (cinco) dias. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Wellington Rogerio de Freitas (OAB 331651/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Maria Carbone Segui (OAB 370256/SP)
31/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do art. 883, do CPC, diga parte credora se pretende indicar leiloeiro a prosseguir no feito. Prazo: 05 (cinco) dias. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int.
28/03/2025		Conclusos para Despacho
18/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70085248-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2025 09:45
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70050310-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2025 12:39
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
31/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0096/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Defiro a desistência da arrematação do imóvel. Intime-se o leiloeiro para que informe o arrematante. 2 - Defiro a realização de novo leilão do imóvel. No entanto, respeitado o entendimento da Magistrada que atuava no feito anteriormente, considerando que a penhora, no caso em apreço, recai sobre os direitos que o devedor fiduciante possui relativamente ao imóvel objeto de alienação fiduciária e não sobre o imóvel em si, no meu entender, o conteúdo econômico de tais direitos aquisitivos do devedor não é a somatória das parcelas pagas, mas sim o equivalente ao valor de mercado do bem, subtraído do saldo devedor do contrato de financiamento, já que o arrematante assumirá a posição do devedor fiduciante, podendo alternativamente continuar arcando com o pagamento das parcelas ou quitar o financiamento. O arrematante se sub-rogará na posição contratual da devedora, com todos os seus direitos e deveres, principalmente o de ser o novo responsável pelo pagamento do saldo devedor perante a credora. Ainda, tem-se que a alteração da posição contratual, em que o arrematante substitui o devedor primitivo, ocorrerá independentemente da anuência da credora. O direito do credor fiduciário é o de receber as parcelas do financiamento, obrigação essa que não é personalíssima, o que legitima a substituição do contratante pelo arrematante, passando este a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Dessa forma, intime-se a credora fiduciária, na pessoa de seu advogado, para juntar aos autos a planilha de cálculo atualizada referente ao contrato de alienação fiduciária, do qual deverá constar o saldo devedor atualizado, no prazo de 15 dias. 3 - Após, tornem conclusos para determinação de realização de novo leilão, que deverá ser realizado pelo valor atualizado da avaliação do bem subtraído o saldo devedor do contrato de financiamento, devendo o arrematante assumir as parcelas restantes do financiamento. Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Wellington Rogerio de Freitas (OAB 331651/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Maria Carbone Segui (OAB 370256/SP)
31/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Defiro a desistência da arrematação do imóvel. Intime-se o leiloeiro para que informe o arrematante. 2 - Defiro a realização de novo leilão do imóvel. No entanto, respeitado o entendimento da Magistrada que atuava no feito anteriormente, considerando que a penhora, no caso em apreço, recai sobre os direitos que o devedor fiduciante possui relativamente ao imóvel objeto de alienação fiduciária e não sobre o imóvel em si, no meu entender, o conteúdo econômico de tais direitos aquisitivos do devedor não é a somatória das parcelas pagas, mas sim o equivalente ao valor de mercado do bem, subtraído do saldo devedor do contrato de financiamento, já que o arrematante assumirá a posição do devedor fiduciante, podendo alternativamente continuar arcando com o pagamento das parcelas ou quitar o financiamento. O arrematante se sub-rogará na posição contratual da devedora, com todos os seus direitos e deveres, principalmente o de ser o novo responsável pelo pagamento do saldo devedor perante a credora. Ainda, tem-se que a alteração da posição contratual, em que o arrematante substitui o devedor primitivo, ocorrerá independentemente da anuência da credora. O direito do credor fiduciário é o de receber as parcelas do financiamento, obrigação essa que não é personalíssima, o que legitima a substituição do contratante pelo arrematante, passando este a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Dessa forma, intime-se a credora fiduciária, na pessoa de seu advogado, para juntar aos autos a planilha de cálculo atualizada referente ao contrato de alienação fiduciária, do qual deverá constar o saldo devedor atualizado, no prazo de 15 dias. 3 - Após, tornem conclusos para determinação de realização de novo leilão, que deverá ser realizado pelo valor atualizado da avaliação do bem subtraído o saldo devedor do contrato de financiamento, devendo o arrematante assumir as parcelas restantes do financiamento. Intime-se.
27/01/2025		Conclusos para Decisão
24/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70032285-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2025 15:27
24/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0062/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0062/2025 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista às partes para manifestação sobre o pedido de desistência do arrematante, no prazo de 48 horas. Ao final, conclusos para decisão no fluxo das urgências. Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Wellington Rogerio de Freitas (OAB 331651/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Maria Carbone Segui (OAB 370256/SP)
23/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dê-se vista às partes para manifestação sobre o pedido de desistência do arrematante, no prazo de 48 horas. Ao final, conclusos para decisão no fluxo das urgências. Intime-se.
22/01/2025		Conclusos para Decisão
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70707119-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 16:27
16/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1068/2024 Data da Publicação: 11/12/2024 Número do Diário: 4109
09/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1068/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 542/544: Ausente proposta de pagamento à vista e cumpridos os requisitos do art. 895, §1º, do Código de Processo Civil, homologo a proposta de arrematação em prestações apresentada às fls. 542/544. Intime-se o leiloeiro para as providências necessárias. 2 - Fls. 548: Indefiro o pagamento das parcelas por boleto bancário diretamente ao credo. O pagamento das parcelas deverá ocorrer via depósito judicial, tendo em vista a necessidade de ser determinado o rateio de acordo com a ordem de preferência com o débito tributário (IPTU). 3 - Fls. 549/550 - Considerando que a penhora, no caso em apreço, recai sobre os direitos que o devedor fiduciante possui relativamente ao imóvel objeto de alienação fiduciária e não sobre o imóvel em si, o arrematante assumirá a posição do devedor fiduciante, podendo alternativamente continuar arcando com o pagamento das parcelas ou quitar o financiamento. O arrematante se sub-rogará na posição contratual da devedora, com todos os seus direitos e deveres, principalmente o de ser o novo responsável pelo pagamento do saldo devedor perante a credora, conforme constou no edital do leilão. Ainda, tem-se que a alteração da posição contratual, em que o arrematante substitui o devedor primitivo, ocorrerá independentemente da anuência da credora. O direito do credor fiduciário é o de receber as parcelas do financiamento, obrigação essa que não é personalíssima, o que legitima a substituição do contratante pelo arrematante, passando este a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Despesas de condomínio. Decisão que deferiu a penhora de direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel alienado fiduciariamente. Recurso manejado pelo credor fiduciário alegando que a impossibilidade de sub-rogação, devendo haver o pagamento da integralidade da dívida. Desacolhimento. Impossibilidade de penhora de imóvel onerado com alienação fiduciária, que, portanto, não integra o patrimônio do devedor. Possibilidade de constrição dos direitos que o executado possui sobre o imóvel. Artigo 835, XII, do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Eventual arrematante dos direitos sobre a unidade autônoma geradora de débitos substitui o devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2299901-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/11/2024). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Agravo de Instrumento, decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaria a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção em que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. A propósito: REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007; REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp 1.697.645/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1821600/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019). Dessa forma, não há que se falar na quitação do saldo devedor com o produto da arrematação. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Wellington Rogerio de Freitas (OAB 331651/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Maria Carbone Segui (OAB 370256/SP)
09/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Fls. 542/544: Ausente proposta de pagamento à vista e cumpridos os requisitos do art. 895, §1º, do Código de Processo Civil, homologo a proposta de arrematação em prestações apresentada às fls. 542/544. Intime-se o leiloeiro para as providências necessárias. 2 - Fls. 548: Indefiro o pagamento das parcelas por boleto bancário diretamente ao credo. O pagamento das parcelas deverá ocorrer via depósito judicial, tendo em vista a necessidade de ser determinado o rateio de acordo com a ordem de preferência com o débito tributário (IPTU). 3 - Fls. 549/550 - Considerando que a penhora, no caso em apreço, recai sobre os direitos que o devedor fiduciante possui relativamente ao imóvel objeto de alienação fiduciária e não sobre o imóvel em si, o arrematante assumirá a posição do devedor fiduciante, podendo alternativamente continuar arcando com o pagamento das parcelas ou quitar o financiamento. O arrematante se sub-rogará na posição contratual da devedora, com todos os seus direitos e deveres, principalmente o de ser o novo responsável pelo pagamento do saldo devedor perante a credora, conforme constou no edital do leilão. Ainda, tem-se que a alteração da posição contratual, em que o arrematante substitui o devedor primitivo, ocorrerá independentemente da anuência da credora. O direito do credor fiduciário é o de receber as parcelas do financiamento, obrigação essa que não é personalíssima, o que legitima a substituição do contratante pelo arrematante, passando este a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Despesas de condomínio. Decisão que deferiu a penhora de direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel alienado fiduciariamente. Recurso manejado pelo credor fiduciário alegando que a impossibilidade de sub-rogação, devendo haver o pagamento da integralidade da dívida. Desacolhimento. Impossibilidade de penhora de imóvel onerado com alienação fiduciária, que, portanto, não integra o patrimônio do devedor. Possibilidade de constrição dos direitos que o executado possui sobre o imóvel. Artigo 835, XII, do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Eventual arrematante dos direitos sobre a unidade autônoma geradora de débitos substitui o devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2299901-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/11/2024). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Agravo de Instrumento, decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaria a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção em que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. A propósito: REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007; REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp 1.697.645/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1821600/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019). Dessa forma, não há que se falar na quitação do saldo devedor com o produto da arrematação. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.
27/11/2024		Conclusos para Sentença
27/11/2024		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (5ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) ISABELA DE SOUZA NUNES FIEL. Motivo: Divisão interna trabalho.
24/10/2024		Conclusos para Despacho
22/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
11/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
04/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70570334-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 10:38
01/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70563075-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2024 13:50
27/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0819/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061
27/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0819/2024 Teor do ato: Vistos. Fls 542 (e documentos anexos): ante manifestação do leiloeiro, diga credor sobre oferta de lance com parcelamento do pagamento. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Wellington Rogerio de Freitas (OAB 331651/SP), Maria Carbone Segui (OAB 370256/SP)
26/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls 542 (e documentos anexos): ante manifestação do leiloeiro, diga credor sobre oferta de lance com parcelamento do pagamento. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int.
26/09/2024		Conclusos para Despacho
30/08/2024		Conclusos para Despacho
09/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70451908-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2024 16:11
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0563/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0563/2024 Teor do ato: Vistos. Fls 519/522: ciência às partes que primeiro leilão teve inicio em 02.07.2024, às 14h00min e terminou em 05.07.2024, às 14h00min e segundo leilão teve início em 05.07.2024, às 14h00min e terminará em 09.08.2024, às 14h00min. Fls 527 (e documentos anexos) e manifestação da prefeitura (fls. 533 e documentos anexos): ciência às partes. Fls 537/538: tendo em vista que carta de intimação foi enviada ao mesmo endereço em que se operou a citação da executada, tem-se como válido o ato. No mais, aguarde-se o resultado do leilão em curso. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Wellington Rogerio de Freitas (OAB 331651/SP), Maria Carbone Segui (OAB 370256/SP)
12/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls 519/522: ciência às partes que primeiro leilão teve inicio em 02.07.2024, às 14h00min e terminou em 05.07.2024, às 14h00min e segundo leilão teve início em 05.07.2024, às 14h00min e terminará em 09.08.2024, às 14h00min. Fls 527 (e documentos anexos) e manifestação da prefeitura (fls. 533 e documentos anexos): ciência às partes. Fls 537/538: tendo em vista que carta de intimação foi enviada ao mesmo endereço em que se operou a citação da executada, tem-se como válido o ato. No mais, aguarde-se o resultado do leilão em curso. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int.
12/07/2024		Conclusos para Despacho
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70345449-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2024 17:13
18/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0481/2024 Data da Publicação: 20/06/2024 Número do Diário: 3989
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70341266-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2024 14:09
17/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0481/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada acerca do retorno do (s) AR (s) juntado (s) aos autos sem o devido cumprimento. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Wellington Rogerio de Freitas (OAB 331651/SP), Maria Carbone Segui (OAB 370256/SP)
15/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte interessada acerca do retorno do (s) AR (s) juntado (s) aos autos sem o devido cumprimento.
15/06/2024		AR Negativo Juntado - Recusado Juntada de AR : AA679606113TJ Situação : Recusado Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Fernanda Lucelia Domingos Rosalino
10/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70327243-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2024 18:26
06/06/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
05/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 3981
05/06/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
05/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0443/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que foram agendadas as datas para a hasta pública, sendo que o 1º leilão terá início em 02 de julho de 2024, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 03 dias úteis, em 05 de julho de 2024, às 14:00 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem no 1º leilão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 09 de agosto de 2024 - 2º leilão. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Wellington Rogerio de Freitas (OAB 331651/SP), Maria Carbone Segui (OAB 370256/SP)
04/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70314767-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/06/2024 16:34
04/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO - MÁQUINA - EXPEDIR CARTA AR (DIVERSOS) - MANUAL - COM ATO
04/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que foram agendadas as datas para a hasta pública, sendo que o 1º leilão terá início em 02 de julho de 2024, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 03 dias úteis, em 05 de julho de 2024, às 14:00 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem no 1º leilão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 09 de agosto de 2024 - 2º leilão.
03/06/2024		Conclusos para Despacho
24/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70297678-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/05/2024 17:48
24/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70297597-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/05/2024 17:29
30/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO - MÁQUINA - MLE EXPEDIDO AG. CONFERÊNCIA E ASSINATURA - SEM ATO - SEM PRAZO
30/04/2024		Expedição de documento Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que houvesse notícia acerca da interposição de recurso face à r. decisão de fls. 488/489, tornando-se precluso aludido direito. Nada Mais
30/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0310/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0310/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Certifique a serventia o prazo recursal da decisão de fls. 488/489, expedindo-se o MLE determinado, consoante formulário de fls. 493/494, se em termos. 2. Fls. 495: intime-se o leiloeiro nomeado para que designe novas datas para leilão. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Wellington Rogerio de Freitas (OAB 331651/SP), Maria Carbone Segui (OAB 370256/SP)
24/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Certifique a serventia o prazo recursal da decisão de fls. 488/489, expedindo-se o MLE determinado, consoante formulário de fls. 493/494, se em termos. 2. Fls. 495: intime-se o leiloeiro nomeado para que designe novas datas para leilão. Int.
23/04/2024		Conclusos para Despacho
21/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2024		Conclusos para Despacho
01/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70152965-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2024 17:02
19/03/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WRPR.24.70151695-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 19/03/2024 13:46
18/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0186/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0186/2024 Teor do ato: Vistos. O teor de fl. 417 denota que a arrematação ocorreu de forma diversa daquela estipulada no edital de fls. 362/365. Somado a isso, o ofício enviado pelo credor fiduciante (fls. 421/487), noticia que o saldo devedor do financiamento que recai sobre o bem imóvel, está muito além do lance ofertado. Logo, a arrematação dita como sendo "condicionada" (fl. 417), divergiu do que restou estipulado no edital de fls. 362/365, não olvidando que o preço ofertado sequer supre o montante devido ao credor fiduciante, motivos pelos quais necessário se faz declarar nula a arrematação realizada às fls. 395/396. Após o decurso do prazo para apresentação de recurso face a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do arrematante, dos valores por ele depositados nos autos, a título de lance e pagamento do leiloeiro (fls. 407/408). O interessado deverá providenciar o respectivo formulário. Comunique-se ao leiloeiro. Sem prejuízo, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, aguardando-se pelo prazo de trinta dias. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Wellington Rogerio de Freitas (OAB 331651/SP), Maria Carbone Segui (OAB 370256/SP)
18/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O teor de fl. 417 denota que a arrematação ocorreu de forma diversa daquela estipulada no edital de fls. 362/365. Somado a isso, o ofício enviado pelo credor fiduciante (fls. 421/487), noticia que o saldo devedor do financiamento que recai sobre o bem imóvel, está muito além do lance ofertado. Logo, a arrematação dita como sendo "condicionada" (fl. 417), divergiu do que restou estipulado no edital de fls. 362/365, não olvidando que o preço ofertado sequer supre o montante devido ao credor fiduciante, motivos pelos quais necessário se faz declarar nula a arrematação realizada às fls. 395/396. Após o decurso do prazo para apresentação de recurso face a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do arrematante, dos valores por ele depositados nos autos, a título de lance e pagamento do leiloeiro (fls. 407/408). O interessado deverá providenciar o respectivo formulário. Comunique-se ao leiloeiro. Sem prejuízo, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, aguardando-se pelo prazo de trinta dias. Int.
14/03/2024		Conclusos para Decisão
14/03/2024		Documento Juntado
09/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2024		Ofício Expedido OFÍCIO Processo Digital n°:1014660-26.2017.8.26.0506 Classe Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Exequente:Parque Reino Escócia Executado:Fernanda Lucelia Domingos Rosalino (FAVOR MENCIONAR ESTAS REFERÊNCIAS NA RESPOSTA) Ribeirão Preto, 31 de janeiro de 2024. Prezado(a) Senhor(a), Pelo presente, solicito a Vossa Senhoria as providências necessárias no sentido de encaminhar a este Juízo, com urgência, extrato dos pagamentos já realizados, bem como o saldo devedor do contrato n. 266508598, conforme fls. 186/214, cujas cópias seguem anexas, com alienação fiduciária que recaiu sobre a Matrícula n. 172.883, junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, de propriedade da executada Fernanda Lucelia Domingos Rosalino, CPF nº 275.002.648-28, RG nº 28.910.068-9. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (ribpreto5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atenciosamente. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Loredana Henck Cano de Carvalho DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ao(À) BANCO DO BRASIL S/A
01/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0067/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: 3898
31/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70041134-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2024 10:32
31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0067/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 411/412: Manifeste-se o leiloeiro, no prazo de cinco dias, providenciando a serventia a intimação necessária. Sem prejuízo, oficie-se ao credor fiduciário solicitando, com urgência, extrato dos pagamentos já realizados, bem como o saldo devedor do contrato n. 266508598 (fls. 186/214), com alienação fiduciária que recaiu sobre a Matrícula n. 172.883, junto ao 2º CRI local. Após, conclusos no fluxo de urgências. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Wellington Rogerio de Freitas (OAB 331651/SP), Maria Carbone Segui (OAB 370256/SP)
30/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 411/412: Manifeste-se o leiloeiro, no prazo de cinco dias, providenciando a serventia a intimação necessária. Sem prejuízo, oficie-se ao credor fiduciário solicitando, com urgência, extrato dos pagamentos já realizados, bem como o saldo devedor do contrato n. 266508598 (fls. 186/214), com alienação fiduciária que recaiu sobre a Matrícula n. 172.883, junto ao 2º CRI local. Após, conclusos no fluxo de urgências. Int.
25/01/2024		Conclusos para Decisão
08/01/2024		Conclusos para Despacho
20/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70670043-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2023 09:35
19/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70669681-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2023 19:02
15/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70662657-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/12/2023 14:59
23/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70610518-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/11/2023 20:00
22/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70608850-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 13:02
16/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70596562-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2023 12:55
02/11/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA607470861TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Fernanda Lucelia Domingos Rosalino Diligência : 30/10/2023
25/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70562457-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2023 18:05
24/10/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
24/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0964/2023 Data da Publicação: 25/10/2023 Número do Diário: 3846
23/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0964/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 353/354: intime-se o leiloeiro de que as informações pretendidas foram fornecidas pelo ofício da Prefeitura de fls. 355 (e documento anexo). Fls. 360/361 (e documentos anexos): ciência às partes das providências tomadas pelo leiloeiro, bem como da designação de datas para a hasta pública, sendo que o 1º Leilão começará em 07/11/2023, às 14h00min e terminará em 10/11/2023, às 14h00min e, se necessário, o 2º Leilão começará em 10/11/2023, às 14h01min e terminará em 12/12/2023, às 14h00min. Fls 350: ante recolha de fls. 351/352 , expeça-se carta de intimação à parte executada. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
20/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 353/354: intime-se o leiloeiro de que as informações pretendidas foram fornecidas pelo ofício da Prefeitura de fls. 355 (e documento anexo). Fls. 360/361 (e documentos anexos): ciência às partes das providências tomadas pelo leiloeiro, bem como da designação de datas para a hasta pública, sendo que o 1º Leilão começará em 07/11/2023, às 14h00min e terminará em 10/11/2023, às 14h00min e, se necessário, o 2º Leilão começará em 10/11/2023, às 14h01min e terminará em 12/12/2023, às 14h00min. Fls 350: ante recolha de fls. 351/352 , expeça-se carta de intimação à parte executada. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int.
20/10/2023		Conclusos para Despacho
19/10/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70550375-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 18/10/2023 18:54
09/10/2023		Conclusos para Despacho
06/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70526494-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2023 15:03
26/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70502853-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/09/2023 17:25
22/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70496101-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2023 15:23
19/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0848/2023 Data da Publicação: 20/09/2023 Número do Diário: 3823
18/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0848/2023 Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) LUIZ CARLOS LEVOTO (www.leilaoinvestment.com.br) que, conforme informado pelo credor (fls. 342), é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
17/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) LUIZ CARLOS LEVOTO (www.leilaoinvestment.com.br) que, conforme informado pelo credor (fls. 342), é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
15/09/2023		Conclusos para Despacho
26/07/2023		Conclusos para Despacho
15/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70357408-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2023 17:00
14/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0622/2023 Data da Publicação: 17/07/2023 Número do Diário: 3778
13/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0622/2023 Teor do ato: Vistos. Fls 388: tendo em vista que mandado de intimação foi expedido para cumprimento junto ao endereço em que se deu a citação, dou por válido o ato. No mais, antes de se designar datas para leilão do imóvel penhorado, diga parte credora, nos termos do artigo 883 do CPC, se possui leiloeiro de sua preferência e confiança a indicar. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650S/P), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
12/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls 388: tendo em vista que mandado de intimação foi expedido para cumprimento junto ao endereço em que se deu a citação, dou por válido o ato. No mais, antes de se designar datas para leilão do imóvel penhorado, diga parte credora, nos termos do artigo 883 do CPC, se possui leiloeiro de sua preferência e confiança a indicar. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int.
12/07/2023		Conclusos para Despacho
12/07/2023		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (5ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Loredana Henck Cano de Carvalho. Motivo: Divisão interna trabalho.
12/05/2023		Conclusos para Despacho
29/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70148432-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2023 15:17
28/03/2023		Processo Desarquivado Com Reabertura Levantamento da suspensão inserida em 07/02/2022
28/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0268/2023 Data da Publicação: 29/03/2023 Número do Diário: 3706
27/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0268/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada acerca da certidão de Oficial Justiça juntada aos autos. Prazo: 10 dias. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
27/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte interessada acerca da certidão de Oficial Justiça juntada aos autos. Prazo: 10 dias.
27/03/2023		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
07/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70103588-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2023 16:02
06/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0183/2023 Data da Publicação: 07/03/2023 Número do Diário: 3690
03/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0183/2023 Teor do ato: Certifico que junto em frente a certidão de matrícula do imóvel com a prenotação de penhora. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
02/03/2023		Certidão Juntada
02/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico que junto em frente a certidão de matrícula do imóvel com a prenotação de penhora.
02/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70093218-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2023 18:19
01/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2023 Data da Publicação: 02/03/2023 Número do Diário: 3687
28/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0168/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que junto em frente o e-mail enviado pelo ARISP, referente ao valor devido para a realização da averbação da penhora requerida nos autos, devendo o exequente providenciar o que de direito. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
27/02/2023		Documento Juntado
27/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que junto em frente o e-mail enviado pelo ARISP, referente ao valor devido para a realização da averbação da penhora requerida nos autos, devendo o exequente providenciar o que de direito.
24/02/2023		Documento Juntado
24/02/2023		Documento Juntado
24/02/2023		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Certifico e dou fé que foi realizado o pedido de averbação perante o sistema Arisp, como se segue.
12/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO - MÁQUINA - EXPEDIR MANDADOS (DIVERSOS) EM NOVO ENDEREÇO - MANUAL - COM ATO
28/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70518121-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2022 07:46
21/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0977/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 3616
20/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0977/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 307: defiro expeça-se mandado de avaliação do imóvel indicado às fls. 148, conforme requerido, após comprovado nos autos o recolhimento das custas destinadas ao cumprimento do ato. Prazo: 10 dias. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
19/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 307: defiro expeça-se mandado de avaliação do imóvel indicado às fls. 148, conforme requerido, após comprovado nos autos o recolhimento das custas destinadas ao cumprimento do ato. Prazo: 10 dias. Int.
19/10/2022		Conclusos para Despacho
17/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70439172-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2022 10:16
14/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0846/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0846/2022 Teor do ato: Extrato de consulta juntado retro: autos com vista à parte credora a se manifestar sobre insucesso de bloqueio de valores, que nada encontrou em contas da parte devedora, requerendo o que de direito, à consecução do feito. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
12/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Extrato de consulta juntado retro: autos com vista à parte credora a se manifestar sobre insucesso de bloqueio de valores, que nada encontrou em contas da parte devedora, requerendo o que de direito, à consecução do feito.
12/09/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
14/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0550/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Número do Diário: 3527
13/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0550/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada, até o limite do crédito declarado, via sistema SISBAJUD. 2) Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 3) Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. Caso venha aos autos notícia de que a quantia bloqueada é oriunda de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020, fica determinado à serventia que, independentemente de nova conclusão, proceda ao imediato desbloqueio, tendo em vista o seu caráter alimentar, nos termos do disposto no artigo 5º, parágrafo único, da Resolução de nr. 318, de 07 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
13/06/2022		Conclusos para Despacho
19/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70219587-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2022 15:08
16/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70210948-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2022 10:46
07/02/2022		Arquivado Provisoriamente ag. cumprimento do acordo homologado
07/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0098/2022 Data da Publicação: 08/02/2022 Número do Diário: 3442
04/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0098/2022 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, de fls. 284/287, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Débito parcelado: 25 vezes, com vencimento da última parcela para o dia 20/12/2023. Aguarde-se o advento do prazo convencionado, mantendo-se a suspensão do feito até final cumprimento da avença. Decorridos 10 (dez) dias do prazo final para cumprimento do acordo sem manifestação da parte credora quanto ao seu descumprimento, certifique-se e conclusos para extinção. Intime. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
03/02/2022		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, de fls. 284/287, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Débito parcelado: 25 vezes, com vencimento da última parcela para o dia 20/12/2023. Aguarde-se o advento do prazo convencionado, mantendo-se a suspensão do feito até final cumprimento da avença. Decorridos 10 (dez) dias do prazo final para cumprimento do acordo sem manifestação da parte credora quanto ao seu descumprimento, certifique-se e conclusos para extinção. Intime.
03/02/2022		Conclusos para Despacho
03/02/2022		Conclusos para Despacho
22/12/2021		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WRPR.21.70568361-4 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 22/12/2021 09:56
26/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70528839-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2021 10:21
25/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0955/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 3404
22/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0955/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 260/277: primeiro, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial Mario Alberto Ferriani, a fim de se manifestar a respeito, em prazo de 05 dias. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
19/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 260/277: primeiro, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial Mario Alberto Ferriani, a fim de se manifestar a respeito, em prazo de 05 dias. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int.
19/11/2021		Conclusos para Despacho
07/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70456194-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2021 17:44
29/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0804/2021 Data da Publicação: 30/09/2021 Número do Diário: 3371
28/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0804/2021 Teor do ato: Petição do perito às fls. 246: à parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre a proposta de honorários, efetuando o devido depósito, se o caso, para possibilitar o início dos trabalhos periciais. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
27/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Petição do perito às fls. 246: à parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre a proposta de honorários, efetuando o devido depósito, se o caso, para possibilitar o início dos trabalhos periciais.
27/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal MÁQUINA - EXPEDIR CARTA AR (DIVERSOS) - MANUAL COM ATO
27/09/2021		Documento Juntado
27/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70420202-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2021 11:45
14/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70409928-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2021 12:26
12/09/2021		Documento Juntado
12/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0746/2021 Data da Disponibilização: 02/09/2021 Data da Publicação: 03/09/2021 Número do Diário: 3354 Página: 175/182
01/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0746/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 234/235: ante desinteresse da parte credora, libere-se o bloqueio RENAJUD realizado. Providencie a serventia. Defiro prossiga-se no feito com a penhora já realizada sobre os direitos do imóvel de fls. 149/150. Reitere-se intimação do credor fiduciário, devendo parte credora recolher as custas necessárias. Defiro prossiga-se com a avaliação do mesmo. Para tanto, nomeio perito MÁRIO FERRIANI, que deverá conhecer de sua nomeação e estimar nos autos o valor de seus honorários, a serem suportados pela parte credora.. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
31/08/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 234/235: ante desinteresse da parte credora, libere-se o bloqueio RENAJUD realizado. Providencie a serventia. Defiro prossiga-se no feito com a penhora já realizada sobre os direitos do imóvel de fls. 149/150. Reitere-se intimação do credor fiduciário, devendo parte credora recolher as custas necessárias. Defiro prossiga-se com a avaliação do mesmo. Para tanto, nomeio perito MÁRIO FERRIANI, que deverá conhecer de sua nomeação e estimar nos autos o valor de seus honorários, a serem suportados pela parte credora.. Int.
31/08/2021		Conclusos para Despacho
31/08/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
16/07/2021		Conclusos para Despacho
03/06/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70233012-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2021 17:18
27/05/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0444/2021 Data da Disponibilização: 19/05/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 3281 Página: 144/195
17/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0444/2021 Teor do ato: Pesquisa Renajud e Sisbajud de fls. 227/231: à parte credora. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
13/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Pesquisa Renajud e Sisbajud de fls. 227/231: à parte credora.
13/05/2021		Documento Juntado
30/04/2021		Documento Juntado
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70152103-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2021 16:44
24/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2021 Data da Disponibilização: 24/03/2021 Data da Publicação: 25/03/2021 Número do Diário: 3244 Página: 506/539
16/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0200/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 215/216: tendo em vista o descumprimento do acordo homologado, defiro prossiga-se no feito, providenciando-se a serventia o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada, até o limite do crédito declarado, via sistema SISBAJUD, após juntada aos autos das custas necessárias. Prazo: 10 dias. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. DEFIRO ainda a realização das pesquisas/bloqueios de bens via sistemas RENAJUD. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
04/02/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 215/216: tendo em vista o descumprimento do acordo homologado, defiro prossiga-se no feito, providenciando-se a serventia o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada, até o limite do crédito declarado, via sistema SISBAJUD, após juntada aos autos das custas necessárias. Prazo: 10 dias. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. DEFIRO ainda a realização das pesquisas/bloqueios de bens via sistemas RENAJUD. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int.
02/02/2021		Conclusos para Despacho
19/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70012826-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2021 16:28
25/08/2020		Arquivado Provisoriamente
17/07/2020		Arquivado Provisoriamente
17/07/2020		Ofício Juntado
17/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0495/2020 Data da Disponibilização: 06/07/2020 Data da Publicação: 07/07/2020 Número do Diário: 3077 Página: 172/206
02/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0495/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes de fls. 180/182. Débito parcelado com término previsto para 15/05/2022. Aguarde-se o advento do prazo convencionado, ficando o feito suspenso com base no art. 922, CPC. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
16/06/2020		Proferido Despacho Vistos. Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes de fls. 180/182. Débito parcelado com término previsto para 15/05/2022. Aguarde-se o advento do prazo convencionado, ficando o feito suspenso com base no art. 922, CPC. Int.
15/06/2020		Conclusos para Despacho
09/06/2020		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WRPR.20.70207447-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 09/06/2020 17:13
01/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/05/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR170471242TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : Banco do Brasil S/A Diligência : 05/05/2020
05/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2020 Data da Disponibilização: 05/05/2020 Data da Publicação: 06/05/2020 Número do Diário: 3036 Página: 199/202
30/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0258/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 173/174: anote-se que o agravo interposto foi recebido "sem efeito suspensivo". Prossiga-se no feito, cumprindo-se o determinado às fls. 150. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
22/04/2020		Carta de Cientificação Expedida CARTA DE INTIMAÇÃO E CIENTIFICAÇÃO - PROCESSO DIGITAL Processo Digital nº:1014660-26.2017.8.26.0506 Classe - Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Exequente:Parque Reino Escócia Executado:Fernanda Lucelia Domingos Rosalino Destinatário(a): Banco do Brasil S/A SBS - Setor Bancário Sul, S/ Nº, Quadra 04, Bloco C, Lote 32 - Edifício Sede III, Setor Bancário Sul Brasilia-DF CEP 70073-900 Pela presente carta fica Vossa Senhoria CIENTIFICADO(A) da propositura da ação, bem como dos demais atos processuais nos autos em epígrafe e em especial ao r. Despacho de fls. 150, conforme transcrição abaixo disponibilizados na internet.E INTIMADO A TRAZER A PLANILHA ATUALIZADA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO. FLS. 150: Tendo em vista que o imóvel indicado à penhora as fls. 148 está alienado fiduciariamente em favor do Banco do Brasil S/A, conforme AV. 1/172883 - 2º CRI de Ribeirão Preto retifico o r. despacho de fls. 149, para constar que a penhora deferida recairá sobre os direitos de propriedade que a executada dispõe sobre referido bem. Da penhora realizada, dê-se conhecimento à credora fiduciária, que deverá trazer aos autos a planilha atualizada da situação do imóvel financiado. ADVERTÊNCIA: O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante de que esta cientificação se efetivou. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Ribeirão Preto, 06 de abril de 2020. Vinicius Augusto Arcolino, Escrevente Técnico Judiciário.
06/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINÁRIO - MÁQUINA
16/03/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 173/174: anote-se que o agravo interposto foi recebido "sem efeito suspensivo". Prossiga-se no feito, cumprindo-se o determinado às fls. 150. Int.
16/03/2020		Conclusos para Despacho
12/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70091764-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 20:07
05/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2020 Data da Disponibilização: 05/03/2020 Data da Publicação: 06/03/2020 Número do Diário: 2998 Página: 323/337
03/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0100/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 155/170: anote-se a interposição de recurso de agravo pela requerente, em relação ao r. despacho de fls. 150. Aguarde-se por 15 dias, a comprovação nos autos do efeito de seu recebimento. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
03/03/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 155/170: anote-se a interposição de recurso de agravo pela requerente, em relação ao r. despacho de fls. 150. Aguarde-se por 15 dias, a comprovação nos autos do efeito de seu recebimento. Int.
03/03/2020		Conclusos para Despacho
20/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70061797-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 20/02/2020 19:00
07/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70040068-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2020 15:03
04/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2020 Data da Disponibilização: 28/01/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2973 Página: 246/255
04/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2020 Data da Disponibilização: 28/01/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2973 Página: 246/255
24/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0024/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que o imóvel indicado à penhora as fls. 148 está alienado fiduciariamente em favor do Banco do Brasil S/A, conforme AV. 1/172883 - 2º CRI de Ribeirão Preto, retifico o r. despacho de fls. 149, para constar que a penhora deferida recairá sobre os direitos de propriedade que a executada dispõe sobre referido bem. Da penhora realizada, dê-se conhecimento à credora fiduciária, que deverá trazer aos autos a planilha atualizada da situação do imóvel financiado. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
24/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0024/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 11.249-0 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP (fls. 148), de propriedade da executada FERNANDA LUCÉLIA DOMINGOS ROSALINO (CPF: 275.002.648-28), a qual assume automaticamente o encargo de depositário judicial. Lavre-se o respectivo termo de penhora, conforme previsto pelo art. 845, §1º, do CPC. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, advertindo-o acerca do prazo de embargos. Providencie-se, ainda, a intimação pessoal de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s), fiduciário (s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar a indicação dos respectivos endereços e recolhimento das custas de referidas despesas, sob pena de nulidade. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
22/01/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista que o imóvel indicado à penhora as fls. 148 está alienado fiduciariamente em favor do Banco do Brasil S/A, conforme AV. 1/172883 - 2º CRI de Ribeirão Preto, retifico o r. despacho de fls. 149, para constar que a penhora deferida recairá sobre os direitos de propriedade que a executada dispõe sobre referido bem. Da penhora realizada, dê-se conhecimento à credora fiduciária, que deverá trazer aos autos a planilha atualizada da situação do imóvel financiado. Int.
21/01/2020		Conclusos para Despacho
21/01/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 11.249-0 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP (fls. 148), de propriedade da executada FERNANDA LUCÉLIA DOMINGOS ROSALINO (CPF: 275.002.648-28), a qual assume automaticamente o encargo de depositário judicial. Lavre-se o respectivo termo de penhora, conforme previsto pelo art. 845, §1º, do CPC. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, advertindo-o acerca do prazo de embargos. Providencie-se, ainda, a intimação pessoal de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s), fiduciário (s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar a indicação dos respectivos endereços e recolhimento das custas de referidas despesas, sob pena de nulidade. Int.
17/01/2020		Conclusos para Despacho
28/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70490183-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2019 10:50
13/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0577/2019 Data da Disponibilização: 13/11/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 2933 Página: 184/203
12/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0577/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 140/141: por primeiro, traga parte credora certidão de matrícula atualizada do imóvel cuja penhora requer. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
08/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 140/141: por primeiro, traga parte credora certidão de matrícula atualizada do imóvel cuja penhora requer. Int.
07/11/2019		Conclusos para Despacho
08/10/2019		Conclusos para Despacho
09/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70359550-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2019 11:57
11/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2019 Data da Disponibilização: 10/07/2019 Data da Publicação: 11/07/2019 Número do Diário: 2844 Página: 212/227
05/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0324/2019 Teor do ato: Ao exequente sobre pesquisas realizadas. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
26/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2019 Data da Disponibilização: 26/04/2019 Data da Publicação: 29/04/2019 Número do Diário: 2796 Página: 160/170
25/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0193/2019 Teor do ato: Vistos, Ao arquivo, no aguardo de provocação da parte credora. Fica a parte credora advertida de que o desarquivamento do feito somente será realizado caso, na petição que o requer, seja comprovada a existência de bens penhoráveis (art. 921, § 367, do CPC). Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
25/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao exequente sobre pesquisas realizadas.
25/04/2019		Declaração de Imposto de Renda Juntado
25/04/2019		Documento Juntado
25/04/2019		Documento Juntado
22/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70149747-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2019 11:51
16/04/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Ao arquivo, no aguardo de provocação da parte credora. Fica a parte credora advertida de que o desarquivamento do feito somente será realizado caso, na petição que o requer, seja comprovada a existência de bens penhoráveis (art. 921, § 367, do CPC). Int.
15/04/2019		Conclusos para Despacho
03/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2019 Data da Disponibilização: 05/02/2019 Data da Publicação: 06/02/2019 Número do Diário: 2742 Página: 240/250
04/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0049/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 123/124: defiro a requisição de cópia da declaração do IR da executada, via sistema INFOJUD. Defiro a pesquisa/bloqueio de veículo via RENAJUD. Antes, recolha a parte credora, a importância destinada para essa finalidade. Em relação ao sistema ARISP, conforme Provimento nº. 06/2009, a destinação da utilização do sistema é facultativa ao Juízo - Art. 1º -. Ante o posto no art. 10, por considerar que a averbação de penhora dependerá de depósito prévio, mediante recolhimento do valor constante de boleto, têm-se que parte credora poderá buscar as informações que se fizerem necessárias, independentemente do concurso do juízo, à exceção da parte beneficiária da gratuidade da justiça. Assim sendo INDEFERE-SE a pesquisa requerida (ARISP). Requeira a parte credora especificamente o que de direito. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
18/01/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 123/124: defiro a requisição de cópia da declaração do IR da executada, via sistema INFOJUD. Defiro a pesquisa/bloqueio de veículo via RENAJUD. Antes, recolha a parte credora, a importância destinada para essa finalidade. Em relação ao sistema ARISP, conforme Provimento nº. 06/2009, a destinação da utilização do sistema é facultativa ao Juízo - Art. 1º -. Ante o posto no art. 10, por considerar que a averbação de penhora dependerá de depósito prévio, mediante recolhimento do valor constante de boleto, têm-se que parte credora poderá buscar as informações que se fizerem necessárias, independentemente do concurso do juízo, à exceção da parte beneficiária da gratuidade da justiça. Assim sendo INDEFERE-SE a pesquisa requerida (ARISP). Requeira a parte credora especificamente o que de direito. Int.
17/01/2019		Conclusos para Despacho
09/01/2019		Conclusos para Despacho
13/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.18.70438024-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2018 10:34
07/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0522/2018 Data da Disponibilização: 07/12/2018 Data da Publicação: 10/12/2018 Número do Diário: 2713 Página: 133/153
06/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0522/2018 Teor do ato: Bacenjud de fls. 119/120: à parte exequente. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
08/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Bacenjud de fls. 119/120: à parte exequente.
08/11/2018		Bacen Jud Negativo Juntado
01/11/2018		Protocolizado Bacen Jud
25/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0447/2018 Data da Disponibilização: 25/10/2018 Data da Publicação: 26/10/2018 Número do Diário: 2687 Página: 246/260
24/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0447/2018 Teor do ato: Vistos. Deixando a parte executada de cumprir o acordo homologado, conforme informado pela credora, defiro prossiga-se no feito. Defiro o bloqueio de importância em conta bancária da executada, inclusive em conta-salário, até o limite do crédito declarado, via sistema BACENJUD. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
18/09/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Deixando a parte executada de cumprir o acordo homologado, conforme informado pela credora, defiro prossiga-se no feito. Defiro o bloqueio de importância em conta bancária da executada, inclusive em conta-salário, até o limite do crédito declarado, via sistema BACENJUD. Int.
11/09/2018		Conclusos para Despacho
24/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.18.70287454-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2018 16:41
11/06/2018		Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
26/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2018 Data da Disponibilização: 24/01/2018 Data da Publicação: 25/01/2018 Número do Diário: 2504 Página: 478/498
23/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0005/2018 Teor do ato: Vistos, etc.Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo entre as partes de fls. 104/105.Débito parcelado: 14 parcelas.Aguarde-se o advento do prazo convencionado, ficando feito suspenso até final cumprimento do avençado no acordo homologado - art. 921, inciso V, do novo CPC.Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
30/11/2017		Protocolizado Bacen Jud
29/11/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, etc.Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo entre as partes de fls. 104/105.Débito parcelado: 14 parcelas.Aguarde-se o advento do prazo convencionado, ficando feito suspenso até final cumprimento do avençado no acordo homologado - art. 921, inciso V, do novo CPC.Int.
24/11/2017		Conclusos para Despacho
22/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0489/2017 Data da Disponibilização: 22/11/2017 Data da Publicação: 23/11/2017 Número do Diário: 2473 Página: 182/192
22/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0489/2017 Data da Disponibilização: 22/11/2017 Data da Publicação: 23/11/2017 Número do Diário: 2473 Página: 182/192
20/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0489/2017 Teor do ato: Vistos.Bloqueou-se em conta bancária da executada a importância de R$.1.751,25 - cf. fls. 101/102.Transfira-se importância bloqueada para a conta judicial que prevalecerá como penhora.À parte credora.Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
20/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0489/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 95/96: defiro o bloqueio de valores via "on line" até o limite do crédito declarado nos autos.Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
16/11/2017		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WRPR.17.70359503-9 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 16/11/2017 16:54
08/11/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Bloqueou-se em conta bancária da executada a importância de R$.1.751,25 - cf. fls. 101/102.Transfira-se importância bloqueada para a conta judicial que prevalecerá como penhora.À parte credora.Int.
08/11/2017		Conclusos para Despacho
07/11/2017		Bacen Jud Positivo Juntado
31/10/2017		Protocolizado Bacen Jud
19/10/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 95/96: defiro o bloqueio de valores via "on line" até o limite do crédito declarado nos autos.Int.
18/10/2017		Conclusos para Despacho
09/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.17.70314322-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 15:13
11/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0379/2017 Data da Disponibilização: 11/09/2017 Data da Publicação: 12/09/2017 Número do Diário: 2427 Página: 199/211
06/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0379/2017 Teor do ato: Decorreu o prazo legal sem que a parte devedora embargasse a presente execução, apesar de pessoalmente citada.Autos com vista à parte credora. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
17/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Decorreu o prazo legal sem que a parte devedora embargasse a presente execução, apesar de pessoalmente citada.Autos com vista à parte credora.
01/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que a parte devedora pagasse o valor do débito apontado, apesar de pessoalmente citada. Nada Mais.
26/07/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR693915402TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Fernanda Lucelia Domingos Rosalino Diligência : 21/07/2017
18/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2017 Data da Disponibilização: 18/07/2017 Data da Publicação: 19/07/2017 Número do Diário: 2390 Página: 148/164
17/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0294/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 84/85: como requer, expedindo-se a carta AR.Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
14/07/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
10/07/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 84/85: como requer, expedindo-se a carta AR.Int.
07/07/2017		Conclusos para Despacho
07/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2017 Data da Disponibilização: 07/07/2017 Data da Publicação: 10/07/2017 Número do Diário: 2383 Página: 119/138
06/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0280/2017 Teor do ato: Vistos,Intime-se parte credora, pessoalmente e seu advogado via imprensa oficial, para que dê regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
03/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.17.70191253-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2017 14:05
30/06/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos,Intime-se parte credora, pessoalmente e seu advogado via imprensa oficial, para que dê regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Int.
30/06/2017		Conclusos para Despacho
01/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2017 Data da Disponibilização: 01/06/2017 Data da Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: 2359 Página: 200/214
30/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0223/2017 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
10/05/2017		Ato ordinatório Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
10/05/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
27/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2017 Data da Disponibilização: 27/04/2017 Data da Publicação: 28/04/2017 Número do Diário: 2335 Página: 185/201
26/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0173/2017 Teor do ato: Vistos, etc.Cite(m)-se o(s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 03 dias, a contar da citação.Caso o(s) executado(s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, parágrafo 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a ação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do CPC.As citações, intimação e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo, antes das 6 horas e depois das 20 horas, observando o disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.O (s) executado (s) deverá (ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, parágrafo 1º, CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópia das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do CPC.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido parcelamento, do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executados(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s) deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, parágrafo 1º, CPC.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada para cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art.782, parágrafo 3º, todos do CPC.Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
04/04/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2017/028349-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/05/2017 Local: Cartório da 5ª. Vara Cível
03/04/2017		Decisão Vistos, etc.Cite(m)-se o(s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 03 dias, a contar da citação.Caso o(s) executado(s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, parágrafo 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a ação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do CPC.As citações, intimação e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo, antes das 6 horas e depois das 20 horas, observando o disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.O (s) executado (s) deverá (ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, parágrafo 1º, CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópia das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do CPC.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido parcelamento, do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executados(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s) deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, parágrafo 1º, CPC.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada para cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art.782, parágrafo 3º, todos do CPC.Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Int.
31/03/2017		Conclusos para Decisão
31/03/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/07/2017	Petições Diversas
09/10/2017	Petições Diversas
16/11/2017	Pedido de Homologação de Acordo
24/08/2018	Petições Diversas
13/12/2018	Petições Diversas
22/04/2019	Petições Diversas
09/09/2019	Petições Diversas
28/11/2019	Petições Diversas
07/02/2020	Petições Diversas
20/02/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
12/03/2020	Petições Diversas
09/06/2020	Pedido de Homologação de Acordo
19/01/2021	Petições Diversas
12/04/2021	Petições Diversas
27/05/2021	Petições Diversas
13/09/2021	Petições Diversas
17/09/2021	Petições Diversas
07/10/2021	Petições Diversas
26/11/2021	Petições Diversas
22/12/2021	Pedido de Homologação de Acordo
16/05/2022	Petições Diversas
19/05/2022	Petições Diversas
16/09/2022	Petições Diversas
28/10/2022	Petições Diversas
28/02/2023	Petições Diversas
06/03/2023	Petições Diversas
28/03/2023	Petições Diversas
14/07/2023	Petições Diversas
21/09/2023	Petições Diversas
25/09/2023	Petição Intermediária
05/10/2023	Petições Diversas
18/10/2023	Pedido de Designação de Hastas
24/10/2023	Petições Diversas
13/11/2023	Petições Diversas
21/11/2023	Petições Diversas
21/11/2023	Petição Intermediária
15/12/2023	Petição Intermediária
19/12/2023	Petição Intermediária
20/12/2023	Petições Diversas
31/01/2024	Petição Intermediária
19/03/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
19/03/2024	Petições Diversas
24/05/2024	Petição Intermediária
24/05/2024	Petição Intermediária
04/06/2024	Petição Intermediária
10/06/2024	Petição Intermediária
17/06/2024	Petições Diversas
18/06/2024	Petições Diversas
09/08/2024	Petição Intermediária
01/10/2024	Petições Diversas
04/10/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Petições Diversas
24/01/2025	Petições Diversas
03/02/2025	Petições Diversas
18/02/2025	Petições Diversas
01/04/2025	Petições Diversas
22/05/2025	Petições Diversas
26/05/2025	Manifestação do Perito
16/07/2025	Petições Diversas
08/10/2025	Petições Diversas
20/01/2026	Petições Diversas
19/03/2026	Manifestação do Perito
08/04/2026	Pedido de Habilitação
03/05/2026	Manifestação do Perito
27/05/2026	Manifestação do Perito
29/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI