Reqte	Rrc Plásticos Indústria e Comércio Eireli Advogado:  Marcelo Zanetti Godoi
Reqdo	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Perito	Edson Moreira Bayer

Data		Movimento
01/09/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/08/2026		Documento Juntado
31/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1255/2026 Data da Publicação: 01/09/2026
28/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1255/2026 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito e aguarde-se o trânsito em julgado. Int. Advogados(s): Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP)
01/09/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/08/2026		Documento Juntado
31/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1255/2026 Data da Publicação: 01/09/2026
28/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1255/2026 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito e aguarde-se o trânsito em julgado. Int. Advogados(s): Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP)
28/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito e aguarde-se o trânsito em julgado. Int.
27/08/2026		Conclusos para Despacho
26/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.26.70075423-2 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 26/08/2026 18:14
24/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1216/2026 Data da Publicação: 25/08/2026
21/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1216/2026 Teor do ato: Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro a nulidade e a improcedência material do lançamento fiscal consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 4.106.142-1, anulando em definitivo o débito fiscal nele exigido, bem como todas as penalidades pecuniárias acessórias aplicadas. Torno definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida initio litis. Em razão da sucumbência, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das custas processuais, das despesas comprovadas, aí incluídos os honorários periciais homologados (fls. 5011/5012), e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.I.C. Advogados(s): Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP)
21/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro a nulidade e a improcedência material do lançamento fiscal consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 4.106.142-1, anulando em definitivo o débito fiscal nele exigido, bem como todas as penalidades pecuniárias acessórias aplicadas. Torno definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida initio litis. Em razão da sucumbência, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das custas processuais, das despesas comprovadas, aí incluídos os honorários periciais homologados (fls. 5011/5012), e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.I.C.
20/08/2026		Conclusos para Sentença
24/07/2026		Conclusos para Despacho
24/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.26.70065506-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/07/2026 13:49
24/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1037/2026 Data da Publicação: 27/07/2026
23/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1037/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 5297/5310: sobre a arguição de suspeição intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Anoto que a parte autora já se manifestou sobre a questão (fls. 5322/5330). Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Rio Claro, 23 de julho de 2026. Advogados(s): Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP)
23/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 5297/5310: sobre a arguição de suspeição intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Anoto que a parte autora já se manifestou sobre a questão (fls. 5322/5330). Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Rio Claro, 23 de julho de 2026.
08/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.26.70052251-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2026 18:04
01/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.26.70050399-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2026 11:54
07/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.26.70042334-1 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 07/05/2026 13:06
06/05/2026		Conclusos para Sentença
28/04/2026		Conclusos para Despacho
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.26.80020687-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2026 15:53
04/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.26.70031394-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2026 13:23
30/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2026 Data da Publicação: 26/03/2026
24/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0358/2026 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo comum de quinze dias, sobre o laudo complementar trazido aos autos. Int. Advogados(s): Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP)
24/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo comum de quinze dias, sobre o laudo complementar trazido aos autos. Int.
24/03/2026		Conclusos para Despacho
24/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.26.70027491-5 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 24/03/2026 12:27
20/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2026 Data da Publicação: 23/03/2026
19/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0334/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, prestar esclarecimentos quanto aos quesitos complementares. Após, retornem conclusos. Int. Advogados(s): Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP)
19/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, prestar esclarecimentos quanto aos quesitos complementares. Após, retornem conclusos. Int.
19/03/2026		Conclusos para Despacho
18/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.26.70025695-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2026 21:53
17/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.26.80013464-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2026 15:16
13/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0233/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0233/2026 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo comum de quinze dias, sobre o laudo trazido aos autos - observando que eventuais questionamentos deverão se dar na forma de quesitos suplementares ou de esclarecimento (artigos 469 e 477, §3º, do CPC/2015), sob pena de desconsideração. Int. Advogados(s): Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP)
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo comum de quinze dias, sobre o laudo trazido aos autos - observando que eventuais questionamentos deverão se dar na forma de quesitos suplementares ou de esclarecimento (artigos 469 e 477, §3º, do CPC/2015), sob pena de desconsideração. Int.
02/03/2026		Conclusos para Despacho
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.26.70018420-7 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 27/02/2026 18:51
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.26.70018006-6 Tipo da Petição: Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito Data: 27/02/2026 10:03
14/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1452/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2025		Documento Juntado
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1452/2025 Teor do ato: Vistos. Os honorários foram homologados em R$ 64.000,00, com R$ 16.000,00 recolhidos em 23/09/2025, parcelando-se o restante em seis vezes, a derradeira em 20/02/2026. Condicionou-se o início dos trabalhos ao depósito da segunda parcela, totalizando um depósito prévio de R$ 32.000,00 (fls. 5011/5012). Primeira e segunda parcelas depositadas às fl. 5009/5010. Terceira e quarta parcelas depositadas às fls. 5020/5021. Autorizo a expedição de MLE em favor do Sr. Perito no montante de 50% do valor arbitrado (R$ 32.000,00), observando a Serventia o formulário de fl. 5024. Considerando que a entrega do laudo foi condicionada ao depósito integral dos honorários, e que a parcela final está estimada para pagamento em 20/02/2026, fixo a data de 01/03/2026 como termo final para entrega do laudo, desde que honrados os depósitos. Aguarde-se a juntada. Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP)
27/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Os honorários foram homologados em R$ 64.000,00, com R$ 16.000,00 recolhidos em 23/09/2025, parcelando-se o restante em seis vezes, a derradeira em 20/02/2026. Condicionou-se o início dos trabalhos ao depósito da segunda parcela, totalizando um depósito prévio de R$ 32.000,00 (fls. 5011/5012). Primeira e segunda parcelas depositadas às fl. 5009/5010. Terceira e quarta parcelas depositadas às fls. 5020/5021. Autorizo a expedição de MLE em favor do Sr. Perito no montante de 50% do valor arbitrado (R$ 32.000,00), observando a Serventia o formulário de fl. 5024. Considerando que a entrega do laudo foi condicionada ao depósito integral dos honorários, e que a parcela final está estimada para pagamento em 20/02/2026, fixo a data de 01/03/2026 como termo final para entrega do laudo, desde que honrados os depósitos. Aguarde-se a juntada. Intimem-se.
21/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.25.70148496-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2025 15:23
12/11/2025		Conclusos para Despacho
04/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.25.70140060-3 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 30/10/2025 10:28
24/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2025		Comprovante de Depósito Juntada
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.25.70137628-1 Tipo da Petição: Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito Data: 23/10/2025 15:28
20/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.25.70135841-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2025 16:58
26/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1149/2025 Data da Publicação: 29/09/2025
25/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1149/2025 Teor do ato: Vistos, Homologa-se a estimativa de honorários periciais em R$ 64.000,00, consignando que a primeira parcela, no valor de R$ 16.000,00 foi recolhida em 23/09/2025. O valor remanescente será pago da seguinte forma: - Parcela 02, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a ser paga em 22/10/2025; - Parcela 03, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser paga em 21/11/2025; - Parcela 04, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser paga em em 22/12/2025; - Parcela 05, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser paga em 22/01/2026; - Parcela 06, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser paga em 20/02/2026. Comprovado o pagamento da segunda parcela, intime-se o perito a dar início aos trabalhos, observando-se o disposto no art. 474 do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP)
25/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Homologa-se a estimativa de honorários periciais em R$ 64.000,00, consignando que a primeira parcela, no valor de R$ 16.000,00 foi recolhida em 23/09/2025. O valor remanescente será pago da seguinte forma: - Parcela 02, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a ser paga em 22/10/2025; - Parcela 03, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser paga em 21/11/2025; - Parcela 04, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser paga em em 22/12/2025; - Parcela 05, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser paga em 22/01/2026; - Parcela 06, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser paga em 20/02/2026. Comprovado o pagamento da segunda parcela, intime-se o perito a dar início aos trabalhos, observando-se o disposto no art. 474 do Código de Processo Civil. Int.
25/09/2025		Conclusos para Decisão
23/09/2025		Comprovante de Depósito Juntada
23/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.25.70123965-9 Tipo da Petição: Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito Data: 23/09/2025 11:23
22/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.25.70122282-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2025 15:11
13/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1043/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
08/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1043/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a requerente sobre a contraproposta apresentada pelo perito a fls. 4995/4996. Após, nova conclusão. Int. Advogados(s): Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP)
08/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a requerente sobre a contraproposta apresentada pelo perito a fls. 4995/4996. Após, nova conclusão. Int.
08/09/2025		Conclusos para Despacho
08/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.25.70117035-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/09/2025 10:25
04/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0995/2025 Data da Publicação: 03/09/2025
01/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0995/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito a manifestar-se sobre o pedido de parcelamento dos honorários, acostado a fls. 4983/4984. Int. Advogados(s): Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP)
01/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o perito a manifestar-se sobre o pedido de parcelamento dos honorários, acostado a fls. 4983/4984. Int.
01/09/2025		Conclusos para Despacho
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.25.80052161-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2025 10:18
29/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0979/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
28/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.25.70112670-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2025 15:24
28/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0979/2025 Teor do ato: Na linha da determinação de fls.4793, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de quinze dias, sobre a estimativa de honorários apresentada. Advogados(s): Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP)
28/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Na linha da determinação de fls.4793, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de quinze dias, sobre a estimativa de honorários apresentada.
28/08/2025		Conclusos para Decisão
27/08/2025		Conclusos para Despacho
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.25.70109821-4 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 22/08/2025 13:51
22/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0933/2025 Data da Publicação: 25/08/2025
21/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0933/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a requerente, no prazo de 15 dias, sobre a estimativa dos honorários periciais. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP)
21/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a requerente, no prazo de 15 dias, sobre a estimativa dos honorários periciais. Após, tornem conclusos. Int.
21/08/2025		Conclusos para Despacho
19/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.25.70108149-4 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 19/08/2025 17:09
18/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0844/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.25.80047942-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2025 11:08
08/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0844/2025 Teor do ato: Vistos em saneamento. Fixo como questão controvertida a incorreção na exação fiscal, decorrente da autuação procedida (auto de infração AIIM nº 4.106.142-1), sobranceira à legislação de regência. Destarte, presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, bem como havendo interesse de agir e legitimidade processual, dou o processo por saneado e defiro a produção da prova pericial contábil postulada. Para tanto, nomeia-se o perito contador Edson Moreira Bayer. Intime-se para estimar os custos de seu trabalho, cujo pagamento de seus honorários caberá à empresa requerente. Desde já, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, inclusive pela requerente em complementação aos já apresentados a fls. 4774/4777. Oportunamente, nova conclusão. Int. Advogados(s): Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP)
08/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2025		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos em saneamento. Fixo como questão controvertida a incorreção na exação fiscal, decorrente da autuação procedida (auto de infração AIIM nº 4.106.142-1), sobranceira à legislação de regência. Destarte, presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, bem como havendo interesse de agir e legitimidade processual, dou o processo por saneado e defiro a produção da prova pericial contábil postulada. Para tanto, nomeia-se o perito contador Edson Moreira Bayer. Intime-se para estimar os custos de seu trabalho, cujo pagamento de seus honorários caberá à empresa requerente. Desde já, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, inclusive pela requerente em complementação aos já apresentados a fls. 4774/4777. Oportunamente, nova conclusão. Int.
07/08/2025		Conclusos para Sentença
05/08/2025		Conclusos para Despacho
05/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.25.70101137-2 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 05/08/2025 13:56
29/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0761/2025 Data da Publicação: 30/07/2025
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0761/2025 Teor do ato: Vistos. Para aferição da pertinência da prova técnica sugerida a fls. 4768, deverá pela requerente apresentar quesitos prévios, sem prejuízo de complementação no momento oportuno. Ao depois, nova conclusão. Int. Advogados(s): Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP)
28/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Para aferição da pertinência da prova técnica sugerida a fls. 4768, deverá pela requerente apresentar quesitos prévios, sem prejuízo de complementação no momento oportuno. Ao depois, nova conclusão. Int.
25/07/2025		Conclusos para Sentença
25/07/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WRCO.25.70096333-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 25/07/2025 15:52
14/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0599/2025 Data da Publicação: 07/07/2025
03/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.25.80040125-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2025 21:03
03/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0599/2025 Teor do ato: Vistos, Diga o requerente, em réplica. Havendo interesse na produção de provas, especifiquem as partes, justificando a necessidade e pertinência e apontando exatamente a questão controvertida pendente, não se admitindo requerimento genérico. Caso a prova pretendida não possa ser produzida pela parte, deverá apresentar justificativa coerente acerca da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte contrária produzir a prova de forma a convencer o juízo pela necessidade de distribuição diversa do ônus. Int. Advogados(s): Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP)
03/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Diga o requerente, em réplica. Havendo interesse na produção de provas, especifiquem as partes, justificando a necessidade e pertinência e apontando exatamente a questão controvertida pendente, não se admitindo requerimento genérico. Caso a prova pretendida não possa ser produzida pela parte, deverá apresentar justificativa coerente acerca da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte contrária produzir a prova de forma a convencer o juízo pela necessidade de distribuição diversa do ônus. Int.
03/07/2025		Conclusos para Despacho
03/07/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WRCO.25.80039858-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/07/2025 11:26
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0539/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0539/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 4643/4646 Ciente. No mais aguarde-se pela resposta nos autos. Oportunamente, nova conclusão. Int. Advogados(s): Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP)
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 4643/4646 Ciente. No mais aguarde-se pela resposta nos autos. Oportunamente, nova conclusão. Int.
23/06/2025		Conclusos para Despacho
19/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 510.2025/022160-0 Situação: Aguardando cumprimento em 17/06/2025 Local: Vara da Fazenda Pública
18/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.25.70079814-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2025 12:35
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0509/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.25.70079420-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2025 17:47
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0509/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência proposta por RRC PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz a requerente atuar no setor de fabricação de material plástico para mobiliários urbanos, pisos intertravados, madeira plástica, PEAD, tubos flexíveis e acessórios como tampões, conexões e anéis de vedação, oriundos de materiais recicláveis; que realizou compras de produtos fornecidos pela empresa NORMAL POLÍMEROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no período de 06/2013 até 07/2015; que por meio do procedimento fiscalizatório OSF 15.0.01164/16-3, iniciado em 28/11/2016, a requerida determinou a apresentação de documentos relacionados às notas fiscais, tendo a requerente assim atendido, comprovando-se a efetividade das operações descritas; que por meio de tal procedimento fiscalizatório a requerida lavrou o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.106.142-1 para constituição de crédito tributário relativamente a suposto creditamento indevido de ICMS no valor de R$ 10.886.151,90 (dez milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, cento e cinquenta e um reais e noventa centavos), sob alegação, em suma, que a requerente teria supostamente realizado operações comerciais quando a empresa "NORMAL POLÍMEROS" já nã mais possuía inscrição estadual ativa. Outrossim, informa que, em análise das peças fornecidas pela administração pública, verifica-se que apenas em 15/03/2016 a empresa NORMAL POLÍMEROS teve determinada a nulidade da sua inscrição estadual, publicada em 24/03/2016; que no momento da operações realizadas (2013 a 2015) a empresa fornecedora estava apta perante o sistema da SEFAZ. Nesse contexto, alegando boa fé da operação comercial, postula antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 151, V, do CTN, com o fito de suspender a exigibilidade dos supostos débitos decorrentes do Auto de Infração nº 4.106.142-1, sem a necessidade de garantia, para que sejam impedidos quaisquer atos de cobrança ate desfecho final deste processo, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. Acerca do aduzido na petição inicial, instruído por documentos, sobressaem dúvidas no tocante ao efetivo valor devido pela requerente, notadamente pela multa impingida, além de possíveis irregularidades apuradas quando da autuação fiscal. Acresce-se: o pagamento implicaria reconhecimento da dívida, conforme o valor apresentado, com prejuízo à discussão na esfera judicial. Destarte, impõe-se melhor apuração, para, ao final, aferir se consentâneo ou não o montante cobrando pela requerida. Dispensável o depósito prévio do valor do débito para a providência judicial nestes autos, haja vista o disposto no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, com sua redação engendrada pela Lei Complementar nº 104/2001. Aliado a tudo isso, o risco de dano irreparável impingido à empresa requerente erige, caso lhe seja necessário, uma vez instada a requerida, da expedição de certidão positiva de débito, em razão dos fatos aqui tratados, com inescondíveis consequências deletérias. Destarte, defere-se a tutela de urgência, para suspensão da exigibilidade dos débitos tributários decorrentes do AIIM sob nº 4.106.142-1. Enquanto pendente esta demanda, ficam obstadas possíveis medidas de constrição, notadamente junto aos órgãos de proteção ao crédito e CADIN. Oficie-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, DEVENDO O ADVOGADO INCUMBIR-SE DA IMPRESSÃO E PROTOCOLO PERANTE O ENTE PÚBLICO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. Em vista o alto valor da causa, defere-se excepcionalmente o parcelamento da taxa judiciária em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com base no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, observando-se a primeira parcela já realizada e juntada nos autos (fls. 4627/4628). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Desde que a requerente comprove o recolhimento das custas pertinentes, cite-se a requerida (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335 c/c artigo 183). A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP)
17/06/2025		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência proposta por RRC PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz a requerente atuar no setor de fabricação de material plástico para mobiliários urbanos, pisos intertravados, madeira plástica, PEAD, tubos flexíveis e acessórios como tampões, conexões e anéis de vedação, oriundos de materiais recicláveis; que realizou compras de produtos fornecidos pela empresa NORMAL POLÍMEROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no período de 06/2013 até 07/2015; que por meio do procedimento fiscalizatório OSF 15.0.01164/16-3, iniciado em 28/11/2016, a requerida determinou a apresentação de documentos relacionados às notas fiscais, tendo a requerente assim atendido, comprovando-se a efetividade das operações descritas; que por meio de tal procedimento fiscalizatório a requerida lavrou o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.106.142-1 para constituição de crédito tributário relativamente a suposto creditamento indevido de ICMS no valor de R$ 10.886.151,90 (dez milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, cento e cinquenta e um reais e noventa centavos), sob alegação, em suma, que a requerente teria supostamente realizado operações comerciais quando a empresa "NORMAL POLÍMEROS" já nã mais possuía inscrição estadual ativa. Outrossim, informa que, em análise das peças fornecidas pela administração pública, verifica-se que apenas em 15/03/2016 a empresa NORMAL POLÍMEROS teve determinada a nulidade da sua inscrição estadual, publicada em 24/03/2016; que no momento da operações realizadas (2013 a 2015) a empresa fornecedora estava apta perante o sistema da SEFAZ. Nesse contexto, alegando boa fé da operação comercial, postula antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 151, V, do CTN, com o fito de suspender a exigibilidade dos supostos débitos decorrentes do Auto de Infração nº 4.106.142-1, sem a necessidade de garantia, para que sejam impedidos quaisquer atos de cobrança ate desfecho final deste processo, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. Acerca do aduzido na petição inicial, instruído por documentos, sobressaem dúvidas no tocante ao efetivo valor devido pela requerente, notadamente pela multa impingida, além de possíveis irregularidades apuradas quando da autuação fiscal. Acresce-se: o pagamento implicaria reconhecimento da dívida, conforme o valor apresentado, com prejuízo à discussão na esfera judicial. Destarte, impõe-se melhor apuração, para, ao final, aferir se consentâneo ou não o montante cobrando pela requerida. Dispensável o depósito prévio do valor do débito para a providência judicial nestes autos, haja vista o disposto no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, com sua redação engendrada pela Lei Complementar nº 104/2001. Aliado a tudo isso, o risco de dano irreparável impingido à empresa requerente erige, caso lhe seja necessário, uma vez instada a requerida, da expedição de certidão positiva de débito, em razão dos fatos aqui tratados, com inescondíveis consequências deletérias. Destarte, defere-se a tutela de urgência, para suspensão da exigibilidade dos débitos tributários decorrentes do AIIM sob nº 4.106.142-1. Enquanto pendente esta demanda, ficam obstadas possíveis medidas de constrição, notadamente junto aos órgãos de proteção ao crédito e CADIN. Oficie-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, DEVENDO O ADVOGADO INCUMBIR-SE DA IMPRESSÃO E PROTOCOLO PERANTE O ENTE PÚBLICO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. Em vista o alto valor da causa, defere-se excepcionalmente o parcelamento da taxa judiciária em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com base no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, observando-se a primeira parcela já realizada e juntada nos autos (fls. 4627/4628). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Desde que a requerente comprove o recolhimento das custas pertinentes, cite-se a requerida (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335 c/c artigo 183). A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Intime-se.
17/06/2025		Conclusos para Decisão
16/06/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/06/2025	Petições Diversas
18/06/2025	Petições Diversas
03/07/2025	Contestação
03/07/2025	Petições Diversas
25/07/2025	Manifestação Sobre a Contestação
05/08/2025	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
11/08/2025	Petições Diversas
19/08/2025	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
22/08/2025	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
28/08/2025	Petições Diversas
29/08/2025	Petições Diversas
08/09/2025	Manifestação do Perito
18/09/2025	Petições Diversas
23/09/2025	Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito
20/10/2025	Petições Diversas
23/10/2025	Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito
30/10/2025	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
21/11/2025	Petições Diversas
27/02/2026	Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito
27/02/2026	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
17/03/2026	Petições Diversas
18/03/2026	Petições Diversas
24/03/2026	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
02/04/2026	Petições Diversas
27/04/2026	Petições Diversas
07/05/2026	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
01/06/2026	Petições Diversas
08/06/2026	Petições Diversas
24/07/2026	Manifestação do Perito
26/08/2026	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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