Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Município de Ribeirão Preto Advogado:  Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli

Data		Movimento
22/10/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Joice Sofiati Salgado. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4..
11/09/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa Tribunal de Justiça
09/09/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70536932-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 09/09/2025 12:05
27/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/10/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Joice Sofiati Salgado. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4..
11/09/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa Tribunal de Justiça
09/09/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70536932-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 09/09/2025 12:05
27/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0646/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0646/2025 Teor do ato: Vista à parte apelada para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB 232919/SP)
17/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2025		Ato ordinatório Vista à parte apelada para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.
11/07/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70392562-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 10/07/2025 14:28
08/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2025		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com correção monetária a partir desta data pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. O valor deverá ser depositado no Fundo Municipal gerido pelo Conselho Municipal da Infância e Juventude local (CMDCA), destinado a ações de proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. Deixo de condenar as Fazendas em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, uma vez que tal imposição implicaria em afronta ao princípio da isonomia, já que o Ministério Público não está sujeito ao pagamento de tais verbas quando vencido na ação civil pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
13/05/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM ZULIANI. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4..
02/04/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA. Motivo: Divisão interna trabalho - auxilia nesta vara nos finais de0 a 4.
25/02/2025		Mudança de Magistrado "Juiz(a) LUISA HELENA CARVALHO PITA para o Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública)". Motivo: CESSADA DESIGNAÇÃO DA MAGISTRADA AUXILIAR.
17/02/2025		Conclusos para Sentença
14/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70080812-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/02/2025 19:21
09/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se a sentença proferida no processo nº 1040156-86.2019.8.26.0506 transitou em julgado, comprovando as suas alegações com documentos. Intimem-se.
08/11/2024		Conclusos para Decisão
26/09/2024		Conclusos para Despacho
26/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2024		Ato ordinatório Primeiramente, dê-se vista ao Município de Ribeirão Preto, para se manifestar acerca dos documentos juntados pelo Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70334001-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2024 11:01
11/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70330829-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/06/2024 23:18
05/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o atual andamento do processo nº 1040156-86.2019.8.26.0506, comprovando as suas alegações com documentos. 2. Intimem-se as partes para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre eventual necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgada da sentença proferida no mencionado processo em razão de prejudicialidade externa. Intimem-se.
24/04/2024		Conclusos para Decisão
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70213424-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/04/2024 19:11
01/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70176467-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2024 08:42
24/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2024		Ato ordinatório Digam as partes se têm interesse na produção de provas, especificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias.
24/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70029634-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/01/2024 16:24
17/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/12/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70660319-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/12/2023 16:01
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2023/081056-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2023 Local: Oficial de justiça -
31/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2023		Recebida a Petição Inicial Nos termos do art. 334, §4º, inciso II do CPC/2015, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais.
05/09/2023		Conclusos para Despacho
05/09/2023		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) LUISA HELENA CARVALHO PITA. Motivo: Divisão interna trabalho - Auxilia na vara nos finais de 0 a 4..
04/09/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
14/12/2023	Contestação
24/01/2024	Manifestação do MP
01/04/2024	Petições Diversas
15/04/2024	Manifestação do MP
11/06/2024	Manifestação do MP
13/06/2024	Petições Diversas
14/02/2025	Manifestação do MP
10/07/2025	Razões de Apelação
09/09/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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