Reqte	Condomínio Edifício Velasquez Advogado:  Walter Baeta Garcia Leal   Advogado:  Leandro Fazzio Marchetti   Advogado:  Tito Borim
Reqdo	Rafael Beutler Marconato Advogado:  Rafael Beutler Marconato   Advogado:  Tito Borim

Data		Movimento
25/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70307269-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/06/2026 16:57
16/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1123/2026 Data da Publicação: 17/06/2026
15/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1123/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Edifício Velasquez em face de Rafael Beutler Marconato, objetivando a satisfação de cotas condominiais em atraso, em que se determinou a penhora sobre a unidade autônoma nº 202 do condomínio exequente, objeto da Matrícula nº 136.254 perante o 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP (fls. 715/718). Após este Juízo rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor e manter a constrição sobre o imóvel gerador do débito por decisão proferida em 27 de fevereiro de 2026 (fls. 715/718), o exequente peticionou nos autos requerendo a homologação da avaliação mercadológica e a alienação do bem em leilão judicial eletrônico (fls. 721/723). Para tanto, instruiu o pedido com estimativa elaborada pela empresa Sublime Leilões, que atribuiu ao apartamento o valor de R$ 2.083.354,09 (fls. 722). O executado apresentou impugnação às fls. 734/740, sustentando a necessidade de realização de avaliação oficial por oficial de justiça ou perito nomeado pelo Juízo, sob o argumento de que a estimativa apresentada pela empresa leiloeira carece de isenção técnica e subestima o valor real do imóvel. Apontou a existência de desproporção entre a dívida atualizada, estimada em R$ 180.000,00, e o valor do bem, argumentando que a medida ofende o princípio da menor onerosidade. Indicou, ainda, a existência de crédito que possui em face da operadora de saúde Sul América, originado nos autos do cumprimento de sentença nº 1033873-42.2022.8.26.0506 perante a 8ª Vara Cível local, formulando proposta de substituição da penhora e requerendo o cancelamento do leilão judicial. Posteriormente, às fls. 753/767, o executado noticiou a ocorrência de fato novo superveniente, aduzindo que a Juíza de Direito da 8ª Vara Cível homologou o seu crédito em face da Sul América no montante de R$ 427.816,30 (fls. 754). Sob esse argumento, pleiteou a concessão de tutela de urgência incidental para a suspensão imediata de quaisquer atos expropriatórios sobre o imóvel residencial, bem como a efetivação da penhora no rosto dos autos daquele cumprimento de sentença em substituição à constrição que recai sobre o apartamento (fls. 763/764). O condomínio exequente manifestou-se às fls. 781/788, sustentando, em sede preliminar, o descabimento e a preclusão do pedido de substituição da penhora, na medida em que a matéria já fora devidamente decidida de forma contrária ao executado na decisão de fls. 715/718. No mérito, alegou que o suposto crédito indicado pelo devedor consiste em mera expectativa de direito, sujeita a recursos e sem disponibilidade imediata, ressaltando a natureza propter rem do débito de condomínio que autoriza a expropriação do imóvel gerador da dívida, independentemente de se qualificar como bem de família (fls. 782/783). Requereu o prosseguimento dos atos de leilão e a condenação do executado ao pagamento de multa de 20% sobre o débito por ato atentatório à dignidade da justiça (fls. 787). O executado apresentou réplica às fls. 789/795, refutando a preliminar de preclusão e aduzindo que a homologação judicial do seu crédito no valor de R$ 427.816,30, aliada à prestação de seguro-garantia judicial pela devedora Sul América naquele feito, afasta qualquer natureza de mera expectativa de direito, tornando a satisfação de seu crédito líquida, certa e iminente (fls. 789/790). Defendeu o cabimento da penhora no rosto dos autos e reiterou o pleito de cancelamento das praças de leilão eletrônico (fls. 794). 2. Da Preclusão Consumativa da Matéria de Substituição No que concerne à pretensão do executado de ver substituída a penhora incidente sobre o imóvel residencial por direitos de crédito oriundos de outra demanda judicial, impõe-se reconhecer, de plano, a ocorrência de evidente preclusão consumativa. A faculdade de o devedor requerer a substituição do bem constrito por outro que lhe cause menor sacrifício encontra limites temporais e procedimentais estritos na sistemática processual vigente. No caso concreto, o executado já havia deduzido pretensão idêntica por ocasião de sua exceção de pré-executividade, oportunidade em que pleiteou o afastamento da penhora imobiliária e a sua substituição por créditos de honorários advocatícios (fls. 715). Este Juízo analisou exaustivamente os argumentos de menor onerosidade e a suficiência da garantia alternativa, indeferindo de forma motivada a substituição da penhora na decisão interlocutória de fls. 715/718, sob o fundamento de que a constrição imobiliária se ampara em obrigação propter rem e que o crédito oferecido carecia de liquidez e imediata disponibilidade (fls. 716/717). Referida decisão foi liberada nos autos em 3 de março de 2026, restando plenamente estabilizada ante a ausência de interposição de recurso cabível em tempo oportuno (fls. 715) O ordenamento processual civil obsta a rediscussão ad infinitum de controvérsias que já foram objeto de cognição e deliberação judicial em caráter definitivo na mesma fase processual. O artigo 507 do Código de Processo Civil veda expressamente que as partes tragam a debate questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, visando resguardar a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a razoável duração do processo. A alegação do executado de que a homologação superveniente do quantum de seu crédito na 8ª Vara Cível local representaria um fato novo apto a afastar a preclusão não merece prosperar (fls. 753/754). A evolução procedimental de uma execução paralela em que o executado figura como credor constitui mero desdobramento natural daquele feito, incapaz de alterar o estado de fato que determinou a manutenção da garantia sobre o imóvel gerador do débito condominial nestes autos. A estabilidade das decisões interlocutórias não pode ser contornada pela reiteração sistemática do mesmo pedido sob pretexto de mera atualização de valores ou alteração de fase de satisfação em processo alheio. 3. Da Natureza Propter Rem do Débito e Recusa da Substituição Ainda que superado o óbice intransponível da preclusão processual, no mérito, a pretensão de substituição da penhora e de suspensão do leilão judicial do imóvel revela-se manifestamente incompatível com as regras jurídicas de direito material que regem o rateio das despesas condominiais. O débito executado decorre do inadimplemento das cotas e contribuições de manutenção da própria unidade autônoma penhorada, ostentando natureza jurídica de obrigação propter rem. Trata-se de dever que se vincula e adere à própria coisa de forma ambulante, de modo que o imóvel gerador das despesas responde preferencialmente pelo adimplemento da obrigação de rateio comum, nos termos do artigo 1.315 do Código Civil. Nessa senda, a legislação pátria prevê de forma expressa que a impenhorabilidade de bem de família, seja em sua modalidade legal ou mesmo voluntária instituída por convenção particular, não é oponível nas execuções que buscam a satisfação de taxas e despesas devidas em função do próprio imóvel. É o que preceitua o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990, de sorte que a alegada destinação residencial do apartamento nº 202 ou o seu registro voluntário ocorrido no ano de 2012 não obstam a constrição e a expropriação forçada (fls. 715/716). A impenhorabilidade do bem de família deve ceder diante da necessidade de rateio das despesas de conservação da coisa comum, sob pena de transferir injustamente aos demais condôminos adimplentes o ônus de custear a manutenção da unidade do executado, chancelando intolerável enriquecimento ilícito do devedor em detrimento da coletividade. Nesse exato sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou jurisprudência uníssona autorizando a penhora e a expropriação do imóvel gerador das taxas condominiais devidas, repelindo qualquer alegação de moradia familiar, conforme se observa a seguir: EMENTA: Embargos de terceiro em ação de cobrança de despesas condominiais, já em fase de execução - Sentença de improcedência - Apelação - Penhora do imóvel gerador do débito - Embargantes que alegam a impossibilidade de penhora da unidade, por se tratar de bem de família - Possibilidade de penhora da unidade, ante o caráter ambulante da obrigação propter rem. Mesmo que se atente à destinação como moradia, é assente o entendimento que a impenhorabilidade que goza o bem de família não pode ser oposta às despesas de natureza propter rem. Admitir o contrário, seria o mesmo que tornar a unidade condominial imune aos débitos condominiais - Dívida condominial adere à coisa, de tal maneira que prefere absolutamente aos demais créditos, o que inclui débito alimentar, crédito falimentar, débito tributário, bem de família etc. - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1047858-35.2022.8.26.0100; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) O entendimento acima destacado ampara com absoluta fidelidade a rejeição do pedido do executado. Sendo legítima e preferencial a penhora sobre o próprio apartamento nº 202 gerador das taxas em atraso, a recusa do condomínio exequente em aceitar a substituição por direitos de crédito litigiosos ou pendentes de recebimento em outro juízo mostra-se plenamente válida (fls. 717). O artigo 797 do Código de Processo Civil consagra o princípio de que a execução civil realiza-se no interesse e benefício do credor exequente, que busca a efetiva e célere satisfação do seu crédito em dinheiro. Não se pode impor ao credor a aceitação de garantia alternativa menos líquida, de difícil ou incerto recebimento e que demande o aguardo de trâmites processuais complexos em outra vara cível, em evidente sacrifício da celeridade processual. 4. Da Iliquidez do Crédito Indicado e Concurso de Credores em Jaú A pretensão do executado de substituir a garantia imobiliária pelo direito de crédito homologado no processo nº 0008447-06.2026.8.26.0506 esbarra, também, na absoluta ausência de liquidez, certeza e disponibilidade imediata do valor indicado, em face de grave situação de concorrência de credores já instaurada sobre o patrimônio do devedor. Embora o devedor afirme possuir um crédito homologado em R$ 427.816,30 contra a Sul América perante o Juízo da 8ª Vara Cível local (fls. 754), as provas robustas coligidas aos autos revelam que esse crédito já se encontra comprometido em concurso de credores preferenciais em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaú/SP, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002698-77.2022.8.26.0302 (fls. 8576). Por decisão proferida em 13 de janeiro de 2026 pela Juíza de Direito daquela Comarca, Dra. Daniela Almeida Prado Ninno, constatou-se a insuficiência dos valores penhorados nos autos para a satisfação de todas as obrigações do ora executado Rafael Beutler Marconato (fls. 8580). Diante disso, instaurou-se formal concurso de credores e determinou-se o rateio proporcional do montante disponível entre credores dotados de idêntica preferência e privilégios legais prioritários (fls. 8580). Dentre as constrições que pendem sobre o patrimônio e os honorários do executado naquele feito, destaca-se a penhora decorrente de crédito trabalhista de natureza alimentar de titularidade de Gezislei, oriundo do processo nº 0010374-03.2019.5.15.0120, bem como a penhora de crédito de natureza alimentar decorrente de honorários advocatícios em favor de Apparecida Ignez Americo Tortorello, objeto do cumprimento de sentença nº 0002092-02.2018.8.26.0072 (fls. 8576). O artigo 908 do Código de Processo Civil estabelece que, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro arrecadado lhes será distribuído e entregue em estrita observância à ordem das respectivas preferências legais. Constatada a concorrência direta de credores preferenciais trabalhistas e de verba alimentar de honorários sobre os créditos detidos pelo executado, resta evidente que o valor indicado em substituição é desprovido de qualquer liquidez prática. O dinheiro que eventualmente for obtido no cumprimento de sentença contra a Sul América não estará livre para satisfazer o débito condominial deste processo, mas sim afetado prioritariamente ao rateio proporcional determinado pelo Juízo de Jaú/SP para a quitação dos débitos preferenciais que o precedem (fls. 8580). Obrigar o condomínio exequente a abdicar de uma penhora sólida que recai sobre o imóvel gerador do débito para aceitar, em substituição, a penhora no rosto dos autos de um direito de crédito disputado em concurso de credores em outra Comarca equivaleria a impor ao credor o risco real de inadimplemento e a submetê-lo a uma espera indefinida. Tal providência violaria frontalmente os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, transferindo indevidamente ao condomínio credor os ônus decorrentes da solvência e do passivo judicial do devedor. 5. Rejeição da Impugnação à Avaliação e Manutenção do Leilão No tocante à impugnação apresentada pelo executado contra a avaliação mercadológica do imóvel residencial, as suas razões de inconformismo revelam-se desprovidas de fundamento técnico e jurídico. O exequente acostou aos autos pesquisa de mercado detalhada elaborada pela empresa gestora Sublime Leilões, que estimou o valor de mercado da unidade autônoma nº 202 em R$ 2.083.354,09 em março de 2026 (fls. 721/722). A estimativa foi realizada com amparo em critérios comparativos de mercado, analisando ofertas de imóveis dotados de características e dimensões semelhantes na mesma região imobiliária de alto padrão em Ribeirão Preto/SP. A referida pesquisa atende com suficiência os requisitos formais de validade e dispensa a realização de perícia judicial oficial. O inciso IV do artigo 871 do Código de Processo Civil expressamente autoriza a dispensa de nova avaliação por perito ou oficial de justiça quando se tratar de bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao proponente comprovar a cotação. A alegação do executado de que haveria suspeição ou conflito de interesses na estimativa realizada pela gestora indicada pelo credor não prospera. A empresa leiloeira atua na qualidade de auxiliar de confiança deste Juízo, sendo devidamente credenciada perante o Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 721). A mera indicação de seu nome pelo exequente não retira a imparcialidade de sua atuação, inexistindo nos autos qualquer indício de que tenha subestimado o valor de forma deliberada para prejudicar o executado. A discrepância pontual entre o valor apurado na pesquisa de mercado (R$ 2.083.354,09) e a menção genérica de valor constante da decisão de fls. 715/718 (R$ 2.500.000,00) não enseja a nulidade da avaliação nem justifica o custoso e demorado procedimento de perícia judicial (fls. 715) (fls. 722). A estimativa da leiloeira baseou-se em amostragem contemporânea e real de mercado de imóveis assemelhados, ao passo que a menção anterior constituiu mera estimativa indiciária destituída de laudo comparativo específico. Tampouco assiste razão ao executado quanto ao alegado excesso de penhora decorrente da desproporção entre a dívida (R$ 180.000,00) e o valor de mercado do imóvel (R$ 2.083.354,09) (fls. 734). Em se tratando de execução de taxas condominiais geradas pela própria unidade autônoma, a penhora do imóvel é admitida independentemente de seu alto valor, uma vez que o devedor não indicou dinheiro ou outros bens de fácil liquidez livres de ônus capazes de satisfazer a execução. Consumada a alienação judicial em leilão eletrônico, o saldo remanescente da arrematação, deduzidas as custas processuais e o valor integral do débito executado, será imediatamente restituído ao executado (fls. 718). Tal providência garante a integral recomposição do seu patrimônio e afasta qualquer prejuízo financeiro ou sacrifício desproporcional. Por conseguinte, indefere-se o pedido de cancelamento ou suspensão das praças de leilão judicial eletrônico, devendo a expropriação forçada prosseguir em seus regulares termos para viabilizar a satisfação do credor. 6. Do Afastamento da Multa por Ato Atentatório No que concerne ao pleito formulado pelo condomínio exequente às fls. 781/788, objetivando a condenação do devedor ao pagamento de multa equivalente a 20% sobre o montante atualizado do débito exequendo, sob o fundamento de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, impõe-se a sua rejeição. O exequente sustenta que a conduta do executado, ao reiterar sistematicamente propostas de substituição de penhora fundadas em direitos de crédito sabidamente ilíquidos e já rejeitadas anteriormente por este Juízo, reveste-se de caráter meramente protelatório e procrastinatório, com o nítido escopo de embaraçar e retardar a satisfação do crédito comum (fls. 781/782). Contudo, a imposição das severas penalidades pecuniárias previstas no artigo 774 do Código de Processo Civil exige a demonstração cabal e inequívoca de dolo processual por parte do executado, isto é, da intenção deliberada e maliciosa de fraudar a execução, opor-se maliciosamente à atividade jurisdicional ou de empregar meios artificiosos para tumultuar o andamento do feito. No caso em apreço, embora as manifestações deduzidas pelo executado às fls. 734/740 e fls. 753/767 revelem-se insustentáveis sob a ótica jurídica, face à irremediável ocorrência de preclusão consumativa e à evidente iliquidez prática dos direitos de crédito indicados perante a pendência de concurso preferencial de credores, as referidas petições configuram regular exercício do direito constitucional de petição, de ampla defesa e do contraditório. O executado amparou os seus requerimentos em circunstâncias fáticas que, sob a sua ótica profissional, representavam inovações relevantes para o deslinde da causa, tais como a efetiva distribuição e posterior homologação quantitativa do incidente de cumprimento definitivo de sentença contra a operadora de saúde Sul América na 8ª Vara Cível desta Comarca (fls. 753/754). O equívoco de enquadramento técnico dessas circunstâncias ou a rejeição de suas teses defensivas pelo Juízo não se confundem com má-fé processual ou conduta atentatória, sob pena de inviabilizar o exercício do contraditório e punir de forma desproporcional o devedor que busca valer-se das vias de defesa que reputa legítimas. Assim, à míngua de comprovação de dolo instrumental ou de intuito deliberadamente nocivo voltado à obstrução intencional da atividade de expropriação forçada, afasta-se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, assegurando-se a higidez do regular trâmite processual. 7. Dispositivo e Assinatura Ante o exposto, rejeito as manifestações do executado de fls. 734/740 e fls. 753/767, bem como afasto o pleito sancionatório formulado pelo exequente às fls. 781/788, decidindo os incidentes pendentes nos seguintes termos: a) Rejeitar a impugnação à avaliação mercadológica apresentada pelo executado Rafael Beutler Marconato (fls. 734/735), homologando, para todos os efeitos legais, o valor de R$ 2.083.354,09 para a unidade autônoma nº 202 do Condomínio Edifício Velasquez, objeto da Matrícula nº 136.254 perante o 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, apurado por meio de pesquisa idônea em março de 2026 (fls. 722); b) Indeferir os pedidos de substituição da penhora formulados pelo executado (fls. 739 e fls. 764), mantendo integralmente hígida a constrição judicial que recai sobre o imóvel gerador do débito de condomínio, em razão da preclusão consumativa configurada e da natureza propter rem das obrigações condominiais executadas; c) Indeferir o pedido de concessão de tutela de urgência incidental de cancelamento ou suspensão dos atos expropriatórios (fls. 753/754), devendo a marcha executiva retomar o seu regular andamento; d) Indeferir o requerimento de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé formulado pelo condomínio exequente (fls. 787), por não restar configurado dolo instrumental na conduta do executado; e) Determinar o prosseguimento imediato dos atos de alienação do bem penhorado por meio de leilão judicial eletrônico sob a condução dos leiloeiros oficiais indicados da gestora Sublime Leilões (fls. 721). Intimem-se as partes, devendo o exequente manifestar-se em termos de efetivo andamento para fins de publicação de editais e designação das datas para a realização das praças eletrônicas no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Advogados(s): Walter Baeta Garcia Leal (OAB 216700/SP), Leandro Fazzio Marchetti (OAB 250150/SP), Rafael Beutler Marconato (OAB 263495/SP), Tito Borim (OAB 455237/SP)
15/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Edifício Velasquez em face de Rafael Beutler Marconato, objetivando a satisfação de cotas condominiais em atraso, em que se determinou a penhora sobre a unidade autônoma nº 202 do condomínio exequente, objeto da Matrícula nº 136.254 perante o 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP (fls. 715/718). Após este Juízo rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor e manter a constrição sobre o imóvel gerador do débito por decisão proferida em 27 de fevereiro de 2026 (fls. 715/718), o exequente peticionou nos autos requerendo a homologação da avaliação mercadológica e a alienação do bem em leilão judicial eletrônico (fls. 721/723). Para tanto, instruiu o pedido com estimativa elaborada pela empresa Sublime Leilões, que atribuiu ao apartamento o valor de R$ 2.083.354,09 (fls. 722). O executado apresentou impugnação às fls. 734/740, sustentando a necessidade de realização de avaliação oficial por oficial de justiça ou perito nomeado pelo Juízo, sob o argumento de que a estimativa apresentada pela empresa leiloeira carece de isenção técnica e subestima o valor real do imóvel. Apontou a existência de desproporção entre a dívida atualizada, estimada em R$ 180.000,00, e o valor do bem, argumentando que a medida ofende o princípio da menor onerosidade. Indicou, ainda, a existência de crédito que possui em face da operadora de saúde Sul América, originado nos autos do cumprimento de sentença nº 1033873-42.2022.8.26.0506 perante a 8ª Vara Cível local, formulando proposta de substituição da penhora e requerendo o cancelamento do leilão judicial. Posteriormente, às fls. 753/767, o executado noticiou a ocorrência de fato novo superveniente, aduzindo que a Juíza de Direito da 8ª Vara Cível homologou o seu crédito em face da Sul América no montante de R$ 427.816,30 (fls. 754). Sob esse argumento, pleiteou a concessão de tutela de urgência incidental para a suspensão imediata de quaisquer atos expropriatórios sobre o imóvel residencial, bem como a efetivação da penhora no rosto dos autos daquele cumprimento de sentença em substituição à constrição que recai sobre o apartamento (fls. 763/764). O condomínio exequente manifestou-se às fls. 781/788, sustentando, em sede preliminar, o descabimento e a preclusão do pedido de substituição da penhora, na medida em que a matéria já fora devidamente decidida de forma contrária ao executado na decisão de fls. 715/718. No mérito, alegou que o suposto crédito indicado pelo devedor consiste em mera expectativa de direito, sujeita a recursos e sem disponibilidade imediata, ressaltando a natureza propter rem do débito de condomínio que autoriza a expropriação do imóvel gerador da dívida, independentemente de se qualificar como bem de família (fls. 782/783). Requereu o prosseguimento dos atos de leilão e a condenação do executado ao pagamento de multa de 20% sobre o débito por ato atentatório à dignidade da justiça (fls. 787). O executado apresentou réplica às fls. 789/795, refutando a preliminar de preclusão e aduzindo que a homologação judicial do seu crédito no valor de R$ 427.816,30, aliada à prestação de seguro-garantia judicial pela devedora Sul América naquele feito, afasta qualquer natureza de mera expectativa de direito, tornando a satisfação de seu crédito líquida, certa e iminente (fls. 789/790). Defendeu o cabimento da penhora no rosto dos autos e reiterou o pleito de cancelamento das praças de leilão eletrônico (fls. 794). 2. Da Preclusão Consumativa da Matéria de Substituição No que concerne à pretensão do executado de ver substituída a penhora incidente sobre o imóvel residencial por direitos de crédito oriundos de outra demanda judicial, impõe-se reconhecer, de plano, a ocorrência de evidente preclusão consumativa. A faculdade de o devedor requerer a substituição do bem constrito por outro que lhe cause menor sacrifício encontra limites temporais e procedimentais estritos na sistemática processual vigente. No caso concreto, o executado já havia deduzido pretensão idêntica por ocasião de sua exceção de pré-executividade, oportunidade em que pleiteou o afastamento da penhora imobiliária e a sua substituição por créditos de honorários advocatícios (fls. 715). Este Juízo analisou exaustivamente os argumentos de menor onerosidade e a suficiência da garantia alternativa, indeferindo de forma motivada a substituição da penhora na decisão interlocutória de fls. 715/718, sob o fundamento de que a constrição imobiliária se ampara em obrigação propter rem e que o crédito oferecido carecia de liquidez e imediata disponibilidade (fls. 716/717). Referida decisão foi liberada nos autos em 3 de março de 2026, restando plenamente estabilizada ante a ausência de interposição de recurso cabível em tempo oportuno (fls. 715) O ordenamento processual civil obsta a rediscussão ad infinitum de controvérsias que já foram objeto de cognição e deliberação judicial em caráter definitivo na mesma fase processual. O artigo 507 do Código de Processo Civil veda expressamente que as partes tragam a debate questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, visando resguardar a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a razoável duração do processo. A alegação do executado de que a homologação superveniente do quantum de seu crédito na 8ª Vara Cível local representaria um fato novo apto a afastar a preclusão não merece prosperar (fls. 753/754). A evolução procedimental de uma execução paralela em que o executado figura como credor constitui mero desdobramento natural daquele feito, incapaz de alterar o estado de fato que determinou a manutenção da garantia sobre o imóvel gerador do débito condominial nestes autos. A estabilidade das decisões interlocutórias não pode ser contornada pela reiteração sistemática do mesmo pedido sob pretexto de mera atualização de valores ou alteração de fase de satisfação em processo alheio. 3. Da Natureza Propter Rem do Débito e Recusa da Substituição Ainda que superado o óbice intransponível da preclusão processual, no mérito, a pretensão de substituição da penhora e de suspensão do leilão judicial do imóvel revela-se manifestamente incompatível com as regras jurídicas de direito material que regem o rateio das despesas condominiais. O débito executado decorre do inadimplemento das cotas e contribuições de manutenção da própria unidade autônoma penhorada, ostentando natureza jurídica de obrigação propter rem. Trata-se de dever que se vincula e adere à própria coisa de forma ambulante, de modo que o imóvel gerador das despesas responde preferencialmente pelo adimplemento da obrigação de rateio comum, nos termos do artigo 1.315 do Código Civil. Nessa senda, a legislação pátria prevê de forma expressa que a impenhorabilidade de bem de família, seja em sua modalidade legal ou mesmo voluntária instituída por convenção particular, não é oponível nas execuções que buscam a satisfação de taxas e despesas devidas em função do próprio imóvel. É o que preceitua o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990, de sorte que a alegada destinação residencial do apartamento nº 202 ou o seu registro voluntário ocorrido no ano de 2012 não obstam a constrição e a expropriação forçada (fls. 715/716). A impenhorabilidade do bem de família deve ceder diante da necessidade de rateio das despesas de conservação da coisa comum, sob pena de transferir injustamente aos demais condôminos adimplentes o ônus de custear a manutenção da unidade do executado, chancelando intolerável enriquecimento ilícito do devedor em detrimento da coletividade. Nesse exato sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou jurisprudência uníssona autorizando a penhora e a expropriação do imóvel gerador das taxas condominiais devidas, repelindo qualquer alegação de moradia familiar, conforme se observa a seguir: EMENTA: Embargos de terceiro em ação de cobrança de despesas condominiais, já em fase de execução - Sentença de improcedência - Apelação - Penhora do imóvel gerador do débito - Embargantes que alegam a impossibilidade de penhora da unidade, por se tratar de bem de família - Possibilidade de penhora da unidade, ante o caráter ambulante da obrigação propter rem. Mesmo que se atente à destinação como moradia, é assente o entendimento que a impenhorabilidade que goza o bem de família não pode ser oposta às despesas de natureza propter rem. Admitir o contrário, seria o mesmo que tornar a unidade condominial imune aos débitos condominiais - Dívida condominial adere à coisa, de tal maneira que prefere absolutamente aos demais créditos, o que inclui débito alimentar, crédito falimentar, débito tributário, bem de família etc. - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1047858-35.2022.8.26.0100; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) O entendimento acima destacado ampara com absoluta fidelidade a rejeição do pedido do executado. Sendo legítima e preferencial a penhora sobre o próprio apartamento nº 202 gerador das taxas em atraso, a recusa do condomínio exequente em aceitar a substituição por direitos de crédito litigiosos ou pendentes de recebimento em outro juízo mostra-se plenamente válida (fls. 717). O artigo 797 do Código de Processo Civil consagra o princípio de que a execução civil realiza-se no interesse e benefício do credor exequente, que busca a efetiva e célere satisfação do seu crédito em dinheiro. Não se pode impor ao credor a aceitação de garantia alternativa menos líquida, de difícil ou incerto recebimento e que demande o aguardo de trâmites processuais complexos em outra vara cível, em evidente sacrifício da celeridade processual. 4. Da Iliquidez do Crédito Indicado e Concurso de Credores em Jaú A pretensão do executado de substituir a garantia imobiliária pelo direito de crédito homologado no processo nº 0008447-06.2026.8.26.0506 esbarra, também, na absoluta ausência de liquidez, certeza e disponibilidade imediata do valor indicado, em face de grave situação de concorrência de credores já instaurada sobre o patrimônio do devedor. Embora o devedor afirme possuir um crédito homologado em R$ 427.816,30 contra a Sul América perante o Juízo da 8ª Vara Cível local (fls. 754), as provas robustas coligidas aos autos revelam que esse crédito já se encontra comprometido em concurso de credores preferenciais em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaú/SP, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002698-77.2022.8.26.0302 (fls. 8576). Por decisão proferida em 13 de janeiro de 2026 pela Juíza de Direito daquela Comarca, Dra. Daniela Almeida Prado Ninno, constatou-se a insuficiência dos valores penhorados nos autos para a satisfação de todas as obrigações do ora executado Rafael Beutler Marconato (fls. 8580). Diante disso, instaurou-se formal concurso de credores e determinou-se o rateio proporcional do montante disponível entre credores dotados de idêntica preferência e privilégios legais prioritários (fls. 8580). Dentre as constrições que pendem sobre o patrimônio e os honorários do executado naquele feito, destaca-se a penhora decorrente de crédito trabalhista de natureza alimentar de titularidade de Gezislei, oriundo do processo nº 0010374-03.2019.5.15.0120, bem como a penhora de crédito de natureza alimentar decorrente de honorários advocatícios em favor de Apparecida Ignez Americo Tortorello, objeto do cumprimento de sentença nº 0002092-02.2018.8.26.0072 (fls. 8576). O artigo 908 do Código de Processo Civil estabelece que, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro arrecadado lhes será distribuído e entregue em estrita observância à ordem das respectivas preferências legais. Constatada a concorrência direta de credores preferenciais trabalhistas e de verba alimentar de honorários sobre os créditos detidos pelo executado, resta evidente que o valor indicado em substituição é desprovido de qualquer liquidez prática. O dinheiro que eventualmente for obtido no cumprimento de sentença contra a Sul América não estará livre para satisfazer o débito condominial deste processo, mas sim afetado prioritariamente ao rateio proporcional determinado pelo Juízo de Jaú/SP para a quitação dos débitos preferenciais que o precedem (fls. 8580). Obrigar o condomínio exequente a abdicar de uma penhora sólida que recai sobre o imóvel gerador do débito para aceitar, em substituição, a penhora no rosto dos autos de um direito de crédito disputado em concurso de credores em outra Comarca equivaleria a impor ao credor o risco real de inadimplemento e a submetê-lo a uma espera indefinida. Tal providência violaria frontalmente os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, transferindo indevidamente ao condomínio credor os ônus decorrentes da solvência e do passivo judicial do devedor. 5. Rejeição da Impugnação à Avaliação e Manutenção do Leilão No tocante à impugnação apresentada pelo executado contra a avaliação mercadológica do imóvel residencial, as suas razões de inconformismo revelam-se desprovidas de fundamento técnico e jurídico. O exequente acostou aos autos pesquisa de mercado detalhada elaborada pela empresa gestora Sublime Leilões, que estimou o valor de mercado da unidade autônoma nº 202 em R$ 2.083.354,09 em março de 2026 (fls. 721/722). A estimativa foi realizada com amparo em critérios comparativos de mercado, analisando ofertas de imóveis dotados de características e dimensões semelhantes na mesma região imobiliária de alto padrão em Ribeirão Preto/SP. A referida pesquisa atende com suficiência os requisitos formais de validade e dispensa a realização de perícia judicial oficial. O inciso IV do artigo 871 do Código de Processo Civil expressamente autoriza a dispensa de nova avaliação por perito ou oficial de justiça quando se tratar de bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao proponente comprovar a cotação. A alegação do executado de que haveria suspeição ou conflito de interesses na estimativa realizada pela gestora indicada pelo credor não prospera. A empresa leiloeira atua na qualidade de auxiliar de confiança deste Juízo, sendo devidamente credenciada perante o Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 721). A mera indicação de seu nome pelo exequente não retira a imparcialidade de sua atuação, inexistindo nos autos qualquer indício de que tenha subestimado o valor de forma deliberada para prejudicar o executado. A discrepância pontual entre o valor apurado na pesquisa de mercado (R$ 2.083.354,09) e a menção genérica de valor constante da decisão de fls. 715/718 (R$ 2.500.000,00) não enseja a nulidade da avaliação nem justifica o custoso e demorado procedimento de perícia judicial (fls. 715) (fls. 722). A estimativa da leiloeira baseou-se em amostragem contemporânea e real de mercado de imóveis assemelhados, ao passo que a menção anterior constituiu mera estimativa indiciária destituída de laudo comparativo específico. Tampouco assiste razão ao executado quanto ao alegado excesso de penhora decorrente da desproporção entre a dívida (R$ 180.000,00) e o valor de mercado do imóvel (R$ 2.083.354,09) (fls. 734). Em se tratando de execução de taxas condominiais geradas pela própria unidade autônoma, a penhora do imóvel é admitida independentemente de seu alto valor, uma vez que o devedor não indicou dinheiro ou outros bens de fácil liquidez livres de ônus capazes de satisfazer a execução. Consumada a alienação judicial em leilão eletrônico, o saldo remanescente da arrematação, deduzidas as custas processuais e o valor integral do débito executado, será imediatamente restituído ao executado (fls. 718). Tal providência garante a integral recomposição do seu patrimônio e afasta qualquer prejuízo financeiro ou sacrifício desproporcional. Por conseguinte, indefere-se o pedido de cancelamento ou suspensão das praças de leilão judicial eletrônico, devendo a expropriação forçada prosseguir em seus regulares termos para viabilizar a satisfação do credor. 6. Do Afastamento da Multa por Ato Atentatório No que concerne ao pleito formulado pelo condomínio exequente às fls. 781/788, objetivando a condenação do devedor ao pagamento de multa equivalente a 20% sobre o montante atualizado do débito exequendo, sob o fundamento de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, impõe-se a sua rejeição. O exequente sustenta que a conduta do executado, ao reiterar sistematicamente propostas de substituição de penhora fundadas em direitos de crédito sabidamente ilíquidos e já rejeitadas anteriormente por este Juízo, reveste-se de caráter meramente protelatório e procrastinatório, com o nítido escopo de embaraçar e retardar a satisfação do crédito comum (fls. 781/782). Contudo, a imposição das severas penalidades pecuniárias previstas no artigo 774 do Código de Processo Civil exige a demonstração cabal e inequívoca de dolo processual por parte do executado, isto é, da intenção deliberada e maliciosa de fraudar a execução, opor-se maliciosamente à atividade jurisdicional ou de empregar meios artificiosos para tumultuar o andamento do feito. No caso em apreço, embora as manifestações deduzidas pelo executado às fls. 734/740 e fls. 753/767 revelem-se insustentáveis sob a ótica jurídica, face à irremediável ocorrência de preclusão consumativa e à evidente iliquidez prática dos direitos de crédito indicados perante a pendência de concurso preferencial de credores, as referidas petições configuram regular exercício do direito constitucional de petição, de ampla defesa e do contraditório. O executado amparou os seus requerimentos em circunstâncias fáticas que, sob a sua ótica profissional, representavam inovações relevantes para o deslinde da causa, tais como a efetiva distribuição e posterior homologação quantitativa do incidente de cumprimento definitivo de sentença contra a operadora de saúde Sul América na 8ª Vara Cível desta Comarca (fls. 753/754). O equívoco de enquadramento técnico dessas circunstâncias ou a rejeição de suas teses defensivas pelo Juízo não se confundem com má-fé processual ou conduta atentatória, sob pena de inviabilizar o exercício do contraditório e punir de forma desproporcional o devedor que busca valer-se das vias de defesa que reputa legítimas. Assim, à míngua de comprovação de dolo instrumental ou de intuito deliberadamente nocivo voltado à obstrução intencional da atividade de expropriação forçada, afasta-se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, assegurando-se a higidez do regular trâmite processual. 7. Dispositivo e Assinatura Ante o exposto, rejeito as manifestações do executado de fls. 734/740 e fls. 753/767, bem como afasto o pleito sancionatório formulado pelo exequente às fls. 781/788, decidindo os incidentes pendentes nos seguintes termos: a) Rejeitar a impugnação à avaliação mercadológica apresentada pelo executado Rafael Beutler Marconato (fls. 734/735), homologando, para todos os efeitos legais, o valor de R$ 2.083.354,09 para a unidade autônoma nº 202 do Condomínio Edifício Velasquez, objeto da Matrícula nº 136.254 perante o 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, apurado por meio de pesquisa idônea em março de 2026 (fls. 722); b) Indeferir os pedidos de substituição da penhora formulados pelo executado (fls. 739 e fls. 764), mantendo integralmente hígida a constrição judicial que recai sobre o imóvel gerador do débito de condomínio, em razão da preclusão consumativa configurada e da natureza propter rem das obrigações condominiais executadas; c) Indeferir o pedido de concessão de tutela de urgência incidental de cancelamento ou suspensão dos atos expropriatórios (fls. 753/754), devendo a marcha executiva retomar o seu regular andamento; d) Indeferir o requerimento de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé formulado pelo condomínio exequente (fls. 787), por não restar configurado dolo instrumental na conduta do executado; e) Determinar o prosseguimento imediato dos atos de alienação do bem penhorado por meio de leilão judicial eletrônico sob a condução dos leiloeiros oficiais indicados da gestora Sublime Leilões (fls. 721). Intimem-se as partes, devendo o exequente manifestar-se em termos de efetivo andamento para fins de publicação de editais e designação das datas para a realização das praças eletrônicas no prazo de 15 dias. Cumpra-se.
12/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70285044-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2026 16:56
25/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70307269-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/06/2026 16:57
16/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1123/2026 Data da Publicação: 17/06/2026
15/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1123/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Edifício Velasquez em face de Rafael Beutler Marconato, objetivando a satisfação de cotas condominiais em atraso, em que se determinou a penhora sobre a unidade autônoma nº 202 do condomínio exequente, objeto da Matrícula nº 136.254 perante o 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP (fls. 715/718). Após este Juízo rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor e manter a constrição sobre o imóvel gerador do débito por decisão proferida em 27 de fevereiro de 2026 (fls. 715/718), o exequente peticionou nos autos requerendo a homologação da avaliação mercadológica e a alienação do bem em leilão judicial eletrônico (fls. 721/723). Para tanto, instruiu o pedido com estimativa elaborada pela empresa Sublime Leilões, que atribuiu ao apartamento o valor de R$ 2.083.354,09 (fls. 722). O executado apresentou impugnação às fls. 734/740, sustentando a necessidade de realização de avaliação oficial por oficial de justiça ou perito nomeado pelo Juízo, sob o argumento de que a estimativa apresentada pela empresa leiloeira carece de isenção técnica e subestima o valor real do imóvel. Apontou a existência de desproporção entre a dívida atualizada, estimada em R$ 180.000,00, e o valor do bem, argumentando que a medida ofende o princípio da menor onerosidade. Indicou, ainda, a existência de crédito que possui em face da operadora de saúde Sul América, originado nos autos do cumprimento de sentença nº 1033873-42.2022.8.26.0506 perante a 8ª Vara Cível local, formulando proposta de substituição da penhora e requerendo o cancelamento do leilão judicial. Posteriormente, às fls. 753/767, o executado noticiou a ocorrência de fato novo superveniente, aduzindo que a Juíza de Direito da 8ª Vara Cível homologou o seu crédito em face da Sul América no montante de R$ 427.816,30 (fls. 754). Sob esse argumento, pleiteou a concessão de tutela de urgência incidental para a suspensão imediata de quaisquer atos expropriatórios sobre o imóvel residencial, bem como a efetivação da penhora no rosto dos autos daquele cumprimento de sentença em substituição à constrição que recai sobre o apartamento (fls. 763/764). O condomínio exequente manifestou-se às fls. 781/788, sustentando, em sede preliminar, o descabimento e a preclusão do pedido de substituição da penhora, na medida em que a matéria já fora devidamente decidida de forma contrária ao executado na decisão de fls. 715/718. No mérito, alegou que o suposto crédito indicado pelo devedor consiste em mera expectativa de direito, sujeita a recursos e sem disponibilidade imediata, ressaltando a natureza propter rem do débito de condomínio que autoriza a expropriação do imóvel gerador da dívida, independentemente de se qualificar como bem de família (fls. 782/783). Requereu o prosseguimento dos atos de leilão e a condenação do executado ao pagamento de multa de 20% sobre o débito por ato atentatório à dignidade da justiça (fls. 787). O executado apresentou réplica às fls. 789/795, refutando a preliminar de preclusão e aduzindo que a homologação judicial do seu crédito no valor de R$ 427.816,30, aliada à prestação de seguro-garantia judicial pela devedora Sul América naquele feito, afasta qualquer natureza de mera expectativa de direito, tornando a satisfação de seu crédito líquida, certa e iminente (fls. 789/790). Defendeu o cabimento da penhora no rosto dos autos e reiterou o pleito de cancelamento das praças de leilão eletrônico (fls. 794). 2. Da Preclusão Consumativa da Matéria de Substituição No que concerne à pretensão do executado de ver substituída a penhora incidente sobre o imóvel residencial por direitos de crédito oriundos de outra demanda judicial, impõe-se reconhecer, de plano, a ocorrência de evidente preclusão consumativa. A faculdade de o devedor requerer a substituição do bem constrito por outro que lhe cause menor sacrifício encontra limites temporais e procedimentais estritos na sistemática processual vigente. No caso concreto, o executado já havia deduzido pretensão idêntica por ocasião de sua exceção de pré-executividade, oportunidade em que pleiteou o afastamento da penhora imobiliária e a sua substituição por créditos de honorários advocatícios (fls. 715). Este Juízo analisou exaustivamente os argumentos de menor onerosidade e a suficiência da garantia alternativa, indeferindo de forma motivada a substituição da penhora na decisão interlocutória de fls. 715/718, sob o fundamento de que a constrição imobiliária se ampara em obrigação propter rem e que o crédito oferecido carecia de liquidez e imediata disponibilidade (fls. 716/717). Referida decisão foi liberada nos autos em 3 de março de 2026, restando plenamente estabilizada ante a ausência de interposição de recurso cabível em tempo oportuno (fls. 715) O ordenamento processual civil obsta a rediscussão ad infinitum de controvérsias que já foram objeto de cognição e deliberação judicial em caráter definitivo na mesma fase processual. O artigo 507 do Código de Processo Civil veda expressamente que as partes tragam a debate questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, visando resguardar a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a razoável duração do processo. A alegação do executado de que a homologação superveniente do quantum de seu crédito na 8ª Vara Cível local representaria um fato novo apto a afastar a preclusão não merece prosperar (fls. 753/754). A evolução procedimental de uma execução paralela em que o executado figura como credor constitui mero desdobramento natural daquele feito, incapaz de alterar o estado de fato que determinou a manutenção da garantia sobre o imóvel gerador do débito condominial nestes autos. A estabilidade das decisões interlocutórias não pode ser contornada pela reiteração sistemática do mesmo pedido sob pretexto de mera atualização de valores ou alteração de fase de satisfação em processo alheio. 3. Da Natureza Propter Rem do Débito e Recusa da Substituição Ainda que superado o óbice intransponível da preclusão processual, no mérito, a pretensão de substituição da penhora e de suspensão do leilão judicial do imóvel revela-se manifestamente incompatível com as regras jurídicas de direito material que regem o rateio das despesas condominiais. O débito executado decorre do inadimplemento das cotas e contribuições de manutenção da própria unidade autônoma penhorada, ostentando natureza jurídica de obrigação propter rem. Trata-se de dever que se vincula e adere à própria coisa de forma ambulante, de modo que o imóvel gerador das despesas responde preferencialmente pelo adimplemento da obrigação de rateio comum, nos termos do artigo 1.315 do Código Civil. Nessa senda, a legislação pátria prevê de forma expressa que a impenhorabilidade de bem de família, seja em sua modalidade legal ou mesmo voluntária instituída por convenção particular, não é oponível nas execuções que buscam a satisfação de taxas e despesas devidas em função do próprio imóvel. É o que preceitua o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990, de sorte que a alegada destinação residencial do apartamento nº 202 ou o seu registro voluntário ocorrido no ano de 2012 não obstam a constrição e a expropriação forçada (fls. 715/716). A impenhorabilidade do bem de família deve ceder diante da necessidade de rateio das despesas de conservação da coisa comum, sob pena de transferir injustamente aos demais condôminos adimplentes o ônus de custear a manutenção da unidade do executado, chancelando intolerável enriquecimento ilícito do devedor em detrimento da coletividade. Nesse exato sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou jurisprudência uníssona autorizando a penhora e a expropriação do imóvel gerador das taxas condominiais devidas, repelindo qualquer alegação de moradia familiar, conforme se observa a seguir: EMENTA: Embargos de terceiro em ação de cobrança de despesas condominiais, já em fase de execução - Sentença de improcedência - Apelação - Penhora do imóvel gerador do débito - Embargantes que alegam a impossibilidade de penhora da unidade, por se tratar de bem de família - Possibilidade de penhora da unidade, ante o caráter ambulante da obrigação propter rem. Mesmo que se atente à destinação como moradia, é assente o entendimento que a impenhorabilidade que goza o bem de família não pode ser oposta às despesas de natureza propter rem. Admitir o contrário, seria o mesmo que tornar a unidade condominial imune aos débitos condominiais - Dívida condominial adere à coisa, de tal maneira que prefere absolutamente aos demais créditos, o que inclui débito alimentar, crédito falimentar, débito tributário, bem de família etc. - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1047858-35.2022.8.26.0100; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) O entendimento acima destacado ampara com absoluta fidelidade a rejeição do pedido do executado. Sendo legítima e preferencial a penhora sobre o próprio apartamento nº 202 gerador das taxas em atraso, a recusa do condomínio exequente em aceitar a substituição por direitos de crédito litigiosos ou pendentes de recebimento em outro juízo mostra-se plenamente válida (fls. 717). O artigo 797 do Código de Processo Civil consagra o princípio de que a execução civil realiza-se no interesse e benefício do credor exequente, que busca a efetiva e célere satisfação do seu crédito em dinheiro. Não se pode impor ao credor a aceitação de garantia alternativa menos líquida, de difícil ou incerto recebimento e que demande o aguardo de trâmites processuais complexos em outra vara cível, em evidente sacrifício da celeridade processual. 4. Da Iliquidez do Crédito Indicado e Concurso de Credores em Jaú A pretensão do executado de substituir a garantia imobiliária pelo direito de crédito homologado no processo nº 0008447-06.2026.8.26.0506 esbarra, também, na absoluta ausência de liquidez, certeza e disponibilidade imediata do valor indicado, em face de grave situação de concorrência de credores já instaurada sobre o patrimônio do devedor. Embora o devedor afirme possuir um crédito homologado em R$ 427.816,30 contra a Sul América perante o Juízo da 8ª Vara Cível local (fls. 754), as provas robustas coligidas aos autos revelam que esse crédito já se encontra comprometido em concurso de credores preferenciais em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaú/SP, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002698-77.2022.8.26.0302 (fls. 8576). Por decisão proferida em 13 de janeiro de 2026 pela Juíza de Direito daquela Comarca, Dra. Daniela Almeida Prado Ninno, constatou-se a insuficiência dos valores penhorados nos autos para a satisfação de todas as obrigações do ora executado Rafael Beutler Marconato (fls. 8580). Diante disso, instaurou-se formal concurso de credores e determinou-se o rateio proporcional do montante disponível entre credores dotados de idêntica preferência e privilégios legais prioritários (fls. 8580). Dentre as constrições que pendem sobre o patrimônio e os honorários do executado naquele feito, destaca-se a penhora decorrente de crédito trabalhista de natureza alimentar de titularidade de Gezislei, oriundo do processo nº 0010374-03.2019.5.15.0120, bem como a penhora de crédito de natureza alimentar decorrente de honorários advocatícios em favor de Apparecida Ignez Americo Tortorello, objeto do cumprimento de sentença nº 0002092-02.2018.8.26.0072 (fls. 8576). O artigo 908 do Código de Processo Civil estabelece que, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro arrecadado lhes será distribuído e entregue em estrita observância à ordem das respectivas preferências legais. Constatada a concorrência direta de credores preferenciais trabalhistas e de verba alimentar de honorários sobre os créditos detidos pelo executado, resta evidente que o valor indicado em substituição é desprovido de qualquer liquidez prática. O dinheiro que eventualmente for obtido no cumprimento de sentença contra a Sul América não estará livre para satisfazer o débito condominial deste processo, mas sim afetado prioritariamente ao rateio proporcional determinado pelo Juízo de Jaú/SP para a quitação dos débitos preferenciais que o precedem (fls. 8580). Obrigar o condomínio exequente a abdicar de uma penhora sólida que recai sobre o imóvel gerador do débito para aceitar, em substituição, a penhora no rosto dos autos de um direito de crédito disputado em concurso de credores em outra Comarca equivaleria a impor ao credor o risco real de inadimplemento e a submetê-lo a uma espera indefinida. Tal providência violaria frontalmente os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, transferindo indevidamente ao condomínio credor os ônus decorrentes da solvência e do passivo judicial do devedor. 5. Rejeição da Impugnação à Avaliação e Manutenção do Leilão No tocante à impugnação apresentada pelo executado contra a avaliação mercadológica do imóvel residencial, as suas razões de inconformismo revelam-se desprovidas de fundamento técnico e jurídico. O exequente acostou aos autos pesquisa de mercado detalhada elaborada pela empresa gestora Sublime Leilões, que estimou o valor de mercado da unidade autônoma nº 202 em R$ 2.083.354,09 em março de 2026 (fls. 721/722). A estimativa foi realizada com amparo em critérios comparativos de mercado, analisando ofertas de imóveis dotados de características e dimensões semelhantes na mesma região imobiliária de alto padrão em Ribeirão Preto/SP. A referida pesquisa atende com suficiência os requisitos formais de validade e dispensa a realização de perícia judicial oficial. O inciso IV do artigo 871 do Código de Processo Civil expressamente autoriza a dispensa de nova avaliação por perito ou oficial de justiça quando se tratar de bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao proponente comprovar a cotação. A alegação do executado de que haveria suspeição ou conflito de interesses na estimativa realizada pela gestora indicada pelo credor não prospera. A empresa leiloeira atua na qualidade de auxiliar de confiança deste Juízo, sendo devidamente credenciada perante o Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 721). A mera indicação de seu nome pelo exequente não retira a imparcialidade de sua atuação, inexistindo nos autos qualquer indício de que tenha subestimado o valor de forma deliberada para prejudicar o executado. A discrepância pontual entre o valor apurado na pesquisa de mercado (R$ 2.083.354,09) e a menção genérica de valor constante da decisão de fls. 715/718 (R$ 2.500.000,00) não enseja a nulidade da avaliação nem justifica o custoso e demorado procedimento de perícia judicial (fls. 715) (fls. 722). A estimativa da leiloeira baseou-se em amostragem contemporânea e real de mercado de imóveis assemelhados, ao passo que a menção anterior constituiu mera estimativa indiciária destituída de laudo comparativo específico. Tampouco assiste razão ao executado quanto ao alegado excesso de penhora decorrente da desproporção entre a dívida (R$ 180.000,00) e o valor de mercado do imóvel (R$ 2.083.354,09) (fls. 734). Em se tratando de execução de taxas condominiais geradas pela própria unidade autônoma, a penhora do imóvel é admitida independentemente de seu alto valor, uma vez que o devedor não indicou dinheiro ou outros bens de fácil liquidez livres de ônus capazes de satisfazer a execução. Consumada a alienação judicial em leilão eletrônico, o saldo remanescente da arrematação, deduzidas as custas processuais e o valor integral do débito executado, será imediatamente restituído ao executado (fls. 718). Tal providência garante a integral recomposição do seu patrimônio e afasta qualquer prejuízo financeiro ou sacrifício desproporcional. Por conseguinte, indefere-se o pedido de cancelamento ou suspensão das praças de leilão judicial eletrônico, devendo a expropriação forçada prosseguir em seus regulares termos para viabilizar a satisfação do credor. 6. Do Afastamento da Multa por Ato Atentatório No que concerne ao pleito formulado pelo condomínio exequente às fls. 781/788, objetivando a condenação do devedor ao pagamento de multa equivalente a 20% sobre o montante atualizado do débito exequendo, sob o fundamento de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, impõe-se a sua rejeição. O exequente sustenta que a conduta do executado, ao reiterar sistematicamente propostas de substituição de penhora fundadas em direitos de crédito sabidamente ilíquidos e já rejeitadas anteriormente por este Juízo, reveste-se de caráter meramente protelatório e procrastinatório, com o nítido escopo de embaraçar e retardar a satisfação do crédito comum (fls. 781/782). Contudo, a imposição das severas penalidades pecuniárias previstas no artigo 774 do Código de Processo Civil exige a demonstração cabal e inequívoca de dolo processual por parte do executado, isto é, da intenção deliberada e maliciosa de fraudar a execução, opor-se maliciosamente à atividade jurisdicional ou de empregar meios artificiosos para tumultuar o andamento do feito. No caso em apreço, embora as manifestações deduzidas pelo executado às fls. 734/740 e fls. 753/767 revelem-se insustentáveis sob a ótica jurídica, face à irremediável ocorrência de preclusão consumativa e à evidente iliquidez prática dos direitos de crédito indicados perante a pendência de concurso preferencial de credores, as referidas petições configuram regular exercício do direito constitucional de petição, de ampla defesa e do contraditório. O executado amparou os seus requerimentos em circunstâncias fáticas que, sob a sua ótica profissional, representavam inovações relevantes para o deslinde da causa, tais como a efetiva distribuição e posterior homologação quantitativa do incidente de cumprimento definitivo de sentença contra a operadora de saúde Sul América na 8ª Vara Cível desta Comarca (fls. 753/754). O equívoco de enquadramento técnico dessas circunstâncias ou a rejeição de suas teses defensivas pelo Juízo não se confundem com má-fé processual ou conduta atentatória, sob pena de inviabilizar o exercício do contraditório e punir de forma desproporcional o devedor que busca valer-se das vias de defesa que reputa legítimas. Assim, à míngua de comprovação de dolo instrumental ou de intuito deliberadamente nocivo voltado à obstrução intencional da atividade de expropriação forçada, afasta-se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, assegurando-se a higidez do regular trâmite processual. 7. Dispositivo e Assinatura Ante o exposto, rejeito as manifestações do executado de fls. 734/740 e fls. 753/767, bem como afasto o pleito sancionatório formulado pelo exequente às fls. 781/788, decidindo os incidentes pendentes nos seguintes termos: a) Rejeitar a impugnação à avaliação mercadológica apresentada pelo executado Rafael Beutler Marconato (fls. 734/735), homologando, para todos os efeitos legais, o valor de R$ 2.083.354,09 para a unidade autônoma nº 202 do Condomínio Edifício Velasquez, objeto da Matrícula nº 136.254 perante o 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, apurado por meio de pesquisa idônea em março de 2026 (fls. 722); b) Indeferir os pedidos de substituição da penhora formulados pelo executado (fls. 739 e fls. 764), mantendo integralmente hígida a constrição judicial que recai sobre o imóvel gerador do débito de condomínio, em razão da preclusão consumativa configurada e da natureza propter rem das obrigações condominiais executadas; c) Indeferir o pedido de concessão de tutela de urgência incidental de cancelamento ou suspensão dos atos expropriatórios (fls. 753/754), devendo a marcha executiva retomar o seu regular andamento; d) Indeferir o requerimento de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé formulado pelo condomínio exequente (fls. 787), por não restar configurado dolo instrumental na conduta do executado; e) Determinar o prosseguimento imediato dos atos de alienação do bem penhorado por meio de leilão judicial eletrônico sob a condução dos leiloeiros oficiais indicados da gestora Sublime Leilões (fls. 721). Intimem-se as partes, devendo o exequente manifestar-se em termos de efetivo andamento para fins de publicação de editais e designação das datas para a realização das praças eletrônicas no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Advogados(s): Walter Baeta Garcia Leal (OAB 216700/SP), Leandro Fazzio Marchetti (OAB 250150/SP), Rafael Beutler Marconato (OAB 263495/SP), Tito Borim (OAB 455237/SP)
15/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Edifício Velasquez em face de Rafael Beutler Marconato, objetivando a satisfação de cotas condominiais em atraso, em que se determinou a penhora sobre a unidade autônoma nº 202 do condomínio exequente, objeto da Matrícula nº 136.254 perante o 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP (fls. 715/718). Após este Juízo rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor e manter a constrição sobre o imóvel gerador do débito por decisão proferida em 27 de fevereiro de 2026 (fls. 715/718), o exequente peticionou nos autos requerendo a homologação da avaliação mercadológica e a alienação do bem em leilão judicial eletrônico (fls. 721/723). Para tanto, instruiu o pedido com estimativa elaborada pela empresa Sublime Leilões, que atribuiu ao apartamento o valor de R$ 2.083.354,09 (fls. 722). O executado apresentou impugnação às fls. 734/740, sustentando a necessidade de realização de avaliação oficial por oficial de justiça ou perito nomeado pelo Juízo, sob o argumento de que a estimativa apresentada pela empresa leiloeira carece de isenção técnica e subestima o valor real do imóvel. Apontou a existência de desproporção entre a dívida atualizada, estimada em R$ 180.000,00, e o valor do bem, argumentando que a medida ofende o princípio da menor onerosidade. Indicou, ainda, a existência de crédito que possui em face da operadora de saúde Sul América, originado nos autos do cumprimento de sentença nº 1033873-42.2022.8.26.0506 perante a 8ª Vara Cível local, formulando proposta de substituição da penhora e requerendo o cancelamento do leilão judicial. Posteriormente, às fls. 753/767, o executado noticiou a ocorrência de fato novo superveniente, aduzindo que a Juíza de Direito da 8ª Vara Cível homologou o seu crédito em face da Sul América no montante de R$ 427.816,30 (fls. 754). Sob esse argumento, pleiteou a concessão de tutela de urgência incidental para a suspensão imediata de quaisquer atos expropriatórios sobre o imóvel residencial, bem como a efetivação da penhora no rosto dos autos daquele cumprimento de sentença em substituição à constrição que recai sobre o apartamento (fls. 763/764). O condomínio exequente manifestou-se às fls. 781/788, sustentando, em sede preliminar, o descabimento e a preclusão do pedido de substituição da penhora, na medida em que a matéria já fora devidamente decidida de forma contrária ao executado na decisão de fls. 715/718. No mérito, alegou que o suposto crédito indicado pelo devedor consiste em mera expectativa de direito, sujeita a recursos e sem disponibilidade imediata, ressaltando a natureza propter rem do débito de condomínio que autoriza a expropriação do imóvel gerador da dívida, independentemente de se qualificar como bem de família (fls. 782/783). Requereu o prosseguimento dos atos de leilão e a condenação do executado ao pagamento de multa de 20% sobre o débito por ato atentatório à dignidade da justiça (fls. 787). O executado apresentou réplica às fls. 789/795, refutando a preliminar de preclusão e aduzindo que a homologação judicial do seu crédito no valor de R$ 427.816,30, aliada à prestação de seguro-garantia judicial pela devedora Sul América naquele feito, afasta qualquer natureza de mera expectativa de direito, tornando a satisfação de seu crédito líquida, certa e iminente (fls. 789/790). Defendeu o cabimento da penhora no rosto dos autos e reiterou o pleito de cancelamento das praças de leilão eletrônico (fls. 794). 2. Da Preclusão Consumativa da Matéria de Substituição No que concerne à pretensão do executado de ver substituída a penhora incidente sobre o imóvel residencial por direitos de crédito oriundos de outra demanda judicial, impõe-se reconhecer, de plano, a ocorrência de evidente preclusão consumativa. A faculdade de o devedor requerer a substituição do bem constrito por outro que lhe cause menor sacrifício encontra limites temporais e procedimentais estritos na sistemática processual vigente. No caso concreto, o executado já havia deduzido pretensão idêntica por ocasião de sua exceção de pré-executividade, oportunidade em que pleiteou o afastamento da penhora imobiliária e a sua substituição por créditos de honorários advocatícios (fls. 715). Este Juízo analisou exaustivamente os argumentos de menor onerosidade e a suficiência da garantia alternativa, indeferindo de forma motivada a substituição da penhora na decisão interlocutória de fls. 715/718, sob o fundamento de que a constrição imobiliária se ampara em obrigação propter rem e que o crédito oferecido carecia de liquidez e imediata disponibilidade (fls. 716/717). Referida decisão foi liberada nos autos em 3 de março de 2026, restando plenamente estabilizada ante a ausência de interposição de recurso cabível em tempo oportuno (fls. 715) O ordenamento processual civil obsta a rediscussão ad infinitum de controvérsias que já foram objeto de cognição e deliberação judicial em caráter definitivo na mesma fase processual. O artigo 507 do Código de Processo Civil veda expressamente que as partes tragam a debate questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, visando resguardar a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a razoável duração do processo. A alegação do executado de que a homologação superveniente do quantum de seu crédito na 8ª Vara Cível local representaria um fato novo apto a afastar a preclusão não merece prosperar (fls. 753/754). A evolução procedimental de uma execução paralela em que o executado figura como credor constitui mero desdobramento natural daquele feito, incapaz de alterar o estado de fato que determinou a manutenção da garantia sobre o imóvel gerador do débito condominial nestes autos. A estabilidade das decisões interlocutórias não pode ser contornada pela reiteração sistemática do mesmo pedido sob pretexto de mera atualização de valores ou alteração de fase de satisfação em processo alheio. 3. Da Natureza Propter Rem do Débito e Recusa da Substituição Ainda que superado o óbice intransponível da preclusão processual, no mérito, a pretensão de substituição da penhora e de suspensão do leilão judicial do imóvel revela-se manifestamente incompatível com as regras jurídicas de direito material que regem o rateio das despesas condominiais. O débito executado decorre do inadimplemento das cotas e contribuições de manutenção da própria unidade autônoma penhorada, ostentando natureza jurídica de obrigação propter rem. Trata-se de dever que se vincula e adere à própria coisa de forma ambulante, de modo que o imóvel gerador das despesas responde preferencialmente pelo adimplemento da obrigação de rateio comum, nos termos do artigo 1.315 do Código Civil. Nessa senda, a legislação pátria prevê de forma expressa que a impenhorabilidade de bem de família, seja em sua modalidade legal ou mesmo voluntária instituída por convenção particular, não é oponível nas execuções que buscam a satisfação de taxas e despesas devidas em função do próprio imóvel. É o que preceitua o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990, de sorte que a alegada destinação residencial do apartamento nº 202 ou o seu registro voluntário ocorrido no ano de 2012 não obstam a constrição e a expropriação forçada (fls. 715/716). A impenhorabilidade do bem de família deve ceder diante da necessidade de rateio das despesas de conservação da coisa comum, sob pena de transferir injustamente aos demais condôminos adimplentes o ônus de custear a manutenção da unidade do executado, chancelando intolerável enriquecimento ilícito do devedor em detrimento da coletividade. Nesse exato sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou jurisprudência uníssona autorizando a penhora e a expropriação do imóvel gerador das taxas condominiais devidas, repelindo qualquer alegação de moradia familiar, conforme se observa a seguir: EMENTA: Embargos de terceiro em ação de cobrança de despesas condominiais, já em fase de execução - Sentença de improcedência - Apelação - Penhora do imóvel gerador do débito - Embargantes que alegam a impossibilidade de penhora da unidade, por se tratar de bem de família - Possibilidade de penhora da unidade, ante o caráter ambulante da obrigação propter rem. Mesmo que se atente à destinação como moradia, é assente o entendimento que a impenhorabilidade que goza o bem de família não pode ser oposta às despesas de natureza propter rem. Admitir o contrário, seria o mesmo que tornar a unidade condominial imune aos débitos condominiais - Dívida condominial adere à coisa, de tal maneira que prefere absolutamente aos demais créditos, o que inclui débito alimentar, crédito falimentar, débito tributário, bem de família etc. - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1047858-35.2022.8.26.0100; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) O entendimento acima destacado ampara com absoluta fidelidade a rejeição do pedido do executado. Sendo legítima e preferencial a penhora sobre o próprio apartamento nº 202 gerador das taxas em atraso, a recusa do condomínio exequente em aceitar a substituição por direitos de crédito litigiosos ou pendentes de recebimento em outro juízo mostra-se plenamente válida (fls. 717). O artigo 797 do Código de Processo Civil consagra o princípio de que a execução civil realiza-se no interesse e benefício do credor exequente, que busca a efetiva e célere satisfação do seu crédito em dinheiro. Não se pode impor ao credor a aceitação de garantia alternativa menos líquida, de difícil ou incerto recebimento e que demande o aguardo de trâmites processuais complexos em outra vara cível, em evidente sacrifício da celeridade processual. 4. Da Iliquidez do Crédito Indicado e Concurso de Credores em Jaú A pretensão do executado de substituir a garantia imobiliária pelo direito de crédito homologado no processo nº 0008447-06.2026.8.26.0506 esbarra, também, na absoluta ausência de liquidez, certeza e disponibilidade imediata do valor indicado, em face de grave situação de concorrência de credores já instaurada sobre o patrimônio do devedor. Embora o devedor afirme possuir um crédito homologado em R$ 427.816,30 contra a Sul América perante o Juízo da 8ª Vara Cível local (fls. 754), as provas robustas coligidas aos autos revelam que esse crédito já se encontra comprometido em concurso de credores preferenciais em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaú/SP, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002698-77.2022.8.26.0302 (fls. 8576). Por decisão proferida em 13 de janeiro de 2026 pela Juíza de Direito daquela Comarca, Dra. Daniela Almeida Prado Ninno, constatou-se a insuficiência dos valores penhorados nos autos para a satisfação de todas as obrigações do ora executado Rafael Beutler Marconato (fls. 8580). Diante disso, instaurou-se formal concurso de credores e determinou-se o rateio proporcional do montante disponível entre credores dotados de idêntica preferência e privilégios legais prioritários (fls. 8580). Dentre as constrições que pendem sobre o patrimônio e os honorários do executado naquele feito, destaca-se a penhora decorrente de crédito trabalhista de natureza alimentar de titularidade de Gezislei, oriundo do processo nº 0010374-03.2019.5.15.0120, bem como a penhora de crédito de natureza alimentar decorrente de honorários advocatícios em favor de Apparecida Ignez Americo Tortorello, objeto do cumprimento de sentença nº 0002092-02.2018.8.26.0072 (fls. 8576). O artigo 908 do Código de Processo Civil estabelece que, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro arrecadado lhes será distribuído e entregue em estrita observância à ordem das respectivas preferências legais. Constatada a concorrência direta de credores preferenciais trabalhistas e de verba alimentar de honorários sobre os créditos detidos pelo executado, resta evidente que o valor indicado em substituição é desprovido de qualquer liquidez prática. O dinheiro que eventualmente for obtido no cumprimento de sentença contra a Sul América não estará livre para satisfazer o débito condominial deste processo, mas sim afetado prioritariamente ao rateio proporcional determinado pelo Juízo de Jaú/SP para a quitação dos débitos preferenciais que o precedem (fls. 8580). Obrigar o condomínio exequente a abdicar de uma penhora sólida que recai sobre o imóvel gerador do débito para aceitar, em substituição, a penhora no rosto dos autos de um direito de crédito disputado em concurso de credores em outra Comarca equivaleria a impor ao credor o risco real de inadimplemento e a submetê-lo a uma espera indefinida. Tal providência violaria frontalmente os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, transferindo indevidamente ao condomínio credor os ônus decorrentes da solvência e do passivo judicial do devedor. 5. Rejeição da Impugnação à Avaliação e Manutenção do Leilão No tocante à impugnação apresentada pelo executado contra a avaliação mercadológica do imóvel residencial, as suas razões de inconformismo revelam-se desprovidas de fundamento técnico e jurídico. O exequente acostou aos autos pesquisa de mercado detalhada elaborada pela empresa gestora Sublime Leilões, que estimou o valor de mercado da unidade autônoma nº 202 em R$ 2.083.354,09 em março de 2026 (fls. 721/722). A estimativa foi realizada com amparo em critérios comparativos de mercado, analisando ofertas de imóveis dotados de características e dimensões semelhantes na mesma região imobiliária de alto padrão em Ribeirão Preto/SP. A referida pesquisa atende com suficiência os requisitos formais de validade e dispensa a realização de perícia judicial oficial. O inciso IV do artigo 871 do Código de Processo Civil expressamente autoriza a dispensa de nova avaliação por perito ou oficial de justiça quando se tratar de bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao proponente comprovar a cotação. A alegação do executado de que haveria suspeição ou conflito de interesses na estimativa realizada pela gestora indicada pelo credor não prospera. A empresa leiloeira atua na qualidade de auxiliar de confiança deste Juízo, sendo devidamente credenciada perante o Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 721). A mera indicação de seu nome pelo exequente não retira a imparcialidade de sua atuação, inexistindo nos autos qualquer indício de que tenha subestimado o valor de forma deliberada para prejudicar o executado. A discrepância pontual entre o valor apurado na pesquisa de mercado (R$ 2.083.354,09) e a menção genérica de valor constante da decisão de fls. 715/718 (R$ 2.500.000,00) não enseja a nulidade da avaliação nem justifica o custoso e demorado procedimento de perícia judicial (fls. 715) (fls. 722). A estimativa da leiloeira baseou-se em amostragem contemporânea e real de mercado de imóveis assemelhados, ao passo que a menção anterior constituiu mera estimativa indiciária destituída de laudo comparativo específico. Tampouco assiste razão ao executado quanto ao alegado excesso de penhora decorrente da desproporção entre a dívida (R$ 180.000,00) e o valor de mercado do imóvel (R$ 2.083.354,09) (fls. 734). Em se tratando de execução de taxas condominiais geradas pela própria unidade autônoma, a penhora do imóvel é admitida independentemente de seu alto valor, uma vez que o devedor não indicou dinheiro ou outros bens de fácil liquidez livres de ônus capazes de satisfazer a execução. Consumada a alienação judicial em leilão eletrônico, o saldo remanescente da arrematação, deduzidas as custas processuais e o valor integral do débito executado, será imediatamente restituído ao executado (fls. 718). Tal providência garante a integral recomposição do seu patrimônio e afasta qualquer prejuízo financeiro ou sacrifício desproporcional. Por conseguinte, indefere-se o pedido de cancelamento ou suspensão das praças de leilão judicial eletrônico, devendo a expropriação forçada prosseguir em seus regulares termos para viabilizar a satisfação do credor. 6. Do Afastamento da Multa por Ato Atentatório No que concerne ao pleito formulado pelo condomínio exequente às fls. 781/788, objetivando a condenação do devedor ao pagamento de multa equivalente a 20% sobre o montante atualizado do débito exequendo, sob o fundamento de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, impõe-se a sua rejeição. O exequente sustenta que a conduta do executado, ao reiterar sistematicamente propostas de substituição de penhora fundadas em direitos de crédito sabidamente ilíquidos e já rejeitadas anteriormente por este Juízo, reveste-se de caráter meramente protelatório e procrastinatório, com o nítido escopo de embaraçar e retardar a satisfação do crédito comum (fls. 781/782). Contudo, a imposição das severas penalidades pecuniárias previstas no artigo 774 do Código de Processo Civil exige a demonstração cabal e inequívoca de dolo processual por parte do executado, isto é, da intenção deliberada e maliciosa de fraudar a execução, opor-se maliciosamente à atividade jurisdicional ou de empregar meios artificiosos para tumultuar o andamento do feito. No caso em apreço, embora as manifestações deduzidas pelo executado às fls. 734/740 e fls. 753/767 revelem-se insustentáveis sob a ótica jurídica, face à irremediável ocorrência de preclusão consumativa e à evidente iliquidez prática dos direitos de crédito indicados perante a pendência de concurso preferencial de credores, as referidas petições configuram regular exercício do direito constitucional de petição, de ampla defesa e do contraditório. O executado amparou os seus requerimentos em circunstâncias fáticas que, sob a sua ótica profissional, representavam inovações relevantes para o deslinde da causa, tais como a efetiva distribuição e posterior homologação quantitativa do incidente de cumprimento definitivo de sentença contra a operadora de saúde Sul América na 8ª Vara Cível desta Comarca (fls. 753/754). O equívoco de enquadramento técnico dessas circunstâncias ou a rejeição de suas teses defensivas pelo Juízo não se confundem com má-fé processual ou conduta atentatória, sob pena de inviabilizar o exercício do contraditório e punir de forma desproporcional o devedor que busca valer-se das vias de defesa que reputa legítimas. Assim, à míngua de comprovação de dolo instrumental ou de intuito deliberadamente nocivo voltado à obstrução intencional da atividade de expropriação forçada, afasta-se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, assegurando-se a higidez do regular trâmite processual. 7. Dispositivo e Assinatura Ante o exposto, rejeito as manifestações do executado de fls. 734/740 e fls. 753/767, bem como afasto o pleito sancionatório formulado pelo exequente às fls. 781/788, decidindo os incidentes pendentes nos seguintes termos: a) Rejeitar a impugnação à avaliação mercadológica apresentada pelo executado Rafael Beutler Marconato (fls. 734/735), homologando, para todos os efeitos legais, o valor de R$ 2.083.354,09 para a unidade autônoma nº 202 do Condomínio Edifício Velasquez, objeto da Matrícula nº 136.254 perante o 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, apurado por meio de pesquisa idônea em março de 2026 (fls. 722); b) Indeferir os pedidos de substituição da penhora formulados pelo executado (fls. 739 e fls. 764), mantendo integralmente hígida a constrição judicial que recai sobre o imóvel gerador do débito de condomínio, em razão da preclusão consumativa configurada e da natureza propter rem das obrigações condominiais executadas; c) Indeferir o pedido de concessão de tutela de urgência incidental de cancelamento ou suspensão dos atos expropriatórios (fls. 753/754), devendo a marcha executiva retomar o seu regular andamento; d) Indeferir o requerimento de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé formulado pelo condomínio exequente (fls. 787), por não restar configurado dolo instrumental na conduta do executado; e) Determinar o prosseguimento imediato dos atos de alienação do bem penhorado por meio de leilão judicial eletrônico sob a condução dos leiloeiros oficiais indicados da gestora Sublime Leilões (fls. 721). Intimem-se as partes, devendo o exequente manifestar-se em termos de efetivo andamento para fins de publicação de editais e designação das datas para a realização das praças eletrônicas no prazo de 15 dias. Cumpra-se.
12/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70285044-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2026 16:56
09/06/2026		Conclusos para Decisão
09/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70277328-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2026 14:40
18/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70236915-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2026 10:54
14/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0878/2026 Data da Publicação: 15/05/2026
13/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0878/2026 Teor do ato: Manifeste-se parte credora acerca da impugnação juntada aos autos, no prazo de 15 dias. Após conclusos para decisão. Advogados(s): Walter Baeta Garcia Leal (OAB 216700/SP), Leandro Fazzio Marchetti (OAB 250150/SP), Rafael Beutler Marconato (OAB 263495/SP), Tito Borim (OAB 455237/SP)
13/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se parte credora acerca da impugnação juntada aos autos, no prazo de 15 dias. Após conclusos para decisão.
17/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
16/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70184328-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2026 01:34
15/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0662/2026 Teor do ato: Manifeste-se o requerido acerca da avaliação do imóvel juntada pelo polo ativo sob fls. 721/731. Prazo de 10 dias. Advogados(s): Walter Baeta Garcia Leal (OAB 216700/SP), Leandro Fazzio Marchetti (OAB 250150/SP), Rafael Beutler Marconato (OAB 263495/SP), Tito Borim (OAB 455237/SP)
15/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerido acerca da avaliação do imóvel juntada pelo polo ativo sob fls. 721/731. Prazo de 10 dias.
23/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70140522-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 23/03/2026 15:58
04/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2026 Data da Publicação: 05/03/2026
03/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0399/2026 Teor do ato: Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Rafael Beutler Marconato. Por consequência, mantenho a penhora incidente sobre a unidade autônoma nº 202 do Condomínio Edifício Velazquez, objeto da Matrícula nº 136.254 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP. Indefiro o pedido de suspensão do processo. Sem condenação em honorários advocatícios neste incidente, pois incabível tal fixação no caso de rejeição da exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução (avaliação e atos expropriatórios). Int. Advogados(s): Walter Baeta Garcia Leal (OAB 216700/SP), Leandro Fazzio Marchetti (OAB 250150/SP), Rafael Beutler Marconato (OAB 263495/SP), Tito Borim (OAB 455237/SP)
03/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Rafael Beutler Marconato. Por consequência, mantenho a penhora incidente sobre a unidade autônoma nº 202 do Condomínio Edifício Velazquez, objeto da Matrícula nº 136.254 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP. Indefiro o pedido de suspensão do processo. Sem condenação em honorários advocatícios neste incidente, pois incabível tal fixação no caso de rejeição da exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução (avaliação e atos expropriatórios). Int.
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70076369-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/02/2026 15:26
19/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WRPR.26.70075455-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/02/2026 11:29
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70053428-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 23:15
28/01/2026		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70034713-0 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 28/01/2026 10:45
27/01/2026		Conclusos para Decisão
27/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70032400-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2026 13:12
22/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0119/2026 Data da Publicação: 23/01/2026
21/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0119/2026 Teor do ato: Vistos. Inobstante a manifestação do polo executado e juntada de documentos (págs. 284/285 e 286/314), certifique-se eventual decurso de prazo para pagamento do débito e/ou apresentação de embargos à execução. Páginas 329/661: tornem-se sem efeito, diante do decurso de prazo sem manifestação do polo executado (pág. 665). Após, tornem conclusos decisão para análise do pedido de penhora do imóvel. Prov. e int. Advogados(s): Walter Baeta Garcia Leal (OAB 216700/SP), Leandro Fazzio Marchetti (OAB 250150/SP), Rafael Beutler Marconato (OAB 263495/SP)
21/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Inobstante a manifestação do polo executado e juntada de documentos (págs. 284/285 e 286/314), certifique-se eventual decurso de prazo para pagamento do débito e/ou apresentação de embargos à execução. Páginas 329/661: tornem-se sem efeito, diante do decurso de prazo sem manifestação do polo executado (pág. 665). Após, tornem conclusos decisão para análise do pedido de penhora do imóvel. Prov. e int.
13/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70008587-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2026 11:24
05/12/2025		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (7ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM ZULIANI. Motivo: Divisão interna trabalho - Divisão interna de trabalho.
01/12/2025		Conclusos para Despacho
01/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1340/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
12/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1340/2025 Teor do ato: Manifeste-se o requerido esclarecendo a petição e documentos (fls. 329/661) uma vez que à princípio, não se referem ao presente feito. Prazo de 10 dias. Advogados(s): Walter Baeta Garcia Leal (OAB 216700/SP), Leandro Fazzio Marchetti (OAB 250150/SP), Rafael Beutler Marconato (OAB 263495/SP)
12/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerido esclarecendo a petição e documentos (fls. 329/661) uma vez que à princípio, não se referem ao presente feito. Prazo de 10 dias.
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70512226-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2025 10:37
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1020/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1020/2025 Teor do ato: Para prosseguimento do feito na forma requerida, providencie parte credora a juntada da (s) certidão (ões) de matrícula (s) de imóvel (eis) atualizada (s). Prazo: 15 dias. Após conclusos para decisão. Advogados(s): Walter Baeta Garcia Leal (OAB 216700/SP), Leandro Fazzio Marchetti (OAB 250150/SP), Rafael Beutler Marconato (OAB 263495/SP)
05/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para prosseguimento do feito na forma requerida, providencie parte credora a juntada da (s) certidão (ões) de matrícula (s) de imóvel (eis) atualizada (s). Prazo: 15 dias. Após conclusos para decisão.
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70434932-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2025 11:24
15/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0804/2025 Data da Publicação: 16/07/2025
14/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0804/2025 Teor do ato: Manifeste-se o polo ativo sobre o pleito retro juntado no prazo de 10 dias. Após conclusos para decisão. Advogados(s): Walter Baeta Garcia Leal (OAB 216700/SP), Leandro Fazzio Marchetti (OAB 250150/SP), Rafael Beutler Marconato (OAB 263495/SP)
14/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o polo ativo sobre o pleito retro juntado no prazo de 10 dias. Após conclusos para decisão.
14/07/2025		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (7ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA. Motivo: Divisão interna trabalho.
20/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70348484-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2025 11:11
20/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70348399-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/06/2025 10:32
06/06/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA772421112TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Rafael Beutler Marconato Diligência : 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0473/2025 Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/03/2023 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VELASQUEZ, CNPJ 11685267000186, e parte ré/executado - RAFAEL BEUTLER MARCONATO, CPF 310.363.678-43, cujo valor da causa é: R$ 83.501,03(OITENTA E TRES MIL E QUINHENTOS E UM REAIS E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s)DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int. Advogados(s): Walter Baeta Garcia Leal (OAB 216700/SP), Leandro Fazzio Marchetti (OAB 250150/SP)
26/05/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/05/2025		Carta Expedida CARTA DE CITAÇÃO - PROCESSO DIGITAL Processo Digital nº: 1012358-14.2023.8.26.0506 Classe - Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Condomínio Requerente: Condomínio Edifício Velasquez Requerido: Rafael Beutler Marconato Destinatário(a): Rafael Beutler Marconato Rua Coronel Luiz da Silva Batista, 905, APTO 202, Jardim Iraja Ribeirão Preto-SP CEP 14020-570 Pela presente, comunico que perante este Juízo tramita a ação em epígrafe, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A) de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão para, no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar a dívida no valor de R$ 83.501,03, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a) executado(a) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Ribeirão Preto, 23 de maio de 2025. MARIA PAULA BERNARDES SILVA, Escrevente Técnico Judiciário.
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0464/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
20/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 21/05/2025
20/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 21/05/2025
20/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0458/2025 Data da Publicação: 21/05/2025
20/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 21/05/2025
20/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 21/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
16/05/2025		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/03/2023 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VELASQUEZ, CNPJ 11685267000186, e parte ré/executado - RAFAEL BEUTLER MARCONATO, CPF 310.363.678-43, cujo valor da causa é: R$ 83.501,03(OITENTA E TRES MIL E QUINHENTOS E UM REAIS E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s)DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int.
28/04/2025		Conclusos para Decisão
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70132994-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 11:13
06/03/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO AUTOMÁTICA - REALIZADA A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DETERMINADA - SEM ATO - SEM PRAZO
06/03/2025		Evoluída a Classe
01/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0208/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0208/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 133/134: Razão assiste ao polo ativo, na medida em que foi emendada a inicial a fls. 89/92 requerendo a conversão da ação de cobrança para execução de título extrajudicial, o que foi devidamente acolhido pela decisão de fls. 107.Assim, reputo inválida a citação de fls. 186, visto que realizada para contestar a ação (procedimento comum). 2. Promova a serventia a alteração da classe processual para ação de execução de título extrajudicial.3. Considerando a nova planilha de cálculos de fls. 155/156, com alteração substancia do valor da causa, promova o polo ativo o recolhimento das custas processuais em complementação.Após, tornem os autos conclusos para as devidas determinações com relação à citação do executado para pagamento do débito.Prov. Int. Advogados(s): Walter Baeta Garcia Leal (OAB 216700/SP), Leandro Fazzio Marchetti (OAB 250150/SP)
28/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 133/134: Razão assiste ao polo ativo, na medida em que foi emendada a inicial a fls. 89/92 requerendo a conversão da ação de cobrança para execução de título extrajudicial, o que foi devidamente acolhido pela decisão de fls. 107.Assim, reputo inválida a citação de fls. 186, visto que realizada para contestar a ação (procedimento comum). 2. Promova a serventia a alteração da classe processual para ação de execução de título extrajudicial.3. Considerando a nova planilha de cálculos de fls. 155/156, com alteração substancia do valor da causa, promova o polo ativo o recolhimento das custas processuais em complementação.Após, tornem os autos conclusos para as devidas determinações com relação à citação do executado para pagamento do débito.Prov. Int.
18/12/2024		Conclusos para Decisão
24/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA717015428TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Rafael Beutler Marconato Diligência : 09/10/2024
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70586344-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 14:35
02/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
30/09/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
30/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal AR - comum - carta automática
16/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WRPR.24.70530070-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/09/2024 17:26
29/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70424808-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2024 13:14
19/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0554/2024 Data da Publicação: 22/07/2024 Número do Diário: 4010
18/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0554/2024 Teor do ato: Manifeste-se o polo ativo, no prazo de cinco dias, sobre a ausência do comprovante da guia à pág. 121. Advogados(s): Felipe Zampieri Lima (OAB 297189/SP), Homero de Paula Freitas Neto (OAB 301300/SP)
18/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o polo ativo, no prazo de cinco dias, sobre a ausência do comprovante da guia à pág. 121.
13/05/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WRPR.24.70270544-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 13/05/2024 17:54
03/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: 3959
02/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0321/2024 Teor do ato: Providencie o polo ativo o recolhimento da taxa postal ou diligência do Oficial de Justiça. Advogados(s): Felipe Zampieri Lima (OAB 297189/SP), Homero de Paula Freitas Neto (OAB 301300/SP)
02/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o polo ativo o recolhimento da taxa postal ou diligência do Oficial de Justiça.
02/05/2024		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (7ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) ANDERSON VALENTE. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
26/02/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WRPR.24.70097616-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 26/02/2024 14:57
19/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0074/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908
15/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0074/2024 Teor do ato: Manifeste-se o polo ativo quanto ao AR devolvido cumprido negativo. Advogados(s): Felipe Zampieri Lima (OAB 297189/SP), Homero de Paula Freitas Neto (OAB 301300/SP)
15/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o polo ativo quanto ao AR devolvido cumprido negativo.
23/12/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA634220395TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Rafael Beutler Marconato
15/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1093/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 3879
14/12/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1093/2023 Teor do ato: Vistos, Págs. 89/92: recebo como emenda da inicial. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a contestação, intime-se o polo ativo para réplica em 15 dias. Oportunamente, à conclusão minuta para decisão e/ou julgamento antecipado. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Advogados(s): Felipe Zampieri Lima (OAB 297189/SP), Homero de Paula Freitas Neto (OAB 301300/SP)
13/12/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
13/12/2023		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos, Págs. 89/92: recebo como emenda da inicial. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a contestação, intime-se o polo ativo para réplica em 15 dias. Oportunamente, à conclusão minuta para decisão e/ou julgamento antecipado. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.
13/12/2023		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (7ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Renê José Abrahão Strang. Motivo: Divisão interna trabalho.
06/09/2023		Conclusos para Decisão
30/08/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70448132-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 29/08/2023 11:45
14/06/2023		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WRPR.23.70288183-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 13/06/2023 09:04
02/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0468/2023 Data da Publicação: 05/06/2023 Número do Diário: 3750
01/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0468/2023 Teor do ato: Vista ao polo ativo quanto certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Felipe Zampieri Lima (OAB 297189/SP)
01/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista ao polo ativo quanto certidão do oficial de justiça.
01/06/2023		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
31/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0265/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3709
30/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0265/2023 Teor do ato: Vistos. Providencie a serventia regularização da taxa judiciária (DARE) junto ao Portal de Custas, verificando-se a correta "queima da Guia". Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 110.285- R$ 102,78 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Apresentada contestação, intime-se o polo ativo para réplica. Decorrido o prazo para réplica, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, inclusive para manifestação quanto a eventual interesse na designação de audiência de conciliação. Oportunamente, à conclusão para decisão/sentença (minuta). Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Advogados(s): Felipe Zampieri Lima (OAB 297189/SP)
29/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2023/022104-7 Situação: Cumprido parcialmente em 17/04/2023 Local: Oficial de justiça - Alessandra Borges
29/03/2023		Recebida a Petição Inicial Vistos. Providencie a serventia regularização da taxa judiciária (DARE) junto ao Portal de Custas, verificando-se a correta "queima da Guia". Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 110.285- R$ 102,78 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Apresentada contestação, intime-se o polo ativo para réplica. Decorrido o prazo para réplica, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, inclusive para manifestação quanto a eventual interesse na designação de audiência de conciliação. Oportunamente, à conclusão para decisão/sentença (minuta). Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.
29/03/2023		Conclusos para Decisão
28/03/2023		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (7ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Roberta Luchiari Villela. Motivo: Divisão interna trabalho - final Juíza auxiliar.
24/03/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/06/2023	Pedido de Citação - Endereço Localizado
29/08/2023	Emenda à Inicial
26/02/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
13/05/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
29/07/2024	Petições Diversas
16/09/2024	Pedido de Habilitação
11/10/2024	Petições Diversas
13/03/2025	Petições Diversas
20/06/2025	Petição Intermediária
20/06/2025	Petições Diversas
29/07/2025	Petições Diversas
29/08/2025	Petições Diversas
11/09/2025	Petições Diversas
13/01/2026	Petições Diversas
27/01/2026	Petições Diversas
28/01/2026	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
05/02/2026	Petições Diversas
19/02/2026	Pedido de Habilitação
19/02/2026	Petição Intermediária
23/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
16/04/2026	Petições Diversas
18/05/2026	Petições Diversas
09/06/2026	Petições Diversas
12/06/2026	Petições Diversas
25/06/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
08/03/2025	Evolução	Execução de Título Extrajudicial	Cível	fls. 107 e 187
25/03/2023	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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