Reqte	Manetoni Central de Serviços Ltda Advogada:  Andrea Ferreira Bedran   Advogado:  Igor Mauler Santiago   Advogada:  Misabel de Abreu Machado Derzi   Advogado:  Felipe Contreras Novaes   Advogado:  Sacha Calmon Navarro Coelho   Advogado:  Arnaldo Soares Miranda de Paiva   Reprtate:  Rafael Angelo Dabronzo
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Terceiro	Marcelo Puerta Perianes

Data		Movimento
21/07/2025		Arquivado Definitivamente
21/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0211/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: 4173
21/07/2025		Arquivado Definitivamente
21/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0211/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: 4173
27/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0211/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado, arquivem-se. Eventual cumprimento de sentença deve ser feito por meio de incidente processual. Intime-se. Advogados(s): Andrea Ferreira Bedran (OAB 226389/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 249347/SP), Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB 255384/SP), Arnaldo Soares Miranda de Paiva (OAB 304469/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP)
26/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado, arquivem-se. Eventual cumprimento de sentença deve ser feito por meio de incidente processual. Intime-se.
12/11/2024		Conclusos para Decisão
25/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000466-76.2024.8.26.0511 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRDP.24.70010814-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2024 17:30
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRDP.24.80001045-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2024 12:49
22/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0567/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 4029
14/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0567/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Andrea Ferreira Bedran (OAB 226389/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 249347/SP), Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB 255384/SP), Arnaldo Soares Miranda de Paiva (OAB 304469/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP)
14/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".
22/07/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2024		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 10 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0406/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0406/2024 Teor do ato: Controle nº 2013/000083Vistos.Considerando o término de minha designação para a Vara de Rio das Pedras, conforme publicação no Diário da Justiça disponibilizada no dia 19/12/2016, edição 2262, baixo os autos em cartório sem decisão por acúmulo involuntário de serviço, na medida em que este Magistrado não dispõe, na condição de Juiz Substituto, do cargo de Assistente Judiciário e Estagiários em Gabinete. Intime-se. Advogados(s): Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB 108644/SP), Roberto Yuzo Hayacida (OAB 127725/SP), Andrea Ferreira Bedran (OAB 226389/SP), Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB 235016/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 249347/SP), Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB 255384/SP), Sergio Luiz de Almeida Pedroso (OAB 74389/SP), Arnaldo Soares Miranda de Paiva (OAB 304469/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP)
12/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Controle nº 2013/000083Vistos.Considerando o término de minha designação para a Vara de Rio das Pedras, conforme publicação no Diário da Justiça disponibilizada no dia 19/12/2016, edição 2262, baixo os autos em cartório sem decisão por acúmulo involuntário de serviço, na medida em que este Magistrado não dispõe, na condição de Juiz Substituto, do cargo de Assistente Judiciário e Estagiários em Gabinete. Intime-se.
12/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que desapensei o processo 3000183-85.2013.8.26.0511 (630-13 - execução fiscal), do presente feito, ante a digitalização dos processos físicos, conforme Comunicado 373/2024, que não permite a digitalização de processos de execução fiscal. Nada Mais.
12/06/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
12/06/2024		Desapensado do processo Desapensado o processo 3000183-85.2013.8.26.0511 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
06/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2024 Data da Publicação: 10/06/2024 Número do Diário: 3982
06/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0392/2024 Teor do ato: Vistos. Baixem os autos em cartório para envio à digitalização, conforme Comunicado Conjunto nº 374/2024. Advogados(s): Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB 108644/SP), Roberto Yuzo Hayacida (OAB 127725/SP), Andrea Ferreira Bedran (OAB 226389/SP), Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB 235016/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 249347/SP), Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB 255384/SP), Sergio Luiz de Almeida Pedroso (OAB 74389/SP), Arnaldo Soares Miranda de Paiva (OAB 304469/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP)
06/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Baixem os autos em cartório para envio à digitalização, conforme Comunicado Conjunto nº 374/2024.
05/06/2024		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
19/03/2024		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: DALTON LACERDA VIDAL VITAL FILHO
22/01/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80034 - Protocolo: FEFE24000000742
10/11/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
10/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Fls. 1099/1101
14/06/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80033 - Protocolo: FPPE23000069731
14/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
14/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
12/06/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
19/05/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu BARBARA THAIS FRANCO DE OLIVEIRA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Renato Rocco Roland Gomes Vencimento: 04/07/2023
19/05/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
19/05/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu BARBARA THAIS FRANCO DE OLIVEIRA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Renato Rocco Roland Gomes Vencimento: 04/07/2023
16/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0348/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3737
15/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0348/2023 Teor do ato: Fls. 1085 Fls. 1044/1049: Diante do noticiado, houve a perda superveniente do interesse em recorrer, razão pela qual declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário de fls. 895/984 e 1051/1062. fls. 1088 - Trânsito em julgado: 30/03/2023 Advogados(s): Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB 108644/SP), Roberto Yuzo Hayacida (OAB 127725/SP)
12/05/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80032 - Protocolo: FLRA21000008290 - Complemento: remetido ao TJ por despacho, lá juntado às fls. 844/849
12/05/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Fls. 1085 Fls. 1044/1049: Diante do noticiado, houve a perda superveniente do interesse em recorrer, razão pela qual declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário de fls. 895/984 e 1051/1062. fls. 1088 - Trânsito em julgado: 30/03/2023
21/04/2023		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 20/04/2023
14/10/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
26/05/2021		Proferido Despacho Controle nº 2013/000083 Vistos. Certidão supra: Ciente. Ante a certidão supra e o contido no expediente retro, remetam-se para juntada no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público. Intime-se.
27/02/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
15/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/08/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público
14/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80031 - Protocolo: FCAS17001296786
02/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80030 - Protocolo: FFPA17001579236
02/08/2017		Autos no Prazo PZ 07/09
02/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/08/2017		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Jailson João dos Santos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
30/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2017 Data da Disponibilização: 30/06/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 2378 Página: 550/563
29/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0325/2017 Teor do ato: Controle nº 2013/000083 Vistos.Intime-se a parte apelada (Fazenda Publica do Estado de São Paulo) para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, fls. 786/799, no prazo legal, (Artigo 1.010, § 1º, CPC).Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Artigo 1.010, § 2º, CPC).Após, remetam-se os Autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de juízo de admissibilidade (Artigo 1.010, § 3º, CPC). Advogados(s): Maria Lia Pinto Porto (OAB 108644/SP), Roberto Yuzo Hayacida (OAB 127725/SP), Andrea Ferreira Bedran (OAB 226389/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 249347/SP), Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB 255384/SP), Sergio Luiz de Almeida Pedroso (OAB 74389/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP)
28/06/2017		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual Jailson João dos Santos Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
19/06/2017		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual Escaninho FESP
19/06/2017		Decisão Controle nº 2013/000083 Vistos.Intime-se a parte apelada (Fazenda Publica do Estado de São Paulo) para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, fls. 786/799, no prazo legal, (Artigo 1.010, § 1º, CPC).Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Artigo 1.010, § 2º, CPC).Após, remetam-se os Autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de juízo de admissibilidade (Artigo 1.010, § 3º, CPC).
14/06/2017		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Procedimento Comum - Número: 80029 - Protocolo: FFPA17001293644
09/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2017 Data da Disponibilização: 09/06/2017 Data da Publicação: 12/06/2017 Número do Diário: 2365 Página: 351/364
08/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0273/2017 Teor do ato: Controle nº 2013/000083 Vistos.Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Artigo 1.010, § 1º, CPC).Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Artigo 1.010, § 2º, CPC).Após, remetam-se os Autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de juízo de admissibilidade (Artigo 1.010, § 3º, CPC). Advogados(s): Maria Lia Pinto Porto (OAB 108644/SP), Roberto Yuzo Hayacida (OAB 127725/SP), Andrea Ferreira Bedran (OAB 226389/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 249347/SP), Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB 255384/SP), Sergio Luiz de Almeida Pedroso (OAB 74389/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP)
30/05/2017		Decisão Controle nº 2013/000083 Vistos.Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Artigo 1.010, § 1º, CPC).Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Artigo 1.010, § 2º, CPC).Após, remetam-se os Autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de juízo de admissibilidade (Artigo 1.010, § 3º, CPC).
23/05/2017		Conclusos para Decisão Cls.
23/05/2017		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Procedimento Comum - Número: 80028 - Protocolo: FCAS17000773423
23/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80027 - Protocolo: FJMJ16011549832 - Complemento: Petição juntada fisicamente em 08/06/2016 - fls. 729/734
15/05/2017		Autos no Prazo Pz 21/06 Vencimento: 28/06/2017
08/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2017 Data da Disponibilização: 08/05/2017 Data da Publicação: 09/05/2017 Número do Diário: 2341 Página: 420/440
05/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0202/2017 Teor do ato: Processo 83-13 - Fls. 759/762: Embargos de declaração visivelmente infringentes. Se o embargante discorda da sentença - incluindo, aí, a estipulação dos honorários sucumbenciais - deve interpor o recurso cabível. Rejeito o pedido. Advogados(s): Andrea Ferreira Bedran (OAB 226389/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 249347/SP), Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB 255384/SP), Sergio Luiz de Almeida Pedroso (OAB 74389/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP)
25/04/2017		Decisão Processo 83-13 - Fls. 759/762: Embargos de declaração visivelmente infringentes. Se o embargante discorda da sentença - incluindo, aí, a estipulação dos honorários sucumbenciais - deve interpor o recurso cabível. Rejeito o pedido.
24/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
20/04/2017		Conclusos para Decisão Cls. bco
20/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/04/2017		Embargos de Declaração Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Procedimento Comum - Número: 80026 - Protocolo: FFPA17000712694
10/04/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
28/03/2017		Autos no Prazo prazo 21/04/2017 Vencimento: 15/05/2017
22/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2017 Data da Disponibilização: 22/03/2017 Data da Publicação: 23/03/2017 Número do Diário: 2312 Página: 422/444
21/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0122/2017 Teor do ato: Processo 83-13 ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para , ANULAR o AIIM nº 3.144.414-3, na forma da fundamentação.Fica mantida, em definitivo, a decisão que antecipou os efeitos da tutela.Condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 20.000,00, considerando o valor atribuído à causa.Sentença sujeita ao reexame nencessário, nos termos do art. 496, I c/c §3º, II, do CPC.P.R.I. Advogados(s): Andrea Ferreira Bedran (OAB 226389/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 249347/SP), Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB 255384/SP), Sergio Luiz de Almeida Pedroso (OAB 74389/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP)
14/03/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
07/03/2017		Remetido ao DJE
07/03/2017		Julgada Procedente a Ação Processo 83-13 ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para , ANULAR o AIIM nº 3.144.414-3, na forma da fundamentação.Fica mantida, em definitivo, a decisão que antecipou os efeitos da tutela.Condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 20.000,00, considerando o valor atribuído à causa.Sentença sujeita ao reexame nencessário, nos termos do art. 496, I c/c §3º, II, do CPC.P.R.I.
06/03/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
12/01/2017		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Felippe Rosa Pereira Vencimento: 05/05/2017
09/01/2017		Conclusos para Sentença Cls. bco
19/12/2016		Recebidos os Autos da Conclusão S
30/09/2016		Alegações Finais Juntadas Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum - Número: 80025 - Protocolo: FCAS16002151046
30/09/2016		Alegações Finais Juntadas Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações Finais em Procedimento Comum - Número: 80024 - Protocolo: FFPA16002213302
08/09/2016		Autos no Prazo prazo 20/10/2016 Vencimento: 21/10/2016
02/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0619/2016 Data da Disponibilização: 02/09/2016 Data da Publicação: 05/09/2016 Número do Diário: 2193 Página: 2701/2715
01/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0619/2016 Teor do ato: Controle nº 2013/000083 - Apresentem as partes as alegações finais em 05 (cinco) dias sucessivos. Advogados(s): Andrea Ferreira Bedran (OAB 226389/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 249347/SP), Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB 255384/SP), Sergio Luiz de Almeida Pedroso (OAB 74389/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP)
31/08/2016		Ato ordinatório Controle nº 2013/000083 - Apresentem as partes as alegações finais em 05 (cinco) dias sucessivos.
24/06/2016		Autos no Prazo
24/06/2016		Mandado Juntado 511.2016/001076-3
14/06/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80023 - Protocolo: FVIN16000163612
08/06/2016		Petição Juntada Juntada 08/06
20/04/2016		Autos no Prazo pz 11/05 ag. manifestação Vencimento: 07/06/2016
11/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2016 Data da Publicação: 12/04/2016 Data da Disponibilização: 11/04/2016 Número do Diário: 2093 Página: 2516/2532
08/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0138/2016 Teor do ato: Controle nº 2013/000083 - Digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 690/716, no prazo legal. Advogados(s): Andrea Ferreira Bedran (OAB 226389/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 249347/SP), Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB 255384/SP), Sergio Luiz de Almeida Pedroso (OAB 74389/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP)
22/03/2016		Remetido ao DJE
22/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/03/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 511.2016/001076-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/06/2016 Local: Cartório da Vara Única
21/03/2016		Ato ordinatório Controle nº 2013/000083 - Digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 690/716, no prazo legal.
18/03/2016		Alvará Expedido ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº 48-16 Processo Físico nº: 0000202-45.2013.8.26.0511 Classe - Assunto: Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal Requerente: Manetoni Central de Serviços Ltda Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Distrital de Rio das Pedras da Comarca de Piracicaba, Exmo(a) Sr(a) Dr(a). Fabíola Giovanna Barrea, AUTORIZA a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s) a proceder(em) o levantamento da quantia descrita, podendo o(a)s autorizado(a)s assinar(em) todo e qualquer documento para o fiel cumprimento do presente Alvará. Nome da pessoa autorizada a retirar ANTONIO AYRTON COLOGNESI PIZA Documento de identificação-CPF/CNPJ/RG 849.508.208-00 Nome do Procurador IGOR MAULER SANTIAGO N. OAB 249.340/SP Procuração (fls. dos autos) 682 Agência depositária 0974-1 Conta(s) Judicial(is) No das parcelas Data(s) do(s) depósito(s) 400113878419 1 15/12/2015 Valor a ser levantado e observações HONORÁRIOS DEFINITIVOS R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), acrescido de juros e correção, se houver. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Rio Das Pedras, 14 de março de 2016. COM VALIDADE DE 45 DIAS A PARTIR DA DATA DA LIBERAÇÃO NOS AUTOS. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA ( ) Levantamento com transferência: Autorizo o Banco do Brasil S/A a creditar na conta abaixo discriminada, a importância referida neste Alvará/MLJ: Banco:__________Agência:__________Conta: Tipo: Corrente ( ); Poupança ( ); Outros ( )_______________________________ Nome do Titular:_______________________________________________________________ CPF/CNPJ:____________________________________________________________________ ( ) Levantamento imediato, no caixa. Rio das Pedras, SP: __________/____________/20___ . ASSINATURA E CPF:__________________________________________________________ (1a via Banco 2a via Cartório) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
18/03/2016		Alvará Expedido ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº 53-16 Processo Físico nº: 0000202-45.2013.8.26.0511 Classe - Assunto: Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal Requerente: Manetoni Central de Serviços Ltda Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Distrital de Rio das Pedras da Comarca de Piracicaba, Exmo(a) Sr(a) Dr(a). Fabíola Giovanna Barrea, AUTORIZA a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s) a proceder(em) o levantamento da quantia descrita, podendo o(a)s autorizado(a)s assinar(em) todo e qualquer documento para o fiel cumprimento do presente Alvará. Nome da pessoa autorizada a retirar ANTONIO AIRTON COLOGNESI PIZA Documento de identificação-CPF/CNPJ/RG 849.508.208-00 Nome do Procurador Igor Mauler Santiago N. OAB 249.340/SP Procuração (fls. dos autos) 682 Agência depositária 0974-1 Conta(s) Judicial(is) No das parcelas Data(s) do(s) depósito(s) 400113878419 1 11/12/2014 Valor a ser levantado e observações R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), acrescido de juros e correção, se houver. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Rio Das Pedras, 14 de março de 2016. COM VALIDADE DE 45 DIAS A PARTIR DA DATA DA LIBERAÇÃO NOS AUTOS. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA ( ) Levantamento com transferência: Autorizo o Banco do Brasil S/A a creditar na conta abaixo discriminada, a importância referida neste Alvará/MLJ: Banco:__________Agência:__________Conta: Tipo: Corrente ( ); Poupança ( ); Outros ( )_______________________________ Nome do Titular:_______________________________________________________________ CPF/CNPJ:____________________________________________________________________ ( ) Levantamento imediato, no caixa. Rio das Pedras, SP: __________/____________/20___ . ASSINATURA E CPF:__________________________________________________________ (1a via Banco 2a via Cartório) Rio Das Pedras, 17 de março de 2016. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
16/03/2016		Serventuário mesa R
16/03/2016		Laudo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Laudo Pericial em Procedimento Ordinário - Número: 80022 - Protocolo: FRDP16000025369
16/03/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80021 - Protocolo: FRDP16000025351
15/03/2016		Recebidos os Autos do Perito DR. ANTONIO AYRTON COLEGNESI PIZZA Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
22/02/2016		Remetidos os Autos para o Perito DR. ANTONIO AYRTON COLEGNESI PIZZA Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
05/02/2016		Proferido Despacho PROC. CÍVEL Nº ORDEM: 83/13 Vistos. Diante do depósito efetuado às fls. 683, intime-se o Sr. Perito para iniciar o trabalho, em 05 dias. Com o laudo nos autos, expeça-se a guia de levantamento em favor do perito.
04/02/2016		Serventuário mesa R
01/02/2016		Conclusos para Despacho
01/02/2016		Notificação Juntada juntada de e-mail do perito de 07.01.2016.
01/02/2016		Guia de Recolhimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Recolhimento em Procedimento Ordinário - Número: 80020 - Protocolo: FRDP15000165079 - Complemento: deposito dos honorários periciais.
16/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80019 - Protocolo: FRDP15000158387
16/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80018 - Protocolo: FJMJ15014060056
27/11/2015		Autos no Prazo
24/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2015 Data da Disponibilização: 24/11/2015 Data da Publicação: 25/11/2015 Número do Diário: 3739 Página: 3756
18/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0284/2015 Teor do ato: Controle nº 2013/000083 Vistos. Considerando a quantidade de horas necessárias para desempenho do encargo e a complexidade do trabalho, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 40.000,00. Concedo o prazo de dez dias para que a autora proceda ao depósito da complementação dos honorários periciais. Advogados(s): Andrea Ferreira Bedran (OAB 226389/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 249347/SP), Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB 255384/SP), Sergio Luiz de Almeida Pedroso (OAB 74389/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP)
17/11/2015		Remetido ao DJE
17/11/2015		Decisão Controle nº 2013/000083 Vistos. Considerando a quantidade de horas necessárias para desempenho do encargo e a complexidade do trabalho, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 40.000,00. Concedo o prazo de dez dias para que a autora proceda ao depósito da complementação dos honorários periciais.
17/11/2015		Serventuário mesa R
16/11/2015		Conclusos para Decisão cls bco
16/11/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80017 - Protocolo: FRDP15000141466 - Complemento: do Sr. Perito.
25/10/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/11/2015 devido à alteração da tabela de feriados
14/10/2015		Autos no Prazo
14/10/2015		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que enviei e-mail (anexo) ao perito, anexando as fls. 644/666, para que o mesmo se manifeste.
14/10/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80016 - Protocolo: FJMJ15013155918
05/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
05/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
25/09/2015		Autos no Prazo Ag. manifestação/cumprimento Vencimento: 27/10/2015
17/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2015 Data da Disponibilização: 17/09/2015 Data da Publicação: 18/09/2015 Número do Diário: 1969 Página: 2351/2371
16/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0206/2015 Teor do ato: Controle nº 2013/000083 Vistos. Fls. 637: Defiro a prorrogação do prazo, por 30 (trinta) dias, para a conclusão do Laudo Pericial. Fls. 638: Manifeste-se a requerente sobre o pedido de complementação dos honorários periciais, frente à complexidade do caso (R$ 36.000,00), depositando em caso de concordância. Advogados(s): Andrea Ferreira Bedran (OAB 226389/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 249347/SP), Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB 255384/SP), Sergio Luiz de Almeida Pedroso (OAB 74389/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP)
11/09/2015		Remetido ao DJE
11/09/2015		Certidão de Objeto e Pé Expedida
11/09/2015		Proferido Despacho Controle nº 2013/000083 Vistos. Fls. 637: Defiro a prorrogação do prazo, por 30 (trinta) dias, para a conclusão do Laudo Pericial. Fls. 638: Manifeste-se a requerente sobre o pedido de complementação dos honorários periciais, frente à complexidade do caso (R$ 36.000,00), depositando em caso de concordância.
08/09/2015		Conclusos para Despacho
04/08/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80015 - Protocolo: FRDP15000094041
04/08/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80014 - Protocolo: FRDP15000088736
21/07/2015		Autos no Prazo Ag. manifestação/cumprimento Vencimento: 20/08/2015
21/07/2015		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
10/06/2015		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
01/06/2015		Mandado Juntado Mandado Cumprido Positivo
01/06/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 511.2015/001591-6 dirigi-me ao endereço retro onde intimei a Fazenda do Estado de São Paulo na pessoa de seu procurador Dr. Vanderlei Anibal Júnior, que ficou ciente de tudo, recebeu a contrafé e assinou recibo no mandado. O referido é verdade e dou fé.
23/05/2015		Autos no Prazo pz 31/05/15 ag. manifestação Vencimento: 24/06/2015
15/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2015 Data da Disponibilização: 15/05/2015 Data da Publicação: 18/05/2015 Número do Diário: 1885 Página: 2144/2160
13/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0076/2015 Teor do ato: Controle nº 2013/000083 Vistos. Diante da petição de fls. 618, intimem-se as partes, para que estas comuniquem seus respectivos assistentes técnicos acerca da data agendada para a realização da perícia, nas dependências da empresa Manetoni Central de Serviços Ltda, que será realizada em 10 de junho de 2015, às 09:03hs. Considerando a proximidade da data o presente mandado deverá ser expedido com urgência. Advogados(s): Andrea Ferreira Bedran (OAB 226389/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 249347/SP), Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB 255384/SP), Sergio Luiz de Almeida Pedroso (OAB 74389/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP)
12/05/2015		Remetido ao DJE
12/05/2015		Mandado Expedido Certifico e dou fé que encaminhei o despacho de fl. 628 para publicação e expedi/encaminhei o mandado necessário.
12/05/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 511.2015/001591-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/05/2015 Local: Cartório da Vara Única
12/05/2015		Proferido Despacho Controle nº 2013/000083 Vistos. Diante da petição de fls. 618, intimem-se as partes, para que estas comuniquem seus respectivos assistentes técnicos acerca da data agendada para a realização da perícia, nas dependências da empresa Manetoni Central de Serviços Ltda, que será realizada em 10 de junho de 2015, às 09:03hs. Considerando a proximidade da data o presente mandado deverá ser expedido com urgência.
04/05/2015		Mandado Juntado Mandado Cumprido Positivo
04/05/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/05/2015		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Procedimento Ordinário - Número: 80013 - Protocolo: FCAS15001090334
04/05/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80012 - Protocolo: FRDP15000045910
24/04/2015		Autos no Prazo Ag. manifestação/cumprimento Vencimento: 26/05/2015
24/04/2015		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
15/04/2015		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
14/04/2015		Autos no Prazo Ag. Manifestação/Cumprimento Vencimento: 15/05/2015
07/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2015 Data da Disponibilização: 07/04/2015 Data da Publicação: 08/04/2015 Número do Diário: 1860 Página: 2079/2093
25/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0047/2015 Teor do ato: Controle nº 2013/000083 Vistos. Diante da certidão de fls. 613, intimem-se as partes, para que estas comuniquem seus respectivos assistentes técnicos acerca da data agendada para a realização da perícia, nas dependências da empresa Manetoni Central de Serviços Ltda, que será realizada em 20 de abril de 2015, às 09:00hs. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Advogados(s): Andrea Ferreira Bedran (OAB 226389/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 249347/SP), Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB 255384/SP), Sergio Luiz de Almeida Pedroso (OAB 74389/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP)
20/03/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 511.2015/000995-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/04/2015 Local: Cartório da Vara Única
19/03/2015		Proferido Despacho Controle nº 2013/000083 Vistos. Diante da certidão de fls. 613, intimem-se as partes, para que estas comuniquem seus respectivos assistentes técnicos acerca da data agendada para a realização da perícia, nas dependências da empresa Manetoni Central de Serviços Ltda, que será realizada em 20 de abril de 2015, às 09:00hs. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO.
19/03/2015		Conclusos para Despacho
19/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80011 - Protocolo: FRDP15000020190
23/02/2015		Autos no Prazo
23/02/2015		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que enviei e-mail ao perito, anexando as fls. 599/604, tendo o mesmo confirmado o recebimento do e-mail via ligação telefônica, o qual informou que estará peticionando acerca da data para a realização da perícia.
20/02/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80010 - Protocolo: FFPA14003154554
21/01/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Protocolo: FFPA14002898272
21/01/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: FPAA14001367540
08/01/2015		Autos no Prazo
11/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2014 Data da Disponibilização: 11/12/2014 Data da Publicação: 12/12/2014 Número do Diário: 1793 Página: 3201/3212
04/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0234/2014 Teor do ato: Controle nº 2013/000083 - Diga o requerente sobre a estimativa dos honorários periciais (R$ 4.000,00), sendo que em caso de concordância, efetue o pagamento para o início dos trabalhos, comprovando junto aos autos. Advogados(s): Andrea Ferreira Bedran (OAB 226389/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 249347/SP), Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB 255384/SP), Sergio Luiz de Almeida Pedroso (OAB 74389/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP)
03/12/2014		Mandado Juntado Mandado Cumprido Positivo
03/12/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 511.2014/003999-5 dirigi-me ao endereço
26/11/2014		Remetido ao DJE Ag. Publicação
26/11/2014		Ato ordinatório Controle nº 2013/000083 - Diga o requerente sobre a estimativa dos honorários periciais (R$ 4.000,00), sendo que em caso de concordância, efetue o pagamento para o início dos trabalhos, comprovando junto aos autos.
25/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: FRDP14000117636
24/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2014 Data da Disponibilização: 24/11/2014 Data da Publicação: 25/11/2014 Número do Diário: 1781 Página: 3849/3864
21/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0219/2014 Teor do ato: Ordem nº 83/13: VISTOS. Por não vislumbrar possibilidade de transação entre as partes, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil. Não foram arguidas preliminares. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Concorrem, na espécie, os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro, pois, saneado o feito. A matéria pede apreciação quanto ao mérito, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo (artigo 328 a 330 do Código de Processo Civil), eis que necessária a dilação probatória para permitir que a autora comprove suas alegações. Para a elucidação do ponto controvertido, a saber, se as atividades realizadas pela autora, de corte e dobra de aço em seu estabelecimento, sujeitam-se à incidência do ISSQN ou do ICMS, determino a produção de prova pericial. Nomeio o Sr. ANTONIO AIRTON COLOGNESI PIZA para a realização da perícia. Intime-se o profissional para estimar seus honorários em cinco dias, os quais deverão ser suportados pela autora. Para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Observe a Serventia a necessidade de ciência das partes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, da data e local indicado para a realização da perícia, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, após a vinda da informação aos autos. Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da intimação das partes da apresentação do laudo pericial, consoante artigo 433, parágrafo único, do aludido diploma legal. Fls. 579/584: Ciência à parte autora. Advogados(s): Andrea Ferreira Bedran (OAB 226389/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 249347/SP), Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB 255384/SP), Sergio Luiz de Almeida Pedroso (OAB 74389/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP)
17/11/2014		Remetido ao DJE Ag. Publicação
17/11/2014		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que expedi, imprimi e encaminhei mandado de intimação da decisão de fls. 590 à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, bem como intimei o perito acerca da nomeação através de e-mail devidamente respondido, e-mail que segue às fls. 592.
17/11/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 511.2014/003999-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/11/2014 Local: Cartório da Vara Única
13/11/2014		Decisão de Saneamento do Processo Ordem nº 83/13: VISTOS. Por não vislumbrar possibilidade de transação entre as partes, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil. Não foram arguidas preliminares. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Concorrem, na espécie, os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro, pois, saneado o feito. A matéria pede apreciação quanto ao mérito, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo (artigo 328 a 330 do Código de Processo Civil), eis que necessária a dilação probatória para permitir que a autora comprove suas alegações. Para a elucidação do ponto controvertido, a saber, se as atividades realizadas pela autora, de corte e dobra de aço em seu estabelecimento, sujeitam-se à incidência do ISSQN ou do ICMS, determino a produção de prova pericial. Nomeio o Sr. ANTONIO AIRTON COLOGNESI PIZA para a realização da perícia. Intime-se o profissional para estimar seus honorários em cinco dias, os quais deverão ser suportados pela autora. Para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Observe a Serventia a necessidade de ciência das partes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, da data e local indicado para a realização da perícia, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, após a vinda da informação aos autos. Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da intimação das partes da apresentação do laudo pericial, consoante artigo 433, parágrafo único, do aludido diploma legal. Fls. 579/584: Ciência à parte autora.
12/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
24/10/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Fabíola Giovanna Barrea
23/10/2014		Conclusos para Despacho
23/10/2014		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído "Desta forma adequo a fundamentação sem modificar o resultado do julgamento" - Transitado em Julgado em 17/09/2014
23/10/2014		Especificação de Provas Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Indicação de Provas em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FPAA14000870648
23/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Complemento: Sobre provas
11/08/2014		Autos no Prazo Ag. Cumprimento/Manifestação Vencimento: 10/09/2014
05/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2014 Data da Disponibilização: 05/08/2014 Data da Publicação: 07/08/2014 Número do Diário: 1704 Página: 2484/2488
04/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0001/2014 Teor do ato: Controle nº 2013/000083 Vistos. Fls. 570: Ciência a parte autora. No mais, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Advogados(s): Andrea Ferreira Bedran (OAB 226389/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 249347/SP), Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB 255384/SP), Sergio Luiz de Almeida Pedroso (OAB 74389/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP)
17/07/2014		Remetido ao DJE Ag. Publicação 01/2014
17/07/2014		Proferido Despacho Controle nº 2013/000083 Vistos. Fls. 570: Ciência a parte autora. No mais, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.
16/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/07/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Fabíola Giovanna Barrea
15/07/2014		Conclusos para Despacho
23/05/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 03/06/2014 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
30/04/2014		Autos no Prazo Ag. Manifestação Vencimento: 03/06/2014
30/04/2014		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ordem 83/13: Considerando que a Fazenda Pública do Estado de SP fez carga destes autos, devolvendo em 29/04/2014, aguarde-se eventual manifestação da mesma.
27/02/2014		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FPAA14000131380 - Complemento: Resposta ao ofício - Estado de SP
27/02/2014		Ofício Juntado Serasa - Resposta
27/02/2014		Ofício Juntado SCPC
27/02/2014		Petição Juntada
27/02/2014		Réplica Juntada
25/02/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 3000183-85.2013.8.26.0511 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
04/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2014 Data da Disponibilização: 04/02/2014 Data da Publicação: 05/02/2014 Número do Diário: 1585 Página: 1939/1948
04/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2014 Data da Disponibilização: 04/02/2014 Data da Publicação: 05/02/2014 Número do Diário: 1585 Página: 1939/1948
03/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0017/2014 Teor do ato: Ordem nº 83/13: Deverá o requerente retirar os ofícios para o seu devido cumprimento. Advogados(s): Andrea Ferreira Bedran (OAB 226389/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 249347/SP), Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB 255384/SP), Sergio Luiz de Almeida Pedroso (OAB 74389/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP)
03/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0017/2014 Teor do ato: Controle nº 83/2013 Vistos. Considerando o acórdão de fls. 513/519, defiro o pleiteado às fls. 505/506, devendo a serventia oficiar como requerido. Advogados(s): Andrea Ferreira Bedran (OAB 226389/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 249347/SP), Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB 255384/SP), Sergio Luiz de Almeida Pedroso (OAB 74389/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP)
24/01/2014		Ato ordinatório Ordem nº 83/13: Deverá o requerente retirar os ofícios para o seu devido cumprimento.
24/01/2014		Ofício Expedido Ofício - SCPC - Exclusão de Apontamento
24/01/2014		Ofício Expedido Ofício - SCPC - Exclusão de Apontamento
24/01/2014		Ofício Expedido Ofício - SCPC - Exclusão de Apontamento
24/01/2014		Proferido Despacho Controle nº 83/2013 Vistos. Considerando o acórdão de fls. 513/519, defiro o pleiteado às fls. 505/506, devendo a serventia oficiar como requerido.
23/01/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
23/01/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Fabíola Giovanna Barrea
17/01/2014		Petição Juntada Protocolada em 17/12/2013
05/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2013 Data da Disponibilização: 05/12/2013 Data da Publicação: 06/12/2013 Número do Diário: 1554 Página: 2298-2306
04/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0152/2013 Teor do ato: Ordem nº 83/13 - Vistos. Fls. 449/451: Defiro os requerimentos. Oficie-se à 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça, comunicando nos autos de agravo de instrumento que a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário nos presentes autos teve por fundamento o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil c.C. O artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, ou seja, não se baseou na apresentação de carta de fiança bancária (fls. 284). No mais, aguarde-se o julgamento do recurso de agravo. Advogados(s): Andrea Ferreira Bedran (OAB 226389/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 249347/SP), Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB 255384/SP), Sergio Luiz de Almeida Pedroso (OAB 74389/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP)
26/11/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
22/11/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
22/11/2013		Decisão Ordem nº 83/13 - Vistos. Fls. 449/451: Defiro os requerimentos. Oficie-se à 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça, comunicando nos autos de agravo de instrumento que a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário nos presentes autos teve por fundamento o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil c.C. O artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, ou seja, não se baseou na apresentação de carta de fiança bancária (fls. 284). No mais, aguarde-se o julgamento do recurso de agravo.
22/11/2013		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Fabíola Giovanna Barrea
18/11/2013		Ofício Juntado Resposta do SCPC
18/11/2013		Petição Juntada Protocolado no dia 14/10/2013
18/11/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FPAA13000915328
18/11/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FRDP13000040474
04/11/2013		Certidão de Cartório Expedida TERMO DE ABERTURA DO 3º VOLUME Processo n°:0000202-45.2013.8.26.0511 - ORDEM Nº 83/13 Classe - Assunto:Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal Requerente:Manetoni Central de Serviços Ltda Requerido:Fazenda Pública do Estado de São Paulo Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à abertura do 3º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 446, em cumprimento ao item 47 e seus subitens do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Rio Das Pedras, 04 de novembro de 2013. Eu,__________, (Gilmara Aparecida Stefani Denardi, Escrevente Técnico Judiciário), certifiquei.
04/11/2013		Certidão de Cartório Expedida TERMO DE ENCERRAMENTO DO 2º VOLUME Processo n°:0000202-45.2013.8.26.0511 - ORDEM Nº 83/13 Classe - Assunto:Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal Requerente:Manetoni Central de Serviços Ltda Requerido:Fazenda Pública do Estado de São Paulo Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao encerramento do 2º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 445, em cumprimento ao item 47 e seus subitens do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Rio Das Pedras, 04 de novembro de 2013. Eu,__________, (Gilmara Aparecida Stefani Denardi, Escrevente Técnico Judiciário), certifiquei.
17/10/2013		Proferido Despacho Ordem n. 83/13. Vistos. Defiro o encerramento do 2º volume com 445 folhas. Promova a Serventia a abertura do 3º volume. Ademais, manifeste-se a requerente acerca da contestação tempestiva apresentada a fls. 350/381 e documentos fls. 382/443.
16/10/2013		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FPAA13000637882
07/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2013 Data da Disponibilização: 07/10/2013 Data da Publicação: 08/10/2013 Número do Diário: 1514 Página: 2103-2114
04/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0100/2013 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 338/334. Oficie-se comunicando-se a suspensão da eficácia da decisão (fls. 287/289). No mais, aguarde-se o decurso do prazo para oferta de resposta. Advogados(s): Andrea Ferreira Bedran (OAB 226389/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Sergio Luiz de Almeida Pedroso (OAB 74389/SP)
24/09/2013		Ofício Expedido ORDEM DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE DECISÃO Nome :Manetoni Central de Serviços Ltda CPF/CNPJ:CNPJ: 02.506.609/0001-62, IE: 588012430111 CPF/CNPJ do responsável:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 46.379.400/0001-50 Processo n°:0000202-45.2013.8.26.0511 - ORDEM Nº 83/13 Classe - Assunto:Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal Juiz(a) de Direito:Fabíola Giovanna Barrea Vara:Vara Única Comarca:de Piracicaba UF:SP Comunico a Vossas Senhorias que foi suspensa a eficácia da decisão prolatada nestes autos, a qual concedou a antecipação dos efeitos da tutela, referente ao apontamento de débito no valor de R$ 35.543.494,10. Informação sobre o cumprimento da ordem deverá ser comunicada, com urgência, a este Juízo. Atenciosamente. Rio Das Pedras, 23 de setembro de 2013. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA AO(A) DIRETOR(A) DO SCPC - SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RUA BOA VISTA, 51 CEP: 01014-001 SÃO PAULO-SP
24/09/2013		Ofício Expedido ORDEM DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE DECISÃO Nome :Manetoni Central de Serviços Ltda CPF/CNPJ:CNPJ: 02.506.609/0001-62, IE: 588012430111 CPF/CNPJ do responsável:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 46.379.400/0001-50 Processo n°:0000202-45.2013.8.26.0511 - ORDEM Nº 83/13 Classe - Assunto:Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal Juiz(a) de Direito:Fabíola Giovanna Barrea Vara:Vara Única Comarca:de Piracicaba UF:SP Comunico a Vossas Senhorias que foi suspensa a eficácia da decisão prolatada nestes autos, a qual concedou a antecipação dos efeitos da tutela, referente ao apontamento de débito no valor de R$ 35.543.494,10. Informação sobre o cumprimento da ordem deverá ser comunicada, com urgência, a este Juízo. Atenciosamente. Rio Das Pedras, 23 de setembro de 2013. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA AO(A) DIRETOR(A) DO SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS RUA: ANTÔNIO CARLOS, 434 - CERQUIERA CÉSAR CEP: 01309-010 SÃO PAULO-SP
24/09/2013		Ofício Expedido ORDEM DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE DECISÃO Nome :Manetoni Central de Serviços Ltda CPF/CNPJ:CNPJ: 02.506.609/0001-62, IE: 588012430111 CPF/CNPJ do responsável:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 46.379.400/0001-50 Processo n°:0000202-45.2013.8.26.0511 - ORDEM Nº 83/13 Classe - Assunto:Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal Juiz(a) de Direito:Fabíola Giovanna Barrea Vara:Vara Única Comarca:de Piracicaba UF:SP Comunico a Vossas Senhorias que foi suspensa a eficácia da decisão prolatada nestes autos, a qual concedou a antecipação dos efeitos da tutela, referente ao apontamento de débito no valor de R$ 35.543.494,10. Informação sobre o cumprimento da ordem deverá ser comunicada, com urgência, a este Juízo. Atenciosamente. Rio Das Pedras, 23 de setembro de 2013. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA AO(A) DIRETOR(A) DO CADIN - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO PAULO-SP
17/09/2013		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 338/334. Oficie-se comunicando-se a suspensão da eficácia da decisão (fls. 287/289). No mais, aguarde-se o decurso do prazo para oferta de resposta.
16/09/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/09/2013		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Fabíola Giovanna Barrea
12/09/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FPAA13000564498
30/08/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/08/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado Vencimento: 17/09/2013
13/08/2013		Carta Precatória Juntada
09/08/2013		Ofício Expedido ORDEM DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO Ao SCPC - Boa Vista Serviços S/A Prezados Senhores. Ref.: Nome :MANETONI CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ:CNPJ: 02.506.609/0001-62, IE: 588012430111 CPF/CNPJ do responsável:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 46.379.400/0001-50 Processo n°:0000202-45.2013.8.26.0511 - ORDEM Nº 83/13 Classe - Assunto:Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal Juiz(a) de Direito:Fabíola Giovanna Barrea Vara:Vara Única Comarca:de Piracicaba UF:SP Comunico a Vossas Senhorias que o(a) MM. Juiz(a) de Direito determinou EXCLUIR PROVISORIAMENTE, o apontamento de débito do banco de dados desse órgão, no valor de R$ 35.543.494,10, conforme acima especificado. Informação sobre o cumprimento da ordem deverá ser comunicada, com urgência, a este Juízo. Atenciosamente. Rio Das Pedras, 08 de agosto de 2013. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA AO(A) DIRETOR(A) DO SCPC - SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RUA BOA VISTA, 51 CEP: 01014-001 SÃO PAULO-SP
19/07/2013		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
01/05/2013		Mudança de Classe Processual
31/01/2013		Data da Publicação SIDAP AUTOS Nº 83/13 VISTOS. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MANETONI CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA contra o ESTADO DE SÃO PAULO, ambos qualificados nos autos. Após analisar a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada, a saber, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, o preenchimento do primeiro requisito decorre da argumentação tecida na inicial, segundo a qual a atividade desenvolvida pela autora, a saber, serviços de corte e dobra de aço, não está sujeita ao recolhimento do tributo de ICMS, havendo apenas a incidência do ISSQN. A presença do segundo requisito também é evidente, pois a propositura de execução fiscal poderá ensejar prejuízos financeiros à demandante, comprometendo o exercício regular de suas atividades. Por oportuno, trago à colação o seguinte entendimento jurisprudencial, que bem se amolda ao caso versado nos presentes autos: ?Agravo de instrumento. Decisão que, em Ação Anulatória de Débito Fiscal, não deferiu incondicionadamente antecipação de tutela, postulada para suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado em auto de infração. Demonstração suficiente, nesta fase, de que as operações pelas quais foi a autora-agravante autuada (corte e dobra de chapas de metal fornecidas pelos clientes encomendantes) dizem respeito à chamada industrialização por encomenda, em princípio sujeita à incidência do ISSQN e não de ICMS. Recurso provido para deferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário expresso nos itens 1 e 2 do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 3.139.586, lavrado em 16/11/2010, independentemente do depósito reclamado na decisão ora impugnada? (TJSP ? AI 0160957-58.2012.8.26.0000 ? 11ª Câmara de Direito Público ? Relator Aroldo Viotti ? J. 15/10/2012). Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionado nos autos, com fundamento no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Com consequência, determino que o réu se abstenha de negar a renovação de certidão negativa débitos tributários em virtude da dívida em discussão e não promova sua cobrança, tampouco inclua o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive CADIN. No mais, cite-se com as advertências legais e oficie-se. Intimem-se. Outrossim compareça o requerente em Cartório para a retirada da carta precatória para distribuição.
29/01/2013		Despacho Proferido AUTOS Nº 83/13 VISTOS. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MANETONI CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA contra o ESTADO DE SÃO PAULO, ambos qualificados nos autos. Após analisar a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada, a saber, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, o preenchimento do primeiro requisito decorre da argumentação tecida na inicial, segundo a qual a atividade desenvolvida pela autora, a saber, serviços de corte e dobra de aço, não está sujeita ao recolhimento do tributo de ICMS, havendo apenas a incidência do ISSQN. A presença do segundo requisito também é evidente, pois a propositura de execução fiscal poderá ensejar prejuízos financeiros à demandante, comprometendo o exercício regular de suas atividades. Por oportuno, trago à colação o seguinte entendimento jurisprudencial, que bem se amolda ao caso versado nos presentes autos: ?Agravo de instrumento. Decisão que, em Ação Anulatória de Débito Fiscal, não deferiu incondicionadamente antecipação de tutela, postulada para suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado em auto de infração. Demonstração suficiente, nesta fase, de que as operações pelas quais foi a autora-agravante autuada (corte e dobra de chapas de metal fornecidas pelos clientes encomendantes) dizem respeito à chamada industrialização por encomenda, em princípio sujeita à incidência do ISSQN e não de ICMS. Recurso provido para deferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário expresso nos itens 1 e 2 do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 3.139.586, lavrado em 16/11/2010, independentemente do depósito reclamado na decisão ora impugnada? (TJSP ? AI 0160957-58.2012.8.26.0000 ? 11ª Câmara de Direito Público ? Relator Aroldo Viotti ? J. 15/10/2012). Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionado nos autos, com fundamento no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Com consequência, determino que o réu se abstenha de negar a renovação de certidão negativa débitos tributários em virtude da dívida em discussão e não promova sua cobrança, tampouco inclua o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive CADIN. No mais, cite-se com as advertências legais e oficie-se. Intimem-se. Outrossim compareça o requerente em Cartório para a retirada da carta precatória para distribuição.
28/01/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9136142
28/01/2013		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 9136142 - Local Origem: 1699-Distribuidor(Foro Distrital de Rio das Pedras) Local Destino: 1701-Vara Única(Foro Distrital de Rio das Pedras) Data de Envio: 28/01/2013 Data de Recebimento: 28/01/2013 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
28/01/2013		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ Vara Única

Data	Tipo
27/08/2013	Petições Diversas
11/09/2013	Contestação
15/10/2013	Petições Diversas
07/11/2013	Petições Diversas
07/02/2014	Ofício Resposta ao ofício - Estado de SP
11/08/2014	Indicação de Provas
23/10/2014	Indicação de Provas Sobre provas
17/11/2014	Petições Diversas
27/11/2014	Petições Diversas
27/11/2014	Petições Diversas
15/12/2014	Petições Diversas
02/03/2015	Petições Diversas
16/04/2015	Ofício Juntada nos autos 16/05/2015
27/04/2015	Petições Diversas
13/07/2015	Petições Diversas
21/07/2015	Petições Diversas
18/09/2015	Petições Diversas
23/10/2015	Petições Diversas do Sr. Perito.
23/11/2015	Petições Diversas
03/12/2015	Petições Diversas
18/12/2015	Guia de Recolhimento deposito dos honorários periciais.
14/03/2016	Petições Diversas
14/03/2016	Laudo Pericial
20/04/2016	Petição Intermediária
02/05/2016	Petições Diversas Petição juntada fisicamente em 08/06/2016 - fls. 729/734
12/09/2016	Alegações Finais
19/09/2016	Alegações Finais
28/03/2017	Embargos de Declaração
02/05/2017	Razões de Apelação
25/05/2017	Razões de Apelação
23/06/2017	Petições Diversas
21/07/2017	Petições Diversas
28/01/2021	Petições Diversas remetido ao TJ por despacho, lá juntado às fls. 844/849
26/05/2023	Petições Diversas
10/01/2024	Petições Diversas
26/08/2024	Petições Diversas
29/08/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
18/09/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000466-76.2024.8.26.0511)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
30/01/2013	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-
02/05/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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