Exeqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Exectda	Industria de Bebidas Paris Ltda Advogado:  José Maria da Costa   Advogado:  Fernando Camossi

Data		Movimento
17/07/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
17/07/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
29/04/2024		Documento Juntado
17/07/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
17/07/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
29/04/2024		Documento Juntado
24/04/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 1000939-79.2023.8.26.0511 - Classe: Embargos de Terceiro Cível - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
24/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0117/2024 Data da Publicação: 07/03/2024 Número do Diário: 3920
05/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0117/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 163/171 e 293/298: 1. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. No mérito, é caso de acolhimento para, com fundamento nas informações trazidas pela embargante, reconsiderar a r. decisão de fls. 159/160 e JULGAR PREJUDICADA a execução de pré-executividade em virtude da litispendência com a a ação anulatória nº 1000043-75.2019.8.26.0511. 2. Em razão do cancelamento do Tema 987 pelo C. STJ, determino o prosseguimento da execução. A pendência do IDPJ nº 0000499-71.2021.8.26.0511 também não impede o prosseguimento da execução em face do executado originário. 3. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 0027438-42.2000.8.26.0053, a recair sobre eventual crédito de titularidade da executada. Oficie-se à UPEFAZ/Capital para ciência da penhora e com ordem para que, havendo pagamento de crédito e favor da executada, providencie a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo, Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO, ficando a cargo do exequente juntá-los nos autos nº 0027438-42.2000.8.26.0053 mediante petição. Int. Advogados(s): José Maria da Costa (OAB 204519/SP), Fernando Camossi (OAB 208644/SP)
04/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 163/171 e 293/298: 1. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. No mérito, é caso de acolhimento para, com fundamento nas informações trazidas pela embargante, reconsiderar a r. decisão de fls. 159/160 e JULGAR PREJUDICADA a execução de pré-executividade em virtude da litispendência com a a ação anulatória nº 1000043-75.2019.8.26.0511. 2. Em razão do cancelamento do Tema 987 pelo C. STJ, determino o prosseguimento da execução. A pendência do IDPJ nº 0000499-71.2021.8.26.0511 também não impede o prosseguimento da execução em face do executado originário. 3. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 0027438-42.2000.8.26.0053, a recair sobre eventual crédito de titularidade da executada. Oficie-se à UPEFAZ/Capital para ciência da penhora e com ordem para que, havendo pagamento de crédito e favor da executada, providencie a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo, Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO, ficando a cargo do exequente juntá-los nos autos nº 0027438-42.2000.8.26.0053 mediante petição. Int.
24/10/2023		Conclusos para Decisão
08/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRDP.23.70008730-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2023 20:24
28/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2023 Data da Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 3766
27/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0457/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 163 e ss.: Diante da possibilidade da concessão de efeitos infringentes ao embargos, manifeste-se a embargada em cinco dias. 2) Tendo em vista o cancelamento do Tema 987 pelo C. STJ, determino o prosseguimento desta execução. 3) A pendência do IDPJ nº 0000499-71.2021.8.26.0511 não impede a prática de atos de constrição contra o executado, especialmente quando há risco de dilapidação patrimonial, como no caso, em que o executado está na iminência de levantar o crédito cedido. Sendo assim, com fundamento no art. 100, §9ª, da CF (com a redação dada pela EC 113/21), determino que o juízo da Upefaz/Capital providencie a transferência para este juízo do crédito de precatório cedido à Indústria de Bebidas Paris Ltda. no processo nº 0027438-42.2000.8.26.0053. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, ficando a cargo do exequente providenciar o protocolo. Intime-se. Advogados(s): José Maria da Costa (OAB 204519/SP), Fernando Camossi (OAB 208644/SP)
26/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 163 e ss.: Diante da possibilidade da concessão de efeitos infringentes ao embargos, manifeste-se a embargada em cinco dias. 2) Tendo em vista o cancelamento do Tema 987 pelo C. STJ, determino o prosseguimento desta execução. 3) A pendência do IDPJ nº 0000499-71.2021.8.26.0511 não impede a prática de atos de constrição contra o executado, especialmente quando há risco de dilapidação patrimonial, como no caso, em que o executado está na iminência de levantar o crédito cedido. Sendo assim, com fundamento no art. 100, §9ª, da CF (com a redação dada pela EC 113/21), determino que o juízo da Upefaz/Capital providencie a transferência para este juízo do crédito de precatório cedido à Indústria de Bebidas Paris Ltda. no processo nº 0027438-42.2000.8.26.0053. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, ficando a cargo do exequente providenciar o protocolo. Intime-se.
26/06/2023		Conclusos para Decisão
23/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
24/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
20/11/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
18/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
30/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
09/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2020		Tema S0987 - Execução - Fiscal - Atos - Constritivos - Recuperação - Judicial
09/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
21/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0538/2019 Data da Disponibilização: 29/07/2019 Data da Publicação: 30/07/2019 Número do Diário: 2857 Página: 414
26/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0538/2019 Teor do ato: Vistos. Sem maiores delongas, passo a apreciar as questões suscitadas na exceção de pré-executividade. Registro, preliminarmente, que é amplamente admitido na jurisprudência o cabimento de objeção de pré-executividade em execução fiscal, desde que se trate de matéria suscetível de conhecimento de ofício e não seja necessária dilação probatória. Esse é justamente o caso dos autos. Ao contrário do alegado pela excipiente, a CDA que instrui a execução preenche todos os requisitos legais previstos na Lei nº 6.830/80 e no Código Tributário Nacional. No que toca à alegação da inconstitucionalidade da taxa de juros, registro que o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09 no ponto em que autorizou que os juros de mora pudessem alcançar patamar superior à Taxa Selic. Eis a ementa do acórdão proferido no mencionado julgamento: "INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE nº 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Relator(a): Paulo Dimas Mascaretti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 27/02/2013; Data de registro: 07/03/2013). Com efeito, prevaleceu a tese de que juros e correção monetária de créditos tributários são temas afetos ao Direito Financeiro e ao Direito Tributário, ramos do ordenamento jurídico cuja competência legislativa é concorrente, nos termos do art. 24 da Constituição Federal. Nessa linha, as normas estaduais sobre esses assuntos devem estar em conformidade com as normas federais, sob pena de inconstitucionalidade. Ademais, lembro que, nos termos do art. 927, V, do Código de Processo Civil, os juízes devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Em outras palavras, a decisão acima mencionada tem efeito vinculante e deve ser obrigatoriamente seguida. Por fim, em relação à tese de suspensão da prática de atos expropriatórios em razão da excipiente estar em recuperação judicial, a questão está sob apreciação do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo (Tema 987), havendo determinação de suspensão das execuções fiscais até julgamento definitivo do tema pela Corte. Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09 no ponto em que autorizou a incidência de juros moratórios em índices superiores ao estabelecido pela Taxa Selic, ficando os juros limitados ao percentual da taxa mencionada. Condeno o excepto ao pagamento de honorários de sucumbência, segundo os critérios do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, incidentes sobre a diferença apurada entre o valor atual do débito e aquele calculado após as modificações constantes desta decisão. No mais, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO até o julgamento definitivo do Tema 987 pelo Superior Tribunal de Justiça. Anote-se no SAJ. Intime-se. Advogados(s): José Maria da Costa (OAB 204519/SP)
18/06/2019		Acolhida a exceção de pré-executividade Vistos. Sem maiores delongas, passo a apreciar as questões suscitadas na exceção de pré-executividade. Registro, preliminarmente, que é amplamente admitido na jurisprudência o cabimento de objeção de pré-executividade em execução fiscal, desde que se trate de matéria suscetível de conhecimento de ofício e não seja necessária dilação probatória. Esse é justamente o caso dos autos. Ao contrário do alegado pela excipiente, a CDA que instrui a execução preenche todos os requisitos legais previstos na Lei nº 6.830/80 e no Código Tributário Nacional. No que toca à alegação da inconstitucionalidade da taxa de juros, registro que o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09 no ponto em que autorizou que os juros de mora pudessem alcançar patamar superior à Taxa Selic. Eis a ementa do acórdão proferido no mencionado julgamento: "INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE nº 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Relator(a): Paulo Dimas Mascaretti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 27/02/2013; Data de registro: 07/03/2013). Com efeito, prevaleceu a tese de que juros e correção monetária de créditos tributários são temas afetos ao Direito Financeiro e ao Direito Tributário, ramos do ordenamento jurídico cuja competência legislativa é concorrente, nos termos do art. 24 da Constituição Federal. Nessa linha, as normas estaduais sobre esses assuntos devem estar em conformidade com as normas federais, sob pena de inconstitucionalidade. Ademais, lembro que, nos termos do art. 927, V, do Código de Processo Civil, os juízes devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Em outras palavras, a decisão acima mencionada tem efeito vinculante e deve ser obrigatoriamente seguida. Por fim, em relação à tese de suspensão da prática de atos expropriatórios em razão da excipiente estar em recuperação judicial, a questão está sob apreciação do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo (Tema 987), havendo determinação de suspensão das execuções fiscais até julgamento definitivo do tema pela Corte. Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09 no ponto em que autorizou a incidência de juros moratórios em índices superiores ao estabelecido pela Taxa Selic, ficando os juros limitados ao percentual da taxa mencionada. Condeno o excepto ao pagamento de honorários de sucumbência, segundo os critérios do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, incidentes sobre a diferença apurada entre o valor atual do débito e aquele calculado após as modificações constantes desta decisão. No mais, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO até o julgamento definitivo do Tema 987 pelo Superior Tribunal de Justiça. Anote-se no SAJ. Intime-se.
25/02/2019		Conclusos para Decisão
19/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRDP.19.80000202-2 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 19/02/2019 11:07
17/02/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2019		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista. Intime-se
06/02/2019		Conclusos para Despacho
12/07/2017		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WRDP.17.70003962-3 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 11/07/2017 16:43
13/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WRDP.17.80000047-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2017 16:33
09/06/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
28/10/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR563327250TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual Destinatário : Industria de Bebidas Paris Ltda Diligência : 28/10/2016
19/10/2016		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual
19/10/2016		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos.Cite-se.Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido.Expeça-se o necessário.
17/10/2016		Conclusos para Decisão
17/10/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
12/06/2017	Petição Intermediária
11/07/2017	Exceção de Pré-Executividade
19/02/2019	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
22/06/2023	Pedido de Penhora
06/07/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1000939-79.2023.8.26.0511	Embargos de Terceiro Cível	24/04/2024	Decisão pág. 87

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
1141546360	R$ 899.920,27	08/10/2016	R$ 899.920,27	08/10/2016	Ativa
1141546371	R$ 763.531,61	08/10/2016	R$ 763.531,61	08/10/2016	Ativa
1141546382	R$ 571.570,43	08/10/2016	R$ 571.570,43	08/10/2016	Ativa
1152845810	R$ 928.632,42	08/10/2016	R$ 928.632,42	08/10/2016	Ativa
1153044264	R$ 766.552,27	08/10/2016	R$ 766.552,27	08/10/2016	Ativa
1153044275	R$ 650.193,47	08/10/2016	R$ 650.193,47	08/10/2016	Ativa
1153602745	R$ 730.233,02	08/10/2016	R$ 730.233,02	08/10/2016	Ativa
1163742330	R$ 622.934,73	08/10/2016	R$ 622.934,73	08/10/2016	Ativa
1163742340	R$ 709.070,39	08/10/2016	R$ 709.070,39	08/10/2016	Ativa
1173084680	R$ 711.580,84	08/10/2016	R$ 711.580,84	08/10/2016	Ativa
1173084690	R$ 845.194,77	08/10/2016	R$ 845.194,77	08/10/2016	Ativa
1173696168	R$ 634.135,07	08/10/2016	R$ 634.135,07	08/10/2016	Ativa
1178599815	R$ 796.537,47	08/10/2016	R$ 796.537,47	08/10/2016	Ativa
1178599826	R$ 604.479,44	08/10/2016	R$ 604.479,44	08/10/2016	Ativa
1179936314	R$ 101.630,33	08/10/2016	R$ 101.630,33	08/10/2016	Ativa
1181354946	R$ 688.496,50	08/10/2016	R$ 688.496,50	08/10/2016	Ativa
1181562518	R$ 473.872,89	08/10/2016	R$ 473.872,89	08/10/2016	Ativa
1183433484	R$ 451.318,35	08/10/2016	R$ 451.318,35	08/10/2016	Ativa
1194969715	R$ 748.559,45	08/10/2016	R$ 748.559,45	08/10/2016	Ativa
1194969726	R$ 381.141,46	08/10/2016	R$ 381.141,46	08/10/2016	Ativa
1199483323	R$ 717.646,40	08/10/2016	R$ 717.646,40	08/10/2016	Ativa
1207005752	R$ 556.109,18	08/10/2016	R$ 556.109,18	08/10/2016	Ativa
1207005763	R$ 1.081.624,27	08/10/2016	R$ 1.081.624,27	08/10/2016	Ativa
1212073599	R$ 1.593.291,02	08/10/2016	R$ 1.593.291,02	08/10/2016	Ativa
1213697036	R$ 303.764,85	08/10/2016	R$ 303.764,85	08/10/2016	Ativa
1215194924	R$ 20.549,90	08/10/2016	R$ 20.549,90	08/10/2016	Ativa
1215597397	R$ 249.012,42	08/10/2016	R$ 249.012,42	08/10/2016	Ativa
1215814319	R$ 414.593,52	08/10/2016	R$ 414.593,52	08/10/2016	Ativa
1216044511	R$ 428.429,54	08/10/2016	R$ 428.429,54	08/10/2016	Ativa
1219892733	R$ 511.881,54	08/10/2016	R$ 511.881,54	08/10/2016	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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