Reqte	Nikson César Montrezollo Advogado:  Jose Antonio Pimenta
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
03/04/2025		Arquivado Definitivamente
03/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/04/2025		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
14/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0083/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/04/2025		Arquivado Definitivamente
03/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/04/2025		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
14/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0083/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0083/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a sentença e/ou o v. Acórdão, ressaltando-se que a instauração de eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser requerida por peticionamento eletrônico, no prazo de trinta dias, observando-se o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 01/08/2017), devendo a parte requerente (caso não seja beneficiária da gratuidade/isenção) comprovar, em tal incidente, o recolhimento da taxa judiciária (de 2% do crédito a ser satisfeito, observando-se, entretanto, os limites mínimo e máximo estabelecidos no §1º do artigo 4º da Lei nº 11.608/03), por meio do Portal de Custas do TJSP, cujo valor deverá ser incluído no demonstrativo de débito, a fim de viabilizar sua cobrança concomitantemente com o valor da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023). Apresentado o incidente ou decorrido o prazo acima especificado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Jose Antonio Pimenta (OAB 119102/SP)
03/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se a sentença e/ou o v. Acórdão, ressaltando-se que a instauração de eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser requerida por peticionamento eletrônico, no prazo de trinta dias, observando-se o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 01/08/2017), devendo a parte requerente (caso não seja beneficiária da gratuidade/isenção) comprovar, em tal incidente, o recolhimento da taxa judiciária (de 2% do crédito a ser satisfeito, observando-se, entretanto, os limites mínimo e máximo estabelecidos no §1º do artigo 4º da Lei nº 11.608/03), por meio do Portal de Custas do TJSP, cujo valor deverá ser incluído no demonstrativo de débito, a fim de viabilizar sua cobrança concomitantemente com o valor da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023). Apresentado o incidente ou decorrido o prazo acima especificado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se.
31/01/2025		Conclusos para Despacho
29/01/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
29/10/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
29/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa Tribunal de Justiça
26/09/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.80092170-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 26/09/2024 14:17
17/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0564/2024 Data da Publicação: 09/08/2024 Número do Diário: 4024
07/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0564/2024 Teor do ato: Vista à parte apelada para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Jose Antonio Pimenta (OAB 119102/SP)
06/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2024		Ato ordinatório Vista à parte apelada para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.
05/08/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70441381-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 05/08/2024 21:46
03/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0516/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 4013
23/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0516/2024 Teor do ato: Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I e §4º, III do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade, porém, fica suspensa nos termos do artigo 98 do mesmo diploma legal, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Eventual oposição de embargos de declaração fora das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil sujeitará a parte embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. P. Intimem-se. Advogados(s): Jose Antonio Pimenta (OAB 119102/SP)
23/07/2024		Julgada improcedente a ação Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I e §4º, III do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade, porém, fica suspensa nos termos do artigo 98 do mesmo diploma legal, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Eventual oposição de embargos de declaração fora das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil sujeitará a parte embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. P. Intimem-se.
21/02/2024		Conclusos para Decisão
21/02/2024		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
28/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.80052495-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/12/2023 16:23
19/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1022/2023 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3881
18/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1022/2023 Teor do ato: Digam as partes se têm interesse na produção de provas, especificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Jose Antonio Pimenta (OAB 119102/SP)
15/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2023		Ato ordinatório Digam as partes se têm interesse na produção de provas, especificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias.
24/10/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70558754-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 23/10/2023 15:49
06/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0834/2023 Data da Publicação: 09/10/2023 Número do Diário: 3836
05/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0834/2023 Teor do ato: Vista à parte requerente para se manifestar sobre a(s) contestação(ões) e/ou documento(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Jose Antonio Pimenta (OAB 119102/SP)
05/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à parte requerente para se manifestar sobre a(s) contestação(ões) e/ou documento(s), no prazo de 15 (quinze) dias.
29/09/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.80037756-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/09/2023 13:58
10/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2023/058377-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2023 Local: Oficial de justiça -
07/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0650/2023 Data da Publicação: 08/08/2023 Número do Diário: 3794
04/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0650/2023 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de fls. 61/62 como aditamento à inicial, passando a fazer parte integrante desta. Anote-se a alteração no polo passivo da ação, no qual passa a figurar apenas a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Diante dos documentos de fls. 15/17, 63 e 69, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação por meio da qual o autor se insurge contra Auto de Infração Ambiental nº 20181013012548-5 (fls. 43/44), lavrado por infração a dispositivo da Lei Federal nº 9.605/1988, em razão de constatação de prática de ato de abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação de animais (rinha de galos), sob o fundamento de que, no momento da autuação, havia acabado de chegar ao local dos fatos para participar de um churrasco e de que não tinha nenhum conhecimento sobre os fatos descritos no auto de infração. Pugna, também, pela redução da multa, que teria sido aplicada em valor sem observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (fls. 01/11). Juntou documentos. Decido. A concessão do pedido de tutela de urgência sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode se impor como regra, e, no caso em voga, mostra-se imprescindível a instauração do contraditório para se comprovar os fatos alegados na inicial e, eventualmente, se infirmar a presunção de legalidade que recai sobre os atos administrativos, consubstanciados no boletim de ocorrência (fls. 19/42) e no auto de infração ambiental objeto da ação (fls. 43/44). Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se, com as advertências legais. Intimem-se. Advogados(s): Jose Antonio Pimenta (OAB 119102/SP)
04/08/2023		Não Concedida a Medida Liminar Vistos. Recebo a petição de fls. 61/62 como aditamento à inicial, passando a fazer parte integrante desta. Anote-se a alteração no polo passivo da ação, no qual passa a figurar apenas a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Diante dos documentos de fls. 15/17, 63 e 69, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação por meio da qual o autor se insurge contra Auto de Infração Ambiental nº 20181013012548-5 (fls. 43/44), lavrado por infração a dispositivo da Lei Federal nº 9.605/1988, em razão de constatação de prática de ato de abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação de animais (rinha de galos), sob o fundamento de que, no momento da autuação, havia acabado de chegar ao local dos fatos para participar de um churrasco e de que não tinha nenhum conhecimento sobre os fatos descritos no auto de infração. Pugna, também, pela redução da multa, que teria sido aplicada em valor sem observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (fls. 01/11). Juntou documentos. Decido. A concessão do pedido de tutela de urgência sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode se impor como regra, e, no caso em voga, mostra-se imprescindível a instauração do contraditório para se comprovar os fatos alegados na inicial e, eventualmente, se infirmar a presunção de legalidade que recai sobre os atos administrativos, consubstanciados no boletim de ocorrência (fls. 19/42) e no auto de infração ambiental objeto da ação (fls. 43/44). Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se, com as advertências legais. Intimem-se.
04/07/2023		Conclusos para Decisão
22/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0507/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 3762
21/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70305522-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/06/2023 10:32
21/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0507/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Intime-se a parte autora para, no prazo adicional e derradeiro de 5 (cinco) dias,cumprir decisão de fl. 58: 1.1- Trazendo aos autos documento comprovando que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício. 1.2- Regularizando o polo passivo, uma vez que a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo não possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo, assim, deverá a parte autora emendar a inicial para excluir do polo passivo a referida Secretaria e incluir e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decorrido o prazo sem o cumprimento do quanto determinado, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único cc art. 485, I, Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Jose Antonio Pimenta (OAB 119102/SP)
20/06/2023		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. 1- Intime-se a parte autora para, no prazo adicional e derradeiro de 5 (cinco) dias,cumprir decisão de fl. 58: 1.1- Trazendo aos autos documento comprovando que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício. 1.2- Regularizando o polo passivo, uma vez que a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo não possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo, assim, deverá a parte autora emendar a inicial para excluir do polo passivo a referida Secretaria e incluir e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decorrido o prazo sem o cumprimento do quanto determinado, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único cc art. 485, I, Código de Processo Civil. Intimem-se.
14/06/2023		Conclusos para Decisão
01/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70271055-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/06/2023 09:37
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0419/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
22/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0419/2023 Teor do ato: 1- Na falta de regulamentação legal, este juízo tem entendido que se enquadra na condição de necessitado, nos termos do art. 98º e parágrafos da Lei nº 13.105/15, aquele que aufere renda líquida não superior a cinco salários mínimos, sendo indeferido o benefício àquele cuja renda ultrapasse tal valor. 1.1- Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, concedo a parte autora quinze dias de prazo para que traga aos autos cópia de seu holerite atualizado e também de sua declaração de imposto de renda mais recente (e na íntegra), ou para que, possuindo renda superior à renda acima informada, providencie o recolhimento das custas processuais (guia DARE-SP, código 230-6, no valor de R$ 171,30 ou de 1% do valor da causa o que for maior), atentando-se para o quanto determinado no Provimento CG nº 33/2013, sob pena de extinção. 1.2- Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: I) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; II) sua situação regular perante referido órgão. 2- No mesmo prazo, emende a parte autora a petição inicial de forma a demonstrar a personalidade jurídica da "Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade de Ribeirão Preto/SP - CTRF 9 ", ou, no mesmo prazo, caso não detenha personalidade jurídica, adequar o polo passivo, substituindo-o por quem de direito. 3- Decorrido o prazo sem o cumprimento do quanto determinado, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único cc art. 485, I, Código de Processo Civil. Advogados(s): Jose Antonio Pimenta (OAB 119102/SP)
19/05/2023		Determinada a Emenda à Inicial 1- Na falta de regulamentação legal, este juízo tem entendido que se enquadra na condição de necessitado, nos termos do art. 98º e parágrafos da Lei nº 13.105/15, aquele que aufere renda líquida não superior a cinco salários mínimos, sendo indeferido o benefício àquele cuja renda ultrapasse tal valor. 1.1- Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, concedo a parte autora quinze dias de prazo para que traga aos autos cópia de seu holerite atualizado e também de sua declaração de imposto de renda mais recente (e na íntegra), ou para que, possuindo renda superior à renda acima informada, providencie o recolhimento das custas processuais (guia DARE-SP, código 230-6, no valor de R$ 171,30 ou de 1% do valor da causa o que for maior), atentando-se para o quanto determinado no Provimento CG nº 33/2013, sob pena de extinção. 1.2- Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: I) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; II) sua situação regular perante referido órgão. 2- No mesmo prazo, emende a parte autora a petição inicial de forma a demonstrar a personalidade jurídica da "Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade de Ribeirão Preto/SP - CTRF 9 ", ou, no mesmo prazo, caso não detenha personalidade jurídica, adequar o polo passivo, substituindo-o por quem de direito. 3- Decorrido o prazo sem o cumprimento do quanto determinado, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único cc art. 485, I, Código de Processo Civil.
19/05/2023		Conclusos para Decisão
19/05/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/06/2023	Petição Intermediária
21/06/2023	Petição Intermediária
28/09/2023	Contestação
23/10/2023	Petição Intermediária - Digitalização
27/12/2023	Petições Diversas
05/08/2024	Razões de Apelação
26/09/2024	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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