Reqte	Fernando Chiarelli Advogado:  Joao Silverio de Carvalho Neto
Reqdo	Justiniano Vicente Seixas Advogado:  Bruno Moreira Kowalski
TerIntCer	Município de Ribeirão Preto

Reqte	Fernando Chiarelli Advogado:  Joao Silverio de Carvalho Neto
Reqdo	Justiniano Vicente Seixas Advogado:  Bruno Moreira Kowalski
Reqdo	Dacio Campos Advogado:  Adnan Saab   Advogado:  Arnoldo de Freitas Junior
Reqdo	Cicero Gomes da Silva Advogado:  Maurício Suriano
Reqdo	Antonio Carlos Morandini Advogado:  Ney Duboc Garcia
Reqda	Darcy da Silva Vera Advogado:  Alcides Gabriel da Silva
Reqdo	Carlos Leopoldo Teixeira Paulino Advogado:  Carlos Ernesto Paulino
Reqda	Fazenda Publica do Municipio Advogada:  Nina Valeria Carlucci
Reqdo	Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi Advogado:  Wagner Marcelo Sarti
Reqdo	Wandeir Gomes da Silva Advogado:  Alexandre Pasquali Parise   Advogado:  Sérgio Esber Sant´anna   Advogada:  Janaina Botacini Lucio   Advogado:  Antonio Carlos Augusto Gama   Advogada:  Júlia Rodrigues Simões   Advogado:  Leonardo Volpe Pinhabel
Reqdo	Welson Gasparini Junior Advogado:  Alexandre Pasquali Parise   Advogado:  Welson Gasparini Junior   Soc. Advogados:  Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados
Reqda	Mesa da Camara Advogado:  José Olivio Simões   Advogado:  Antonio Carlos Augusto Gama   Advogado:  Odair Luiz
Reqdo	Barquet Miguel Advogado:  Maurício Suriano
Reqda	Joana Leal Garcia Advogado:  Maurício Suriano
Reqdo	Jose Alfredo Carvalho Advogado:  Maurício Suriano
Reqdo	Jose Carlos Porto Advogado:  Maurício Suriano
Reqdo	Jose Nillo Coraucci Netto Advogado:  Maurício Suriano
Reqdo	Plauto Garcia Leal Advogado:  Maurício Suriano
Reqdo	Sebastiao Xavier Advogado:  Maurício Suriano
Reqdo	Silvio Geraldo Martins Filho Advogado:  Maurício Suriano
Reqdo	Donizeti de Carvalho Rosa Advogado:  Maurício Suriano
Reqdo	Jose Eduardo Parada Hurtado Advogado:  Maurício Suriano
Reqda	Silvana Aparecida Resende Goncalves Advogado:  Maurício Suriano
Reqdo	Delcides Luiz Canelli Advogado:  Maurício Suriano
Reqdo	Município de Ribeirão Preto Advogada:  Larissa Pacelli de Castro
TerIntCer	Município de Ribeirão Preto

Data		Movimento
05/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70104651-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2026 16:03
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70032343-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2026 12:43
08/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1601/2025 Data da Publicação: 23/12/2025
05/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70104651-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2026 16:03
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70032343-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2026 12:43
08/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1601/2025 Data da Publicação: 23/12/2025
19/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1601/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação do i. Representante do Ministério Público, à pág. 1945, defiro parcialmente o pedido de pág. 1937. Reitere-se a intimação dos requeridos para comprovarem documentalmente a devolução integral dos valores, nos termos da decisão de pág. 1892, no prazo de 30 (trinta) dias. No entanto, indefiro o pedido de imposição de multa aos requeridos, em caso de inércia, pois não resta identificada nenhuma das hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé. Decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, intime-se o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO para instaurar o competente incidente de cumprimento de sentença, observando o abatimento dos valores já adimplidos, uma vez que a sentença prolatada nos autos e confirmada pela E. Superior Instância, com trânsito em julgado, definiu que os valores que devem ser reembolsados pelos requeridos serão destinados ao patrimônio público municipal. Intime(m)-se. Cumpra-se. Advogados(s): Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP), Larissa Pacelli de Castro (OAB 151866/MG), Odair Luiz (OAB 359549/SP), Bruno Moreira Kowalski (OAB 271899/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Ney Duboc Garcia (OAB 144857/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP)
19/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da manifestação do i. Representante do Ministério Público, à pág. 1945, defiro parcialmente o pedido de pág. 1937. Reitere-se a intimação dos requeridos para comprovarem documentalmente a devolução integral dos valores, nos termos da decisão de pág. 1892, no prazo de 30 (trinta) dias. No entanto, indefiro o pedido de imposição de multa aos requeridos, em caso de inércia, pois não resta identificada nenhuma das hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé. Decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, intime-se o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO para instaurar o competente incidente de cumprimento de sentença, observando o abatimento dos valores já adimplidos, uma vez que a sentença prolatada nos autos e confirmada pela E. Superior Instância, com trânsito em julgado, definiu que os valores que devem ser reembolsados pelos requeridos serão destinados ao patrimônio público municipal. Intime(m)-se. Cumpra-se.
04/12/2025		Conclusos para Decisão
03/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.80175712-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/12/2025 15:51
03/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1368/2025 Data da Publicação: 19/11/2025
17/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1368/2025 Teor do ato: Vistos. Pág. 1937: Dê-se nova vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos Intime(m)-se. Cumpra-se. Advogados(s): Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP), Larissa Pacelli de Castro (OAB 151866/MG), Odair Luiz (OAB 359549/SP), Bruno Moreira Kowalski (OAB 271899/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Ney Duboc Garcia (OAB 144857/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP)
17/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Pág. 1937: Dê-se nova vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos Intime(m)-se. Cumpra-se.
14/11/2025		Conclusos para Decisão
13/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70688633-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2025 18:12
22/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1228/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1228/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Fazenda Pública Municipal para manifestação sobre o requerimento do Ministério Público de págs. 1925/1927, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Advogados(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP), Odair Luiz (OAB 359549/SP), Bruno Moreira Kowalski (OAB 271899/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Ney Duboc Garcia (OAB 144857/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP)
21/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a Fazenda Pública Municipal para manifestação sobre o requerimento do Ministério Público de págs. 1925/1927, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se.
21/10/2025		Conclusos para Decisão
20/10/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Joice Sofiati Salgado. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4..
07/10/2025		Conclusos para Decisão
07/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
25/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade da Digitalização
08/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.80128994-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/09/2025 15:06
03/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0889/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0889/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.1915. O Ministério Público afirma que as alegações efetuadas pelos requeridos Welson Gasparini Junior e Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi não encontram respaldo fático, uma vez que os pagamentos por eles realizados (fls. 797/814 e certidão de fls. 1762), não compreendem a totalidade do débito, posto que o Ato da Presidência n. 86/2004 diz respeito apenas às sessões extraordinárias e não abrangem as demais verbas aqui tratadas (ajuda de custo e remuneração por convocação em período de recesso parlamentar - cf. fls. 10/13). Indefiro o pedido de realização de perícia, vez que é ônus do exequente a apresentação de planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme art. 534 do CPC, devendo proceder à compensação dos valores pagos e devidamente comprovados nos autos. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP), Odair Luiz (OAB 359549/SP), Bruno Moreira Kowalski (OAB 271899/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Ney Duboc Garcia (OAB 144857/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP)
20/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.1915. O Ministério Público afirma que as alegações efetuadas pelos requeridos Welson Gasparini Junior e Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi não encontram respaldo fático, uma vez que os pagamentos por eles realizados (fls. 797/814 e certidão de fls. 1762), não compreendem a totalidade do débito, posto que o Ato da Presidência n. 86/2004 diz respeito apenas às sessões extraordinárias e não abrangem as demais verbas aqui tratadas (ajuda de custo e remuneração por convocação em período de recesso parlamentar - cf. fls. 10/13). Indefiro o pedido de realização de perícia, vez que é ônus do exequente a apresentação de planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme art. 534 do CPC, devendo proceder à compensação dos valores pagos e devidamente comprovados nos autos. Intimem-se.
02/07/2025		Conclusos para Decisão
28/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.80090185-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/06/2025 15:08
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0539/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0539/2025 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestar-se acerca das petições de fls. 1898/1899 1.900, devendo indicar se a obrigação foi integralmente cumprida e se concorda com a extinção e, caso contrário, promova os atos necessários ao andamento processual. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP), Odair Luiz (OAB 359549/SP), Bruno Moreira Kowalski (OAB 271899/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Ney Duboc Garcia (OAB 144857/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP)
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestar-se acerca das petições de fls. 1898/1899 1.900, devendo indicar se a obrigação foi integralmente cumprida e se concorda com a extinção e, caso contrário, promova os atos necessários ao andamento processual. Intimem-se.
13/05/2025		Conclusos para Decisão
13/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/05/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM ZULIANI. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4..
01/04/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4.
10/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/03/2025		Mudança de Magistrado "Juiz(a) LUISA HELENA CARVALHO PITA para o Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública)". Motivo: CESSADA DESIGNACAO DA JUIZA AUXILIAR.
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0169/2025 Teor do ato: Teor do ato: Diante da manifestação do i. Representante do Ministério Público de fls. 1889/1890, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da economia processual e do contraditório, concedo aos requeridos o prazo de 30 (trinta) dias para que, antes de eventual instauração de cumprimento de sentença, comprovem "o recolhimento do valor devido de R$ 29.250,00, devidamente atualizado desde o ano de 2000 até a presente data, para aqueles que nada recolheram até o presente momento, que são os requeridos Delcides Luiz Cinelli e José Alfredo Carvalho, bem como para o recolhimento da diferença devida para os demais requeridos que já recolherem parcialmente os valores devidos, também devidamente atualizada". Advogados(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP), Odair Luiz (OAB 359549/SP), Bruno Moreira Kowalski (OAB 271899/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Ney Duboc Garcia (OAB 144857/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP)
27/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2025		Ato ordinatório Teor do ato: Diante da manifestação do i. Representante do Ministério Público de fls. 1889/1890, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da economia processual e do contraditório, concedo aos requeridos o prazo de 30 (trinta) dias para que, antes de eventual instauração de cumprimento de sentença, comprovem "o recolhimento do valor devido de R$ 29.250,00, devidamente atualizado desde o ano de 2000 até a presente data, para aqueles que nada recolheram até o presente momento, que são os requeridos Delcides Luiz Cinelli e José Alfredo Carvalho, bem como para o recolhimento da diferença devida para os demais requeridos que já recolherem parcialmente os valores devidos, também devidamente atualizada".
26/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70013650-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2025 15:12
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70714926-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2024 14:49
29/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0929/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: 4102
28/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0929/2024 Teor do ato: Diante da manifestação do i. Representante do Ministério Público de fls. 1889/1890, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da economia processual e do contraditório, concedo aos requeridos o prazo de 30 (trinta) dias para que, antes de eventual instauração de cumprimento de sentença, comprovem "o recolhimento do valor devido de R$ 29.250,00, devidamente atualizado desde o ano de 2000 até a presente data, para aqueles que nada recolheram até o presente momento, que são os requeridos Delcides Luiz Cinelli e José Alfredo Carvalho, bem como para o recolhimento da diferença devida para os demais requeridos que já recolherem parcialmente os valores devidos, também devidamente atualizada". Advogados(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Odair Luiz (OAB 359549/SP), Bruno Moreira Kowalski (OAB 271899/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Ney Duboc Garcia (OAB 144857/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP)
27/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante da manifestação do i. Representante do Ministério Público de fls. 1889/1890, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da economia processual e do contraditório, concedo aos requeridos o prazo de 30 (trinta) dias para que, antes de eventual instauração de cumprimento de sentença, comprovem "o recolhimento do valor devido de R$ 29.250,00, devidamente atualizado desde o ano de 2000 até a presente data, para aqueles que nada recolheram até o presente momento, que são os requeridos Delcides Luiz Cinelli e José Alfredo Carvalho, bem como para o recolhimento da diferença devida para os demais requeridos que já recolherem parcialmente os valores devidos, também devidamente atualizada".
21/11/2024		Conclusos para Decisão
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.80106795-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/10/2024 12:54
24/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0822/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 4079
23/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0822/2024 Teor do ato: FLS. 1884: Vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Odair Luiz (OAB 359549/SP), Bruno Moreira Kowalski (OAB 271899/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Ney Duboc Garcia (OAB 144857/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP)
23/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2024		Ato ordinatório FLS. 1884: Vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
16/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70530532-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2024 20:13
27/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.80066233-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/08/2024 12:23
02/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70435760-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2024 10:06
02/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0549/2024 Data da Publicação: 05/08/2024 Número do Diário: 4020
01/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0549/2024 Teor do ato: Vista às partes e ao Ministério Público para se manifestarem acerca dos documentos juntados pelo Município de Ribeirão Preto, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Odair Luiz (OAB 359549/SP), Bruno Moreira Kowalski (OAB 271899/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Ney Duboc Garcia (OAB 144857/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP)
01/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2024		Ato ordinatório Vista às partes e ao Ministério Público para se manifestarem acerca dos documentos juntados pelo Município de Ribeirão Preto, no prazo de 15 (quinze) dias.
31/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70430306-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2024 11:54
29/07/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Assinatura Escrivão
29/07/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Assinatura Escrivão
25/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0508/2024 Data da Publicação: 23/07/2024 Número do Diário: 4011
19/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0508/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1745/1747 e 1778: defiro o requerimento do Ministério Público de expedição de ofício (a) "ao Presidente da Câmara indagando se os valores apontados a f. 1.508 são aqueles efetivamente devidos em razão das decisões proferidas nos autos" e (b) "ao Sr. Procurador Geral do Município indagando se os valores relativos à condenação e que se referem aos pagamentos indevidos aos vereadores no exercício de 2.000 estão sendo objeto de cobrança ou se foram inscritos em dívida ativa". Intimem-se. Advogados(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Odair Luiz (OAB 359549/SP), Bruno Moreira Kowalski (OAB 271899/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Ney Duboc Garcia (OAB 144857/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP)
18/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1745/1747 e 1778: defiro o requerimento do Ministério Público de expedição de ofício (a) "ao Presidente da Câmara indagando se os valores apontados a f. 1.508 são aqueles efetivamente devidos em razão das decisões proferidas nos autos" e (b) "ao Sr. Procurador Geral do Município indagando se os valores relativos à condenação e que se referem aos pagamentos indevidos aos vereadores no exercício de 2.000 estão sendo objeto de cobrança ou se foram inscritos em dívida ativa". Intimem-se.
17/07/2024		Conclusos para Decisão
12/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.80056921-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/07/2024 10:12
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0476/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
10/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0476/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão de fl. 1772, tornem os autos com vista ao i. Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de quinze dias, conforme por ele requerido à fl. 1770. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Odair Luiz (OAB 359549/SP), Bruno Moreira Kowalski (OAB 271899/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Ney Duboc Garcia (OAB 144857/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP)
05/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da certidão de fl. 1772, tornem os autos com vista ao i. Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de quinze dias, conforme por ele requerido à fl. 1770. Intimem-se.
03/07/2024		Conclusos para Decisão
03/07/2024		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
01/07/2024		Documento Juntado
01/07/2024		Documento Juntado
01/07/2024		Petição Intermediária Juntada
28/06/2024		Documento Juntado
28/06/2024		Documento Juntado
07/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.80036820-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/05/2024 15:13
28/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0357/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
27/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0357/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1758/1763: em respeito ao contraditório, manifestem-se a parte autora e o Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Odair Luiz (OAB 359549/SP), Bruno Moreira Kowalski (OAB 271899/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Ney Duboc Garcia (OAB 144857/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP)
24/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1758/1763: em respeito ao contraditório, manifestem-se a parte autora e o Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.
22/05/2024		Conclusos para Decisão
25/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70083929-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2024 16:00
03/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/01/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70023479-2 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 22/01/2024 16:11
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0010/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3885
10/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0010/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização", bem como para requererem o que de direito. Advogados(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Odair Luiz (OAB 359549/SP), Bruno Moreira Kowalski (OAB 271899/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Ney Duboc Garcia (OAB 144857/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP)
09/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2024		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização", bem como para requererem o que de direito.
09/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/12/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/11/2023		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
21/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
18/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
10/08/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
28/07/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/09/2023
03/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0170/2023 Data da Publicação: 06/03/2023 Número do Diário: 3689
02/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0170/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1492/1493: (a) determino que a z. Serventia inclua o Coordenador Jurídico da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Dr. Odair Luiz (OAB/SP nº 359.549), no SAJ para seja intimado dos atos e termos deste processo; e (b) concedo à Câmara Municipal de Ribeirão Preto o prazo adicional e derradeiro de 90 (noventa) dias pra o cumprimento do preceito. Intimem-se. Advogados(s): Odair Luiz (OAB 359549/SP)
02/03/2023		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 1492/1493: (a) determino que a z. Serventia inclua o Coordenador Jurídico da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Dr. Odair Luiz (OAB/SP nº 359.549), no SAJ para seja intimado dos atos e termos deste processo; e (b) concedo à Câmara Municipal de Ribeirão Preto o prazo adicional e derradeiro de 90 (noventa) dias pra o cumprimento do preceito. Intimem-se.
02/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0155/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0155/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1492/1493: (a) determino que a z. Serventia inclua o Coordenador Jurídico da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Dr. Odair Luiz (OAB/SP nº 359.549), no SAJ para seja intimado dos atos e termos deste processo; e (b) concedo à Câmara Municipal de Ribeirão Preto o prazo adicional e derradeiro de 90 (noventa) dias pra o cumprimento do preceito. Intimem-se. Advogados(s): Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Bruno Moreira Kowalski (OAB 271899/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Ney Duboc Garcia (OAB 144857/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP)
27/02/2023		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 1492/1493: (a) determino que a z. Serventia inclua o Coordenador Jurídico da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Dr. Odair Luiz (OAB/SP nº 359.549), no SAJ para seja intimado dos atos e termos deste processo; e (b) concedo à Câmara Municipal de Ribeirão Preto o prazo adicional e derradeiro de 90 (noventa) dias pra o cumprimento do preceito. Intimem-se.
24/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0144/2023 Data da Publicação: 27/02/2023 Número do Diário: 3684
23/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0144/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1492/1493: (a) determino que a z. Serventia inclua o Coordenador Jurídico da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Dr. Odair Luiz (OAB/SP nº 359.549), no SAJ para seja intimado dos atos e termos deste processo; e (b) concedo à Câmara Municipal de Ribeirão Preto o prazo adicional e derradeiro de 90 (noventa) dias pra o cumprimento do preceito. Intimem-se. Advogados(s): Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Bruno Moreira Kowalski (OAB 271899/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Ney Duboc Garcia (OAB 144857/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP)
23/02/2023		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
23/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1492/1493: (a) determino que a z. Serventia inclua o Coordenador Jurídico da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Dr. Odair Luiz (OAB/SP nº 359.549), no SAJ para seja intimado dos atos e termos deste processo; e (b) concedo à Câmara Municipal de Ribeirão Preto o prazo adicional e derradeiro de 90 (noventa) dias pra o cumprimento do preceito. Intimem-se.
16/02/2023		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: LUISA HELENA CARVALHO PITA
09/02/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80005 - Protocolo: FRPR22000573457
31/10/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Assinatura Escrivão
24/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0861/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 3617
21/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0861/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 1487: defiro o requerimento do Ministério Público de expedição de ofício ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça as informações requisitadas, as quais são necessárias à liquidação da sentença. Intimem-se. Advogados(s): Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Bruno Moreira Kowalski (OAB 271899/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Ney Duboc Garcia (OAB 144857/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP)
21/10/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
21/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 1487: defiro o requerimento do Ministério Público de expedição de ofício ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça as informações requisitadas, as quais são necessárias à liquidação da sentença. Intimem-se.
12/07/2022		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: LUISA HELENA CARVALHO PITA
23/05/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público ao 8º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
28/04/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista ao 8º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/06/2022
13/04/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministerio publico Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
09/03/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Ministerio publico Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/04/2022
03/02/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80004 - Protocolo: FRPR22000030162
13/12/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
25/11/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Renato Manaia Moreira
25/11/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0534/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0534/2021 Teor do ato: Vistos. Atenda-se o quanto requerido pelo i. Representante do Ministério Público à fl. 1475, intimando-se o Município para que se manifeste sobre eventual saldo a ser ressarcido pelos requeridos no prazo de trinta dias. Int. Advogados(s): Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Bruno Moreira Kowalski (OAB 271899/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Ney Duboc Garcia (OAB 144857/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP)
23/11/2021		Decisão Vistos. Atenda-se o quanto requerido pelo i. Representante do Ministério Público à fl. 1475, intimando-se o Município para que se manifeste sobre eventual saldo a ser ressarcido pelos requeridos no prazo de trinta dias. Int.
09/11/2021		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: LUISA HELENA CARVALHO PITA
14/10/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
10/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 25/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/11/2021
15/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0377/2021 Data da Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 3361
14/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0377/2021 Teor do ato: Certifico e dou fé que o réu Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi se manifestou acerca da r.Decisão de1468 em 18/12/2020 (fls. 1471). Certifico finalmente que os demais réus não se manifestaram até a presente data. Nada Mais. Ribeirão Preto, 13 de setembro de 2021. Eu, ___, Rosângela Aparecida Poli Mafra, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Bruno Moreira Kowalski (OAB 271899/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Ney Duboc Garcia (OAB 144857/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP)
13/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o réu Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi se manifestou acerca da r.Decisão de1468 em 18/12/2020 (fls. 1471). Certifico finalmente que os demais réus não se manifestaram até a presente data. Nada Mais. Ribeirão Preto, 13 de setembro de 2021. Eu, ___, Rosângela Aparecida Poli Mafra, Escrevente Técnico Judiciário.
17/08/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
17/08/2021		Decisão Vistos. Fls. 1471: manifeste-se o i. Representante do Ministério Público no prazo de quinze dias sobre a alegação do correquerido Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi de que teria procedido à devolução do valor apurado pelo Tribunal de Contas do Estado. No mais, certifique a z. Serventia eventual decurso do prazo para manifestação dos demais correqueridos em relação ao pedido de perícia contábil, conforme determinado à fl. 1468. Intime-se.
25/05/2021		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: LUISA HELENA CARVALHO PITA
16/02/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80003 - Protocolo: FRPR20000372276
16/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2020 Data da Disponibilização: 13/11/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 3167 Página: 308/312
12/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0249/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 1467: Em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes sobre o requerimento do Ministério Público de nomeação de perito contábil para apurar se ainda há valores a serem devolvidos. Intimem-se. Advogados(s): Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Bruno Moreira Kowalski (OAB 271899/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Ney Duboc Garcia (OAB 144857/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP)
28/10/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
30/09/2020		Decisão Vistos. Fl. 1467: Em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes sobre o requerimento do Ministério Público de nomeação de perito contábil para apurar se ainda há valores a serem devolvidos. Intimem-se.
08/09/2020		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: LUISA HELENA CARVALHO PITA
31/05/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
31/05/2020		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Diante da impossibilidade de acesso aos autos, em razão do teor do Comunicado CSM 13/3, por meio do qual o Conselho Superior da Magistratura, dentre outras medidas, deliberou no sentido realização de trabalho remoto, a título da necessidade de enfrentamento e combate à pandemia do "Coronavírus" (Covid-19), declaro a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Com fulcro no princípio da economia processual, desde já declaro prorrogada a suspensão do feito em caso de superveniência de nova deliberação por parte do E. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido, pelo prazo que for determinado pelo C. Conselho Superior da Magistratura, independentemente de nova conclusão. Intimem-se.
07/04/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
27/01/2020		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: LUISA HELENA CARVALHO PITA
05/12/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público n. 10302/05 - todos os volumes (7 volumes) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
02/12/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista n. 10302/05 - todos os volumes (7 volumes) Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/02/2020
25/10/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Assinatura Escrivão
21/10/2019		Decisão Vistos. Reitere-se ofício ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo, a fls. 1.400. Intimem-se.
08/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - ENTREGA E DEVOLUÇÃO DE AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público N. 10302/05 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
11/09/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista N. 10302/05 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/10/2019
02/09/2019		Ofício Juntado
24/07/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Assinatura Escrivão
16/07/2019		Decisão Vistos. Defiro, por ora, a expedição de ofício nos moldes requeridos pelo Ministério Público a fl. 1263, item "1, 'a' e 'b'", consignando-se prazo de trinta dias para resposta. Int.
12/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os autos foram entregues ao Ministério Público em 13.06.2019 ainda, que os autos foram devolvidos neste Cartório em 04.07.2019, com manifestação já juntada. Nada Mais.
04/07/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público 5º e 6º volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
13/06/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 5º e 6º volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/08/2019
20/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foi proferida r. Sentença no Incidente de Cumprimento de Sentença Digital nº 0036022-67.2018.8.26.0506, cuja cópia junto a seguir. Nada Mais.
10/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2019 Data da Disponibilização: 10/04/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 2786 Página: 379 - 384
09/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0070/2019 Teor do ato: Deixo de apreciar os pedidos de fl. 1251/1255, posto que já formulados pelo autor no incidente de cumprimento de sentença digital (nº 0036022-67.2018). No mais, aguarde-se o cumprimento, pelo autor, das providências determinadas naquele incidente digital, arquivando-se, a seguir, estes autos. Advogados(s): Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Bruno Moreira Kowalski (OAB 271899/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Ney Duboc Garcia (OAB 144857/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP)
09/04/2019		Decisão Deixo de apreciar os pedidos de fl. 1251/1255, posto que já formulados pelo autor no incidente de cumprimento de sentença digital (nº 0036022-67.2018). No mais, aguarde-se o cumprimento, pelo autor, das providências determinadas naquele incidente digital, arquivando-se, a seguir, estes autos.
07/01/2019		Mandado Juntado intimação - autor - positiva
07/01/2019		Petição Juntada autor
14/12/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
12/12/2018		Decisão do Supremo Tribunal Federal- STF - Juntada
12/12/2018		Decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ - Juntada
12/12/2018		Ofício Juntado 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA RIB. PRETO
12/12/2018		Mandado Juntado INTIMAÇÃO - AUTOR - POSITIVA
12/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
12/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
12/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
12/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
26/11/2018		Início da Execução Juntado 0036022-67.2018.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
11/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2018 Data da Disponibilização: 11/09/2018 Data da Publicação: 12/09/2018 Número do Diário: 2656 Página: 340-342
10/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0209/2018 Teor do ato: Vistos. Intime-se o requerente Fernando Chiarelli, através de mandado, para constituir novo advogado para representá-lo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a renúncia dos advogados, de acordo com a carta de renúncia a fls. 359, bem como promover o andamento do feito, cientificando o requerente do conteúdo desta Decisão. Ciência às partes da sentença e/ou v. Acórdão, manifestando-se a parte vencedora no prazo de quinze dias, observando-se, quando for o caso, o Comunicado CG nº 1789/2017, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2017. Fica desde já consignado que, nada sendo requerido no prazo assinalado, os autos serão remetidos ao arquivo, sem nova intimação. Intimem-se. Advogados(s): Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Bruno Moreira Kowalski (OAB 271899/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Ney Duboc Garcia (OAB 144857/SP), Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP)
04/09/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/08/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2018/074093-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/09/2018 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
27/06/2018		Decisão Vistos. Intime-se o requerente Fernando Chiarelli, através de mandado, para constituir novo advogado para representá-lo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a renúncia dos advogados, de acordo com a carta de renúncia a fls. 359, bem como promover o andamento do feito, cientificando o requerente do conteúdo desta Decisão. Ciência às partes da sentença e/ou v. Acórdão, manifestando-se a parte vencedora no prazo de quinze dias, observando-se, quando for o caso, o Comunicado CG nº 1789/2017, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2017. Fica desde já consignado que, nada sendo requerido no prazo assinalado, os autos serão remetidos ao arquivo, sem nova intimação. Intimem-se.
25/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - ENTREGA E DEVOLUÇÃO DE AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
22/05/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/07/2018
21/05/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
13/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em 29/03/17 recebi estes autos em cartório e, nos termos do Comunicado C.G. 270/2014 recortei a capa de autuação do E. Tribunal, perfurando-a e juntando-a aos autos a seguir.
29/03/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
29/03/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça 10302/05 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
23/09/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
19/11/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
18/06/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
10/04/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
29/05/2013		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público 10302/05 Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
22/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2013 Data da Disponibilização: 22/03/2013 Data da Publicação: 25/03/2013 Número do Diário: 1380 Página: 228/242
21/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0021/2013 Teor do ato: Na esteira do que restou decidido a fls. 587/588 e, considerando que o autor não constituiu novo procurador, cumpra-se fls. 907, último parágrafo, remetendo-se os autos à superior instância. Cumpra-se com urgência. Advogados(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Bruno Moreira Kowalski (OAB 271899/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Gabriela Borges Morando (OAB 237540/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Olivio Simões (OAB 185659/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Ney Duboc Garcia (OAB 144857/SP)
18/03/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
14/03/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Na esteira do que restou decidido a fls. 587/588 e, considerando que o autor não constituiu novo procurador, cumpra-se fls. 907, último parágrafo, remetendo-se os autos à superior instância. Cumpra-se com urgência.
14/03/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
04/09/2012		Conclusos para Decisão 10302/05 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Heloísa Martins Mimessi
18/08/2012		Mandado Juntado INTIMAÇÃO - restou negativa
18/07/2012		Petição Juntada
04/05/2012		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
03/05/2012		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2012/010736-3 Situação: Emitido em 02/05/2012 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública - INTIMAÇÃO
02/05/2012		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia N. ordem: 10302.05 Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
30/03/2012		Conclusos para Despacho
24/01/2012		Aguardando Prazo
16/11/2011		Aguardando Publicacao lauda de 11/11/2011
11/11/2011		LAUDA Fls. 907: "Vistos. Recebo as apelações interpostas pelos réus, no duplo efeito. Vista ao autor para as contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Cumprido o Provimento 23/07, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público."
11/11/2011		Carga Rápida ao Advogado JOSÉ OLÍVIO SIMÕES - Carga baixada em 11/11/2011
02/09/2011		PARA RELACIONAR PRATELEIRA 30.08
30/08/2011		Carga Rápida ao Advogado BRUNO MOREIRA KOWALSKI - Carga baixada em 30/08/2011
12/08/2011		Carga ao M.P. 05 - Carga baixada em 30/08/2011
01/07/2011		Outros CONCLUSOS P.CLERIA
05/05/2011		Conclusos p/ Despacho (Gabinete)
28/04/2011		Processo com final MESA FERNANDA LIMA
20/04/2011		Outros JUNTADA PRONTA
08/04/2011		Aguardando Juntada
01/04/2011		Aguardando Prazo PRAZO = 18/04/2011
28/03/2011		Para abrir volume
21/03/2011		Aguardando Juntada
18/03/2011		Carga Rápida ao Advogado Adnan Saab - Carga baixada em 21/03/2011
15/03/2011		Aguardando Juntada
14/03/2011		Aguardando Prazo prazo = 18/04/2011
14/03/2011		Carga Rápida ao Advogado GABRIELA BORGES MORANDO - Carga baixada em 14/03/2011
10/03/2011		Aguardando Prazo prazo = 18/04/2011
10/03/2011		Carga Rápida ao Advogado NINA VALÉRIA CARLUCCI - Carga baixada em 10/03/2011
03/03/2011		Aguardando Prazo prazo = 18/04/2011
03/03/2011		Aguardando Prazo prazo = 18/04/2011
03/03/2011		Carga Rápida ao Advogado JOSÉ OLÍVIO SIMÕES - Carga baixada em 03/03/2011
19/01/2011		LAUDA Tópico final da r. sent. de fls.703/714: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação popular promovida por FERNANDO CHIARELLI contra FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO E VEREADORES, VEREADORES MEMBROS DA CÂMARA, DÁCIO CAMPOS, BARQUET MIGUEL, PLAUTO GARCIA LEAL E SEBASTIÃO XAVIER; E VEREADORES ANTONIO CARLOS MORANDINI, CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO, CÍCERO GOMES DA SILVA, DARCY DA SILVA VERA, DELCIDES LUIZ CANELLI, DONIZETI DE CARVALHO ROSA, JOANA LEAL GARCIA, JOSÉ ALFREDO CARVALHO, JOSÉ CARLOS PORTO, JOSÉ EDUARDO PARADA HURTADO, JOSÉ NILLO CORAUCCI NETTO, JUSTINIANO VICENTE SEIXAS, LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI, SILVANA APARECIDA RESENDE GONÇALVES, SILVIO GERALDO MARTINS FILHO, WANDEIR GOMES DA SILVA E WELSON GASPARINI JUNIOR, nos termos da fundamentação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com amparo no art. 269, inciso I(primeira hipótese) do CPC, declarando ilegais os pagamentos efetuados aos vereadores (exercício de 2000, ajuda de custo, pagamentos extraordinários e convocação por recesso) e condenando os requeridos, solidariamente (responsáveis pela prática do ato ou beneficiários dele), à devolução dos valores indevidamente recebidos, atualizados a partir do recebimento e com juros de mora tirados da citação (acréscimos legais, art. 11 da Lei 4.717/65), o que será apurado em liquidação de sentença. Pela sucumbência, carreio aos requeridos a condenação em honorários advocatícios, que arbitro por equidade em dois mil reais (R$ 2.000,00), para cada qual, atualizáveis a partir desta sentença, assim como no pagamento de custas, excetuada a isenção, o que será certificado. Não existem verbas de reembolso, beneficiário que é, o autor, da Justiça gratuita. Pela sucumbência, careio aos requeridos a condenação em honorários advocatícios, que arbitro por equidade em dois mil reais (R$ 2.000,00), para cada qual, atualizáveis a partir desta sentença, assim como no pagamento de custas, execetuada a isenção, o que será certificado. Não existem verbas de reembolso, beneficiário que é, o autor, da Justiça gratuita. Sujeita ao reexame necessário, com ou sem recursos voluntários, remetam-se os autos à Superior Instância. P.R.I.C."
14/12/2010		Registro de Sentenca c/ Lucas
11/11/2010		Carga Juiz Dr. Andre Carlos de Oliveira - Comarca Americana/sp - Carga baixada em 14/12/2010
10/11/2010		Registro de Sentença Tipo da Sentença: Sentença Magistrado: ANDRÉ CARLOS DE OLIVEIRA Resultado: Procedente Data da Sentença: 10/11/2010 Valor da Causa: 1.000,00 Nº do Livro: 461 Nº do Registro: 1980 Nº da Folha Inicial: 203 Nº da Folha Final: 214
10/11/2010		Sentenca Sentença: Tópico final da r. sent. de fls.703/714: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação popular promovida por FERNANDO CHIARELLI contra FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO E VEREADORES, VEREADORES MEMBROS DA CÂMARA, DÁCIO CAMPOS, BARQUET MIGUEL, PLAUTO GARCIA LEAL E SEBASTIÃO XAVIER; E VEREADORES ANTONIO CARLOS MORANDINI, CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO, CÍCERO GOMES DA SILVA, DARCY DA SILVA VERA, DELCIDES LUIZ CANELLI, DONIZETI DE CARVALHO ROSA, JOANA LEAL GARCIA, JOSÉ ALFREDO CARVALHO, JOSÉ CARLOS PORTO, JOSÉ EDUARDO PARADA HURTADO, JOSÉ NILLO CORAUCCI NETTO, JUSTINIANO VICENTE SEIXAS, LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI, SILVANA APARECIDA RESENDE GONÇALVES, SILVIO GERALDO MARTINS FILHO, WANDEIR GOMES DA SILVA E WELSON GASPARINI JUNIOR, nos termos da fundamentação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com amparo no art. 269, inciso I(primeira hipótese) do CPC, declarando ilegais os pagamentos efetuados aos vereadores (exercício de 2000, ajuda de custo, pagamentos extraordinários e convocação por recesso) e condenando os requeridos, solidariamente (responsáveis pela prática do ato ou beneficiários dele), à devolução dos valores indevidamente recebidos, atualizados a partir do recebimento e com juros de mora tirados da citação (acréscimos legais, art. 11 da Lei 4.717/65), o que será apurado em liquidação de sentença. Pela sucumbência, carreio aos requeridos a condenação em honorários advocatícios, que arbitro por equidade em dois mil reais (R$ 2.000,00), para cada qual, atualizáveis a partir desta sentença, assim como no pagamento de custas, excetuada a isenção, o que será certificado. Não existem verbas de reembolso, beneficiário que é, o autor, da Justiça gratuita. Pela sucumbência, careio aos requeridos a condenação em honorários advocatícios, que arbitro por equidade em dois mil reais (R$ 2.000,00), para cada qual, atualizáveis a partir desta sentença, assim como no pagamento de custas, execetuada a isenção, o que será certificado. Não existem verbas de reembolso, beneficiário que é, o autor, da Justiça gratuita. Sujeita ao reexame necessário, com ou sem recursos voluntários, remetam-se os autos à Superior Instância. P.R.I.C."
27/10/2010		Carga ao M.P. - Carga baixada em 09/11/2010
25/08/2010		Aguardando Prazo PRAZO 17/09/2010
17/08/2010		LAUDA Fls. 587/588: "Vistos. 1 - Tendo em vista que todos os réus foram citados, certifique a serventia o decurso do prazo para apresentação de contestação, observando-se o mandado juntado a fls. 372 e as manifestações apresentadas após a certidão exarada a fls. 243. 2 - Aguarde-se em cartório pelo prazo de dez dias eventual manifestação do autor sobre as contestações, preliminares arguidas e documentos anexados àquelas. Deixo consignado que, diante da renúncia da advogada do autor (fls. 359), que providenciou a devida notificação daquele e comunicou ao juízo (tendo, assim, cumprido os requisitos do artigo 45 do CPC), os prazos fluirão para o autor independentemente de sua intimação, até que haja a devida regularização de sua capacidade postulatória. (...) 4 - Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando os autos conclusos para sentença."
16/08/2010		Outros MESA ALESSANDRA - VERIFICAR SE TEM PETIÇÃO
14/05/2010		Carga Rápida ao Advogado JOSÉ OLÍVIO SIMÕES - Carga baixada em 18/05/2010
09/04/2010		Carga de Mandados citação - Carga baixada em 29/04/2010
06/04/2010		Carga Xerox - Carga baixada em 07/04/2010
11/11/2009		LAUDA Fls. 357: "Dar vista ao autor para manifestação sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 356, no prazo de dez (10) dias."
13/08/2009		LAUDA Fls. 342 - Tópico Final: "intime-se o autor da decisão de fls. 338." Fls. 338: "Dar vista ao autor para manifestação sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 337, no prazo de dez (10) dias."
07/11/2008		LAUDA Fls. 338: "Dar vista ao autor para manifestação sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 337, no prazo de dez (10) dias."
16/07/2008		LAUDA Fls. 256: "Vistos. Cumpra-se o segundo parágrafo da decisão de fls. 247." Fls. 247 - segundo parágrafo: "Quanto a Donizete Rosa e Delcides Canelli, também não citados, providencie o autor, em dez dias, os endereços deles."

Data	Tipo
18/12/2020	Petições Diversas
02/02/2022	Petições Diversas
16/12/2022	Petições Diversas
22/01/2024	Manifestação MP ao Juiz
20/02/2024	Petições Diversas
28/05/2024	Manifestação do MP
12/07/2024	Manifestação do MP
31/07/2024	Petições Diversas
02/08/2024	Petições Diversas
02/08/2024	Manifestação do MP
16/09/2024	Petições Diversas
29/10/2024	Manifestação do MP
19/12/2024	Petições Diversas
15/01/2025	Petições Diversas
28/06/2025	Manifestação do MP
08/09/2025	Manifestação do MP
13/11/2025	Petições Diversas
03/12/2025	Manifestação do MP
27/01/2026	Petições Diversas
05/03/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
23/11/2018	Cumprimento de sentença  (0036022-67.2018.8.26.0506)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI