Exeqte	Uilson Moreira de Souza Advogada:  Patrícia Romero dos Santos Weisz   Advogada:  Gabriela Biagiotti
Exectda	Joyce Helena Ribeiro Advogada:  Ana Lúcia da Silva   Advogado:  André Spegiorin Fontanetti
Perito	José Carlos Spinelli Martins
Gestor	HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM Leiloeiro Oficial

Exeqte	Uilson Moreira de Souza Advogada:  Patrícia Romero dos Santos Weisz   Advogada:  Gabriela Biagiotti
Exectda	Joyce Helena Ribeiro Advogada:  Ana Lúcia da Silva   Advogado:  André Spegiorin Fontanetti
Exectda	Solange de Souza Advogada:  Ana Lúcia da Silva   Advogado:  André Spegiorin Fontanetti   Advogado:  Anderson Aparecido da Silva
Perito	José Carlos Spinelli Martins
Gestor	HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM Leiloeiro Oficial

Data		Movimento
27/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WRPR.25.70647808-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/10/2025 13:31
19/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1277/2025 Data da Publicação: 22/09/2025
18/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1277/2025 Teor do ato: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento provisório do feito. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
18/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento provisório do feito.
18/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão decurso de prazo polo ativo
27/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WRPR.25.70647808-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/10/2025 13:31
19/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1277/2025 Data da Publicação: 22/09/2025
18/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1277/2025 Teor do ato: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento provisório do feito. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
18/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento provisório do feito.
18/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão decurso de prazo polo ativo
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0743/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0743/2025 Teor do ato: Auto de leilão negativo juntado aos autos: manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
08/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Auto de leilão negativo juntado aos autos: manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias.
11/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70327336-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2025 08:27
24/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0376/2025 Data da Publicação: 25/04/2025 Número do Diário: 4189
23/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0376/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 523: estando o edital de fls. 524/529 de acordo com a legislação pertinente e com os dados contidos no presente feito, aprovo-o para todos os fins e efeitos de direito. Intimem-se as partes pela imprensa, de que o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 05 de maio de 2025, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 07 de maio de 2025, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação e que não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 29 de maio de 2025, às 15:00 horas, conforme dispõem os artigos 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009). 2- Autorizo os funcionários da VEGAS LEILÕES E EVENTOS LTDA para VISTORIAR o bem penhorado e fotografá-lo, no intuito de inserir suas características no respectivo portal para pleno conhecimento dos licitantes. 3- Autorizo, ainda, apenas a forma eletrônica para a hasta pública, nos termos do art. 891 do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4- Intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado de seu crédito, em 10 dias. 5- Autorizo, por fim, que as intimações da gestora Vegas Leilões sejam feitas na pessoa de seu advogado, Dr. Cláudio César de Paula - OAB/SP 83.915. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
23/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 523: estando o edital de fls. 524/529 de acordo com a legislação pertinente e com os dados contidos no presente feito, aprovo-o para todos os fins e efeitos de direito. Intimem-se as partes pela imprensa, de que o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 05 de maio de 2025, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 07 de maio de 2025, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação e que não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 29 de maio de 2025, às 15:00 horas, conforme dispõem os artigos 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009). 2- Autorizo os funcionários da VEGAS LEILÕES E EVENTOS LTDA para VISTORIAR o bem penhorado e fotografá-lo, no intuito de inserir suas características no respectivo portal para pleno conhecimento dos licitantes. 3- Autorizo, ainda, apenas a forma eletrônica para a hasta pública, nos termos do art. 891 do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4- Intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado de seu crédito, em 10 dias. 5- Autorizo, por fim, que as intimações da gestora Vegas Leilões sejam feitas na pessoa de seu advogado, Dr. Cláudio César de Paula - OAB/SP 83.915. Anote-se. Intime-se.
14/04/2025		Conclusos para Despacho
26/02/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70104503-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 26/02/2025 09:14
04/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0097/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
31/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0097/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2- Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. 3- Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. 4- Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5- Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão do bem penhorado. 6- O edital será publicado em conformidade com o art. 887, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 7- Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 8- Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Vegas Leilões e Eventos Ltda. - ME, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
30/01/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. 1- Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2- Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. 3- Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. 4- Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5- Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão do bem penhorado. 6- O edital será publicado em conformidade com o art. 887, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 7- Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 8- Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Vegas Leilões e Eventos Ltda. - ME, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se.
30/01/2025		Conclusos para Despacho
30/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70654798-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2024 16:20
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70598105-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/10/2024 16:24
12/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0770/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050
12/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0770/2024 Teor do ato: Digam as partes, no prazo de 15 dias, sobre o teor do segundo laudo pericial apresentado às fls. 489/505. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
12/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Digam as partes, no prazo de 15 dias, sobre o teor do segundo laudo pericial apresentado às fls. 489/505.
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70521540-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 11/09/2024 16:34
11/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/09/2024		Mandado Juntado
06/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0742/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045
05/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0742/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 478: Recebo a manifestação do perito. Ante as informações apresentadas acerca da diligência realizada nesta data e o compromisso apresentado para franquear o acesso do perito ao imóvel na data indicada, a fim de se evitar o arrombamento, determino o aditamento do mandado de fls. 476/477, para cumprimento na nova data agendada (segunda-feira, 09 de setembro de 2024, às 10h), observada a decisão de fls. 462 e as prerrogativas nela conferidas ao oficial de justiça que acompanhará o ato, a fim de garantir sua efetivação. Providencie-se, com urgência. Intime-se. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
04/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 478: Recebo a manifestação do perito. Ante as informações apresentadas acerca da diligência realizada nesta data e o compromisso apresentado para franquear o acesso do perito ao imóvel na data indicada, a fim de se evitar o arrombamento, determino o aditamento do mandado de fls. 476/477, para cumprimento na nova data agendada (segunda-feira, 09 de setembro de 2024, às 10h), observada a decisão de fls. 462 e as prerrogativas nela conferidas ao oficial de justiça que acompanhará o ato, a fim de garantir sua efetivação. Providencie-se, com urgência. Intime-se.
04/09/2024		Conclusos para Decisão
04/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70505727-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2024 11:50
06/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2024/060506-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/09/2024 Local: Oficial de justiça - Luiz Fernando Tupinamba
22/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0577/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 4012
22/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0577/2024 Teor do ato: Ficam as partes intimadas de que o Sr. Perito Judicial designou o dia 04 de setembro de 2024, às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo ser providenciado que o local esteja aberto, livre e desimpedido para visitação interna e externa. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
19/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas de que o Sr. Perito Judicial designou o dia 04 de setembro de 2024, às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo ser providenciado que o local esteja aberto, livre e desimpedido para visitação interna e externa.
19/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70406731-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2024 11:52
17/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70326537-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 10/06/2024 16:24
10/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3944
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70197019-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 09/04/2024 08:58
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0239/2024 Teor do ato: Vistos. Não há que falar em extinção por abandono da causa, uma vez que permaneceu paralisado para digitalização, nos termos da certidão de fls. 454. No mais, no prazo de 15 dias, apresente o exequente o cálculo atualizado do débito. Apresentado, intime-se o Sr. Perito para designação de nova data para avaliação do imóvel, devendo a parte executada franquear seu acesso ao imóvel, no dia e horário designado. Considerando o teor de fls. 436, desde já, consigno que a avaliação será acompanhada por Oficial de Justiça, restando desde já deferida a ordem de arrombamento e uso de reforço policial, caso necessário. Int. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
09/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não há que falar em extinção por abandono da causa, uma vez que permaneceu paralisado para digitalização, nos termos da certidão de fls. 454. No mais, no prazo de 15 dias, apresente o exequente o cálculo atualizado do débito. Apresentado, intime-se o Sr. Perito para designação de nova data para avaliação do imóvel, devendo a parte executada franquear seu acesso ao imóvel, no dia e horário designado. Considerando o teor de fls. 436, desde já, consigno que a avaliação será acompanhada por Oficial de Justiça, restando desde já deferida a ordem de arrombamento e uso de reforço policial, caso necessário. Int.
08/04/2024		Conclusos para Despacho
05/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70117334-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2024 09:44
22/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70022000-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/01/2024 10:44
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0015/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3886
11/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0015/2024 Teor do ato: Ciência à(s) parte(s) sobre a digitalização destes autos de acordo com o Comunicado Conjunto nº 726/2023. Antes de promover o seu regular andamento, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em) eventual desconformidade das peças digitalizadas. Frise-se que, no silêncio ou após regularização, o feito em seu formato físico permanecerá em arquivo por um (1) ano e, após esse período, será inutilizado. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
10/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à(s) parte(s) sobre a digitalização destes autos de acordo com o Comunicado Conjunto nº 726/2023. Antes de promover o seu regular andamento, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em) eventual desconformidade das peças digitalizadas. Frise-se que, no silêncio ou após regularização, o feito em seu formato físico permanecerá em arquivo por um (1) ano e, após esse período, será inutilizado.
26/11/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/11/2023		Remetidos os Autos para Local Externo 2716/2011 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
06/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2023		Expedição de documento Conclusão
12/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, nesta data, que decorreu o prazo da publicação de fls. 362, sem manifestação da parte credora.
22/08/2023		Autos no Prazo 30/08 Vencimento: 05/10/2023
22/08/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
15/08/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 02 VOLUMES Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Gustavo Ferreira da Rosa Vencimento: 22/08/2023
04/07/2023		Autos no Prazo 02/08
03/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que promovi à evolução da classe processual deste feito para "Cumprimento de Sentença" em cumprimento ao r despacho de fl. 361.
03/07/2023		Evoluída a Classe
27/06/2023		Expedição de documento mesa 01
27/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0534/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 3765
26/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0534/2023 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, promova a serventia à evolução da classe processual deste feito para "Cumprimento de Sentença". Anote-se. Após, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos o demonstrativo do débito atualizado. Com a juntada do demonstrativo atualizado, intime-se a parte devedora para manifestar-se, também no prazo de 15 dias. Faculto às partes a celebração de acordo para solucionar o débito da presente execução. Oportunamente, conclusos para análise, inclusive, se o caso, da pretensão de fls. 353/354. Int. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
23/06/2023		Expedição de documento ag publicação
23/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Primeiramente, promova a serventia à evolução da classe processual deste feito para "Cumprimento de Sentença". Anote-se. Após, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos o demonstrativo do débito atualizado. Com a juntada do demonstrativo atualizado, intime-se a parte devedora para manifestar-se, também no prazo de 15 dias. Faculto às partes a celebração de acordo para solucionar o débito da presente execução. Oportunamente, conclusos para análise, inclusive, se o caso, da pretensão de fls. 353/354. Int.
13/06/2023		Expedição de documento Conclusão
13/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, nesta data, que decorreu o prazo da publicação de fls. 358, sem manifestação da parte credora.
01/06/2023		Autos no Prazo 19.05. Vencimento: 18/07/2023
01/06/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
21/03/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 02 volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Patrícia Romero dos Santos Weisz Vencimento: 13/04/2023
15/03/2023		Autos no Prazo 22/04 Vencimento: 02/05/2023
15/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0207/2023 Data da Publicação: 16/03/2023 Número do Diário: 3697
14/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0207/2023 Teor do ato: Em que pese o contido na petição de fls. 353/354, manifeste-se a parte exequente sobre o contido na petição da executada juntada à fl. 356. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
14/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em que pese o contido na petição de fls. 353/354, manifeste-se a parte exequente sobre o contido na petição da executada juntada à fl. 356.
14/03/2023		Expedição de documento RELACIONAR
13/03/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80012 - Protocolo: FRPR23000194681
23/02/2023		Expedição de documento CLS
23/02/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80011 - Protocolo: FRPR23000167150
17/02/2023		Autos no Prazo 24.02 Vencimento: 04/04/2023
17/02/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
27/01/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor somente 2º vol. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Patrícia Romero dos Santos Weisz Vencimento: 28/02/2023
16/01/2023		Autos no Prazo 24/02 Vencimento: 07/03/2023
16/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0018/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3658
13/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0018/2023 Teor do ato: Fls. 348: manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
12/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 348: manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias.
11/01/2023		Expedição de documento RELACIONAR
13/12/2022		Expedição de documento Cls
13/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, nesta data, que decorreu o prazo da publicação de fls. 342, sem manifestação da parte autora.
29/11/2022		Autos no Prazo 03.12 Vencimento: 14/02/2023
24/11/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80010 - Protocolo: FRPR22000539113
18/11/2022		Autos no Prazo 03/12 Vencimento: 03/02/2023
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1005/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
17/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1005/2022 Teor do ato: Sobre os esclarecimentos do perito judicial (fls. 340) à impugnação da parte autora juntada à fl. 336, digam as partes no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
17/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sobre os esclarecimentos do perito judicial (fls. 340) à impugnação da parte autora juntada à fl. 336, digam as partes no prazo de 05 (cinco) dias.
11/11/2022		Autos no Prazo 18.12. (Aguardando manifestação do perito sobre impugnação apresentada à fl. 336). Vencimento: 31/01/2023
11/11/2022		Expedição de documento intimar perito José Carlos Spinelli Martins para manifestar sobre a impugnação do autor sobre o laudo apresentado nos autos.
11/11/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80009 - Protocolo: FRPR22000521581
11/11/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80008 - Protocolo: FRPR22000513613
18/10/2022		Autos no Prazo 14/11 Vencimento: 05/12/2022
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0899/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
12/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0899/2022 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado às fls.373/325 dos autos. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
12/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0899/2022 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado às fls.373 dos autos. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
11/10/2022		Expedição de documento para relacionar
11/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado às fls.373/325 dos autos.
11/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado às fls.373 dos autos.
11/10/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
10/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/10/2022		Expedição de documento Of. Defensoria Pública - honorários do perito.
10/10/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80006 - Protocolo: FRPR22000467468
10/10/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80005 - Protocolo: FRPR22000467450
23/09/2022		Autos no Prazo 27/10 Vencimento: 09/11/2022
23/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0834/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 3597
22/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0834/2022 Teor do ato: Ficam as partes intimadas da informação prestada pelo perito judicial à fl. 368 de que em 21.09.2022 às 11h. compareceu ao local da perícia e encontrou o imóvel fechado e trancado com cadeado, impossibilitando a realização da perícia de avaliação. Assim, agendou nova perícia para o dia 04 de outubro de 2022 às 9h, devendo a parte interessada providenciar que o imóvel esteja livre a desimpedido para inspeção interna e externa Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
22/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas da informação prestada pelo perito judicial à fl. 368 de que em 21.09.2022 às 11h. compareceu ao local da perícia e encontrou o imóvel fechado e trancado com cadeado, impossibilitando a realização da perícia de avaliação. Assim, agendou nova perícia para o dia 04 de outubro de 2022 às 9h, devendo a parte interessada providenciar que o imóvel esteja livre a desimpedido para inspeção interna e externa
14/09/2022		Autos no Prazo 14/10 Vencimento: 27/10/2022
14/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0796/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0796/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias sobre o pedido de fls. 339/340. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
12/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias sobre o pedido de fls. 339/340.
08/09/2022		Autos no Prazo 18.09 Vencimento: 21/10/2022
28/07/2022		Autos no Prazo 26/08 Vencimento: 09/09/2022
28/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0644/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 3557
27/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0644/2022 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito judicial nomeado nos autos para, no prazo de 15 dias, entregar seu laudo técnico. Int. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
26/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o perito judicial nomeado nos autos para, no prazo de 15 dias, entregar seu laudo técnico. Int.
25/07/2022		Expedição de documento Cls
29/06/2022		Autos no Prazo 13/07 Vencimento: 10/08/2022
29/06/2022		Recebidos os Autos do Perito 02 volumes CARGA PARA O PERITO JOÃO PAULO POLOTO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
11/03/2022		Remetidos os Autos para o Perito 02 volumes CARGA PARA O PERITO JOÃO PAULO POLOTO Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
25/02/2022		Serventuário Ag. intimação do perito (balcão)
04/02/2022		Autos no Prazo 03.03 Vencimento: 22/03/2022
19/01/2022		Autos no Prazo 03/02
19/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo em relação a publicação de fl. 349, sem manifestação da parte credora sobre a proposta de acordo de fls. 339/340.
19/01/2022		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico
27/10/2021		Expedição de documento
27/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0400/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389
26/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0400/2021 Teor do ato: Vistos. Diante da aceitação do encargo pelo expert, oficie-se para reserva dos honorários periciais. Sem prejuízo, intime-se novamente a parte credora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pela parte devedora às fls. 339/340. Int. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
25/10/2021		Proferido Despacho Vistos. Diante da aceitação do encargo pelo expert, oficie-se para reserva dos honorários periciais. Sem prejuízo, intime-se novamente a parte credora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pela parte devedora às fls. 339/340. Int.
09/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo da publicação de fls. 346 sem manifestação da parte credora.
09/09/2021		Serventuário ag minuta
05/08/2021		Autos no Prazo 04/09 Vencimento: 20/09/2021
05/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2021 Data da Disponibilização: 05/08/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 3334 Página: 201/203
04/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0247/2021 Teor do ato: Fls. 339/340: manifeste-se a parte credora no prazo de 15 dias. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
03/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 339/340: manifeste-se a parte credora no prazo de 15 dias.
27/07/2021		Serventuário Para relacionar
22/07/2021		Autos no Prazo 11.08. Vencimento: 02/09/2021
24/02/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80004 - Protocolo: FRPR21000062620
11/02/2021		Serventuário mesa 02
26/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2021 Data da Disponibilização: 26/01/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 3203 Página: 403/410
22/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0008/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Anoto o insucesso nas tentativas de composição entre as partes. Prossiga-se. 2) Observado o comparecimento das executadas aos autos, dou por suprida a intimação acerca da penhora de fls. 145. Certifique-se o decurso de prazo para impugnação à penhora. 3) Proceda-se à avaliação do imóvel penhorado. Nomeio para tanto o perito judicial Sr. José Carlos Spinelli Martins, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos às partes. 4) Aceito o encargo pelo perito, oficie-se para reserva de honorários. Intime-se. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
13/01/2021		Decisão Vistos. 1) Anoto o insucesso nas tentativas de composição entre as partes. Prossiga-se. 2) Observado o comparecimento das executadas aos autos, dou por suprida a intimação acerca da penhora de fls. 145. Certifique-se o decurso de prazo para impugnação à penhora. 3) Proceda-se à avaliação do imóvel penhorado. Nomeio para tanto o perito judicial Sr. José Carlos Spinelli Martins, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos às partes. 4) Aceito o encargo pelo perito, oficie-se para reserva de honorários. Intime-se.
14/12/2020		Conclusos para Decisão M - Gabinete - *
01/12/2020		Serventuário ag minuta
26/11/2020		Serventuário AG MINUTA
26/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo da publicação de fls. 334 sem manifestação da parte executada.
21/10/2020		Autos no Prazo 25/11/2020 Vencimento: 04/12/2020
10/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 18/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 12/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2020		Autos no Prazo 08/04 Vencimento: 18/05/2020
13/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2020 Data da Disponibilização: 13/02/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2985 Página: 184/188
10/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0042/2020 Teor do ato: Manifeste-se a parte executada no prazo de 15 dias, sobre o contido às fls. 324/332. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
10/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte executada no prazo de 15 dias, sobre o contido às fls. 324/332.
10/12/2019		Serventuário Para relacionar
09/10/2019		Serventuário aguardando minuta
26/09/2019		Serventuário Para Relacionar
25/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80003 - Protocolo: FRPR19001009873
20/09/2019		Serventuário abrir volume
20/09/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível autos recebidos por lucas. Volume Único
19/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0357/2019 Data da Disponibilização: 19/09/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 2895 Página: 231/233
18/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0357/2019 Teor do ato: Fica o advogado relacionado nesta publicação, devidamente intimado para, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, PROCEDER A DEVOLUÇÃO dos autos que se encontram em carga além do prazo legal ou fixado, sob pena de cobrança por meio de Oficial de Justiça e de Comunicação à Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do item 102, letra "a" e "c", do Cap.II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e do art.234, § 1º e 2º do CPC. Advogados(s): Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP)
18/09/2019		Ato ordinatório Fica o advogado relacionado nesta publicação, devidamente intimado para, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, PROCEDER A DEVOLUÇÃO dos autos que se encontram em carga além do prazo legal ou fixado, sob pena de cobrança por meio de Oficial de Justiça e de Comunicação à Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do item 102, letra "a" e "c", do Cap.II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e do art.234, § 1º e 2º do CPC.
31/07/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Volume Único Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Patrícia Romero dos Santos Weisz Vencimento: 21/08/2019
11/07/2019		Serventuário abrir volume
11/07/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Claro Brasil
11/07/2019		Serventuário Para Relacionar
10/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80002 - Protocolo: FRPR19000428612
10/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80007 - Protocolo: FRPR19000711375
17/06/2019		Serventuário Aguardando Minuta
14/06/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80001 - Protocolo: FRPR19000631915
14/06/2019		Serventuário Para Abrir Volume
14/06/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível Recebido Por Ítalo volume unico
07/05/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor volume unico Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Patrícia Romero dos Santos Weisz Vencimento: 28/05/2019
06/05/2019		Serventuário Para Abrir Volume
03/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 284/289
02/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0173/2019 Teor do ato: Manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 dias sobre a proposta de acordo apresentada pelo devedor às fls. 240/228/239. Advogados(s): Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP), André Spegiorin Fontanetti (OAB 376534/SP)
02/05/2019		Serventuário IMPRENSA RELAÇÃO 173
02/05/2019		Ato ordinatório Manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 dias sobre a proposta de acordo apresentada pelo devedor às fls. 240/228/239.
26/04/2019		Serventuário Para Relacionar
25/04/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
11/04/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Patrícia Romero dos Santos Weisz Vencimento: 29/04/2019
11/03/2019		Serventuário Aguardando Minuta
01/03/2019		Serventuário AG.MINUTA
01/03/2019		Serventuário Aguardando Juntada
01/03/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível Autos Recebidos Por Guilherme volume unico
14/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2019 Data da Disponibilização: 14/02/2019 Data da Publicação: 15/02/2019 Número do Diário: 2749 Página: 258/260
13/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0065/2019 Teor do ato: Fica o advogado relacionado nesta publicação, devidamente intimado para, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, PROCEDER A DEVOLUÇÃO dos autos que se encontram em carga além do prazo legal ou fixado, sob pena de cobrança por meio de Oficial de Justiça e de Comunicação à Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do item 102, letra "a" e "c", do Cap.II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e do art.234, § 1º e 2º do CPC. Advogados(s): Edineide Fernandes de Carvalho (OAB 192885/SP)
13/02/2019		Ato ordinatório Fica o advogado relacionado nesta publicação, devidamente intimado para, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, PROCEDER A DEVOLUÇÃO dos autos que se encontram em carga além do prazo legal ou fixado, sob pena de cobrança por meio de Oficial de Justiça e de Comunicação à Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do item 102, letra "a" e "c", do Cap.II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e do art.234, § 1º e 2º do CPC.
19/12/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Edineide Fernandes de Carvalho
18/12/2018		Autos no Prazo dia 07/02 Vencimento: 28/02/2019
18/12/2018		Ofício Expedido Ofício - Empresas de Telefonia - Endereço
18/12/2018		Ofício Expedido Ofício - Empresas de Telefonia - Endereço
18/12/2018		Ofício Expedido Ofício - Empresas de Telefonia - Endereço
18/12/2018		Ofício Expedido Ofício - Empresas de Telefonia - Endereço
08/11/2018		Expedição de documento separado
07/11/2018		Serventuário relacionar
07/11/2018		Serventuário PESQUISA ONLINE
06/11/2018		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o item "1" da decisão de fl. 192, ressalvada a pesquisa ''on-line'' SIEL. Providencie-se. Int.
05/10/2018		Conclusos para Despacho
14/08/2018		Autos no Prazo 05/10 Vencimento: 26/09/2018
14/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2018 Data da Disponibilização: 14/08/2018 Data da Publicação: 15/08/2018 Número do Diário: 2637 Página: 252/259
13/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0293/2018 Teor do ato: Vistos. 1- Fl. 191: defiro a pesquisa "on-line" (Infojud, CPFL e SIEL), bem como a expedição de ofício às operadoras de telefonia Claro, Oi, Tim e Vivo, conforme requerido. Providencie-se. 2- Antes, porém, intime-se a parte credora para, em 15 dias, informar a data de nascimento da parte devedora, bem como o nome completo de sua genitora, a fim de viabilizar a pesquisa "on-line" SIEL. 3- Int. Advogados(s): Rafaela Paschoalin Joviliano (OAB 225836/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP)
10/08/2018		Serventuário IMPRENSA RELAÇÃO 293
08/08/2018		Decisão Vistos. 1- Fl. 191: defiro a pesquisa "on-line" (Infojud, CPFL e SIEL), bem como a expedição de ofício às operadoras de telefonia Claro, Oi, Tim e Vivo, conforme requerido. Providencie-se. 2- Antes, porém, intime-se a parte credora para, em 15 dias, informar a data de nascimento da parte devedora, bem como o nome completo de sua genitora, a fim de viabilizar a pesquisa "on-line" SIEL. 3- Int.
18/07/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 24/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/07/2018		Serventuário AGUARDANDO MINUTA
17/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2018		Autos no Prazo 27/07 Vencimento: 24/07/2018
05/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2018 Data da Disponibilização: 05/06/2018 Data da Publicação: 06/06/2018 Número do Diário: 2588 Página: 216/218
04/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0193/2018 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre o contido na certidão do Oficial de Justiça de fl. 188 de seguinte teor: CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2018/038245-0 dirigi-me ao endereço: sito à Rua Joaquim Marques, nº 866 – Pq. Ribeirão e aí sendo, DEIXEI DE INTIMAR DA PENHORA A REQUERIDA SOLANGE DE SOUZA em virtude de a mesma não ter sido localizada no mencionado local pois a mesma atualmente encontra-se residindo na cidade de Ipuã, conforme informações obtidas no local com uma irmã da mesma Sra. Ana Maria de Souza, não sabendo informar a mesma o endereço de sua irmã. O referido é verdade e dou fé. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2018. Advogados(s): Rafaela Paschoalin Joviliano (OAB 225836/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP)
30/05/2018		Serventuário IMPRENSA RELAÇÃO 193
30/05/2018		Ato ordinatório Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre o contido na certidão do Oficial de Justiça de fl. 188 de seguinte teor: CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2018/038245-0 dirigi-me ao endereço: sito à Rua Joaquim Marques, nº 866 – Pq. Ribeirão e aí sendo, DEIXEI DE INTIMAR DA PENHORA A REQUERIDA SOLANGE DE SOUZA em virtude de a mesma não ter sido localizada no mencionado local pois a mesma atualmente encontra-se residindo na cidade de Ipuã, conforme informações obtidas no local com uma irmã da mesma Sra. Ana Maria de Souza, não sabendo informar a mesma o endereço de sua irmã. O referido é verdade e dou fé. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2018.
30/05/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2018/038245-0 dirigi-me ao endereço: sito à Rua Joaquim Marques, nº 866 - Pq. Ribeirão e aí sendo, DEIXEI DE INTIMAR DA PENHORA A REQUERIDA SOLANGE DE SOUZA em virtude de a mesma não ter sido localizada no mencionado local pois a mesma atualmente encontra-se residindo na cidade de Ipuã, conforme informações obtidas no local com uma irmã da mesma Sra. Ana Maria de Souza, não sabendo informar a mesma o endereço de sua irmã.O referido é verdade e dou fé. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2018.
21/05/2018		Serventuário PARA RELACIONAR
07/05/2018		Autos no Prazo 03/07
03/05/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2018/038245-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/05/2018 Local: Cartório da 6ª. Vara Cível
03/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver desentranhado e aditado o mandado de fls. 171/172, para cumprimento no endereço indicado a fl. 179.
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0476/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2018 Data da Publicação: 25/01/2018 Número do Diário: 2504 Página: 553/570
24/01/2018		Expedição de documento EXPEDIÇAO DE DOCUMENTO
23/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0476/2017 Teor do ato: Vistos.Fl. 179: defiro o desentranhamento e aditamento do mandado de fls. 171/172 para o seu cumprimento no endereço indicado.Quanto à avaliação do imóvel, será apreciada em momento oportuno.Int. Advogados(s): Rafaela Paschoalin Joviliano (OAB 225836/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP)
18/12/2017		Serventuário IMPRENSA DIA 18.12.2017
13/12/2017		Decisão Vistos.Fl. 179: defiro o desentranhamento e aditamento do mandado de fls. 171/172 para o seu cumprimento no endereço indicado.Quanto à avaliação do imóvel, será apreciada em momento oportuno.Int.
28/11/2017		Conclusos para Despacho separado
21/07/2017		Expedição de documento
21/07/2017		Autos no Prazo pz: 22/08 Vencimento: 01/09/2017
21/07/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
18/07/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Unico Volume Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Camila de Paula Carvalho Vencimento: 01/08/2017
13/07/2017		Autos no Prazo 22/08
13/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 2387 Página: 196/200
12/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0267/2017 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre a informação contida na certidão do Oficial de Justiça de fl. 172 de seguinte teor:CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2017/025351-7 dirigi-me ao endereço da rua Itapetininga, nº. 110, onde deixei de intimar SOLANGE DE SOUZA, porque ela ali não foi encontrada, estando o imóvel desocupado, com placa de aluga-se e os vizinhos nada sabem do paradeiro dos ex inquilinos. O referido é verdade e dou fé. Ribeirão Preto, 29 de junho de 2017. Advogados(s): Rafaela Paschoalin Joviliano (OAB 225836/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP)
11/07/2017		Serventuário IMPRENSA DIA 11.07.2017
11/07/2017		Ato ordinatório Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre a informação contida na certidão do Oficial de Justiça de fl. 172 de seguinte teor:CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2017/025351-7 dirigi-me ao endereço da rua Itapetininga, nº. 110, onde deixei de intimar SOLANGE DE SOUZA, porque ela ali não foi encontrada, estando o imóvel desocupado, com placa de aluga-se e os vizinhos nada sabem do paradeiro dos ex inquilinos. O referido é verdade e dou fé. Ribeirão Preto, 29 de junho de 2017.
11/07/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2017/025351-7 dirigi-me ao endereço da rua Itapetininga, nº. 110, onde deixei de intimar SOLANGE DE SOUZA, porque ela ali não foi encontrada, estando o imóvel desocupado, com placa de aluga-se e os vizinhos nada sabem do paradeiro dos ex inquilinos. O referido é verdade e dou fé. Ribeirão Preto, 29 de junho de 2017.
30/06/2017		Serventuário PARA RELACIONAR
26/06/2017		Serventuário Aguardando Minuta
23/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/03/2017		Autos no Prazo dia 03/04 Vencimento: 16/05/2017
29/03/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2017/025351-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/06/2017 Local: Cartório da 6ª. Vara Cível
20/03/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/02/2017		Expedição de documento ARISP
24/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
19/02/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
07/02/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2017/008956-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/02/2017 Local: Cartório da 6ª. Vara Cível
23/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2017 Data da Disponibilização: 20/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2272 Página: 129/131
19/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0023/2017 Teor do ato: Fica o advogado relacionado nesta publicação, devidamente intimado para, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PROCEDER A DEVOLUÇÃO dos autos que se encontram em carga além do prazo legal ou fixado, sob pena de cobrança por meio de Oficial de Justiça e de Comunicação à Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do item 102, letra "a" e "c", do Cap.II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e do art.234,§ 1º e 2º do CPC. Advogados(s): Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP)
19/01/2017		Ato ordinatório Fica o advogado relacionado nesta publicação, devidamente intimado para, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PROCEDER A DEVOLUÇÃO dos autos que se encontram em carga além do prazo legal ou fixado, sob pena de cobrança por meio de Oficial de Justiça e de Comunicação à Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do item 102, letra "a" e "c", do Cap.II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e do art.234,§ 1º e 2º do CPC.
19/01/2017		Ato ordinatório Fica o advogado relacionado nesta publicação, devidamente intimado para, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PROCEDER A DEVOLUÇÃO dos autos que se encontram em carga além do prazo legal ou fixado, sob pena de cobrança por meio de Oficial de Justiça e de Comunicação à Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do item 102, letra "a" e "c", do Cap.II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e do art.234,§ 1º e 2º do CPC.
19/01/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2017/003298-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/03/2017 Local: Cartório da 6ª. Vara Cível
06/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0514/2016 Data da Disponibilização: 06/12/2016 Data da Publicação: 07/12/2016 Número do Diário: 2254 Página: 231/232
05/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0514/2016 Teor do ato: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Gabriela Biagiotti Fica o advogado relacionado nesta publicação, devidamente intimado para, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PROCEDER A DEVOLUÇÃO dos autos que se encontram em carga além do prazo legal ou fixado, sob pena de cobrança por meio de Oficial de Justiça e de Comunicação à Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do item 102, letra "a" e "c", do Cap Advogados(s): Gabriela Biagiotti (OAB 361648/SP)
09/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Gabriela Biagiotti Fica o advogado relacionado nesta publicação, devidamente intimado para, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PROCEDER A DEVOLUÇÃO dos autos que se encontram em carga além do prazo legal ou fixado, sob pena de cobrança por meio de Oficial de Justiça e de Comunicação à Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do item 102, letra "a" e "c", do Cap Vencimento: 25/11/2016
03/11/2016		Autos no Prazo 25/11
31/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2016 Data da Disponibilização: 31/10/2016 Data da Publicação: 01/11/2016 Número do Diário: 2231 Página: 217/228
31/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2016 Data da Disponibilização: 31/10/2016 Data da Publicação: 01/11/2016 Número do Diário: 2231 Página: 217/228
24/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0456/2016 Teor do ato: Fica o autor intimado a providenciar o recolhimento das despesas necessárias para a intimação da penhora efetivada nos autos, bem como informar o e-mail para recebimento do boleto da ARISP. Advogados(s): Rafaela Paschoalin Joviliano (OAB 225836/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP)
24/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0456/2016 Teor do ato: Vistos.1- Fls. 141: defiro a penhora do imóvel indicado, procedendo-se nos termos dos artigos 845, § 1º e 841, §§ 1º, 2º e 4º, ambos do Código de Processo Civil.2- Int. Advogados(s): Rafaela Paschoalin Joviliano (OAB 225836/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP)
24/10/2016		Serventuário IMPRENSA DIA 24.10.2016
24/10/2016		Serventuário para relacionar
24/10/2016		Serventuário para relacionar
24/10/2016		Ato ordinatório Fica o autor intimado a providenciar o recolhimento das despesas necessárias para a intimação da penhora efetivada nos autos, bem como informar o e-mail para recebimento do boleto da ARISP.
24/10/2016		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
17/10/2016		Expedição de documento separado
14/10/2016		Decisão Vistos.1- Fls. 141: defiro a penhora do imóvel indicado, procedendo-se nos termos dos artigos 845, § 1º e 841, §§ 1º, 2º e 4º, ambos do Código de Processo Civil.2- Int.
11/10/2016		Conclusos para Despacho separado
25/07/2016		Autos no Prazo 23/08
25/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2016 Data da Disponibilização: 25/07/2016 Data da Publicação: 26/07/2016 Número do Diário: 2164 Página: 187/194
18/07/2016		Serventuário IMPRENSA DIA 18.07.2016
18/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0293/2016 Teor do ato: Diante do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, fica a parte executada JOYCE HELENA RIBEIRO intimada, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para manifestar-se em cinco (05) dias acerca da indisponibilidade da quantia de fls. 138 (BLOQUEIO NO VALOR DE R$ 56,57 JUNTO AO ITAU UNIBANCO S/A E R$ 6,16 JUNTO AO BANCO SANTANDER S/A. Advogados(s): Rafaela Paschoalin Joviliano (OAB 225836/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP)
18/07/2016		Ato ordinatório Diante do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, fica a parte executada JOYCE HELENA RIBEIRO intimada, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para manifestar-se em cinco (05) dias acerca da indisponibilidade da quantia de fls. 138 (BLOQUEIO NO VALOR DE R$ 56,57 JUNTO AO ITAU UNIBANCO S/A E R$ 6,16 JUNTO AO BANCO SANTANDER S/A.
09/07/2016		Serventuário PARA RELACIONAR
09/07/2016		Serventuário PARA RELACIONAR
29/06/2016		Serventuário requisitar pesquisa on line
28/06/2016		Conclusos para Despacho separado
27/06/2016		Serventuário aguardando juntada
10/06/2016		Autos no Prazo 11/07
10/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2016 Data da Disponibilização: 10/06/2016 Data da Publicação: 13/06/2016 Número do Diário: 2133 Página: 129/132
04/06/2016		Serventuário IMPRENSA DIA 04.06.2016
04/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0218/2016 Teor do ato: Considerando o Despacho de fls.122, fica o(a) requerente intimado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o complemento do recolhimento da taxa no valor de R$2,20, pois, o valor total da taxa é de R$12,20 para realização da pesquisa "on line" solicitada. Advogados(s): Rafaela Paschoalin Joviliano (OAB 225836/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP)
30/05/2016		Serventuário PARA RELACIONAR
30/05/2016		Ato ordinatório Considerando o Despacho de fls.122, fica o(a) requerente intimado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o complemento do recolhimento da taxa no valor de R$2,20, pois, o valor total da taxa é de R$12,20 para realização da pesquisa "on line" solicitada.
26/05/2016		Serventuário para requisitar pesquisa on line
25/05/2016		Serventuário aguardando juntada
25/05/2016		Autos no Prazo PRAZO: 15.06.2016 Vencimento: 08/07/2016
25/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado 1° volume Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
04/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 1° volume Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Gabriela Biagiotti Vencimento: 03/06/2016
29/04/2016		Autos no Prazo 15/06
29/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2016 Data da Disponibilização: 29/04/2016 Data da Publicação: 02/05/2016 Número do Diário: 2105 Página: 141/147
26/04/2016		Serventuário IMPRENSA DIA 25.04.2016
26/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0148/2016 Teor do ato: Vistos.1- Fl. 119: defiro o bloqueio "on line". Providencie-se.2- Antes, porém, intime-se o credor para, em 20 dias, apresentar demonstrativo do débito atualizado e comprovar o recolhimento da taxa devida (Comunicado 170/11 CSM).3- Antes de apreciar o item "3" da petição de fls. 109/111, intime-se o credor para, no prazo de 20 dias, providenciar a juntada aos autos da certidão atualizada da matrícula do imóvel em questão.4- Int. Advogados(s): Rafaela Paschoalin Joviliano (OAB 225836/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP)
26/04/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.1- Fl. 119: defiro o bloqueio "on line". Providencie-se.2- Antes, porém, intime-se o credor para, em 20 dias, apresentar demonstrativo do débito atualizado e comprovar o recolhimento da taxa devida (Comunicado 170/11 CSM).3- Antes de apreciar o item "3" da petição de fls. 109/111, intime-se o credor para, no prazo de 20 dias, providenciar a juntada aos autos da certidão atualizada da matrícula do imóvel em questão.4- Int.
23/02/2016		Conclusos para Despacho
17/12/2015		Autos no Prazo 05/02
17/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0464/2015 Data da Disponibilização: 17/12/2015 Data da Publicação: 18/12/2015 Número do Diário: 2029 Página: 151/159
11/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0464/2015 Teor do ato: Providencie a Dra. Patrícia Romero dos Santos Weisz, no prazo de 05 dias, a regularização da petição de fl. 119, assinando-a. Advogados(s): Rafaela Paschoalin Joviliano (OAB 225836/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP)
11/12/2015		Serventuário IMPRENSA DIA 11.12.2015
11/12/2015		Ato ordinatório Providencie a Dra. Patrícia Romero dos Santos Weisz, no prazo de 05 dias, a regularização da petição de fl. 119, assinando-a.
09/12/2015		Serventuário p/ relacionar
03/12/2015		Conclusos para Despacho separado
03/12/2015		Serventuário aguardando juntada
26/11/2015		Autos no Prazo PRAZO DIA: 06/12/2015 Vencimento: 28/12/2015
26/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
18/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Gabriela Biagiotti Vencimento: 30/11/2015
17/11/2015		Autos no Prazo 17/12
17/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0419/2015 Data da Disponibilização: 17/11/2015 Data da Publicação: 18/11/2015 Número do Diário: 2009 Página: 186/193
07/11/2015		Serventuário IMPRENSA DIA 06.11.2015
07/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0419/2015 Teor do ato: Manifeste-se a parte CREDORA, no prazo de 10 dias, dando prosseguimento ao feito, haja vista a informação contida na certidão de fls. 115 de seguinte teor: Certifico e dou fé que decorreu o prazo em relação à publicação de fls. 113 SEM QUE FOSSE EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO. Advogados(s): Rafaela Paschoalin Joviliano (OAB 225836/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP)
07/11/2015		Ato ordinatório Manifeste-se a parte CREDORA, no prazo de 10 dias, dando prosseguimento ao feito, haja vista a informação contida na certidão de fls. 115 de seguinte teor: Certifico e dou fé que decorreu o prazo em relação à publicação de fls. 113 SEM QUE FOSSE EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO.
28/10/2015		Serventuário para relacionar
28/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/09/2015		Autos no Prazo 27/10
24/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/09/2015		Início da Execução Juntado Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
24/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2015 Data da Disponibilização: 24/09/2015 Data da Publicação: 25/09/2015 Número do Diário: 1974 Página: 152/167
18/09/2015		Serventuário IMPRENSA DIA 17.09.2015
18/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0340/2015 Teor do ato: Vistos. 1- Concedo a prioridade na tramitação dos atos processuais, ante o documento de fl. 09. Anote-se 2- Intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s)(es) pela imprensa para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue(m) o pagamento do débito apurado à(s) fl(s). 109/111, com atualização monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, sob pena de multa de dez por cento (10%), nos termos do art. 475-J do CPC. (VALOR APURADO ÀS FLS. 109/111 É DE R$ 19.738,03 - ATÉ 27.07.2015.) 3- Int. Advogados(s): Rafaela Paschoalin Joviliano (OAB 225836/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP)
18/09/2015		Decisão Vistos. 1- Concedo a prioridade na tramitação dos atos processuais, ante o documento de fl. 09. Anote-se 2- Intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s)(es) pela imprensa para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue(m) o pagamento do débito apurado à(s) fl(s). 109/111, com atualização monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, sob pena de multa de dez por cento (10%), nos termos do art. 475-J do CPC. (VALOR APURADO ÀS FLS. 109/111 É DE R$ 19.738,03 - ATÉ 27.07.2015.) 3- Int.
31/07/2015		Conclusos para Despacho
30/07/2015		Serventuário aguardando juntada
29/07/2015		Autos no Prazo 12/08
29/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
01/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Patrícia Romero dos Santos Weisz Vencimento: 13/07/2015
30/06/2015		Autos no Prazo 02/08
30/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2015 Data da Disponibilização: 30/06/2015 Data da Publicação: 01/07/2015 Número do Diário: 1915 Página: 192/197
29/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0221/2015 Teor do ato: Vistos. 1- Cumpra-se o V. Acordão. Ciência às partes, intimando-se o(a) autor(a) para promover, em 10 dias, a execução da sentença. 2- Int. Advogados(s): Rafaela Paschoalin Joviliano (OAB 225836/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP)
26/06/2015		Serventuário IMPRENSA DIA 26.06.2015
26/06/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1- Cumpra-se o V. Acordão. Ciência às partes, intimando-se o(a) autor(a) para promover, em 10 dias, a execução da sentença. 2- Int.
17/06/2015		Conclusos para Despacho
17/06/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
28/02/2013		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Seção de Direito Privado-III, SEJ 2.1.3, 25ª a 36ª Câmaras, Complexo Ipiranga, sala 46. Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
15/02/2013		Serventuário para ser remetido ao Tribunal
14/02/2013		Serventuário Mesa 04 - Para encaminhar ao TJ
12/12/2012		Serventuário Aguardando juntada
29/11/2012		Autos no Prazo 07/01
26/11/2012		Serventuário Aguardando juntada - Pendência - Escaninho
26/11/2012		Serventuário Aguardando juntada - pendencia
21/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2012 Data da Disponibilização: 21/11/2012 Data da Publicação: 22/11/2012 Número do Diário: 1308 Página: 131/145
19/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0179/2012 Teor do ato: Vistos. 1- Diante do requerimento de fl. 81, e, em se tratando de ação de Despejo por Falta de Pagamento, retifico o despacho de fl. 60, item 2, para receber o recurso de fls. 56/58, apenas no efeito devolutivo. 2- Expeça-se guia de levantamento conforme determinado na parte final da sentença de fls. 42/48. 3- Após cumpra-se o despacho de fl. 71. 4- Int. ( GUIA DE LEVANTAMENTO EXPEDIDA EM FAVOR DE UILSON MOREIRA DE SOUZA, SOB N. 705/12, À DISPOSIÇÃO PARA RETIRADA) Advogados(s): Rafaela Paschoalin Joviliano (OAB 225836/SP), Patrícia Romero dos Santos (OAB 243999/SP)
14/11/2012		Serventuário IMPRENSA DIA 14.11.2012
12/11/2012		Expedição de documento assinatura de guia de levantamento
12/11/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/11/2012		Expedição de documento para expedir guia
31/10/2012		Decisão Vistos. 1- Diante do requerimento de fl. 81, e, em se tratando de ação de Despejo por Falta de Pagamento, retifico o despacho de fl. 60, item 2, para receber o recurso de fls. 56/58, apenas no efeito devolutivo. 2- Expeça-se guia de levantamento conforme determinado na parte final da sentença de fls. 42/48. 3- Após cumpra-se o despacho de fl. 71. 4- Int. ( GUIA DE LEVANTAMENTO EXPEDIDA EM FAVOR DE UILSON MOREIRA DE SOUZA, SOB N. 705/12, À DISPOSIÇÃO PARA RETIRADA)
26/10/2012		Conclusos para Decisão
25/10/2012		Serventuário Para encaminhar à conclusão
22/10/2012		Serventuário Aguardando juntada
10/10/2012		Autos no Prazo 09/11 Vencimento: 09/11/2012
10/10/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
01/10/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Patrícia Romero dos Santos Vencimento: 09/10/2012
01/10/2012		Termo Expedido Termo - Retirada de Chaves (pela Dra. Patrícia- procuradora do autor)
27/09/2012		Autos no Prazo 20/10 Vencimento: 30/10/2012
26/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2012 Data da Disponibilização: 26/09/2012 Data da Publicação: 27/09/2012 Número do Diário: 1275 Página: 157/191
25/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0146/2012 Teor do ato: Fica a procuradora do autor intimada para, em 5 dias, comparecer em cartório para retirar as chaves que se encontram na contracapa dos autos, mediante a assinatura do Termo, que será impresso no momento da retirada. Advogados(s): Rafaela Paschoalin Joviliano (OAB 225836/SP), Patrícia Romero dos Santos (OAB 243999/SP)
24/09/2012		Serventuário Imprensa - 24/09/12
24/09/2012		Ato ordinatório Fica a procuradora do autor intimada para, em 5 dias, comparecer em cartório para retirar as chaves que se encontram na contracapa dos autos, mediante a assinatura do Termo, que será impresso no momento da retirada.
24/09/2012		Serventuário Para Relacionar (em separado)
21/09/2012		Expedição de documento (expedir Termo de Retirada de Chaves)
20/09/2012		Serventuário Aguardando juntada
19/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2012 Data da Disponibilização: 19/09/2012 Data da Publicação: 20/09/2012 Número do Diário: 1270 Página: 158/169
17/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0138/2012 Teor do ato: Vistos. 1- Determino sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado III - SEJ 2.1.3 - 25ª a 36ª Câmaras - Complexo Ipiranga sala 46, com as nossas homenagens e observadas as formalidades legais. 2- Int. Advogados(s): Rafaela Paschoalin Joviliano (OAB 225836/SP), Patrícia Romero dos Santos (OAB 243999/SP)
17/09/2012		Serventuário Imprensa - 17/09/12
13/09/2012		Decisão Vistos. 1- Determino sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado III - SEJ 2.1.3 - 25ª a 36ª Câmaras - Complexo Ipiranga sala 46, com as nossas homenagens e observadas as formalidades legais. 2- Int.
10/09/2012		Serventuário Para encaminhar à cls.
06/09/2012		Serventuário AGUARDANDO JUNTADA = PEND.
06/09/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
23/08/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Patrícia Romero dos Santos Vencimento: 10/09/2012
20/08/2012		Autos no Prazo 20.09.12 Vencimento: 19/09/2012
20/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0117/2012 Data da Disponibilização: 20/08/2012 Data da Publicação: 21/08/2012 Número do Diário: 1249 Página: 242/256
17/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0117/2012 Teor do ato: Vistos. 1- Nos termos do convênio entre a OAB e o Estado, arbitro os honorários da Dra. Rafaela Paschoalin Joviliano, OAB/SP nº 225.836, nomeada a fl. 23, em R$ 365,80, expedindo-se certidão. (cód. 111). 2- Por tempestivo e preparado, recebo o recurso de fls.56/58, nos efeitos suspensivo e devolutivo. 3- Às contrarrazões de apelação no prazo legal. 4- Intime-se. (A certidão de honorários advocatícios está à disposição da Dra. Rafaela Paschoalin Joviliano.) Advogados(s): Rafaela Paschoalin Joviliano (OAB 225836/SP), Patrícia Romero dos Santos (OAB 243999/SP)
16/08/2012		Serventuário Imprensa - 16/08/12.
16/08/2012		Serventuário para relacionar
15/08/2012		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários
09/08/2012		Expedição de documento
08/08/2012		Decisão Vistos. 1- Nos termos do convênio entre a OAB e o Estado, arbitro os honorários da Dra. Rafaela Paschoalin Joviliano, OAB/SP nº 225.836, nomeada a fl. 23, em R$ 365,80, expedindo-se certidão. (cód. 111). 2- Por tempestivo e preparado, recebo o recurso de fls.56/58, nos efeitos suspensivo e devolutivo. 3- Às contrarrazões de apelação no prazo legal. 4- Intime-se. (A certidão de honorários advocatícios está à disposição da Dra. Rafaela Paschoalin Joviliano.)
25/06/2012		Serventuário Para encaminhar à cls.
14/06/2012		Serventuário Aguardando juntada
13/06/2012		Autos no Prazo 23/06 Vencimento: 13/07/2012
13/06/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
05/06/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafaela Paschoalin Joviliano Vencimento: 11/06/2012
30/05/2012		Autos no Prazo 01/07 Vencimento: 29/06/2012
29/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2012 Data da Disponibilização: 29/05/2012 Data da Publicação: 30/05/2012 Número do Diário: 1193 Página: 173/193
29/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2012 Data da Disponibilização: 29/05/2012 Data da Publicação: 30/05/2012 Número do Diário: 1193 Página: 173/193
28/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0062/2012 Teor do ato: Vistos. 1-DEFIRO à corré Joyce Helena Ribeiro, os benefícios da Lei 1060/50, considerando o pedido formulado a fl. 32 e ofício da Defensoria Pública de fl. 23. 2-Segue sentença prolatada nesta data. Advogados(s): Rafaela Paschoalin Joviliano (OAB 225836/SP), Patrícia Romero dos Santos (OAB 243999/SP)
28/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0062/2012 Teor do ato: R. sentença de fls. 42/48: "Vistos. UILSON MOREIRA DE SOUZA ingressou com a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis contra JOYCE HELENA RIBEIRO e SOLANGE DE SOUZA alegando, em síntese, que é proprietário do imóvel situado nesta cidade, na Rua Fortaleza nº 219, que foi locado à primeira ré, mediante contrato de locação por escrito, com prazo determinado, firmado pela segunda ré como fiadora. Esclareceu que as rés deixaram de pagar os aluguéis vencidos a partir de julho de 2011 e os encargos da locação, conforme demonstrativo que apresentou. Requereu a citação das rés para purgação da mora ou o julgamento de procedência da ação, com o decreto do despejo da primeira ré e a condenação de todas no pagamento do débito apurado. Acostou à petição inicial os documentos pertinentes, protestou por provas e deu valor à causa. Citadas (fls. 27), apenas a corré Joyce Helena Ribeiro contestou a ação (fls. 28/33), sustentando a sua improcedência alegando que a locação foi celebrada por intermédio de uma imobiliária, de forma que havendo uma relação de consumo entre a imobiliária e o locatário, deve-se ter em vista que o contrato mantido entre as partes é de adesão, cujas cláusulas foram inseridas unilateralmente, sem possibilidade de discussão por parte do consumidor, aplicando-se, ao caso, disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que não deve os valores indicados nos cálculos do autor, porque efetuou o pagamento dos aluguéis referentes aos meses de julho e agosto no escritório da patrona do autor e esta se comprometeu a enviar-lhe os recibos, o que não ocorreu. Argumentou que em razão de problemas financeiros atrasou o pagamento de alguns aluguéis, porém, em virtude de acordo verbal efetuou o pagamento dos meses de julho e agosto à advogada do autor que não emitiu recibos, e que os aluguéis faltantes seriam pagos até o final do contrato, momento em que deveria se dar a entrega do imóvel. Alegou que o autor não sustentou o acordo verbal anteriormente firmado, tornando-se abusiva a cobrança de valores quitados, acrescentando, que para demonstrar sua boa-fé, deposita neste ato o valor correspondente aos aluguéis vencidos em setembro e outubro, porque os aluguéis dos meses de julho e agosto já estão quitados. Por fim, após sustentar que inexiste motivo para que o autor pleiteie o despejo antes do vencimento do contrato, tendo em vista que os aluguéis estão sendo pagos conforme estipulado em acordo verbal e que os únicos aluguéis vencidos foram depositados neste processo, requereu o julgamento de improcedência da ação, condenando-se o autor nos ônus da sucumbência (fls. 28/33). A primeira ré comprovou o recolhimento de guia de depósito judicial (fl. 36). Houve réplica (fls. 38/40). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I e II, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de provas em audiência. Cumpre destacar, inicialmente, que não cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que por se tratar de contrato de locação de imóvel, a regulamentação é feita por lei específica. Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível à aplicação das disposições da lei consumerista às relações locatícias, porque se tratam de microssistemas distintos, pertencentes ao âmbito normativo do direito privado (AgRg no Ag nº 660449 MG, Minª MARIA THERESA ASSIS MOURA, DJ de 25/02/08). No caso dos autos, cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta pelo locador contra a locatária e fiadora, ante a inadimplência de aluguéis e encargos da locação e que deve ser julgada procedente, eis que a corré, Solange de Souza, apesar de ter sido citada pessoalmente, não contestou a ação, o que implica na sua revelia e a corré, Joyce Helena Ribeiro, apesar de ter oferecido a resposta de fls. 28/33, admitiu o atraso no pagamento dos aluguéis e não comprovou o pagamento dos locativos e encargos da locação, de forma que, em se tratando de despejo por falta de pagamento, não agindo a locatária e fiadora em conformidade com a lei, fica evidenciada a falta de adimplemento dos aluguéis e encargos, o que caracteriza a situação fática prevista no inciso I do art. 23 da Lei nº 8.245/91, propiciadora do despejo. De se anotar, ainda, que, consoante já decidiu o Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (JTACSP-RT 90/257): Na ação de despejo por falta de pagamento, a contestação somente pode versar sobre a quitação, ou seja, a prova do pagamento. Os pagamentos se comprovam através de quitações regulares e não se demonstram por testemunhas. Ademais disso, a alegação da locatária de que efetuou o pagamento dos aluguéis dos meses de julho e agosto de 2011 diretamente à advogada do autor, que não emitiu recibos, não convence. É que a locatária dispõe de medidas para obrigar o locador a emitir recibos de pagamento, evitando assim a configuração da mora e o decreto de despejo. Também não comprovou a alegação de que foi autorizada pelo locador, por meio de acordo verbal, a efetuar o pagamento das parcelas vencidas até o final do contrato, no momento em que deveria se dar a entrega do imóvel. Desde que constatado o débito na ação de despejo por falta de pagamento, o mecanismo jurídico para impedir que a locação seja desfeita está na purgação da mora ou na demonstração da efetivação do pagamento dos aluguéis e demais encargos. E assim sendo, caberia à locatária trazer aos autos provas de que houve o pagamento das quantias exigidas e, ainda, não foram apresentadas defesas indiretas capazes de afastar a pretensão deduzida na petição inicial, incumbindo-lhe do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Pelo contrário, o inadimplemento é confesso e o depósito judicial para fins de purgação parcial da mora comprovado a fl. 36 é insuficiente. Os valores perseguidos pelo autor são devidos pelo réu até a efetiva desocupação do imóvel, inexistindo nos autos prova de seu pagamento. Quanto aos valores do aluguel, bonificação e multa, embora questionável, quando evidencia expediente de reajuste ilegal, a cláusula que concede abono no valor do aluguel ao inquilino pontual tem sido aceita pela jurisprudência. O abono por pontualidade é uma sanção premial, um estímulo à pontualidade e não multa, posto ausente o caráter penal - Ap 204.704 - 1ª Câm. - rel. Juiz Franklin Neiva - j. 29.04.1987. Referência: Miguel Reale - Lições Preliminares de Direito, p. 75-76. O locatário, para fazer jus ao abono por pontualidade, deve pagar o aluguel no prazo fixado no contrato. Expirado esse prazo, justa é a recusa do locador em receber o locativo sem incidência da bonificação - Ap c/ rev. 453.057 - 8ª Câm. rel. Juiz Renzo Leonardi - j. 11.04.1996. No caso sub judice, verifica-se que o valor do aluguel exigido pelo locador está em consonância com o contrato, sem o abono por pontualidade previsto na cláusula V) de fl. 11, tornando-se indevida apenas a cobrança da multa de 10% prevista na cláusula VI do contrato, que fez incidir sobre o aluguel cheio, isto é, sem o desconto do abono de pontualidade. Claro está que a concessão do desconto, sob a roupagem ostensiva de premiar o inquilino pontual, constitui forma velada de aplicação de penalidade moratória quando excedido o prazo para pagamento do aluguel. Confunde-se, pois, com a razão justificativa da multa, de modo que sua cobrança conjunta resulta em inadmissível bis in idem. Como expressou o ilustre Juiz Luiz de Carvalho, relator da Ap 470.438-0/9, da 12ª Câmara do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo: Tratando-se esse desconto de cláusula penal só aparentemente disfarçada, em virtude de já haver outra prevista no contrato para o mesmo fim, não pode prevalecer, sob pena de se dar guarida à aplicação de uma odiosa duplicidade de punição para o mesmo fato. No mesmo sentido os vv. acórdãos ínsitos nas RT 754/324 e 751/300. Não pode, pois, o locador, exigir o aluguel sem o desconto referente ao abono de pontualidade e cumulado com a multa moratória. Confira-se a jurisprudência: Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Desconto pelo pagamento pontual ajustado acrescido de multa pelo atraso nos alugueres. Inadmissibilidade, pois somam 26,66%, percentual abusivo. Desconto mantido. Exclusão da multa de 10%. Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 992.08.065524-5 - TJSP, 36ª Seção de Direito Privado - Rel. Des. PEDRO BACCARAT - DJ. 04/03/2010); LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Ação de cobrança - Desconto por pontualidade efetuado em parte do valor do aluguel, por mera liberalidade da locadora - Cumulação com multa moratória - Inadmissibilidade, em razão da identidade do fato gerador - "Bis in idem" - Ocorrência) O desconto ou abatimento por pontualidade, se instituído de forma ampla e geral, deve ser considerado como verdadeira cláusula penal, de modo que, para a apuração dos valores devidos a título de alugueres não pagos, deverá ser considerado o valor líquido do aluguel, descontado o valor do abatimento por pontualidade. (Apelação C/Revisão nº 852604-0/2 - TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado - DES. REL. CARLOS NUNES - DJ. 04/11/2008); LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - BONIFICAÇÃO PELA PONTUALIDADE DO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO INOCORRÊNCIA - ENTREGA DE CHAVES - RECUSA - CONSIGNAÇÃO - PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA - DESOCUPAÇÃO - AVISO ESCRITO - AUSÊNCIA - TESTEMUNHAS - SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O desconto decorrente do pagamento em dia do locativo possui inegável natureza de cláusula sancionadora da impontualidade sendo defeso sua cumulação com multa moratória. (Apelação S/Revisão nº 903527-0/5 - TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. FERRAZ FELISARDO - DJ. 04/06/2008) Como o autor está pretendendo os aluguéis atualizados e no valor integral, sem o abono de pontualidade, conforme se observa da planilha de débito de fl. 03, não pode pretender, destarte, também a multa contratual de 10% prevista no contrato de fl. 11, cláusula VI, principalmente se considerar que a infração foi uma só. Destarte, a ação de despejo deve ser julgada procedente, assim como a cobrança dos aluguéis e encargos descritos na petição inicial, cujos pagamentos não estão comprovados nos autos, dos quais deverão ser deduzidos os valores depositados às fls. 36. Contudo, não é o caso de reconhecer-se a litigância de má-fé da ré, pois não se detecta deslealdade processual no procedimento porque as infrações previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil não devem ser analisadas com rigor objetivo, pois, do contrário, todo aquele que tivesse perdido a demanda seria litigante de má-fé (RT 609/122). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis proposta por UILSON MOREIRA DE SOUZA contra JOYCE HELENA RIBEIRO e SOLANGE DE SOUZA para declarar rescindida a locação. Em consequência, decreto o despejo pedido e concedo à primeira ré o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo. Condeno as rés no pagamento dos aluguéis e encargos da locação devidos até a data da desocupação do imóvel, cujos pagamentos não foram comprovados nos autos, com atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da data da citação, ficando, desde já, excluída a multa moratória de 10% indicada na cláusula VI do contrato de fl. 11. Defiro ao autor, o levantamento do valor depositado a fl. 36, o qual deverá ser deduzido do débito por ocasião da liquidação. Expeça-se guia de levantamento. Condeno-as, ainda, no pagamento e reembolso das custas, sendo estas atualizadas desde a data do desembolso, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, aplicando-se, no entanto, o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50, por ser a primeira ré beneficiária da justiça gratuita. P.R.I.C." (O valor do preparo é R$ 92,20 e o porte de remessa e retorno dos autos é R$ 25,00 por volume, havendo um volume.) Advogados(s): Rafaela Paschoalin Joviliano (OAB 225836/SP), Patrícia Romero dos Santos (OAB 243999/SP)
25/05/2012		Serventuário Imprensa - 25/05/12.
25/05/2012		Sentença Registrada
25/05/2012		Serventuário para relacionar
24/05/2012		Proferido Despacho Vistos. 1-DEFIRO à corré Joyce Helena Ribeiro, os benefícios da Lei 1060/50, considerando o pedido formulado a fl. 32 e ofício da Defensoria Pública de fl. 23. 2-Segue sentença prolatada nesta data.
24/05/2012		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa R. sentença de fls. 42/48: "Vistos. UILSON MOREIRA DE SOUZA ingressou com a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis contra JOYCE HELENA RIBEIRO e SOLANGE DE SOUZA alegando, em síntese, que é proprietário do imóvel situado nesta cidade, na Rua Fortaleza nº 219, que foi locado à primeira ré, mediante contrato de locação por escrito, com prazo determinado, firmado pela segunda ré como fiadora. Esclareceu que as rés deixaram de pagar os aluguéis vencidos a partir de julho de 2011 e os encargos da locação, conforme demonstrativo que apresentou. Requereu a citação das rés para purgação da mora ou o julgamento de procedência da ação, com o decreto do despejo da primeira ré e a condenação de todas no pagamento do débito apurado. Acostou à petição inicial os documentos pertinentes, protestou por provas e deu valor à causa. Citadas (fls. 27), apenas a corré Joyce Helena Ribeiro contestou a ação (fls. 28/33), sustentando a sua improcedência alegando que a locação foi celebrada por intermédio de uma imobiliária, de forma que havendo uma relação de consumo entre a imobiliária e o locatário, deve-se ter em vista que o contrato mantido entre as partes é de adesão, cujas cláusulas foram inseridas unilateralmente, sem possibilidade de discussão por parte do consumidor, aplicando-se, ao caso, disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que não deve os valores indicados nos cálculos do autor, porque efetuou o pagamento dos aluguéis referentes aos meses de julho e agosto no escritório da patrona do autor e esta se comprometeu a enviar-lhe os recibos, o que não ocorreu. Argumentou que em razão de problemas financeiros atrasou o pagamento de alguns aluguéis, porém, em virtude de acordo verbal efetuou o pagamento dos meses de julho e agosto à advogada do autor que não emitiu recibos, e que os aluguéis faltantes seriam pagos até o final do contrato, momento em que deveria se dar a entrega do imóvel. Alegou que o autor não sustentou o acordo verbal anteriormente firmado, tornando-se abusiva a cobrança de valores quitados, acrescentando, que para demonstrar sua boa-fé, deposita neste ato o valor correspondente aos aluguéis vencidos em setembro e outubro, porque os aluguéis dos meses de julho e agosto já estão quitados. Por fim, após sustentar que inexiste motivo para que o autor pleiteie o despejo antes do vencimento do contrato, tendo em vista que os aluguéis estão sendo pagos conforme estipulado em acordo verbal e que os únicos aluguéis vencidos foram depositados neste processo, requereu o julgamento de improcedência da ação, condenando-se o autor nos ônus da sucumbência (fls. 28/33). A primeira ré comprovou o recolhimento de guia de depósito judicial (fl. 36). Houve réplica (fls. 38/40). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I e II, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de provas em audiência. Cumpre destacar, inicialmente, que não cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que por se tratar de contrato de locação de imóvel, a regulamentação é feita por lei específica. Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível à aplicação das disposições da lei consumerista às relações locatícias, porque se tratam de microssistemas distintos, pertencentes ao âmbito normativo do direito privado (AgRg no Ag nº 660449 MG, Minª MARIA THERESA ASSIS MOURA, DJ de 25/02/08). No caso dos autos, cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta pelo locador contra a locatária e fiadora, ante a inadimplência de aluguéis e encargos da locação e que deve ser julgada procedente, eis que a corré, Solange de Souza, apesar de ter sido citada pessoalmente, não contestou a ação, o que implica na sua revelia e a corré, Joyce Helena Ribeiro, apesar de ter oferecido a resposta de fls. 28/33, admitiu o atraso no pagamento dos aluguéis e não comprovou o pagamento dos locativos e encargos da locação, de forma que, em se tratando de despejo por falta de pagamento, não agindo a locatária e fiadora em conformidade com a lei, fica evidenciada a falta de adimplemento dos aluguéis e encargos, o que caracteriza a situação fática prevista no inciso I do art. 23 da Lei nº 8.245/91, propiciadora do despejo. De se anotar, ainda, que, consoante já decidiu o Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (JTACSP-RT 90/257): Na ação de despejo por falta de pagamento, a contestação somente pode versar sobre a quitação, ou seja, a prova do pagamento. Os pagamentos se comprovam através de quitações regulares e não se demonstram por testemunhas. Ademais disso, a alegação da locatária de que efetuou o pagamento dos aluguéis dos meses de julho e agosto de 2011 diretamente à advogada do autor, que não emitiu recibos, não convence. É que a locatária dispõe de medidas para obrigar o locador a emitir recibos de pagamento, evitando assim a configuração da mora e o decreto de despejo. Também não comprovou a alegação de que foi autorizada pelo locador, por meio de acordo verbal, a efetuar o pagamento das parcelas vencidas até o final do contrato, no momento em que deveria se dar a entrega do imóvel. Desde que constatado o débito na ação de despejo por falta de pagamento, o mecanismo jurídico para impedir que a locação seja desfeita está na purgação da mora ou na demonstração da efetivação do pagamento dos aluguéis e demais encargos. E assim sendo, caberia à locatária trazer aos autos provas de que houve o pagamento das quantias exigidas e, ainda, não foram apresentadas defesas indiretas capazes de afastar a pretensão deduzida na petição inicial, incumbindo-lhe do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Pelo contrário, o inadimplemento é confesso e o depósito judicial para fins de purgação parcial da mora comprovado a fl. 36 é insuficiente. Os valores perseguidos pelo autor são devidos pelo réu até a efetiva desocupação do imóvel, inexistindo nos autos prova de seu pagamento. Quanto aos valores do aluguel, bonificação e multa, embora questionável, quando evidencia expediente de reajuste ilegal, a cláusula que concede abono no valor do aluguel ao inquilino pontual tem sido aceita pela jurisprudência. O abono por pontualidade é uma sanção premial, um estímulo à pontualidade e não multa, posto ausente o caráter penal - Ap 204.704 - 1ª Câm. - rel. Juiz Franklin Neiva - j. 29.04.1987. Referência: Miguel Reale - Lições Preliminares de Direito, p. 75-76. O locatário, para fazer jus ao abono por pontualidade, deve pagar o aluguel no prazo fixado no contrato. Expirado esse prazo, justa é a recusa do locador em receber o locativo sem incidência da bonificação - Ap c/ rev. 453.057 - 8ª Câm. rel. Juiz Renzo Leonardi - j. 11.04.1996. No caso sub judice, verifica-se que o valor do aluguel exigido pelo locador está em consonância com o contrato, sem o abono por pontualidade previsto na cláusula V) de fl. 11, tornando-se indevida apenas a cobrança da multa de 10% prevista na cláusula VI do contrato, que fez incidir sobre o aluguel cheio, isto é, sem o desconto do abono de pontualidade. Claro está que a concessão do desconto, sob a roupagem ostensiva de premiar o inquilino pontual, constitui forma velada de aplicação de penalidade moratória quando excedido o prazo para pagamento do aluguel. Confunde-se, pois, com a razão justificativa da multa, de modo que sua cobrança conjunta resulta em inadmissível bis in idem. Como expressou o ilustre Juiz Luiz de Carvalho, relator da Ap 470.438-0/9, da 12ª Câmara do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo: Tratando-se esse desconto de cláusula penal só aparentemente disfarçada, em virtude de já haver outra prevista no contrato para o mesmo fim, não pode prevalecer, sob pena de se dar guarida à aplicação de uma odiosa duplicidade de punição para o mesmo fato. No mesmo sentido os vv. acórdãos ínsitos nas RT 754/324 e 751/300. Não pode, pois, o locador, exigir o aluguel sem o desconto referente ao abono de pontualidade e cumulado com a multa moratória. Confira-se a jurisprudência: Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Desconto pelo pagamento pontual ajustado acrescido de multa pelo atraso nos alugueres. Inadmissibilidade, pois somam 26,66%, percentual abusivo. Desconto mantido. Exclusão da multa de 10%. Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 992.08.065524-5 - TJSP, 36ª Seção de Direito Privado - Rel. Des. PEDRO BACCARAT - DJ. 04/03/2010); LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Ação de cobrança - Desconto por pontualidade efetuado em parte do valor do aluguel, por mera liberalidade da locadora - Cumulação com multa moratória - Inadmissibilidade, em razão da identidade do fato gerador - "Bis in idem" - Ocorrência) O desconto ou abatimento por pontualidade, se instituído de forma ampla e geral, deve ser considerado como verdadeira cláusula penal, de modo que, para a apuração dos valores devidos a título de alugueres não pagos, deverá ser considerado o valor líquido do aluguel, descontado o valor do abatimento por pontualidade. (Apelação C/Revisão nº 852604-0/2 - TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado - DES. REL. CARLOS NUNES - DJ. 04/11/2008); LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - BONIFICAÇÃO PELA PONTUALIDADE DO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO INOCORRÊNCIA - ENTREGA DE CHAVES - RECUSA - CONSIGNAÇÃO - PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA - DESOCUPAÇÃO - AVISO ESCRITO - AUSÊNCIA - TESTEMUNHAS - SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O desconto decorrente do pagamento em dia do locativo possui inegável natureza de cláusula sancionadora da impontualidade sendo defeso sua cumulação com multa moratória. (Apelação S/Revisão nº 903527-0/5 - TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. FERRAZ FELISARDO - DJ. 04/06/2008) Como o autor está pretendendo os aluguéis atualizados e no valor integral, sem o abono de pontualidade, conforme se observa da planilha de débito de fl. 03, não pode pretender, destarte, também a multa contratual de 10% prevista no contrato de fl. 11, cláusula VI, principalmente se considerar que a infração foi uma só. Destarte, a ação de despejo deve ser julgada procedente, assim como a cobrança dos aluguéis e encargos descritos na petição inicial, cujos pagamentos não estão comprovados nos autos, dos quais deverão ser deduzidos os valores depositados às fls. 36. Contudo, não é o caso de reconhecer-se a litigância de má-fé da ré, pois não se detecta deslealdade processual no procedimento porque as infrações previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil não devem ser analisadas com rigor objetivo, pois, do contrário, todo aquele que tivesse perdido a demanda seria litigante de má-fé (RT 609/122). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis proposta por UILSON MOREIRA DE SOUZA contra JOYCE HELENA RIBEIRO e SOLANGE DE SOUZA para declarar rescindida a locação. Em consequência, decreto o despejo pedido e concedo à primeira ré o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo. Condeno as rés no pagamento dos aluguéis e encargos da locação devidos até a data da desocupação do imóvel, cujos pagamentos não foram comprovados nos autos, com atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da data da citação, ficando, desde já, excluída a multa moratória de 10% indicada na cláusula VI do contrato de fl. 11. Defiro ao autor, o levantamento do valor depositado a fl. 36, o qual deverá ser deduzido do débito por ocasião da liquidação. Expeça-se guia de levantamento. Condeno-as, ainda, no pagamento e reembolso das custas, sendo estas atualizadas desde a data do desembolso, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, aplicando-se, no entanto, o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50, por ser a primeira ré beneficiária da justiça gratuita. P.R.I.C." (O valor do preparo é R$ 92,20 e o porte de remessa e retorno dos autos é R$ 25,00 por volume, havendo um volume.)
21/03/2012		Serventuário Para encaminhar à cls.
12/03/2012		Serventuário Aguardando juntada
09/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
27/02/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Patrícia Romero dos Santos Vencimento: 05/03/2012
31/01/2012		Aguardando Juntada
16/01/2012		Carga ao Advogado RAFAELA PASCHOALIN JOVILIANO - Carga baixada em 31/01/2012
13/12/2011		LAUDA R. despacho de fl. 18: "Vistos. 1-Considerando a declaração de fl. 08, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2-Citem-se as rés para, no prazo de 15 dias, apresentarem contestação ou pedido para purgação da mora. 3-Arbitro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito atualizado, para o caso de purgação da mora. 4-Int."
10/11/2011		PARA RELACIONAR
10/11/2011		Outros CONFERENCIA DE MANDADO
10/11/2011		Carga de Mandados - Carga baixada em 13/12/2011
07/11/2011		Datilografia
04/11/2011		Conclusos para Despacho
04/11/2011		Conclusos para Despacho

Data	Tipo
11/04/2019	Petição
24/04/2019	Petição
13/06/2019	Petição
05/07/2019	Petições Diversas
20/09/2019	Petição
23/02/2021	Petições Diversas
07/10/2022	Petições Diversas
07/10/2022	Petições Diversas
04/11/2022	Petições Diversas
09/11/2022	Petições Diversas
23/11/2022	Petições Diversas
17/02/2023	Petições Diversas
08/03/2023	Petições Diversas
22/01/2024	Petição Intermediária
05/03/2024	Petições Diversas
09/04/2024	Petição de Juntada de Cálculo
10/06/2024	Petição de Juntada de Cálculo
19/07/2024	Petições Diversas
04/09/2024	Petições Diversas
11/09/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
17/10/2024	Petição Intermediária
18/11/2024	Petições Diversas
26/02/2025	Pedido de Designação de Hastas
11/06/2025	Petições Diversas
27/10/2025	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
24/09/2015	Cumprimento de sentença - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/07/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Despacho de fl. 361
08/02/2012	Inicial	Despejo por Falta de Pagamento	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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