Reqte	Andre Luis de Souza Matoso Advogado:  Gilmar Rodrigues Monteiro   Advogado:  André Augusto de Araújo
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
30/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
19/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0329/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
30/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
19/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0329/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
18/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0329/2026 Teor do ato: Vistos Recebo o recurso inominado interposto pela requerida, em seus regulares efeitos. Já apresentadas as contrarrações, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Int. Advogados(s): Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 506494/SP)
18/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Recebo o recurso inominado interposto pela requerida, em seus regulares efeitos. Já apresentadas as contrarrações, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Int.
18/03/2026		Conclusos para Decisão
18/03/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WRCO.26.70025371-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/03/2026 13:38
16/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/03/2026		Conclusos para Despacho
06/03/2026		Recurso Interposto Nº Protocolo: WRCO.26.80011346-8 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 06/03/2026 10:09
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0255/2026 Teor do ato: Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intime-se. Advogados(s): Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 506494/SP)
05/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intime-se.
08/12/2025		Conclusos para Despacho
29/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.25.70149977-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2025 08:47
23/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1415/2025 Data da Publicação: 19/11/2025
17/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1415/2025 Teor do ato: Vistos, Diga o embargado, em contraditório, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 506494/SP)
17/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Diga o embargado, em contraditório, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Int.
17/11/2025		Conclusos para Despacho
16/11/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WRCO.25.80070214-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/11/2025 15:20
13/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1401/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1401/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedidos constante desta ação proposta por Andre Luis de Souza Matoso em face da Fazenda do Estado de São Paulo- FESP, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, exclusivamente para determinar a incidência de Imposto de Renda sobre os valores pagos com atraso de acordo com o RRA. Deverá a parte autora apresentar os cálculos em cumprimento de sentença, observando-se que os valores pagos a maior deverão ser restituídos observando-se a Emenda Constitucional nº 113/2021. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma da Lei nº 9.099/95. Dispensa-se a remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Advogados(s): Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 506494/SP)
12/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2025		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedidos constante desta ação proposta por Andre Luis de Souza Matoso em face da Fazenda do Estado de São Paulo- FESP, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, exclusivamente para determinar a incidência de Imposto de Renda sobre os valores pagos com atraso de acordo com o RRA. Deverá a parte autora apresentar os cálculos em cumprimento de sentença, observando-se que os valores pagos a maior deverão ser restituídos observando-se a Emenda Constitucional nº 113/2021. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma da Lei nº 9.099/95. Dispensa-se a remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.
31/10/2025		Conclusos para Despacho
31/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRCO.25.70124143-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2025 15:14
17/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1094/2025 Data da Publicação: 18/09/2025
16/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1094/2025 Teor do ato: Vistos, Diga o requerente, em réplica. Havendo interesse na produção de provas, especifiquem as partes, justificando a necessidade e pertinência e apontando exatamente a questão controvertida pendente, não se admitindo requerimento genérico. Caso a prova pretendida não possa ser produzida pela parte, deverá apresentar justificativa coerente acerca da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte contrária produzir a prova de forma a convencer o juízo pela necessidade de distribuição diversa do ônus. Int. Advogados(s): Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 506494/SP)
16/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Diga o requerente, em réplica. Havendo interesse na produção de provas, especifiquem as partes, justificando a necessidade e pertinência e apontando exatamente a questão controvertida pendente, não se admitindo requerimento genérico. Caso a prova pretendida não possa ser produzida pela parte, deverá apresentar justificativa coerente acerca da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte contrária produzir a prova de forma a convencer o juízo pela necessidade de distribuição diversa do ônus. Int.
16/09/2025		Conclusos para Despacho
15/09/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WRCO.25.80055736-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/09/2025 14:55
11/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 510.2025/032961-4 Situação: Aguardando cumprimento em 10/09/2025 Local: Vara da Fazenda Pública
11/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1058/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
10/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1058/2025 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, recebe-se a petição inicial. Defere-se a gratuidade da justiça No mais, diante da impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controversa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado nº 76 do FONAJEF). Apresentada a resposta, abra-se vista ao requerente, para que manifeste em réplica, e tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 506494/SP)
10/09/2025		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, recebe-se a petição inicial. Defere-se a gratuidade da justiça No mais, diante da impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controversa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado nº 76 do FONAJEF). Apresentada a resposta, abra-se vista ao requerente, para que manifeste em réplica, e tornem conclusos. Intime-se.
10/09/2025		Conclusos para Decisão
10/09/2025		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1006165-97.2025.8.26.0510.

Data	Tipo
15/09/2025	Contestação
23/09/2025	Petições Diversas
16/11/2025	Embargos de Declaração
26/11/2025	Petições Diversas
06/03/2026	Recurso Inominado
18/03/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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