Reqte	Marina Diniz Junqueira Advogado:  Fabio Mesquita Ribeiro
Reqdo	Lincoln Junqueira Azevedo Netto Advogada:  Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo   Advogada:  Cristiane Roberta Morello Sparvoli
Interesda.	Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo
Gestor	Tiago Clemente Sampaio (leiloeiro)
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS Advogado:  Rafael Antonio Iori Ferreira

Data		Movimento
10/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0600/2026 Data da Publicação: 13/04/2026
09/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0600/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1402/1404: Ciente do efeito ativo concedido ao recurso interposto pela parte credora. Anote-se a pendência junto ao sistema eletrônico. Observo que a r. decisão agravada (fls. 1304/1307) expressamente determinou o aguardo do decurso do prazo para apresentação de recurso para, somente após, expedir-se o necessário ao levantamento da penhora que recaiu no rosto dos autos, objeto do agravo em questão. Aguarde-se o julgamento do recurso (Agravo de Instrumento - 2075804-32.2026.8.26.0000). Int. Obs: Atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Orienta-se também aos advogados que observem rigorosamente a necessidade de que o protocolo das petições contenha a identificação precisa das peças processuais e seja devidamente instruído com toda a documentação pertinente. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), Cristiane Roberta Morello Sparvoli (OAB 243422/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Rafael Antonio Iori Ferreira (OAB 356816/SP)
09/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1402/1404: Ciente do efeito ativo concedido ao recurso interposto pela parte credora. Anote-se a pendência junto ao sistema eletrônico. Observo que a r. decisão agravada (fls. 1304/1307) expressamente determinou o aguardo do decurso do prazo para apresentação de recurso para, somente após, expedir-se o necessário ao levantamento da penhora que recaiu no rosto dos autos, objeto do agravo em questão. Aguarde-se o julgamento do recurso (Agravo de Instrumento - 2075804-32.2026.8.26.0000). Int. Obs: Atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Orienta-se também aos advogados que observem rigorosamente a necessidade de que o protocolo das petições contenha a identificação precisa das peças processuais e seja devidamente instruído com toda a documentação pertinente.
08/04/2026		Conclusos para Decisão
08/04/2026		Documento Juntado
10/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0600/2026 Data da Publicação: 13/04/2026
09/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0600/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1402/1404: Ciente do efeito ativo concedido ao recurso interposto pela parte credora. Anote-se a pendência junto ao sistema eletrônico. Observo que a r. decisão agravada (fls. 1304/1307) expressamente determinou o aguardo do decurso do prazo para apresentação de recurso para, somente após, expedir-se o necessário ao levantamento da penhora que recaiu no rosto dos autos, objeto do agravo em questão. Aguarde-se o julgamento do recurso (Agravo de Instrumento - 2075804-32.2026.8.26.0000). Int. Obs: Atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Orienta-se também aos advogados que observem rigorosamente a necessidade de que o protocolo das petições contenha a identificação precisa das peças processuais e seja devidamente instruído com toda a documentação pertinente. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), Cristiane Roberta Morello Sparvoli (OAB 243422/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Rafael Antonio Iori Ferreira (OAB 356816/SP)
09/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1402/1404: Ciente do efeito ativo concedido ao recurso interposto pela parte credora. Anote-se a pendência junto ao sistema eletrônico. Observo que a r. decisão agravada (fls. 1304/1307) expressamente determinou o aguardo do decurso do prazo para apresentação de recurso para, somente após, expedir-se o necessário ao levantamento da penhora que recaiu no rosto dos autos, objeto do agravo em questão. Aguarde-se o julgamento do recurso (Agravo de Instrumento - 2075804-32.2026.8.26.0000). Int. Obs: Atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Orienta-se também aos advogados que observem rigorosamente a necessidade de que o protocolo das petições contenha a identificação precisa das peças processuais e seja devidamente instruído com toda a documentação pertinente.
08/04/2026		Conclusos para Decisão
08/04/2026		Documento Juntado
30/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0505/2026 Data da Publicação: 31/03/2026
27/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0505/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1367/1398: ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se o julgamento dos recursos. Intime-se. Ribeirão Preto, 26 de março de 2026. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), Cristiane Roberta Morello Sparvoli (OAB 243422/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Rafael Antonio Iori Ferreira (OAB 356816/SP)
27/03/2026		Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente Vistos. Fls. 1367/1398: ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se o julgamento dos recursos. Intime-se. Ribeirão Preto, 26 de março de 2026.
26/03/2026		Conclusos para Decisão
26/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70148137-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 26/03/2026 14:35
09/03/2026		Autos no Prazo
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0335/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0335/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos declaratórios opostos às fls. 1312/1338, porque tempestivos e lhes nego provimento, uma vez que a decisão embargada contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada e não externa qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não há, na decisão impugnada, as supostas omissões, contradições ou obscuridade, que existiriam apenas porque a parte embargante entende ser outra a interpretação a ser dada aos fatos, situação que não configura omissão, mas expressão da livre convicção do juiz, podendo corrigir-se eventual equívoco da decisão por meio do recurso próprio. O fato de a decisão recorrida não ter dado ao caso a solução que a parte embargante entende correta não caracteriza ausência de fundamentação adequada, podendo-se extrair da decisão impugnada, com clareza, os motivos que conduziram à conclusão externada no ato decisório que proferiu. Ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para formar seu convencimento, sobretudo se a tese não é capaz de infirmar a conclusão adotada. Ante o exposto nego provimento aos embargos declaratórios e mantenho, in totum, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Fls. 1349/1361: ciente da interposição de recurso e da concessão de efeito suspensivo. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. Ribeirão Preto, 02 de março de 2026. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), Cristiane Roberta Morello Sparvoli (OAB 243422/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Rafael Antonio Iori Ferreira (OAB 356816/SP)
02/03/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Recebo os embargos declaratórios opostos às fls. 1312/1338, porque tempestivos e lhes nego provimento, uma vez que a decisão embargada contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada e não externa qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não há, na decisão impugnada, as supostas omissões, contradições ou obscuridade, que existiriam apenas porque a parte embargante entende ser outra a interpretação a ser dada aos fatos, situação que não configura omissão, mas expressão da livre convicção do juiz, podendo corrigir-se eventual equívoco da decisão por meio do recurso próprio. O fato de a decisão recorrida não ter dado ao caso a solução que a parte embargante entende correta não caracteriza ausência de fundamentação adequada, podendo-se extrair da decisão impugnada, com clareza, os motivos que conduziram à conclusão externada no ato decisório que proferiu. Ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para formar seu convencimento, sobretudo se a tese não é capaz de infirmar a conclusão adotada. Ante o exposto nego provimento aos embargos declaratórios e mantenho, in totum, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Fls. 1349/1361: ciente da interposição de recurso e da concessão de efeito suspensivo. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. Ribeirão Preto, 02 de março de 2026. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito
02/03/2026		Conclusos para Decisão
02/03/2026		Documento Juntado
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70058901-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2026 17:43
29/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0135/2026 Data da Publicação: 30/01/2026
28/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0135/2026 Teor do ato: Manifeste-se o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), Cristiane Roberta Morello Sparvoli (OAB 243422/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Rafael Antonio Iori Ferreira (OAB 356816/SP)
28/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC.
27/01/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WRPR.26.70033906-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/01/2026 18:17
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1739/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1739/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Exceções de Pré-Executividade opostas pelo Executado, cumuladas com pedido de Tutela de Urgência para cancelamento de penhora no rosto dos autos do inventário, nos autos de Cumprimento de Sentença movido pela ora credora. O Executado apresentou duas petições (fls. 121/13/1219 e fls. 1226/1239), requerendo na segunda que a primeira fosse desconsiderada. Arguiu: (a) nulidade da execução por inexistência da obrigação; (b) prescrição intercorrente; (c) ilegitimidade ativa; (d) inexigibilidade do título; e (e) excesso de penhora. Em petição apartada (fls. 1298/13303), requereu tutela de urgência para cancelamento da penhora no inventário n.º 1043080-94.2024.8.26.0506. A Exequente impugnou, alegando preclusão consumativa, inadequação da via eleita, litigância de má-fé e improcedência das teses defensivas. É o relatório. Decido. Rejeito a alegação de preclusão consumativa e litigância de má-fé, pois a segunda exceção foi apresentada antes de qualquer decisão sobre a primeira, garantindo o contraditório, de modo que possível sua recepção pela ótica da retificação ou complementação de peças antes da preclusão, desde que não configure manobra protelatória, questão que não se amolda ao caso vertente. Quanto à propalada inadequação da via eleita, admito parcialmente a exceção. Explico. Cediço que a prescrição intercorrente e o excesso de penhora são matérias cognoscíveis documentalmente, de modo que cabível a exceção para tais questões, quando demonstráveis sem dilação probatória. - quanto à nulidade da execução Rejeito tal alegação, porque a questão da efetiva entrega dos semoventes refere-se ao mérito da obrigação original, já apreciada na fase de conhecimento. Ademais, a conversão em perdas e danos pelo acordo homologado em 05/02/2007 pressupõe justamente a impossibilidade de cumprimento da obrigação originária. A própria contranotificação (fls. 1228) demonstra que o executado admitiu ter alienado os animais. - da prescrição intercorrente Também rejeito a alegação da ocorrência da prescrição intercorrente, porque não houve inércia da exequente, que postulou diligências com atos executivos, como a penhora de imóvel em 2010, tentativas de penhora via BacenJud/Sisbajud entre 2017-2022, penhora do imóvel matrícula n.º 26.230 em 2022 e designação de leilão em 2024. - da ilegitimidade ativa Referida alegação também merece rejeição, isso porque a credora Marina (fls. 216/219) era coobrigada solidária que pagou integralmente a dívida (R$ 250.000,00). A sub-rogação legal (art. 346, III, CC) transferiu a ela integralmente o crédito com todos os acessórios, privilégios e garantias (art. 349, CC). Ademais, a petição conjunta de 09/05/2008 (fls. 235/236) comunicou o adimplemento integral, homologado judicialmente (fls. 220 e 237). - da inexigibilidade do título Melhor sorte não merece a alegação de inexigibilidade do título. Isso porque a sub-rogação não cria novo título, apenas transfere a titularidade do crédito preexistente. O executado permanece vinculado à obrigação originária, com alteração apenas do polo credor. Acresça-se que o contraditório foi amplamente assegurado ao Executado, eis que regularmente citado (fl. 306). - do excesso de penhora Quanto ao propalado excesso de penhora, a tese merece agasalho. Segundo consta, o débito é de R$ 2.220.645,43, ao passo que a penhora de 50% do imóvel representa R$ 4.042.156,21 (182% do débito) como se vê do edital de fls. 1245/1248 que, somada à penhora no inventário, totaliza garantia de aproximadamente 282% do crédito. De outro giro, o art. 805 do CPC consagra o princípio da menor onerosidade, devendo a penhora ser proporcional (art. 831, CPC) ao montante devido, cuja constrição superior ao débito é admitida de forma excepcional, como a comprovada dificuldade de alienação do bem, sempre observando a razoabilidade e proporcionalidade e, no caso dos autos, somente aquele de fls. 1161/1163 restou negativo. Logo, a penhora no inventário obsta seu andamento regular, afetando terceiros e, por tal motivo, mantenho apenas a penhora do imóvel matriculado sob n.º 26.230, eis que suficiente para garantir o crédito, devendo a serventia, após o decurso do prazo para apresentação de recurso face a presente decisão, expedir o necessário para levantamento da penhora realizada no rosto dos autos do Inventário n.º 1043080-94.2024.8.26.0506. Int. Obs: Atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Orienta-se também aos advogados que observem rigorosamente a necessidade de que o protocolo das petições contenha a identificação precisa das peças processuais e seja devidamente instruído com toda a documentação pertinente. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), Cristiane Roberta Morello Sparvoli (OAB 243422/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Rafael Antonio Iori Ferreira (OAB 356816/SP)
16/12/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Trata-se de Exceções de Pré-Executividade opostas pelo Executado, cumuladas com pedido de Tutela de Urgência para cancelamento de penhora no rosto dos autos do inventário, nos autos de Cumprimento de Sentença movido pela ora credora. O Executado apresentou duas petições (fls. 121/13/1219 e fls. 1226/1239), requerendo na segunda que a primeira fosse desconsiderada. Arguiu: (a) nulidade da execução por inexistência da obrigação; (b) prescrição intercorrente; (c) ilegitimidade ativa; (d) inexigibilidade do título; e (e) excesso de penhora. Em petição apartada (fls. 1298/13303), requereu tutela de urgência para cancelamento da penhora no inventário n.º 1043080-94.2024.8.26.0506. A Exequente impugnou, alegando preclusão consumativa, inadequação da via eleita, litigância de má-fé e improcedência das teses defensivas. É o relatório. Decido. Rejeito a alegação de preclusão consumativa e litigância de má-fé, pois a segunda exceção foi apresentada antes de qualquer decisão sobre a primeira, garantindo o contraditório, de modo que possível sua recepção pela ótica da retificação ou complementação de peças antes da preclusão, desde que não configure manobra protelatória, questão que não se amolda ao caso vertente. Quanto à propalada inadequação da via eleita, admito parcialmente a exceção. Explico. Cediço que a prescrição intercorrente e o excesso de penhora são matérias cognoscíveis documentalmente, de modo que cabível a exceção para tais questões, quando demonstráveis sem dilação probatória. - quanto à nulidade da execução Rejeito tal alegação, porque a questão da efetiva entrega dos semoventes refere-se ao mérito da obrigação original, já apreciada na fase de conhecimento. Ademais, a conversão em perdas e danos pelo acordo homologado em 05/02/2007 pressupõe justamente a impossibilidade de cumprimento da obrigação originária. A própria contranotificação (fls. 1228) demonstra que o executado admitiu ter alienado os animais. - da prescrição intercorrente Também rejeito a alegação da ocorrência da prescrição intercorrente, porque não houve inércia da exequente, que postulou diligências com atos executivos, como a penhora de imóvel em 2010, tentativas de penhora via BacenJud/Sisbajud entre 2017-2022, penhora do imóvel matrícula n.º 26.230 em 2022 e designação de leilão em 2024. - da ilegitimidade ativa Referida alegação também merece rejeição, isso porque a credora Marina (fls. 216/219) era coobrigada solidária que pagou integralmente a dívida (R$ 250.000,00). A sub-rogação legal (art. 346, III, CC) transferiu a ela integralmente o crédito com todos os acessórios, privilégios e garantias (art. 349, CC). Ademais, a petição conjunta de 09/05/2008 (fls. 235/236) comunicou o adimplemento integral, homologado judicialmente (fls. 220 e 237). - da inexigibilidade do título Melhor sorte não merece a alegação de inexigibilidade do título. Isso porque a sub-rogação não cria novo título, apenas transfere a titularidade do crédito preexistente. O executado permanece vinculado à obrigação originária, com alteração apenas do polo credor. Acresça-se que o contraditório foi amplamente assegurado ao Executado, eis que regularmente citado (fl. 306). - do excesso de penhora Quanto ao propalado excesso de penhora, a tese merece agasalho. Segundo consta, o débito é de R$ 2.220.645,43, ao passo que a penhora de 50% do imóvel representa R$ 4.042.156,21 (182% do débito) como se vê do edital de fls. 1245/1248 que, somada à penhora no inventário, totaliza garantia de aproximadamente 282% do crédito. De outro giro, o art. 805 do CPC consagra o princípio da menor onerosidade, devendo a penhora ser proporcional (art. 831, CPC) ao montante devido, cuja constrição superior ao débito é admitida de forma excepcional, como a comprovada dificuldade de alienação do bem, sempre observando a razoabilidade e proporcionalidade e, no caso dos autos, somente aquele de fls. 1161/1163 restou negativo. Logo, a penhora no inventário obsta seu andamento regular, afetando terceiros e, por tal motivo, mantenho apenas a penhora do imóvel matriculado sob n.º 26.230, eis que suficiente para garantir o crédito, devendo a serventia, após o decurso do prazo para apresentação de recurso face a presente decisão, expedir o necessário para levantamento da penhora realizada no rosto dos autos do Inventário n.º 1043080-94.2024.8.26.0506. Int. Obs: Atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Orienta-se também aos advogados que observem rigorosamente a necessidade de que o protocolo das petições contenha a identificação precisa das peças processuais e seja devidamente instruído com toda a documentação pertinente.
27/11/2025		Conclusos para Decisão
24/11/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WRPR.25.70706118-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 24/11/2025 17:28
19/11/2025		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70701416-0 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 19/11/2025 19:17
12/11/2025		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70683892-5 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 12/11/2025 12:06
07/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade da Digitalização
28/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1403/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
24/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1403/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a Exceção de Pré-Executividade. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), Cristiane Roberta Morello Sparvoli (OAB 243422/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Rafael Antonio Iori Ferreira (OAB 356816/SP)
24/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a Exceção de Pré-Executividade.
15/10/2025		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70623388-8 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 15/10/2025 15:30
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70514265-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2025 17:44
22/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0994/2025 Data da Publicação: 25/08/2025
21/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0994/2025 Teor do ato: Fica a parte exequente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se sobre prosseguimento do feito. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Rafael Antonio Iori Ferreira (OAB 356816/SP)
21/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte exequente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se sobre prosseguimento do feito.
13/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2025 Data da Publicação: 25/04/2025 Número do Diário: 4189
23/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0334/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 1200/1201, tempestivamente interpostos, e lhes dou provimento para sanar erro material contido na decisão de fls. 1193/1194, que passará a assim constar: "Vistos. Fls. 1133/1146: cadastre-se o Município como terceiro interessado. Fls. 1161/1165: ciente dos autos negativos de leilão. Fls. 1171/1192: defiro a penhora no rosto dos autos de n. 1043080-94.2024, que tramita na 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca. Cinge-se a penhora a eventuais valores pertencentes às pessoas de LINCOLN JUNQUEIRA AZEVEDO NETTO, até o valor desta execução - R$ 2.220.645,43 (dois milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), atualizado para setembro de 2024. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Providencie a serventia o envio desta decisão ao destinatário, por e-mail. Observo, outrossim, que as respostas deverão ser encaminhadas em até 30 dias contados do protocolo do ofício, diretamente a este juízo, nos autos em epígrafe, por e-mail (upj1a4cvribpreto@tjsp.jus.br)." Intime-se Ribeirão Preto, 22 de abril de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito (Ass. Digital) Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Rafael Antonio Iori Ferreira (OAB 356816/SP)
22/04/2025		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 1200/1201, tempestivamente interpostos, e lhes dou provimento para sanar erro material contido na decisão de fls. 1193/1194, que passará a assim constar: "Vistos. Fls. 1133/1146: cadastre-se o Município como terceiro interessado. Fls. 1161/1165: ciente dos autos negativos de leilão. Fls. 1171/1192: defiro a penhora no rosto dos autos de n. 1043080-94.2024, que tramita na 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca. Cinge-se a penhora a eventuais valores pertencentes às pessoas de LINCOLN JUNQUEIRA AZEVEDO NETTO, até o valor desta execução - R$ 2.220.645,43 (dois milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), atualizado para setembro de 2024. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Providencie a serventia o envio desta decisão ao destinatário, por e-mail. Observo, outrossim, que as respostas deverão ser encaminhadas em até 30 dias contados do protocolo do ofício, diretamente a este juízo, nos autos em epígrafe, por e-mail (upj1a4cvribpreto@tjsp.jus.br)." Intime-se Ribeirão Preto, 22 de abril de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito (Ass. Digital)
22/04/2025		Conclusos para Decisão
16/04/2025		Conclusos para Despacho
28/01/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WRPR.25.70038552-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/01/2025 14:43
27/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/01/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) UPJ Ato - Cumprimento de determinação - Com Atos e Não Publicável
20/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0037/2025 Data da Publicação: 22/01/2025 Número do Diário: 4127
20/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0037/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1133/1146: cadastre-se o Município como terceiro interessado. Fls. 1161/1165: ciente dos autos negativos de leilão. Fls. 1171/1192: defiro a penhora no rosto dos autos de n. 1043080-94.2024, que tramita na 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca. Cinge-se a penhora a eventuais valores pertencentes às pessoas de LINCOLN JUNQUEIRA AZEVEDO NETTO e MARINA DINIZ JUNQUEIRA, até o valor desta execução - R$ 2.220.645,43 (dois milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), atualizado para setembro de 2024. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Providencie a serventia o envio desta decisão ao destinatário, por e-mail. Observo, outrossim, que as respostas deverão ser encaminhadas em até 30 dias contados do protocolo do ofício, diretamente a este juízo, nos autos em epígrafe, por e-mail (upj1a4cvribpreto@tjsp.jus.br). Int. Ribeirão Preto, 16 de janeiro de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
17/01/2025		Determinada Requisição de Informações Vistos. Fls. 1133/1146: cadastre-se o Município como terceiro interessado. Fls. 1161/1165: ciente dos autos negativos de leilão. Fls. 1171/1192: defiro a penhora no rosto dos autos de n. 1043080-94.2024, que tramita na 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca. Cinge-se a penhora a eventuais valores pertencentes às pessoas de LINCOLN JUNQUEIRA AZEVEDO NETTO e MARINA DINIZ JUNQUEIRA, até o valor desta execução - R$ 2.220.645,43 (dois milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), atualizado para setembro de 2024. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Providencie a serventia o envio desta decisão ao destinatário, por e-mail. Observo, outrossim, que as respostas deverão ser encaminhadas em até 30 dias contados do protocolo do ofício, diretamente a este juízo, nos autos em epígrafe, por e-mail (upj1a4cvribpreto@tjsp.jus.br). Int. Ribeirão Preto, 16 de janeiro de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito
16/01/2025		Conclusos para Decisão
02/10/2024		Conclusos para Despacho
23/09/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WRPR.24.70546235-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 23/09/2024 19:23
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70509765-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/09/2024 16:33
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70509726-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/09/2024 16:26
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70422125-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2024 14:28
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70409490-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 11:03
17/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70402052-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2024 16:44
05/07/2024		Documento Juntado
02/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0478/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 3999
01/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0478/2024 Teor do ato: Vistos. Ante as correções determinadas na decisão de fls. 1095/1097 (percentual da penhora), ratifico o novo edital de hasta pública apresentado às fls. 1108/1111. Aguarde-se, no mais, a conclusão dos leilões designados. Intimem-se. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
28/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante as correções determinadas na decisão de fls. 1095/1097 (percentual da penhora), ratifico o novo edital de hasta pública apresentado às fls. 1108/1111. Aguarde-se, no mais, a conclusão dos leilões designados. Intimem-se.
28/06/2024		Conclusos para Despacho
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70362259-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/06/2024 17:41
26/06/2024		Documento Juntado
26/06/2024		Documento Juntado
26/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0455/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994
24/06/2024		Mandado de Levantamento Expedido Expedi Mandado de Levantamento Eletrônico, em cumprimento à r. Decisão de fls. 1095/1097, observado o formulário de fls. 905, no valor de R$ 390,45, conforme depósito/bloqueio de fls. 922. Observo que, correto o formulário, a ordem foi preenchida exatamente como lá indicado.
24/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0455/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1070/1071: a inversão da posição das páginas mencionadas não traz empecilho ao regular prosseguimento do feito. Quanto à pág. 512, verifico que se refere ao verso da capa de carta precatória que tramitou na 1ª Vara Cível de São Félix do Araguaia/MT. Nada obstante, consigno que os autos físicos permanecem intactos e, se necessário for, o juízo os acessará. Em consulta ao sistema de saldos/extratos do Banco do Brasil, constatei que a quantia de R$ 991,52 - apontada no despacho de fls. 878/879 já foi levantada pela parte exequente na data de 05.07.2022, conforme comprovante que acompanha esta decisão. Remanesce depositado nestes autos o valor de R$ 390,45 (fls. 922), fruto de penhora SISBAJUD deferida às fls. 912/913 e, até o momento, não impugnada pelo polo passivo. Sendo assim, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), no valor de R$ 390,45 em favor da credora MARINA DINIZ JUNQUEIRA, observando-se os dados bancários insertos no formulário de fls. 905. No mais, verifico que foi determinada a penhora sobre a integralidade do imóvel objeto da matrícula n° 26.230 do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Barretos/SP (fls. 912/913), cuja propriedade reconhecida por usucapião é do devedor LINCOLN JUNQUEIRA DE AZEVEDO NETO e de sua esposa não executada RENATA AMÊNDOLA DO AMARAL GURGEL JUNQUEIRA DE AZEVEDO. Neste caso, tratando-se de bem indivisível (imóvel), com pluralidade de proprietários em condomínio, a penhora deve recair somente sobre a respectiva fração ideal do cônjuge executado, não podendo atingir quota-parte de terceiro estranho ao processo. O Eminente Desembargador SÉRGIO SHIMURA, do Tribunal de Justiça de São Paulo, na relatoria do Agravo de Instrumento n° 2150436-34.2023.8.26.0000, julgado em 23.08.2023, assim decidiu: É importante distinguir o ato de penhora do ato de alienação do bem. Embora a expropriação do imóvel possa se dar em sua integralidade, é preciso ficar claro que a penhora recai tão somente sobre a parte ideal do executado, de modo a resguardar a parte pertencente ao outro condômino, como se depreende do art. 843, CPC. Quer dizer, a alienação pode se dar pela totalidade do bem imóvel, mas deve preservar o direito do coproprietário, alheio à execução, ao equivalente à sua quota-parte, calculado sobre o preço da avaliação, direito este que já deve ser assegurado quando do termo de penhora. Além disso, a delimitação da penhora sobre a parte de titularidade do executado permite ao condômino ou ao cônjuge exercer o seu direito de preferência em caso de arrematação, em igualdade de condições, evitando-se a perda do bem (art. 843, § 2°, CPC). Não é outro o posicionamento da Corte Superior, conforme se depreende do REsp n° 1.818.926/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 13.04.2021. Dessa forma, revejo a decisão de fls. 912/913 para o fim de determinar que a penhora recaia somente sobre 50% do imóvel (fração que reflete a parte ideal pertencente ao executado LINCOLN JUNQUEIRA DE AZEVEDO NETO). Providencie a serventia do juízo o protocolo via sistema ARISP para a retificação da penhora nos termos acima, ou, não sendo possível, oficie-se ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Barretos no mesmo sentido. Cumpra-se com brevidade. Por fim, observados os requisitos previstos no artigo 886 da Lei Processual Civil, ratifico o edital de hasta pública apresentado às fls. 1080/1083. Ciência às partes acerca do Leilão Eletrônico - por meio do portal www.multipliqueleiloes.com.br - que terá início (1º Leilão) no dia 22/07/2024, às 14h, e se encerrará no dia 25/07/2024, às 14h, período em que somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. Não havendo arrematação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão, que se iniciará em 25/07/2024, às 14h01min e se encerrará no dia 27/07/2024, às 14h, pela maior oferta alcançada, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Fls. 1094: débito tributário atualizado. Para fins da cientificação prevista no artigo 889, inciso II, do CPC, ressalto que a coproprietária RENATA AMÊNDOLA DO AMARAL GURGEL JUNQUEIRA DE AZEVEDO é advogada e foi constituída nos autos como procuradora do executado LINCOLN JUNQUEIRA DE AZEVEDO NETO. Além disso, está também devidamente cadastrada no sistema informatizado e-SAJ como Terceira Interessada, sendo, de todo modo, inequívoca a ciência dos atos processuais mediante sua intimação no órgão oficial (DJE), prevalecendo, desta feita, o princípio da instrumentalidade das formas. Intimem-se. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
21/06/2024		Documento Juntado
21/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1070/1071: a inversão da posição das páginas mencionadas não traz empecilho ao regular prosseguimento do feito. Quanto à pág. 512, verifico que se refere ao verso da capa de carta precatória que tramitou na 1ª Vara Cível de São Félix do Araguaia/MT. Nada obstante, consigno que os autos físicos permanecem intactos e, se necessário for, o juízo os acessará. Em consulta ao sistema de saldos/extratos do Banco do Brasil, constatei que a quantia de R$ 991,52 - apontada no despacho de fls. 878/879 já foi levantada pela parte exequente na data de 05.07.2022, conforme comprovante que acompanha esta decisão. Remanesce depositado nestes autos o valor de R$ 390,45 (fls. 922), fruto de penhora SISBAJUD deferida às fls. 912/913 e, até o momento, não impugnada pelo polo passivo. Sendo assim, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), no valor de R$ 390,45 em favor da credora MARINA DINIZ JUNQUEIRA, observando-se os dados bancários insertos no formulário de fls. 905. No mais, verifico que foi determinada a penhora sobre a integralidade do imóvel objeto da matrícula n° 26.230 do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Barretos/SP (fls. 912/913), cuja propriedade reconhecida por usucapião é do devedor LINCOLN JUNQUEIRA DE AZEVEDO NETO e de sua esposa não executada RENATA AMÊNDOLA DO AMARAL GURGEL JUNQUEIRA DE AZEVEDO. Neste caso, tratando-se de bem indivisível (imóvel), com pluralidade de proprietários em condomínio, a penhora deve recair somente sobre a respectiva fração ideal do cônjuge executado, não podendo atingir quota-parte de terceiro estranho ao processo. O Eminente Desembargador SÉRGIO SHIMURA, do Tribunal de Justiça de São Paulo, na relatoria do Agravo de Instrumento n° 2150436-34.2023.8.26.0000, julgado em 23.08.2023, assim decidiu: É importante distinguir o ato de penhora do ato de alienação do bem. Embora a expropriação do imóvel possa se dar em sua integralidade, é preciso ficar claro que a penhora recai tão somente sobre a parte ideal do executado, de modo a resguardar a parte pertencente ao outro condômino, como se depreende do art. 843, CPC. Quer dizer, a alienação pode se dar pela totalidade do bem imóvel, mas deve preservar o direito do coproprietário, alheio à execução, ao equivalente à sua quota-parte, calculado sobre o preço da avaliação, direito este que já deve ser assegurado quando do termo de penhora. Além disso, a delimitação da penhora sobre a parte de titularidade do executado permite ao condômino ou ao cônjuge exercer o seu direito de preferência em caso de arrematação, em igualdade de condições, evitando-se a perda do bem (art. 843, § 2°, CPC). Não é outro o posicionamento da Corte Superior, conforme se depreende do REsp n° 1.818.926/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 13.04.2021. Dessa forma, revejo a decisão de fls. 912/913 para o fim de determinar que a penhora recaia somente sobre 50% do imóvel (fração que reflete a parte ideal pertencente ao executado LINCOLN JUNQUEIRA DE AZEVEDO NETO). Providencie a serventia do juízo o protocolo via sistema ARISP para a retificação da penhora nos termos acima, ou, não sendo possível, oficie-se ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Barretos no mesmo sentido. Cumpra-se com brevidade. Por fim, observados os requisitos previstos no artigo 886 da Lei Processual Civil, ratifico o edital de hasta pública apresentado às fls. 1080/1083. Ciência às partes acerca do Leilão Eletrônico - por meio do portal www.multipliqueleiloes.com.br - que terá início (1º Leilão) no dia 22/07/2024, às 14h, e se encerrará no dia 25/07/2024, às 14h, período em que somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. Não havendo arrematação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão, que se iniciará em 25/07/2024, às 14h01min e se encerrará no dia 27/07/2024, às 14h, pela maior oferta alcançada, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Fls. 1094: débito tributário atualizado. Para fins da cientificação prevista no artigo 889, inciso II, do CPC, ressalto que a coproprietária RENATA AMÊNDOLA DO AMARAL GURGEL JUNQUEIRA DE AZEVEDO é advogada e foi constituída nos autos como procuradora do executado LINCOLN JUNQUEIRA DE AZEVEDO NETO. Além disso, está também devidamente cadastrada no sistema informatizado e-SAJ como Terceira Interessada, sendo, de todo modo, inequívoca a ciência dos atos processuais mediante sua intimação no órgão oficial (DJE), prevalecendo, desta feita, o princípio da instrumentalidade das formas. Intimem-se.
19/06/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70346710-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 19/06/2024 12:23
18/06/2024		Conclusos para Despacho
18/06/2024		Documento Juntado
18/06/2024		Documento Juntado
12/04/2024		Documento Juntado
12/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Cumprir determinações da r. Decisão de fls. 1062/1064.
27/02/2024		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que, nos termos do r. Despacho de fls. 1058, intimada a cônjuge do executado (fls. 1059), decorreu o prazo legal sem manifestação/impugnação da interessada. Certifico, ainda, o decurso de prazo sem manifestação do executado acerca da avaliação (fls. 979) e ato ordinatório ( fls. 1067).
19/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70019794-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2024 12:05
08/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1021/2023 Data da Publicação: 09/11/2023 Número do Diário: 3855
07/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1021/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". (Comunicado CG 466/2020; Comunicado Conjunto 698/2023 e 726/2023). Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
06/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". (Comunicado CG 466/2020; Comunicado Conjunto 698/2023 e 726/2023).
18/10/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/10/2023		Remetidos os Autos para Local Externo 05 vol Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
06/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/10/2023		Ofício Expedido Ofício - Outro Juízo - Informar leilão designado - Execução Fiscal
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0913/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0913/2023 Teor do ato: Fls. 828: apresente o credor planilha com o valor atualizado do débito. Defiro a alienação judicial do bem penhorado a fls. 697/698, assim descrito: imóvel de matrícula n. 26.230, do CRI de Barretos-SP; avaliado em R$ 7.495.000,00, conforme fls. 754Vº. Nos termos dos artigos 879, II e 881, ambos do CPC, determino hasta pública exclusivamente por meio eletrônico a ser realizado pelo leiloeiro Sr.(a) TIAGO CLEMENTE SAMPAIO. O leiloeiro designado deverá indicar as datas e horários das praças, devendo a serventia, pela imprensa oficial, intimar os interessados. Nos termos dos artigos 887, §1º, do CPC, a primeira praça ocorrerá em até cinco dias após a publicação do edital de leilão, que obedecerá o determinado no artigo 886, do CPC. Não havendo lance em primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, pelo prazo constante do respectivo edital (artigos 260 e 261, das NSCGJ). Em primeiro pregão, o valor da arrematação ocorrerá por lance igual ou superior ao valor da avaliação do bem contida nos autos. Em segundo pregão, a alienação ocorrerá ao maior lance ofertado, anotando-se que não será aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação devidamente atualizado, nos termos do parágrafo único, do artigo 891, do CPC. A formalização e publicação dos editais legais, que deverá ser providenciada pelo leiloeiro, observará o disposto nos artigos 886 e 887, do CPC. Cópia desta decisão servirá de ofício para que o leiloeiro, providencie o cadastro e agendamento pela internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis por sua guarda facultar o ingresso dos pretendentes, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, vistoriar e fotografar do bem. Autorizo, ainda, a inserção de material fotográfico no portal eletrônico, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Os interessados deverão cadastrar-se, previamente, junto ao sítio eletrônico indicado no edital de leilão, para que participem da hasta, fornecendo todas as informações necessárias à sua identificação e cadastro. Os lances serão promovidos e captados ainda que abaixo do valor de avaliação. Nessa hipótese, porém, o valor deverá ser referendado por este juízo. O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro, esta fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Pela imprensa, ficam as partes intimadas do deferimento de realização de leilão. Deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário, exceto se beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Intime-se. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
02/10/2023		Hasta Pública Deferida Fls. 828: apresente o credor planilha com o valor atualizado do débito. Defiro a alienação judicial do bem penhorado a fls. 697/698, assim descrito: imóvel de matrícula n. 26.230, do CRI de Barretos-SP; avaliado em R$ 7.495.000,00, conforme fls. 754Vº. Nos termos dos artigos 879, II e 881, ambos do CPC, determino hasta pública exclusivamente por meio eletrônico a ser realizado pelo leiloeiro Sr.(a) TIAGO CLEMENTE SAMPAIO. O leiloeiro designado deverá indicar as datas e horários das praças, devendo a serventia, pela imprensa oficial, intimar os interessados. Nos termos dos artigos 887, §1º, do CPC, a primeira praça ocorrerá em até cinco dias após a publicação do edital de leilão, que obedecerá o determinado no artigo 886, do CPC. Não havendo lance em primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, pelo prazo constante do respectivo edital (artigos 260 e 261, das NSCGJ). Em primeiro pregão, o valor da arrematação ocorrerá por lance igual ou superior ao valor da avaliação do bem contida nos autos. Em segundo pregão, a alienação ocorrerá ao maior lance ofertado, anotando-se que não será aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação devidamente atualizado, nos termos do parágrafo único, do artigo 891, do CPC. A formalização e publicação dos editais legais, que deverá ser providenciada pelo leiloeiro, observará o disposto nos artigos 886 e 887, do CPC. Cópia desta decisão servirá de ofício para que o leiloeiro, providencie o cadastro e agendamento pela internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis por sua guarda facultar o ingresso dos pretendentes, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, vistoriar e fotografar do bem. Autorizo, ainda, a inserção de material fotográfico no portal eletrônico, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Os interessados deverão cadastrar-se, previamente, junto ao sítio eletrônico indicado no edital de leilão, para que participem da hasta, fornecendo todas as informações necessárias à sua identificação e cadastro. Os lances serão promovidos e captados ainda que abaixo do valor de avaliação. Nessa hipótese, porém, o valor deverá ser referendado por este juízo. O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro, esta fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Pela imprensa, ficam as partes intimadas do deferimento de realização de leilão. Deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário, exceto se beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Intime-se.
09/08/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80024 - Protocolo: FRPR23000394205
03/08/2023		Evoluída a Classe
30/06/2023		Autos no Prazo
30/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0595/2023 Data da Publicação: 03/07/2023 Número do Diário: 3768
29/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0595/2023 Teor do ato: Considerando que o cônjuge do executado é a advogada que o representa no processo (RENATA AMENDOLA DO AMARAL GURGEL JUNQUEIRA DE AZEVEDO), defiro sua intimação acerca da penhora do imóvel matriculado no 1º CRI de Barretos/SP sob o nº 26.230, pelo Diário da Justiça, para fins de cumprir o disposto no Art. 842, do CPC. No mais, ciência às partes da avaliação do imóvel (R$ 7.495.000,00 - fls. 754/755), para que, querendo, possam se manifestar em cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
28/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Considerando que o cônjuge do executado é a advogada que o representa no processo (RENATA AMENDOLA DO AMARAL GURGEL JUNQUEIRA DE AZEVEDO), defiro sua intimação acerca da penhora do imóvel matriculado no 1º CRI de Barretos/SP sob o nº 26.230, pelo Diário da Justiça, para fins de cumprir o disposto no Art. 842, do CPC. No mais, ciência às partes da avaliação do imóvel (R$ 7.495.000,00 - fls. 754/755), para que, querendo, possam se manifestar em cinco dias. Intime-se.
22/05/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80023 - Protocolo: FRPR23000278542
18/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que cumpri o quanto determinado na r. decisão de fls. 183 (regularização do cadastro das partes ativa e passiva).
18/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0355/2023 Data da Publicação: 19/04/2023 Número do Diário: 3719
17/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0355/2023 Teor do ato: Sobre o AR/ mandado devolvido negativo, manifeste-se a parte interessada. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
14/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sobre o AR/ mandado devolvido negativo, manifeste-se a parte interessada.
14/04/2023		AR Negativo Juntado
07/03/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80022 - Protocolo: FRPR23000159659
07/03/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80021 - Protocolo: FRPR23000145563
27/01/2023		Autos no Prazo
27/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0063/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
26/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0063/2023 Teor do ato: Ciência ao credor (e-mail fls. 762), devendo providenciar o necessário junto ao Cartório de Registro de Imóveis correspondente. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
26/01/2023		Ato ordinatório Ciência ao credor (e-mail fls. 762), devendo providenciar o necessário junto ao Cartório de Registro de Imóveis correspondente.
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665
24/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0051/2023 Teor do ato: Fls. 751/755: ciência às partes sobre a carta precatória devolvida, devidamente cumprida. Nos termos da certidão supra, manifeste-se o credor, regularizando sua representação processual, a fim de ser expedido o mandado de levantamento em seu favor (decisão de fls. 697, item 3). Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
23/01/2023		Ato ordinatório Fls. 751/755: ciência às partes sobre a carta precatória devolvida, devidamente cumprida. Nos termos da certidão supra, manifeste-se o credor, regularizando sua representação processual, a fim de ser expedido o mandado de levantamento em seu favor (decisão de fls. 697, item 3).
23/01/2023		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
07/12/2022		Carta Precatória Juntada
07/12/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80020 - Protocolo: FRPR22000504639
20/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0974/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 3615
19/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0974/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 731: conquanto o devedor não conste como proprietário registrário, os documentos de fls. 678/686, ele adquiriu a propriedade do bem por usucapião, reconhecido por sentença transitada em julgado. Portanto, a penhora há de ser mantida e devidamente registrada, não existindo razão para negativa do Oficial de Registro de Imóveis que deverá dar inteiro cumprimento à ordem exarada pelo juízo. Providencie, pois, a serventia, nova inserção da penhora pelo portal ARISP, com comunicação do teor desta decisão ao Cartório de Registro de Imóveis por e-mail, acompanhada pelos documentos indicado acima. Fls. 738: ciente da carta precatória distribuída para avaliação do imóvel. Aguarde-se sua devolução. Fls. 741: ante o retorno negativo da carta de intimação do cônjuge do executado sobre a penhora lavrada, manifeste-se o credor, fornecendo novo endereço para efetivação do ato. Intime-se. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
18/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 731: conquanto o devedor não conste como proprietário registrário, os documentos de fls. 678/686, ele adquiriu a propriedade do bem por usucapião, reconhecido por sentença transitada em julgado. Portanto, a penhora há de ser mantida e devidamente registrada, não existindo razão para negativa do Oficial de Registro de Imóveis que deverá dar inteiro cumprimento à ordem exarada pelo juízo. Providencie, pois, a serventia, nova inserção da penhora pelo portal ARISP, com comunicação do teor desta decisão ao Cartório de Registro de Imóveis por e-mail, acompanhada pelos documentos indicado acima. Fls. 738: ciente da carta precatória distribuída para avaliação do imóvel. Aguarde-se sua devolução. Fls. 741: ante o retorno negativo da carta de intimação do cônjuge do executado sobre a penhora lavrada, manifeste-se o credor, fornecendo novo endereço para efetivação do ato. Intime-se.
08/08/2022		Ofício Juntado
08/08/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80019 - Protocolo: FRPR22000316733
04/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0580/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 3539
01/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0580/2022 Teor do ato: Carta precatória disponível para impressão e distribuição que deverá ser comprovada nos autos Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
30/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Carta precatória disponível para impressão e distribuição que deverá ser comprovada nos autos
30/06/2022		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível
09/06/2022		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
28/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80018 - Protocolo: FRPR22000123264
21/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0219/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 3470
18/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0219/2022 Teor do ato: 1 - Fls. 669/673: à vista dos documentos de fls. 678/686, defiro a penhora do imóvel descrito a fls. 675/676 - matrícula n. 26230, do 1º CRI da Comarca de Barretos/SP, lavrando-se o respectivo termo (artigos 838 e 845, §1º, do CPC), . Nomeio depositária do bem a parte executada Lincoln Junqueira de Azevedo Neto (artigo 840, III e §2º, do CPC). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Situado o imóvel no Estado de São Paulo, proceda-se à averbação da constrição on line, pelo ARISP (artigo 837 do CPC), gerando o respectivo boleto, que será enviado ao e-mail do(a) procurador(a) do(a) exequente, para impressão e pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias de sua emissão. Decorrido este prazo, poderá efetuar o pagamento diretamente no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, também, de sua emissão, sob pena de ineficácia da penhora. Encontrando-se o executado representado por procurador nos autos, sua intimação far-se-á na pessoa deste, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (artigo 841, §1º, do CPC). Nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, havendo a penhora recaído sobre a fração ideal de cônjuge ou coproprietário não executado, intime-o da constrição. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas postais. Por fim, avalie-se o imóvel, servindo cópia desta decisão como mandado, que deverá ser acompanhado de folha de rosto a ser confeccionada pela serventia. 2 - Defiro, outrossim, o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 15 dias, até o valor atualizado da execução - R$ 1.619.886,78 (para julho/2021 - fls. 688). Protocolado o pedido, junte-se aos autos a respectiva minuta e aguarde-se pelo prazo acima. Decorrido, diligencie a serventia. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (artigo 836, do CPC), libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado, o que ocorrerá com a publicação desta decisão, ou, se não houver, por meio de carta a ser remetida para o mesmo endereço de citação, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Tratando-se de depósito judicial fica dispensada a lavratura de termo de penhora, valendo-se deste a minuta positiva. Com a juntada das respectivas minutas, manifeste-se a parte exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. 3 - Por fim, apresentado o formulário MLE a fls. 690, cumpra-se a decisão de fls. 665, quarto parágrafo, expedindo-se mandado de levantamento. Intime-se. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
18/03/2022		Remetido ao DJE para Republicação 1 - Fls. 669/673: à vista dos documentos de fls. 678/686, defiro a penhora do imóvel descrito a fls. 675/676 - matrícula n. 26230, do 1º CRI da Comarca de Barretos/SP, lavrando-se o respectivo termo (artigos 838 e 845, §1º, do CPC), . Nomeio depositária do bem a parte executada Lincoln Junqueira de Azevedo Neto (artigo 840, III e §2º, do CPC). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Situado o imóvel no Estado de São Paulo, proceda-se à averbação da constrição on line, pelo ARISP (artigo 837 do CPC), gerando o respectivo boleto, que será enviado ao e-mail do(a) procurador(a) do(a) exequente, para impressão e pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias de sua emissão. Decorrido este prazo, poderá efetuar o pagamento diretamente no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, também, de sua emissão, sob pena de ineficácia da penhora. Encontrando-se o executado representado por procurador nos autos, sua intimação far-se-á na pessoa deste, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (artigo 841, §1º, do CPC). Nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, havendo a penhora recaído sobre a fração ideal de cônjuge ou coproprietário não executado, intime-o da constrição. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas postais. Por fim, avalie-se o imóvel, servindo cópia desta decisão como mandado, que deverá ser acompanhado de folha de rosto a ser confeccionada pela serventia. 2 - Defiro, outrossim, o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 15 dias, até o valor atualizado da execução - R$ 1.619.886,78 (para julho/2021 - fls. 688). Protocolado o pedido, junte-se aos autos a respectiva minuta e aguarde-se pelo prazo acima. Decorrido, diligencie a serventia. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (artigo 836, do CPC), libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado, o que ocorrerá com a publicação desta decisão, ou, se não houver, por meio de carta a ser remetida para o mesmo endereço de citação, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Tratando-se de depósito judicial fica dispensada a lavratura de termo de penhora, valendo-se deste a minuta positiva. Com a juntada das respectivas minutas, manifeste-se a parte exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. 3 - Por fim, apresentado o formulário MLE a fls. 690, cumpra-se a decisão de fls. 665, quarto parágrafo, expedindo-se mandado de levantamento. Intime-se.
17/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0209/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 3468
16/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0209/2022 Teor do ato: 1 - Fls. 669/673: à vista dos documentos de fls. 678/686, defiro a penhora do imóvel descrito a fls. 675/676 - matrícula n. 26230, do 1º CRI da Comarca de Barretos/SP, lavrando-se o respectivo termo (artigos 838 e 845, §1º, do CPC), . Nomeio depositária do bem a parte executada Lincoln Junqueira de Azevedo Neto (artigo 840, III e §2º, do CPC). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Situado o imóvel no Estado de São Paulo, proceda-se à averbação da constrição on line, pelo ARISP (artigo 837 do CPC), gerando o respectivo boleto, que será enviado ao e-mail do(a) procurador(a) do(a) exequente, para impressão e pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias de sua emissão. Decorrido este prazo, poderá efetuar o pagamento diretamente no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, também, de sua emissão, sob pena de ineficácia da penhora. Encontrando-se o executado representado por procurador nos autos, sua intimação far-se-á na pessoa deste, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (artigo 841, §1º, do CPC). Nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, havendo a penhora recaído sobre a fração ideal de cônjuge ou coproprietário não executado, intime-o da constrição. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas postais. Por fim, avalie-se o imóvel, servindo cópia desta decisão como mandado, que deverá ser acompanhado de folha de rosto a ser confeccionada pela serventia. 2 - Defiro, outrossim, o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 15 dias, até o valor atualizado da execução - R$ 1.619.886,78 (para julho/2021 - fls. 688). Protocolado o pedido, junte-se aos autos a respectiva minuta e aguarde-se pelo prazo acima. Decorrido, diligencie a serventia. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (artigo 836, do CPC), libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado, o que ocorrerá com a publicação desta decisão, ou, se não houver, por meio de carta a ser remetida para o mesmo endereço de citação, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Tratando-se de depósito judicial fica dispensada a lavratura de termo de penhora, valendo-se deste a minuta positiva. Com a juntada das respectivas minutas, manifeste-se a parte exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. 3 - Por fim, apresentado o formulário MLE a fls. 690, cumpra-se a decisão de fls. 665, quarto parágrafo, expedindo-se mandado de levantamento. Intime-se. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP)
16/03/2022		Penhora Deferida 1 - Fls. 669/673: à vista dos documentos de fls. 678/686, defiro a penhora do imóvel descrito a fls. 675/676 - matrícula n. 26230, do 1º CRI da Comarca de Barretos/SP, lavrando-se o respectivo termo (artigos 838 e 845, §1º, do CPC), . Nomeio depositária do bem a parte executada Lincoln Junqueira de Azevedo Neto (artigo 840, III e §2º, do CPC). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Situado o imóvel no Estado de São Paulo, proceda-se à averbação da constrição on line, pelo ARISP (artigo 837 do CPC), gerando o respectivo boleto, que será enviado ao e-mail do(a) procurador(a) do(a) exequente, para impressão e pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias de sua emissão. Decorrido este prazo, poderá efetuar o pagamento diretamente no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, também, de sua emissão, sob pena de ineficácia da penhora. Encontrando-se o executado representado por procurador nos autos, sua intimação far-se-á na pessoa deste, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (artigo 841, §1º, do CPC). Nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, havendo a penhora recaído sobre a fração ideal de cônjuge ou coproprietário não executado, intime-o da constrição. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas postais. Por fim, avalie-se o imóvel, servindo cópia desta decisão como mandado, que deverá ser acompanhado de folha de rosto a ser confeccionada pela serventia. 2 - Defiro, outrossim, o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 15 dias, até o valor atualizado da execução - R$ 1.619.886,78 (para julho/2021 - fls. 688). Protocolado o pedido, junte-se aos autos a respectiva minuta e aguarde-se pelo prazo acima. Decorrido, diligencie a serventia. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (artigo 836, do CPC), libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado, o que ocorrerá com a publicação desta decisão, ou, se não houver, por meio de carta a ser remetida para o mesmo endereço de citação, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Tratando-se de depósito judicial fica dispensada a lavratura de termo de penhora, valendo-se deste a minuta positiva. Com a juntada das respectivas minutas, manifeste-se a parte exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. 3 - Por fim, apresentado o formulário MLE a fls. 690, cumpra-se a decisão de fls. 665, quarto parágrafo, expedindo-se mandado de levantamento. Intime-se.
16/03/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
01/12/2021		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: HEBER MENDES BATISTA
25/08/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80017 - Protocolo: FRPR21000207171
29/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0269/2021 Data da Disponibilização: 29/06/2021 Data da Publicação: 30/06/2021 Número do Diário: 3308 Página: 295
23/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0269/2021 Teor do ato: Vistos. Por primeiro, observo a fls. 524 que foi deferida penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, pelo sistema BacenJud, pertencente ao executado LINCOLN JUNQUEIRA DE AZEVEDO NETO. Da referida decisão foi o devedor intimado na pessoa de sua advogada (certidão fls. 528). Houve o bloqueio no valor de R$ 991,52 (fls. 525) - já transferido para conta judicial. E, ante o tempo decorrido sem impugnação, defiro o levantamento daquela quantia em favor da parte credora, que deverá apresentar o formulário específico para expedição do MLE. Fls. 636, item 2: indefiro o levantamento do crédito recebido no Programa Nota Fiscal Paulista (R$ 96,19) porque irrisório frente ao valor do débito perseguido nestes autos. No mais, ante o fato de que a pesquisa pelo SisbaJud não alcança os recursos aplicados em bancos digitais, defiro a expedição de ofícios à(s) pessoa(s) jurídica(s) indicada(s) para que informem ao juízo a existência de ativos financeiros em nome da parte executada LINCOLN JUNQUEIRA DE AZEVEDO NETO (CPF nº 619.706.706-49). E, em caso positivo, para que depositem o valor (até R$ 1.529.800,86) à conta e disposição do juízo nestes autos: NU PAGAMENTOS S/A (NUBANK); PICPAY SERVIÇOS S/A; PAGSEGURO INTERNET S/A; BANCO INTER S/A; NEON PAGAMENTOS S/A; TORO INVESTIMENTOS S/A; BIDU CORRETORA DE SEGUROS E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA; WARREN CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO LTDA; NEXOOS DO BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA; NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S/A; URBE.ME SERVIÇOS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA; CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA; YUBB TECNOLOGIA DE INTERNET LTDA ME. Cópia desta decisão servirá de ofício, devendo a parte interessada promover sua impressão e distribuição, com comprovação nos autos em 15 dias. Consigno que a resposta deverá ser encaminhada em até 30 dias contados do protocolo do ofício, diretamente a este juízo, pelo e-mail institucional ribpreto4cv@tjsp.jus.br. Por fim, tendo em vista que a certidão de matrícula juntada a fls. 661/662 data de 26/10/2020, a permitir a apreciação do pedido de penhora do imóvel objeto de usucapião, apresente a parte exequente cópia da matrícula atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
18/05/2021		Recebidos os Autos da Conclusão
18/05/2021		Decisão Vistos. Por primeiro, observo a fls. 524 que foi deferida penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, pelo sistema BacenJud, pertencente ao executado LINCOLN JUNQUEIRA DE AZEVEDO NETO. Da referida decisão foi o devedor intimado na pessoa de sua advogada (certidão fls. 528). Houve o bloqueio no valor de R$ 991,52 (fls. 525) - já transferido para conta judicial. E, ante o tempo decorrido sem impugnação, defiro o levantamento daquela quantia em favor da parte credora, que deverá apresentar o formulário específico para expedição do MLE. Fls. 636, item 2: indefiro o levantamento do crédito recebido no Programa Nota Fiscal Paulista (R$ 96,19) porque irrisório frente ao valor do débito perseguido nestes autos. No mais, ante o fato de que a pesquisa pelo SisbaJud não alcança os recursos aplicados em bancos digitais, defiro a expedição de ofícios à(s) pessoa(s) jurídica(s) indicada(s) para que informem ao juízo a existência de ativos financeiros em nome da parte executada LINCOLN JUNQUEIRA DE AZEVEDO NETO (CPF nº 619.706.706-49). E, em caso positivo, para que depositem o valor (até R$ 1.529.800,86) à conta e disposição do juízo nestes autos: NU PAGAMENTOS S/A (NUBANK); PICPAY SERVIÇOS S/A; PAGSEGURO INTERNET S/A; BANCO INTER S/A; NEON PAGAMENTOS S/A; TORO INVESTIMENTOS S/A; BIDU CORRETORA DE SEGUROS E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA; WARREN CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO LTDA; NEXOOS DO BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA; NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S/A; URBE.ME SERVIÇOS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA; CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA; YUBB TECNOLOGIA DE INTERNET LTDA ME. Cópia desta decisão servirá de ofício, devendo a parte interessada promover sua impressão e distribuição, com comprovação nos autos em 15 dias. Consigno que a resposta deverá ser encaminhada em até 30 dias contados do protocolo do ofício, diretamente a este juízo, pelo e-mail institucional ribpreto4cv@tjsp.jus.br. Por fim, tendo em vista que a certidão de matrícula juntada a fls. 661/662 data de 26/10/2020, a permitir a apreciação do pedido de penhora do imóvel objeto de usucapião, apresente a parte exequente cópia da matrícula atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
18/01/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80016 - Protocolo: FRPR20000303629
09/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0553/2020 Data da Disponibilização: 09/10/2020 Data da Publicação: 13/10/2020 Número do Diário: 3145 Página: 137
08/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0553/2020 Teor do ato: Manifeste-se a parte credora sobre os ofícios juntados às fls. 627, 630 e 631. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
14/09/2020		Ato ordinatório Manifeste-se a parte credora sobre os ofícios juntados às fls. 627, 630 e 631.
14/09/2020		Ofício Juntado Secretaria da Fazenda
14/09/2020		Ofício Juntado Banco Bradesco S.A. e seu conglomerado
14/09/2020		AR Positivo Juntado
11/03/2020		Ofício Juntado
11/03/2020		AR Positivo Juntado
20/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2020 Data da Disponibilização: 20/02/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 2990 Página: 319
19/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0110/2020 Teor do ato: Fls. 614-617: 1. Quanto à reiteração do ofício à empresa Ágora CTVM S.A., aguarde-se o decurso do prazo para resposta, considerando-se a data de recebimento de fls. 606. 2. Retite-se o ofício à instituição financeira Rico Corretora de Títulos e Valores mobiliários S.A., observado o endereços fornecido pelo credor a fls. 616. 3. Ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para que informem nos autos acerca da existência de créditos, em nome do executado (Lincoln Junqueira de Azevedo Netto, RG nº 12271897-5 SSP/SP e CPF nº 619.706.706-49), no programa nota fiscal paulista. Caso haja valores, que sejam mantidos bloqueados. Com a resposta, ciência ao exequente, o qual deverá se manifestar em prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
18/02/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/02/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
04/11/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
01/11/2019		Proferido Despacho Fls. 614-617: 1. Quanto à reiteração do ofício à empresa Ágora CTVM S.A., aguarde-se o decurso do prazo para resposta, considerando-se a data de recebimento de fls. 606. 2. Retite-se o ofício à instituição financeira Rico Corretora de Títulos e Valores mobiliários S.A., observado o endereços fornecido pelo credor a fls. 616. 3. Ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para que informem nos autos acerca da existência de créditos, em nome do executado (Lincoln Junqueira de Azevedo Netto, RG nº 12271897-5 SSP/SP e CPF nº 619.706.706-49), no programa nota fiscal paulista. Caso haja valores, que sejam mantidos bloqueados. Com a resposta, ciência ao exequente, o qual deverá se manifestar em prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intime-se.
11/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80014 - Protocolo: FRPR19001075802
01/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0764/2019 Data da Disponibilização: 01/10/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 2903 Página: 153
30/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0764/2019 Teor do ato: Manifeste-se o interessado sobre os Ars e ofício juntados. Nada Mais. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
30/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o interessado sobre os Ars e ofício juntados. Nada Mais.
27/09/2019		Ofício Juntado
27/09/2019		AR Positivo Juntado
27/09/2019		AR Positivo Juntado
13/09/2019		AR Negativo Juntado
02/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0681/2019 Data da Disponibilização: 02/09/2019 Data da Publicação: 03/09/2019 Número do Diário: 2882 Página: 180
30/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0681/2019 Teor do ato: Fls. 587-588: ante o tempo decorrido sem respostas por parte das instituições financeiras, reitere-se ofício à Ágora CTVM S.A., Citibank DTVM S.A. E Rico Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., para que informe ao juízo, nos autos do processo supra, a existência de créditos em nome do executado (Lincoln Junqueira Azevedo Netto, CPF nº 619.706.706-49), no prazo de 15 dias, sob pena de crime de desobediência. Intime-se. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
29/08/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
29/08/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
28/08/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
22/07/2019		Ofício Juntado do Bradesco
05/07/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Escaninho cumprir - 05/07/2019
28/06/2019		Proferido Despacho Fls. 587-588: ante o tempo decorrido sem respostas por parte das instituições financeiras, reitere-se ofício à Ágora CTVM S.A., Citibank DTVM S.A. E Rico Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., para que informe ao juízo, nos autos do processo supra, a existência de créditos em nome do executado (Lincoln Junqueira Azevedo Netto, CPF nº 619.706.706-49), no prazo de 15 dias, sob pena de crime de desobediência. Intime-se.
16/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80013 - Protocolo: FRPR19000464494
10/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2019 Data da Disponibilização: 10/04/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 2786 Página: 159
09/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0251/2019 Teor do ato: Fls. 571/582: sobre as respostas aos ofícios expedidos, manifeste-se a credora em 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
08/04/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
02/04/2019		Proferido Despacho Fls. 571/582: sobre as respostas aos ofícios expedidos, manifeste-se a credora em 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
13/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2018		Autos no Prazo
27/06/2018		Ofício Juntado do Santander CCVM
14/06/2018		Ofício Juntado do Banco Santander
04/06/2018		Ofício Juntado da BTG Pactual
24/05/2018		Ofício Juntado
22/05/2018		Ofício Juntado
17/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80012 - Protocolo: FRPR18000584426
02/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2018 Data da Disponibilização: 02/05/2018 Data da Publicação: 03/05/2018 Número do Diário: 2566 Página: 215
27/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0174/2018 Teor do ato: Em complemento à decisão de fls. 558-559, para que as empresas forneçam as informações necessárias, necessário acrescentar ao ofício a identificação do executado: Lincoln Junqueira Azevedo Netto, inscrito sob o CPF nº 619.706.706-49.Servirá este, por cópia, como ofício.Portanto, deverá o credor encaminhar cópia assinada da decisão de fls. 558-559 e desta às empresas destinatárias.Intime-se. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel Junqueira de Azevedo (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
25/04/2018		Proferido Despacho Em complemento à decisão de fls. 558-559, para que as empresas forneçam as informações necessárias, necessário acrescentar ao ofício a identificação do executado: Lincoln Junqueira Azevedo Netto, inscrito sob o CPF nº 619.706.706-49.Servirá este, por cópia, como ofício.Portanto, deverá o credor encaminhar cópia assinada da decisão de fls. 558-559 e desta às empresas destinatárias.Intime-se.
09/02/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
17/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80011 - Protocolo: FRPR18000017109
27/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0477/2017 Data da Disponibilização: 27/11/2017 Data da Publicação: 28/11/2017 Número do Diário: 2476 Página: 176
24/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0477/2017 Teor do ato: Fls. 544-545: Defiro o sobrestamento do processo pelo prazo de 60 dias.Findo o prazo, deverá o exequente se manifestar, independente de nova intimação. Permanecendo silente, intime-se, por AR, para que dê regular andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
24/11/2017		Proferido Despacho Fls. 544-545: Defiro o sobrestamento do processo pelo prazo de 60 dias.Findo o prazo, deverá o exequente se manifestar, independente de nova intimação. Permanecendo silente, intime-se, por AR, para que dê regular andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se.
23/11/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
04/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80010 - Protocolo: FRPR17001170830
11/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2017 Data da Disponibilização: 11/09/2017 Data da Publicação: 12/09/2017 Número do Diário: 2427 Página: 175
06/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0362/2017 Teor do ato: Fls. 530/533: promova a serventia pesquisa de veículos em nome do devedor junto ao sistema Renajud.Manifeste-se a parte credora em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
06/09/2017		Proferido Despacho Fls. 530/533: promova a serventia pesquisa de veículos em nome do devedor junto ao sistema Renajud.Manifeste-se a parte credora em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se.
29/08/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
28/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80009 - Protocolo: FRPR17000783588
03/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2017 Data da Disponibilização: 03/07/2017 Data da Publicação: 17/07/2017 Número do Diário: 2379 Página: 199
30/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0258/2017 Teor do ato: Fls. 519/521: defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema BacenJud, devendo a serventia efetuar a consulta e transferência de numerários no caso de saldo positivo, salvo tratando-se de quantia irrisória, juntando-se respectiva minuta em ambos os casos, liberando-se eventual saldo remanescente.Tratando-se de depósito judicial fica dispensada a lavratura de termo de penhora, valendo-se deste a minuta positiva.Manifeste-se o(a) exequente, em 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo.Intimem-se. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
17/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
06/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80008 - Protocolo: FRPR17000156016
14/02/2017		Autos no Prazo
09/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2017 Data da Disponibilização: 09/02/2017 Data da Publicação: 10/02/2017 Número do Diário: 2285 Página: 195
08/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0031/2017 Teor do ato: Ante o decurso do prazo de sobrestamento do feito diga a parte autora. Advogados(s): André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Renata Amendola do Amaral Gurgel (OAB 162692/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
06/02/2017		Ato ordinatório Ante o decurso do prazo de sobrestamento do feito diga a parte autora.
06/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2016 Data da Disponibilização: 13/09/2016 Data da Publicação: 14/09/2016 Número do Diário: Página:
12/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0358/2016 Teor do ato: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
09/09/2016		Ato ordinatório Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias.
09/09/2016		Petição Juntada
17/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0320/2016 Data da Disponibilização: 17/08/2016 Data da Publicação: 18/08/2016 Número do Diário: Página:
16/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0320/2016 Teor do ato: Equivocado o ato ordinatório de fls. 496, torno-o sem efeito.Promova a serventia pesquisa de veículos em nome do devedor junto ao sistema Renajud.Manifeste-se a parte credora em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.Intime-se. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
16/08/2016		Proferido Despacho Equivocado o ato ordinatório de fls. 496, torno-o sem efeito.Promova a serventia pesquisa de veículos em nome do devedor junto ao sistema Renajud.Manifeste-se a parte credora em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.Intime-se.
15/08/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
01/07/2016		Ato ordinatório Promova a parte interessada o recolhimento da taxa de informação INFOJUD/ RENAJUD/ BACENJUD/ SERASAJUD, nos termos do Comunicado n. 170/2011 e Provimento CSM n. 1864/11, no valor de R$ 12,20, no cód. 434-1, por cada sistema e por cada CPF ou CNPJ.
01/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: FRPR16000808220
10/06/2016		Serventuário
10/06/2016		Recebidos os Autos do Advogado CARGA ESTAGIÁRIA GABRIELA RABELO MARCELINO OAB/SP 213.235-E. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
03/06/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor CARGA ESTAGIÁRIA GABRIELA RABELO MARCELINO OAB/SP 213.235-E. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fabio Mesquita Ribeiro CARGA ESTAGIÁRIA GABRIELA RABELO MARCELINO OAB/SP 213.235-E. 3 volumes
03/06/2016		Procuração/substabelecimento Juntada
02/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2016 Data da Disponibilização: 02/06/2016 Data da Publicação: 03/06/2016 Número do Diário: Página:
01/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0208/2016 Teor do ato: Ante o decurso do prazo de sobrestamento do feito diga a parte autora. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
31/05/2016		Ato ordinatório Ante o decurso do prazo de sobrestamento do feito diga a parte autora.
31/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2016 Data da Disponibilização: 22/02/2016 Data da Publicação: 23/02/2016 Número do Diário: Página:
19/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0054/2016 Teor do ato: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
18/02/2016		Ato ordinatório Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias.
18/02/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FRPR16000135118
03/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2016 Data da Disponibilização: 03/02/2016 Data da Publicação: 04/02/2016 Número do Diário: Página:
14/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0006/2016 Teor do ato: Ciência ao requerente sobre o ofício de fls. 475/476. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
13/01/2016		Ato ordinatório Ciência ao requerente sobre o ofício de fls. 475/476.
13/01/2016		Ofício Juntado
13/01/2016		Ofício Juntado
14/12/2015		Ato ordinatório Ante a devolução do ofício de fls. 469, bem como o recebimento do ofício de fls. 471, manifeste-se o autor
14/12/2015		Ofício Juntado
14/12/2015		Ofício Juntado
26/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0476/2015 Data da Disponibilização: 26/11/2015 Data da Publicação: 27/11/2015 Número do Diário: Página:
25/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0476/2015 Teor do ato: Fls. 460: certifique a serventia acerca de atendimento aos demais ofícios expedidos. Se negativo, reitere-se. Intime-se. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
24/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
17/11/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/11/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/11/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/11/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
23/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
15/09/2015		Proferido Despacho Fls. 460: certifique a serventia acerca de atendimento aos demais ofícios expedidos. Se negativo, reitere-se. Intime-se.
03/08/2015		Conclusos para Despacho
03/08/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FRPR15001414195
03/08/2015		Petição Juntada
03/08/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FRPR15001344708
03/08/2015		Ofício Juntado
24/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2015 Data da Disponibilização: 24/07/2015 Data da Publicação: 27/07/2015 Número do Diário: Página:
23/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0283/2015 Teor do ato: Ante a devolução dos ofícios de fls. 431/433, manifeste-se a parte interessada. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
22/07/2015		Ato ordinatório Ante a devolução dos ofícios de fls. 431/433, manifeste-se a parte interessada.
22/07/2015		Ofício Juntado
22/07/2015		Ofício Juntado
08/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2015 Data da Disponibilização: 08/07/2015 Data da Publicação: 13/07/2015 Número do Diário: Página:
07/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0262/2015 Teor do ato: Fls. 415/417: para fins de penhora de numerário, expeça-se ofício às cooperativas indicadas para o bloqueio e transferência para estes autos à disposição deste juízo, até o limite do débito exequendo, de valores depositados em nome do devedor. Indefiro, outrossim, o pedido com relação à solicitação de extratos de movimentação de contas, pois ineficaz tal medida para a penhora pretendida. Disponibilizados na internet, deverá a parte exequente providenciar sua impressão, comprovando-se, após, os protocolos, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
06/07/2015		Serventuário
01/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
17/06/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/06/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/06/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/06/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/06/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/06/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/06/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/06/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/06/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/06/2015		Serventuário
12/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
08/05/2015		Proferido Despacho Fls. 415/417: para fins de penhora de numerário, expeça-se ofício às cooperativas indicadas para o bloqueio e transferência para estes autos à disposição deste juízo, até o limite do débito exequendo, de valores depositados em nome do devedor. Indefiro, outrossim, o pedido com relação à solicitação de extratos de movimentação de contas, pois ineficaz tal medida para a penhora pretendida. Disponibilizados na internet, deverá a parte exequente providenciar sua impressão, comprovando-se, após, os protocolos, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
24/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FRPR15000408150
06/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2015 Data da Disponibilização: 06/03/2015 Data da Publicação: 09/03/2015 Número do Diário: Página:
05/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
05/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
05/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0086/2015 Teor do ato: Defiro o pedido de penhora on line pelo sistema BacenJud, conforme requerido às fls. 385/386, motivo pelo qual determinei o bloqueio, devendo ser efetuada a consulta e transferência de numerários no caso de saldo positivo, salvo tratando-se de quantia irrisória, juntando-se respectiva minuta em ambos os casos, liberando-se eventual saldo remanescente. Tratando-se de depósito judicial fica dispensada a lavratura de termo de penhora, valendo-se deste a minuta positiva. Por consequência, sendo positivo o bloqueio, consigno que, havendo procurador nos autos, a data para eventual apresentação de impugnação correrá a partir da publicação desta decisão, em caso de primeira penhora. Defiro, ainda, o pedido de informações junto à delegacia da Receita Federal, para a finalidade requerida, ficando as declarações em poder da Diretora do 4º Ofício Cível, em pasta própria, podendo a parte credora consultá-la em Cartório, sem juntar cópia nos autos, de modo a garantir o sigilo fiscal do devedor. Referidos documentos ficarão arquivados em cartório pelo prazo de 30 dias. Decorridos, deverá a serventia providenciar a inutilização das declarações, independentemente de nova intimação ou certificação nos autos, nos termos do Provimento CSM n. 293/86. Manifeste-se o exequente, em 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, bem como esclareça a finalidade do pedido de expedição de ofício para as cooperativas. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
04/03/2015		Declaração de Imposto de Renda Juntado
25/02/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
13/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FRPR14002046369
23/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2014 Data da Disponibilização: 23/09/2014 Data da Publicação: 24/09/2014 Número do Diário: Página:
22/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0382/2014 Teor do ato: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
19/09/2014		Ato ordinatório Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
19/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FRPR14001622196
28/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0336/2014 Data da Disponibilização: 28/08/2014 Data da Publicação: 29/08/2014 Número do Diário: Página:
27/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0336/2014 Teor do ato: Ante a devolução da carta precatória, manifeste-se a parte interessada. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
26/08/2014		Ato ordinatório Ante a devolução da carta precatória, manifeste-se a parte interessada.
26/08/2014		Carta Precatória Juntada
06/06/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FRPR14000902868
28/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2014 Data da Disponibilização: 28/04/2014 Data da Publicação: 29/04/2014 Número do Diário: Página:
25/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0145/2014 Teor do ato: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 20 dias. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
24/04/2014		Ato ordinatório Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 20 dias.
24/04/2014		Petição Juntada
10/04/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
17/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2014 Data da Disponibilização: 17/03/2014 Data da Publicação: 18/03/2014 Número do Diário: Página:
14/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0095/2014 Teor do ato: Fls. 345/347: expeça-se carta precatória para avaliação e praceamento do imóvel, nos termos do despacho de fls. 295. Consigne-se que, disponibilizada a carta na internet, deverá a exequente providenciar sua impressão e distribuição, juntando o respetivo comprovante nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
13/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
12/03/2014		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Avaliação e Praceamento - Cível
11/03/2014		Carta Precatória Expedida
15/01/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
13/01/2014		Proferido Despacho Fls. 345/347: expeça-se carta precatória para avaliação e praceamento do imóvel, nos termos do despacho de fls. 295. Consigne-se que, disponibilizada a carta na internet, deverá a exequente providenciar sua impressão e distribuição, juntando o respetivo comprovante nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
18/12/2013		Conclusos para Despacho
18/12/2013		Petição Juntada 13.00223896-0
29/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2013 Data da Disponibilização: 29/10/2013 Data da Publicação: 30/10/2013 Número do Diário: Página:
25/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0352/2013 Teor do ato: Ante a devolução da CARTA PRECATÓRIA de fls. 332/339, sem cumprimento, manifeste-se o autor. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
23/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2013 Data da Disponibilização: 23/10/2013 Data da Publicação: 24/10/2013 Número do Diário: Página:
22/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0347/2013 Teor do ato: Fls. 325/327: anote-se o necessário. No mais, por ora, baixo os autos em cartório para juntada da carta precatória devolvida, dando a serventia, após, regular direcionamento ao feito. Intime-se. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
17/10/2013		Ato ordinatório Ante a devolução da CARTA PRECATÓRIA de fls. 332/339, sem cumprimento, manifeste-se o autor.
17/10/2013		Carta Precatória Juntada
08/08/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
05/08/2013		Proferido Despacho Fls. 325/327: anote-se o necessário. No mais, por ora, baixo os autos em cartório para juntada da carta precatória devolvida, dando a serventia, após, regular direcionamento ao feito. Intime-se.
30/07/2013		Ofício Expedido Ofício - Carta Precatória - Informações - Devolução
29/07/2013		Ofício Expedido
29/07/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/05/2013		Conclusos para Despacho
17/05/2013		Petição Juntada
22/01/2013		Expedição de documento certiifcado que não houve notícia do cumprimento da carta precatória.
14/11/2012		Autos no Prazo
25/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0209/2012 Teor do ato: Indefiro o requerimento de fls. 313/314 porque tal diligência compete à parte interessada. Intime-se. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Michelle Sanches Figueiredo Coimbra (OAB 197139/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
09/10/2012		Petição Juntada oficiar
03/09/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
28/08/2012		Proferido Despacho Indefiro o requerimento de fls. 313/314 porque tal diligência compete à parte interessada. Intime-se.
27/08/2012		Conclusos para Despacho
27/08/2012		Petição Juntada oficiar
31/07/2012		Autos no Prazo
26/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2012 Data da Disponibilização: 26/07/2012 Data da Publicação: 27/07/2012 Número do Diário: 1232 Página: 173/182
25/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0137/2012 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 311: providencie os requerentes o pagamento das despesas do oficial de justiça, referentes as diligências a serem praticadas na Comarca de São Félix do Araguaia-MT, conforme determinação daquele juízo, mencionado no ofício de fls. 307. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Michelle Sanches Figueiredo Coimbra (OAB 197139/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
25/07/2012		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 311: providencie os requerentes o pagamento das despesas do oficial de justiça, referentes as diligências a serem praticadas na Comarca de São Félix do Araguaia-MT, conforme determinação daquele juízo, mencionado no ofício de fls. 307.
24/07/2012		Autos no Prazo
19/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0131/2012 Data da Disponibilização: 19/07/2012 Data da Publicação: 20/07/2012 Número do Diário: 1227 Página: 93/107
18/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0131/2012 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 308: Manifeste-se o requerente sobre o ofício de fls. 307. Advogados(s): Renata Amendola do Amaral Gurgel (OAB 162692/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Michelle Sanches Figueiredo Coimbra (OAB 197139/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP)
02/07/2012		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 308: Manifeste-se o requerente sobre o ofício de fls. 307.
02/07/2012		Ofício Juntado
21/05/2012		Recebidos os Autos da Conclusão OFICIO ASSINADO
17/05/2012		Ofício Expedido
02/04/2012		Expedição de documento expedição de ofício solicitando informação sobre a catra precatória.
29/11/2011		Aguardando Prazo
29/11/2011		Aguardando Prazo
29/11/2011		Carga Rápida ao Advogado - Carga baixada em 29/11/2011
10/11/2011		Aguardando Juntada
27/09/2011		Aguardando Prazo
23/09/2011		Cumprimento
16/08/2011		Aguardando Prazo
18/07/2011		Aguardando Prazo
29/06/2011		LAUDA Desp. de fls. 302: "Vistos. Fls. 298/301: aguarde-se o cumprimento da carta precatória. Int."
28/06/2011		PARA RELACIONAR
07/06/2011		Conclusos
25/05/2011		Aguardando Juntada
16/05/2011		Aguardando Prazo
13/05/2011		Outros CERT. PUBLIC.
10/05/2011		Carga Rápida ao Advogado FABIO MESQUITA RIBEIRO - Carga baixada em 11/05/2011
19/04/2011		LAUDA Desp. de fls. 295: "Vistos. Fls. 292/293: expeça-se carta precatória para avaliação e praceamento do imóvel. A seguir intime-se a exequente para retirá-la no prazo de 10 (dez) dias bem como para após comprovar a distribuição em igual prazo. Int."
28/02/2011		LAUDA Ato ordinatorio de fls.288: manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.
27/01/2011		Carga Xerox CÓPIA PAGA - VOL II - Carga baixada em 02/02/2011
16/12/2010		LAUDA Ato ordinatório de fls. 283: "Retirar a exequente Marina em cartório certidão de inscrição de penhora." Desp. de fls. 279: "Vistos. Fls. 275/278: defiro a penhora do imóvel indicado lavrando-se o competente termo. Após, intime-se o executado da constrição judicial na pessoa de seu procurador anotando-se que por este ato o mesmo fica constituído depositário. Sem prejuízo, expeça o necessário para registro da penhora junto ao respectivo Cartório de Imóveis. Int."
06/10/2010		LAUDA Ato ordinatório de fls. 274: "Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 dias."
24/08/2010		LAUDA Desp. de fls. 271: "Vistos. Certidão retro: ante o silêncio do executado manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito requerendo o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. Int."
07/07/2010		LAUDA Fls.267/269: Intime-se o executado, para que apresente cópia da certidão atualizada do imóvel indicado à penhora, bem como respectivas avaliações do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias.
27/05/2010		LAUDA Desp. de fls. 258: "Vistos. Sobre o contido a fls. 255/256 e bem oferecido a penhora manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Int."
08/03/2010		LAUDA Fls. 246 - Fls. 241/242: Defiro, expedindo-se carta precatória, ficando autorizado o desentranhamento dos documentos de fls. 243/245, que deverão instruí-la. A seguir, intime-se a exequente para retirá-la, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para comprovar a distribuição, em igual prazo.
21/12/2009		LAUDA Fls.238/239: indefiro, posto que já restou frustrada a tentativa de intimação pelo correio, tratando-se de diligência inócua. Manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.
17/11/2009		LAUDA Ato ordinatório de fls. 237: "Ante a devolução do AR de fls. 236vº sem cumprimento (ausente), manifeste-se o autor."
03/09/2009		LAUDA Ato ordinatório de fls. 233: "Vistos. Fls. 232: Inicialmente, providencie a exequente o recolhimento das despesas postais necessárias. Após, intime-se o executado para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis a penhora sua localização e respectivos valores, sob pena de incorrer nas sanções do artigo 600, IV também do CPC. Int."
13/08/2009		Carga ao Advogado FABIO MESQUITA RIBEIRO - Carga baixada em 17/08/2009
31/07/2009		LAUDA Ato ordinatório de fls. 231: "Ante o decurso de prazo legal para oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente."
15/04/2009		Carga Rápida ao Advogado FABIO MESQUITA RIBEIRO - Carga baixada em 15/04/2009
07/04/2009		LAUDA Ato ordinatório de fls. 222: "Retirar o credor em Cartório a Carta Precatória."
03/02/2009		LAUDA fls. 219: Defiro o sobrestameno do feito pelo prazo de 30 dias.
19/11/2008		LAUDA Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias.
05/11/2008		Carga ao Advogado MICHELLE SANCHES FIGUEIREDO - Carga baixada em 07/11/2008
24/10/2008		LAUDA Ante a devolução da Carta Precatória de citação de fls. 204/209, sem cumprimento (desconhecido), manifeste-se o autor.
31/07/2008		LAUDA fls. 195: Vistos. Nos termos da legislação em vigor, cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o (a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Não efetuando o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, labrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade, intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel (art. 655, 2º, CPC). Fixoa verba honorária em10% sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Consigne-se nomandado que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação, bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, incluindo-se custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 745-A, do CPC). Autorizo o disposto do art. 172, 2º do Código de Processo Civil, se requerido. Para tanto, expeça-se carta precatória, intimando-se a exeqüente para retirá-la em cartório em 10 dias e, em igual, prazo, comprovar sua distribuição. Int.
20/06/2008		LAUDA Fls.183: Ante os termos do acordo homologado e da manifestação de fls. 181/182, ao Cartório do Distribuidor para retificação dos pólos. Deverá a autora ser excluída do pólo ativo e incluída a co-requerida Marina Junqueira Azevedo, que deverá ser excluída do pólo passivo. Deverá a autora juntar aos autos procuração válida, porque quem substabeleceu às fls. 173, não possuía procuração nos autos, além de requerer o que de direito, dando regular andamento ao feito, informando o endereço do requerido para fins de citação. Prazo: 10 dias. Fls.185: Ante os termos da certidão de fls. 184, e melhor analisando os autos, verifica-se que foi comunicada, equivocadamente, a extinção do processo, uma vez que o mesmo não se encontra extinto - fls. 168. Assim, remetam-se os autos ao cartório Distribuidor para cancelamento da extinção e devido cumprimento do quanto determinado as fls. 183.
10/04/2008		LAUDA Ante o desarquivamento dos autos, diga a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias, consignando que o silêncio implicará no retorno dos autos ao arquivo (Portaria 01/2005).
04/04/2007		LAUDA HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls.164/166, para que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito, aguardando-se o cumprimento em Arquivo. Decorrido o prazo fixado para cumprimento do acordo, manifestem-se as partes se o mesmo foi integralmente cumprido, no prazo de cinco dias, consignando que o silêncio implicará na concordância tácita com a extinção e arquivamento do feito, com fundamento no art. 269, III, do CPC.
26/03/2007		Registro de Sentença Tipo da Sentença: Sentença Magistrado: HÉBER MENDES BATISTA Resultado: Homologação de Acordo Data da Sentença: 26/03/2007 Valor da Causa: 1.000,00 Nº do Livro: 204 Nº do Registro: 575 Nº da Folha Inicial: 153 Nº da Folha Final: 153
26/03/2007		Sentenca Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls.164/166, para que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito, aguardando-se o cumprimento em Arquivo. Decorrido o prazo fixado para cumprimento do acordo, manifestem-se as partes se o mesmo foi integralmente cumprido, no prazo de cinco dias, consignando que o silêncio implicará na concordância tácita com a extinção e arquivamento do feito, com fundamento no art. 269, III, do CPC.
18/12/2006		LAUDA Comprove a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, a distribuição do aditamento da Carta Precatória expedida as fls. 147.

Data	Tipo
16/05/2014	Petições Diversas
05/09/2014	Petição Intermediária
05/11/2014	Petições Diversas
16/03/2015	Petições Diversas
21/07/2015	Petição Intermediária
30/07/2015	Petição Intermediária
05/02/2016	Petições Diversas
09/06/2016	Petições Diversas
21/02/2017	Petições Diversas
19/07/2017	Petições Diversas
26/09/2017	Petições Diversas
10/01/2018	Petições Diversas
11/05/2018	Petição Intermediária
03/05/2019	Petições Diversas
08/10/2019	Petições Diversas
05/11/2020	Petições Diversas
22/07/2021	Petições Diversas
29/03/2022	Petições Diversas
12/07/2022	Petições Diversas
31/10/2022	Petições Diversas
03/02/2023	Petições Diversas
13/02/2023	Petições Diversas
26/04/2023	Petições Diversas
10/07/2023	Petições Diversas
19/01/2024	Petições Diversas
19/06/2024	Pedido de Designação de Hastas
26/06/2024	Petição Intermediária
17/07/2024	Petição Intermediária
22/07/2024	Petições Diversas
26/07/2024	Petição Intermediária
05/09/2024	Petição Intermediária
05/09/2024	Petição Intermediária
23/09/2024	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
28/01/2025	Embargos de Declaração
29/08/2025	Petições Diversas
15/10/2025	Exceção de Pré-Executividade
12/11/2025	Exceção de Pré-Executividade
19/11/2025	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
24/11/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
27/01/2026	Embargos de Declaração
09/02/2026	Petições Diversas
26/03/2026	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/08/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Saneamento base de dados Meta 2 CNJ
06/02/2012	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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