Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqda	Mesa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto Advogado:  José Olivio Simões   Advogado:  Antonio Carlos Augusto Gama   Advogada:  Tatiane Cristina Barbosa
Adv-passiv	Luiz Roberto Alves Cangussu Advogado:  Luiz Roberto Alves Cangussú   Advogada:  Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqda	Mesa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto Advogado:  José Olivio Simões   Advogado:  Antonio Carlos Augusto Gama   Advogada:  Tatiane Cristina Barbosa
Reqdo	Donizeti de Carvalho Rosa Advogado:  Sergio Roxo da Fonseca   Advogada:  Marina Aparecida da Costa Dias
Reqdo	Walter Gomes de Oliveira Advogado:  Heraclito Antonio Mossin
Reqda	Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto Advogado:  Alexsandro Fonseca Ferreira
Adv-passiv	Luiz Roberto Alves Cangussu Advogado:  Luiz Roberto Alves Cangussú   Advogada:  Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin
Reqdo	Silvio Geraldo Martins Filho Advogado:  Maurício Suriano   Advogado:  Felipe Barbi Scavazzini
Reqdo	Nicanor Antonio Lopes
Reqda	Joana Leal Garcia Advogado:  Maurício Suriano   Advogado:  Felipe Barbi Scavazzini
Reqdo	Jose Alfredo de Carvalho Advogado:  Maurício Suriano   Advogado:  Felipe Barbi Scavazzini
Reqdo	Darcy da Silva Vera Advogado:  Alcides Gabriel da Silva
Reqdo	Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi Advogado:  Wagner Marcelo Sarti
Reqdo	Cicero Gomes da Silva Advogado:  Maurício Suriano   Advogado:  Felipe Barbi Scavazzini
Reqda	Silvana Aparecida Resende Goncalves Moreira Advogado:  Maurício Suriano   Advogado:  Felipe Barbi Scavazzini
Reqdo	Carlos Leopoldo Teixeira Paulino Advogado:  Felipe Barbi Scavazzini   Advogado:  Maurício Suriano
Reqdo	Wandeir Gomes da Silva Advogado:  Sérgio Esber Sant´anna   Advogada:  Renata Machado de Oliveira Sant´anna   Advogada:  Janaina Botacini Lucio
Reqdo	Jorge Eduardo Parada Hurtado Advogado:  Maurício Suriano   Advogado:  Felipe Barbi Scavazzini
Reqdo	Luiz Geraldo Dias Advogado:  Maurício Suriano   Advogado:  Felipe Barbi Scavazzini
Reqdo	Merchó Costa Advogado:  Leandro Donizete do Carmo Andrade   Advogado:  Washington Humberto Andrade de Oliveira
Reqdo	Jose Antonio Correa Lages Advogada:  Julia Guimarães Florim
Reqdo	Jose Carlos Sobral Advogado:  Ricardo Miguel Sobral   Invtante:  Ricardo Miguel Sobral
Reqdo	Amauri de Souza
Reqdo	Waldir Domingos Villela Advogado:  Maurício Suriano   Advogado:  Felipe Barbi Scavazzini
Reqdo	Mario Vieira Sampaio Filho Advogado:  Felipe Barbi Scavazzini   Advogado:  Maurício Suriano
Reqdo	Marco Antonio Marcao Zorzetto Advogado:  Felipe Barbi Scavazzini   Advogado:  Maurício Suriano
Reqdo	Paulo Cesar Saquy Advogado:  Maurício Suriano   Advogado:  Felipe Barbi Scavazzini
Reqdo	José Nillo Coraucci Neto Advogado:  Felipe Barbi Scavazzini   Advogado:  Maurício Suriano
Reqdo	Jose Roberto Scandiuzzi
Reqdo	Antonio Carlos Vilar dos Reis Advogado:  Felipe Barbi Scavazzini   Advogado:  Maurício Suriano
Reqda	Vera Marta Miguel Sobral Advogado:  Ricardo Miguel Sobral
Reqda	KARINA MIGUEL SOBRAL Advogado:  Ricardo Miguel Sobral
Reqda	Patricia Miguel Sobral Simonetti Advogado:  Ricardo Miguel Sobral
Reqdo	CARLOS EDUARDO MIGUEL SOBRAL Advogado:  Ricardo Miguel Sobral
Reqdo	Ricardo Miguel Sobral Advogado:  Ricardo Miguel Sobral
Reqda	Fabiane Raquel R Geraldo Martins
Reqdo	Ricardo Artur Rocha Geraldo Martins
Reqda	Marcia Bega Siqueira Advogado:  Evandro Alves da Silva Grili   Soc. Advogados:  José Luiz Matthes
Reqda	Brenda Siqueira Zorzetto Advogado:  Evandro Alves da Silva Grili   Soc. Advogados:  José Luiz Matthes

Data		Movimento
25/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade da Digitalização
04/08/2025		Arquivado Definitivamente
04/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/08/2025		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
17/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade da Digitalização
04/08/2025		Arquivado Definitivamente
04/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/08/2025		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
17/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0059469-02.2009.8.26.0506 (4635/2009) - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - Mesa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - - Donizeti de Carvalho Rosa - - Walter Gomes de Oliveira - - Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto e outros - Luiz Roberto Alves Cangussu - Silvio Geraldo Martins Filho - - Joana Leal Garcia - - Jose Alfredo de Carvalho - - Darcy da Silva Vera - - Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi - - Cicero Gomes da Silva - - Silvana Aparecida Resende Goncalves Moreira - - Carlos Leopoldo Teixeira Paulino - - Wandeir Gomes da Silva - - Jorge Eduardo Parada Hurtado - - Luiz Geraldo Dias - - Merchó Costa - - Jose Antonio Correa Lages - - Jose Carlos Sobral - - Waldir Domingos Villela - - Mario Vieira Sampaio Filho - - Marco Antonio Marcao Zorzetto - - Paulo Cesar Saquy - - José Nillo Coraucci Neto - - Antonio Carlos Vilar dos Reis - - Vera Marta Miguel Sobral - - KARINA MIGUEL SOBRAL - - Patricia Miguel Sobral Simonetti - - CARLOS EDUARDO MIGUEL SOBRAL - - Ricardo Miguel Sobral - - Marcia Bega Siqueira - - Brenda Siqueira Zorzetto e outros - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente Ação Civil Pública contra o Município de Ribeirão Preto e a Mesa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, bem como contra os vereadores Amauri de Souza, Carlos Leopoldo Teixeira Paulino, Cícero Gomes da Silva, Darcy da Silva Vera, Donizeti de Carvalho Rosa, Joana Leal Garcia, Jorge Eduardo Parada Hurtado, José Alfredo de Carvalho, José Antonio Correa Lages, José Carlos Sobral, José Nillo Coraucci Netto, José Roberto Scandiuzzi, Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, Luiz Geraldo Dias, Luiz Roberto Alves Cangussú, Merchó Costa, Nicanor Antonio Lopes, Paulo Cesar Saquy, Silvana Aparecida Resende Gonçalves Moreira, Silvio Geraldo Martins Filho, Waldir Domingos Villela, Walter Gomes de Oliveira, Wandeir Gomes da Silva, Antonio Carlos Vilar dos Reis, Marco Antonio Marcão Zorzetto e Mário Vieira Sampaio Filho, pretendendo a condenação destes à restituição de valores recebidos de forma irregular, no exercício de 2003, conforme apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que rejeitou as contas daquele exercício, e também a condenação do vereador Donizeti de Carvalho Rosa pela prática de atos de improbidade administrativa enquanto Presidente da Câmara Municipal e a condenação da Mesa da Câmara na obrigação de não fazer consistente na proibição de pagamentos de plano de saúde a vereadores e a servidores, bem como de proventos de aposentadoria ou de sua complementação a vereadores ou servidores ocupantes de cargos em comissão (fls. 02/79). Notificado para praticar os atos que lhe são facultados pelo §3º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92, o Município de Ribeirão Preto se recusou a participar da ação como assistente litisconsorcial ativo (fls. 89/93). O vereador Donizeti de Carvalho Rosa apresentou defesa preliminar, alegando litispendência com a Ação Popular nº 1.564/05 (103/116). A petição inicial foi recebida, determinando-se a citação dos réus, nos termos do art. 17, §9º, da Lei nº 8.429/92 (fl. 130). Citados, os vereados apresentaram contestação, com exceção de Amauri de Souza, José Carlos Sobral, José Roberto Scandiuzzi e Nicanor Lopes, que deixaram de se manifestar. O Município de Ribeirão Preto apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em razão de não possuir competência legal para interferir em decisões da Câmara Municipal (fls. 136/143). A Mesa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto apresentou contestação alegando, preliminarmente, falta de interesse processual porque as decisões do Tribunal de Contas que resultaram em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo e a Procuradoria do Município já está adotando as medidas judiciais para o recebimento, de modo que a presente ação se mostra desnecessária. Alegou também impropriedade dos pedidos, sob o fundamento de que não seriam certos e determinados (fls. 304/339). As preliminares arguidas pelos réus foram apreciadas e rejeitadas pela decisão de fls. 553/560. No curso do processo houve várias habilitações de sucessores em razão de falecimento de correqueridos. Instruído o feito, sobreveio parecer final do Ministério Público (fls. 1125/1134), no qual se manifestou pela improcedência da ação, por ausência de prova suficiente de ato ímprobo doloso, requisito essencial conforme a nova redação da Lei de Improbidade. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, Código de Processo Civil, tendo em vista que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo, sendo despicienda a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não há preliminares pendentes de apreciação. A controvérsia reside na apuração de atos de improbidade administrativa pelo Presidente da Câmara Municipal e na sua responsabilidade por danos ao erário, decorrentes de irregularidades nas contas daquela Casa Legislativa, no exercício de 2003, bem como no dever de ressarcimento por parte dos vereadores dos valores por eles recebidos indevidamente. Com efeito, o caso deve ser julgado à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral, estabeleceu a retroatividade da referida lei no que tange à necessidade de comprovação de dolo para os atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, fixando as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." Destaquei. Diante de tais alterações, o próprio autor da ação manifestou-se em alegações finais pela improcedência dos pedidos (fls. 1125/1134), ao argumento de que os atos imputados ao corréu Donizeti de Carvalho Rosa, ordenador de despesas à época, não se revestem do dolo específico exigido pela nova legislação, posto que os pagamentos de vencimentos e despesas previdenciárias foram efetuados com base em leis vigentes à época, o que lhes conferia uma presunção de legitimidade. Especificamente quanto às despesas previdenciárias, fundadas na Lei Complementar nº 740/98, o Ministério Público destacou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 130.031-0 foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, declarando-se a constitucionalidade da referida lei. No que tange ao pagamento do plano de saúde (Unimed), o autor salientou que o Tribunal de Contas do Estado, em sede de recurso ordinário, alterou seu posicionamento para entender por inadequada a condenação dos beneficiários à devolução dos valores, uma vez que o contrato foi celebrado em 2002 com autorização legislativa (Resolução nº 62/1988) e os gastos foram realizados de boa-fé, revestidos de presunção de legitimidade, o que corrobora com a ausência de dolo específico. E, de fato, não houve nos autos qualquer demonstração de dolo na conduta do então Presidente da Câmara Municipal para alcançar o resultado ilícito previsto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/91, elemento típico essencial, de acordo com a nova Lei nº 14.230/21, para configurar o ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes pela não caracterização de improbidade: "APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Pretensão de condenação dos requeridos nas sanções previstas no inciso II do artigo 12 da LIA, por supostos danos ao erário em razão de certames licitatórios ocorridos com simulação de concorrência - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Decisório que merece subsistir - Retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/21, para a aplicação do direito material em processos ainda em curso, sendo necessário perquirir o elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa - Ausência de demonstração de que os atos dos requeridos foram praticados no intuito de fraudar os certames licitatórios e de que houve prejuízo ao erário - Atos que não evidenciam, por si só, o elemento subjetivo doloso necessário para configuração da conduta ímproba - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO." (Apelação Cível nº 1012303-05.2019.8.26.0506; Relator Rubens Rihl; J. 28/05/2024). Destaquei. "APELAÇÃO - Improbidade administrativa - Jaú - Procedimentos licitatórios instaurados para prestação de serviços de trânsito no Município de Jaú, ambos sob a modalidade de Pregão Presencial - Adoção de medidas restritivas da competitividade no procedimento licitatório não demonstrada - Inexistência de restrição legal para a participação de empresas de um mesmo grupo econômico - Ausência de prejuízo ao Erário, já que os serviços contratados foram efetivamente fornecidos, sem indícios mínimos de superfaturamento do contrato - Ato de improbidade, que exige uma conduta ilícita qualificada pela desonestidade, não caracterizado - Sentença de improcedência mantida - Recursos não providos."(Apelação Cível nº 0018000-98.2012.8.26.0302; RelatorAliende Ribeiro; J. 24/10/2023). Destaquei. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Alegação de irregularidades em procedimentos licitatórios destinados à aquisição de carne para merenda escolar e produtos de higiene e limpeza, por participação de empresas com os mesmos sócios. Ausência de dolo, culpa ou má-fé, enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário. Violação a regras administrativas adstrita ao campo das meras irregularidades não intencionais. Improbidade administrativa não configurada. Pedido improcedente. RECURSO DESPROVIDO."(Apelação Cível nº 1001484-36.2016.8.26.0434; Relator Alves Braga Junior; J. 21/09/2022). Destaquei. Portanto, ante a ausência de dolo do Presidente da Câmara Municipal, tem-se que a pretensão condenatória constante da inicial realmente não merece prosperar, sendo de rigor a improcedência do pedido de condenação daquele pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, incisos VII, IX, XI e XII, e artigo 11, caput, ambos da Lei n.º 8.429/92, com redações dadas pela Lei n.º 14.230/21. Do mesmo modo, incabíveis os pedidos de ressarcimento ao erário, posto que os valores foram recebidos de boa-fé pelos vereadores. Ademais, observa-se que a Ação Civil Pública nº 0067220-40.2009.8.26.0506, que tratou de irregularidades similares nas contas da Câmara Municipal do exercício de 2004, foi julgada improcedente para a maioria das imputações, mesmo sob a égide da redação original da LIA, que admitia a modalidade culposa, tendo sido reconhecida naquela ação a ausência de dolo para a configuração da improbidade (fls. 1135/1141 e 1142/1168). Ante o exposto e em consonância com o parecer do Ministério Público (fls. 1125/1134), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa. Não há, in casu, hipótese de remessa necessária, a teor do art. 17-C, § 3º da Lei de Improbidade Administrativa. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), SÉRGIO ESBER SANT´ANNA (OAB 191564/SP), LEANDRO DONIZETE DO CARMO ANDRADE (OAB 193159/SP), WAGNER MARCELO SARTI (OAB 21107/SP), WASHINGTON HUMBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 219432/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), RICARDO MIGUEL SOBRAL (OAB 301187/SP), ANTONIO CARLOS AUGUSTO GAMA (OAB 35351/SP), ALCIDES GABRIEL DA SILVA (OAB 94935/SP), MARINA APARECIDA DA COSTA DIAS (OAB 297346/SP), RICARDO MIGUEL SOBRAL (OAB 301187/SP), RICARDO MIGUEL SOBRAL (OAB 301187/SP), RICARDO MIGUEL SOBRAL (OAB 301187/SP), RICARDO MIGUEL SOBRAL (OAB 301187/SP), RICARDO MIGUEL SOBRAL (OAB 301187/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JULIA GUIMARÃES FLORIM (OAB 318998/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), SABRINA SOCORRO GOMES DA SILVA SANCHES BIN (OAB 302882/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI (OAB 127005/SP), EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI (OAB 127005/SP), SERGIO ROXO DA FONSECA (OAB 15609/SP), LUIZ ROBERTO ALVES CANGUSSÚ (OAB 165523/SP), ALEXSANDRO FONSECA FERREIRA (OAB 174487/SP), TATIANE CRISTINA BARBOSA (OAB 178936/SP), JOSÉ OLIVIO SIMÕES (OAB 185659/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP)
04/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0416/2025 Teor do ato: Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente Ação Civil Pública contra o Município de Ribeirão Preto e a Mesa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, bem como contra os vereadores Amauri de Souza, Carlos Leopoldo Teixeira Paulino, Cícero Gomes da Silva, Darcy da Silva Vera, Donizeti de Carvalho Rosa, Joana Leal Garcia, Jorge Eduardo Parada Hurtado, José Alfredo de Carvalho, José Antonio Correa Lages, José Carlos Sobral, José Nillo Coraucci Netto, José Roberto Scandiuzzi, Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, Luiz Geraldo Dias, Luiz Roberto Alves Cangussú, Merchó Costa, Nicanor Antonio Lopes, Paulo Cesar Saquy, Silvana Aparecida Resende Gonçalves Moreira, Silvio Geraldo Martins Filho, Waldir Domingos Villela, Walter Gomes de Oliveira, Wandeir Gomes da Silva, Antonio Carlos Vilar dos Reis, Marco Antonio Marcão Zorzetto e Mário Vieira Sampaio Filho, pretendendo a condenação destes à restituição de valores recebidos de forma irregular, no exercício de 2003, conforme apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que rejeitou as contas daquele exercício, e também a condenação do vereador Donizeti de Carvalho Rosa pela prática de atos de improbidade administrativa enquanto Presidente da Câmara Municipal e a condenação da Mesa da Câmara na obrigação de não fazer consistente na proibição de pagamentos de plano de saúde a vereadores e a servidores, bem como de proventos de aposentadoria ou de sua complementação a vereadores ou servidores ocupantes de cargos em comissão (fls. 02/79). Notificado para praticar os atos que lhe são facultados pelo §3º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92, o Município de Ribeirão Preto se recusou a participar da ação como assistente litisconsorcial ativo (fls. 89/93). O vereador Donizeti de Carvalho Rosa apresentou defesa preliminar, alegando litispendência com a Ação Popular nº 1.564/05 (103/116). A petição inicial foi recebida, determinando-se a citação dos réus, nos termos do art. 17, §9º, da Lei nº 8.429/92 (fl. 130). Citados, os vereados apresentaram contestação, com exceção de Amauri de Souza, José Carlos Sobral, José Roberto Scandiuzzi e Nicanor Lopes, que deixaram de se manifestar. O Município de Ribeirão Preto apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em razão de não possuir competência legal para interferir em decisões da Câmara Municipal (fls. 136/143). A Mesa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto apresentou contestação alegando, preliminarmente, falta de interesse processual porque as decisões do Tribunal de Contas que resultaram em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo e a Procuradoria do Município já está adotando as medidas judiciais para o recebimento, de modo que a presente ação se mostra desnecessária. Alegou também impropriedade dos pedidos, sob o fundamento de que não seriam certos e determinados (fls. 304/339). As preliminares arguidas pelos réus foram apreciadas e rejeitadas pela decisão de fls. 553/560. No curso do processo houve várias habilitações de sucessores em razão de falecimento de correqueridos. Instruído o feito, sobreveio parecer final do Ministério Público (fls. 1125/1134), no qual se manifestou pela improcedência da ação, por ausência de prova suficiente de ato ímprobo doloso, requisito essencial conforme a nova redação da Lei de Improbidade. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, Código de Processo Civil, tendo em vista que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo, sendo despicienda a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não há preliminares pendentes de apreciação. A controvérsia reside na apuração de atos de improbidade administrativa pelo Presidente da Câmara Municipal e na sua responsabilidade por danos ao erário, decorrentes de irregularidades nas contas daquela Casa Legislativa, no exercício de 2003, bem como no dever de ressarcimento por parte dos vereadores dos valores por eles recebidos indevidamente. Com efeito, o caso deve ser julgado à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral, estabeleceu a retroatividade da referida lei no que tange à necessidade de comprovação de dolo para os atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, fixando as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." Destaquei. Diante de tais alterações, o próprio autor da ação manifestou-se em alegações finais pela improcedência dos pedidos (fls. 1125/1134), ao argumento de que os atos imputados ao corréu Donizeti de Carvalho Rosa, ordenador de despesas à época, não se revestem do dolo específico exigido pela nova legislação, posto que os pagamentos de vencimentos e despesas previdenciárias foram efetuados com base em leis vigentes à época, o que lhes conferia uma presunção de legitimidade. Especificamente quanto às despesas previdenciárias, fundadas na Lei Complementar nº 740/98, o Ministério Público destacou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 130.031-0 foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, declarando-se a constitucionalidade da referida lei. No que tange ao pagamento do plano de saúde (Unimed), o autor salientou que o Tribunal de Contas do Estado, em sede de recurso ordinário, alterou seu posicionamento para entender por inadequada a condenação dos beneficiários à devolução dos valores, uma vez que o contrato foi celebrado em 2002 com autorização legislativa (Resolução nº 62/1988) e os gastos foram realizados de boa-fé, revestidos de presunção de legitimidade, o que corrobora com a ausência de dolo específico. E, de fato, não houve nos autos qualquer demonstração de dolo na conduta do então Presidente da Câmara Municipal para alcançar o resultado ilícito previsto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/91, elemento típico essencial, de acordo com a nova Lei nº 14.230/21, para configurar o ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes pela não caracterização de improbidade: "APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Pretensão de condenação dos requeridos nas sanções previstas no inciso II do artigo 12 da LIA, por supostos danos ao erário em razão de certames licitatórios ocorridos com simulação de concorrência - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Decisório que merece subsistir - Retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/21, para a aplicação do direito material em processos ainda em curso, sendo necessário perquirir o elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa - Ausência de demonstração de que os atos dos requeridos foram praticados no intuito de fraudar os certames licitatórios e de que houve prejuízo ao erário - Atos que não evidenciam, por si só, o elemento subjetivo doloso necessário para configuração da conduta ímproba - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO." (Apelação Cível nº 1012303-05.2019.8.26.0506; Relator Rubens Rihl; J. 28/05/2024). Destaquei. "APELAÇÃO - Improbidade administrativa - Jaú - Procedimentos licitatórios instaurados para prestação de serviços de trânsito no Município de Jaú, ambos sob a modalidade de Pregão Presencial - Adoção de medidas restritivas da competitividade no procedimento licitatório não demonstrada - Inexistência de restrição legal para a participação de empresas de um mesmo grupo econômico - Ausência de prejuízo ao Erário, já que os serviços contratados foram efetivamente fornecidos, sem indícios mínimos de superfaturamento do contrato - Ato de improbidade, que exige uma conduta ilícita qualificada pela desonestidade, não caracterizado - Sentença de improcedência mantida - Recursos não providos."(Apelação Cível nº 0018000-98.2012.8.26.0302; RelatorAliende Ribeiro; J. 24/10/2023). Destaquei. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Alegação de irregularidades em procedimentos licitatórios destinados à aquisição de carne para merenda escolar e produtos de higiene e limpeza, por participação de empresas com os mesmos sócios. Ausência de dolo, culpa ou má-fé, enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário. Violação a regras administrativas adstrita ao campo das meras irregularidades não intencionais. Improbidade administrativa não configurada. Pedido improcedente. RECURSO DESPROVIDO."(Apelação Cível nº 1001484-36.2016.8.26.0434; Relator Alves Braga Junior; J. 21/09/2022). Destaquei. Portanto, ante a ausência de dolo do Presidente da Câmara Municipal, tem-se que a pretensão condenatória constante da inicial realmente não merece prosperar, sendo de rigor a improcedência do pedido de condenação daquele pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, incisos VII, IX, XI e XII, e artigo 11, caput, ambos da Lei n.º 8.429/92, com redações dadas pela Lei n.º 14.230/21. Do mesmo modo, incabíveis os pedidos de ressarcimento ao erário, posto que os valores foram recebidos de boa-fé pelos vereadores. Ademais, observa-se que a Ação Civil Pública nº 0067220-40.2009.8.26.0506, que tratou de irregularidades similares nas contas da Câmara Municipal do exercício de 2004, foi julgada improcedente para a maioria das imputações, mesmo sob a égide da redação original da LIA, que admitia a modalidade culposa, tendo sido reconhecida naquela ação a ausência de dolo para a configuração da improbidade (fls. 1135/1141 e 1142/1168). Ante o exposto e em consonância com o parecer do Ministério Público (fls. 1125/1134), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa. Não há, in casu, hipótese de remessa necessária, a teor do art. 17-C, § 3º da Lei de Improbidade Administrativa. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. Intimem-se. Advogados(s): Washington Humberto Andrade de Oliveira (OAB 219432/SP), José Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Evandro Alves da Silva Grili (OAB 127005/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Leandro Donizete do Carmo Andrade (OAB 193159/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Tatiane Cristina Barbosa (OAB 178936/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP)
03/06/2025		Julgada improcedente a ação Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente Ação Civil Pública contra o Município de Ribeirão Preto e a Mesa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, bem como contra os vereadores Amauri de Souza, Carlos Leopoldo Teixeira Paulino, Cícero Gomes da Silva, Darcy da Silva Vera, Donizeti de Carvalho Rosa, Joana Leal Garcia, Jorge Eduardo Parada Hurtado, José Alfredo de Carvalho, José Antonio Correa Lages, José Carlos Sobral, José Nillo Coraucci Netto, José Roberto Scandiuzzi, Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, Luiz Geraldo Dias, Luiz Roberto Alves Cangussú, Merchó Costa, Nicanor Antonio Lopes, Paulo Cesar Saquy, Silvana Aparecida Resende Gonçalves Moreira, Silvio Geraldo Martins Filho, Waldir Domingos Villela, Walter Gomes de Oliveira, Wandeir Gomes da Silva, Antonio Carlos Vilar dos Reis, Marco Antonio Marcão Zorzetto e Mário Vieira Sampaio Filho, pretendendo a condenação destes à restituição de valores recebidos de forma irregular, no exercício de 2003, conforme apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que rejeitou as contas daquele exercício, e também a condenação do vereador Donizeti de Carvalho Rosa pela prática de atos de improbidade administrativa enquanto Presidente da Câmara Municipal e a condenação da Mesa da Câmara na obrigação de não fazer consistente na proibição de pagamentos de plano de saúde a vereadores e a servidores, bem como de proventos de aposentadoria ou de sua complementação a vereadores ou servidores ocupantes de cargos em comissão (fls. 02/79). Notificado para praticar os atos que lhe são facultados pelo §3º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92, o Município de Ribeirão Preto se recusou a participar da ação como assistente litisconsorcial ativo (fls. 89/93). O vereador Donizeti de Carvalho Rosa apresentou defesa preliminar, alegando litispendência com a Ação Popular nº 1.564/05 (103/116). A petição inicial foi recebida, determinando-se a citação dos réus, nos termos do art. 17, §9º, da Lei nº 8.429/92 (fl. 130). Citados, os vereados apresentaram contestação, com exceção de Amauri de Souza, José Carlos Sobral, José Roberto Scandiuzzi e Nicanor Lopes, que deixaram de se manifestar. O Município de Ribeirão Preto apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em razão de não possuir competência legal para interferir em decisões da Câmara Municipal (fls. 136/143). A Mesa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto apresentou contestação alegando, preliminarmente, falta de interesse processual porque as decisões do Tribunal de Contas que resultaram em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo e a Procuradoria do Município já está adotando as medidas judiciais para o recebimento, de modo que a presente ação se mostra desnecessária. Alegou também impropriedade dos pedidos, sob o fundamento de que não seriam certos e determinados (fls. 304/339). As preliminares arguidas pelos réus foram apreciadas e rejeitadas pela decisão de fls. 553/560. No curso do processo houve várias habilitações de sucessores em razão de falecimento de correqueridos. Instruído o feito, sobreveio parecer final do Ministério Público (fls. 1125/1134), no qual se manifestou pela improcedência da ação, por ausência de prova suficiente de ato ímprobo doloso, requisito essencial conforme a nova redação da Lei de Improbidade. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, Código de Processo Civil, tendo em vista que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo, sendo despicienda a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não há preliminares pendentes de apreciação. A controvérsia reside na apuração de atos de improbidade administrativa pelo Presidente da Câmara Municipal e na sua responsabilidade por danos ao erário, decorrentes de irregularidades nas contas daquela Casa Legislativa, no exercício de 2003, bem como no dever de ressarcimento por parte dos vereadores dos valores por eles recebidos indevidamente. Com efeito, o caso deve ser julgado à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral, estabeleceu a retroatividade da referida lei no que tange à necessidade de comprovação de dolo para os atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, fixando as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." Destaquei. Diante de tais alterações, o próprio autor da ação manifestou-se em alegações finais pela improcedência dos pedidos (fls. 1125/1134), ao argumento de que os atos imputados ao corréu Donizeti de Carvalho Rosa, ordenador de despesas à época, não se revestem do dolo específico exigido pela nova legislação, posto que os pagamentos de vencimentos e despesas previdenciárias foram efetuados com base em leis vigentes à época, o que lhes conferia uma presunção de legitimidade. Especificamente quanto às despesas previdenciárias, fundadas na Lei Complementar nº 740/98, o Ministério Público destacou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 130.031-0 foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, declarando-se a constitucionalidade da referida lei. No que tange ao pagamento do plano de saúde (Unimed), o autor salientou que o Tribunal de Contas do Estado, em sede de recurso ordinário, alterou seu posicionamento para entender por inadequada a condenação dos beneficiários à devolução dos valores, uma vez que o contrato foi celebrado em 2002 com autorização legislativa (Resolução nº 62/1988) e os gastos foram realizados de boa-fé, revestidos de presunção de legitimidade, o que corrobora com a ausência de dolo específico. E, de fato, não houve nos autos qualquer demonstração de dolo na conduta do então Presidente da Câmara Municipal para alcançar o resultado ilícito previsto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/91, elemento típico essencial, de acordo com a nova Lei nº 14.230/21, para configurar o ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes pela não caracterização de improbidade: "APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Pretensão de condenação dos requeridos nas sanções previstas no inciso II do artigo 12 da LIA, por supostos danos ao erário em razão de certames licitatórios ocorridos com simulação de concorrência - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Decisório que merece subsistir - Retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/21, para a aplicação do direito material em processos ainda em curso, sendo necessário perquirir o elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa - Ausência de demonstração de que os atos dos requeridos foram praticados no intuito de fraudar os certames licitatórios e de que houve prejuízo ao erário - Atos que não evidenciam, por si só, o elemento subjetivo doloso necessário para configuração da conduta ímproba - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO." (Apelação Cível nº 1012303-05.2019.8.26.0506; Relator Rubens Rihl; J. 28/05/2024). Destaquei. "APELAÇÃO - Improbidade administrativa - Jaú - Procedimentos licitatórios instaurados para prestação de serviços de trânsito no Município de Jaú, ambos sob a modalidade de Pregão Presencial - Adoção de medidas restritivas da competitividade no procedimento licitatório não demonstrada - Inexistência de restrição legal para a participação de empresas de um mesmo grupo econômico - Ausência de prejuízo ao Erário, já que os serviços contratados foram efetivamente fornecidos, sem indícios mínimos de superfaturamento do contrato - Ato de improbidade, que exige uma conduta ilícita qualificada pela desonestidade, não caracterizado - Sentença de improcedência mantida - Recursos não providos."(Apelação Cível nº 0018000-98.2012.8.26.0302; RelatorAliende Ribeiro; J. 24/10/2023). Destaquei. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Alegação de irregularidades em procedimentos licitatórios destinados à aquisição de carne para merenda escolar e produtos de higiene e limpeza, por participação de empresas com os mesmos sócios. Ausência de dolo, culpa ou má-fé, enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário. Violação a regras administrativas adstrita ao campo das meras irregularidades não intencionais. Improbidade administrativa não configurada. Pedido improcedente. RECURSO DESPROVIDO."(Apelação Cível nº 1001484-36.2016.8.26.0434; Relator Alves Braga Junior; J. 21/09/2022). Destaquei. Portanto, ante a ausência de dolo do Presidente da Câmara Municipal, tem-se que a pretensão condenatória constante da inicial realmente não merece prosperar, sendo de rigor a improcedência do pedido de condenação daquele pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, incisos VII, IX, XI e XII, e artigo 11, caput, ambos da Lei n.º 8.429/92, com redações dadas pela Lei n.º 14.230/21. Do mesmo modo, incabíveis os pedidos de ressarcimento ao erário, posto que os valores foram recebidos de boa-fé pelos vereadores. Ademais, observa-se que a Ação Civil Pública nº 0067220-40.2009.8.26.0506, que tratou de irregularidades similares nas contas da Câmara Municipal do exercício de 2004, foi julgada improcedente para a maioria das imputações, mesmo sob a égide da redação original da LIA, que admitia a modalidade culposa, tendo sido reconhecida naquela ação a ausência de dolo para a configuração da improbidade (fls. 1135/1141 e 1142/1168). Ante o exposto e em consonância com o parecer do Ministério Público (fls. 1125/1134), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa. Não há, in casu, hipótese de remessa necessária, a teor do art. 17-C, § 3º da Lei de Improbidade Administrativa. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. Intimem-se.
02/06/2025		Contestação Juntada
13/05/2025		Conclusos para Decisão
15/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70206580-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2025 07:36
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70206282-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/04/2025 19:39
10/04/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70172778-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2025 15:20
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70172122-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2025 13:19
31/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70160817-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2025 16:41
24/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70155726-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 10:36
22/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0232/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0232/2025 Teor do ato: Primeiramente, dê-se vista às partes para se manifestarem acerca do Parecer e documentos juntados pelo Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Washington Humberto Andrade de Oliveira (OAB 219432/SP), José Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Evandro Alves da Silva Grili (OAB 127005/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Leandro Donizete do Carmo Andrade (OAB 193159/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Tatiane Cristina Barbosa (OAB 178936/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP)
20/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2025		Ato ordinatório Primeiramente, dê-se vista às partes para se manifestarem acerca do Parecer e documentos juntados pelo Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
19/03/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WRPR.25.80037362-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/03/2025 15:47
17/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0172/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0172/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se novamente o Ministério Público para que se manifeste nos termos da decisão de fls. 1103/1104, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Advogados(s): Washington Humberto Andrade de Oliveira (OAB 219432/SP), José Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Evandro Alves da Silva Grili (OAB 127005/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Leandro Donizete do Carmo Andrade (OAB 193159/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Tatiane Cristina Barbosa (OAB 178936/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP)
27/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se novamente o Ministério Público para que se manifeste nos termos da decisão de fls. 1103/1104, no prazo de 30 dias. Intimem-se.
19/12/2024		Conclusos para Decisão
19/12/2024		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
03/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0819/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 4079
23/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0819/2024 Teor do ato: Antes da prolação de eventual despacho saneador, de rigor destacar que a presente ação de improbidade administrativa foi distribuída em 17/11/2009 e versa sobre fatos que ocorreram na Câmara Municipal no exercício de 2003. É notório que a Lei n. 14.230/2021 promoveu profundas alterações da Lei n. 8.429/1992. Dentre as modificações, destaca-se a revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa, porquanto o art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.429/1992, exige a comprovação do dolo específico do agente: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único.(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Acerca do tema, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989 (Tema 1199), com repercussão geral, decidiu: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Considerando que o feito se amolda ao item 3 do mencionado precedente vinculante (Tema 1199) e seu andamento sofreu substancial modificação com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, manifeste-se o Ministério Público quanto à pertinência do prosseguimento da presente ação de improbidade administrativa para aplicação das sanções pretendidas. Caso defenda o prosseguimento do feito para aplicação de sanções, deverá individualizar a conduta dolosa praticada por cada réu, com a indicação da capitulação legal imputada após a alteração legislativa, inclusive para possibilitar o atendimento ao § 10-C do art. 17 da Lei n. 8.249/1992. Prazo: 30 (trinta) dias em razão do significativo número que compõe o polo passivo. Após, conclusos urgente. Intimem-se. Advogados(s): Washington Humberto Andrade de Oliveira (OAB 219432/SP), José Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Evandro Alves da Silva Grili (OAB 127005/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Leandro Donizete do Carmo Andrade (OAB 193159/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Tatiane Cristina Barbosa (OAB 178936/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP)
22/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Antes da prolação de eventual despacho saneador, de rigor destacar que a presente ação de improbidade administrativa foi distribuída em 17/11/2009 e versa sobre fatos que ocorreram na Câmara Municipal no exercício de 2003. É notório que a Lei n. 14.230/2021 promoveu profundas alterações da Lei n. 8.429/1992. Dentre as modificações, destaca-se a revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa, porquanto o art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.429/1992, exige a comprovação do dolo específico do agente: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único.(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Acerca do tema, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989 (Tema 1199), com repercussão geral, decidiu: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Considerando que o feito se amolda ao item 3 do mencionado precedente vinculante (Tema 1199) e seu andamento sofreu substancial modificação com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, manifeste-se o Ministério Público quanto à pertinência do prosseguimento da presente ação de improbidade administrativa para aplicação das sanções pretendidas. Caso defenda o prosseguimento do feito para aplicação de sanções, deverá individualizar a conduta dolosa praticada por cada réu, com a indicação da capitulação legal imputada após a alteração legislativa, inclusive para possibilitar o atendimento ao § 10-C do art. 17 da Lei n. 8.249/1992. Prazo: 30 (trinta) dias em razão do significativo número que compõe o polo passivo. Após, conclusos urgente. Intimem-se.
08/08/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
31/07/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
25/07/2024		Conclusos para Decisão
25/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
22/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0482/2024 Data da Publicação: 15/07/2024 Número do Diário: 4005
11/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70390937-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2024 19:11
11/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0482/2024 Teor do ato: Verificando os autos, constatei que o Município de Ribeirão Preto não foi devidamente intimado do ato expedido a fls. 1002, assim, visando evitar nulidades futuras, manifeste-se o Município de Ribeirão Preto sobre eventual interesse na produção de provas, especificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Washington Humberto Andrade de Oliveira (OAB 219432/SP), José Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Evandro Alves da Silva Grili (OAB 127005/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Leandro Donizete do Carmo Andrade (OAB 193159/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Tatiane Cristina Barbosa (OAB 178936/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP)
11/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2024		Ato ordinatório Verificando os autos, constatei que o Município de Ribeirão Preto não foi devidamente intimado do ato expedido a fls. 1002, assim, visando evitar nulidades futuras, manifeste-se o Município de Ribeirão Preto sobre eventual interesse na produção de provas, especificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70373360-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2024 15:08
01/07/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70371597-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 01/07/2024 21:14
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70370959-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2024 16:56
09/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.80042819-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/06/2024 17:21
06/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0386/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 3981
05/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0386/2024 Teor do ato: Digam as partes se têm interesse na produção de provas, especificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Washington Humberto Andrade de Oliveira (OAB 219432/SP), José Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Evandro Alves da Silva Grili (OAB 127005/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Leandro Donizete do Carmo Andrade (OAB 193159/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Tatiane Cristina Barbosa (OAB 178936/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP)
05/06/2024		Ato ordinatório Digam as partes se têm interesse na produção de provas, especificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias.
25/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.80035458-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/05/2024 12:49
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0349/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 3974
23/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0349/2024 Teor do ato: Vista à parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões) e/ou documento(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Washington Humberto Andrade de Oliveira (OAB 219432/SP), José Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Evandro Alves da Silva Grili (OAB 127005/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Leandro Donizete do Carmo Andrade (OAB 193159/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Tatiane Cristina Barbosa (OAB 178936/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP)
22/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2024		Ato ordinatório Vista à parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões) e/ou documento(s), no prazo de 30 (trinta) dias.
22/05/2024		Documento Juntado
22/05/2024		Documento Juntado
21/05/2024		Documento Juntado
21/05/2024		Decisão Digitalizada
21/05/2024		Documento Juntado
25/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/02/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70088860-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/02/2024 08:55
16/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70074955-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/02/2024 09:52
07/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0056/2024 Data da Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 3902
05/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0056/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização", bem como para requererem o que de direito. Advogados(s): Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Tatiane Cristina Barbosa (OAB 178936/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP)
05/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2024		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização", bem como para requererem o que de direito.
05/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/02/2024		Mandado Juntado
05/02/2024		Mandado Juntado
27/01/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/11/2023		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
13/11/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2023/083613-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/01/2024
13/11/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2023/083617-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/01/2024
27/10/2023		Edital Expedido Edital - Prosseguimento do Feito - Ação Popular - Fazenda Pública
27/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 882: indefiro a citação por edital, porque não se tentou ainda a citação das pessoas indicadas a fls. 847 nos endereços obtidos a fls. 870. Expeça-se o necessário para citação das rés. Diante das certidões de fls. 873 e de fls 881, intime-se a corré Darcy Vera, por edital, com prazo de 30 dias, para constituir novo advogado, sob pena de o processo correr a sua revelia. Determino prioridade máxima na tramitação por força do princípio da celeridade e do tempo razoável de duração do processo. Anote-se.
02/02/2023		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: LUCILENE APARECIDA CANELLA DE MELO
17/11/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
31/10/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/12/2022
14/10/2022		Mandado Juntado
23/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
08/07/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
08/07/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2022/044428-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/09/2022 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
24/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2022 Data da Publicação: 25/05/2022 Número do Diário: 3512
23/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0374/2022 Teor do ato: Vistos. À vista da certidão de fls. 873, intime-se pessoalmente a corré Darcy Vera da decisão de fls. 867 no endereço indicado pelo Ministério Público às fls 875. Intime-se Advogados(s): Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Tatiane Cristina Barbosa (OAB 178936/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP)
23/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0374/2022 Teor do ato: Vistos. À vista da certidão de fls. 873, intime-se pessoalmente a corré Darcy Vera da decisão de fls. 867 no endereço indicado pelo Ministério Público às fls 875. Intime-se. Advogados(s): Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Tatiane Cristina Barbosa (OAB 178936/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP)
23/05/2022		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. À vista da certidão de fls. 873, intime-se pessoalmente a corré Darcy Vera da decisão de fls. 867 no endereço indicado pelo Ministério Público às fls 875. Intime-se
23/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À vista da certidão de fls. 873, intime-se pessoalmente a corré Darcy Vera da decisão de fls. 867 no endereço indicado pelo Ministério Público às fls 875. Intime-se.
20/05/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
07/03/2022		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: LUCILENE APARECIDA CANELLA DE MELO
11/02/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
31/01/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/03/2022
24/01/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo , na data presente, às 11h30min, à Avenida do Café, nº 131, Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, mas DEIXEI DE INTIMAR DARCY DA SILVA VERA, porque esta não reside no apartamento 42 do bloco B, que inclusive encontra-se desocupado atualmente, como declarado pelo porteiro Weber. Diante do exposto, devolvo o mandado, permanecendo à disposição para eventuais novas determinações.
14/01/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2022/001136-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/01/2022
12/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em atenção a r. Decisão proferida a fls. 867 informamos que, consultado o Sistema SAJ, localizamos os seguintes endereços das herdeiras do correquerido Marco Antônio Marcão Zorzetto, a saber: 1|) Márcia Bega Siqueira Avenida Lygia Latuf Salomão n. 265 Bloco A Apto 12-A, CEP 14026-520 Ribeirão Preto SP e 2) Brenda Siqueira Zorzetto Rua da Creche n. 270 Bloco B Apto. 30 - Jardim João Rossi Ribeirão Preto - SP. Nada Mais
06/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0569/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 3413
03/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0569/2021 Teor do ato: Fls. 860 e 862: anote-se e observe-se para futuras intimações. Fls. 866: atenda a serventia o quanto requerido pelo Ministério Público a fls. 866, letra "a". Diante da notícia do falecimento do procurador da corré Darcy Vera (fls. 863), suspendo o curso do processo, pelo prazo de 60 dias, nos termos do artigo 76 do CPC. Intime-se a corré, pessoalmente, para que, no prazo de 30 dias, regularize sua representação processual, sob pena de prosseguimento do feito a sua revelia (art. 76, II, CPC). Advogados(s): Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Tatiane Cristina Barbosa (OAB 178936/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP)
02/12/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
02/12/2021		Decisão Fls. 860 e 862: anote-se e observe-se para futuras intimações. Fls. 866: atenda a serventia o quanto requerido pelo Ministério Público a fls. 866, letra "a". Diante da notícia do falecimento do procurador da corré Darcy Vera (fls. 863), suspendo o curso do processo, pelo prazo de 60 dias, nos termos do artigo 76 do CPC. Intime-se a corré, pessoalmente, para que, no prazo de 30 dias, regularize sua representação processual, sob pena de prosseguimento do feito a sua revelia (art. 76, II, CPC).
25/08/2021		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: LUCILENE APARECIDA CANELLA DE MELO
13/07/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
29/06/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/08/2021
01/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70313098-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2020 01:17
30/11/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80003 - Protocolo: FRPR20000270976
30/11/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80002 - Protocolo: FRPR20000249163
30/11/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80001 - Protocolo: FRPR20000249149
14/10/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
22/09/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
08/09/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
03/09/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: André Ruiz Albano
03/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2020 Data da Disponibilização: 02/09/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 3119 Página: 410-418
01/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0046/2020 Teor do ato: Fls. 797: inscreva-se em dívida ativa o valor da CPA não recolhida. Fls. 800 e 834: diga o Ministério Público sobre as certidões negativas de citação das herdeiras do corréu Marco Antônio Marcão Zorzetto, Márcia Bega Siqueira e Brenda Siqueira Zorzeto. Advogados(s): Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Tatiane Cristina Barbosa (OAB 178936/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP)
12/08/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
31/03/2020		Decisão Fls. 797: inscreva-se em dívida ativa o valor da CPA não recolhida. Fls. 800 e 834: diga o Ministério Público sobre as certidões negativas de citação das herdeiras do corréu Marco Antônio Marcão Zorzetto, Márcia Bega Siqueira e Brenda Siqueira Zorzeto.
31/03/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
09/03/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
03/12/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/11/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
20/11/2019		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: LUCILENE APARECIDA CANELLA DE MELO
12/11/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público 4635/09 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
31/10/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 4635/09 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/12/2019
29/10/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/10/2019		Mandado Juntado em 22/10/19 - Márcia Bega (Negativo) Brenda (negativo), Crlos Eduardo (negativo), Vera Marta (positivo), Fabiane (positivo) e Ricardo Artur (positivo)
20/10/2019		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
13/10/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
13/10/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/10/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
13/10/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/10/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/10/2019		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
04/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/10/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2019/087229-8 Situação: Não cumprido em 17/10/2019 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
04/10/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2019/087225-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/10/2019 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
04/10/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2019/087224-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/12/2019 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
04/10/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2019/087223-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2019 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
04/10/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2019/087222-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/10/2019 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
04/10/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2019/087218-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/11/2019 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
04/10/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2019/087217-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/10/2019 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
04/10/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2019/087116-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2019 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
04/10/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2019/087103-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2019 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
02/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/08/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/08/2019		Decisão 1. Defiro a habilitação dos herdeiros do corréu Silvio Geraldo Martins, RICARDO ARTUR ROCHA GERALDO MARTINS e FABIANE RAQUEL GERALDO MARTINS ESTIGUER. Providencie a serventia as anotações necessárias e, em seguida, expeça-se o necessária para a citação deles. 2. Defiro a habilitação dos herdeiros do corréu Marcos Antonio Marcão Zorzeto, MÁRCIA BEGA SIQUEIRA e BRENDA SIQUEIRA ZORZETTO. Providencie a serventia as anotações necessárias e, em seguida, expeça-se o necessária para a citação delas. 3. Certifique a serventia se houve recolhimento da CPA por Merchó Costa. Caso positivo, junte-se, e, caso negativo, expeça-se o necessário para inscrição em dívida pública. 4. Cumpra-se fls. 770, expedindo-se o necessário para a citação dos herdeiros de José Carlos Sobral, exceto Ricardo Miguel Sobral, que já se encontra representado nestes autos. 5. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos ao Ministério Público para que também se manifeste nos termos contidos a fls. 756, item 3, segundo parágrafo.
12/08/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
24/07/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
15/07/2019		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: LUCILENE APARECIDA CANELLA DE MELO
26/06/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2019/053909-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/07/2019 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
16/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2019 Data da Disponibilização: 15/05/2019 Data da Publicação: 16/05/2019 Número do Diário: 2808 Página: 418 - 424
13/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0091/2019 Teor do ato: 1. Trata-se de embargos de declaração intentados por Ricardo Miguel Sobral, herdeiro do corréu, José Carlos Sobral em face da decisão de fls. 757, alegando, em síntese, que não é necessária a regularização da representação processual dos demais herdeiros do corréu, tendo em vista que ele representa o espólio e que o inventário de partilha de bens já se encerrou. Requereu acolhimento dos embargos para considerar válida a sua representação ou, subsidiariamente, a citação dos demais herdeiros (fls. 762/763). O Ministério Público manifestou-se a fls.766/767 pugnando pelo acolhimento do pedido subsisdiário do embargante, Conheço dos embargos, porque intentados tempestivamente, contudo, no mérito, impossível o acolhimento, por não estarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. No entanto deve ser ressaltado que até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante (artigo 1991, Código Civil) e, como bem asseverado pelo i. Promotor de Justiça, encerrado o Inventário, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber (art. 796, CPC). Assim, não procede a irresignação do herdeiro/inventariante, cabendo a regularização da representação processual de todos os demais herdeiros. Não se pode olvidar que este feito se arrasta há quase 10 (dez) anos sem que ainda tenha se iniciado a fase instrutória, de modo que, a teor do que dispõe o artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, não obstante tenha sido informado pelo herdeiro/inventariante a fls. 592/593 que promoveria a devida habilitação dos herdeiros a fim de oferecer defesa nos autos, para se evitar qualquer alegação nulidade, determino a citação dos demais herdeiros, pessoalmente, por mandado, para que regularizem sua representação processual e apresentem defesa nestes autos, sendo-lhes oportunizada a ratificação da defesa apresentada pelo inventariante a fls. 600/610. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração. 2. Cumpra-se fls. 756, item 2. 3. Antes, porém de se expedir os mandados de citação acima referidos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste nos termos determinados no item 3 da decisão de fls. 756, oportunidade em que também deverá se manifestar em relação à notícia de falecimento do corréu Marco Antônio Marcão Zorzetto no curso desta ação. NOTA DE CARTÓRIO: O Ministério Público já se manifestou nos autos a fls. 772/773. Advogados(s): Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Tatiane Cristina Barbosa (OAB 178936/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP)
02/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - ENTREGA E DEVOLUÇÃO DE AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
17/04/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/05/2019
29/03/2019		Decisão 1. Trata-se de embargos de declaração intentados por Ricardo Miguel Sobral, herdeiro do corréu, José Carlos Sobral em face da decisão de fls. 757, alegando, em síntese, que não é necessária a regularização da representação processual dos demais herdeiros do corréu, tendo em vista que ele representa o espólio e que o inventário de partilha de bens já se encerrou. Requereu acolhimento dos embargos para considerar válida a sua representação ou, subsidiariamente, a citação dos demais herdeiros (fls. 762/763). O Ministério Público manifestou-se a fls.766/767 pugnando pelo acolhimento do pedido subsisdiário do embargante, Conheço dos embargos, porque intentados tempestivamente, contudo, no mérito, impossível o acolhimento, por não estarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. No entanto deve ser ressaltado que até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante (artigo 1991, Código Civil) e, como bem asseverado pelo i. Promotor de Justiça, encerrado o Inventário, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber (art. 796, CPC). Assim, não procede a irresignação do herdeiro/inventariante, cabendo a regularização da representação processual de todos os demais herdeiros. Não se pode olvidar que este feito se arrasta há quase 10 (dez) anos sem que ainda tenha se iniciado a fase instrutória, de modo que, a teor do que dispõe o artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, não obstante tenha sido informado pelo herdeiro/inventariante a fls. 592/593 que promoveria a devida habilitação dos herdeiros a fim de oferecer defesa nos autos, para se evitar qualquer alegação nulidade, determino a citação dos demais herdeiros, pessoalmente, por mandado, para que regularizem sua representação processual e apresentem defesa nestes autos, sendo-lhes oportunizada a ratificação da defesa apresentada pelo inventariante a fls. 600/610. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração. 2. Cumpra-se fls. 756, item 2. 3. Antes, porém de se expedir os mandados de citação acima referidos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste nos termos determinados no item 3 da decisão de fls. 756, oportunidade em que também deverá se manifestar em relação à notícia de falecimento do corréu Marco Antônio Marcão Zorzetto no curso desta ação. NOTA DE CARTÓRIO: O Ministério Público já se manifestou nos autos a fls. 772/773.
29/03/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
23/11/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: LUCILENE APARECIDA CANELLA DE MELO
14/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - ENTREGA E DEVOLUÇÃO DE AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO
12/11/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público 4635/09 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
25/10/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 4635/09 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/12/2018
23/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que: 1) os embargos de declaração interpostos por José Carlos Sobral (representado pelo inventariante Ricardo Miguel Sobral) são tempestivos (art. 1.023 do CPC/2015); 2) nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, verifico que deve ser executado o seguinte ato ordinatório: Manifestar-se a parte contrária, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração interpostos a fls. 762/763, nos termos do artigo 1.023, § 2º, da Lei 13.105/15 (Novo Código Processo Civil).
08/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0233/2018 Data da Disponibilização: 08/10/2018 Data da Publicação: 09/10/2018 Número do Diário: 2675 Página: 478-487
08/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0233/2018 Data da Disponibilização: 08/10/2018 Data da Publicação: 09/10/2018 Número do Diário: 2675 Página: 478-487
05/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0233/2018 Teor do ato: Revejo o item 1 da decisão de fls. 756. É que, embora não tenha sido regularizada a representação processual das pessoas declinadas no item 1 de fls. 756, não se aplicam a elas os efeitos da revelia (art. 344, CPC), porquanto outros réus neste feito apresentaram defesa (art. 345, I, CPC). Contudo, deve ser ressaltado que tal fato não os desonera do ônus de provar fatos constitutivos de seus direitos em momento oportuno. No mais, cumpram-se itens 2 a 4 da referida decisão. Advogados(s): Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Tatiane Cristina Barbosa (OAB 178936/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP)
05/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0233/2018 Teor do ato: 1. Não tendo sido regularizada a representação processual de Antônio Carlos Vilar dos Reis e Marco Antônio Marcão Zorzetto, bem assim dos herdeiros de José Carlos Sobral (Vera Marta Miguel Sobral, Karina Miguel Sobral, Patrícia Miguel Sobral Simonetti e Carlos Eduardo Miguel Sobral) embora devidamente intimados, aplico-lhes os efeitos da revelia, na forma do artigo 76, II, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se Merchó Costa para que, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento da CPA (R$19,08 - cód. 304), sob pena de oportuna inscrição em dívida ativa. 3. Diante do noticiado a fls. 720, relativamente ao falecimento do corréu Silvio Geraldo Martins Filho, suspenso o curso do processo e determino vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste e, se o caso, providencie a habilitação de eventuais herdeiros. Na mesma oportunidade deverá se manifestar sobre o contido a fls. 663/678, conforme determinado a fls. 680, item 5. 4. Cumpra-se com prioridade por se tratar de feito contido na Meta CNJ 2017. Advogados(s): Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Tatiane Cristina Barbosa (OAB 178936/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP)
28/09/2018		Decisão Revejo o item 1 da decisão de fls. 756. É que, embora não tenha sido regularizada a representação processual das pessoas declinadas no item 1 de fls. 756, não se aplicam a elas os efeitos da revelia (art. 344, CPC), porquanto outros réus neste feito apresentaram defesa (art. 345, I, CPC). Contudo, deve ser ressaltado que tal fato não os desonera do ônus de provar fatos constitutivos de seus direitos em momento oportuno. No mais, cumpram-se itens 2 a 4 da referida decisão.
19/09/2018		Decisão 1. Não tendo sido regularizada a representação processual de Antônio Carlos Vilar dos Reis e Marco Antônio Marcão Zorzetto, bem assim dos herdeiros de José Carlos Sobral (Vera Marta Miguel Sobral, Karina Miguel Sobral, Patrícia Miguel Sobral Simonetti e Carlos Eduardo Miguel Sobral) embora devidamente intimados, aplico-lhes os efeitos da revelia, na forma do artigo 76, II, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se Merchó Costa para que, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento da CPA (R$19,08 - cód. 304), sob pena de oportuna inscrição em dívida ativa. 3. Diante do noticiado a fls. 720, relativamente ao falecimento do corréu Silvio Geraldo Martins Filho, suspenso o curso do processo e determino vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste e, se o caso, providencie a habilitação de eventuais herdeiros. Na mesma oportunidade deverá se manifestar sobre o contido a fls. 663/678, conforme determinado a fls. 680, item 5. 4. Cumpra-se com prioridade por se tratar de feito contido na Meta CNJ 2017.
19/09/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
18/09/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: LUCILENE APARECIDA CANELLA DE MELO
03/08/2018		Petição Juntada
17/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2018 Data da Disponibilização: 17/07/2018 Data da Publicação: 18/07/2018 Número do Diário: 2617 Página: 367-376
17/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2018 Data da Disponibilização: 17/07/2018 Data da Publicação: 18/07/2018 Número do Diário: 2617 Página: 367-376
17/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2018 Data da Disponibilização: 17/07/2018 Data da Publicação: 18/07/2018 Número do Diário: 2617 Página: 367-376
17/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2018 Data da Disponibilização: 17/07/2018 Data da Publicação: 18/07/2018 Número do Diário: 2617 Página: 367-376
17/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2018 Data da Disponibilização: 17/07/2018 Data da Publicação: 18/07/2018 Número do Diário: 2617 Página: 367-376
17/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2018 Data da Disponibilização: 17/07/2018 Data da Publicação: 18/07/2018 Número do Diário: 2617 Página: 367-376
16/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0152/2018 Teor do ato: Deverá o correquerido José Antônio Correa Lages, bem como os sucessores de José Carlos Sobral efetuarem o recolhimento da CPA correspondente, no prazo de quinze dias. Advogados(s): Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Tatiane Cristina Barbosa (OAB 178936/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP)
16/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0152/2018 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO FLS. 541 - A SABER: Digam as partes se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as, no prazo sucessivo de 15 dias, cada qual, contados a partir da intimação desta decisão, iniciando-se pela parte autora, observando-se quanto aos réus a ordem disposta na inicial. Advogados(s): Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Tatiane Cristina Barbosa (OAB 178936/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP)
16/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0152/2018 Teor do ato: R. DECISÃO PROFERIDA A FLS. 594, A SABER: 1. Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos nela deduzidos.2. Fls. 574 e 579: anote-se para futuras intimações.Oportunamente expeçam-se as certidões para inscrição na dívida ativa relativamente às CPA's não recolhidas.3. Verifique a serventia, regularizando-se, se o caso, se o advogado subscritor da contestação apresentada pelos corréus indicados na certidão de fls. 586 foi regularmente intimado da decisão de fls. 524/531, porquanto a ausência de regularização da representação processual deles implicará na decretação da revelia.4. Defiro a habilitação dos herdeiros do corréu José Carlos Sobral, declinados a fls. 588, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, os quais comporão o polo passivo da presente. Proceda a serventia às anotações necessárias,bem como na contracapa dos autos.Defiro vistas dos autos, conforme requerido a fls. 592/593.Cumpra-se com prioridade por se tratar de feito contido na Meta 4/2016 do CNJ. Advogados(s): Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Tatiane Cristina Barbosa (OAB 178936/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP)
16/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0152/2018 Teor do ato: R. DECISÃO PROFERIDA A FLS. 584 - A SABER: Fls. 539/568: anote-se a interposição de agravo retido pelo réu contra decisão de fls. 524/531.Nos termos do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para manifestar-se sobre o recurso interposto, no prazo de 10 dias. Na mesma oportunidade deverá também o autor providenciar a habilitação dos herdeiros de José Carlos Sobral no polo passivo desta ação e suas respectivas citações.Sem prejuízo, certifique a serventia se todos os requeridos regularizaram suas representações processuais, conforme fls. 530, letra "j". Advogados(s): Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Tatiane Cristina Barbosa (OAB 178936/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP)
16/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0152/2018 Teor do ato: CERTIDÃO FLS. 583 - Certifico e dou fé que verificando os autos, constatei que pelo procurador dos correqueridos Paulo César Saquy e Outros, foi recolhida apenas uma taxa de CPA, conforme petição juntada a fls. 578/582. Nada Mais. Advogados(s): Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Tatiane Cristina Barbosa (OAB 178936/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP)
16/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0152/2018 Teor do ato: R. DECISÃO PROFERIDA A FLS. 524/531 - TÓPICO FINAL - "... FLS. 526: A) A preliminar de litispendência arguida na defesa preliminar ofertada por Donizeti de Carvalho Rosa deve ser rejeitada. Verifica-se pela documentação trazida a fls. 116/123, relativa à ação popular (processo n. 1.564/05), que se tratam de ações com partes distintas, ativa e passivamente. Ademais, muito embora, por meio daquela ação popular, o autor também impugne reajuste das remunerações dos vereadores de Ribeirão Preto, que é objeto desta ação civil pública, o que em tese, poderia caracterizar a ocorrência de continência ou conexão, aquele feito já se encontra sentenciado e os autos estão em grau de recurso, de modo que também não é o caso de se determinar a reunião dos feitos. B) A ilegitimidade passiva arguida pela Fazenda Pública Municipal de Ribeirão Preto é de ser acolhida. É que o Município não tem nenhuma influência ou competência para interferir nas decisões da Câmara Municipal. Veja-se que o artigo 17, § 3º da Lei 8.429/92, reporta-se ao § 3º, do artigo 6º da Lei n. 4.717/65, que prevê a possibilidade do ente público, ao tempo da resposta, optar entre contestar o pedido, omitir-se ou assistir o autor. Na hipótese, tendo a Fazenda Pública contestado o pedido e se escusado de participar da ação como assistente litisconsorcial ativo, de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade, impondo a extinção do processo em relação a ela, na forma estabelecida no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Ribeirão Preto e, em consequência, julgo extinto o processo em relação a ele, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, custas e despesas processuais ante o que dispõe o artigo 18 da Lei 7.347/85. Proceda a serventia às anotações necessárias. C) A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Luiz Roberto Alves Cangussu deve ser rejeitada, porquanto ainda que após a instrução probatória se verifique a procedência de seus argumentos quanto a sua não participação nos atos de administração de recursos do Poder Legislativo, não se pode olvidar de sua responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais prejuízos que tenha causado ao erário. D) Quanto à prescrição arguida por Donizeti de Carvalho Rosa e por Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, há de se registrar, inicialmente, que a presente ação contém pedidos cumulativos de ressarcimento ao erário e de condenação por ato de improbidade administrativa. Relativamente ao pedido de ressarcimento, anoto ser imprescritível, conforme previsão do artigo 37, § 5º da Constituição Federal, in verbis: "§5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Por sua vez, nos ensina Uadi Lammêgo Bulos, na Constituição Federal Anotada, p. 680, 7ª ed., Saraiva: "Esse dispositivo prevê duas situações distintas: uma relativa à sanção pelo ato ilícito, outra relacionada à reparação do prejuízo. No primeiro aspecto, fica a lei ordinária encarregada de fixar os prazos prescricionais; no segundo, garantiu-se a imprescritibilidade das ações medida considerada imprópria, mas que veio consagrada na Constituição de 1988". Havendo, pois, o reconhecimento da ilegalidade dos atos administrativos, maculados por eventual ato de improbidade administrativa, com demonstração objetiva do prejuízo imposto ao erário, é decorrência lógica o ressarcimento para proteção do patrimônio público. Quanto aos alegados atos de improbidade, tendo sido imputados a agente público no exercício de mandato (artigo 23, I, da Lei 8.429/92), o prazo prescricional começa a correr no primeiro dia após a cessação do vínculo (STJ REsp 1.060.529) e, no caso de reeleição, o termo a quo do lapso prescricional só se aperfeiçoa após o término do segundo mandato (STJ REsp 1.153.079). Na hipótese, não se tem conhecimento destas circunstâncias, de modo que a apreciação desta questão fica postergada para após a instrução. E) A preliminar de inépcia da inicial também deve ser rejeitada. O autor explicitou os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, este deduzido de forma inteligível, possibilitando às partes a compreensão do quanto postulado e o exercício de ampla defesa. Ademais, sabe-se que a petição inicial pode ser instruída tão somente com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da prática do ato de improbidade, já que o processo é dotado de ampla fase instrutória. F) Afasto a nulidade arguida, por ausência de notificação de todos os demandados. Conforme se extrai da Conclusão n. 13 do I Curso Teórico e Prático de Aperfeiçoamento da Atividade Judicante realizado pela Enfam com juízes da Fazenda Pública de diversas unidades da federação em janeiro de 2013, "Em atenção ao princípio do devido processo legal, a notificação do réu para apresentar defesa prévia na ação civio pública por improbidade é obrigatória, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Contudo, a ausência de notificação prévia em questão somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo". Confira-se a respeito, ainda, a nota 6 ao artigo 17 da Lei n. 8.429/92, inserto por Theotônio Negrão no Código de Processo Civil, 42ª Edição, pagina 1451. Demais disso, existiam indícios de irregularidade, de modo que a inicial foi recebida e, posteriormente, as citações se realizaram regularmente; daí porque também por este motivo não há se falar em nulidade. G) A impossibilidade jurídica do pedido aflora quando existe norma legal que veda a prestação jurisdicional solicitada pela parte, o que não é o caso dos autos. A pretensão tem suporte na alegada ilegalidade do ato administrativo impugnado. Portanto, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. H) Rejeito também a preliminar de ilegitimidade ativa. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a demanda, resguardada a participação da pessoa jurídica interessada como litisconsorte. É caso típico de legitimação extraordinária. Com efeito, tem por função institucional, estabelecida pela Constituição Federal, o dever de proteger o patrimônio público e social (art. 129, III). "O Ministério Público é o fiscal institucional por excelência, que torna possível o controle pelo Estado-juiz das condutas administrativas suscetíveis de lesionar o Erário ou que atentem contra os princípios constitucionais da Administração. Se é fiscal da lei, se é guardião da ordem jurídica dotado de autonomia, nada mais natural que seja 'custos' da Administração Pública, visando preservar-lhe a integridade material, legal e moral, mediante o exercício responsável e amplo da investigação (procedimento administrativo ou inquérito civil) e da propositura de ação civil de improbidade administrativa. A autuação fiscalizadora do Ministério Público sobre as condutas adotadas no âmbito do Executivo e sobre os atos administrativos do Legislativo e do Judiciário, na defesa da probidade administrativa e do patrimônio público, assenta-se, em última análise, no princípio da legalidade. Seu escopo não é a singela condenação dos agentes públicos e/ou terceiros à recomposição do patrimônio público, por eles lesionado, e às demais sanções estabelecida na LIA (art. 12), mas a preservação da própria higidez da Administração Pública. O Ministério Público tem o dever jurídico, proveniente da norma constitucional, de investigar todas as atividades administrativas por meio de inquérito civil ou procedimento assemelhado, quando há indícios plausíveis da ocorrência de qualquer tipo de improbidade administrativa." ("Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Aspectos Constitucionais, Administrativos, Civis, Criminais, Processuais e de Responsabilidade Fiscal", Marino Pazzaglini Filho, Editora Atlas, 5ª edição, página 201). Ademais, mister ressaltar que se encontra há muito pacificado o entendimento, segundo sólida doutrina e reiterada jurisprudência, acerca da admissibilidade de ação civil pública, por atos de improbidade administrativa. A propósito, consoante observa ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (in "Improbidade Administrativa - questões polêmicas e atuais", Malheiros Editores, 2001, páginas 89/91): "Porque imoralidade administrativa não se confunde com improbidade administrativa é que há três vias processuais distintas a perseguir os atos caracterizadores de uma e de outra. Quando a conduta administrativa lesiva ao patrimônio público não é marcada por forma qualificada de imoralidade administrativa a Constituição Federal prevê, como direito e garantia individual, a ação popular (art. 5o, LXXIII), devendo a condenação se ater à nulidade do ato ilegal ou imoral, causador da lesão patrimonial, com a conseqüente reparação do dano, nos termos da Lei n° 4.717, de 29.6.1965. Do mesmo modo, quando um ato administrativo causa lesão ao patrimônio público, com ou sem a pecha de imoralidade administrativa, mas nele ausente o caráter de improbidade, é constitucionalmente autorizada a ação civil pública tendente à reparação do dano quando o patrimônio público lesado se confunde com um interesse difuso ou coletivo. É o que se extrai do art. 129, III, da Constituição da República. Já, para os atos de improbidade administrativa a ação é aquela, ordinária, prevista na Lei 8.429, de 26.2.1992, cujas sanções são determinadas pela própria Constituição Federal, a saber: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação postas na aludida lei". I) No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada no fato de que as decisões do Tribunal de Contas que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo, necessário destacar que o Tribunal de Contas poderá aplicar sanções, porém tais decisões não vinculam a atuação do sujeito ativo da ação civil pública por improbidade. É certo, ademais, que não há nos autos nenhum elemento que demonstre que os réus desta ação civil pública estão sendo demandados em procedimento executório pelos aludidos créditos da Fazenda Pública, de maneira que também postergo a apreciação desta preliminar para após a instrução. J) Observo que os correqueridos Luiz Roberto Alves Cangussu, Paulo Cesar Saquy, Antonio Carlos Vilar dos Reis, Marco Antonio Marcão Zorzetto, Silvio Geraldo Martins Filho, Jorge Eduardo Parada Hurtado, José Nillo Coraucci Netto, Mário Vieira Sampaio Filho, Carlos Leopoldo Teixeira Paulino, José Alfredo Carvalho, Joana Leal Garcia, Luiz Geraldo Dias, Cícero Gomes da Silva, Silvana Aparecida Resende Gonçalves Moreira, Waldir Domingos Vilella e José Antonio Correa Lages estão com sua representação processual irregular, impondo-se sua regularização, no prazo de 30 dias, com a juntada dos instrumentos de procuração e o recolhimento das respectivas taxas de CPA (Cód. 304-9 - R$15,76, por mandante), sob pena de aplicação das disposições contidas no artigo, 13, II, do CPC. K) É de conhecimento notório o falecimento do correquerido José Carlos Sobral, advogado militante e ex Juiz de Direito na Comarca de Ribeirão Preto, ocorrido em 12/03/2011. Assim, considerando que os sucessores do réu podem ser incluídos no polo passivo da ação de improbidade, respondendo até o limite do valor da herança (art. 8º da Lei n. 8.429/92), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 dias, providencie a habilitação dos herdeiros de José Carlos Sobral no polo passivo desta ação e suas respectivas citações. L) A apreciação dos pedidos de produção de provas formulados a fls. 513, fls. 517, fls. 520 e fls. 522 será realizada após a regularização da representação processual determinada acima (letra "J"), bem como da manifestação dos herdeiros do correquerido José Carlos Sobral (letra "K). Cumpra-se com prioridade por se tratar de feito exigido pelo CNJ. Advogados(s): Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Tatiane Cristina Barbosa (OAB 178936/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP)
13/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em atenção ao 4º parágrafo da r. Decisão de fls. 679/680 reencaminhei a r. Decisão de fls. 524/531, certidão de fls. 583, r. Decisão fls. 584. R. Decisão fls. 594, Ato ordinatório fls. 641 e r. Decisão fls. 679/680, à publicação na Imprensa Oficial constando na RELAÇÃO Nº 152/18. Nada Mais.
13/07/2018		Ato ordinatório Deverá o correquerido José Antônio Correa Lages, bem como os sucessores de José Carlos Sobral efetuarem o recolhimento da CPA correspondente, no prazo de quinze dias.
13/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em atenção a r. Decisão proferida a fls. 679/680 constatei que o corréu JOSÉ ANTONIO CORREA LAGES constituiu nova procuradora nos autos (procuração fls. 712) porém, não efetuou o recolhimento da CPA correspondente. Certifico também, que, os herdeiros do correquerido JOSÉ CARLOS SOBRAL juntaram procuração apenas ao seu inventariante, sem o recolhimento de CPA, até a presente data. Certifico ainda que é de conhecimento público o falecimento do correquerido e ex-vereador SILVIO GERALDO MARTINS FILHO. Certifico finalmente que os correqueridos PAULO CÉSAR SAQUY, JORGE EDUARDO PARADA HURTADO, JOSÉ NILLO CORAUCCI NETTO, MÁRIO VIEIRA SAMPAIO FILHO, CARLOS EDUARDO LEOPOLDO PAULINO, JOSÉ ALFREDO CARVALHO, JOANA LEAL GARCIA, CÍCERO GOMES DA SILVA, SILVANA APARECIDA RESENDE GONÇALVES MOREIRA, apresentaram suas procurações e recolheram as CPA's correspondentes devidamente juntadas a fls. 689/709. Nada Mais.
08/06/2018		Petição Juntada
30/05/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
25/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
25/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
17/05/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
15/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2018 Data da Disponibilização: 15/05/2018 Data da Publicação: 16/05/2018 Número do Diário: 2575 Página: 334-338
14/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0100/2018 Teor do ato: 1. Diante da certidão de fls. 647 e, sendo do conhecimento deste juízo que o advogado do corréu José Antônio Correa Lages, encontra-se custodiado por ordem do Juízo da 4ª Vara Criminal desta Comarca, na operação Sevandija, intime-se a parte para que, querendo, no prazo de 15 dias, constitua novo procurador nestes autos.Decorrido o prazo sem juntada de nova procuração, certifique a serventia.2. Intimem-se os herdeiros de José Carlos Sobral, habilitados a fls. 588 e 594 para que, no prazo de 15 dias, regularizem sua representação processual, juntando procuração com a respectiva CPA (Lei n. 10.394/71 - art. 48 - 2% sal. mín. por mandante), porquanto não há procuração nestes autos outorgada pelo falecido corréu José Sobral para ser substabelecida (fls. 598).3. Observo que o ato ordinário de fls. 654 não foi integralmente cumprido, porquanto a publicação de fls. 655 refere-se tão somente ao referido ato, mas não republicou as decisões e certidões ali referidas, medida que se impõe para não ocorram nulidades.Assim, após o cumprimento dos itens 1 e 2 desta decisão, republiquem-se as decisões de 524/531, 584 e 594, bem como certidão de fls. 583 e o ato ordinatório de fls. 641 (especificação de provas), destacando-se que quanto a este último a publicação de fls. 642 não é válida em relação ao corréu José Antônio e em relação aos herdeiros do corréu José Carlos Sobral.4. Os pedidos de provas serão analisados após a regularização da representação processual ora determinada.5. Fls. 663/678: diga o Ministério Público. Advogados(s): Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Sandro Rovani Silveira Neto (OAB 103865/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Tatiane Cristina Barbosa (OAB 178936/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP)
11/05/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2018/040617-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/05/2018 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
23/04/2018		Decisão 1. Diante da certidão de fls. 647 e, sendo do conhecimento deste juízo que o advogado do corréu José Antônio Correa Lages, encontra-se custodiado por ordem do Juízo da 4ª Vara Criminal desta Comarca, na operação Sevandija, intime-se a parte para que, querendo, no prazo de 15 dias, constitua novo procurador nestes autos.Decorrido o prazo sem juntada de nova procuração, certifique a serventia.2. Intimem-se os herdeiros de José Carlos Sobral, habilitados a fls. 588 e 594 para que, no prazo de 15 dias, regularizem sua representação processual, juntando procuração com a respectiva CPA (Lei n. 10.394/71 - art. 48 - 2% sal. mín. por mandante), porquanto não há procuração nestes autos outorgada pelo falecido corréu José Sobral para ser substabelecida (fls. 598).3. Observo que o ato ordinário de fls. 654 não foi integralmente cumprido, porquanto a publicação de fls. 655 refere-se tão somente ao referido ato, mas não republicou as decisões e certidões ali referidas, medida que se impõe para não ocorram nulidades.Assim, após o cumprimento dos itens 1 e 2 desta decisão, republiquem-se as decisões de 524/531, 584 e 594, bem como certidão de fls. 583 e o ato ordinatório de fls. 641 (especificação de provas), destacando-se que quanto a este último a publicação de fls. 642 não é válida em relação ao corréu José Antônio e em relação aos herdeiros do corréu José Carlos Sobral.4. Os pedidos de provas serão analisados após a regularização da representação processual ora determinada.5. Fls. 663/678: diga o Ministério Público.
23/04/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
08/02/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
04/12/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lucilene Aparecida Canella de Melo
21/11/2017		Petição Juntada
04/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2017 Data da Disponibilização: 04/10/2017 Data da Publicação: 05/10/2017 Número do Diário: 2444 Página: 316-321
03/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0338/2017 Teor do ato: Ante o teor da certidão expedida a fls. 647 e visando evitar nulidades futuras, encaminho novamente ao DJE para ciência e manifestação de todos os procuradores sobre o teor da r. Decisão proferida a fls. 524/531, certidão de fls. 583, r. Decisão de fls. 584, r. Decisão fls. 594 bem como do ato ordinatório de fls. 641 para que os requeridos tomem as providências cabíveis para o regular prosseguimento do feito, no prazo sucessivo de dez dias, cada qual, na ordem estabelecida na petição inicial. Advogados(s): Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Sandro Rovani Silveira Neto (OAB 103865/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP)
27/09/2017		Ato ordinatório Ante o teor da certidão expedida a fls. 647 e visando evitar nulidades futuras, encaminho novamente ao DJE para ciência e manifestação de todos os procuradores sobre o teor da r. Decisão proferida a fls. 524/531, certidão de fls. 583, r. Decisão de fls. 584, r. Decisão fls. 594 bem como do ato ordinatório de fls. 641 para que os requeridos tomem as providências cabíveis para o regular prosseguimento do feito, no prazo sucessivo de dez dias, cada qual, na ordem estabelecida na petição inicial.
29/06/2017		Petição Juntada
19/04/2017		Especificação de Provas Juntada Herdeiros de José Carlos Sobral
19/04/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
07/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2017 Data da Disponibilização: 06/03/2017 Data da Publicação: 07/03/2017 Número do Diário: 2300 Página: 327-333
03/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0050/2017 Teor do ato: Digam as partes se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as, no prazo sucessivo de 15 dias, cada qual, contados a partir da intimação desta decisão, iniciando-se pela parte autora, observando-se quanto aos réus a ordem disposta na inicial. Advogados(s): Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Celso Wanderley Malerba de Oliveira (OAB 80321/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP)
21/02/2017		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO FLS. 541 - A SABER: Digam as partes se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as, no prazo sucessivo de 15 dias, cada qual, contados a partir da intimação desta decisão, iniciando-se pela parte autora, observando-se quanto aos réus a ordem disposta na inicial.
21/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - ENTREGA E DEVOLUÇÃO DE AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
27/01/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/03/2017
16/12/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
15/12/2016		Ato ordinatório Vista dos autos ao Ministério Público para manifestar sobre a contestação juntada a fls. 600/624, no prazo de quinze dias.
15/12/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/11/2016		Contestação Juntada RICARDO MIGUEL SOBRAL
16/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
20/10/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Autos entregue a Juliana Fontana Moyses OAB/SP 347.438 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ricardo Miguel Sobral
19/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0451/2016 Data da Disponibilização: 19/10/2016 Data da Publicação: 20/10/2016 Número do Diário: 2224 Página: 551-554
18/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0451/2016 Teor do ato: 1. Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos nela deduzidos.2. Fls. 574 e 579: anote-se para futuras intimações.Oportunamente expeçam-se as certidões para inscrição na dívida ativa relativamente às CPA's não recolhidas.3. Verifique a serventia, regularizando-se, se o caso, se o advogado subscritor da contestação apresentada pelos corréus indicados na certidão de fls. 586 foi regularmente intimado da decisão de fls. 524/531, porquanto a ausência de regularização da representação processual deles implicará na decretação da revelia.4. Defiro a habilitação dos herdeiros do corréu José Carlos Sobral, declinados a fls. 588, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, os quais comporão o polo passivo da presente. Proceda a serventia às anotações necessárias,bem como na contracapa dos autos.Defiro vistas dos autos, conforme requerido a fls. 592/593.Cumpra-se com prioridade por se tratar de feito contido na Meta 4/2016 do CNJ. Advogados(s): Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Celso Wanderley Malerba de Oliveira (OAB 80321/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP)
14/10/2016		Decisão R. DECISÃO PROFERIDA A FLS. 594, A SABER: 1. Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos nela deduzidos.2. Fls. 574 e 579: anote-se para futuras intimações.Oportunamente expeçam-se as certidões para inscrição na dívida ativa relativamente às CPA's não recolhidas.3. Verifique a serventia, regularizando-se, se o caso, se o advogado subscritor da contestação apresentada pelos corréus indicados na certidão de fls. 586 foi regularmente intimado da decisão de fls. 524/531, porquanto a ausência de regularização da representação processual deles implicará na decretação da revelia.4. Defiro a habilitação dos herdeiros do corréu José Carlos Sobral, declinados a fls. 588, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, os quais comporão o polo passivo da presente. Proceda a serventia às anotações necessárias,bem como na contracapa dos autos.Defiro vistas dos autos, conforme requerido a fls. 592/593.Cumpra-se com prioridade por se tratar de feito contido na Meta 4/2016 do CNJ.
14/10/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
26/09/2016		Conclusos para Decisão cls/decisão- Gislaine Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lucilene Aparecida Canella de Melo
26/08/2016		Conclusos para Despacho
23/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - ENTREGA E DEVOLUÇÃO DE AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
23/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
17/08/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/09/2016
15/08/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
10/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/08/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
02/08/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
29/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0342/2016 Data da Disponibilização: 28/07/2016 Data da Publicação: 29/07/2016 Número do Diário: 2167 Página: 482 - 487
27/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0342/2016 Teor do ato: Fls. 539/568: anote-se a interposição de agravo retido pelo réu contra decisão de fls. 524/531.Nos termos do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para manifestar-se sobre o recurso interposto, no prazo de 10 dias. Na mesma oportunidade deverá também o autor providenciar a habilitação dos herdeiros de José Carlos Sobral no polo passivo desta ação e suas respectivas citações.Sem prejuízo, certifique a serventia se todos os requeridos regularizaram suas representações processuais, conforme fls. 530, letra "j". Advogados(s): Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Celso Wanderley Malerba de Oliveira (OAB 80321/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP)
25/07/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
21/07/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
18/07/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
26/06/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2019/053915-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/08/2019 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
26/06/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
21/06/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
20/06/2016		Decisão R. DECISÃO PROFERIDA A FLS. 584 - A SABER: Fls. 539/568: anote-se a interposição de agravo retido pelo réu contra decisão de fls. 524/531.Nos termos do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para manifestar-se sobre o recurso interposto, no prazo de 10 dias. Na mesma oportunidade deverá também o autor providenciar a habilitação dos herdeiros de José Carlos Sobral no polo passivo desta ação e suas respectivas citações.Sem prejuízo, certifique a serventia se todos os requeridos regularizaram suas representações processuais, conforme fls. 530, letra "j".
14/03/2016		Conclusos para Decisão carga no cartório Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lucilene Aparecida Canella de Melo
22/02/2016		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO FLS. 583 - Certifico e dou fé que verificando os autos, constatei que pelo procurador dos correqueridos Paulo César Saquy e Outros, foi recolhida apenas uma taxa de CPA, conforme petição juntada a fls. 578/582. Nada Mais.
22/02/2016		Ato ordinatório Dê-se ciência ao autor do Agravo Retido de fls. 539/568, interposto pelo réu Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi.
14/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2015 Data da Disponibilização: 14/09/2015 Data da Publicação: 15/09/2015 Número do Diário: 1966 Página: 326-334
11/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0252/2015 Teor do ato: FLS. 526: A) A preliminar de litispendência arguida na defesa preliminar ofertada por Donizeti de Carvalho Rosa deve ser rejeitada. Verifica-se pela documentação trazida a fls. 116/123, relativa à ação popular (processo n. 1.564/05), que se tratam de ações com partes distintas, ativa e passivamente. Ademais, muito embora, por meio daquela ação popular, o autor também impugne reajuste das remunerações dos vereadores de Ribeirão Preto, que é objeto desta ação civil pública, o que em tese, poderia caracterizar a ocorrência de continência ou conexão, aquele feito já se encontra sentenciado e os autos estão em grau de recurso, de modo que também não é o caso de se determinar a reunião dos feitos. B) A ilegitimidade passiva arguida pela Fazenda Pública Municipal de Ribeirão Preto é de ser acolhida. É que o Município não tem nenhuma influência ou competência para interferir nas decisões da Câmara Municipal. Veja-se que o artigo 17, § 3º da Lei 8.429/92, reporta-se ao § 3º, do artigo 6º da Lei n. 4.717/65, que prevê a possibilidade do ente público, ao tempo da resposta, optar entre contestar o pedido, omitir-se ou assistir o autor. Na hipótese, tendo a Fazenda Pública contestado o pedido e se escusado de participar da ação como assistente litisconsorcial ativo, de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade, impondo a extinção do processo em relação a ela, na forma estabelecida no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Ribeirão Preto e, em consequência, julgo extinto o processo em relação a ele, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, custas e despesas processuais ante o que dispõe o artigo 18 da Lei 7.347/85. Proceda a serventia às anotações necessárias. C) A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Luiz Roberto Alves Cangussu deve ser rejeitada, porquanto ainda que após a instrução probatória se verifique a procedência de seus argumentos quanto a sua não participação nos atos de administração de recursos do Poder Legislativo, não se pode olvidar de sua responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais prejuízos que tenha causado ao erário. D) Quanto à prescrição arguida por Donizeti de Carvalho Rosa e por Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, há de se registrar, inicialmente, que a presente ação contém pedidos cumulativos de ressarcimento ao erário e de condenação por ato de improbidade administrativa. Relativamente ao pedido de ressarcimento, anoto ser imprescritível, conforme previsão do artigo 37, § 5º da Constituição Federal, in verbis: "§5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Por sua vez, nos ensina Uadi Lammêgo Bulos, na Constituição Federal Anotada, p. 680, 7ª ed., Saraiva: "Esse dispositivo prevê duas situações distintas: uma relativa à sanção pelo ato ilícito, outra relacionada à reparação do prejuízo. No primeiro aspecto, fica a lei ordinária encarregada de fixar os prazos prescricionais; no segundo, garantiu-se a imprescritibilidade das ações medida considerada imprópria, mas que veio consagrada na Constituição de 1988". Havendo, pois, o reconhecimento da ilegalidade dos atos administrativos, maculados por eventual ato de improbidade administrativa, com demonstração objetiva do prejuízo imposto ao erário, é decorrência lógica o ressarcimento para proteção do patrimônio público. Quanto aos alegados atos de improbidade, tendo sido imputados a agente público no exercício de mandato (artigo 23, I, da Lei 8.429/92), o prazo prescricional começa a correr no primeiro dia após a cessação do vínculo (STJ REsp 1.060.529) e, no caso de reeleição, o termo a quo do lapso prescricional só se aperfeiçoa após o término do segundo mandato (STJ REsp 1.153.079). Na hipótese, não se tem conhecimento destas circunstâncias, de modo que a apreciação desta questão fica postergada para após a instrução. E) A preliminar de inépcia da inicial também deve ser rejeitada. O autor explicitou os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, este deduzido de forma inteligível, possibilitando às partes a compreensão do quanto postulado e o exercício de ampla defesa. Ademais, sabe-se que a petição inicial pode ser instruída tão somente com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da prática do ato de improbidade, já que o processo é dotado de ampla fase instrutória. F) Afasto a nulidade arguida, por ausência de notificação de todos os demandados. Conforme se extrai da Conclusão n. 13 do I Curso Teórico e Prático de Aperfeiçoamento da Atividade Judicante realizado pela Enfam com juízes da Fazenda Pública de diversas unidades da federação em janeiro de 2013, "Em atenção ao princípio do devido processo legal, a notificação do réu para apresentar defesa prévia na ação civio pública por improbidade é obrigatória, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Contudo, a ausência de notificação prévia em questão somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo". Confira-se a respeito, ainda, a nota 6 ao artigo 17 da Lei n. 8.429/92, inserto por Theotônio Negrão no Código de Processo Civil, 42ª Edição, pagina 1451. Demais disso, existiam indícios de irregularidade, de modo que a inicial foi recebida e, posteriormente, as citações se realizaram regularmente; daí porque também por este motivo não há se falar em nulidade. G) A impossibilidade jurídica do pedido aflora quando existe norma legal que veda a prestação jurisdicional solicitada pela parte, o que não é o caso dos autos. A pretensão tem suporte na alegada ilegalidade do ato administrativo impugnado. Portanto, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. H) Rejeito também a preliminar de ilegitimidade ativa. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a demanda, resguardada a participação da pessoa jurídica interessada como litisconsorte. É caso típico de legitimação extraordinária. Com efeito, tem por função institucional, estabelecida pela Constituição Federal, o dever de proteger o patrimônio público e social (art. 129, III). "O Ministério Público é o fiscal institucional por excelência, que torna possível o controle pelo Estado-juiz das condutas administrativas suscetíveis de lesionar o Erário ou que atentem contra os princípios constitucionais da Administração. Se é fiscal da lei, se é guardião da ordem jurídica dotado de autonomia, nada mais natural que seja 'custos' da Administração Pública, visando preservar-lhe a integridade material, legal e moral, mediante o exercício responsável e amplo da investigação (procedimento administrativo ou inquérito civil) e da propositura de ação civil de improbidade administrativa. A autuação fiscalizadora do Ministério Público sobre as condutas adotadas no âmbito do Executivo e sobre os atos administrativos do Legislativo e do Judiciário, na defesa da probidade administrativa e do patrimônio público, assenta-se, em última análise, no princípio da legalidade. Seu escopo não é a singela condenação dos agentes públicos e/ou terceiros à recomposição do patrimônio público, por eles lesionado, e às demais sanções estabelecida na LIA (art. 12), mas a preservação da própria higidez da Administração Pública. O Ministério Público tem o dever jurídico, proveniente da norma constitucional, de investigar todas as atividades administrativas por meio de inquérito civil ou procedimento assemelhado, quando há indícios plausíveis da ocorrência de qualquer tipo de improbidade administrativa." ("Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Aspectos Constitucionais, Administrativos, Civis, Criminais, Processuais e de Responsabilidade Fiscal", Marino Pazzaglini Filho, Editora Atlas, 5ª edição, página 201). Ademais, mister ressaltar que se encontra há muito pacificado o entendimento, segundo sólida doutrina e reiterada jurisprudência, acerca da admissibilidade de ação civil pública, por atos de improbidade administrativa. A propósito, consoante observa ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (in "Improbidade Administrativa - questões polêmicas e atuais", Malheiros Editores, 2001, páginas 89/91): "Porque imoralidade administrativa não se confunde com improbidade administrativa é que há três vias processuais distintas a perseguir os atos caracterizadores de uma e de outra. Quando a conduta administrativa lesiva ao patrimônio público não é marcada por forma qualificada de imoralidade administrativa a Constituição Federal prevê, como direito e garantia individual, a ação popular (art. 5o, LXXIII), devendo a condenação se ater à nulidade do ato ilegal ou imoral, causador da lesão patrimonial, com a conseqüente reparação do dano, nos termos da Lei n° 4.717, de 29.6.1965. Do mesmo modo, quando um ato administrativo causa lesão ao patrimônio público, com ou sem a pecha de imoralidade administrativa, mas nele ausente o caráter de improbidade, é constitucionalmente autorizada a ação civil pública tendente à reparação do dano quando o patrimônio público lesado se confunde com um interesse difuso ou coletivo. É o que se extrai do art. 129, III, da Constituição da República. Já, para os atos de improbidade administrativa a ação é aquela, ordinária, prevista na Lei 8.429, de 26.2.1992, cujas sanções são determinadas pela própria Constituição Federal, a saber: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação postas na aludida lei". I) No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada no fato de que as decisões do Tribunal de Contas que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo, necessário destacar que o Tribunal de Contas poderá aplicar sanções, porém tais decisões não vinculam a atuação do sujeito ativo da ação civil pública por improbidade. É certo, ademais, que não há nos autos nenhum elemento que demonstre que os réus desta ação civil pública estão sendo demandados em procedimento executório pelos aludidos créditos da Fazenda Pública, de maneira que também postergo a apreciação desta preliminar para após a instrução. J) Observo que os correqueridos Luiz Roberto Alves Cangussu, Paulo Cesar Saquy, Antonio Carlos Vilar dos Reis, Marco Antonio Marcão Zorzetto, Silvio Geraldo Martins Filho, Jorge Eduardo Parada Hurtado, José Nillo Coraucci Netto, Mário Vieira Sampaio Filho, Carlos Leopoldo Teixeira Paulino, José Alfredo Carvalho, Joana Leal Garcia, Luiz Geraldo Dias, Cícero Gomes da Silva, Silvana Aparecida Resende Gonçalves Moreira, Waldir Domingos Vilella e José Antonio Correa Lages estão com sua representação processual irregular, impondo-se sua regularização, no prazo de 30 dias, com a juntada dos instrumentos de procuração e o recolhimento das respectivas taxas de CPA (Cód. 304-9 - R$15,76, por mandante), sob pena de aplicação das disposições contidas no artigo, 13, II, do CPC. K) É de conhecimento notório o falecimento do correquerido José Carlos Sobral, advogado militante e ex Juiz de Direito na Comarca de Ribeirão Preto, ocorrido em 12/03/2011. Assim, considerando que os sucessores do réu podem ser incluídos no polo passivo da ação de improbidade, respondendo até o limite do valor da herança (art. 8º da Lei n. 8.429/92), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 dias, providencie a habilitação dos herdeiros de José Carlos Sobral no polo passivo desta ação e suas respectivas citações. L) A apreciação dos pedidos de produção de provas formulados a fls. 513, fls. 517, fls. 520 e fls. 522 será realizada após a regularização da representação processual determinada acima (letra "J"), bem como da manifestação dos herdeiros do correquerido José Carlos Sobral (letra "K). Cumpra-se com prioridade por se tratar de feito exigido pelo CNJ. Advogados(s): Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP), Celso Wanderley Malerba de Oliveira (OAB 80321/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP)
30/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
08/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/08/2015
23/06/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
17/06/2015		Decisão de Saneamento do Processo R. DECISÃO PROFERIDA A FLS. 524/531 - TÓPICO FINAL - "... FLS. 526: A) A preliminar de litispendência arguida na defesa preliminar ofertada por Donizeti de Carvalho Rosa deve ser rejeitada. Verifica-se pela documentação trazida a fls. 116/123, relativa à ação popular (processo n. 1.564/05), que se tratam de ações com partes distintas, ativa e passivamente. Ademais, muito embora, por meio daquela ação popular, o autor também impugne reajuste das remunerações dos vereadores de Ribeirão Preto, que é objeto desta ação civil pública, o que em tese, poderia caracterizar a ocorrência de continência ou conexão, aquele feito já se encontra sentenciado e os autos estão em grau de recurso, de modo que também não é o caso de se determinar a reunião dos feitos. B) A ilegitimidade passiva arguida pela Fazenda Pública Municipal de Ribeirão Preto é de ser acolhida. É que o Município não tem nenhuma influência ou competência para interferir nas decisões da Câmara Municipal. Veja-se que o artigo 17, § 3º da Lei 8.429/92, reporta-se ao § 3º, do artigo 6º da Lei n. 4.717/65, que prevê a possibilidade do ente público, ao tempo da resposta, optar entre contestar o pedido, omitir-se ou assistir o autor. Na hipótese, tendo a Fazenda Pública contestado o pedido e se escusado de participar da ação como assistente litisconsorcial ativo, de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade, impondo a extinção do processo em relação a ela, na forma estabelecida no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Ribeirão Preto e, em consequência, julgo extinto o processo em relação a ele, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, custas e despesas processuais ante o que dispõe o artigo 18 da Lei 7.347/85. Proceda a serventia às anotações necessárias. C) A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Luiz Roberto Alves Cangussu deve ser rejeitada, porquanto ainda que após a instrução probatória se verifique a procedência de seus argumentos quanto a sua não participação nos atos de administração de recursos do Poder Legislativo, não se pode olvidar de sua responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais prejuízos que tenha causado ao erário. D) Quanto à prescrição arguida por Donizeti de Carvalho Rosa e por Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, há de se registrar, inicialmente, que a presente ação contém pedidos cumulativos de ressarcimento ao erário e de condenação por ato de improbidade administrativa. Relativamente ao pedido de ressarcimento, anoto ser imprescritível, conforme previsão do artigo 37, § 5º da Constituição Federal, in verbis: "§5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Por sua vez, nos ensina Uadi Lammêgo Bulos, na Constituição Federal Anotada, p. 680, 7ª ed., Saraiva: "Esse dispositivo prevê duas situações distintas: uma relativa à sanção pelo ato ilícito, outra relacionada à reparação do prejuízo. No primeiro aspecto, fica a lei ordinária encarregada de fixar os prazos prescricionais; no segundo, garantiu-se a imprescritibilidade das ações medida considerada imprópria, mas que veio consagrada na Constituição de 1988". Havendo, pois, o reconhecimento da ilegalidade dos atos administrativos, maculados por eventual ato de improbidade administrativa, com demonstração objetiva do prejuízo imposto ao erário, é decorrência lógica o ressarcimento para proteção do patrimônio público. Quanto aos alegados atos de improbidade, tendo sido imputados a agente público no exercício de mandato (artigo 23, I, da Lei 8.429/92), o prazo prescricional começa a correr no primeiro dia após a cessação do vínculo (STJ REsp 1.060.529) e, no caso de reeleição, o termo a quo do lapso prescricional só se aperfeiçoa após o término do segundo mandato (STJ REsp 1.153.079). Na hipótese, não se tem conhecimento destas circunstâncias, de modo que a apreciação desta questão fica postergada para após a instrução. E) A preliminar de inépcia da inicial também deve ser rejeitada. O autor explicitou os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, este deduzido de forma inteligível, possibilitando às partes a compreensão do quanto postulado e o exercício de ampla defesa. Ademais, sabe-se que a petição inicial pode ser instruída tão somente com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da prática do ato de improbidade, já que o processo é dotado de ampla fase instrutória. F) Afasto a nulidade arguida, por ausência de notificação de todos os demandados. Conforme se extrai da Conclusão n. 13 do I Curso Teórico e Prático de Aperfeiçoamento da Atividade Judicante realizado pela Enfam com juízes da Fazenda Pública de diversas unidades da federação em janeiro de 2013, "Em atenção ao princípio do devido processo legal, a notificação do réu para apresentar defesa prévia na ação civio pública por improbidade é obrigatória, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Contudo, a ausência de notificação prévia em questão somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo". Confira-se a respeito, ainda, a nota 6 ao artigo 17 da Lei n. 8.429/92, inserto por Theotônio Negrão no Código de Processo Civil, 42ª Edição, pagina 1451. Demais disso, existiam indícios de irregularidade, de modo que a inicial foi recebida e, posteriormente, as citações se realizaram regularmente; daí porque também por este motivo não há se falar em nulidade. G) A impossibilidade jurídica do pedido aflora quando existe norma legal que veda a prestação jurisdicional solicitada pela parte, o que não é o caso dos autos. A pretensão tem suporte na alegada ilegalidade do ato administrativo impugnado. Portanto, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. H) Rejeito também a preliminar de ilegitimidade ativa. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a demanda, resguardada a participação da pessoa jurídica interessada como litisconsorte. É caso típico de legitimação extraordinária. Com efeito, tem por função institucional, estabelecida pela Constituição Federal, o dever de proteger o patrimônio público e social (art. 129, III). "O Ministério Público é o fiscal institucional por excelência, que torna possível o controle pelo Estado-juiz das condutas administrativas suscetíveis de lesionar o Erário ou que atentem contra os princípios constitucionais da Administração. Se é fiscal da lei, se é guardião da ordem jurídica dotado de autonomia, nada mais natural que seja 'custos' da Administração Pública, visando preservar-lhe a integridade material, legal e moral, mediante o exercício responsável e amplo da investigação (procedimento administrativo ou inquérito civil) e da propositura de ação civil de improbidade administrativa. A autuação fiscalizadora do Ministério Público sobre as condutas adotadas no âmbito do Executivo e sobre os atos administrativos do Legislativo e do Judiciário, na defesa da probidade administrativa e do patrimônio público, assenta-se, em última análise, no princípio da legalidade. Seu escopo não é a singela condenação dos agentes públicos e/ou terceiros à recomposição do patrimônio público, por eles lesionado, e às demais sanções estabelecida na LIA (art. 12), mas a preservação da própria higidez da Administração Pública. O Ministério Público tem o dever jurídico, proveniente da norma constitucional, de investigar todas as atividades administrativas por meio de inquérito civil ou procedimento assemelhado, quando há indícios plausíveis da ocorrência de qualquer tipo de improbidade administrativa." ("Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Aspectos Constitucionais, Administrativos, Civis, Criminais, Processuais e de Responsabilidade Fiscal", Marino Pazzaglini Filho, Editora Atlas, 5ª edição, página 201). Ademais, mister ressaltar que se encontra há muito pacificado o entendimento, segundo sólida doutrina e reiterada jurisprudência, acerca da admissibilidade de ação civil pública, por atos de improbidade administrativa. A propósito, consoante observa ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (in "Improbidade Administrativa - questões polêmicas e atuais", Malheiros Editores, 2001, páginas 89/91): "Porque imoralidade administrativa não se confunde com improbidade administrativa é que há três vias processuais distintas a perseguir os atos caracterizadores de uma e de outra. Quando a conduta administrativa lesiva ao patrimônio público não é marcada por forma qualificada de imoralidade administrativa a Constituição Federal prevê, como direito e garantia individual, a ação popular (art. 5o, LXXIII), devendo a condenação se ater à nulidade do ato ilegal ou imoral, causador da lesão patrimonial, com a conseqüente reparação do dano, nos termos da Lei n° 4.717, de 29.6.1965. Do mesmo modo, quando um ato administrativo causa lesão ao patrimônio público, com ou sem a pecha de imoralidade administrativa, mas nele ausente o caráter de improbidade, é constitucionalmente autorizada a ação civil pública tendente à reparação do dano quando o patrimônio público lesado se confunde com um interesse difuso ou coletivo. É o que se extrai do art. 129, III, da Constituição da República. Já, para os atos de improbidade administrativa a ação é aquela, ordinária, prevista na Lei 8.429, de 26.2.1992, cujas sanções são determinadas pela própria Constituição Federal, a saber: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação postas na aludida lei". I) No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada no fato de que as decisões do Tribunal de Contas que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo, necessário destacar que o Tribunal de Contas poderá aplicar sanções, porém tais decisões não vinculam a atuação do sujeito ativo da ação civil pública por improbidade. É certo, ademais, que não há nos autos nenhum elemento que demonstre que os réus desta ação civil pública estão sendo demandados em procedimento executório pelos aludidos créditos da Fazenda Pública, de maneira que também postergo a apreciação desta preliminar para após a instrução. J) Observo que os correqueridos Luiz Roberto Alves Cangussu, Paulo Cesar Saquy, Antonio Carlos Vilar dos Reis, Marco Antonio Marcão Zorzetto, Silvio Geraldo Martins Filho, Jorge Eduardo Parada Hurtado, José Nillo Coraucci Netto, Mário Vieira Sampaio Filho, Carlos Leopoldo Teixeira Paulino, José Alfredo Carvalho, Joana Leal Garcia, Luiz Geraldo Dias, Cícero Gomes da Silva, Silvana Aparecida Resende Gonçalves Moreira, Waldir Domingos Vilella e José Antonio Correa Lages estão com sua representação processual irregular, impondo-se sua regularização, no prazo de 30 dias, com a juntada dos instrumentos de procuração e o recolhimento das respectivas taxas de CPA (Cód. 304-9 - R$15,76, por mandante), sob pena de aplicação das disposições contidas no artigo, 13, II, do CPC. K) É de conhecimento notório o falecimento do correquerido José Carlos Sobral, advogado militante e ex Juiz de Direito na Comarca de Ribeirão Preto, ocorrido em 12/03/2011. Assim, considerando que os sucessores do réu podem ser incluídos no polo passivo da ação de improbidade, respondendo até o limite do valor da herança (art. 8º da Lei n. 8.429/92), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 dias, providencie a habilitação dos herdeiros de José Carlos Sobral no polo passivo desta ação e suas respectivas citações. L) A apreciação dos pedidos de produção de provas formulados a fls. 513, fls. 517, fls. 520 e fls. 522 será realizada após a regularização da representação processual determinada acima (letra "J"), bem como da manifestação dos herdeiros do correquerido José Carlos Sobral (letra "K). Cumpra-se com prioridade por se tratar de feito exigido pelo CNJ.
17/06/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
21/11/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
16/10/2014		Conclusos para Decisão 127- saneador- gi Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lucilene Aparecida Canella de Melo
26/06/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
18/06/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
26/03/2014		Autos no Prazo
25/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0159/2013 Data da Disponibilização: 25/03/2014 Data da Publicação: 26/03/2014 Número do Diário: 1618 Página: 280/287
24/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0159/2013 Teor do ato: Nº de ordem: 4635/2009 - Fls. 514: Digam as partes se têm interesse na produção de provas, especificando-as no prazo sucessivo de dez dias, cada qual, contados a partir da intimação desta decisão, iniciando-se pela parte autora, observando-se quanto aos réus a ordem disposta na inicial. - NOTA DE CARTÓRIO: A parte autora já se manifestou, a fls. 514 (verso). Advogados(s): Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Patrícia Romero dos Santos Weisz (OAB 243999/SP), Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Celso Wanderley Malerba de Oliveira (OAB 80321/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP)
13/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
07/09/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 07/10/2013 devido à alteração da tabela de feriados
30/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/10/2013
21/08/2013		Ato ordinatório Nº de ordem: 4635/2009 - Fls. 514: Digam as partes se têm interesse na produção de provas, especificando-as no prazo sucessivo de dez dias, cada qual, contados a partir da intimação desta decisão, iniciando-se pela parte autora, observando-se quanto aos réus a ordem disposta na inicial. - NOTA DE CARTÓRIO: A parte autora já se manifestou, a fls. 514 (verso).
30/07/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
18/07/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/08/2013
13/07/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
27/05/2013		Decurso de Prazo
09/10/2012		Decurso de Prazo
18/07/2012		Petição Juntada
12/06/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
06/06/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marina Aparecida da Costa Dias
05/06/2012		Autos no Prazo
05/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2012 Data da Disponibilização: 05/06/2012 Data da Publicação: 06/06/2012 Número do Diário: 1198 Página: 362/381
04/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0046/2012 Teor do ato: Fls. 234 e 299: intimem-se as partes para o recolhimento das custas relativas à CPA. A contagem do prazo em dobro prescinde de autorização judicial, pois se trata de prerrogativa dos litisconsortes que tenham constituído advogados diferentes (art. 191, CPC). Aguarde-se a apresentação de defesa pelos réus. Advogados(s): Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Luiz Roberto Alves Cangussú (OAB 165523/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Patrícia Romero dos Santos (OAB 243999/SP), Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Celso Wanderley Malerba de Oliveira (OAB 80321/SP), Marina Aparecida da Costa Dias (OAB 297346/SP)
01/06/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
25/05/2012		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 234 e 299: intimem-se as partes para o recolhimento das custas relativas à CPA. A contagem do prazo em dobro prescinde de autorização judicial, pois se trata de prerrogativa dos litisconsortes que tenham constituído advogados diferentes (art. 191, CPC). Aguarde-se a apresentação de defesa pelos réus.
25/05/2012		Conclusos para Despacho
24/05/2012		Conclusos para Despacho
17/05/2012		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
09/05/2012		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
20/04/2012		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Genérica - Cível
20/04/2012		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Genérica - Cível
20/04/2012		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Genérica - Cível
20/04/2012		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Genérica - Cível
20/04/2012		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Genérica - Cível
20/04/2012		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Genérica - Cível
14/02/2012		Petição Juntada
30/01/2012		Aguardando Juntada
10/01/2012		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
19/12/2011		Cumprimento Computador
19/12/2011		Carga Rápida ao Advogado MARINA COSTA DIAS - Carga baixada em 19/12/2011
15/12/2011		Cumprimento Computador
02/12/2011		Carga Juiz - Despacho SANEADOR OU DESPACHO - Carga baixada em 15/12/2011
23/11/2011		Conclusos Gabinete Gislaine- saneador/ou-sl.
25/10/2011		Carga ao M.P. 05 - Carga baixada em 09/11/2011
13/10/2011		Vista ao M.P.
07/10/2011		Processo com final com Ivana, para certificar publicação de fls. 162
05/10/2011		Carga Rápida ao Advogado SÉRGIO ROXO DA FONSECA - Carga baixada em 06/10/2011
04/10/2011		Outros JUNTADA PRONTA
09/09/2011		Aguardando Juntada
05/07/2011		Carga de Mandados - Carga baixada em 29/08/2011
01/07/2011		LAUDA Fls. 162: "Vistos. 1 - Nesta data, ingressei no Sistema da Receita Federal e verifiquei que os números dos CPFs dos réus Joana e Merchó, que constam na inicial, são inválidos; motivo pelo qual não foi possível verificar o atual endereço daqueles. 2 - Nesta data, ingressei no Sistema da Receita Federal e obtive o endereço dos demais réus ainda não citados, conforme informações cadastrais que seguem em anexo. Citem-se, nos endereços que seguem. Intimem-se."
28/04/2011		Cumprimento Computador
20/04/2011		Outros JUNTADA PRONTA
08/04/2011		Aguardando Juntada
07/04/2011		Cumprimento Computador MARÇO - CITAÇÃO
06/04/2011		Outros com Fernanda Lima
06/04/2011		Carga Rápida ao Advogado JOSÉ OLÍVIO SIMÕES - Carga baixada em 06/04/2011
23/03/2011		Cumprimento Computador CITAÇÃO DE CORRÉUS
10/12/2010		Carga ao Juiz - Sentença - Carga baixada em 18/03/2011
02/12/2010		Para encaminhar a conclusao
27/10/2010		Carga ao M.P. - Carga baixada em 12/11/2010
14/10/2010		Aguardando Juntada
08/10/2010		Aguardando Prazo
01/10/2010		Aguardando Juntada
10/08/2010		Carga de Mandados Citação (Improbidade) - Carga baixada em 14/09/2010
09/08/2010		LAUDA Fls. 126: "Vistos. Trata-se de ação civil pública por meio da qual se pretende a condenação dos vereadores da Câmara Municipal à restituição dos valores ilicitamente recebidos no exercício de 2003, bem como a condenação do vereador Donizeti de Carvalho Rosa também pela prática de atos de improbidade administrativa. A Fazenda Municipal - notificada nos termos do artigo 17, § 3º, da Lei nº 8.429/92 - apresentou contestação a fls. 88/92. Por sua vez, o réu Donizete apresentou defesa prévia a fls. 100/113, rebatendo as alegações da parte autora. Não havendo preliminares a ser apreciadas, recebo a petição inicial e determino a citação dos réus, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92."
25/05/2010		Carga Xerox - Carga baixada em 31/05/2010
22/02/2010		Carga de Mandados notificação - Carga baixada em 24/03/2010

Data	Tipo
11/08/2020	Petições Diversas
08/09/2020	Petições Diversas
08/09/2020	Petições Diversas
30/09/2020	Petições Diversas
16/02/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
22/02/2024	Contestação
25/05/2024	Manifestação do MP
09/06/2024	Manifestação do MP
01/07/2024	Petições Diversas
01/07/2024	Indicação de Provas
02/07/2024	Petições Diversas
11/07/2024	Petições Diversas
19/03/2025	Parecer do MP
24/03/2025	Petições Diversas
25/03/2025	Petições Diversas
31/03/2025	Petições Diversas
31/03/2025	Petições Diversas
14/04/2025	Petição Intermediária
15/04/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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