Reqte	Petrobras Distribuidora S.a. Advogado:  Fábio Izique Chebabi   Advogada:  Daniele de Lima de Oliveira
Reqdo	Auto Posto R. S. Shopping Rio Claro Ltda. Advogado:  Ariovaldo Vitzel Junior

Reqte	Petrobras Distribuidora S.a. Advogado:  Fábio Izique Chebabi   Advogada:  Daniele de Lima de Oliveira
Reqdo	Auto Posto R. S. Shopping Rio Claro Ltda. Advogado:  Ariovaldo Vitzel Junior
Reqdo	Remildo de Souza Advogado:  Ariovaldo Vitzel Junior

Data		Movimento
26/06/2019		Baixa Definitiva Em 30/08/2005
02/06/2015		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
15/08/2014		Remetidos os Autos para o Perito petiro lino Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 27/08/2014
20/02/2013		Mudança de Classe Processual
07/01/2013		Aguardando Providências ALT
26/06/2019		Baixa Definitiva Em 30/08/2005
02/06/2015		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
15/08/2014		Remetidos os Autos para o Perito petiro lino Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 27/08/2014
20/02/2013		Mudança de Classe Processual
07/01/2013		Aguardando Providências ALT
10/12/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
10/12/2012		Despacho Proferido Diante da certidão supra, providencie a serventia a averbação da penhora pelo sistema on line, devendo o exeqüente providenciar o recolhimento devido, quando cientificado pelo Cartório competente. Fica deferido o levantamento das guias recolhidas e não utilizadas pela requerente. Int.
07/12/2012		Aguardando Providências JMMC
09/08/2012		Aguardando Providências ALT
06/06/2012		Aguardando Prazo 28- AZ
05/06/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 05/06/2012
05/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 184 - Diante da certidão supra, retifico o último parágrafo do despacho de fls. 181/183, para constar que, onde se lê 10.231, leia-se matrícula 10351, mantendo-se, no mais o teor da decisão. Cumpra-se e intimem-se.
05/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 181/183 - Vistos. Cuida-se de execução de sentença proposta por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. em face de AUTO POSTO R.S. SHOPPING RIO CLARO LTDA e REMILDO DE SOUZA. O imóvel de matrícula nº 17.565 foi adjudicado pelo respectivo credor, motivo pelo qual não há falar em penhora nestes autos. Quanto aos demais imóveis mencionados pelo exeqüente, nada obsta a penhora. A propósito, nem mesmo o bloqueio da matrícula imobiliária impede a constrição judicial. Com efeito, o art. 214 da Lei 6.015/1973, cujo texto foi alterado pela Lei 10.931/2004, prevê em seu §4º que ?Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio?. Sabe-se que o bloqueio da matrícula constitui uma criação administrativo-judicial, que busca corrigir erro registral pretérito ou mesmo tornar indisponível o bem, ostentando assim certa função acautelatória. Portanto, tendo em vista que o bloqueio se funda em um juízo de cautelaridade, impedindo inclusive que o executado disponha livremente de seu patrimônio, frustrando a futura execução, o referido bloqueio não torna o bem impenhorável, pois a impenhorabilidade visa preservar bens jurídicos mais relevantes que o simples direito de crédito, seja em relação ao devedor (como na impenhorabilidade do bem de família), seja em relação a alguma categoria especial de credor (como ocorre, por exemplo, com a hipoteca cedular). Como se vê, o bloqueio da matrícula não é e nem pode ser sinônimo de ?impenhorabilidade?, ou seja, o fato de os bens do executado estarem indisponíveis e bloqueados por ordem judicial não os tornam impenhoráveis. Tais institutos ? bloqueio da matrícula e penhora do imóvel - podem conviver harmonicamente, pois, como visto, têm funções diferentes. Analisando esses aspectos, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo entende que ?O bloqueio da matrícula imobiliária por determinação judicial não impede a penhora do imóvel, que é formalizada pelo auto ou termo de penhora. Impossibilidade, todavia, de registro da penhora efetivada ou de alienação em hasta pública, sem expressa determinação judicial, nos termos do art. 214, § 4o da Lei n° 6.015/73, em virtude do bloqueio? (Agravo de Instrumento - n° 0470869-74.2010.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. BERENICE MARCONDES CÉSAR, j. 19.04.2011, v.u.). Em face do exposto, DEFIRO a penhora dos imóveis matriculados sob os nºs 34.070, 10.231, 42.047, 42.112 e 29.634, mediante lavratura do respectivo termo e subsequente intimação do executado e eventual cônjuge, ressalvando-se a impossibilidade do registro da penhora ou alienação em hasta pública sem determinação judicial expressa, nos termos do art. 214, §4°, da Lei n° 6.015/1973, diante da existência de bloqueio judicial das matrículas, permitindo-se, todavia, eventual prenotação, cujo prazo será prorrogado até o desfecho do bloqueio. Int.
21/05/2012		Aguardando Digitação PUBLICAR 18/05 Fls. 186: Intimação do exeqüente para recolher diligência para intimação do cônjuge e ciência ao executado da penhora efetuada às fls. 185. (ATOS ORDINATÓRIOS ? C.P.C . Art. 162 - § 4º).
25/04/2012		Conclusos Conclusos p/ ass. do termo
24/02/2012		Aguardando Providências ALT
08/02/2012		Despacho Proferido Diante da certidão supra, retifico o último parágrafo do despacho de fls. 181/183, para constar que, onde se lê 10.231, leia-se matrícula 10351, mantendo-se, no mais o teor da decisão. Cumpra-se e intimem-se.
08/02/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
19/12/2011		Aguardando Providências ALT
12/12/2011		Despacho Proferido Vistos. Cuida-se de execução de sentença proposta por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. em face de AUTO POSTO R.S. SHOPPING RIO CLARO LTDA e REMILDO DE SOUZA. O imóvel de matrícula nº 17.565 foi adjudicado pelo respectivo credor, motivo pelo qual não há falar em penhora nestes autos. Quanto aos demais imóveis mencionados pelo exeqüente, nada obsta a penhora. A propósito, nem mesmo o bloqueio da matrícula imobiliária impede a constrição judicial. Com efeito, o art. 214 da Lei 6.015/1973, cujo texto foi alterado pela Lei 10.931/2004, prevê em seu §4º que ?Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio?. Sabe-se que o bloqueio da matrícula constitui uma criação administrativo-judicial, que busca corrigir erro registral pretérito ou mesmo tornar indisponível o bem, ostentando assim certa função acautelatória. Portanto, tendo em vista que o bloqueio se funda em um juízo de cautelaridade, impedindo inclusive que o executado disponha livremente de seu patrimônio, frustrando a futura execução, o referido bloqueio não torna o bem impenhorável, pois a impenhorabilidade visa preservar bens jurídicos mais relevantes que o simples direito de crédito, seja em relação ao devedor (como na impenhorabilidade do bem de família), seja em relação a alguma categoria especial de credor (como ocorre, por exemplo, com a hipoteca cedular). Como se vê, o bloqueio da matrícula não é e nem pode ser sinônimo de ?impenhorabilidade?, ou seja, o fato de os bens do executado estarem indisponíveis e bloqueados por ordem judicial não os tornam impenhoráveis. Tais institutos ? bloqueio da matrícula e penhora do imóvel - podem conviver harmonicamente, pois, como visto, têm funções diferentes. Analisando esses aspectos, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo entende que ?O bloqueio da matrícula imobiliária por determinação judicial não impede a penhora do imóvel, que é formalizada pelo auto ou termo de penhora. Impossibilidade, todavia, de registro da penhora efetivada ou de alienação em hasta pública, sem expressa determinação judicial, nos termos do art. 214, § 4o da Lei n° 6.015/73, em virtude do bloqueio? (Agravo de Instrumento - n° 0470869-74.2010.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. BERENICE MARCONDES CÉSAR, j. 19.04.2011, v.u.). Em face do exposto, DEFIRO a penhora dos imóveis matriculados sob os nºs 34.070, 10.231, 42.047, 42.112 e 29.634, mediante lavratura do respectivo termo e subsequente intimação do executado e eventual cônjuge, ressalvando-se a impossibilidade do registro da penhora ou alienação em hasta pública sem determinação judicial expressa, nos termos do art. 214, §4°, da Lei n° 6.015/1973, diante da existência de bloqueio judicial das matrículas, permitindo-se, todavia, eventual prenotação, cujo prazo será prorrogado até o desfecho do bloqueio. Int.
06/12/2011		Conclusos Conclusos c/ carga p/ Dr. José Alfredo de Andrade Filho - MM.Juiz Substituto, em 06/12;
01/07/2011		Conclusos para Despacho cls. 01/07
10/06/2011		Aguardando Juntada P/J 20/05
31/05/2011		Aguardando Conferência Jú 02/06
06/05/2011		Aguardando Manifestação do Autor 14 AZ 14/05
04/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 04/05
04/05/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 158 - Fls.154: Esclareça a exeqüente sobre o pedido formulado, eis que somente o imóvel objeto da matrícula nº 29.634 (2º C.R.I. de Presidente Prudente-SP) encontra-se registrado em nome do executado. Int.
19/04/2011		Aguardando Digitação PUBLICAR 19/04
06/04/2011		Despacho Proferido Fls.154: Esclareça a exeqüente sobre o pedido formulado, eis que somente o imóvel objeto da matrícula nº 29.634 (2º C.R.I. de Presidente Prudente-SP) encontra-se registrado em nome do executado. Int.
06/04/2011		Conclusos Conclusos 06/04
11/02/2011		Aguardando Juntada P/J 25/01
19/01/2011		Aguardando Manifestação do Autor 25 AZ
17/01/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 17/01
17/01/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 153 - O imóvel objeto da matrícula nº 17.656 foi adjudicado à empresa REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S/A. sendo, pois, inviável sua penhora. Aguarde-se a apresentação das matrículas dos demais imóveis indicados pela exeqüente. Int.
29/12/2010		Aguardando Digitação PUBLICAR 29/12 29/12/2010
20/12/2010		Despacho Proferido O imóvel objeto da matrícula nº 17.656 foi adjudicado à empresa REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S/A. sendo, pois, inviável sua penhora. Aguarde-se a apresentação das matrículas dos demais imóveis indicados pela exeqüente. Int.
17/12/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 17/12 17/12/2010
03/11/2010		Aguardando Manifestação do Autor 19 AZ 19/11
27/10/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 27/10
27/10/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 143 - Fls.142: Traga a exeqüente para os autos, no prazo de quinze (15) dias, cópia atualizada das matrículas dos imóveis indicados à penhora. Int.
18/10/2010		Aguardando Digitação PUBLICAR 18/10
05/10/2010		Despacho Proferido Fls.142: Traga a exeqüente para os autos, no prazo de quinze (15) dias, cópia atualizada das matrículas dos imóveis indicados à penhora. Int.
05/10/2010		Conclusos Conclusos
29/09/2010		Aguardando Conferência JMMC 29/09
17/09/2010		Aguardando Manifestação do Autor 25 AZ 25/09
15/09/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 15/09
15/09/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 141 - Requeira a exequente, no prazo de cinco (05) dias, o que de direito. Int.
08/09/2010		Conclusos Conclusos B
30/08/2010		Despacho Proferido Requeira a exequente, no prazo de cinco (05) dias, o que de direito. Int.
30/08/2010		Conclusos Conclusos
30/06/2010		Aguardando Manifestação do Réu 06 AZ 06/07
28/06/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 28/06
28/06/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 140 - Fls.138/139: Defiro. Indiquem os executados, no prazo de cinco (05) dias, os bens penhoráveis que possui para satisfação do débito, nos termos do artigo 600, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int.
16/06/2010		Aguardando Digitação PUBLICAR - 16/06
07/06/2010		Despacho Proferido Fls.138/139: Defiro. Indiquem os executados, no prazo de cinco (05) dias, os bens penhoráveis que possui para satisfação do débito, nos termos do artigo 600, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int.
07/06/2010		Conclusos para Despacho cls. 07/06
31/03/2010		Aguardando Juntada PJ 26/02
27/01/2010		Aguardando Prazo Prazo 28 28/02
26/01/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 26/01
26/01/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 136 - Concedo à requerente, mais 30 (trinta) dias para a providencia requerida às fls. 130. Int.
07/01/2010		Exclusão de Arquivamento Arquivamento do(s) volume(s) 1 no pacote 2803/2009 cancelado
07/01/2010		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 2803/2009, em 23/12/09.
07/01/2010		Aguardando Digitação P/ PUBLICAR 29/12
30/12/2009		Aguardando Digitação PARA PUBLICAR ( 29/12/2009)
22/12/2009		Conclusos conclusos
21/12/2009		Despacho Proferido Concedo à requerente, mais 30 (trinta) dias para a providencia requerida às fls. 130. Int.
17/09/2009		Aguardando Juntada P/J-31/08
23/07/2009		Aguardando Manifestação do Autor 03/08
22/07/2009		Aguardando Publicação Ag.Publicação 22/07
22/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 129 - Fls.125: Concedo vista dos autos pelo prazo de cinco (05) dias. Fls.128: Concedo o prazo de 30 dias para a juntada de cópia da matrícula do imóvel indicado à penhora. Após, tornem-me. Int.
16/07/2009		Aguardando Digitação PARA PBL. - 15/07
13/07/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 13/07;
13/07/2009		Despacho Proferido Fls.125: Concedo vista dos autos pelo prazo de cinco (05) dias. Fls.128: Concedo o prazo de 30 dias para a juntada de cópia da matrícula do imóvel indicado à penhora. Após, tornem-me. Int.
17/12/2008		Aguardando Juntada P/J 15/12
12/12/2008		Aguardando Prazo Prazo 22/12
10/12/2008		Aguardando Publicação Ag. Publicação 10/12
24/10/2008		Aguardando Juntada P/J 01/09
01/10/2008		Aguardando Digitação para publicar 01/10
29/07/2008		Aguardando Juntada P/J 02/07 az
16/06/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 24/06 az
12/06/2008		Aguardando Publicação Ag. Publicação 12/06
19/05/2008		Aguardando Digitação P/Publicar - 19/05 az
31/01/2008		Aguardando Manifestação do Autor Prazo 10/02
29/01/2008		Aguardando Publicação Ag. Publicação 29/01
10/09/2007		Aguardando Juntada P/J 16/08
04/07/2007		Aguardando Manifestação do Autor Prazo 14/07
29/06/2007		Aguardando Publicação Ag. Publicação 29/06
25/06/2007		Aguardando Digitação PUBLICAR EM 18/06 AZ
21/06/2007		Aguardando Juntada P/J 05/06
18/06/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - az
12/06/2007		Aguardando Juntada P/J 28/05
08/05/2007		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício - 30/05 - az
04/05/2007		Aguardando Juntada P/J 16/04
29/03/2007		Aguardando Digitação Para Publicar
01/03/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição DE OFÍCIO - ARMANDO - AZ
19/12/2006		Aguardando Manifestação do Autor Prazo 15/01
14/12/2006		Aguardando Publicação Ag. Publicação 14/12
14/12/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 92 - ciência à exequente de que o comprovante do pagamento da guia DARF deverá ser encaminhado à Receita Federal para atendimento do ofício.
27/11/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - az
27/11/2006		Despacho Proferido ciência à exequente de que o comprovante do pagamento da guia DARF deverá ser encaminhado à Receita Federal para atendimento do ofício.
18/10/2006		Aguardando Manifestação do Autor Prazo 29/10
16/10/2006		Aguardando Publicação Ag. Publicação 16/10
16/10/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 89 - ciência do ofício da Receita Federal solicitando o recolhimento do DARF remetido a este Juízo, referente custas no fornecimento de cópia das declarações e o encaminhamento da cópia dos referidos DARFs após o efetivo recolhimento.
14/09/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - az
14/09/2006		Despacho Proferido ciência do ofício da Receita Federal solicitando o recolhimento do DARF remetido a este Juízo, referente custas no fornecimento de cópia das declarações e o encaminhamento da cópia dos referidos DARFs após o efetivo recolhimento.
28/08/2006		Aguardando Resposta de Ofício Prazo 30/09
23/08/2006		Aguardando Publicação Ag. Publicação 23/08
23/08/2006		Aguardando Digitação Para Publicar em 23/08
23/08/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 85 - Defiro, por ora, a expedição de ofício à Receita Federal para que seja apresentada a declaração de bens e rendimentos dos executados. Após, com a vinda das informações, apreciarei o pedido de penhora sobre o faturamento. Int.
11/08/2006		Aguardando Expedição OFÍCIO À RECITA FEDERAL (ARMANDO-AZ)
09/08/2006		Despacho Proferido Defiro, por ora, a expedição de ofício à Receita Federal para que seja apresentada a declaração de bens e rendimentos dos executados. Após, com a vinda das informações, apreciarei o pedido de penhora sobre o faturamento. Int.
08/08/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 08/08 EM "B"
13/02/2006		Aguardando Juntada P/J 07/02/06
31/01/2006		Aguardando Manifestação do Autor Prazo 10/02
26/01/2006		Aguardando Publicação Ag. Publ. 26/01
26/01/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 82 - Certidão de fls.81, que não localizou bens à penhora e que os executados informaram já estariam peticionando junto aos autos oferecendo bens, manifeste-se a exequente, em cinco dias e ciência da certidão supra (...até a presente data os executados não ofereceram bens à penhora nos autos). (ATOS ORDINATÓRIOS ? C.P.C. Art.162, parágrafo 4º).
26/01/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 82 - Certidão de fls.81, que não localizou bens à penhora e que os executados informaram já estariam peticionando junto aos autos oferecendo bens, manifeste-se a exequente, em cinco dias e ciência da certidão supra (...até a presente data os executados não ofereceram bens à penhora nos autos). (ATOS ORDINATÓRIOS ? C.P.C. Art.162, parágrafo 4º).
28/12/2005		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
28/12/2005		Despacho Proferido Certidão de fls.81, que não localizou bens à penhora e que os executados informaram já estariam peticionando junto aos autos oferecendo bens, manifeste-se a exequente, em cinco dias e ciência da certidão supra (...até a presente data os executados não ofereceram bens à penhora nos autos). (ATOS ORDINATÓRIOS ? C.P.C. Art.162, parágrafo 4º).
26/10/2005		Aguardando Providências ARMANDO - CUMPRIR
30/08/2005		Incidente Processual Incidente Processual 510.01.2004.000172-0/000001-000 Instaurado em 30/08/2005

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
26/10/2005	Cumprimento de sentença  (0018122-16.2005.8.26.0510)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
01/05/2012	Inicial	Ação Monitória	Cível	-
01/05/2012	Correção	Monitória	Cível	-
20/02/2013	Evolução	Monitória	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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