Exeqte	Totalcred Serviços de Cobrança Ltda Advogado:  Paulo Esteves Silva Carneiro
Exectda	Luciane Sousa Santos Advogada:  Ana Lúcia da Silva   Advogado:  André Spegiorin Fontanetti
Perito	GILMAR DE OLIVEIRA SOUZA
Gestor	Picelli Leilões - Joel Augusto Picelli Filho Advogada:  Isadora Stefany Frasão Alves Dias

Exeqte	Totalcred Serviços de Cobrança Ltda Advogado:  Paulo Esteves Silva Carneiro
Exeqte	Allcon Prime Fundo de Investimento em Direitos Creditáorios não Padronizados Advogado:  Paulo Esteves Silva Carneiro
Exectda	Luciane Sousa Santos Advogada:  Ana Lúcia da Silva   Advogado:  André Spegiorin Fontanetti
Perito	GILMAR DE OLIVEIRA SOUZA
Gestor	Picelli Leilões - Joel Augusto Picelli Filho Advogada:  Isadora Stefany Frasão Alves Dias

Data		Movimento
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70591845-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2025 17:52
24/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70573417-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/09/2025 11:51
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1458/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1458/2025 Teor do ato: Manifeste-se o leiloeiro para, no prazo de 15 dias, informar acerca do resultado do leilão realizado. Após, abra-se vista a parte exequente. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Isadora Stefany Frasão Alves Dias (OAB 346313/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
23/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o leiloeiro para, no prazo de 15 dias, informar acerca do resultado do leilão realizado. Após, abra-se vista a parte exequente. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int.
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70591845-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2025 17:52
24/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70573417-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/09/2025 11:51
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1458/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1458/2025 Teor do ato: Manifeste-se o leiloeiro para, no prazo de 15 dias, informar acerca do resultado do leilão realizado. Após, abra-se vista a parte exequente. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Isadora Stefany Frasão Alves Dias (OAB 346313/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
23/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o leiloeiro para, no prazo de 15 dias, informar acerca do resultado do leilão realizado. Após, abra-se vista a parte exequente. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int.
23/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70569480-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2025 10:39
23/09/2025		Conclusos para Despacho
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70512162-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2025 10:26
05/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0653/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
18/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0653/2025 Teor do ato: Vistos, Fls. 528/543: Aprovo o edital, tal como idealizado. Eventuais questões processuais que surgirem no decorrer da realização dos leilões devem ser arguidas através de peticionamento, a fim de que seja feita a conclusão para análise e deliberações. Cientifique-se o leiloeiro. Intimem-se as partes das datas e horas designadas ("O 1º leilão terá início no dia 01/09/2025, às 15h15min, encerrando-se no dia 04/09/2025, às 15h15min. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação do(s) bem(ns) no 1º leilão, o 2º leilão iniciará no dia 04/09/2025, às 15h15min e se encerrará no dia 01/10/2025, às 15h15min (horários de Brasília/DF"). Int. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Isadora Stefany Frasão Alves Dias (OAB 346313/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
18/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Fls. 528/543: Aprovo o edital, tal como idealizado. Eventuais questões processuais que surgirem no decorrer da realização dos leilões devem ser arguidas através de peticionamento, a fim de que seja feita a conclusão para análise e deliberações. Cientifique-se o leiloeiro. Intimem-se as partes das datas e horas designadas ("O 1º leilão terá início no dia 01/09/2025, às 15h15min, encerrando-se no dia 04/09/2025, às 15h15min. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação do(s) bem(ns) no 1º leilão, o 2º leilão iniciará no dia 04/09/2025, às 15h15min e se encerrará no dia 01/10/2025, às 15h15min (horários de Brasília/DF"). Int.
16/06/2025		Conclusos para Despacho
16/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70340481-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/06/2025 18:15
13/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0581/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0581/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 522: Reitere-se a intimação, para resposta no prazo de 05 dias, sob pena de substituição. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Isadora Stefany Frasão Alves Dias (OAB 346313/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
11/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 522: Reitere-se a intimação, para resposta no prazo de 05 dias, sob pena de substituição. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int.
04/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/04/2025		Conclusos para Despacho
10/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1062/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1062/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 396/410 (manifestação da CEF): Ciência a parte exequente da liquidação do contrato de financiamento. Após a publicação, providencie a retirada da CEF do polo terceiro interessado. Fls. 411/516: Procedi a alteração do polo ativo para TOTALCRED e ALLCON. Intime-se o leiloeiro da qualificação juntada do imóvel juntado às fls. 396/410, conforme requerido fls. 362/363. Int. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
11/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 396/410 (manifestação da CEF): Ciência a parte exequente da liquidação do contrato de financiamento. Após a publicação, providencie a retirada da CEF do polo terceiro interessado. Fls. 411/516: Procedi a alteração do polo ativo para TOTALCRED e ALLCON. Intime-se o leiloeiro da qualificação juntada do imóvel juntado às fls. 396/410, conforme requerido fls. 362/363. Int.
09/12/2024		Conclusos para Despacho
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70609939-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 17:40
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70560131-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 14:55
10/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0740/2024 Data da Publicação: 11/09/2024 Número do Diário: 4047
09/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0740/2024 Teor do ato: Fica o credor fiduciário, Fundo de Arrendamento Residencial (Far), representado pela Caixa Econômica Federal às fls. 379/392, intimado a apresentar os documentos determinados na r. Decisão à fl. 368. Advogados(s): Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
06/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o credor fiduciário, Fundo de Arrendamento Residencial (Far), representado pela Caixa Econômica Federal às fls. 379/392, intimado a apresentar os documentos determinados na r. Decisão à fl. 368.
19/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WRPR.24.70346857-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2024 13:42
20/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA663304733TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Fundo de Arrendamento Residencial Far Diligência : 10/05/2024
30/04/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/04/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
05/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal AR
03/04/2024		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA656858051TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Fundo de Arrendamento Residencial Far
20/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
19/03/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
06/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0031/2024 Data da Disponibilização: 05/02/2024 Data da Publicação: 06/02/2024 Número do Diário: 3900 Página: 294/377
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0031/2024 Teor do ato: VISTOS. Fls. 362/363: Intime-se o credor fiduciário, Fundo de Arrendamento Residencial Far, para apresentar a respectiva quantificação econômica de seus direitos sobre o objeto de penhora, devendo juntar, para tanto, o contrato de financiamento firmado e os comprovantes do valor e data de pagamento de cada prestação. Observo, ainda, que em se tratando de direitos aquisitivos deimóvelalienadofiduciariamente, o futuro adquirente ficará sub-rogado nos direitos e obrigações, incluída, nessas últimas, a dívida contraída junto ao credor fiduciário (parcelas do financiamento). Equivale dizer que o valor econômico dos aludidos direitos aquisitivos não corresponde, de fato, ao valor de mercado doimóvel. Necessário, por certo, subtrair desse valor o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário. Após a quantificação econômica dos direitos da parte executada sobre o objeto de penhora, intime-se novamente o leiloeiro. Cumpra-se e intimem-se. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0030/2024 Teor do ato: VISTOS. Fls. 362/363: Intime-se o credor fiduciário, Fundo de Arrendamento Residencial Far, para apresentar a respectiva quantificação econômica de seus direitos sobre o objeto de penhora, devendo juntar, para tanto, o contrato de financiamento firmado e os comprovantes do valor e data de pagamento de cada prestação. Observo, ainda, que em se tratando de direitos aquisitivos deimóvelalienadofiduciariamente, o futuro adquirente ficará sub-rogado nos direitos e obrigações, incluída, nessas últimas, a dívida contraída junto ao credor fiduciário (parcelas do financiamento). Equivale dizer que o valor econômico dos aludidos direitos aquisitivos não corresponde, de fato, ao valor de mercado doimóvel. Necessário, por certo, subtrair desse valor o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário. Após a quantificação econômica dos direitos da parte executada sobre o objeto de penhora, intime-se novamente o leiloeiro. Cumpra-se e intimem-se. Advogados(s):
19/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 362/363: Intime-se o credor fiduciário, Fundo de Arrendamento Residencial Far, para apresentar a respectiva quantificação econômica de seus direitos sobre o objeto de penhora, devendo juntar, para tanto, o contrato de financiamento firmado e os comprovantes do valor e data de pagamento de cada prestação. Observo, ainda, que em se tratando de direitos aquisitivos deimóvelalienadofiduciariamente, o futuro adquirente ficará sub-rogado nos direitos e obrigações, incluída, nessas últimas, a dívida contraída junto ao credor fiduciário (parcelas do financiamento). Equivale dizer que o valor econômico dos aludidos direitos aquisitivos não corresponde, de fato, ao valor de mercado doimóvel. Necessário, por certo, subtrair desse valor o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário. Após a quantificação econômica dos direitos da parte executada sobre o objeto de penhora, intime-se novamente o leiloeiro. Cumpra-se e intimem-se.
28/09/2023		Conclusos para Despacho
19/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70363606-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2023 16:54
28/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0494/2023 Data da Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 3766
27/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0494/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre os termos da petição juntada aos autos. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677S/P), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
27/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre os termos da petição juntada aos autos.
04/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70210828-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 18:21
26/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0300/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 3722
20/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0300/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 348: Nomeio JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO - JUCESP 754 de 2007 (e-mails: joel@picellileiloes.com.br) leiloeiro regularmente habilitado, com divulgação e capitação de lances através do site www.picellileiloes.com.br, que deverá designar datas para realização das hastas públicas, que deverão ser feitas na forma eletrônica, devendo ainda a empresa confeccionar o edital e providenciar sua regular publicação nos termos dos artigos 881 c/c 886, VI e 887, parágrafos 1º , 3º e 5º do C.P.C. Uma vez designadas as datas a empresa deverá comunicar este juízo com antecedência necessária à intimação dos interessados. Deve também juntar aos autos as respectivas publicações do edital pelo menos com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para realização do 1º leilão, e observar que neste leilão o lanço deverá ser igual ou superior ao da avaliação. Sendo este negativo, no segundo leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação. Providencie a empresa designada, a intimação pessoal da parte executada, caso não possua advogado constituído nos autos (art. 889, inciso I, CPC), a qual ficará suprida pela publicação do edital, caso não seja ela, encontrada pessoalmente, bem como a atualização dos valores do débito e da avaliação. Fica ressaltado que o arrematante arcará com a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o lance vencedor. Caso haja desistência da realização dos leilões, após regular publicação dos editais, deve a parte credora arcar com as despesas da empresa, que fica fixada em 2% sobre o valor da avaliação. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único do CTN. Valendo este despacho como autorização para que os funcionários da empresa designada, providencie o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vencidos no estado em que se encontram. Intime-se e providencie-se. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
20/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 348: Nomeio JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO - JUCESP 754 de 2007 (e-mails: joel@picellileiloes.com.br) leiloeiro regularmente habilitado, com divulgação e capitação de lances através do site www.picellileiloes.com.br, que deverá designar datas para realização das hastas públicas, que deverão ser feitas na forma eletrônica, devendo ainda a empresa confeccionar o edital e providenciar sua regular publicação nos termos dos artigos 881 c/c 886, VI e 887, parágrafos 1º , 3º e 5º do C.P.C. Uma vez designadas as datas a empresa deverá comunicar este juízo com antecedência necessária à intimação dos interessados. Deve também juntar aos autos as respectivas publicações do edital pelo menos com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para realização do 1º leilão, e observar que neste leilão o lanço deverá ser igual ou superior ao da avaliação. Sendo este negativo, no segundo leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação. Providencie a empresa designada, a intimação pessoal da parte executada, caso não possua advogado constituído nos autos (art. 889, inciso I, CPC), a qual ficará suprida pela publicação do edital, caso não seja ela, encontrada pessoalmente, bem como a atualização dos valores do débito e da avaliação. Fica ressaltado que o arrematante arcará com a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o lance vencedor. Caso haja desistência da realização dos leilões, após regular publicação dos editais, deve a parte credora arcar com as despesas da empresa, que fica fixada em 2% sobre o valor da avaliação. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único do CTN. Valendo este despacho como autorização para que os funcionários da empresa designada, providencie o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vencidos no estado em que se encontram. Intime-se e providencie-se.
19/04/2023		Conclusos para Despacho
19/04/2023		Certidão de Cartório Expedida executada - sem manifestação
02/03/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA482500973TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Luciane Sousa Santos Diligência : 27/02/2023
27/01/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0955/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640
29/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0955/2022 Teor do ato: Nos termos do artigo 186, §2º do CPC, intime-se a executada pessoalmente, como diligência do Juízo para que, no prazo de (15) quinze dias, se comunique através dos canais de comunicação do Escritório de Prática Jurídica da UNAERP, qual seja, (16) 3603-6964 e (16) 3603-6965, ou compareça presencialmente no escritório que se localiza na Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP) para ser informada sobre a manifestação que deve realizar e, da mesma forma, se está de acordo de avaliação apresentado. Int. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
28/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Nos termos do artigo 186, §2º do CPC, intime-se a executada pessoalmente, como diligência do Juízo para que, no prazo de (15) quinze dias, se comunique através dos canais de comunicação do Escritório de Prática Jurídica da UNAERP, qual seja, (16) 3603-6964 e (16) 3603-6965, ou compareça presencialmente no escritório que se localiza na Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP) para ser informada sobre a manifestação que deve realizar e, da mesma forma, se está de acordo de avaliação apresentado. Int.
24/08/2022		Conclusos para Despacho
08/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70363661-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2022 15:06
25/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70337310-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2022 15:10
08/07/2022		Documento Juntado
01/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0525/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 3538
30/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0525/2022 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
30/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal mandado de levantamento
30/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos.
22/06/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WRPR.22.70278376-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/06/2022 11:17
22/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70278361-9 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 22/06/2022 11:15
07/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0269/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 3483
06/04/2022		Documento Juntado
06/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0269/2022 Teor do ato: Em face dos termos da certidão lançada a fls. 305, intime-se o perito para, no prazo de (05) cinco dias, entregar o laudo eventualmente elaborado e/ou justificar o motivo legítimo de não cumprimento do encargo, sob pena de substituição, nos termos do artigo 468, II e § 1º, do NCPC. Int. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
05/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Em face dos termos da certidão lançada a fls. 305, intime-se o perito para, no prazo de (05) cinco dias, entregar o laudo eventualmente elaborado e/ou justificar o motivo legítimo de não cumprimento do encargo, sob pena de substituição, nos termos do artigo 468, II e § 1º, do NCPC. Int.
05/04/2022		Conclusos para Despacho
05/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409
29/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0935/2021 Teor do ato: Ciência às partes da designação de data para realização de perícia, às 10h30 do dia 21 de dezembro de 2021, no local do imóvel objeto da vistoria técnica, Apartamento 12 Torre 3 Bloco B Condomínio Itajubá, localizado na Rua Itajubá Nº 1865 - Bairro Ipiranga, na cidade de Ribeirão Preto/SP. Munidas de todos os documentos que possam elucidar o objetivo da pericia. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
26/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da designação de data para realização de perícia, às 10h30 do dia 21 de dezembro de 2021, no local do imóvel objeto da vistoria técnica, Apartamento 12 Torre 3 Bloco B Condomínio Itajubá, localizado na Rua Itajubá Nº 1865 - Bairro Ipiranga, na cidade de Ribeirão Preto/SP. Munidas de todos os documentos que possam elucidar o objetivo da pericia.
19/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70517801-4 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 19/11/2021 16:14
18/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70360817-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2021 17:19
06/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0660/2021 Data da Disponibilização: 04/08/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 3333 Página: 452/456
30/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0660/2021 Teor do ato: Proceda a parte autora ao cumprimento do determinado em Decisão de fls. 277: "Com a estimativa, intime-se a parte exequente para que no prazo de cinco dias, manifeste sobre a proposta de honorários, devendo em caso de concordância efetuar o depósito dos referidos honorários, no prazo de 15 dias." Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
29/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Proceda a parte autora ao cumprimento do determinado em Decisão de fls. 277: "Com a estimativa, intime-se a parte exequente para que no prazo de cinco dias, manifeste sobre a proposta de honorários, devendo em caso de concordância efetuar o depósito dos referidos honorários, no prazo de 15 dias."
27/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70331944-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2021 16:51
27/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0625/2021 Data da Disponibilização: 22/07/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Número do Diário: 3324 Página: 220/223
20/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0625/2021 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários periciais. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
19/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários periciais.
11/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70254796-5 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 11/06/2021 13:50
26/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal reiterar ofício - Port. 01-2018
26/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0731/2020 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 261/265
16/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0731/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando que há necessidade de conhecimentos técnicos específicos, para avaliação do bem, nomeio como perito judicial Gilmar de Oliveira Souza, o qual deverá ser intimado para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 15 dias. Com a estimativa, intime-se a parte exequente para que no prazo de cinco dias, manifeste sobre a proposta de honorários, devendo em caso de concordância efetuar o depósito dos referidos honorários, no prazo de 15 dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Com a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado(a) da penhora e avaliação realizadas. Int. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
15/12/2020		Decisão Vistos. Considerando que há necessidade de conhecimentos técnicos específicos, para avaliação do bem, nomeio como perito judicial Gilmar de Oliveira Souza, o qual deverá ser intimado para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 15 dias. Com a estimativa, intime-se a parte exequente para que no prazo de cinco dias, manifeste sobre a proposta de honorários, devendo em caso de concordância efetuar o depósito dos referidos honorários, no prazo de 15 dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Com a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado(a) da penhora e avaliação realizadas. Int.
08/09/2020		Conclusos para Despacho
01/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2020 Data da Disponibilização: 26/06/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 3071 Página: 181/186
29/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70238356-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2020 18:15
24/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0313/2020 Teor do ato: Ante os termos da certidão retro, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em prosseguimento ao feito. Int. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
23/06/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante os termos da certidão retro, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em prosseguimento ao feito. Int.
23/06/2020		Conclusos para Despacho
23/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/05/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR170527746TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Fundo de Arrendamento Residencial Far Diligência : 14/05/2020
04/05/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
01/05/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR170460576TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Luciane Sousa Santos Diligência : 28/04/2020
15/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal AR
06/04/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
04/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70076807-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 11:11
26/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2020 Data da Disponibilização: 26/02/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 2992 Página: 185 a 194
20/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0074/2020 Teor do ato: Fls. 260/261: Nos termos do artigo 186, §2º do CPC, intime-se a parte executada pessoalmente, como diligência do Juízo para, no prazo de (15) quinze dias, comparecer ao escritório de prática jurídica da Unaerp para tomar ciência da expedição do mandado de penhora. Sem prejuízo, manifeste a parte exequente sobre a carta AR devolvida (fls. 259). Int. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Natasha Orga (OAB 331526/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
19/02/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 260/261: Nos termos do artigo 186, §2º do CPC, intime-se a parte executada pessoalmente, como diligência do Juízo para, no prazo de (15) quinze dias, comparecer ao escritório de prática jurídica da Unaerp para tomar ciência da expedição do mandado de penhora. Sem prejuízo, manifeste a parte exequente sobre a carta AR devolvida (fls. 259). Int.
19/02/2020		Conclusos para Despacho
13/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70514043-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2019 09:29
12/12/2019		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR121424609TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Fundo de Arrendamento Residencial Far
05/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0489/2019 Data da Disponibilização: 05/12/2019 Data da Publicação: 06/12/2019 Número do Diário: 2947 Página: 218 a 225
04/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0489/2019 Teor do ato: Fica o(a) executado(a) intimado, na pessoa de seu advogado, da penhora constante no Termo de penhora de fl. 246 e averbação fls. 250/253, podendo impugná-la no prazo de 30(trinta) dias. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Natasha Orga (OAB 331526/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
03/12/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
03/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal AR
03/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o(a) executado(a) intimado, na pessoa de seu advogado, da penhora constante no Termo de penhora de fl. 246 e averbação fls. 250/253, podendo impugná-la no prazo de 30(trinta) dias.
03/12/2019		Certidão Juntada
03/12/2019		Certidão Juntada
08/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70462581-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2019 16:50
07/11/2019		Protocolo Juntado
05/11/2019		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
01/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0437/2019 Data da Disponibilização: 01/11/2019 Data da Publicação: 04/11/2019 Número do Diário: 2925 Página: 178 a 188
31/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0437/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 229: Considerando a natureza propter rem da obrigação, tome-se por termo a penhora sobre o imóvel indicado (matrícula a fls. 238/240), ficando como depositário a executada proprietária, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC. Proceda-se a averbação da penhora, através do sistema Arisp. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado(a), da penhora realizada, nos termos do artigo 841, do CPC. Proceda-se a intimação do cônjuge da executada, se casada for, e do credor hipotecário (fls.239), nos termos dos artigos 799, I e 842, ambos do NCPC. Oportunamente, deliberarei acerca da avaliação do imóvel. Int. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Natasha Orga (OAB 331526/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
30/10/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 229: Considerando a natureza propter rem da obrigação, tome-se por termo a penhora sobre o imóvel indicado (matrícula a fls. 238/240), ficando como depositário a executada proprietária, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC. Proceda-se a averbação da penhora, através do sistema Arisp. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado(a), da penhora realizada, nos termos do artigo 841, do CPC. Proceda-se a intimação do cônjuge da executada, se casada for, e do credor hipotecário (fls.239), nos termos dos artigos 799, I e 842, ambos do NCPC. Oportunamente, deliberarei acerca da avaliação do imóvel. Int.
06/09/2019		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WRPR.19.70357663-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 06/09/2019 15:03
30/07/2019		Conclusos para Despacho
29/07/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Cessada a minha designação para atuar nessa Vara e à falta de tempo hábil para deliberar no presente feito, baixo os autos em cartório sem despacho. Int.
03/07/2019		Conclusos para Despacho
15/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70184659-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2019 15:53
15/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70184491-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2019 15:18
06/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0159/2019 Data da Disponibilização: 06/05/2019 Data da Publicação: 07/05/2019 Número do Diário: 2801 Página: 257 a 266
02/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0159/2019 Teor do ato: Fls. 229: Preliminarmente, providencie a parte exequente, no prazo de (15) quinze dias, a juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel. Int. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Natasha Orga (OAB 331526/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
30/04/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 229: Preliminarmente, providencie a parte exequente, no prazo de (15) quinze dias, a juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel. Int.
30/04/2019		Conclusos para Despacho
27/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70073876-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2019 14:02
20/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 2753 Página: 424 a 432
15/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0072/2019 Teor do ato: Realizada a pesquisa BACENJUD, obteve-se resultado negativo. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Natasha Orga (OAB 331526/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
14/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Realizada a pesquisa BACENJUD, obteve-se resultado negativo. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento.
14/02/2019		Bacen Jud Negativo Juntado
10/12/2018		Conclusos para Decisão
12/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.18.70394290-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2018 13:18
31/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0385/2018 Data da Disponibilização: 31/10/2018 Data da Publicação: 01/11/2018 Número do Diário: 2691 Página: 222 a 233
20/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0385/2018 Teor do ato: Ante a notícia da interposição de embargos, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em prosseguimento ao feito. Int. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Natasha Orga (OAB 331526/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
18/09/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante a notícia da interposição de embargos, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em prosseguimento ao feito. Int.
17/09/2018		Conclusos para Despacho
02/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1023904-42.2018.8.26.0506 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Nulidade / Inexigibilidade do Título
30/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.18.70251611-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2018 15:40
18/07/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR851561678TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Luciane Sousa Santos Diligência : 01/06/2018
23/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2018 Data da Disponibilização: 23/05/2018 Data da Publicação: 24/05/2018 Número do Diário: 2581 Página: 200 a 210
22/05/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
22/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0190/2018 Teor do ato: Vistos.Cite-se a parte executada para o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, bem como intime-se de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do C.P.C.). Expeça-se a carta de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, anotando-se que: a) se a parte devedora efetuar o pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do C.P.C.);b) se, no prazo para embargar, a parte executada reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado.Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número da senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Os demais pedidos serão analisados após o decurso de prazo para pagamento do débito.Int. Advogados(s): Natasha Orga (OAB 331526/SP)
22/05/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Cite-se a parte executada para o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, bem como intime-se de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do C.P.C.). Expeça-se a carta de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, anotando-se que: a) se a parte devedora efetuar o pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do C.P.C.);b) se, no prazo para embargar, a parte executada reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado.Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número da senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Os demais pedidos serão analisados após o decurso de prazo para pagamento do débito.Int.
21/05/2018		Conclusos para Despacho
16/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.18.70117902-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2018 16:30
26/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2018 Data da Disponibilização: 26/03/2018 Data da Publicação: 27/03/2018 Número do Diário: 2543 Página: 274 a 303
23/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0108/2018 Teor do ato: Vistos.Os benefícios da assistência judiciária apenas excepcionalmente se aplicam às pessoas jurídicas, ainda assim quando efetivamente demonstrem (e não apenas aleguem) sua efetiva necessidade.Com efeito, a Lei nº 1060/50, como se percebe da dicção de seu artigo 4º, ao estabelecer como destinatário dos benefícios nela instituídos aquele não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, "sem prejuízo próprio ou de sua família", refere-se à pessoa natural, e não à pessoa jurídica.E a Constituição Federal também não veio garantir, sem ressalvas, o benefício pretendido pela parte.Nesse sentido:Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Condomínio - Despesas condominiais - Cobrança - Falta de condições financeiras para atender às despesas processuais - Prova - Necessidade.É certo dizer que o benefício da gratuidade, estabelecido para assegurar a todos o efetivo acesso à atuação jurisdicional, não é restrito às pessoas físicas. Embora o condomínio, em tese, possa ser beneficiário, a presunção decorrente da simples declaração formulada nos autos deve ceder às evidências em contrário, constantes dos autos. No caso, não identificada a falta de condições financeiras para atender às despesas processuais, impõe-se indeferir o pleito (2ºTACivSP - AI nº 748.573-00/8 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Rigolin - DOESP 18.10.2002).Ainda:"Mesmo, contudo, que a Constituição em vigor, de 5.10.1988, possa não ter feito distinção entre uma e outra espécie de pessoa, ao se referir à assistência jurídica de maior amplitude que a judiciária integral e gratuita (art. 5º - LXXIV), e ainda na dependência de regulação, neste caso será 'aos que comprovarem insuficiência de recursos'. E, no caso dos autos, a sociedade empresária (CC, 982), simplesmente requereu a concessão do benefício, sem demonstrar a insuficiência de recursos como se fosse pessoa natural para a qual, sim, há previsão legal relativa à assistência judiciária (L. 1.060/1950, art. 4º - caput e § 1º), mas não para a jurídica, na dependência de lei que a regula" (TJSP, AI 321.266-4/9-Ribeirão Preto, Relator Desembargador Osvaldo Caron, j. 21.10.2003).A inadimplência de alguns condôminos, ou as condições financeiras modestas dos condôminos, não autorizam, "de per si", a concessão dos benefícios da assistência judiciária.Nessas condições, verificada a insuficiência de recursos para arcar com a taxa judiciária, "bastaria ao autor, na pessoa do síndico (artigo 1348, I, II, IV c.c. artigo 1355 do Novo Código Civil), após regular aprovação em assembléia, a solicitação de verba adicional para que possa prover à determinação do artigo 4º, I, da Lei Estadual 11.608/03 e, por conseguinte, assegurar os interesses do condomínio (2ºTACivSP - AI nº 857.442-00/4 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 29.09.2004).Destarte, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.Intime-se a parte autora para, no prazo de (15) quinze dias, recolher o valor da taxa judiciária devida e demais despesas processuais, sob pena de extinção do processo (arts. 290 e 485, IV, ambos do NCPC).Int. Advogados(s): Natasha Orga (OAB 331526/SP)
22/03/2018		Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita Vistos.Os benefícios da assistência judiciária apenas excepcionalmente se aplicam às pessoas jurídicas, ainda assim quando efetivamente demonstrem (e não apenas aleguem) sua efetiva necessidade.Com efeito, a Lei nº 1060/50, como se percebe da dicção de seu artigo 4º, ao estabelecer como destinatário dos benefícios nela instituídos aquele não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, "sem prejuízo próprio ou de sua família", refere-se à pessoa natural, e não à pessoa jurídica.E a Constituição Federal também não veio garantir, sem ressalvas, o benefício pretendido pela parte.Nesse sentido:Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Condomínio - Despesas condominiais - Cobrança - Falta de condições financeiras para atender às despesas processuais - Prova - Necessidade.É certo dizer que o benefício da gratuidade, estabelecido para assegurar a todos o efetivo acesso à atuação jurisdicional, não é restrito às pessoas físicas. Embora o condomínio, em tese, possa ser beneficiário, a presunção decorrente da simples declaração formulada nos autos deve ceder às evidências em contrário, constantes dos autos. No caso, não identificada a falta de condições financeiras para atender às despesas processuais, impõe-se indeferir o pleito (2ºTACivSP - AI nº 748.573-00/8 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Rigolin - DOESP 18.10.2002).Ainda:"Mesmo, contudo, que a Constituição em vigor, de 5.10.1988, possa não ter feito distinção entre uma e outra espécie de pessoa, ao se referir à assistência jurídica de maior amplitude que a judiciária integral e gratuita (art. 5º - LXXIV), e ainda na dependência de regulação, neste caso será 'aos que comprovarem insuficiência de recursos'. E, no caso dos autos, a sociedade empresária (CC, 982), simplesmente requereu a concessão do benefício, sem demonstrar a insuficiência de recursos como se fosse pessoa natural para a qual, sim, há previsão legal relativa à assistência judiciária (L. 1.060/1950, art. 4º - caput e § 1º), mas não para a jurídica, na dependência de lei que a regula" (TJSP, AI 321.266-4/9-Ribeirão Preto, Relator Desembargador Osvaldo Caron, j. 21.10.2003).A inadimplência de alguns condôminos, ou as condições financeiras modestas dos condôminos, não autorizam, "de per si", a concessão dos benefícios da assistência judiciária.Nessas condições, verificada a insuficiência de recursos para arcar com a taxa judiciária, "bastaria ao autor, na pessoa do síndico (artigo 1348, I, II, IV c.c. artigo 1355 do Novo Código Civil), após regular aprovação em assembléia, a solicitação de verba adicional para que possa prover à determinação do artigo 4º, I, da Lei Estadual 11.608/03 e, por conseguinte, assegurar os interesses do condomínio (2ºTACivSP - AI nº 857.442-00/4 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 29.09.2004).Destarte, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.Intime-se a parte autora para, no prazo de (15) quinze dias, recolher o valor da taxa judiciária devida e demais despesas processuais, sob pena de extinção do processo (arts. 290 e 485, IV, ambos do NCPC).Int.
22/03/2018		Conclusos para Decisão
05/03/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/04/2018	Petições Diversas
30/07/2018	Petições Diversas
07/11/2018	Pedido de Penhora
12/11/2018	Petições Diversas
27/02/2019	Petições Diversas
15/05/2019	Petições Diversas
15/05/2019	Petições Diversas
06/09/2019	Renúncia de Mandato/Encargo
08/11/2019	Petições Diversas
13/12/2019	Petições Diversas
04/03/2020	Petições Diversas
29/06/2020	Petições Diversas
11/06/2021	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
27/07/2021	Petições Diversas
12/08/2021	Petições Diversas
19/11/2021	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
22/06/2022	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
22/06/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
25/07/2022	Petições Diversas
08/08/2022	Petições Diversas
02/05/2023	Petições Diversas
18/07/2023	Petições Diversas
19/06/2024	Pedido de Habilitação
30/09/2024	Petições Diversas
23/10/2024	Petições Diversas
16/06/2025	Petição Intermediária
29/08/2025	Petições Diversas
23/09/2025	Petição Intermediária
24/09/2025	Petição Intermediária
01/10/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1023904-42.2018.8.26.0506	Embargos à Execução	02/08/2018

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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