Reqte	Associação de Melhoramentos Terras de Siena Advogado:  Rossetti Ayres & Galati Sociedade de Advogados   Advogado:  Thiago Rocha Ayres   Advogado:  Marco Roberto Rossetti   Advogado:  Vladimir do Nascimento Lago
Reqda	Desiree Daniela Aparecida Pereira da Fonseca

Data		Movimento
15/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0015354-02.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
08/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0014825-80.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
28/07/2023		Arquivado Definitivamente
28/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/07/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
15/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0015354-02.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
08/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0014825-80.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
28/07/2023		Arquivado Definitivamente
28/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/07/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
23/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0569/2023 Data da Publicação: 26/06/2023 Número do Diário: 3763
22/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0569/2023 Teor do ato: Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Fls. 175: os honorários arbitrados para a fase de conhecimento pertencem, de fato, ao antigo patrono da autora. Assim, para execução do valor principal e da verba honorária, deverão os interessados promover, nos termos do artigo 1286, das NSCGJ, peticionamento para criação dos respectivos incidentes de cumprimento de sentença. Prazo: 30 dias. Decorridos, com ou sem manifestação, arquive-se, com observação do Provimento CG n. 1789/2017. Intime-se. Advogados(s): Rossetti Ayres & Galati Sociedade de Advogados (OAB 13422/SP)
21/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Fls. 175: os honorários arbitrados para a fase de conhecimento pertencem, de fato, ao antigo patrono da autora. Assim, para execução do valor principal e da verba honorária, deverão os interessados promover, nos termos do artigo 1286, das NSCGJ, peticionamento para criação dos respectivos incidentes de cumprimento de sentença. Prazo: 30 dias. Decorridos, com ou sem manifestação, arquive-se, com observação do Provimento CG n. 1789/2017. Intime-se.
11/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70225130-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2023 19:12
10/05/2023		Conclusos para Despacho
19/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70187882-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2023 21:21
10/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2023 Data da Publicação: 13/03/2023 Número do Diário: 3694
09/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0216/2023 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.023 do CPC, conheço dos embargos de declaração de fls. 168/169, porque tempestivos, e lhes dou provimento porque assiste razão ao embargante. Realmente, nos termos do artigo 323 do CPC e em observância ao princípio da economia processual, devem ser incluídos no quantum condenatório não só as contribuições vencidas, como também aquelas que se vencerem durante o trâmite do processo. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração para que da decisão de fls. 164/165 e da sentença de fls. 156/157 passe a constar a condenação da ré ao pagamento das contribuições associativas vencidas e vincendas no curso do processo até o pagamento integral da obrigação. No mais, deverá a sentença e a decisão embargada permanecerem tal como lançadas. Intime-se. Advogados(s): Rossetti Ayres & Galati Sociedade de Advogados (OAB 13422/SP)
08/03/2023		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Nos termos do artigo 1.023 do CPC, conheço dos embargos de declaração de fls. 168/169, porque tempestivos, e lhes dou provimento porque assiste razão ao embargante. Realmente, nos termos do artigo 323 do CPC e em observância ao princípio da economia processual, devem ser incluídos no quantum condenatório não só as contribuições vencidas, como também aquelas que se vencerem durante o trâmite do processo. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração para que da decisão de fls. 164/165 e da sentença de fls. 156/157 passe a constar a condenação da ré ao pagamento das contribuições associativas vencidas e vincendas no curso do processo até o pagamento integral da obrigação. No mais, deverá a sentença e a decisão embargada permanecerem tal como lançadas. Intime-se.
13/02/2023		Conclusos para Decisão
04/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70001788-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/01/2023 22:09
07/12/2022		Conclusos para Despacho
04/11/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WRPR.22.70527346-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/11/2022 16:59
27/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0997/2022 Data da Publicação: 31/10/2022 Número do Diário: 3620
26/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0997/2022 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.023 do CPC, conheço dos embargos de declaração de fls. 160/162, porque tempestivos, e lhes dou provimento, porque, de fato, a sentença de fls. 156/157 encontra-se equivocada no tocante à incidência dos juros moratórios, bem como foi omissa quanto à aplicação da multa de 2% sobre o valor devido. Com efeito, relativamente aos juros de mora, aplica-se, ao caso em questão, a disposição constante o art. 397, caput, do atual Código Civil, que assim dispõe: o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Ou seja, os juros de mora são devidos desde o vencimento de cada obrigação inadimplida. Já a multa é mesmo devida, porque devidamente deliberada em Ata de Assembléia Geral Extraordinária (fls. 62). Sendo assim, em razão do equivoco e omissão apontados, retifico a parte dispositiva da sentença, para que assim passe a constar: "Em face do exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte ré a pagar, à parte autora, a quantia descrita na inicial, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora desde o vencimento de cada obrigação, mais multa contratual de 2%, tal como prevista em Assembléia (fls. 62)". Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração opostos às 160/162 nos termos supra descritos, mantida, no mais, a sentença de fls. 156/157 tal como lançada. Intime-se. Advogados(s): Otávio Celso Furtado Nucci (OAB 171588/SP)
25/10/2022		Embargos de Declaração Acolhidos Nos termos do artigo 1.023 do CPC, conheço dos embargos de declaração de fls. 160/162, porque tempestivos, e lhes dou provimento, porque, de fato, a sentença de fls. 156/157 encontra-se equivocada no tocante à incidência dos juros moratórios, bem como foi omissa quanto à aplicação da multa de 2% sobre o valor devido. Com efeito, relativamente aos juros de mora, aplica-se, ao caso em questão, a disposição constante o art. 397, caput, do atual Código Civil, que assim dispõe: o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Ou seja, os juros de mora são devidos desde o vencimento de cada obrigação inadimplida. Já a multa é mesmo devida, porque devidamente deliberada em Ata de Assembléia Geral Extraordinária (fls. 62). Sendo assim, em razão do equivoco e omissão apontados, retifico a parte dispositiva da sentença, para que assim passe a constar: "Em face do exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte ré a pagar, à parte autora, a quantia descrita na inicial, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora desde o vencimento de cada obrigação, mais multa contratual de 2%, tal como prevista em Assembléia (fls. 62)". Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração opostos às 160/162 nos termos supra descritos, mantida, no mais, a sentença de fls. 156/157 tal como lançada. Intime-se.
24/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
25/08/2022		Conclusos para Decisão
25/07/2022		Conclusos para Despacho
27/06/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WRPR.22.70286713-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/06/2022 13:02
16/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0523/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 3529
15/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0523/2022 Teor do ato: Em face do exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte ré a pagar, à parte autora, a quantia descrita na inicial, devidamente corrigida desde o vencimento da obrigação, com juros de mora desde a citação. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das despesas processuais corrigidas, a partir do respectivo desembolso e honorários, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação corrigida e acrescida de juros de mora (artigo 85,§2º, do CPC). P.R.I. Advogados(s): Otávio Celso Furtado Nucci (OAB 171588/SP)
15/06/2022		Sentença de Revelia Em face do exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte ré a pagar, à parte autora, a quantia descrita na inicial, devidamente corrigida desde o vencimento da obrigação, com juros de mora desde a citação. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das despesas processuais corrigidas, a partir do respectivo desembolso e honorários, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação corrigida e acrescida de juros de mora (artigo 85,§2º, do CPC). P.R.I.
25/04/2022		Conclusos para Despacho
25/04/2022		Decurso de Prazo Decorreu o prazo legal sem apresentação de contestação.
20/02/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR369009909TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Desiree Daniela Aparecida Pereira da Fonseca Diligência : 16/02/2022
01/02/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
28/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0056/2022 Data da Publicação: 31/01/2022 Número do Diário: 3436
27/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0056/2022 Teor do ato: Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. De mais a mais, esse Juízo vem, há algum tempo, observando, especificamente no que se refere ao procedimento sumário, que as audiências prévias de tentativa de conciliação realizadas nos moldes do artigo 285, do CPC/73, tem provocado maior demora na solução dos processos. Isso porque, além das incontáveis redesignações, por impossibilidade temporal de citação dos réus; além disso, é insignificante o número de acordos realizados nessas audiências iniciais. Não foi outra a razão pela qual essa e outras Varas da Comarca, após levantarem dados estatísticos e constatarem o baixo índice de acordos em audiências preliminares, passaram a simplificar o procedimento, dispensando a audiência inicial de tentativa de conciliação prevista, anteriormente, no rito sumário; e essa experiência revelou melhor resultado prático para o andamento do processo. Além deste argumento, acredito que a não designação de audiência conciliatória (artigo 334, do CPC), nessa fase, permitirá considerável encurtamento da pauta, com uma resposta jurisdicional em menor espaço de tempo, com efetiva aplicação do princípio inserto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal prestação jurisdicional célere, com razoável duração do processo, e, também, atenderá ao espírito da nova legislação processual civil, de que as partes tem o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (artigo 4º, do CPC). Nessa seara, nos termos do artigo 190, do CPC, se o objeto da ação versa sobre direito que admite autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa. Ora, se as partes podem estipular alteração no procedimento, o juiz - que deve zelar pela duração razoável do processo (artigo 139, II, do CPC) pode, observada a realidade da causa, fazer o mesmo, suprimindo, p. ex., aquela audiência inicial de conciliação (artigo 334, do CPC). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Além disto, cumpre observar que, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334, a ausência injustificada das partes à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo reprimida com multa de até 2% da vantagem econômica visada pelo demandante ou do valor da causa, ônus que se mostra demasiado grave e abusivo às partes, vez que, tecnicamente, não há, sequer, lide formada. Tal imposição fere princípio igualmente importante da nova legislação processual, no caso, o da autonomia vontade, decorrente da previsão normativa de que o Estado não pode interferir se as partes não quiserem a conciliação. Além disso, o §4º, do artigo 166, do CPC, estabelece que a mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. Outro ponto relevante a ser considerado é a possiblidade de realização de audiência de conciliação ou de mediação por meio eletrônico, se for o caso, oportunamente (artigo 334, §7o, do CPC); além disso, as propostas e contrapropostas de acordo podem ser feitas a qualquer momento, por petição escrita nos autos. Sendo assim, diante das razões acima expostas e por se mostrar, atualmente, desvantajosa para as partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, DISPENSO a realização de audiência inicial e determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do NCPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Advogados(s): Otávio Celso Furtado Nucci (OAB 171588/SP)
26/01/2022		Recebida a Petição Inicial Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. De mais a mais, esse Juízo vem, há algum tempo, observando, especificamente no que se refere ao procedimento sumário, que as audiências prévias de tentativa de conciliação realizadas nos moldes do artigo 285, do CPC/73, tem provocado maior demora na solução dos processos. Isso porque, além das incontáveis redesignações, por impossibilidade temporal de citação dos réus; além disso, é insignificante o número de acordos realizados nessas audiências iniciais. Não foi outra a razão pela qual essa e outras Varas da Comarca, após levantarem dados estatísticos e constatarem o baixo índice de acordos em audiências preliminares, passaram a simplificar o procedimento, dispensando a audiência inicial de tentativa de conciliação prevista, anteriormente, no rito sumário; e essa experiência revelou melhor resultado prático para o andamento do processo. Além deste argumento, acredito que a não designação de audiência conciliatória (artigo 334, do CPC), nessa fase, permitirá considerável encurtamento da pauta, com uma resposta jurisdicional em menor espaço de tempo, com efetiva aplicação do princípio inserto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal prestação jurisdicional célere, com razoável duração do processo, e, também, atenderá ao espírito da nova legislação processual civil, de que as partes tem o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (artigo 4º, do CPC). Nessa seara, nos termos do artigo 190, do CPC, se o objeto da ação versa sobre direito que admite autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa. Ora, se as partes podem estipular alteração no procedimento, o juiz - que deve zelar pela duração razoável do processo (artigo 139, II, do CPC) pode, observada a realidade da causa, fazer o mesmo, suprimindo, p. ex., aquela audiência inicial de conciliação (artigo 334, do CPC). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Além disto, cumpre observar que, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334, a ausência injustificada das partes à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo reprimida com multa de até 2% da vantagem econômica visada pelo demandante ou do valor da causa, ônus que se mostra demasiado grave e abusivo às partes, vez que, tecnicamente, não há, sequer, lide formada. Tal imposição fere princípio igualmente importante da nova legislação processual, no caso, o da autonomia vontade, decorrente da previsão normativa de que o Estado não pode interferir se as partes não quiserem a conciliação. Além disso, o §4º, do artigo 166, do CPC, estabelece que a mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. Outro ponto relevante a ser considerado é a possiblidade de realização de audiência de conciliação ou de mediação por meio eletrônico, se for o caso, oportunamente (artigo 334, §7o, do CPC); além disso, as propostas e contrapropostas de acordo podem ser feitas a qualquer momento, por petição escrita nos autos. Sendo assim, diante das razões acima expostas e por se mostrar, atualmente, desvantajosa para as partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, DISPENSO a realização de audiência inicial e determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do NCPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.
26/01/2022		Conclusos para Decisão
19/11/2021		Conclusos para Despacho
21/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70475360-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2021 14:23
04/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0451/2021 Teor do ato: No prazo de 15 dias, a parte requerente deverá regularizar a representação processual e providenciar a juntada e ata de assembleia com eleição de representantes para o período vigente e procuração em conformidade. Intime-se. Advogados(s): Otávio Celso Furtado Nucci (OAB 171588/SP)
30/09/2021		Proferido Despacho No prazo de 15 dias, a parte requerente deverá regularizar a representação processual e providenciar a juntada e ata de assembleia com eleição de representantes para o período vigente e procuração em conformidade. Intime-se.
29/09/2021		Conclusos para Despacho
23/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento ao Provimento CG 01/2020 (artigo 1093, §6º, NSCGJ), efetuei consulta da(s) guia(s) DARE que acompanham a petição inicial e verifiquei seu regular pagamento e sua vinculação a este feito. Certifico, ainda, que ao proceder à queima, o Portal de Custas reportou o seguinte erro: "Erros retornados pela Fazenda. Verificar detalhes na lista de erros interna.", o que impossibilita a 'autorização do serviço'. Por fim, anoto que há chamado para regularização do erro sob n. #2081364.
20/09/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
21/10/2021	Petições Diversas
27/06/2022	Embargos de Declaração
03/11/2022	Embargos de Declaração
04/01/2023	Petições Diversas
18/04/2023	Petições Diversas
09/05/2023	Petições Diversas

Recebido em	Classe
02/08/2023	Cumprimento de sentença  (0014825-80.2023.8.26.0506)
14/08/2023	Cumprimento de sentença  (0015354-02.2023.8.26.0506)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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