Reqte	Acioly Pereira Junior Advogado:  Carlos Roberto de Lima
Reqdo	Banco do Brasil S/A Advogado:  Nelson Pilla Filho   Advogado:  Luis Fernando Brusamolin   Advogada:  Louise Rainer Pereira Gionedis   Advogado:  LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS
Perito	Vera Lucia Borges

Reqte	Acioly Pereira Junior Advogado:  Carlos Roberto de Lima
Reqdo	Banco do Brasil S/A Advogado:  Nelson Pilla Filho   Advogado:  Luis Fernando Brusamolin   Advogada:  Louise Rainer Pereira Gionedis   Advogado:  LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS
Reqdo	Banco Bradesco S/A Advogado:  Jose Carlos Garcia Perez
Perito	Vera Lucia Borges

Data		Movimento
28/09/2025		Arquivado Definitivamente
28/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70569516-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2025 10:48
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1397/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
28/09/2025		Arquivado Definitivamente
28/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70569516-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2025 10:48
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1397/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
20/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1397/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. 2- Certifique, a serventia, no Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença, acerca do resultado do julgamento ocorrido nestes autos. 3- Após, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que a lei lhe assegura a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, podendo esta somente ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (inteligência do §3º do art. 98 do CPC), arquivem-se definitivamente estes autos com as formalidades legais, observando-se a inexistência de custas em aberto. 4- Intime(m)-se. Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Carlos Roberto de Lima (OAB 219137/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Nelson Pilla Filho (OAB 41666/RS), Luis Fernando Brusamolin (OAB 21777/PR)
20/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1- Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. 2- Certifique, a serventia, no Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença, acerca do resultado do julgamento ocorrido nestes autos. 3- Após, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que a lei lhe assegura a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, podendo esta somente ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (inteligência do §3º do art. 98 do CPC), arquivem-se definitivamente estes autos com as formalidades legais, observando-se a inexistência de custas em aberto. 4- Intime(m)-se.
20/09/2025		Conclusos para Despacho
20/09/2025		Expedição de documento C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que recebi estes autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nada Mais.
15/09/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
11/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70201789-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/04/2025 16:06
31/03/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
31/03/2025		Certidão de Cartório Expedida preparo
31/03/2025		Realizado cálculo de custas
31/03/2025		Realizado cálculo de custas
05/03/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Encaminho o feito ao setor de cumprimento para que, se em termos, seja o mesmo enviado ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação do recurso interposto.
05/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/12/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70703064-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/12/2024 14:16
10/12/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70694589-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/12/2024 09:24
19/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0959/2024 Data da Publicação: 22/11/2024 Número do Diário: 4096
19/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0959/2024 Teor do ato: Recursos de apelações interpostos por ambas as partes, juntados aos autos: nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, ficam os apelados intimados a apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Carlos Roberto de Lima (OAB 219137/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Nelson Pilla Filho (OAB 41666/RS), Luis Fernando Brusamolin (OAB 21777/PR)
18/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recursos de apelações interpostos por ambas as partes, juntados aos autos: nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, ficam os apelados intimados a apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.
23/09/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70544454-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/09/2024 13:47
21/09/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70541874-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 20/09/2024 15:22
10/09/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70517158-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 10/09/2024 10:41
10/09/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70517057-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 10/09/2024 10:17
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0693/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0693/2024 Teor do ato: III - DECISÃO. Ante o exposto, TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. CONDENO o polo passivo à limitação dos descontos dos valores devidos pelo requerente em até 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos mensais constantes de sua folha de pagamento. Eventuais valores cobrados a maior, acima do limite, poderão ser quantificados em sede de liquidação por complemento do arbitramento pericial já realizado nesta fase de conhecimento (planilhas de cálculo às págs. 682/690), individualizando-se os débitos de cada corréu, facultando-se compensação com saldo devedor residual, se houver, ou repetição do indébito (art. 515, I, CPC), sem prejuízo do que vier a ser apurado no incidente de cumprimento provisório em apenso (Proc. 0009955-26.2022). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação moral. Dada a sucumbência recíproca, serão rateadas (50% para cada parte) as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ora estimados em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia atualizável desta data e até a liquidação, com juros legais moratórios contados do trânsito em julgado desta sentença - art. 85, §§8º e 16º, NCPC e Tema 1.046/STJ, sem compensação desta última verba - arts. 85, §14º, c/c 86, caput, NCPC, ressalvada a gratuidade de justiça - art. 98, §3º, NCPC. O juízo adverte à parte devedora que qualquer depósito judicial futuro, sem ressalva, ensejará presunção de pagamento de quantia incontroversa e autorizará subsequente liberação à parte credora, expedindo-se guia de levantamento sem nova consulta ou despacho, independentemente do estágio processual, seja nesta instância ou em grau recursal. Manifeste-se o polo ativo em termos de prosseguimento no cumprimento provisório de sentença, trasladando-se para aqueles autos cópia dos laudos periciais e desta sentença. P.R.I.C. Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Carlos Roberto de Lima (OAB 219137/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 36134A/GO), Nelson Pilla Filho (OAB 41666/RS), Luis Fernando Brusamolin (OAB 21777/PR)
29/08/2024		Julgada Procedente em Parte a Ação III - DECISÃO. Ante o exposto, TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. CONDENO o polo passivo à limitação dos descontos dos valores devidos pelo requerente em até 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos mensais constantes de sua folha de pagamento. Eventuais valores cobrados a maior, acima do limite, poderão ser quantificados em sede de liquidação por complemento do arbitramento pericial já realizado nesta fase de conhecimento (planilhas de cálculo às págs. 682/690), individualizando-se os débitos de cada corréu, facultando-se compensação com saldo devedor residual, se houver, ou repetição do indébito (art. 515, I, CPC), sem prejuízo do que vier a ser apurado no incidente de cumprimento provisório em apenso (Proc. 0009955-26.2022). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação moral. Dada a sucumbência recíproca, serão rateadas (50% para cada parte) as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ora estimados em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia atualizável desta data e até a liquidação, com juros legais moratórios contados do trânsito em julgado desta sentença - art. 85, §§8º e 16º, NCPC e Tema 1.046/STJ, sem compensação desta última verba - arts. 85, §14º, c/c 86, caput, NCPC, ressalvada a gratuidade de justiça - art. 98, §3º, NCPC. O juízo adverte à parte devedora que qualquer depósito judicial futuro, sem ressalva, ensejará presunção de pagamento de quantia incontroversa e autorizará subsequente liberação à parte credora, expedindo-se guia de levantamento sem nova consulta ou despacho, independentemente do estágio processual, seja nesta instância ou em grau recursal. Manifeste-se o polo ativo em termos de prosseguimento no cumprimento provisório de sentença, trasladando-se para aqueles autos cópia dos laudos periciais e desta sentença. P.R.I.C.
26/08/2024		Conclusos para Sentença
17/05/2024		Conclusos para Despacho
23/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70171451-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2024 12:03
20/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70156080-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/03/2024 16:16
14/03/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70141983-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 14/03/2024 14:26
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0143/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0143/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Manifestem-se as partes ante esclarecimentos apresentados pela perita. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Após à conclusão (minuta). Intimem-se. Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Carlos Roberto de Lima (OAB 219137/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Nelson Pilla Filho (OAB 41666/RS), Luis Fernando Brusamolin (OAB 21777/PR)
08/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Manifestem-se as partes ante esclarecimentos apresentados pela perita. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Após à conclusão (minuta). Intimem-se.
15/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70074148-1 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 15/02/2024 17:57
30/11/2023		Conclusos para Despacho
30/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2023		Documento Juntado
05/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70525939-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/10/2023 12:45
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0864/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0864/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Págs. 700, 703/710 e 712/723: à perita para esclarecimentos. Prazo: 20 (vinte) dias. 2. Após, vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias (ato ordinatório) e tornem conclusos (minuta). Intimem-se. Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Carlos Roberto de Lima (OAB 219137/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Nelson Pilla Filho (OAB 41666RS/), Luis Fernando Brusamolin (OAB 21777/PR)
02/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Págs. 700, 703/710 e 712/723: à perita para esclarecimentos. Prazo: 20 (vinte) dias. 2. Após, vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias (ato ordinatório) e tornem conclusos (minuta). Intimem-se.
28/09/2023		Conclusos para Decisão
27/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70381220-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2023 11:03
26/07/2023		Conclusos para Despacho
21/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70368229-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2023 14:13
14/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70355804-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/07/2023 10:35
13/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/07/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70349992-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 12/07/2023 09:52
10/07/2023		Documento Juntado
10/07/2023		Documento Juntado
10/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/07/2023		Documento Juntado
05/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0566/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 3771
04/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0566/2023 Teor do ato: Vistos. 1.Expeça-se, em favor da perita, mandado de levantamento da quantia depositada, observando-se o formulário apresentado, mediante prévia conferência. 2.Oficie-se à Defensoria pública requisitando liberação dos honorários reservados, tendo em vista a apresentação do laudo a contento, servindo o presente como ofício, nos termos do Protocolado da CG nº 24.746/2007. 3.Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.Oportunamente, à conclusão para decisão (minuta). Intimem-se. Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866S/P), Carlos Roberto de Lima (OAB 219137/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314S/P), Nelson Pilla Filho (OAB 41666RS/), Luis Fernando Brusamolin (OAB 21777/PR)
03/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1.Expeça-se, em favor da perita, mandado de levantamento da quantia depositada, observando-se o formulário apresentado, mediante prévia conferência. 2.Oficie-se à Defensoria pública requisitando liberação dos honorários reservados, tendo em vista a apresentação do laudo a contento, servindo o presente como ofício, nos termos do Protocolado da CG nº 24.746/2007. 3.Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.Oportunamente, à conclusão para decisão (minuta). Intimem-se.
01/07/2023		Conclusos para Despacho
01/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70328552-4 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 01/07/2023 00:39
28/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0544/2023 Data da Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 3766
27/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0544/2023 Teor do ato: Vistos. À perita para reinício dos trabalhos e apresentação do laudo pericial em 30 (trinta) dias. Intimem-se. Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866S/P), Carlos Roberto de Lima (OAB 219137/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Nelson Pilla Filho (OAB 41666RS/), Luis Fernando Brusamolin (OAB 21777/PR)
26/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. À perita para reinício dos trabalhos e apresentação do laudo pericial em 30 (trinta) dias. Intimem-se.
14/06/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70290590-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 13/06/2023 15:36
07/06/2023		Conclusos para Despacho
05/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70276392-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2023 00:29
19/05/2023		Documento Juntado
14/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0207/2023 Data da Publicação: 15/03/2023 Número do Diário: 3696
13/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0207/2023 Teor do ato: Vistos. Págs. 572/573 (petição da perita solicitando apresentação de documentos): diante do atendimento pelo polo ativo (pág. 629), à perita para reinício dos trabalhos e entrega do laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Carlos Roberto de Lima (OAB 219137/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Nelson Pilla Filho (OAB 41666/RS), Luis Fernando Brusamolin (OAB 21777/PR)
13/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Págs. 572/573 (petição da perita solicitando apresentação de documentos): diante do atendimento pelo polo ativo (pág. 629), à perita para reinício dos trabalhos e entrega do laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se.
08/03/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70106174-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 07/03/2023 15:56
27/02/2023		Conclusos para Despacho
25/02/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WRPR.23.70086302-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2023 23:59
25/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70084505-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2023 12:15
10/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/12/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WRPR.22.70606721-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/12/2022 13:13
14/12/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WRPR.22.70597470-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/12/2022 17:56
13/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70595860-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2022 11:50
13/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70593384-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 13:29
12/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2022		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico
29/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70567253-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2022 17:14
22/11/2022		Documento Juntado Nº Protocolo: WRPR.22.70555007-0 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 21/11/2022 16:30
21/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1064/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 3633
18/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1064/2022 Teor do ato: VISTOS. Decido à vista do cumprimento provisório de sentença nº 0009955-26.2022.8.26.0506 1 Fls. 56/62: REJEITO as preliminares trazidas pelo polo passivo: o polo ativo comprovou perceber rendimentos compatíveis com a alegada hipossuficiência econômica, mantendo-se a gratuidade processual (fls. 16/21); não se aplica ao caso concreto o tema 1085 dos Recursos Repetitivos do E. STJ, versando o litígio desconto em folha de pagamento, não em conta-corrente; a alegação de inépcia não prospera, uma vez que o exame da petição inicial evidencia o atendimento aos requisitos estatuídos no artigo 319 do NCPC, expondo o polo ativo os fatos ensejadores de seu pedido, delimitando-o e precisando-o, proporcionando ao polo passivo a sua ampla defesa, aliás, exercida nos autos; polo ativo ostenta interesse processual, com presença do binômio necessidade (ajuizamento da ação em busca de tutela jurisdicional) e adequação (utilização de mecanismo processual adequado), existente em razão da pretensão indenizatória, ora apurada em juízo, sem necessidade de prévio esgotamento administrativo, como autoriza o Princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição expresso no art. 5º, XXXV da CF. 2. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo arguição de outras preliminares prejudiciais ao mérito a serem analisadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 3. DETERMINO, de ofício, a produção da prova pericial tanto para este processo quanto para o cumprimento provisório de sentença, ficando a cargo de VERA LÚCIA BORGES, que deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias após o depósito dos honorários periciais que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Considerando-se que a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando determinada de ofício ou solicitada expressamente por ambas as partes, referido encargo será dividido (1/3 para cada) (arts. 82 e 95, ambos do NCPC). 5. Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao polo ativo, deverá ser expedido ofício à DPE, com a observância das formalidades de praxe, para reserva dos honorários no valor máximo da tabela estipulada pelo órgão (valor da causa), observando-se as diretrizes estabelecidas, no percentual de 1/3 (um terço) cabível ao beneficiado da gratuidade. 6. Faculto às partes a arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, bem como a nomeação de assistente técnico e formulação de quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, I, II e III do NCPC). 7. Efetuado o depósito de 2/3 do valor pelas partes não beneficiárias da gratuidade (1/3 para cada réu), intime-se a expert por mensagem eletrônica. 8. Fica desde já determinada a apresentação, pelas partes, de documentos necessários à realização do exame pericial, podendo ser ordenada a exibição de documentos que se encontrem em seu poder, nos termos do art. 396, NCPC, sob pena de interpretação desfavorável. Prazo 10 (dez) dias. 9. Traslade-se cópia desta decisão para o cumprimento provisório de sentença (Processo nº 0009955-26.2022.8.26.0506), lá certificando-se eventual decurso do prazo para impugnação do outro banco coexecutado, se o caso. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Carlos Roberto de Lima (OAB 219137/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP)
17/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Decido à vista do cumprimento provisório de sentença nº 0009955-26.2022.8.26.0506 1 Fls. 56/62: REJEITO as preliminares trazidas pelo polo passivo: o polo ativo comprovou perceber rendimentos compatíveis com a alegada hipossuficiência econômica, mantendo-se a gratuidade processual (fls. 16/21); não se aplica ao caso concreto o tema 1085 dos Recursos Repetitivos do E. STJ, versando o litígio desconto em folha de pagamento, não em conta-corrente; a alegação de inépcia não prospera, uma vez que o exame da petição inicial evidencia o atendimento aos requisitos estatuídos no artigo 319 do NCPC, expondo o polo ativo os fatos ensejadores de seu pedido, delimitando-o e precisando-o, proporcionando ao polo passivo a sua ampla defesa, aliás, exercida nos autos; polo ativo ostenta interesse processual, com presença do binômio necessidade (ajuizamento da ação em busca de tutela jurisdicional) e adequação (utilização de mecanismo processual adequado), existente em razão da pretensão indenizatória, ora apurada em juízo, sem necessidade de prévio esgotamento administrativo, como autoriza o Princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição expresso no art. 5º, XXXV da CF. 2. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo arguição de outras preliminares prejudiciais ao mérito a serem analisadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 3. DETERMINO, de ofício, a produção da prova pericial tanto para este processo quanto para o cumprimento provisório de sentença, ficando a cargo de VERA LÚCIA BORGES, que deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias após o depósito dos honorários periciais que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Considerando-se que a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando determinada de ofício ou solicitada expressamente por ambas as partes, referido encargo será dividido (1/3 para cada) (arts. 82 e 95, ambos do NCPC). 5. Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao polo ativo, deverá ser expedido ofício à DPE, com a observância das formalidades de praxe, para reserva dos honorários no valor máximo da tabela estipulada pelo órgão (valor da causa), observando-se as diretrizes estabelecidas, no percentual de 1/3 (um terço) cabível ao beneficiado da gratuidade. 6. Faculto às partes a arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, bem como a nomeação de assistente técnico e formulação de quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, I, II e III do NCPC). 7. Efetuado o depósito de 2/3 do valor pelas partes não beneficiárias da gratuidade (1/3 para cada réu), intime-se a expert por mensagem eletrônica. 8. Fica desde já determinada a apresentação, pelas partes, de documentos necessários à realização do exame pericial, podendo ser ordenada a exibição de documentos que se encontrem em seu poder, nos termos do art. 396, NCPC, sob pena de interpretação desfavorável. Prazo 10 (dez) dias. 9. Traslade-se cópia desta decisão para o cumprimento provisório de sentença (Processo nº 0009955-26.2022.8.26.0506), lá certificando-se eventual decurso do prazo para impugnação do outro banco coexecutado, se o caso. Intime-se.
16/11/2022		Conclusos para Despacho
19/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0973/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 3614
18/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0973/2022 Teor do ato: Vistos. 1.Expeça-se, em favor da conciliadora, mandado de levantamento da importância depositada (pág. 370), observando-se o formulário apresentado (pág. 441), mediante prévia conferência. 2.Após, à conclusão para decisão/sentença (minuta). Intimem-se. Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Carlos Roberto de Lima (OAB 219137/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP)
17/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1.Expeça-se, em favor da conciliadora, mandado de levantamento da importância depositada (pág. 370), observando-se o formulário apresentado (pág. 441), mediante prévia conferência. 2.Após, à conclusão para decisão/sentença (minuta). Intimem-se.
30/08/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70406387-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 30/08/2022 14:28
29/08/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Documento Juntado
29/08/2022		Audiência Realizada Inexitosa AUD VIRTUAL PROC - Infrutífera
26/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70401139-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2022 16:18
26/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70400279-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2022 12:23
23/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70393104-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2022 15:10
27/07/2022		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70343510-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 27/07/2022 17:49
20/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70222681-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2022 17:44
18/05/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70216050-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 18/05/2022 09:40
18/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 3508
17/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0457/2022 Teor do ato: AGENDAMENTO FICA DESIGNADA A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO JUNTO AO CEJUSC, PARA O DIA 29/08/2022 às 13:30h; NECESSÁRIO SE FAZ O FORNECIMENTO DE E-MAILS VÁLIDOS DAS PARTES E REPRESENTANTES ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO JUNTO AOS AUTOS, EM ATÉ 5 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA PARA ENVIO DOS LINKS; No dia da audiência utilizar-se-á a ferramenta MICROSOFT TEAMS que deve ser acessada por computador ou smartphone, necessitando baixar o aplicativo com antecedência e acessar o link que será enviado por e-mail,oportunamente CASO O LINK PARA ACESSO NÃO ESTEJA NA CAIXA DE ENTRADA DO E-MAIL, FAVOR VERIFICAR SEMPRE A CAIXA DE SPAM E TAMBÉM A LIXEIRA ELETRÔNICA; SALIENTAMOS AINDA QUE REFERIDO LINK TAMBÉM ESTARÁ DISPONÍVEL NOS AUTOS, EM CERTIDÃO EMITIDA NO PROCESSO QUANDO DO ENVIO DO MESMO. Em conformidade com a Resolução 809-2019 TJSP de 21/03/2019 c/c a Portaria 01-2019, item 1 à 4 deste Cejusc, a remuneração do Conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais; O VALOR DOS HONORÁRIOS CORRESPONDE À R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), DEVENDO SER COMPROVADO O RECOLHIMENTO ATÉ O DIA DA AUDIÊNCIA JUNTO AOS AUTOS; Referido "RECOLHIMENTO SERÁ PELO SITE DO TJSP ATRAVÉS DO "PORTAL DE CUSTAS" - EMITIR DEPÓSITO JUDICIAL: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/. NÃO HÁ CÓDIGO A SER INSERIDO E SIM APENAS DADOS DO PROCESSO; Caso não haja recolhimento dos honorários, a sessão não será realizada e os autos devolvidos ao cartório de origem para deliberação. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo (art. 11 da Resolução 809/2019 TJSP). Fica assegurado aos necessitados a gratuidade da conciliação, no entanto, caso uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, A PARTE QUE NÃO O FOR ARCARÁ COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR FIXADO. AO CARTÓRIO PARA AS PROVIDÊNCIAS. Nada Mais. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2022. Eu, ampl, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Carlos Roberto de Lima (OAB 219137/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP)
16/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE AGENDAMENTO FICA DESIGNADA A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO JUNTO AO CEJUSC, PARA O DIA 29/08/2022 às 13:30h; NECESSÁRIO SE FAZ O FORNECIMENTO DE E-MAILS VÁLIDOS DAS PARTES E REPRESENTANTES ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO JUNTO AOS AUTOS, EM ATÉ 5 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA PARA ENVIO DOS LINKS; No dia da audiência utilizar-se-á a ferramenta MICROSOFT TEAMS que deve ser acessada por computador ou smartphone, necessitando baixar o aplicativo com antecedência e acessar o link que será enviado por e-mail,oportunamente CASO O LINK PARA ACESSO NÃO ESTEJA NA CAIXA DE ENTRADA DO E-MAIL, FAVOR VERIFICAR SEMPRE A CAIXA DE SPAM E TAMBÉM A LIXEIRA ELETRÔNICA; SALIENTAMOS AINDA QUE REFERIDO LINK TAMBÉM ESTARÁ DISPONÍVEL NOS AUTOS, EM CERTIDÃO EMITIDA NO PROCESSO QUANDO DO ENVIO DO MESMO. Em conformidade com a Resolução 809-2019 TJSP de 21/03/2019 c/c a Portaria 01-2019, item 1 à 4 deste Cejusc, a remuneração do Conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais; O VALOR DOS HONORÁRIOS CORRESPONDE À R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), DEVENDO SER COMPROVADO O RECOLHIMENTO ATÉ O DIA DA AUDIÊNCIA JUNTO AOS AUTOS; Referido "RECOLHIMENTO SERÁ PELO SITE DO TJSP ATRAVÉS DO "PORTAL DE CUSTAS" - EMITIR DEPÓSITO JUDICIAL: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/. NÃO HÁ CÓDIGO A SER INSERIDO E SIM APENAS DADOS DO PROCESSO; Caso não haja recolhimento dos honorários, a sessão não será realizada e os autos devolvidos ao cartório de origem para deliberação. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo (art. 11 da Resolução 809/2019 TJSP). Fica assegurado aos necessitados a gratuidade da conciliação, no entanto, caso uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, A PARTE QUE NÃO O FOR ARCARÁ COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR FIXADO. AO CARTÓRIO PARA AS PROVIDÊNCIAS. Nada Mais. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2022. Eu, ampl, Escrevente Técnico Judiciário.
16/05/2022		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 29/08/2022 Hora 13:30 Local: Sala 1 Situacão: Realizada
11/05/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/05/2022		Pedido de Informações Juntado
10/05/2022		Incidente Processual Instaurado 0009955-26.2022.8.26.0506 - Cumprimento Provisório de Decisão
10/05/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70201029-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 10/05/2022 11:12
08/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0211/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 3461
07/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0211/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência às partes da interposição de recurso de AI pelo corréu Banco Bradesco (págs. 324 e seguinte) bem como a mensagem eletrônica do E. TJSP (págs. 343) informando a concessão de efeito suspensivo: ciência às partes, aguardando-se o julgamento do recurso para deliberação sobre a designação de audiência de tentativa de conciliação. 2. Pág. 335 (manifestação do Banco do Brasil acompanhada de documentos): ciência ao polo ativo. Intimem-se. Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Carlos Roberto de Lima (OAB 219137/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP)
07/03/2022		Proferido Despacho Vistos. 1. Ciência às partes da interposição de recurso de AI pelo corréu Banco Bradesco (págs. 324 e seguinte) bem como a mensagem eletrônica do E. TJSP (págs. 343) informando a concessão de efeito suspensivo: ciência às partes, aguardando-se o julgamento do recurso para deliberação sobre a designação de audiência de tentativa de conciliação. 2. Pág. 335 (manifestação do Banco do Brasil acompanhada de documentos): ciência ao polo ativo. Intimem-se.
04/03/2022		Conclusos para Despacho
03/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70084684-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2022 16:27
22/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70072403-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 22/02/2022 09:53
22/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70070990-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 16:12
16/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 3449
15/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70058820-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2022 17:36
15/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0138/2022 Teor do ato: VISTOS. 1. Fls. 302/303 e ss: eventual cobrança da multa pelo descumprimento da tutela demanda apuração em incidente apartado, na forma de cumprimento provisório da decisão, além de indicação expressa dos valores descontados, multa a ser exigida e planilha de cálculo, não bastando a juntada de extrato bancário genérico para apreciação do juízo de valores que interessam à parte, ônus que lhe compete. 2. Cumpra-se a decisão de fls. 292. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Carlos Roberto de Lima (OAB 219137/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP)
14/02/2022		Decisão VISTOS. 1. Fls. 302/303 e ss: eventual cobrança da multa pelo descumprimento da tutela demanda apuração em incidente apartado, na forma de cumprimento provisório da decisão, além de indicação expressa dos valores descontados, multa a ser exigida e planilha de cálculo, não bastando a juntada de extrato bancário genérico para apreciação do juízo de valores que interessam à parte, ônus que lhe compete. 2. Cumpra-se a decisão de fls. 292. Intime-se.
14/02/2022		Conclusos para Decisão
11/02/2022		Conclusos para Despacho
11/02/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70055098-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 11/02/2022 15:00
09/02/2022		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70050360-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 09/02/2022 17:18
09/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70049022-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2022 11:50
09/02/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70048990-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 09/02/2022 11:42
04/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70041686-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2022 15:43
03/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70039518-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2022 15:59
01/02/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70033819-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 01/02/2022 12:14
01/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0078/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 3438
31/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0078/2022 Teor do ato: VISTOS. 1. Fls. 267, 284 e 285/290: noticiado o reiterado descumprimento da ordem judicial liminar, com a continuidade dos descontos abusivos, ADVERTE-SE o polo passivo por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, NCPC), sob pena de, na reincidência, cominação para cada réu de multa equivalente a 10% do valor atualizado da causa, a ser paga em favor do Estado em até 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 2. Sem prejuízo, DETERMINO a restituição dos valores indevidamente retidos do polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa equivalente ao triplo do valor descontado, além do arbitramento da mesma sobre eventual quantia futuramente descontada, devida a partir da intimação na pessoa de qualquer representante legal do polo passivo, via postal com AR (Súmula 410 STJ), ou de comprovada entrega de cópia desta decisão pela parte, a qual servirá como OFÍCIO. 3. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, nos termos doCOMUNICADO CG Nº 284/2020-orientações para audiências virtuais, para a finalidade prevista no art. 104-A, CDC, a teor da Lei 14.181/21 (vide pág. 41). 4. Para a realização da audiência virtual, providenciem os respectivos procuradores ofornecimento atualizado do e-mail pessoal, inclusive das partes, para que seja enviado olinkde acesso da reunião virtual (item "2" do Comunicado). 5. Após, encaminhem-se os autos ao Setor de Conciliação, com urgência. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Carlos Roberto de Lima (OAB 219137/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP)
28/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/01/2022		Decisão VISTOS. 1. Fls. 267, 284 e 285/290: noticiado o reiterado descumprimento da ordem judicial liminar, com a continuidade dos descontos abusivos, ADVERTE-SE o polo passivo por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, NCPC), sob pena de, na reincidência, cominação para cada réu de multa equivalente a 10% do valor atualizado da causa, a ser paga em favor do Estado em até 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 2. Sem prejuízo, DETERMINO a restituição dos valores indevidamente retidos do polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa equivalente ao triplo do valor descontado, além do arbitramento da mesma sobre eventual quantia futuramente descontada, devida a partir da intimação na pessoa de qualquer representante legal do polo passivo, via postal com AR (Súmula 410 STJ), ou de comprovada entrega de cópia desta decisão pela parte, a qual servirá como OFÍCIO. 3. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, nos termos doCOMUNICADO CG Nº 284/2020-orientações para audiências virtuais, para a finalidade prevista no art. 104-A, CDC, a teor da Lei 14.181/21 (vide pág. 41). 4. Para a realização da audiência virtual, providenciem os respectivos procuradores ofornecimento atualizado do e-mail pessoal, inclusive das partes, para que seja enviado olinkde acesso da reunião virtual (item "2" do Comunicado). 5. Após, encaminhem-se os autos ao Setor de Conciliação, com urgência. Intime-se.
28/01/2022		Conclusos para Decisão
27/01/2022		Conclusos para Despacho
27/01/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70027512-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 27/01/2022 17:35
05/01/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70001028-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 05/01/2022 11:35
06/12/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70544778-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 06/12/2021 14:48
06/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70543980-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2021 10:23
03/12/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70542852-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 03/12/2021 16:23
03/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0684/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 3412
02/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0684/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Pág. 271 (petição do polo ativo requerendo a expedição de ofício ao RH do Centro de Detenção Provisória de Serra Azul/SP, local onde exerce suas atividades, a fim de que seja cumprida a tutela deferida, com a finalidade de determinar que os descontos em folha recaiam somente até o limite máximo de 30%(trinta por cento) dos rendimentos líquidos): oficie-se, conforme requerido, com a urgência necessária, às expensas do polo ativo, que deve providenciar a impressão e comprovar o protocolo em 30 (trinta) dias. 2. Cumpra-se, servindo o presente como ofício, nos termos do Protocolado da CG nº 24.746/2007. 3. No mais, aguarde-se o atendimento pelo polo passivo ao ato ordinatório de pág. 272, devendo informar, ainda, sobre o estágio processual do AI interposto e se obteve efeito suspensivo. 4. Oportunamente, à conclusão para decisão/sentença (minuta). Intimem-se. Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Carlos Roberto de Lima (OAB 219137/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP)
01/12/2021		Proferido Despacho Vistos. 1. Pág. 271 (petição do polo ativo requerendo a expedição de ofício ao RH do Centro de Detenção Provisória de Serra Azul/SP, local onde exerce suas atividades, a fim de que seja cumprida a tutela deferida, com a finalidade de determinar que os descontos em folha recaiam somente até o limite máximo de 30%(trinta por cento) dos rendimentos líquidos): oficie-se, conforme requerido, com a urgência necessária, às expensas do polo ativo, que deve providenciar a impressão e comprovar o protocolo em 30 (trinta) dias. 2. Cumpra-se, servindo o presente como ofício, nos termos do Protocolado da CG nº 24.746/2007. 3. No mais, aguarde-se o atendimento pelo polo passivo ao ato ordinatório de pág. 272, devendo informar, ainda, sobre o estágio processual do AI interposto e se obteve efeito suspensivo. 4. Oportunamente, à conclusão para decisão/sentença (minuta). Intimem-se.
01/12/2021		Conclusos para Despacho
30/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70534999-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2021 14:26
29/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0658/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 3408
26/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0658/2021 Teor do ato: 1. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, NCPC). 2. Ciência às partes acerca de eventual juntada de documentos.Nada Mais. Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Carlos Roberto de Lima (OAB 219137/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP)
25/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, NCPC). 2. Ciência às partes acerca de eventual juntada de documentos.Nada Mais.
25/11/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70526643-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 25/11/2021 10:20
18/11/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70515440-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 18/11/2021 15:33
03/11/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70490469-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 03/11/2021 09:58
28/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0539/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: 3390
27/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0539/2021 Teor do ato: Manifeste-se o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos das contestações apresentadas. Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Carlos Roberto de Lima (OAB 219137/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP)
26/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos das contestações apresentadas.
26/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70480726-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 26/10/2021 12:48
22/10/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70478194-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/10/2021 16:08
21/10/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70475845-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/10/2021 16:19
01/10/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR358944713TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Banco do Brasil S/A Diligência : 24/09/2021
30/09/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR358944700TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Banco Bradesco S/A Diligência : 22/09/2021
17/09/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
17/09/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
17/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0379/2021 Data da Disponibilização: 10/08/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 3337 Página: 163/173
06/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0379/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade de justiça, anotando-se. 2. Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência objetivando a limitação dos descontos mensais dos empréstimos pactuados pelo polo ativo ao limite de 30% dos seus rendimentos, sob a alegação de superendividamento, nos termos da Lei 14.181/2021. O superendividamento está diretamente relacionado com o mínimo existencial do indivíduo, conforme explicam Pablo Stolze e Carlos Eduardo Elias de Oliveira: O superendividamento contém traços de uma morte civil social. O indivíduo com o nome sujo e sem margem de crédito tende ao ostracismo. Não consegue montar novos negócios. Enfrenta estigmas ao buscar emprego. Sujeita-se a viver de favor. Enfim, o superendividamento pode levar o indivíduo a um estado de desesperança e, nas palavras de Raul Seixas, na música Ouro de Tolo, ficar sentado 'no trono de um apartamento, com a boca escancarada cheia de dentes, esperando a morte chegar'. O motivo é que o superendividamento fulmina o mínimo existencial do indivíduo. (GAGLIANO, Pablo Stolze; OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Comentários à Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o princípio do crédito responsável. Uma primeira análise. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6575, 2 jul. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/91675. Acesso em: 2 jul. 2021). 3. O Novo CPC estabelece os seguintes requisitos: Art. 297 O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo primeiro Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Parágrafo segundo A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Parágrafo terceiro A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, independentemente de ouvida da parte contrária ou de caução, sem necessidade de justificação prévia do alegado para determinar que os descontos em folha de pagamento recaiam somente até o limite máximo de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido do polo ativo referente à cobrança de empréstimo bancário com o polo passivo. Destaca-se que, oportunamente, poderá ser agendada audiência conciliatória, nos termos do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, alterado pela Lei 14.181/2021. 5. Com efeito, vem se fortalecendo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o lançamento de débito até referido patamar poderia vir a assegurar tanto o cumprimento das obrigações assumidas, quanto a subsistência familiar. No mesmo sentido, este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ementa: CONTRATO - Empréstimo bancário - Cláusula prevendo desconto em folha de pagamento - Legalidade - Desconto autorizado pelo recorrido - Registre-se, ademais, que o valor a ser debitado dos rendimentos líquidos do agravado encontrava-se consignado quando da solicitação e contratação do empréstimo, não existindo, assim, qualquer ilegalidade a ser apurada - No entanto, em respeito ao princípio da dignidade humana deve-se preservar o caráter alimentar da remuneração - Limitação a 30% dos valores líquidos percebidos mensalmente pela devedora mantido - Recurso parcialmente provido" (AI 990093320614. 37ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Roberto Mac Cracken. Data do Julgamento: 28/04/2010). 6. Encaminhe-se cópia deste, servindo como ofício, aos Bancos requeridos, comunicando o teor desta decisão e requerendo que sejam efetuados descontos na folha de pagamento do polo ativo até o limite máximo de 30% (trinta por cento), relativos ao débito discutido na presente ação. 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente dos litigantes neste sentido (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.). 8. Fundamenta-se a dispensa inicial à audiência de conciliação no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, bem como no desuso da sua adoção no rito sumário. 9.Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC). 10. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 11. Após, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 12.. Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. 13. Expeça-se Carta AR/mandado/Carta Precatória. 14.Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como ofício(s)/e-mail, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/07. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto de Lima (OAB 219137/SP)
30/07/2021		Concedida a Medida Liminar Vistos. 1. Concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade de justiça, anotando-se. 2. Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência objetivando a limitação dos descontos mensais dos empréstimos pactuados pelo polo ativo ao limite de 30% dos seus rendimentos, sob a alegação de superendividamento, nos termos da Lei 14.181/2021. O superendividamento está diretamente relacionado com o mínimo existencial do indivíduo, conforme explicam Pablo Stolze e Carlos Eduardo Elias de Oliveira: O superendividamento contém traços de uma morte civil social. O indivíduo com o nome sujo e sem margem de crédito tende ao ostracismo. Não consegue montar novos negócios. Enfrenta estigmas ao buscar emprego. Sujeita-se a viver de favor. Enfim, o superendividamento pode levar o indivíduo a um estado de desesperança e, nas palavras de Raul Seixas, na música Ouro de Tolo, ficar sentado 'no trono de um apartamento, com a boca escancarada cheia de dentes, esperando a morte chegar'. O motivo é que o superendividamento fulmina o mínimo existencial do indivíduo. (GAGLIANO, Pablo Stolze; OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Comentários à Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o princípio do crédito responsável. Uma primeira análise. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6575, 2 jul. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/91675. Acesso em: 2 jul. 2021). 3. O Novo CPC estabelece os seguintes requisitos: Art. 297 O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo primeiro Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Parágrafo segundo A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Parágrafo terceiro A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, independentemente de ouvida da parte contrária ou de caução, sem necessidade de justificação prévia do alegado para determinar que os descontos em folha de pagamento recaiam somente até o limite máximo de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido do polo ativo referente à cobrança de empréstimo bancário com o polo passivo. Destaca-se que, oportunamente, poderá ser agendada audiência conciliatória, nos termos do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, alterado pela Lei 14.181/2021. 5. Com efeito, vem se fortalecendo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o lançamento de débito até referido patamar poderia vir a assegurar tanto o cumprimento das obrigações assumidas, quanto a subsistência familiar. No mesmo sentido, este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ementa: CONTRATO - Empréstimo bancário - Cláusula prevendo desconto em folha de pagamento - Legalidade - Desconto autorizado pelo recorrido - Registre-se, ademais, que o valor a ser debitado dos rendimentos líquidos do agravado encontrava-se consignado quando da solicitação e contratação do empréstimo, não existindo, assim, qualquer ilegalidade a ser apurada - No entanto, em respeito ao princípio da dignidade humana deve-se preservar o caráter alimentar da remuneração - Limitação a 30% dos valores líquidos percebidos mensalmente pela devedora mantido - Recurso parcialmente provido" (AI 990093320614. 37ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Roberto Mac Cracken. Data do Julgamento: 28/04/2010). 6. Encaminhe-se cópia deste, servindo como ofício, aos Bancos requeridos, comunicando o teor desta decisão e requerendo que sejam efetuados descontos na folha de pagamento do polo ativo até o limite máximo de 30% (trinta por cento), relativos ao débito discutido na presente ação. 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente dos litigantes neste sentido (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.). 8. Fundamenta-se a dispensa inicial à audiência de conciliação no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, bem como no desuso da sua adoção no rito sumário. 9.Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC). 10. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 11. Após, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 12.. Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. 13. Expeça-se Carta AR/mandado/Carta Precatória. 14.Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como ofício(s)/e-mail, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/07. Intime-se.
21/07/2021		Conclusos para Despacho
21/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/07/2021		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70320705-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 21/07/2021 10:56
20/07/2021		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. 1. Concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade de justiça, anotando-se. 2. Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência objetivando a limitação dos descontos mensais dos empréstimos pactuados pelo polo ativo ao limite de 30% dos seus rendimentos, sob a alegação de superendividamento, nos termos da Lei 14.181/2021. 3. Para tanto, providencie o polo ativo emenda à inicial esclarecendo se pretende a designação de audiência conciliatória, nos termos do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, alterado pela Lei 14.181/2021: "Art. 104-A.A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". 4. Sem prejuízo, providencie-se a retificação do polo ativo no sistema, uma vez que está constando o nome do advogado e não da parte. Intimem-se.
19/07/2021		Conclusos para Despacho
16/07/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
21/07/2021	Emenda à Inicial
21/10/2021	Contestação
22/10/2021	Contestação
26/10/2021	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
03/11/2021	Petição Intermediária - Digitalização
18/11/2021	Manifestação Sobre a Contestação
25/11/2021	Petição Intermediária - Digitalização
30/11/2021	Petição Intermediária
03/12/2021	Indicação de Provas
06/12/2021	Petições Diversas
06/12/2021	Petição Intermediária - Digitalização
05/01/2022	Petição Intermediária - Digitalização
27/01/2022	Petição Intermediária - Digitalização
01/02/2022	Petição Intermediária - Digitalização
03/02/2022	Petições Diversas
04/02/2022	Petições Diversas
09/02/2022	Petição Intermediária - Digitalização
09/02/2022	Petições Diversas
09/02/2022	Manifestação sobre a Impugnação
11/02/2022	Petição Intermediária - Digitalização
14/02/2022	Petições Diversas
21/02/2022	Petições Diversas
22/02/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
02/03/2022	Petições Diversas
10/05/2022	Petição Intermediária - Digitalização
18/05/2022	Petição Intermediária - Digitalização
20/05/2022	Petições Diversas
27/07/2022	Indicação de Provas
23/08/2022	Petições Diversas
26/08/2022	Petições Diversas
26/08/2022	Petições Diversas
30/08/2022	Petição Intermediária - Digitalização
21/11/2022	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
28/11/2022	Petições Diversas
12/12/2022	Petições Diversas
13/12/2022	Petições Diversas
13/12/2022	Pedido de Habilitação
19/12/2022	Pedido de Habilitação
24/02/2023	Petições Diversas
24/02/2023	Pedido de Habilitação
07/03/2023	Petição Intermediária - Digitalização
05/06/2023	Petições Diversas
13/06/2023	Petição Intermediária - Digitalização
01/07/2023	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
12/07/2023	Petição Intermediária - Digitalização
14/07/2023	Petição Intermediária
20/07/2023	Petições Diversas
27/07/2023	Petições Diversas
05/10/2023	Petição Intermediária
15/02/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
14/03/2024	Petição Intermediária - Digitalização
20/03/2024	Petição Intermediária
27/03/2024	Petições Diversas
10/09/2024	Razões de Apelação
10/09/2024	Petição Intermediária - Digitalização
20/09/2024	Razões de Apelação
23/09/2024	Razões de Apelação
10/12/2024	Contrarrazões de Apelação
13/12/2024	Contrarrazões de Apelação
11/04/2025	Petição Intermediária
23/09/2025	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
09/05/2022	Cumprimento de sentença  (0009955-26.2022.8.26.0506)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
29/08/2022	Conciliação	Realizada	3

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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