Exeqte	Parque Rosário do Sul Advogado:  Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima   Advogada:  Rosiane Carina Pratti
Exectda	Eli Montenegro Baltasar Barbosa Advogado:  Adhemar Gomes Padrão Neto   Advogado:  Fabio Malagoli Panico
Interesdo.	Banco do Brasil S/A Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Gestor	Hugo Alexandre Pedro Alem Advogado:  Claudio Cesar de Paula   Advogado:  Hugo Alexandre Pedro Alem

Data		Movimento
15/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0869/2026 Data da Publicação: 18/05/2026
14/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0861/2026 Data da Publicação: 15/05/2026
14/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70232127-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2026 12:09
14/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0869/2026 Teor do ato: Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifestem-se as partes contrárias acerca dos Embargos de Declaração interpostos, no prazo de 05 dias. Após cls para decisão. Nada Mais. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Fabio Malagoli Panico (OAB 184087/SP), Hugo Alexandre Pedro Alem (OAB 201941/SP), Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB 303920/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
14/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifestem-se as partes contrárias acerca dos Embargos de Declaração interpostos, no prazo de 05 dias. Após cls para decisão. Nada Mais.
15/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0869/2026 Data da Publicação: 18/05/2026
14/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0861/2026 Data da Publicação: 15/05/2026
14/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70232127-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2026 12:09
14/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0869/2026 Teor do ato: Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifestem-se as partes contrárias acerca dos Embargos de Declaração interpostos, no prazo de 05 dias. Após cls para decisão. Nada Mais. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Fabio Malagoli Panico (OAB 184087/SP), Hugo Alexandre Pedro Alem (OAB 201941/SP), Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB 303920/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
14/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifestem-se as partes contrárias acerca dos Embargos de Declaração interpostos, no prazo de 05 dias. Após cls para decisão. Nada Mais.
14/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/05/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WRPR.26.70231242-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/05/2026 21:17
13/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0861/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 448/449: O pedido de reavaliação do imóvel é evidentemente desconectado da realidade dos autos. O valor de avaliação fixado, conforme decisão de fls. 190, é dos direitos decorrentes da alienação fiduciária do bem, os quais foram penhorados e cujo leilão foi designado. A pretensão da avaliação do bem em si considerado, assim, revela flagrante incompatibilidade com o próprio objeto da penhora e do seu valor de avaliação fixado. Em prosseguimento, aguarde-se cumprimento da decisão de fls. 444. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Fabio Malagoli Panico (OAB 184087/SP), Hugo Alexandre Pedro Alem (OAB 201941/SP), Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB 303920/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
13/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 448/449: O pedido de reavaliação do imóvel é evidentemente desconectado da realidade dos autos. O valor de avaliação fixado, conforme decisão de fls. 190, é dos direitos decorrentes da alienação fiduciária do bem, os quais foram penhorados e cujo leilão foi designado. A pretensão da avaliação do bem em si considerado, assim, revela flagrante incompatibilidade com o próprio objeto da penhora e do seu valor de avaliação fixado. Em prosseguimento, aguarde-se cumprimento da decisão de fls. 444. Intime-se.
13/05/2026		Conclusos para Decisão
06/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70216123-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2026 12:06
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0782/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0782/2026 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 436: estando o edital de fls. 437/443 de acordo com a legislação pertinente e com os dados contidos no presente feito, aprovo-o para todos os fins e efeitos de direito. Intimem-se as partes pela imprensa, de que o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 03 de agosto de 2026, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 05 de agosto de 2026, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação e que não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 26 de agosto de 2026, às 15:00 horas, conforme dispõem os artigos 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009). 2- Autorizo os funcionários da VEGAS LEILÕES E EVENTOS LTDA para VISTORIAR o bem penhorado e fotografá-lo, no intuito de inserir suas características no respectivo portal para pleno conhecimento dos licitantes. 3- Autorizo, ainda, apenas a forma eletrônica para a hasta pública, nos termos do art. 891 do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4- Intime-se a parte exequente e a credora fiduciária, por seus procuradores constituídos nos autos, para apresentar o cálculo atualizado de seu crédito, conforme requerido, em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Fabio Malagoli Panico (OAB 184087/SP), Hugo Alexandre Pedro Alem (OAB 201941/SP), Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB 303920/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
05/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 436: estando o edital de fls. 437/443 de acordo com a legislação pertinente e com os dados contidos no presente feito, aprovo-o para todos os fins e efeitos de direito. Intimem-se as partes pela imprensa, de que o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 03 de agosto de 2026, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 05 de agosto de 2026, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação e que não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 26 de agosto de 2026, às 15:00 horas, conforme dispõem os artigos 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009). 2- Autorizo os funcionários da VEGAS LEILÕES E EVENTOS LTDA para VISTORIAR o bem penhorado e fotografá-lo, no intuito de inserir suas características no respectivo portal para pleno conhecimento dos licitantes. 3- Autorizo, ainda, apenas a forma eletrônica para a hasta pública, nos termos do art. 891 do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4- Intime-se a parte exequente e a credora fiduciária, por seus procuradores constituídos nos autos, para apresentar o cálculo atualizado de seu crédito, conforme requerido, em 10 dias. Intime-se.
30/04/2026		Conclusos para Decisão
30/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70206878-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 30/04/2026 08:21
24/04/2026		Conclusos para Despacho
09/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70172490-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2026 14:47
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0593/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0593/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte contrária sobre os documentos juntados aos autos, no prazo de 15 dias. Após conclusos para decisão. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Fabio Malagoli Panico (OAB 184087/SP), Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB 303920/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
08/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte contrária sobre os documentos juntados aos autos, no prazo de 15 dias. Após conclusos para decisão.
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70152498-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação Data: 30/03/2026 08:54
30/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0514/2026 Data da Publicação: 31/03/2026
27/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0514/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 422: Defiro. Intime-se a empresa gestora Vegas Leilões para as providências cabíveis, no que tange à realização de novo leilão. Em consequência, ante o interesse da parte credora na realização de novo leilão judicial, reputo prejudicada a apreciação do pleito de fl. 423. Int. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Fabio Malagoli Panico (OAB 184087/SP), Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB 303920/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
27/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 422: Defiro. Intime-se a empresa gestora Vegas Leilões para as providências cabíveis, no que tange à realização de novo leilão. Em consequência, ante o interesse da parte credora na realização de novo leilão judicial, reputo prejudicada a apreciação do pleito de fl. 423. Int.
27/03/2026		Conclusos para Despacho
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70045905-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2026 11:21
28/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70036080-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2026 16:35
28/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0141/2026 Data da Publicação: 29/01/2026
27/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0141/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 284/287: Rejeito o pedido do credor fiduciário de habilitação de seu crédito nos autos. Conforme se verifica dos autos, a penhora deferida às fls. 116/117 incidiu exclusivamente sobre os direitos da devedora fiduciante, e não sobre a propriedade do bem imóvel em si, em estrita conformidade com o disposto pelo art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a penhora aqui deferida não cria novo ônus sobre o bem e nem prejudica a garantia constituída em favor do credor fiduciário, não havendo em razão do quanto decidido nos autos qualquer limitação a eventual exercício pela instituição financeira dos direitos decorrentes da propriedade fiduciária sobre o imóvel. Inexiste, assim, concorrência de créditos, eis que o crédito do credor fiduciário encontra-se garantido pelo imóvel objeto da alienação fiduciária, ao passo que a constrição deferida em favor do ora exequente recai exclusivamente sobre os eventuais direitos da devedora fiduciante. 2) Fls. 353/354: Ante a declaração de fls. 359 e o documento de fls. 358, defiro à executada os benefícios da justiça gratuita. 3) Quanto à prescrição parcial arguida, assiste razão à parte executada. Conforme se verifica da planilha de cálculos de fls. 87, pretende a parte exequente o recebimento de taxas condominiais inadimplidas que se venceram em 11.05.2015 e entre 11.01.2016 e 10.08.2020. Tratando-se de execução de taxas condominiais, fixadas por meio de assembleia conforme atas trazidas aos autos, o prazo prescricional aplicável à situação em análise é de cinco anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Assim, tendo a presente execução sido ajuizada em 13.11.2020, encontravam-se prescritas ao tempo da propositura da demanda os valores cujo vencimento se deu antes de 13.11.2015, o que abrange a parcela no valor histórico de R$295,04 vencida em 11.05.2015. Observo, no mais, não haver demonstração da ocorrência de fato interruptivo da prescrição em data anterior ao ajuizamento da demanda. Em que pese a parte exequente afirme a existência de dois acordos celebrados com o executado, nota-se que não há nos autos elementos comprobatório de reconhecimento, ainda que extrajudicial, do crédito indicado. O único elemento trazido aos autos a fim de demonstrar a existência dos aludidos acordos é o e-mail de fls. 400, que não é originado do ora executado e nem indica de forma precisa quais seriam os débitos abrangidos pela proposta de acordo, originada dos próprios procuradores do exequente. Assim, reconhece-se a ocorrência da prescrição parcial arguida pelo executado, exclusivamente quanto à parcela vencida em 11.05.2015. 4) Quanto ao alegado excesso de execução, não conheço da arguição do executado. De um lado, tem-se que o excesso de execução constitui matéria típica de embargos à execução, conforme disposição do art. 917, III, do Código de Processo Civil, não se tratando de questão de ordem pública que autorize sua veiculação por meio de simples petição nos próprios autos da execução. Ressalto, por oportuno, que no caso em análise houve efetivamente oposição de embargos à execução, distribuídos sob o número 1056902-24.2022.8.26.0506, os quais foram julgados improcedentes por sentença datada de 18.06.2024, já transitada em julgado, nem sequer tendo havido naqueles autos arguição do excesso ora alegado. De outro lado, ainda que se tratasse do meio adequado para veicula da matéria, a alegação de excesso de execução não poderia ser conhecida. Isso porque, na forma do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, impõe-se ao executado que afirma a existência de excesso o ônus de declarar o valor que reputa correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de, não o fazendo, ter seus embargos rejeitados liminarmente se esta for a única questão arguida ou de não ter a alegação de excesso de execução analisada, se houver outra questão arguida. No caso, apesar de afirmar a existência de excesso de execução, a parte executada não apresenta seus cálculos e nem mesmo aponta o valor que reputa correto. Assim, seja pela inadequação do meio utilizado, seja pelo descumprimento de requisitos elementares da arguição, não se conhece da alegação de excesso de execução. 5) No mais, tendo em vista o resultado negativos do leilão realizado (fls. 343/344), manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização. 6) Em caso de inércia do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Fabio Malagoli Panico (OAB 184087/SP), Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB 303920/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
27/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 284/287: Rejeito o pedido do credor fiduciário de habilitação de seu crédito nos autos. Conforme se verifica dos autos, a penhora deferida às fls. 116/117 incidiu exclusivamente sobre os direitos da devedora fiduciante, e não sobre a propriedade do bem imóvel em si, em estrita conformidade com o disposto pelo art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a penhora aqui deferida não cria novo ônus sobre o bem e nem prejudica a garantia constituída em favor do credor fiduciário, não havendo em razão do quanto decidido nos autos qualquer limitação a eventual exercício pela instituição financeira dos direitos decorrentes da propriedade fiduciária sobre o imóvel. Inexiste, assim, concorrência de créditos, eis que o crédito do credor fiduciário encontra-se garantido pelo imóvel objeto da alienação fiduciária, ao passo que a constrição deferida em favor do ora exequente recai exclusivamente sobre os eventuais direitos da devedora fiduciante. 2) Fls. 353/354: Ante a declaração de fls. 359 e o documento de fls. 358, defiro à executada os benefícios da justiça gratuita. 3) Quanto à prescrição parcial arguida, assiste razão à parte executada. Conforme se verifica da planilha de cálculos de fls. 87, pretende a parte exequente o recebimento de taxas condominiais inadimplidas que se venceram em 11.05.2015 e entre 11.01.2016 e 10.08.2020. Tratando-se de execução de taxas condominiais, fixadas por meio de assembleia conforme atas trazidas aos autos, o prazo prescricional aplicável à situação em análise é de cinco anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Assim, tendo a presente execução sido ajuizada em 13.11.2020, encontravam-se prescritas ao tempo da propositura da demanda os valores cujo vencimento se deu antes de 13.11.2015, o que abrange a parcela no valor histórico de R$295,04 vencida em 11.05.2015. Observo, no mais, não haver demonstração da ocorrência de fato interruptivo da prescrição em data anterior ao ajuizamento da demanda. Em que pese a parte exequente afirme a existência de dois acordos celebrados com o executado, nota-se que não há nos autos elementos comprobatório de reconhecimento, ainda que extrajudicial, do crédito indicado. O único elemento trazido aos autos a fim de demonstrar a existência dos aludidos acordos é o e-mail de fls. 400, que não é originado do ora executado e nem indica de forma precisa quais seriam os débitos abrangidos pela proposta de acordo, originada dos próprios procuradores do exequente. Assim, reconhece-se a ocorrência da prescrição parcial arguida pelo executado, exclusivamente quanto à parcela vencida em 11.05.2015. 4) Quanto ao alegado excesso de execução, não conheço da arguição do executado. De um lado, tem-se que o excesso de execução constitui matéria típica de embargos à execução, conforme disposição do art. 917, III, do Código de Processo Civil, não se tratando de questão de ordem pública que autorize sua veiculação por meio de simples petição nos próprios autos da execução. Ressalto, por oportuno, que no caso em análise houve efetivamente oposição de embargos à execução, distribuídos sob o número 1056902-24.2022.8.26.0506, os quais foram julgados improcedentes por sentença datada de 18.06.2024, já transitada em julgado, nem sequer tendo havido naqueles autos arguição do excesso ora alegado. De outro lado, ainda que se tratasse do meio adequado para veicula da matéria, a alegação de excesso de execução não poderia ser conhecida. Isso porque, na forma do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, impõe-se ao executado que afirma a existência de excesso o ônus de declarar o valor que reputa correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de, não o fazendo, ter seus embargos rejeitados liminarmente se esta for a única questão arguida ou de não ter a alegação de excesso de execução analisada, se houver outra questão arguida. No caso, apesar de afirmar a existência de excesso de execução, a parte executada não apresenta seus cálculos e nem mesmo aponta o valor que reputa correto. Assim, seja pela inadequação do meio utilizado, seja pelo descumprimento de requisitos elementares da arguição, não se conhece da alegação de excesso de execução. 5) No mais, tendo em vista o resultado negativos do leilão realizado (fls. 343/344), manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização. 6) Em caso de inércia do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
03/10/2025		Conclusos para Decisão
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70466396-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2025 16:54
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0810/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0810/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerida, no prazo de quinze dias, sobre a juntada de documentos novos (artigo 437, § 1º, do CPC). Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Fabio Malagoli Panico (OAB 184087/SP), Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB 303920/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
21/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte requerida, no prazo de quinze dias, sobre a juntada de documentos novos (artigo 437, § 1º, do CPC).
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0472/2025 Teor do ato: Fls. 353/359 e 360/362: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Fabio Malagoli Panico (OAB 184087/SP), Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB 303920/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
27/05/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70294243-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 27/05/2025 14:33
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0463/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0463/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0463/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0460/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
21/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 353/359 e 360/362: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias.
28/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70169699-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2025 16:42
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70164040-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2025 16:59
21/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70153120-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2025 12:53
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168
20/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0271/2025 Teor do ato: Fls. 284/344: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB 303920/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
19/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 284/344: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias.
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70142119-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2025 21:37
23/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70028211-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2025 10:45
21/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70022117-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2025 11:20
25/12/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA737937001TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Banco do Brasil S/A Diligência : 16/12/2024
18/12/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA737936995TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Eli Montenegro Baltasar Barbosa Diligência : 13/12/2024
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1068/2024 Data da Publicação: 11/12/2024 Número do Diário: 4109
09/12/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
09/12/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
09/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1068/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que foram agendadas as datas para a hasta pública, sendo que o 1º leilão terá início em 05 de fevereiro de 2025, a partir das 08:00 horas, encerrando-se em 07 de fevereiro de 2025, às 15:00 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem no 1º leilão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 15:00 horas do dia 28 de fevereiro de 2025 - 2º leilão. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB 303920/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
08/12/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
08/12/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
06/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO - MÁQUINA - EXPEDIR CARTA AR (DIVERSOS) - MANUAL - COM ATO
06/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que foram agendadas as datas para a hasta pública, sendo que o 1º leilão terá início em 05 de fevereiro de 2025, a partir das 08:00 horas, encerrando-se em 07 de fevereiro de 2025, às 15:00 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem no 1º leilão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 15:00 horas do dia 28 de fevereiro de 2025 - 2º leilão.
11/11/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70642837-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 11/11/2024 14:54
22/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0889/2024 Data da Publicação: 21/10/2024 Número do Diário: 4075
17/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0889/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda dos direitos penhorados nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2- Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro supramencionado para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. 3- Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro supra. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. 4- Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5- Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão dos direitos penhorados às fls. 120. 6- O edital será publicado em conformidade com o artigo 887, parágrafos primeiro e segundo, do CPC. "Art. 887: O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º: A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial." 7- Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 8- Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Vegas Leilões e Eventos Ltda. - ME, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB 303920/SP)
16/10/2024		Hasta Pública Deferida Vistos. 1- Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda dos direitos penhorados nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2- Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro supramencionado para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. 3- Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro supra. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. 4- Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5- Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão dos direitos penhorados às fls. 120. 6- O edital será publicado em conformidade com o artigo 887, parágrafos primeiro e segundo, do CPC. "Art. 887: O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º: A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial." 7- Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 8- Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Vegas Leilões e Eventos Ltda. - ME, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se.
16/10/2024		Conclusos para Decisão
16/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0588/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: 4014
24/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0588/2024 Teor do ato: Vistos. Antes da designação de leilão dos direitos sobre o imóvel penhorado nos autos, intime-se o executado com relação à avaliação homologada às fls. 190, nos termos do artigo 917, § 1º do Código de Processo Civil. Veja-se o disposto no §1º do artigo 917 do Código de Processo Civil: "A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato." Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB 303920/SP)
23/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Antes da designação de leilão dos direitos sobre o imóvel penhorado nos autos, intime-se o executado com relação à avaliação homologada às fls. 190, nos termos do artigo 917, § 1º do Código de Processo Civil. Veja-se o disposto no §1º do artigo 917 do Código de Processo Civil: "A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato." Int.
23/07/2024		Conclusos para Despacho
05/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70190188-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2024 09:46
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0214/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0214/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 193: primeiramente, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, visando à intimação do executado acerca do valor de avaliação dos direitos penhorados às fl. 120. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB 303920/SP)
02/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 193: primeiramente, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, visando à intimação do executado acerca do valor de avaliação dos direitos penhorados às fl. 120. Int.
02/04/2024		Conclusos para Despacho
10/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70006488-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2024 15:44
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0005/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Ante as informações apresentadas pelo credor fiduciário às fls. 188/189, fixo em R$48.897,61 o valor de avaliação dos direitos penhorados às fls. 120. 2) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. 3) Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB 303920/SP)
08/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Ante as informações apresentadas pelo credor fiduciário às fls. 188/189, fixo em R$48.897,61 o valor de avaliação dos direitos penhorados às fls. 120. 2) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. 3) Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
02/01/2024		Conclusos para Decisão
02/01/2024		Documento Juntado
02/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/12/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
07/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
27/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70620841-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2023 13:49
24/11/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA627544055TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Banco do Brasil S/A Diligência : 21/11/2023
24/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1018/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1018/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 173: providencie-se. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB 303920/SP)
22/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 173: providencie-se. Int.
22/11/2023		Conclusos para Despacho
22/11/2023		Documento Juntado
22/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0987/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
13/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
13/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
13/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0987/2023 Teor do ato: Vistos. Expeça-se a carta de intimação no endereço informado à fl. 164. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB 303920/SP)
11/11/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
10/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se a carta de intimação no endereço informado à fl. 164. Int.
09/11/2023		Conclusos para Despacho
22/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70434749-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2023 16:02
21/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0718/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 3804
18/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0718/2023 Teor do ato: Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias, em prosseguimento, diante do teor da devolução da carta AR. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB 303920/SP)
17/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias, em prosseguimento, diante do teor da devolução da carta AR.
03/05/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA537922409TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Banco do Brasil S/A
19/04/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
18/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/02/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 1056902-24.2022.8.26.0506 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1049/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640
29/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1049/2022 Teor do ato: Vistos. Antes de deliberar acerca da expropriação dos direitos penhorados, intime-se o credor fiduciário Banco do Brasil S/A para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca do contrato que ensejou a instituição da garantia, notadamente o valor total já pago pela executada em seu cumprimento e o saldo remanescente para quitação. Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
28/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Antes de deliberar acerca da expropriação dos direitos penhorados, intime-se o credor fiduciário Banco do Brasil S/A para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca do contrato que ensejou a instituição da garantia, notadamente o valor total já pago pela executada em seu cumprimento e o saldo remanescente para quitação. Intime-se.
28/11/2022		Conclusos para Despacho
01/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70468491-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2022 17:55
30/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0856/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 3602
29/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0856/2022 Teor do ato: Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias, em prosseguimento, diante do teor da certidão do oficial de justiça juntada nos autos. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
28/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias, em prosseguimento, diante do teor da certidão do oficial de justiça juntada nos autos.
28/09/2022		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
20/07/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2022/046679-9 Situação: Cumprido parcialmente em 28/09/2022 Local: Oficial de justiça - Luiz Gonzaga de Paula Junior
06/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0474/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 3521
03/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0474/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 141/144: defiro por ora expedição de mandado de avaliação e intimação com relação ao imóvel penhorado. Providencie a Serventia. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
03/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 141/144: defiro por ora expedição de mandado de avaliação e intimação com relação ao imóvel penhorado. Providencie a Serventia. Int.
02/06/2022		Conclusos para Despacho
07/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70149724-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2022 08:39
05/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 3481
04/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0283/2022 Teor do ato: Fls. 136 e 137: Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
01/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 136 e 137: Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias.
01/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/01/2022		Documento Juntado
03/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR368938142TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação de Penhora - Juizado Destinatário : Eli Montenegro Baltasar Barbosa Diligência : 15/12/2021
18/12/2021		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR368938139TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação de Penhora - Juizado Destinatário : Banco do Brasil S/A
13/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0538/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 3417
10/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0538/2021 Teor do ato: Fica o exequente ciente do registro da penhora, conforme matrícula do Registro de Imóveis de fls. 128/129. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
09/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o exequente ciente do registro da penhora, conforme matrícula do Registro de Imóveis de fls. 128/129.
09/12/2021		Documento Juntado
06/12/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação de Penhora - Juizado
06/12/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação de Penhora - Juizado
03/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
03/12/2021		Documento Juntado
03/12/2021		Documento Juntado
02/12/2021		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
30/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70444074-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2021 18:35
22/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0334/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 3366
21/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0334/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 113: Defiro a penhora dos direitos decorrentes de alienação fiduciária que o executado possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 165.084 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (fls. 114/115). Fica o executado nomeado como depositário. 2) Lavre-se o termo da penhora deferida e proceda-se ao seu registro via ARISP. 3) Não estando representada nos autos por advogado, a intimação da parte executada deverá ser realizada por via postal, nos termos do art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas pertinentes. 4) No mesmo ato, fica a parte executada intimada para que, querendo, requeira a substituição da penhora nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo ao exequente. 5) Intime-se a credora fiduciária, bem como eventuais cônjuges, coproprietários ou terceiros, devendo a parte exequente providenciar o necessário no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
20/09/2021		Penhora Deferida Vistos. 1) Fls. 113: Defiro a penhora dos direitos decorrentes de alienação fiduciária que o executado possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 165.084 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (fls. 114/115). Fica o executado nomeado como depositário. 2) Lavre-se o termo da penhora deferida e proceda-se ao seu registro via ARISP. 3) Não estando representada nos autos por advogado, a intimação da parte executada deverá ser realizada por via postal, nos termos do art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas pertinentes. 4) No mesmo ato, fica a parte executada intimada para que, querendo, requeira a substituição da penhora nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo ao exequente. 5) Intime-se a credora fiduciária, bem como eventuais cônjuges, coproprietários ou terceiros, devendo a parte exequente providenciar o necessário no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
20/09/2021		Conclusos para Despacho
27/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70331211-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2021 14:02
05/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2021 Data da Disponibilização: 05/07/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: 3312 Página: 233/248
02/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0201/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 108/109: Para análise do pedido de penhora apresentado, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos da matrícula atualizada do imóvel. Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
01/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 108/109: Para análise do pedido de penhora apresentado, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos da matrícula atualizada do imóvel. Intime-se.
01/07/2021		Conclusos para Despacho
05/06/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
30/05/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2021 Data da Disponibilização: 10/05/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 3274 Página: 213/235
07/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0138/2021 Teor do ato: Fica a parte requerente intimada a manifestar, no prazo de 15 dias em prosseguimento, considerando o resultado da(s) pesquisa(s) on line. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
06/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte requerente intimada a manifestar, no prazo de 15 dias em prosseguimento, considerando o resultado da(s) pesquisa(s) on line.
06/05/2021		Documento Juntado
06/05/2021		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
06/05/2021		Documento Juntado
19/04/2021		Conclusos para Despacho
22/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 3242 Página: 196/215
18/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0084/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 dias, considerando o contido na certidão de fls. 94. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
18/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 dias, considerando o contido na certidão de fls. 94.
18/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/11/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR218501612TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Eli Montenegro Baltasar Barbosa Diligência : 20/11/2020
17/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0598/2020 Data da Disponibilização: 17/11/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 3169 Página: 338/343
16/11/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
16/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0598/2020 Teor do ato: Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2- Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, intimando-o(a)(s), ainda, de que poderá(ao) oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos da carta com aviso de recebimento (art. 915 e parágrafos, do Código de Processo Civil), independentemente de penhora, depósito ou caução. 3- Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor do débito. Conste ainda da carta que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 4- Nos termos do art. 916, caput, do CPC, fica a parte executada ciente de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 5- Se requerido e, em termos, expeça-se a certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente, no prazo de dez (10) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, caput e § 1º, do CPC). 6- Após, se necessário, será apreciado o requerimento sobre penhora de bens. 7- Int. Advogados(s): Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP)
16/11/2020		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2- Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, intimando-o(a)(s), ainda, de que poderá(ao) oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos da carta com aviso de recebimento (art. 915 e parágrafos, do Código de Processo Civil), independentemente de penhora, depósito ou caução. 3- Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor do débito. Conste ainda da carta que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 4- Nos termos do art. 916, caput, do CPC, fica a parte executada ciente de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 5- Se requerido e, em termos, expeça-se a certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente, no prazo de dez (10) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, caput e § 1º, do CPC). 6- Após, se necessário, será apreciado o requerimento sobre penhora de bens. 7- Int.
16/11/2020		Conclusos para Despacho
13/11/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/04/2021	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
01/06/2021	Pedido de Penhora de Imóvel
27/07/2021	Petições Diversas
30/09/2021	Petições Diversas
07/04/2022	Petições Diversas
30/09/2022	Petições Diversas
22/08/2023	Petições Diversas
27/11/2023	Petições Diversas
10/01/2024	Petições Diversas
05/04/2024	Petições Diversas
11/11/2024	Pedido de Designação de Hastas
21/01/2025	Petições Diversas
23/01/2025	Petições Diversas
17/03/2025	Petições Diversas
21/03/2025	Petições Diversas
26/03/2025	Petições Diversas
28/03/2025	Petições Diversas
27/05/2025	Manifestação sobre a Impugnação
11/08/2025	Petições Diversas
28/01/2026	Petições Diversas
03/02/2026	Petições Diversas
30/03/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação
09/04/2026	Petições Diversas
30/04/2026	Pedido de Designação de Hastas
06/05/2026	Petições Diversas
13/05/2026	Embargos de Declaração
14/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1056902-24.2022.8.26.0506	Embargos à Execução	28/02/2023	Embargos à Execução

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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