Exeqte	Condominio Residencial Palácio Imperial Advogado:  WILSON MICHEL JENSEN
Exectda	Sara Franciele Ferreira Lopes Advogada:  Renata N. Castro Eto
Interesda.	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogada:  Luciana Outeiro Pinto Alzani   Advogada:  Ana Carolina da Silva Gomes   Advogada:  Priscila Ribeiro Poletti   Advogada:  Jussara Domingues da Silva

Data		Movimento
21/07/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70346719-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 21/07/2026 11:24
17/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70342765-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2026 14:08
15/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1262/2026 Data da Publicação: 16/07/2026
14/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1262/2026 Teor do ato: Ciência às partes sobre fls. 309/310, aguardando-se manifestação em cinco dias. Advogados(s): Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB 190704/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Ana Carolina da Silva Gomes (OAB 360079/SP), Jussara Domingues da Silva (OAB 466125/SP), Priscila Ribeiro Poletti (OAB 470259/SP), Renata N. Castro Eto (OAB 220963/MG)
14/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre fls. 309/310, aguardando-se manifestação em cinco dias.
21/07/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70346719-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 21/07/2026 11:24
17/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70342765-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2026 14:08
15/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1262/2026 Data da Publicação: 16/07/2026
14/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1262/2026 Teor do ato: Ciência às partes sobre fls. 309/310, aguardando-se manifestação em cinco dias. Advogados(s): Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB 190704/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Ana Carolina da Silva Gomes (OAB 360079/SP), Jussara Domingues da Silva (OAB 466125/SP), Priscila Ribeiro Poletti (OAB 470259/SP), Renata N. Castro Eto (OAB 220963/MG)
14/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre fls. 309/310, aguardando-se manifestação em cinco dias.
14/07/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70336318-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 14/07/2026 15:04
14/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1251/2026 Data da Publicação: 15/07/2026
13/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1251/2026 Teor do ato: Vistos. Para alienação judicial do bem penhorado nomeio leiloeira oficial "Daniel Melo Cruz, daniel@grupolance.Com.br", devendo a serventia providenciar a sua intimação para as providências necessárias à consecução da hasta pública. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, pela leiloeira, no site www.vegasleiloes.com.br, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data do primeiro leilão e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, sob pena de nulidade. Desde já, fica o exequente intimado para apresentar o valor atualizado do crédito ora exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB 190704/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Ana Carolina da Silva Gomes (OAB 360079/SP), Jussara Domingues da Silva (OAB 466125/SP), Priscila Ribeiro Poletti (OAB 470259/SP), Renata N. Castro Eto (OAB 220963/MG)
13/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para alienação judicial do bem penhorado nomeio leiloeira oficial "Daniel Melo Cruz, daniel@grupolance.Com.br", devendo a serventia providenciar a sua intimação para as providências necessárias à consecução da hasta pública. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, pela leiloeira, no site www.vegasleiloes.com.br, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data do primeiro leilão e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, sob pena de nulidade. Desde já, fica o exequente intimado para apresentar o valor atualizado do crédito ora exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se.
13/07/2026		Conclusos para Decisão
08/07/2026		Conclusos para Despacho
02/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70267932-7 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 02/06/2026 15:16
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70253638-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/05/2026 11:35
20/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0893/2026 Data da Publicação: 21/05/2026
19/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0893/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerente em prosseguimento, no prazo de cinco (05) dias, diante do teor da Certidão retro. Advogados(s): Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB 190704/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Ana Carolina da Silva Gomes (OAB 360079/SP), Jussara Domingues da Silva (OAB 466125/SP), Priscila Ribeiro Poletti (OAB 470259/SP), Renata N. Castro Eto (OAB 220963/MG)
19/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte requerente em prosseguimento, no prazo de cinco (05) dias, diante do teor da Certidão retro.
19/05/2026		Decurso de Prazo UPJ Certidão Automática - Decurso de Prazo - Polo Passivo (RÉU)
19/05/2026		Mandado de Levantamento Expedido Certifico e dou fé que, em cumprimento a r. Decisão/Sentença retro proferida, expedi Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s), em favor do(a/s) beneficiário(a/s) (Exequente: Condominio Residencial Palácio Imperial), no valor de R$ 3.053,64, com correção, de acordo com o(s) dados do(s) Formulário(s) MLE(s) apresentado(s) nos autos, o(s) qual(is) se encontra(m) aguardando conferência.
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0724/2026 Data da Publicação: 30/04/2026
28/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0724/2026 Teor do ato: Fica a parte ré/executada intimada a se manifestar sobre fls. 289/290, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB 190704/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Ana Carolina da Silva Gomes (OAB 360079/SP), Jussara Domingues da Silva (OAB 466125/SP), Priscila Ribeiro Poletti (OAB 470259/SP), Renata N. Castro Eto (OAB 220963/MG)
28/04/2026		Ato ordinatório Fica a parte ré/executada intimada a se manifestar sobre fls. 289/290, no prazo de 05 dias.
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70201517-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/04/2026 17:50
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0676/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0676/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Expeça-se MLE a favor da parte exequente, do valor depositado à fl.. 228/229. 2) Fls. 245/247: considerando que os cálculos ali contidos foram projetados para fevereiro, bem como que novas taxas podem ter sigo agregadas à dívida, apresente a exequente, em cinco dias, planilha atualizada da dívida. 3) Apresentada a planilha, intime-se imediatamente a executada para que, anuindo à contraproposta, efetue o complemento da entrada em cinco dias úteis, e, decorrido 30 (trinta) dias corridos a partir daí, promova o depósito da primeira parcela, sendo que o depósito as demais parcelas deverá efetuar no mesmo dia dos meses subsequentes. 4) Para a validade do ajuste, a executada deve manter os pagamentos das taxas vincendas em dia. Intime-se. Ribeirão Preto, 18 de abril de 2026. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito Advogados(s): Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB 190704/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Ana Carolina da Silva Gomes (OAB 360079/SP), Jussara Domingues da Silva (OAB 466125/SP), Priscila Ribeiro Poletti (OAB 470259/SP), Renata N. Castro Eto (OAB 220963/MG)
22/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Expeça-se MLE a favor da parte exequente, do valor depositado à fl.. 228/229. 2) Fls. 245/247: considerando que os cálculos ali contidos foram projetados para fevereiro, bem como que novas taxas podem ter sigo agregadas à dívida, apresente a exequente, em cinco dias, planilha atualizada da dívida. 3) Apresentada a planilha, intime-se imediatamente a executada para que, anuindo à contraproposta, efetue o complemento da entrada em cinco dias úteis, e, decorrido 30 (trinta) dias corridos a partir daí, promova o depósito da primeira parcela, sendo que o depósito as demais parcelas deverá efetuar no mesmo dia dos meses subsequentes. 4) Para a validade do ajuste, a executada deve manter os pagamentos das taxas vincendas em dia. Intime-se. Ribeirão Preto, 18 de abril de 2026. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito
14/04/2026		Conclusos para Decisão
23/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70081083-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2026 11:38
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70061170-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2026 15:09
30/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0149/2026 Data da Publicação: 02/02/2026
29/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0149/2026 Teor do ato: Fls: 196 e fls. 223/224: manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias; sem prejuízo, ciência acerca da avaliação do imóvel (fls. 231/240). Advogados(s): Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB 190704/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Ana Carolina da Silva Gomes (OAB 360079/SP), Priscila Ribeiro Poletti (OAB 470259/SP), Renata N. Castro Eto (OAB 220963/MG)
29/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls: 196 e fls. 223/224: manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias; sem prejuízo, ciência acerca da avaliação do imóvel (fls. 231/240).
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70031894-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2026 11:10
17/11/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/11/2025		Documento Juntado
17/11/2025		Documento Juntado
17/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.80167654-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 17/11/2025 07:26
12/11/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70684238-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 12/11/2025 13:59
27/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2025/078410-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/11/2025 Local: Oficial de justiça - Nilson de Deus Correa
05/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70453238-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2025 17:39
04/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0641/2025 Data da Publicação: 07/07/2025
03/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0641/2025 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado nos autos às págs. 128/129, encaminhando-se cópia da referida decisão. Cumpra-se como diligência do juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. Advogados(s): Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB 190704/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Ana Carolina da Silva Gomes (OAB 360079/SP)
03/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado nos autos às págs. 128/129, encaminhando-se cópia da referida decisão. Cumpra-se como diligência do juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se.
03/07/2025		Conclusos para Decisão
19/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70220067-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação Data: 23/04/2025 11:04
03/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0288/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: 4178
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0288/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) do oficial de justiça. Advogados(s): Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB 190704/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Ana Carolina da Silva Gomes (OAB 360079/SP)
02/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) do oficial de justiça.
02/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/03/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2025/021122-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/03/2025 Local: Oficial de justiça - Luiz Carlos Ferreira da Costa
20/02/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Processo encaminhado para cumprimento da decisão de fls. 128/129 (expedição de mandado/folha de rosto - avaliação do imóvel penhorado). Diligências oficial de justiça - fls. 145/146.
24/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/11/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70588116-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2024 09:35
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70583197-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação Data: 10/10/2024 14:18
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0795/2024 Data da Publicação: 07/10/2024 Número do Diário: 4065
03/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0795/2024 Teor do ato: Sobre o AR devolvido negativo, manifeste-se a parte interessada. Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)
02/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sobre o AR devolvido negativo, manifeste-se a parte interessada.
24/09/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA716946983TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Credor e Outros - Art. 799, I do CPC Destinatário : Caixa Econômica Federal - Credor Fiduciário Diligência : 18/09/2024
20/09/2024		AR Negativo Juntado - Recusado Juntada de AR : AA716946952TJ Situação : Recusado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Sara Franciele Ferreira Lopes
10/09/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
10/09/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
09/09/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Credor e Outros - Art. 799, I do CPC
09/09/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
04/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70506175-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação Data: 04/09/2024 14:15
02/09/2024		Documento Juntado
02/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0670/2024 Data da Publicação: 02/09/2024 Número do Diário: 4040
29/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0670/2024 Teor do ato: Providencie a parte responsável, o recolhimento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; conforme determinado no último parágrafo da r. Decisão de fls. 128/129. Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)
28/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte responsável, o recolhimento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; conforme determinado no último parágrafo da r. Decisão de fls. 128/129.
15/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70395036-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2024 14:10
04/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0489/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 4001
03/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0489/2024 Teor do ato: Em que pese tratar-se obrigação propter rem, é impossível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente a terceiro estranho à lide, sendo irrelevante a origem da dívida cobrada, uma vez que o bem não faz parte do patrimônio da parte executada, mas sim à credora fiduciária, que detém sua propriedade, ainda que resolúvel, até que haja a quitação do débito, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos do devedor fiduciante sobre o bem, decorrentes do contrato. Nesse sentido é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. [...] Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia. Precedentes. (REsp 2086846/DF; Rel. Min. Nancy Andrighi; 3ª Turma; DJe 15.09.2023). Dito isto, defiro a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel descrito a fls. 121/122 - o apartamento de número 203, localizado no 2º pavimento do Bloco 12, integrante do Palácio Imperial, situado na Rua João e Guiomar Soeria, nº 155, em Ribeirão Preto - SP, matrícula número 189.014, do 2º CRI local (artigos 838 e 845, §1º, do CPC). Nomeio depositário do bem, a parte executada Sara Franciele Ferreira Lopes (artigo 840, III e §2º, do CPC). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Situado o imóvel no Estado de São Paulo, proceda-se à averbação da constrição on line, pelo ARISP (artigo 837, do CPC). Não sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, será gerado boleto relativo às despesas de averbação e enviado ao e-mail do(a) procurador(a) do(a) exequente, para impressão e pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias de sua emissão. Decorrido este prazo, poderá efetuar o pagamento diretamente no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, também, de sua emissão, sob pena de ineficácia da penhora. Não havendo nos autos procurador constituído pelo executado, providencie a serventia sua intimação da penhora, por AR, preferencialmente (artigo 841, §2º, do CPC), devendo a parte credora, em caso de justiça paga, providenciar o recolhimento das despesas devidas. Cientifique-se o credor fiduciário/ hipotecário. Por fim, avalie-se o imóvel, servindo cópia desta decisão como mandado, que deverá ser acompanhado de folha de rosto a ser confeccionada pela serventia. Intimem-se. Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)
03/07/2024		Penhora Deferida Em que pese tratar-se obrigação propter rem, é impossível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente a terceiro estranho à lide, sendo irrelevante a origem da dívida cobrada, uma vez que o bem não faz parte do patrimônio da parte executada, mas sim à credora fiduciária, que detém sua propriedade, ainda que resolúvel, até que haja a quitação do débito, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos do devedor fiduciante sobre o bem, decorrentes do contrato. Nesse sentido é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. [...] Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia. Precedentes. (REsp 2086846/DF; Rel. Min. Nancy Andrighi; 3ª Turma; DJe 15.09.2023). Dito isto, defiro a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel descrito a fls. 121/122 - o apartamento de número 203, localizado no 2º pavimento do Bloco 12, integrante do Palácio Imperial, situado na Rua João e Guiomar Soeria, nº 155, em Ribeirão Preto - SP, matrícula número 189.014, do 2º CRI local (artigos 838 e 845, §1º, do CPC). Nomeio depositário do bem, a parte executada Sara Franciele Ferreira Lopes (artigo 840, III e §2º, do CPC). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Situado o imóvel no Estado de São Paulo, proceda-se à averbação da constrição on line, pelo ARISP (artigo 837, do CPC). Não sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, será gerado boleto relativo às despesas de averbação e enviado ao e-mail do(a) procurador(a) do(a) exequente, para impressão e pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias de sua emissão. Decorrido este prazo, poderá efetuar o pagamento diretamente no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, também, de sua emissão, sob pena de ineficácia da penhora. Não havendo nos autos procurador constituído pelo executado, providencie a serventia sua intimação da penhora, por AR, preferencialmente (artigo 841, §2º, do CPC), devendo a parte credora, em caso de justiça paga, providenciar o recolhimento das despesas devidas. Cientifique-se o credor fiduciário/ hipotecário. Por fim, avalie-se o imóvel, servindo cópia desta decisão como mandado, que deverá ser acompanhado de folha de rosto a ser confeccionada pela serventia. Intimem-se.
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70362596-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/06/2024 20:12
02/05/2024		Conclusos para Despacho
24/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70209886-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2024 01:25
03/04/2024		Documento Juntado
20/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0166/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
19/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0166/2024 Teor do ato: Ciência à parte interessada acerca do resultado da pesquisa feita, fls 115, no sistema SNIPER. Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)
19/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada acerca do resultado da pesquisa feita, fls 115, no sistema SNIPER.
19/03/2024		Documento Juntado
19/03/2024		Mandado de Levantamento Expedido Expedi Mandado de Levantamento Eletrônico, em cumprimento à r. Decisão de fls. 111, observado o formulário de fls. 98, no valor de R$156,03, conforme depósito/bloqueio de fls. 76/81. Observo que, correto o formulário, a ordem foi preenchida exatamente como lá indicado.
18/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0159/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0159/2024 Teor do ato: Fls. 96/97: expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a fls. 76/81, a favor do credor, observado o formulário de fls. 98. Defiro a pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Com o resultado, manifeste-se a parte credora em 30 dias. Sem prejuízo, apresente cópia atualizada da matrícula do imóvel. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)
15/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 96/97: expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a fls. 76/81, a favor do credor, observado o formulário de fls. 98. Defiro a pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Com o resultado, manifeste-se a parte credora em 30 dias. Sem prejuízo, apresente cópia atualizada da matrícula do imóvel. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
15/01/2024		Conclusos para Despacho
15/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70601213-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2023 22:47
02/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1012/2023 Data da Publicação: 07/11/2023 Número do Diário: 3853
01/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1012/2023 Teor do ato: Providencie a parte responsável, o recolhimento da complementação da taxa para pesquisa de sistemas, nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023 (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SCPCJUD, SERASAJUD, SNIPER, ETC) conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao OBS: TAXA SISBAJUD TEIMOSINHA DE 30 DIAS - 3 UFESP POR CPF/CNPJ Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)
01/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte responsável, o recolhimento da complementação da taxa para pesquisa de sistemas, nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023 (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SCPCJUD, SERASAJUD, SNIPER, ETC) conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao OBS: TAXA SISBAJUD TEIMOSINHA DE 30 DIAS - 3 UFESP POR CPF/CNPJ
28/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0794/2023 Data da Publicação: 29/08/2023 Número do Diário: 3809
25/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0794/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)
24/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias.
24/08/2023		Decurso de Prazo Decorreu o prazo legal (CPC, art. 854, §3º) sem impugnação ao bloqueio de valores existentes em conta bancária da parte executada.
25/07/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA555128606TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : Sara Franciele Ferreira Lopes Diligência : 20/07/2023
13/07/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
01/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
27/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70202000-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2023 19:13
19/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0362/2023 Data da Publicação: 20/04/2023 Número do Diário: 3720
18/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0362/2023 Teor do ato: Petição protocolada sob sigilo em 21/11/2022: Decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sara Franciele Ferreira Lopes; Valor atualizado: R$ 4.840,45. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado, por carta ou edital (com prazo de 20 dias), conforme o caso, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência ou edital, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Tratando-se de depósito judicial fica dispensada a lavratura de termo de penhora, valendo-se deste a minuta positiva. 2) Defiro o bloqueio judicial de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se segredo de justiça, conforme artigo 1263, parágrafo único, das NSCGJ. 4) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)
17/04/2023		Certidão de Cartório Expedida -certidão - SISBAJUD - RESPOSTAS - sem atos
17/04/2023		Documento Juntado
28/02/2023		Conclusos para Decisão
11/01/2023		Conclusos para Despacho
19/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA468936745TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Sara Franciele Ferreira Lopes Diligência : 17/10/2022
07/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
30/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0903/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 3602
29/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0903/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Inexiste as hipóteses do artigo 247, do CPC, a primeira tentativa de citação deverá ocorrer por carta AR. 2) Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). 3) Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 4) Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 6) Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada, repita-se. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 7) Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/09/2022 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO RESIDENCIAL PALÁCIO IMPERIAL, CNPJ 34089211000164, e parte ré/executado - SARA FRANCIELE FERREIRA LOPES, CPF 11885159692, cujo valor da causa é: R$ 3.864,20(TRES MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 8) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 9) Cópia desta decisão servirá de carta, mandado, carta precatória. Intime-se. Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)
28/09/2022		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1) Inexiste as hipóteses do artigo 247, do CPC, a primeira tentativa de citação deverá ocorrer por carta AR. 2) Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). 3) Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 4) Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 6) Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada, repita-se. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 7) Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/09/2022 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO RESIDENCIAL PALÁCIO IMPERIAL, CNPJ 34089211000164, e parte ré/executado - SARA FRANCIELE FERREIRA LOPES, CPF 11885159692, cujo valor da causa é: R$ 3.864,20(TRES MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 8) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 9) Cópia desta decisão servirá de carta, mandado, carta precatória. Intime-se.
28/09/2022		Conclusos para Decisão
22/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que efetuei consulta da(s) guia(s) DARE que acompanham a petição inicial, verifiquei sua regular inutilização (Comunicado CG 219/2021).
20/09/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
21/11/2022	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
26/04/2023	Petições Diversas
15/09/2023	Pedido de Penhora de Imóvel
14/11/2023	Petições Diversas
26/03/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
15/04/2024	Petição Intermediária
26/06/2024	Petição Intermediária
15/07/2024	Petição Intermediária
04/09/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação
10/10/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação
14/10/2024	Petições Diversas
23/04/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação
05/08/2025	Petições Diversas
12/11/2025	Petição Intermediária - Digitalização
17/11/2025	Manifestação da Defensoria Pública
27/01/2026	Petições Diversas
10/02/2026	Petição Intermediária
23/02/2026	Petições Diversas
27/04/2026	Petição Intermediária
26/05/2026	Petição Intermediária
02/06/2026	Petição de Juntada de Cálculo
14/07/2026	Pedido de Designação de Hastas
17/07/2026	Petição Intermediária
21/07/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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