Reqte	Choperia e Restaurante H2 Ribeirão Preto Ltda. Advogado:  João Paulo Mont' Alvão Veloso Rabelo   Advogado:  Antônio Augusto Costa Silva
Reqdo	Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. Advogado:  Sergio Vieira Miranda da Silva

Reqte	Choperia e Restaurante H2 Ribeirão Preto Ltda. Advogado:  João Paulo Mont' Alvão Veloso Rabelo   Advogado:  Antônio Augusto Costa Silva
Reqdo	Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. Advogado:  Sergio Vieira Miranda da Silva
Reqdo	Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil Previ Advogado:  Sergio Vieira Miranda da Silva
Reqdo	Prevhab - Previdência Complementar Advogado:  Sergio Vieira Miranda da Silva

Data		Movimento
07/06/2024		Arquivado Definitivamente
07/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0456/2024 Teor do ato: Fica(m) o(a/s) Beneficiário(a/s) INTIMADO(A/S), de que o(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico expedido(s), foi(am) regularmente cumprido(s) pela Instituição Bancária, nos termos do(s) Formulário(s) MLE apresentado(s), o(s) qual(is) se encontra(m) em situação de "Pago", conforme comprovante(s) retro digitalizado(s), emitido(s) por meio de pesquisa efetuada no Sistema do Portal de Custas, em cumprimento ao Artigo 1.116, § 1º das NSCGJ. Advogados(s): Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Antônio Augusto Costa Silva (OAB 188332/SP), João Paulo Mont' Alvão Veloso Rabelo (OAB 225726/SP)
15/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica(m) o(a/s) Beneficiário(a/s) INTIMADO(A/S), de que o(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico expedido(s), foi(am) regularmente cumprido(s) pela Instituição Bancária, nos termos do(s) Formulário(s) MLE apresentado(s), o(s) qual(is) se encontra(m) em situação de "Pago", conforme comprovante(s) retro digitalizado(s), emitido(s) por meio de pesquisa efetuada no Sistema do Portal de Custas, em cumprimento ao Artigo 1.116, § 1º das NSCGJ.
07/06/2024		Arquivado Definitivamente
07/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0456/2024 Teor do ato: Fica(m) o(a/s) Beneficiário(a/s) INTIMADO(A/S), de que o(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico expedido(s), foi(am) regularmente cumprido(s) pela Instituição Bancária, nos termos do(s) Formulário(s) MLE apresentado(s), o(s) qual(is) se encontra(m) em situação de "Pago", conforme comprovante(s) retro digitalizado(s), emitido(s) por meio de pesquisa efetuada no Sistema do Portal de Custas, em cumprimento ao Artigo 1.116, § 1º das NSCGJ. Advogados(s): Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Antônio Augusto Costa Silva (OAB 188332/SP), João Paulo Mont' Alvão Veloso Rabelo (OAB 225726/SP)
15/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica(m) o(a/s) Beneficiário(a/s) INTIMADO(A/S), de que o(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico expedido(s), foi(am) regularmente cumprido(s) pela Instituição Bancária, nos termos do(s) Formulário(s) MLE apresentado(s), o(s) qual(is) se encontra(m) em situação de "Pago", conforme comprovante(s) retro digitalizado(s), emitido(s) por meio de pesquisa efetuada no Sistema do Portal de Custas, em cumprimento ao Artigo 1.116, § 1º das NSCGJ.
16/04/2024		Mandado de Levantamento Expedido Certifico e dou fé que, em cumprimento a r. Decisão/Sentença proferida, expedi Mandado(s) de Levantamento Eletrônico, em favor do(a) Beneficiário(a/s), de acordo com o(s) Formulário(s) MLE apresentado (s) nos autos, o(s) qual(is) se encontra(m) aguardando conferência e assinatura.
05/04/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
05/04/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0303/2024 Data da Publicação: 08/04/2024 Número do Diário: 3940
04/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0303/2024 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO por sentença o acordo constante dos autos nas páginas 892/895, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e via de consequência JULGO EXTINTO o feito a teor do art. 487, III, "b" do CPC. Uma vez decorrido o prazo para cumprimento do acordo e face a omissão das partes, declaro a presente decisão transitada em julgado. Conforme manifestação das partes, HOMOLOGO a renúncia ao direito de recorrer desta sentença, certificando-se, desde logo, seu trânsito. Não há custas finais, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Expedidas as guias no formato MLE, arquivem-se os autos definitivamente. P. I. Advogados(s): Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Antônio Augusto Costa Silva (OAB 188332/SP), João Paulo Mont' Alvão Veloso Rabelo (OAB 225726/SP)
03/04/2024		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. HOMOLOGO por sentença o acordo constante dos autos nas páginas 892/895, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e via de consequência JULGO EXTINTO o feito a teor do art. 487, III, "b" do CPC. Uma vez decorrido o prazo para cumprimento do acordo e face a omissão das partes, declaro a presente decisão transitada em julgado. Conforme manifestação das partes, HOMOLOGO a renúncia ao direito de recorrer desta sentença, certificando-se, desde logo, seu trânsito. Não há custas finais, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Expedidas as guias no formato MLE, arquivem-se os autos definitivamente. P. I.
03/04/2024		Conclusos para Decisão
22/01/2024		Conclusos para Despacho
03/11/2023		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WRPR.23.70579477-9 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 01/11/2023 18:35
27/10/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WRPR.23.70568039-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/10/2023 18:58
18/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0943/2023 Data da Publicação: 19/10/2023 Número do Diário: 3842
17/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0943/2023 Teor do ato: Vistos. Ficam as requeridas/beneficiárias intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada de NOVO(S) Formulário(s) MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido, de forma individualizada ou apresentar um único Formulário em nome do Procurador das requeridas, com poderes para receber e dar quitação. Após, Expeça-se mandado de levantamento em favor das Requeridas, nos moldes delineados na Sentença e V. Acórdão. Intime-se. Advogados(s): Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Antônio Augusto Costa Silva (OAB 188332/SP), João Paulo Mont' Alvão Veloso Rabelo (OAB 225726/SP)
16/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ficam as requeridas/beneficiárias intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada de NOVO(S) Formulário(s) MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido, de forma individualizada ou apresentar um único Formulário em nome do Procurador das requeridas, com poderes para receber e dar quitação. Após, Expeça-se mandado de levantamento em favor das Requeridas, nos moldes delineados na Sentença e V. Acórdão. Intime-se.
16/10/2023		Conclusos para Decisão
11/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Encaminhamento para expedição de MLE
15/09/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WRPR.23.70479859-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 14/09/2023 12:21
14/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Início Cumprimento Sentença - ARQUIVAR
13/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0017473-33.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
07/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70468477-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/09/2023 18:37
02/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0691/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791
01/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0691/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diga o(a) vencedor(a)/interessado(a) em prosseguimento, ficando cientificado(a) de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado dentro da pasta de incidentes, por dependência a estes autos, de forma a gerar um novo número dependente. Deverá ainda observar que, para intimação do executado desassistido nos autos, deverá ser recolhida a taxa postal, nos termos do art. 513, § 2º, II do CPC. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Intime-se. Advogados(s): Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Antônio Augusto Costa Silva (OAB 188332/SP), João Paulo Mont' Alvão Veloso Rabelo (OAB 225726/SP)
01/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diga o(a) vencedor(a)/interessado(a) em prosseguimento, ficando cientificado(a) de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado dentro da pasta de incidentes, por dependência a estes autos, de forma a gerar um novo número dependente. Deverá ainda observar que, para intimação do executado desassistido nos autos, deverá ser recolhida a taxa postal, nos termos do art. 513, § 2º, II do CPC. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Intime-se.
01/08/2023		Conclusos para Decisão
01/08/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa v. acórdão com trânsito em 26/07/2023
31/07/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 27/06/2023 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento Relatora: Silvia Rocha
19/05/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa 2ª Instância
19/05/2023		Documento Juntado
19/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Inutilização das Custas Iniciais e Demais DARESs
23/02/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70080621-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 22/02/2023 16:43
30/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0065/2023 Data da Publicação: 31/01/2023 Número do Diário: 3667
27/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0065/2023 Teor do ato: Fica(m) o(s) apelado(s) intimado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1° do CPC. Advogados(s): Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Antônio Augusto Costa Silva (OAB 188332/SP), João Paulo Mont' Alvão Veloso Rabelo (OAB 225726/SP)
27/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica(m) o(s) apelado(s) intimado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1° do CPC.
27/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0059/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
26/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0059/2023 Teor do ato: Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela autora, CHOPERIA E RESTAURANTE H2 RIBEIRÃO PRETO LTDA, sob o argumento de que a sentença embargada padece de omissão. Recebo os embargos declaratórios interpostos porque tempestivos e lhes nego provimento, uma vez que a decisão embargada contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada e não externa qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não há, na decisão impugnada, as supostas omissões, que existiriam apenas porque a parte embargante entende ser outra a interpretação a ser dada aos fatos, situação que não configura omissão, mas expressão da livre convicção do juiz, podendo corrigir-se eventual equívoco da decisão por meio do recurso próprio. O fato de a decisão recorrida não ter dado ao caso a solução que a parte embargante entende correta não caracteriza ausência de fundamentação adequada, podendo-se extrair da decisão impugnada, com clareza, os motivos que conduziram à conclusão externada no ato decisório que proferiu. Cabe observar ainda, que como externado pelo próprio embargante a questão ora levantada não faz parte dos pedidos formulados na inicial, e sim de possíveis "nuances que giram em torno do pedido", razão pela qual resta descaracterizada qualquer omissão. Ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para formar seu convencimento, sobretudo se a tese não é capaz de infirmar a conclusão adotada. Ante o exposto nego provimento aos embargos declaratórios e mantenho, in totum, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Antônio Augusto Costa Silva (OAB 188332/SP), João Paulo Mont' Alvão Veloso Rabelo (OAB 225726/SP)
26/01/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela autora, CHOPERIA E RESTAURANTE H2 RIBEIRÃO PRETO LTDA, sob o argumento de que a sentença embargada padece de omissão. Recebo os embargos declaratórios interpostos porque tempestivos e lhes nego provimento, uma vez que a decisão embargada contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada e não externa qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não há, na decisão impugnada, as supostas omissões, que existiriam apenas porque a parte embargante entende ser outra a interpretação a ser dada aos fatos, situação que não configura omissão, mas expressão da livre convicção do juiz, podendo corrigir-se eventual equívoco da decisão por meio do recurso próprio. O fato de a decisão recorrida não ter dado ao caso a solução que a parte embargante entende correta não caracteriza ausência de fundamentação adequada, podendo-se extrair da decisão impugnada, com clareza, os motivos que conduziram à conclusão externada no ato decisório que proferiu. Cabe observar ainda, que como externado pelo próprio embargante a questão ora levantada não faz parte dos pedidos formulados na inicial, e sim de possíveis "nuances que giram em torno do pedido", razão pela qual resta descaracterizada qualquer omissão. Ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para formar seu convencimento, sobretudo se a tese não é capaz de infirmar a conclusão adotada. Ante o exposto nego provimento aos embargos declaratórios e mantenho, in totum, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se.
01/12/2022		Conclusos para Decisão
19/09/2022		Conclusos para Despacho
08/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70311351-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2022 18:45
30/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0512/2022 Data da Publicação: 01/07/2022 Número do Diário: 3537
29/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0512/2022 Teor do ato: Manifeste-se o(a) embargado (a), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos por Choperia e Restaurante H2, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Advogados(s): Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Antônio Augusto Costa Silva (OAB 188332/SP), João Paulo Mont' Alvão Veloso Rabelo (OAB 225726/SP)
29/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) embargado (a), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos por Choperia e Restaurante H2, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC.
30/03/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70135173-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 30/03/2022 15:42
14/03/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WRPR.22.70104047-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/03/2022 12:06
08/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 3461
07/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0169/2022 Teor do ato: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, apenas para o fim de determinar a revisão dos locativos nos termos elencados na fundamentação, reconhecendo a insuficiência dos valores consignados e determinando a apuração da diferença devida em oportuna fase de liquidação, conforme disposto, restando consolidada a medida concedida em tutela antecipada, apenas para o fim de obstar a inclusão dos dados da autora nos cadastros de restrição de crédito, até que se apure o valor efetivamente devido. Levando-se em conta que as partes sucumbiram de forma equivalente, as custas e despesas processuais serão repartidas na proporção de 50% para cada qual, e os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, serão repartidos reciprocamente. P. R. I. Advogados(s): Antônio Augusto Costa Silva (OAB 188332/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), João Paulo Mont' Alvão Veloso Rabelo (OAB 225726/SP)
04/03/2022		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, apenas para o fim de determinar a revisão dos locativos nos termos elencados na fundamentação, reconhecendo a insuficiência dos valores consignados e determinando a apuração da diferença devida em oportuna fase de liquidação, conforme disposto, restando consolidada a medida concedida em tutela antecipada, apenas para o fim de obstar a inclusão dos dados da autora nos cadastros de restrição de crédito, até que se apure o valor efetivamente devido. Levando-se em conta que as partes sucumbiram de forma equivalente, as custas e despesas processuais serão repartidas na proporção de 50% para cada qual, e os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, serão repartidos reciprocamente. P. R. I.
16/11/2021		Conclusos para Sentença
12/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70508456-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2021 17:38
04/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0593/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 3392
03/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0593/2021 Teor do ato: Manifestem-se as rés , no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Advogados(s): Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Antônio Augusto Costa Silva (OAB 188332/SP), João Paulo Mont' Alvão Veloso Rabelo (OAB 225726/SP)
03/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as rés , no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC.
28/10/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WRPR.21.70486403-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/10/2021 14:51
28/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0581/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: 3390
27/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0581/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Tendo em vista que o Eg. TJSP revogou a tutela de urgência, concedida às págs. 418/422, a qual consistia em fixar o locatício, referente aos meses de maio a agosto de 2021, no percentual de 6% sobre o faturamento bruto mensal da empresa locatária, fica a autora intimada a efetuar o pagamento da diferença apurada em conformidade com o valor contratual, no prazo de 15 dias. No mais, uma vez que as partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas, tornem-me conclusos para sentença após a publicação desta. Intime-se. Advogados(s): Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Antônio Augusto Costa Silva (OAB 188332/SP), João Paulo Mont' Alvão Veloso Rabelo (OAB 225726/SP)
26/10/2021		Decisão Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Tendo em vista que o Eg. TJSP revogou a tutela de urgência, concedida às págs. 418/422, a qual consistia em fixar o locatício, referente aos meses de maio a agosto de 2021, no percentual de 6% sobre o faturamento bruto mensal da empresa locatária, fica a autora intimada a efetuar o pagamento da diferença apurada em conformidade com o valor contratual, no prazo de 15 dias. No mais, uma vez que as partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas, tornem-me conclusos para sentença após a publicação desta. Intime-se.
26/10/2021		Conclusos para Decisão
26/10/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
02/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70397394-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2021 17:32
11/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70358074-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2021 15:33
07/08/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR292198625TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Prevhab - Previdência Complementar Diligência : 14/07/2021
02/08/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70341569-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 02/08/2021 17:00
21/07/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR292198639TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil Previ Diligência : 02/07/2021
20/07/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70318574-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 20/07/2021 12:07
16/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2021 Data da Disponibilização: 16/07/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 3320 Página: 76/97
15/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0364/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da decisão de págs. 612/613 que concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto pelos réus. Em prosseguimento, tendo em vista a apresentação de contestação, manifeste-se o autor em réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, esclareçam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificando-as de maneira fundamentada. Após, tornem-me conclusos para saneamento do feito ou sentença, conforme o caso. Intime-se. Advogados(s): Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Antônio Augusto Costa Silva (OAB 188332/SP), João Paulo Mont' Alvão Veloso Rabelo (OAB 225726/SP)
14/07/2021		Decisão Vistos. Ciência às partes da decisão de págs. 612/613 que concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto pelos réus. Em prosseguimento, tendo em vista a apresentação de contestação, manifeste-se o autor em réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, esclareçam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificando-as de maneira fundamentada. Após, tornem-me conclusos para saneamento do feito ou sentença, conforme o caso. Intime-se.
12/07/2021		Conclusos para Despacho
12/07/2021		Documento Juntado
08/07/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR292198642TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. Diligência : 01/07/2021
06/07/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70297224-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/07/2021 19:13
28/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2021 Data da Disponibilização: 28/06/2021 Data da Publicação: 29/06/2021 Número do Diário: 3307 Página: 96/118
25/06/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
25/06/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
25/06/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
25/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0324/2021 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato de Aluguel, estando o postulante instalado no Shopping Center administrado pela empresa ré. Assevera que mantém suas atividades comerciais na área de restaurante desde o ano de 2005, e que embora sempre tenha arcado assiduamente com a obrigação locatícia, atualmente se vê impossibilitado de manter as condições pactuadas em razão dos prejuízos sofridos com o advento da Pandemia decorrente do coronavíus. Por conseguinte, requer a tutela de urgência para que o valor do aluguel seja temporariamente arbitrado, notadamente até que retorne a operar com pelo menos 60% de sua capacidade de atendimento, no percentual de 6% sobre o seu faturamento bruto, devendo o valor ser consignado em juízo mensalmente. A exemplo da Lei 8245/91, que prevê a possibilidade de renovação do contrato de aluguel, como forma de proteção àqueles que exercem a sua atividade comercial em imóvel locado, resguardando o direito do locatário sobre o ponto comercial, bem como a viabilidade do reajuste consensual e de revisão judicial para ajuste ao valor de mercado, em seus arts. 18 e 19, o Código Civil também dispõe sobre a possibilidade de corrigir a desproporção na obrigação contratual decorrente de motivos imprevisíveis e inevitáveis, in verbis: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação." A plausibilidade do pedido também está amparada nos arts. 478, 479 e 480 do Código Civil,os quais estabelecem a possibilidade de modificação equitativa das obrigações contratuais anteriormente assumidas, de modo a alcançar um novo equilíbrio. No caso dos autos, o autor comprova por meio dos demonstrativos elaborados pela auditoria periódica realizada pela administração do shopping center, a brusca queda de seu faturamento (págs. 4), e as tratativas para a redução dos valores de forma administrativa (págs. 130/146). Neste sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES E ENCARGOS INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL E ENCARGOS RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DE 50% NO VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO, A VIGORAR DESDE NOVEMBRO DE 2020 E ATÉ QUE SEJA LEVANTADA A RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO PLENO DAQUELE PONTO COMERCIAL - DECISÃO REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando-se as peculiaridades do caso, em especial o inegável impacto econômico direto na atividade comercial exercida pela locatária, em decorrência da pandemia e de seus meios de enfrentamento da emergência de saúde pública, é de se admitir a excepcional intervenção judicial no contrato para o reequilíbrio da obrigação, em aplicação, por analogia, à teoria da imprevisão prevista no artigo 317 do Código Civil, sendo razoável conceder em parte a tutela antecipada para o fim de reduzir o valor do aluguel mínimo para o equivalente a 50% de seu valor vigente, a partir de novembro/2020 e até que seja levantada a restrição ao funcionamento pleno daquele ponto comercial. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102776-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, está evidenciado na possibilidade do autor se ver obrigado a encerrar as suas atividades, bem como ter o seu nome e de seus administradores negativados junto aos órgãos de proteção ao crédito. Destarte, um dos efeitos da Pandemia, sem dúvida, foi o fechamento dos shopping centers e a drástica redução de sua movimentação, tal situação de resultados imprevisíveis, está amplamente amparada no Código Civil, permitindo o reequilíbrio econômico do contrato. Ademais o proprio instrumento locatício prevê o aluguel vinculado ao faturamento, se revelando eficiente no conflito econômico havido entre as partes, uma vez que se apresenta como uma regra equânime, neste momento de incerteza e necessária cooperação para que todos tenham seus prejuízos minimizados. Por todo o exposto, entendo que o pedido do autor merece acolhimento, contudo, com a observação de que atualmente as medidas de restrição estão sendo flexibilizadas, além do avanço na vacinação da população, o que nos traz a perspectiva de iminente normalidade social e econômica. Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o valor do aluguel estabelecido entre as partes, corresponda ao percentual de 6% sobre o faturamento bruto mensal do autor, pelo período de 4 (quatro) meses, englobando os período de maio à agosto de 2021, ficando ainda os réus impedidos de levar o nome do autor ao protesto ou ao registro no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao período aqui estabelecido, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Consigno que os valores sejam diretamente pagos aos réus, com o fim de se evitar a morosidade decorrente dos procedimentos judiciários para o levantamento dos depósitos efetuados, ficando desde já autorizado o levantamento do valor depositado nos autos , referente ao aluguel do mês de maio/2021. Deixo, por ora, de designar a audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Citem-se os réus, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, servindo a cópia da presente como mandado/carta. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Advogados(s): Antônio Augusto Costa Silva (OAB 188332/SP), João Paulo Mont' Alvão Veloso Rabelo (OAB 225726/SP)
23/06/2021		Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato de Aluguel, estando o postulante instalado no Shopping Center administrado pela empresa ré. Assevera que mantém suas atividades comerciais na área de restaurante desde o ano de 2005, e que embora sempre tenha arcado assiduamente com a obrigação locatícia, atualmente se vê impossibilitado de manter as condições pactuadas em razão dos prejuízos sofridos com o advento da Pandemia decorrente do coronavíus. Por conseguinte, requer a tutela de urgência para que o valor do aluguel seja temporariamente arbitrado, notadamente até que retorne a operar com pelo menos 60% de sua capacidade de atendimento, no percentual de 6% sobre o seu faturamento bruto, devendo o valor ser consignado em juízo mensalmente. A exemplo da Lei 8245/91, que prevê a possibilidade de renovação do contrato de aluguel, como forma de proteção àqueles que exercem a sua atividade comercial em imóvel locado, resguardando o direito do locatário sobre o ponto comercial, bem como a viabilidade do reajuste consensual e de revisão judicial para ajuste ao valor de mercado, em seus arts. 18 e 19, o Código Civil também dispõe sobre a possibilidade de corrigir a desproporção na obrigação contratual decorrente de motivos imprevisíveis e inevitáveis, in verbis: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação." A plausibilidade do pedido também está amparada nos arts. 478, 479 e 480 do Código Civil,os quais estabelecem a possibilidade de modificação equitativa das obrigações contratuais anteriormente assumidas, de modo a alcançar um novo equilíbrio. No caso dos autos, o autor comprova por meio dos demonstrativos elaborados pela auditoria periódica realizada pela administração do shopping center, a brusca queda de seu faturamento (págs. 4), e as tratativas para a redução dos valores de forma administrativa (págs. 130/146). Neste sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES E ENCARGOS INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL E ENCARGOS RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DE 50% NO VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO, A VIGORAR DESDE NOVEMBRO DE 2020 E ATÉ QUE SEJA LEVANTADA A RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO PLENO DAQUELE PONTO COMERCIAL - DECISÃO REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando-se as peculiaridades do caso, em especial o inegável impacto econômico direto na atividade comercial exercida pela locatária, em decorrência da pandemia e de seus meios de enfrentamento da emergência de saúde pública, é de se admitir a excepcional intervenção judicial no contrato para o reequilíbrio da obrigação, em aplicação, por analogia, à teoria da imprevisão prevista no artigo 317 do Código Civil, sendo razoável conceder em parte a tutela antecipada para o fim de reduzir o valor do aluguel mínimo para o equivalente a 50% de seu valor vigente, a partir de novembro/2020 e até que seja levantada a restrição ao funcionamento pleno daquele ponto comercial. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102776-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, está evidenciado na possibilidade do autor se ver obrigado a encerrar as suas atividades, bem como ter o seu nome e de seus administradores negativados junto aos órgãos de proteção ao crédito. Destarte, um dos efeitos da Pandemia, sem dúvida, foi o fechamento dos shopping centers e a drástica redução de sua movimentação, tal situação de resultados imprevisíveis, está amplamente amparada no Código Civil, permitindo o reequilíbrio econômico do contrato. Ademais o proprio instrumento locatício prevê o aluguel vinculado ao faturamento, se revelando eficiente no conflito econômico havido entre as partes, uma vez que se apresenta como uma regra equânime, neste momento de incerteza e necessária cooperação para que todos tenham seus prejuízos minimizados. Por todo o exposto, entendo que o pedido do autor merece acolhimento, contudo, com a observação de que atualmente as medidas de restrição estão sendo flexibilizadas, além do avanço na vacinação da população, o que nos traz a perspectiva de iminente normalidade social e econômica. Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o valor do aluguel estabelecido entre as partes, corresponda ao percentual de 6% sobre o faturamento bruto mensal do autor, pelo período de 4 (quatro) meses, englobando os período de maio à agosto de 2021, ficando ainda os réus impedidos de levar o nome do autor ao protesto ou ao registro no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao período aqui estabelecido, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Consigno que os valores sejam diretamente pagos aos réus, com o fim de se evitar a morosidade decorrente dos procedimentos judiciários para o levantamento dos depósitos efetuados, ficando desde já autorizado o levantamento do valor depositado nos autos , referente ao aluguel do mês de maio/2021. Deixo, por ora, de designar a audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Citem-se os réus, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, servindo a cópia da presente como mandado/carta. Cumpra-se com urgência. Intime-se.
22/06/2021		Conclusos para Decisão
21/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70268814-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2021 09:57
21/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Vinculação das Custas Iniciais e Demais DARESs
18/06/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
21/06/2021	Petições Diversas
06/07/2021	Contestação
20/07/2021	Indicação de Provas
02/08/2021	Manifestação Sobre a Contestação
11/08/2021	Petições Diversas
02/09/2021	Petições Diversas
28/10/2021	Embargos de Declaração
12/11/2021	Petições Diversas
13/03/2022	Embargos de Declaração
30/03/2022	Razões de Apelação
08/07/2022	Petições Diversas
22/02/2023	Contrarrazões de Apelação
06/09/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
14/09/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
26/10/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
01/11/2023	Pedido de Homologação de Acordo

Recebido em	Classe
13/09/2023	Cumprimento de sentença  (0017473-33.2023.8.26.0506)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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