Reqte	Fernando Chiarelli
Reqdo	Antonio Carlos Morandini Advogado:  Milton Scavazzini Junior

Reqte	Fernando Chiarelli
Reqdo	Antonio Carlos Morandini Advogado:  Milton Scavazzini Junior
Reqdo	Darcy da Silva Vera Advogado:  Guilherme Henrique Gabriel da Silva
Reqdo	Barquet Miguel Advogado:  Maurício Suriano
Reqdo	Leopoldo Paulino Advogado:  Carlos Ernesto Paulino
Reqdo	Mesa da Camara Municipal de Ribeirao Preto Advogado:  Antonio Carlos Augusto Gama
Reqdo	Municipalidade de Ribeirao Preto Advogado:  Renato Manaia Moreira   Advogada:  Nina Valeria Carlucci   Advogada:  Ana Maria Seixas Paterlini
Reqdo	Silvio G. Martins Advogada:  Fabiane Raquel R Geraldo Martins
Reqdo	Wandeir G. Silva Advogado:  Sérgio Esber Sant´anna
Reqdo	Luiz Felipe Tennuto Baleia Rossi Advogado:  Allan Carlos Marcolino   Advogada:  Gabriela Borges Morando Uehara   Advogado:  Samuel Barbosa de Brito
Reqdo	Vicente Seixas Advogado:  Luis Marcelo La Rocca Rossi
Reqdo	Cicero Gomes da Silva
Reqdo	Dacio E. L. Campos
Reqdo	Delcides Luis Canelli
Reqdo	Donizeti Rosa
Reqdo	Joana Leal Garcia
Reqdo	Jorge E. H. Parada
Reqdo	Jose Alfredo Carvalho
Reqdo	Jose Carlos Porto
Reqdo	Plauto Garcia Leal
Reqdo	Sebastiao Xavier
Reqdo	Welson Gasparini Junior
Reqdo	Jose Nillo Corauci Neto
Reqdo	Silvana A. Resende
Reqdo	Município de Ribeirão Preto

Data		Movimento
03/02/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Joice Sofiati Salgado. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4..
25/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade da Digitalização
10/02/2025		Arquivado Definitivamente
10/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/02/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Joice Sofiati Salgado. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4..
25/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade da Digitalização
10/02/2025		Arquivado Definitivamente
10/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0032/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126
17/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0032/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação do Município de fl. 1551 no sentido de que promoveu a inscrição em dívida ativa e a execução dos débitos aqui cobrados, e tendo em vista a expressa concordância do Ministério Público (fl. 1640), determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Guilherme Henrique Gabriel da Silva (OAB 271743/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Allan Carlos Marcolino (OAB 212876/SP), Renato Manaia Moreira (OAB 109077/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Fabiane Raquel R Geraldo Martins (OAB 152784/SP), Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP), Ana Maria Seixas Paterlini (OAB 125438/SP)
17/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da manifestação do Município de fl. 1551 no sentido de que promoveu a inscrição em dívida ativa e a execução dos débitos aqui cobrados, e tendo em vista a expressa concordância do Ministério Público (fl. 1640), determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se.
16/01/2025		Conclusos para Decisão
08/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.80001377-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/01/2025 15:34
07/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/01/2025		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
11/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0848/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
01/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0848/2024 Teor do ato: Fls. 1630: Vista ao Município de Ribeirão Preto, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Guilherme Henrique Gabriel da Silva (OAB 271743/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Allan Carlos Marcolino (OAB 212876/SP), Renato Manaia Moreira (OAB 109077/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Fabiane Raquel R Geraldo Martins (OAB 152784/SP), Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP), Ana Maria Seixas Paterlini (OAB 125438/SP)
31/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2024		Ato ordinatório Fls. 1630: Vista ao Município de Ribeirão Preto, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
04/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.80096106-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/10/2024 14:13
04/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0759/2024 Data da Publicação: 07/10/2024 Número do Diário: 4065
03/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0759/2024 Teor do ato: Manifeste-se o Ministério Público sobre a petição do Município de Ribeirão Preto de fls. 1551/1614, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Guilherme Henrique Gabriel da Silva (OAB 271743/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Allan Carlos Marcolino (OAB 212876/SP), Renato Manaia Moreira (OAB 109077/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Fabiane Raquel R Geraldo Martins (OAB 152784/SP), Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP), Ana Maria Seixas Paterlini (OAB 125438/SP)
03/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2024		Ato ordinatório Manifeste-se o Ministério Público sobre a petição do Município de Ribeirão Preto de fls. 1551/1614, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
15/08/2024		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
15/08/2024		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
26/06/2024		Documento Juntado
25/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0018/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3887
12/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0018/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização", bem como para requererem o que de direito. Advogados(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Guilherme Henrique Gabriel da Silva (OAB 271743/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Allan Carlos Marcolino (OAB 212876/SP), Renato Manaia Moreira (OAB 109077/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Fabiane Raquel R Geraldo Martins (OAB 152784/SP), Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP), Ana Maria Seixas Paterlini (OAB 125438/SP)
11/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2024		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização", bem como para requererem o que de direito.
11/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
11/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento a determinação do Comunicado CG nº 804/2023, procedi ao desentranhamento dos documentos juntados a fls. 156 e 157/158 (folhas de jornais de grande tamanho), arquivando-as em caixa própria de nº 17. Nada Mais.
11/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento a determinação do Comunicado CG nº 804/2023, procedi ao desentranhamento dos documentos juntados a fls. 81/82 (folhas de jornais de grande tamanho), arquivando-as em caixa própria de nº 17. Nada Mais.
11/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento a determinação do Comunicado CG nº 804/2023, procedi ao desentranhamento dos documentos juntados a fls. 43/47, 48/51, 52, 53, 54 (folhas de jornais de grande tamanho), arquivando-as em caixa própria de nº 17. Nada Mais.
23/12/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/11/2023		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
29/09/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
21/09/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/11/2023
19/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80001 - Protocolo: FRPR23000424140
21/07/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
09/05/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Henrique Parisi Pazeto
23/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0232/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 3703
22/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0232/2023 Teor do ato: Reitere-se a intimação do Município de Ribeirão Preto, para manifestação, no prazo de 30 dias, nos termos do ato ordinatório de fls. 1.511 ("Nos termos do art. 203, parágrafo 4º do CPC, fica deferido o prazo de 30 (trinta) dias, requerido pelo Município de Ribeirão Preto."). Advogados(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Guilherme Henrique Gabriel da Silva (OAB 271743/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Allan Carlos Marcolino (OAB 212876/SP), Renato Manaia Moreira (OAB 109077/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Fabiane Raquel R Geraldo Martins (OAB 152784/SP), Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP), Ana Maria Seixas Paterlini (OAB 125438/SP)
22/03/2023		Ato ordinatório Reitere-se a intimação do Município de Ribeirão Preto, para manifestação, no prazo de 30 dias, nos termos do ato ordinatório de fls. 1.511 ("Nos termos do art. 203, parágrafo 4º do CPC, fica deferido o prazo de 30 (trinta) dias, requerido pelo Município de Ribeirão Preto.").
17/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0903/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 3626
07/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0903/2022 Teor do ato: Nos termos do art. 203, parágrafo 4º do CPC, fica deferido o prazo de 30 (trinta) dias, requerido pelo Município de Ribeirão Preto. Advogados(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Guilherme Henrique Gabriel da Silva (OAB 271743/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Allan Carlos Marcolino (OAB 212876/SP), Renato Manaia Moreira (OAB 109077/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Fabiane Raquel R Geraldo Martins (OAB 152784/SP), Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP), Ana Maria Seixas Paterlini (OAB 125438/SP)
07/11/2022		Ato ordinatório Nos termos do art. 203, parágrafo 4º do CPC, fica deferido o prazo de 30 (trinta) dias, requerido pelo Município de Ribeirão Preto.
16/09/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
20/06/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Henrique Parisi Pazeto
03/08/2021		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que decorreu o prazo solicitado pelo Município de Ribeirão Preto sem manifestação. Nada Mais. Ribeirão Preto, 03 de agosto de 2021. Eu, ___, Rosângela Aparecida Poli Mafra, Escrevente Técnico Judiciário.
25/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2021 Data da Disponibilização: 25/05/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 3285 Página: 341,342
24/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0040/2021 Teor do ato: Concedido o prazo adicional de 30 dias, ao Município de Ribeirão Preto, conforme requerido a fls. 1.504. Advogados(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Guilherme Henrique Gabriel da Silva (OAB 271743/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Samuel Barbosa de Brito (OAB 243608/SP), Gabriela Borges Morando Uehara (OAB 237540/SP), Allan Carlos Marcolino (OAB 212876/SP), Renato Manaia Moreira (OAB 109077/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luis Marcelo La Rocca Rossi (OAB 164471/SP), Fabiane Raquel R Geraldo Martins (OAB 152784/SP), Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP), Ana Maria Seixas Paterlini (OAB 125438/SP)
15/02/2021		Ato ordinatório Concedido o prazo adicional de 30 dias, ao Município de Ribeirão Preto, conforme requerido a fls. 1.504.
12/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80000 - Protocolo: FRPR19001126920
22/10/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
11/10/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 4010/05 Todos os Volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ana Maria Seixas Paterlini
07/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2019 Data da Disponibilização: 07/10/2019 Data da Publicação: 08/10/2019 Número do Diário: 2907 Página: 392 - 396
04/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0212/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a sentença e/ou o v. Acórdão, ressaltando-se que a instauração de eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser requerida por peticionamento eletrônico, no prazo de trinta dias, observando-se o Comunicado CG nº 1789/2017, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2017. Decorrido o prazo acima especificado sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público para que promova a execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 4.717/65. Apresentado o incidente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Allan Carlos Marcolino (OAB 212876/SP), Guilherme Henrique Gabriel da Silva (OAB 271743/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Samuel Barbosa de Brito (OAB 243608/SP), Gabriela Borges Morando Uehara (OAB 237540/SP), Renato Manaia Moreira (OAB 109077/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luis Marcelo La Rocca Rossi (OAB 164471/SP), Fabiane Raquel R Geraldo Martins (OAB 152784/SP), Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP)
27/09/2019		Decisão Vistos. Cumpra-se a sentença e/ou o v. Acórdão, ressaltando-se que a instauração de eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser requerida por peticionamento eletrônico, no prazo de trinta dias, observando-se o Comunicado CG nº 1789/2017, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2017. Decorrido o prazo acima especificado sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público para que promova a execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 4.717/65. Apresentado o incidente, arquivem-se os autos. Intimem-se.
20/08/2019		Decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ - Juntada
21/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/06/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
23/09/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
19/11/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
06/02/2012		Remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo
19/04/2011		Carga Segunda Instância
07/04/2011		Remessa Tribunal de Justiça
25/03/2011		Carga ao M.P. - Carga baixada em 05/04/2011
22/03/2011		Outros PRATELEIRA VISTA MP
16/03/2011		Outros PRAZO VENCIDO
03/12/2010		Aguardando Prazo PRAZO 17/01/2011
28/10/2010		LAUDA Fls. 1344: "Vistos. Recebo as apelações interpostas pelos réus, no duplo efeito. Vista ao autor para as contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Cumprido o Provimento 23/07, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público."
27/10/2010		P/ relacionar urgente
28/09/2010		Outros conclusos p.
10/08/2010		Conclusos p/ Despacho (Gabinete) recurso
11/06/2010		Conclusos p/ Despacho (Gabinete)
31/05/2010		Carga Rápida ao Advogado GABRIELA BORGES MORANDO - Carga baixada em 02/06/2010
18/05/2010		Carga Rápida ao Advogado NINA VALÉRIA CARLUCCI - Carga baixada em 18/05/2010
17/05/2010		Carga ao Advogado MILTON SCAVAZZINI JÚNIOR - Carga baixada em 18/05/2010
03/05/2010		LAUDA Tópico final da r. sent. de fls.1155/1161: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação popular promovida por FERNANDO CHIARELLI contra MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO DE 1999, ANTONIO CARLOS MORANDINI, JORGE H. PARADA, DARCY DA SILVA VERA, DONIZETI ROSA, LUIZ FELIPE TENNUTO BALEIA ROSSI, BURQUET MIGUEL, CÍCERO GOMES DA SILVA, JOSÉ NILO CORAUCI NETO, DÁCIO E. L. CAMPOS, DELCIDES LUÍS CANELLI, WELSON GASPARARINI JÚNIOR, JOANA LEAL GARCIA, JOSÉ ALFREDO CARVALHO, JOSÉ CARLOS PORTO, LEOPOLDO PAULINO, PLAUTO GARCIA LEAL, SEBASTIÃO XAVIER, SILVANA A. RESENDE, SÍLVIO G. MARTINS, VICENTE SEIXAS, WENDEIR G. SILVA, nos termos da fundamentação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no art. 269, inciso I (primeira hipótese) do CPC, declarando a invalidade do ato da Mesa e condenando os requeridos a ressarcirem o erário público (responsáveis pela prática do ato ou beneficiários dele), na proporção de quanto receberam no período, com os acréscimos legais(art. 11 da Lei 4.717/65), mediante liquidação oportuna. Pela sucumbência, carreio aos requeridos a condenação em honorários advocatícios, que arbitro por equidade em dois mil reais (R$2.000,00), para rateio proporcional, atualizáveis a partir desta sentença, assim como no pagamento de custas, excetuada a isenção, o que será certificado, proporcionalmente, assim como reembolso de custas e despesas processuais que eventualmente tenha o autor arcado. Sujeita ao reexame necessário, com ou sem recursos voluntários, remetem-se os autos à Superior Instância. P.R.I.C."
05/04/2010		Registro de Sentença Tipo da Sentença: Sentença Magistrado: ANDRÉ CARLOS DE OLIVEIRA Resultado: Procedente Data da Sentença: 05/04/2010 Valor da Causa: 1.000,00 Nº do Livro: 442 Nº do Registro: 652 Nº da Folha Inicial: 12 Nº da Folha Final: 18
05/04/2010		Sentenca Sentença: Tópico final da r. sent. de fls.1155/1161: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação popular promovida por FERNANDO CHIARELLI contra MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO DE 1999, ANTONIO CARLOS MORANDINI, JORGE H. PARADA, DARCY DA SILVA VERA, DONIZETI ROSA, LUIZ FELIPE TENNUTO BALEIA ROSSI, BURQUET MIGUEL, CÍCERO GOMES DA SILVA, JOSÉ NILO CORAUCI NETO, DÁCIO E. L. CAMPOS, DELCIDES LUÍS CANELLI, WELSON GASPARARINI JÚNIOR, JOANA LEAL GARCIA, JOSÉ ALFREDO CARVALHO, JOSÉ CARLOS PORTO, LEOPOLDO PAULINO, PLAUTO GARCIA LEAL, SEBASTIÃO XAVIER, SILVANA A. RESENDE, SÍLVIO G. MARTINS, VICENTE SEIXAS, WENDEIR G. SILVA, nos termos da fundamentação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no art. 269, inciso I (primeira hipótese) do CPC, declarando a invalidade do ato da Mesa e condenando os requeridos a ressarcirem o erário público (responsáveis pela prática do ato ou beneficiários dele), na proporção de quanto receberam no período, com os acréscimos legais(art. 11 da Lei 4.717/65), mediante liquidação oportuna. Pela sucumbência, carreio aos requeridos a condenação em honorários advocatícios, que arbitro por equidade em dois mil reais (R$2.000,00), para rateio proporcional, atualizáveis a partir desta sentença, assim como no pagamento de custas, excetuada a isenção, o que será certificado, proporcionalmente, assim como reembolso de custas e despesas processuais que eventualmente tenha o autor arcado. Sujeita ao reexame necessário, com ou sem recursos voluntários, remetem-se os autos à Superior Instância. P.R.I.C."
26/03/2010		Carga Juiz Dr. Andre Carlos de Oliveira - Carga baixada em 27/04/2010
18/03/2010		Carga ao M.P. - Carga baixada em 23/03/2010
12/05/2008		LAUDA Fls. 1097: "Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 579." Fls. 579: "Vistos. Fls. 578: Defiro, excluindo o co-réu Jamil Costa do pólo passivo, procedendo-se as anotações necessárias, inclusive junto ao Distribuidor. Fls. 559/566: intime-se o advogado Samuel Barbosa de Brito para regularizar a representação processual de Luiz Felipe Tenuto Baleia Rossi, nos termos do art. 37 do CPC, no prazo de 15 dias. Manifeste-se o autor sobre as contestações, preliminares argüidas e documentos juntados, no prazo de 10 dias. Após, ao Ministério Público."
02/03/2006		LAUDA Fls. 545: "Providencie o autor, em dez dias, a citação do co-réu Jamil Murad (NOTA DE CARTÓRIO: Apresentar novo endereço e fornecer guia de diligência para o ato). Defiro vista dos autos, por dez dias, para o co-réu Baleia Rossi (fls. 268)."

Data	Tipo
22/10/2019	Petições Diversas
28/07/2023	Petições Diversas
04/10/2024	Manifestação do MP
08/01/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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