Exeqte	Condomínio Parque Residencial Jardim das Pedras Advogado:  Fernando Leão de Moraes
Exectda	Janaína Altino Ferreira Advogada:  Monica Alves Pereira
TerIntCer	Assiscon Serviços de Digitação Ltda - Me Advogado:  Paulo Esteves Silva Carneiro   Advogado:  Paulo Esteves Silva Carneiro
Gestor	Hugo Alexandre Pedro Alem Advogado:  Claudio Cesar de Paula

Exeqte	Condomínio Parque Residencial Jardim das Pedras Advogado:  Fernando Leão de Moraes
Exectda	Janaína Altino Ferreira Advogada:  Monica Alves Pereira
Exectdo	Eduardo Romero
TerIntCer	Assiscon Serviços de Digitação Ltda - Me Advogado:  Paulo Esteves Silva Carneiro   Advogado:  Paulo Esteves Silva Carneiro
Gestor	Hugo Alexandre Pedro Alem Advogado:  Claudio Cesar de Paula

Data		Movimento
15/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70339132-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2026 16:46
14/07/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
13/07/2026		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
13/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1294/2026 Data da Publicação: 14/07/2026
08/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1294/2026 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 428: estando o edital de fls. 429/434 de acordo com a legislação pertinente e com os dados contidos no presente feito, aprovo-o para todos os fins e efeitos de direito. Intimem-se a parte exequente, a parte executada Janaina Altino Ferreira e o terceiro interessado pela imprensa, de que o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 05 de outubro de 2026, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 07 de outubro de 2026, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação e que não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 28 de outubro de 2026, às 15:00 horas, conforme dispõem os artigos 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009). 2- Autorizo os funcionários da VEGAS LEILÕES E EVENTOS LTDA para VISTORIAR o bem penhorado e fotografá-lo, no intuito de inserir suas características no respectivo portal para pleno conhecimento dos licitantes. 3- Autorizo, ainda, apenas a forma eletrônica para a hasta pública, nos termos do art. 891 do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4- Intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado de seu crédito, em 10 dias. 5- Outrossim, intime-se pessoalmente a parte devedora Eduardo Romero, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 889, I, do Código de Processo Civil, acerca das datas designadas. Ante a proximidade do início do leilão, cumpra-se com urgência, observando-se os benefícios da justiça gratuita deferidos ao exequente. 6- Autorizo, por fim, que as intimações da gestora Vegas Leilões sejam feitas na pessoa de seu advogado, Dr. Cláudio César de Paula - OAB/SP 83.915. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP), Monica Alves Pereira (OAB 460637/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
15/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70339132-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2026 16:46
14/07/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
13/07/2026		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
13/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1294/2026 Data da Publicação: 14/07/2026
08/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1294/2026 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 428: estando o edital de fls. 429/434 de acordo com a legislação pertinente e com os dados contidos no presente feito, aprovo-o para todos os fins e efeitos de direito. Intimem-se a parte exequente, a parte executada Janaina Altino Ferreira e o terceiro interessado pela imprensa, de que o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 05 de outubro de 2026, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 07 de outubro de 2026, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação e que não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 28 de outubro de 2026, às 15:00 horas, conforme dispõem os artigos 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009). 2- Autorizo os funcionários da VEGAS LEILÕES E EVENTOS LTDA para VISTORIAR o bem penhorado e fotografá-lo, no intuito de inserir suas características no respectivo portal para pleno conhecimento dos licitantes. 3- Autorizo, ainda, apenas a forma eletrônica para a hasta pública, nos termos do art. 891 do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4- Intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado de seu crédito, em 10 dias. 5- Outrossim, intime-se pessoalmente a parte devedora Eduardo Romero, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 889, I, do Código de Processo Civil, acerca das datas designadas. Ante a proximidade do início do leilão, cumpra-se com urgência, observando-se os benefícios da justiça gratuita deferidos ao exequente. 6- Autorizo, por fim, que as intimações da gestora Vegas Leilões sejam feitas na pessoa de seu advogado, Dr. Cláudio César de Paula - OAB/SP 83.915. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP), Monica Alves Pereira (OAB 460637/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
08/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 428: estando o edital de fls. 429/434 de acordo com a legislação pertinente e com os dados contidos no presente feito, aprovo-o para todos os fins e efeitos de direito. Intimem-se a parte exequente, a parte executada Janaina Altino Ferreira e o terceiro interessado pela imprensa, de que o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 05 de outubro de 2026, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 07 de outubro de 2026, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação e que não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 28 de outubro de 2026, às 15:00 horas, conforme dispõem os artigos 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009). 2- Autorizo os funcionários da VEGAS LEILÕES E EVENTOS LTDA para VISTORIAR o bem penhorado e fotografá-lo, no intuito de inserir suas características no respectivo portal para pleno conhecimento dos licitantes. 3- Autorizo, ainda, apenas a forma eletrônica para a hasta pública, nos termos do art. 891 do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4- Intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado de seu crédito, em 10 dias. 5- Outrossim, intime-se pessoalmente a parte devedora Eduardo Romero, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 889, I, do Código de Processo Civil, acerca das datas designadas. Ante a proximidade do início do leilão, cumpra-se com urgência, observando-se os benefícios da justiça gratuita deferidos ao exequente. 6- Autorizo, por fim, que as intimações da gestora Vegas Leilões sejam feitas na pessoa de seu advogado, Dr. Cláudio César de Paula - OAB/SP 83.915. Anote-se. Intime-se.
08/07/2026		Conclusos para Despacho
07/07/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70325958-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 07/07/2026 09:57
06/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1247/2026 Data da Publicação: 07/07/2026
03/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1247/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. 3) Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. 4) Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5) Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão do bem penhorado às fls. 243/244. 6) O edital será publicado em conformidade com o art. 887, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 7) Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 8) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Vegas Leilões e Eventos Ltda. - ME, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Cumpra-se e intime-se. Advogados(s): Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP), Monica Alves Pereira (OAB 460637/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
03/07/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. 1) Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. 3) Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. 4) Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5) Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão do bem penhorado às fls. 243/244. 6) O edital será publicado em conformidade com o art. 887, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 7) Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 8) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Vegas Leilões e Eventos Ltda. - ME, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Cumpra-se e intime-se.
03/07/2026		Decurso de Prazo CERT. DECURSO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO.
24/04/2026		Conclusos para Despacho
09/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70171985-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2026 11:55
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0597/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0597/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 368/369: Rejeito a impugnação do exequente à avaliação realizada por oficial de justiça às fls. 268. A alegação de que "simples pesquisa em portais de comercialização de imóveis da região" não constitui elemento mínimo de oposição à avaliação realizada nos autos. A realização de consultas a esmo em páginas eletrônicas, como pretende o exequente, revela também a existência de anúncios de apartamentos no mesmo condomínio por valores muito superior e também inferiores ao da avaliação aqui realizada, como se pode verificar das seguintes capturas de telas: Observa-se, também, que o laudo pericial apresentado pela parte exequente, extraído dos autos nº0944938-75.2012.8.26.0506, em que se avaliou imóvel no mesmo condomínio no valor de R$128.160,00 data de 08 de maio de 2017, ou seja, conta atualmente com quase nove anos, evidentemente não se prestando a representar as condições atuais de mercado. Nesse contexto, à míngua de elementos concretos que permitam infirmar a avaliação realizada pelo oficial de justiça, deve esta ser homologada. Ante o exposto, fixo em R$200.000,00 o valor de avaliação do bem penhorado nos autos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP), Monica Alves Pereira (OAB 460637/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP)
08/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 368/369: Rejeito a impugnação do exequente à avaliação realizada por oficial de justiça às fls. 268. A alegação de que "simples pesquisa em portais de comercialização de imóveis da região" não constitui elemento mínimo de oposição à avaliação realizada nos autos. A realização de consultas a esmo em páginas eletrônicas, como pretende o exequente, revela também a existência de anúncios de apartamentos no mesmo condomínio por valores muito superior e também inferiores ao da avaliação aqui realizada, como se pode verificar das seguintes capturas de telas: Observa-se, também, que o laudo pericial apresentado pela parte exequente, extraído dos autos nº0944938-75.2012.8.26.0506, em que se avaliou imóvel no mesmo condomínio no valor de R$128.160,00 data de 08 de maio de 2017, ou seja, conta atualmente com quase nove anos, evidentemente não se prestando a representar as condições atuais de mercado. Nesse contexto, à míngua de elementos concretos que permitam infirmar a avaliação realizada pelo oficial de justiça, deve esta ser homologada. Ante o exposto, fixo em R$200.000,00 o valor de avaliação do bem penhorado nos autos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
07/04/2026		Conclusos para Decisão
12/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70067355-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 16:05
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70060104-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2026 10:34
05/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0193/2026 Data da Publicação: 06/02/2026
04/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0193/2026 Teor do ato: Em respeito ao contraditório, oportuniza-se manifestação da (s) parte (s) executada (s) acerca dos documentos juntados às fls. 370/397. Prazo: 10 dias. Após conclusos, no fluxo das decisões/sentenças. Advogados(s): Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP), Monica Alves Pereira (OAB 460637/SP)
04/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em respeito ao contraditório, oportuniza-se manifestação da (s) parte (s) executada (s) acerca dos documentos juntados às fls. 370/397. Prazo: 10 dias. Após conclusos, no fluxo das decisões/sentenças.
18/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70697722-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2025 17:05
14/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70690923-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2025 16:08
13/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1643/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1643/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 269/276: Cadastre-se como terceiro interessado, observada a determinação de anotação da penhora no rosto dos autos já constante da decisão de fls. 262. As questões hipotéticas arguidas pela terceira serão analisadas caso haja fato relevante nestes autos. 2) Em prosseguimento, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, acerca da avaliação realizada por oficial de justiça, conforme certidão de fls. 268. Intime-se. Advogados(s): Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP), Monica Alves Pereira (OAB 460637/SP)
12/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 269/276: Cadastre-se como terceiro interessado, observada a determinação de anotação da penhora no rosto dos autos já constante da decisão de fls. 262. As questões hipotéticas arguidas pela terceira serão analisadas caso haja fato relevante nestes autos. 2) Em prosseguimento, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, acerca da avaliação realizada por oficial de justiça, conforme certidão de fls. 268. Intime-se.
12/11/2025		Conclusos para Decisão
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70551453-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2025 16:51
21/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0783/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0783/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Certifique a serventia o decurso de prazo para impugnação à penhora. 2 - Fls. 251/261: Anote-se a penhora no rosto dos autos. 3 - Expeça-se mandado para o(a) Oficial de Justiça a proceder à avaliação do bem penhorado (artigo 870, caput, do CPC). 4 - Intime-se. Advogados(s): Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP), Monica Alves Pereira (OAB 460637/SP)
17/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Certifique a serventia o decurso de prazo para impugnação à penhora. 2 - Fls. 251/261: Anote-se a penhora no rosto dos autos. 3 - Expeça-se mandado para o(a) Oficial de Justiça a proceder à avaliação do bem penhorado (artigo 870, caput, do CPC). 4 - Intime-se.
14/07/2025		Conclusos para Despacho
14/07/2025		Documento Juntado
14/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA772414876TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Eduardo Romero Diligência : 04/06/2025
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70335692-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2025 15:53
23/05/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/05/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
08/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 09/05/2025 Número do Diário: 4197
07/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0411/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 238: Comprovada a titularidade dos executados de direitos hereditários sobre o bem gerador do débito, conforme cópias extraídas dos autos do inventário nº1009889-59.2004.8.26.0506 da 2ª Vara da Família e Sucessões local, bem como considerando a natureza propter rem do débito condominial, defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 45.521 do 2º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (fls. 239/241). Fica a executada nomeada como depositária. 2) Servirá esta decisão assinada digitalmente por termo de penhora, independentemente de outras formalidades. 3) Ausente registro da partilha do bem, conforme cópia da matrícula apresentada, em observância ao princípio da continuidade registral, fica prejudicado o registro da constrição ora deferida, cuja efetivação deverá ser precedida do regular registro da transmissão da propriedade aos herdeiros ora executados. 3) Estando representada nos autos por advogado, a intimação da coexecutada Janaína se dará pela publicação desta decisão, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Em relação ao coexecutado Eduardo, não estando representado nos autos por advogado, a intimação deverá ser realizada por via postal, nos termos do art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a expedição de carta, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao exequente. 4) No mesmo ato, fica a parte executada intimada para que, querendo, requeira a substituição da penhora nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo ao exequente. 5) Intimem-se eventuais cônjuges, coproprietários ou terceiros, devendo a parte exequente providenciar o necessário no prazo de 15 (quinze) dias, qualificando-os e recolhendo as custas necessárias à efetivação da intimação, se o caso. Intime-se. Advogados(s): Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP), Monica Alves Pereira (OAB 460637/SP)
06/05/2025		Penhora Deferida Vistos. 1) Fls. 238: Comprovada a titularidade dos executados de direitos hereditários sobre o bem gerador do débito, conforme cópias extraídas dos autos do inventário nº1009889-59.2004.8.26.0506 da 2ª Vara da Família e Sucessões local, bem como considerando a natureza propter rem do débito condominial, defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 45.521 do 2º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (fls. 239/241). Fica a executada nomeada como depositária. 2) Servirá esta decisão assinada digitalmente por termo de penhora, independentemente de outras formalidades. 3) Ausente registro da partilha do bem, conforme cópia da matrícula apresentada, em observância ao princípio da continuidade registral, fica prejudicado o registro da constrição ora deferida, cuja efetivação deverá ser precedida do regular registro da transmissão da propriedade aos herdeiros ora executados. 3) Estando representada nos autos por advogado, a intimação da coexecutada Janaína se dará pela publicação desta decisão, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Em relação ao coexecutado Eduardo, não estando representado nos autos por advogado, a intimação deverá ser realizada por via postal, nos termos do art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a expedição de carta, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao exequente. 4) No mesmo ato, fica a parte executada intimada para que, querendo, requeira a substituição da penhora nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo ao exequente. 5) Intimem-se eventuais cônjuges, coproprietários ou terceiros, devendo a parte exequente providenciar o necessário no prazo de 15 (quinze) dias, qualificando-os e recolhendo as custas necessárias à efetivação da intimação, se o caso. Intime-se.
05/05/2025		Conclusos para Decisão
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70118002-6 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 06/03/2025 14:18
01/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0215/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0215/2025 Teor do ato: Vistos. Rejeito a arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte executada. Como se vê, tratando-se de execução de título extrajudicial decorrente de taxas condominiais inadimplidas, não é a impenhorabilidade do imóvel familiar prevista pela Lei nº 8.009/90 oponível ao ora exequente, estando-se diante da hipótese excepcional prevista pelo art. 3º, IV, do referido diploma legal, que dispõe: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Assim, ainda que a parte executada houvesse logrado demonstrar de forma suficiente a destinação do imóvel cuja penhora requereu o exequente à sua moradia e de sua família, a impenhorabilidade do bem de família não constituiria óbice à constrição nestes autos, dado tratar-se de execução de taxas e contribuições devidas em função do próprio bem. Por conseguinte, rejeita-se também a pretensão da devedora à suspensão dos atos de execução. No mais, ante a rejeição da parte exequente à proposta de acordo apresentada pela devedora, prossiga-se. A fim de subsidiar a análise do pedido de penhora, providencie a parte exequente, em 15 (quinze) dias, a juntada aos autos da matrícula atualizada do imóvel, tendo-se em vista que aquela anteriormente apresentada data do ano de 2023. Intime-se. Advogados(s): Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP), Monica Alves Pereira (OAB 460637/SP)
28/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Rejeito a arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte executada. Como se vê, tratando-se de execução de título extrajudicial decorrente de taxas condominiais inadimplidas, não é a impenhorabilidade do imóvel familiar prevista pela Lei nº 8.009/90 oponível ao ora exequente, estando-se diante da hipótese excepcional prevista pelo art. 3º, IV, do referido diploma legal, que dispõe: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Assim, ainda que a parte executada houvesse logrado demonstrar de forma suficiente a destinação do imóvel cuja penhora requereu o exequente à sua moradia e de sua família, a impenhorabilidade do bem de família não constituiria óbice à constrição nestes autos, dado tratar-se de execução de taxas e contribuições devidas em função do próprio bem. Por conseguinte, rejeita-se também a pretensão da devedora à suspensão dos atos de execução. No mais, ante a rejeição da parte exequente à proposta de acordo apresentada pela devedora, prossiga-se. A fim de subsidiar a análise do pedido de penhora, providencie a parte exequente, em 15 (quinze) dias, a juntada aos autos da matrícula atualizada do imóvel, tendo-se em vista que aquela anteriormente apresentada data do ano de 2023. Intime-se.
28/02/2025		Conclusos para Decisão
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70707208-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 16:37
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1085/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1085/2024 Teor do ato: Fls. 223/228: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP), Monica Alves Pereira (OAB 460637/SP)
11/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 223/228: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias.
25/09/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WRPR.24.70548086-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 24/09/2024 14:38
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0723/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0723/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Ante a declaração de fls. 203 e o documento de fls. 205, defiro à executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Não conheço da defesa apresentada pela executada às fls. 197/202. Como se vê, regularmente citada, a executada compareceu aos autos para deduzir defesa, nos próprios autos, por meio de contestação. Contudo, a contestação é meio de defesa típico dos processos de conhecimento (art. 335 do Código de Processo Civil), e não da execução de título extrajudicial, âmbito em que eventual defesa há de ser deduzida por meio de embargos à execução, os quais devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, na forma do art. 914, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Como se vê, não se trata de mero equívoco na denominação da peça processual, havendo erro na própria forma de apresentação da defesa. Nota-se, ainda, que em seu próprio conteúdo a peça apresentada é dúbia, tratando o feito ora como execução de título extrajudicial, ora como ação ordinária de cobrança. Ressalta-se que, sendo a apresentação de contestação em execução de título extrajudicial erro grosseiro, nem mesmo se pode admitir no caso a defesa sob o princípio da fungibilidade, dada a absoluta distinção procedimental dos meios processuais de defesa nas ações de conhecimento e nas execuções de título extrajudicial. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E/OU DE MEIOS. INAPLICABILIDADE. DEFESA NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ. INTELECÇÃO DOS ARTS. 914 A 920 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A defesa do executado, por meio da oposição do embargos à execução, deveria ser distribuída, "ex vi legis", de forma autônoma e distribuídos por dependência ao processo principal e autuados em apartado nos termos do art. 914, caput e § 1º, do CPC. Caracterizado o erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e/ou de meios. Manutenção da r. decisão interlocutória. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179329-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que não conheceu da peça de contestação ofertada - Alegação de que se trata de mero equívoco, tendo a peça apresentada efetivamente rebatido os termos da inicial da execução - Não acolhimento - Erro grosseiro, eis que a defesa do devedor são os embargos à execução na forma do art. 914 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226809-14.2020.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Locação - Apresentação de contestação como defesa em vez de embargos à execução - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Disposição expressa do artigo 914 do Código de Processo Civil a respeito da peça cabível a ser apresentada pelos executados - Caso dos autos em que o equívoco não se limita ao nome da peça, mas também a todo o seu conteúdo - Determinação de comunicação do ocorrido à Defensoria Pública mantida - Prejuízo causado aos patrocinados é mais relevante do que o causado ao próprio advogado - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151851-57.2020.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Nesse contexto, ante a absoluta inadequação do meio adotado e ante a inaplicabilidade da fungibilidade, não conheço da defesa apresentada pela executada. 3) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Em caso de inércia do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP), Monica Alves Pereira (OAB 460637/SP)
29/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Ante a declaração de fls. 203 e o documento de fls. 205, defiro à executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Não conheço da defesa apresentada pela executada às fls. 197/202. Como se vê, regularmente citada, a executada compareceu aos autos para deduzir defesa, nos próprios autos, por meio de contestação. Contudo, a contestação é meio de defesa típico dos processos de conhecimento (art. 335 do Código de Processo Civil), e não da execução de título extrajudicial, âmbito em que eventual defesa há de ser deduzida por meio de embargos à execução, os quais devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, na forma do art. 914, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Como se vê, não se trata de mero equívoco na denominação da peça processual, havendo erro na própria forma de apresentação da defesa. Nota-se, ainda, que em seu próprio conteúdo a peça apresentada é dúbia, tratando o feito ora como execução de título extrajudicial, ora como ação ordinária de cobrança. Ressalta-se que, sendo a apresentação de contestação em execução de título extrajudicial erro grosseiro, nem mesmo se pode admitir no caso a defesa sob o princípio da fungibilidade, dada a absoluta distinção procedimental dos meios processuais de defesa nas ações de conhecimento e nas execuções de título extrajudicial. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E/OU DE MEIOS. INAPLICABILIDADE. DEFESA NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ. INTELECÇÃO DOS ARTS. 914 A 920 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A defesa do executado, por meio da oposição do embargos à execução, deveria ser distribuída, "ex vi legis", de forma autônoma e distribuídos por dependência ao processo principal e autuados em apartado nos termos do art. 914, caput e § 1º, do CPC. Caracterizado o erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e/ou de meios. Manutenção da r. decisão interlocutória. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179329-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que não conheceu da peça de contestação ofertada - Alegação de que se trata de mero equívoco, tendo a peça apresentada efetivamente rebatido os termos da inicial da execução - Não acolhimento - Erro grosseiro, eis que a defesa do devedor são os embargos à execução na forma do art. 914 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226809-14.2020.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Locação - Apresentação de contestação como defesa em vez de embargos à execução - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Disposição expressa do artigo 914 do Código de Processo Civil a respeito da peça cabível a ser apresentada pelos executados - Caso dos autos em que o equívoco não se limita ao nome da peça, mas também a todo o seu conteúdo - Determinação de comunicação do ocorrido à Defensoria Pública mantida - Prejuízo causado aos patrocinados é mais relevante do que o causado ao próprio advogado - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151851-57.2020.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Nesse contexto, ante a absoluta inadequação do meio adotado e ante a inaplicabilidade da fungibilidade, não conheço da defesa apresentada pela executada. 3) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Em caso de inércia do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
29/08/2024		Conclusos para Decisão
28/08/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70492052-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 28/08/2024 16:22
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0687/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4034
21/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0687/2024 Teor do ato: Fica a parte credora intimada para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte devedora às fls. 197/202 e documento(s) a ela anexado(s). Advogados(s): Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP), Monica Alves Pereira (OAB 460637/SP)
20/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte credora intimada para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte devedora às fls. 197/202 e documento(s) a ela anexado(s).
19/08/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70470244-8 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 19/08/2024 14:45
02/08/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA707319645TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Eduardo Romero Diligência : 26/07/2024
18/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/07/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
15/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Expedi Carta(s) AR de Citação, conforme cópia(s) que segue(m). Nada Mais. Ribeirão Preto, 15 de julho de 2024. Eu, ___, Olívio Bissaro, Escrevente Técnico Judiciário.
23/05/2024		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WRPR.24.70293062-1 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 23/05/2024 11:20
23/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 3973
22/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0392/2024 Teor do ato: Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o AR negativo de fl. 188. Advogados(s): Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP)
22/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o AR negativo de fl. 188.
18/05/2024		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA675783841TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Eduardo Romero
17/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA675783838TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Janaína Altino Ferreira Diligência : 14/05/2024
08/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
02/05/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
02/05/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
28/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0200/2024 Data da Publicação: 02/04/2024 Número do Diário: 3936
27/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0200/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Ante o falecimento da coexecutada MARIA LUIZA e considerando o contido na certidão de fl. 179, defiro a substituição do polo passivo, de modo a constar no lugar da falecida os seus herdeiros: JANAINA ALTINO FERREIRA e EDUARDO ROMERO. Anote-se. 2- Citem-se os herdeiros supramencionados pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para se pronunciarem no prazo de5(cinco) dias, em conformidade com o art. 690 do CPC. 3- Int. Advogados(s): Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP)
27/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1- Ante o falecimento da coexecutada MARIA LUIZA e considerando o contido na certidão de fl. 179, defiro a substituição do polo passivo, de modo a constar no lugar da falecida os seus herdeiros: JANAINA ALTINO FERREIRA e EDUARDO ROMERO. Anote-se. 2- Citem-se os herdeiros supramencionados pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para se pronunciarem no prazo de5(cinco) dias, em conformidade com o art. 690 do CPC. 3- Int.
26/03/2024		Conclusos para Despacho
11/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70651201-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2023 15:39
29/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1033/2023 Data da Publicação: 30/11/2023 Número do Diário: 3868
28/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1033/2023 Teor do ato: Para manifestação da parte Exequente, no prazo de 15 dias, acerca do A.R. Negativo juntado aos autos às fls. 172 (Coexecutada Maria Luiza), com a informação dos Correios: "Desconhecido", bem como, acerca do teor da certidão de fls. 173, em prosseguimento. Advogados(s): Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP)
28/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para manifestação da parte Exequente, no prazo de 15 dias, acerca do A.R. Negativo juntado aos autos às fls. 172 (Coexecutada Maria Luiza), com a informação dos Correios: "Desconhecido", bem como, acerca do teor da certidão de fls. 173, em prosseguimento.
28/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2023		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA596590720TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria Luiza Altino Romero
05/10/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA596590716TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Janaína Altino Ferreira Diligência : 02/10/2023
27/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0844/2023 Data da Publicação: 28/09/2023 Número do Diário: 3829
26/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0844/2023 Teor do ato: Certidão a disposição do(a)(s) exequente(s) para impressão, devendo, no prazo de dez (10) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, caput e § 1º do CPC). Advogados(s): Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP)
26/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certidão a disposição do(a)(s) exequente(s) para impressão, devendo, no prazo de dez (10) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, caput e § 1º do CPC).
26/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0837/2023 Data da Publicação: 27/09/2023 Número do Diário: 3828
25/09/2023		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
25/09/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
25/09/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
25/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0837/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, intimando-o(a)(s), ainda, de que poderá(ao) oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos da carta de citação com aviso de recebimento (art. 915 e parágrafos, do Código de Processo Civil), independentemente de penhora, depósito ou caução. 2- Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor do débito. Conste ainda do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3- Nos termos do art. 916, caput, do CPC, fica a parte executada ciente de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 4- Se requerido e, em termos, expeça-se a certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente, no prazo de dez (10) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, caput e § 1º, do CPC). 5- Após, se necessário, será apreciado o requerimento sobre penhora de bens. 6- Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 7- Int. Advogados(s): Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP)
22/09/2023		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1- Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, intimando-o(a)(s), ainda, de que poderá(ao) oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos da carta de citação com aviso de recebimento (art. 915 e parágrafos, do Código de Processo Civil), independentemente de penhora, depósito ou caução. 2- Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor do débito. Conste ainda do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3- Nos termos do art. 916, caput, do CPC, fica a parte executada ciente de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 4- Se requerido e, em termos, expeça-se a certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente, no prazo de dez (10) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, caput e § 1º, do CPC). 5- Após, se necessário, será apreciado o requerimento sobre penhora de bens. 6- Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 7- Int.
22/09/2023		Conclusos para Despacho
21/09/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/12/2023	Petições Diversas
23/05/2024	Petição de Diligência em Novo Endereço
19/08/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
28/08/2024	Manifestação sobre a Impugnação
02/09/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
24/09/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
16/12/2024	Petições Diversas
06/03/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
13/06/2025	Petições Diversas
15/09/2025	Petições Diversas
14/11/2025	Petições Diversas
18/11/2025	Petições Diversas
10/02/2026	Petições Diversas
12/02/2026	Petições Diversas
09/04/2026	Petições Diversas
07/07/2026	Pedido de Designação de Hastas
15/07/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI