Reqte	Cesar Augusto Conti Advogado:  Manuel Euzébio Gomes Filho
Reqdo	Restaurante Saudavel Ltda Advogado:  Joao Ricardo de Martin dos Reis   Advogado:  Fabio dos Santos Pezzotti   Advogado:  Eder Fasanelli Rodrigues

Reqte	Cesar Augusto Conti Advogado:  Manuel Euzébio Gomes Filho
Reqte	Nilsa Sarti Conti Advogado:  Manuel Euzébio Gomes Filho
Reqdo	Restaurante Saudavel Ltda Advogado:  Joao Ricardo de Martin dos Reis   Advogado:  Fabio dos Santos Pezzotti   Advogado:  Eder Fasanelli Rodrigues

Data		Movimento
15/01/2026		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (9ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM ZULIANI. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiz auxiliar.
01/07/2025		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (9ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) ISABELA DE SOUZA NUNES FIEL. Motivo: Divisão interna trabalho - Vinculação ao Juiz auxiliar.
18/09/2024		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (9ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia. Motivo: Divisão interna trabalho - Vinculação ao Juiz auxiliar.
21/01/2020		Arquivado Definitivamente
26/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0473/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: ED.2940 Página: 297/316
15/01/2026		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (9ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM ZULIANI. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiz auxiliar.
01/07/2025		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (9ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) ISABELA DE SOUZA NUNES FIEL. Motivo: Divisão interna trabalho - Vinculação ao Juiz auxiliar.
18/09/2024		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (9ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia. Motivo: Divisão interna trabalho - Vinculação ao Juiz auxiliar.
21/01/2020		Arquivado Definitivamente
26/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0473/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: ED.2940 Página: 297/316
25/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0473/2019 Teor do ato: Folhas 113: certificado o trânsito em julgado e iniciado o cumprimento de sentença (incidente n. 0024518-30.2019), as futuras petições deverão ser direcionadas ao mencionado incidente processual. Arquivem-se estes autos, lançando-se a movimentação "61615". Intime-se. Advogados(s): Manuel Euzébio Gomes Filho (OAB 176354/SP), Fabio dos Santos Pezzotti (OAB 199967/SP), Joao Ricardo de Martin dos Reis (OAB 212762/SP)
21/11/2019		Decisão Folhas 113: certificado o trânsito em julgado e iniciado o cumprimento de sentença (incidente n. 0024518-30.2019), as futuras petições deverão ser direcionadas ao mencionado incidente processual. Arquivem-se estes autos, lançando-se a movimentação "61615". Intime-se.
21/11/2019		Conclusos para Despacho
21/11/2019		Conclusos para Despacho
27/08/2019		Início da Execução Juntado 0024518-30.2019.8.26.0506 - Cumprimento Provisório de Sentença
27/08/2019		Conclusos para Despacho
27/08/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - ANDAMENTO
31/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
29/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70292866-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2019 14:39
28/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2019 Data da Disponibilização: 28/06/2019 Data da Publicação: 01/07/2019 Número do Diário: ED. 2838 Página: 391/423
27/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0235/2019 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de locação sub judice e decretar o despejo da locatária do imóvel localizado na Avenida Antônio Diederichsen, número 1011, Ribeirão Preto-SP, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do bem com a devolução das chaves ao locador (art. 63, § 1º, letra b, da Lei n.º 8.245/91); b) condenar o requerido ao pagamento dos valores locatícios relativos aos meses de setembro a dezembro de 2017, bem como janeiro, fevereiro, março, julho e agosto de 2018 até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves, bem como dos débitos referentes à água e esgoto, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora desde a data dos respectivos vencimentos, sem a aplicação da multa de 10% indicada pelo autor na inicial, cujo montante deverá ser apurado em regular liquidação de sentença; c) autorizo a inclusão dos aluguéis mensais que se venceram ao longo do trâmite processual nos termos do artigo 323, do Código de Processo Civil; d) condenar a ré na responsabilidade de arcar com os custos de regularização das modificações introduzidas no imóvel junto a municipalidade e cartório de registro de imóveis, com a expedição de alvarás ou documento que se fizer necessário para a regularização do imóvel, habite-se, taxas e tributos incidentes a ser apurado em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência preponderante da ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2.º, do Código de Processo Civil. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. Advogados(s): Manuel Euzébio Gomes Filho (OAB 176354/SP), Fabio dos Santos Pezzotti (OAB 199967/SP), Joao Ricardo de Martin dos Reis (OAB 212762/SP)
25/06/2019		Julgada Procedente em Parte a Ação Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de locação sub judice e decretar o despejo da locatária do imóvel localizado na Avenida Antônio Diederichsen, número 1011, Ribeirão Preto-SP, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do bem com a devolução das chaves ao locador (art. 63, § 1º, letra b, da Lei n.º 8.245/91); b) condenar o requerido ao pagamento dos valores locatícios relativos aos meses de setembro a dezembro de 2017, bem como janeiro, fevereiro, março, julho e agosto de 2018 até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves, bem como dos débitos referentes à água e esgoto, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora desde a data dos respectivos vencimentos, sem a aplicação da multa de 10% indicada pelo autor na inicial, cujo montante deverá ser apurado em regular liquidação de sentença; c) autorizo a inclusão dos aluguéis mensais que se venceram ao longo do trâmite processual nos termos do artigo 323, do Código de Processo Civil; d) condenar a ré na responsabilidade de arcar com os custos de regularização das modificações introduzidas no imóvel junto a municipalidade e cartório de registro de imóveis, com a expedição de alvarás ou documento que se fizer necessário para a regularização do imóvel, habite-se, taxas e tributos incidentes a ser apurado em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência preponderante da ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2.º, do Código de Processo Civil. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.
07/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70171713-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2019 17:22
02/04/2019		Conclusos para Sentença
20/03/2019		Conclusos para Decisão
15/03/2019		Conclusos para Sentença
14/03/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70094655-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 14/03/2019 18:15
03/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2019 Data da Disponibilização: 18/02/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Número do Diário: ED. 2751 Página: 320/342
15/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0062/2019 Teor do ato: Manifeste-se o requerente sobre a contestação e/ou documentos apresentados. Prazo de 15 dias. Advogados(s): Manuel Euzébio Gomes Filho (OAB 176354/SP), Fabio dos Santos Pezzotti (OAB 199967/SP), Joao Ricardo de Martin dos Reis (OAB 212762/SP)
15/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente sobre a contestação e/ou documentos apresentados. Prazo de 15 dias.
14/02/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70053312-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/02/2019 16:09
24/01/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2018/104235-0 dirigi-me ao endereço da av Antônio Diederichsen, 1011, e citei RESTAURANTE SAUDÁVEL LTDA, na pessoa de Josiane Cristina Popolin, gerente do estabelecimento, lendo para ela o presente, de cujo teor ficou bem ciente e apôs no mandado a sua assinatura, aceitando as cópias. O referido é verdade e dou fé.
24/01/2019		Mandado Juntado
14/11/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2018/104235-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2018 Local: Cartório da 9ª. Vara Cível
26/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0355/2018 Data da Disponibilização: 26/10/2018 Data da Publicação: 29/10/2018 Número do Diário: ED. 2688 Página: 248/283
25/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0355/2018 Teor do ato: 1. Conheço dos embargos declaratórios de fls.54/59 e lhes dou provimento uma vez que a decisão de fls.51 foi absolutamente contraditória com o pedido inicial. 2. Conheço do pedido de fls.54/55 e autorizo para que conste que o valor da mora seja R$ 97.421,46. 3.A audiência prevista no artigo 334 do NCPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. 4. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, NCPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 5. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil; ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Advogados(s): Manuel Euzébio Gomes Filho (OAB 176354/SP)
22/10/2018		Embargos de Declaração Acolhidos 1. Conheço dos embargos declaratórios de fls.54/59 e lhes dou provimento uma vez que a decisão de fls.51 foi absolutamente contraditória com o pedido inicial. 2. Conheço do pedido de fls.54/55 e autorizo para que conste que o valor da mora seja R$ 97.421,46. 3.A audiência prevista no artigo 334 do NCPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. 4. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, NCPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 5. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil; ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se.
22/10/2018		Conclusos para Despacho
19/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.18.70322372-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2018 18:03
17/09/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WRPR.18.70317475-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/09/2018 14:00
10/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2018 Data da Disponibilização: 10/09/2018 Data da Publicação: 11/09/2018 Número do Diário: ED. 2655 Página: 279/302
06/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0294/2018 Teor do ato: Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumprida a medida liminar de busca e apreensão, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Independente da efetivação da medida, cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Manuel Euzébio Gomes Filho (OAB 176354/SP)
04/09/2018		Concedida a Antecipação de tutela Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumprida a medida liminar de busca e apreensão, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Independente da efetivação da medida, cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
03/09/2018		Conclusos para Despacho
31/08/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/09/2018	Embargos de Declaração
19/09/2018	Petições Diversas
14/02/2019	Contestação
14/03/2019	Manifestação Sobre a Contestação
07/05/2019	Petições Diversas
29/07/2019	Petições Diversas

Recebido em	Classe
20/08/2019	Cumprimento de sentença  (0024518-30.2019.8.26.0506)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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