Reqte	Maura Conceição da Silva Advogado:  Felipe Cezar Macedo Ramos
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA Advogada:  Vivian Valverde Corominas

Reqte	Maura Conceição da Silva Advogado:  Felipe Cezar Macedo Ramos
Reqte	Gustavo Henrique Prudêncio Advogado:  Felipe Cezar Macedo Ramos
Reqte	Thais Elisa da Silva Prudêncio Advogado:  Felipe Cezar Macedo Ramos
Reqte	Mauricio Aparecido da Silva Advogado:  Felipe Cezar Macedo Ramos
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA Advogada:  Vivian Valverde Corominas

Data		Movimento
20/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO - REMESSA AO TRIBUNAL - CARTÓRIO
20/05/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WRGS.26.70005522-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/05/2026 11:42
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0630/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0630/2026 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Vivian Valverde Corominas (OAB 241835/SP), Felipe Cezar Macedo Ramos (OAB 402664/SP)
04/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.
20/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO - REMESSA AO TRIBUNAL - CARTÓRIO
20/05/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WRGS.26.70005522-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/05/2026 11:42
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0630/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0630/2026 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Vivian Valverde Corominas (OAB 241835/SP), Felipe Cezar Macedo Ramos (OAB 402664/SP)
04/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.
18/03/2026		Conclusos para Despacho
18/03/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WRGS.26.70002735-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 18/03/2026 11:39
05/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.26.70002223-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2026 14:20
18/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pelos autores e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA, a pagar a cada um dos autores (Maura, Thais e Maurício) o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor total da condenação (R$ 90.000,00) deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data deste arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Pela sucumbência, CONDENOa ré ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apesar da parcial procedência, a sucumbência recai integralmente sobre a parte ré, pois a autora decaiu de parte mínima do pedido, nos termos da Súmula nº 326, do Superior Tribunal de Justiça ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e acolhido em parte nos limites em que formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016. P. I. C. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. .
26/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Municipal.
14/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0834/2025 Data da Publicação: 15/08/2025
13/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0834/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pelos autores e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA, a pagar a cada um dos autores (Maura, Thais e Maurício) o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor total da condenação (R$ 90.000,00) deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data deste arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Pela sucumbência, CONDENOa ré ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apesar da parcial procedência, a sucumbência recai integralmente sobre a parte ré, pois a autora decaiu de parte mínima do pedido, nos termos da Súmula nº 326, do Superior Tribunal de Justiça ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e acolhido em parte nos limites em que formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016. P. I. C. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Advogados(s): Felipe Cezar Macedo Ramos (OAB 402664/SP), Rodrigo Limetre Moreno (OAB 445561/SP)
13/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2025		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pelos autores e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA, a pagar a cada um dos autores (Maura, Thais e Maurício) o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor total da condenação (R$ 90.000,00) deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data deste arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Pela sucumbência, CONDENOa ré ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apesar da parcial procedência, a sucumbência recai integralmente sobre a parte ré, pois a autora decaiu de parte mínima do pedido, nos termos da Súmula nº 326, do Superior Tribunal de Justiça ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e acolhido em parte nos limites em que formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016. P. I. C. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
26/05/2025		Conclusos para Decisão
23/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente DESPACHO - CUMPRIR - DETERMINADO - PRAZO 00
13/03/2025		Conclusos para Despacho
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.25.70003867-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2025 15:35
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0097/2025 Data da Publicação: 14/02/2025 Número do Diário: 4144
12/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0097/2025 Teor do ato: Vistos. Em termos de prosseguimento do feito, antes de passar ao saneamento ou ao julgamento antecipado da lide, esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a relação dos autores GUSTAVO HENRIQUE PRUDÊNCIO e MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA com a causa, especificando o grau de parentesco com o de cujus e se estavam presentes no momento do enterro (comprovando-se). Após, volvam-me conclusos para Decisão. Intime-se. Advogados(s): Felipe Cezar Macedo Ramos (OAB 402664/SP), Rodrigo Limetre Moreno (OAB 445561/SP)
12/02/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Em termos de prosseguimento do feito, antes de passar ao saneamento ou ao julgamento antecipado da lide, esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a relação dos autores GUSTAVO HENRIQUE PRUDÊNCIO e MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA com a causa, especificando o grau de parentesco com o de cujus e se estavam presentes no momento do enterro (comprovando-se). Após, volvam-me conclusos para Decisão. Intime-se.
04/11/2024		Conclusos para Despacho
01/11/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WRGS.24.70022648-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 01/11/2024 11:54
18/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.24.70021189-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2024 11:57
07/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0739/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 4067
07/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0739/2024 Teor do ato: Digam as partes, em 10 (dez) dias úteis, todas as provas que pretendem produzir, detalhando a sua pertinência, adequação e utilidade para o julgamento da presente ação, de modo específico e concreto, pormenorizadamente, sob pena de indeferimento sumário. Sem prejuízo, no mesmo prazo, as partes podem pugnar pelo imediato julgamento antecipado da causa, no estado em que se encontra, hipótese na qual, após as manifestações das partes, tornem-me os autos cls. para a prolação da sentença, com celeridade. Int. Advogados(s): Felipe Cezar Macedo Ramos (OAB 402664/SP), Rodrigo Limetre Moreno (OAB 445561/SP)
07/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Digam as partes, em 10 (dez) dias úteis, todas as provas que pretendem produzir, detalhando a sua pertinência, adequação e utilidade para o julgamento da presente ação, de modo específico e concreto, pormenorizadamente, sob pena de indeferimento sumário. Sem prejuízo, no mesmo prazo, as partes podem pugnar pelo imediato julgamento antecipado da causa, no estado em que se encontra, hipótese na qual, após as manifestações das partes, tornem-me os autos cls. para a prolação da sentença, com celeridade. Int.
03/07/2024		Conclusos para Despacho
01/07/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WRGS.24.70013693-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 01/07/2024 16:59
19/06/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
07/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983
07/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0392/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora acerca da(s) contestação(ões) juntada(s) no prazo de 15 dias. Advogados(s): Felipe Cezar Macedo Ramos (OAB 402664/SP), Rodrigo Limetre Moreno (OAB 445561/SP)
06/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora acerca da(s) contestação(ões) juntada(s) no prazo de 15 dias.
05/06/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WRGS.24.70011684-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/06/2024 21:51
26/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0249/2024 Data da Publicação: 17/04/2024 Número do Diário: 3947
15/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0249/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição inicial. À luz da documentação apresentada às fls. 37/128, DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). No mais, CITE-SE e INTIME-SE o Município para contestar o feito no prazo legal. Advirto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática contida na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil/15. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Advogados(s): Felipe Cezar Macedo Ramos (OAB 402664/SP)
15/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2024		Recebida a Petição Inicial Vistos. Recebo a petição inicial. À luz da documentação apresentada às fls. 37/128, DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). No mais, CITE-SE e INTIME-SE o Município para contestar o feito no prazo legal. Advirto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática contida na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil/15. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.
20/02/2024		Conclusos para Despacho
11/02/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WRGS.24.70002410-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 11/02/2024 18:27
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0013/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3886
11/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0013/2024 Teor do ato: Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, OS AUTORES DEVERÃO, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. Int. Advogados(s): Felipe Cezar Macedo Ramos (OAB 402664/SP)
10/01/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, OS AUTORES DEVERÃO, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. Int.
10/01/2024		Conclusos para Decisão
09/01/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/02/2024	Emenda à Inicial
05/06/2024	Contestação
01/07/2024	Manifestação Sobre a Contestação
15/10/2024	Petição Intermediária
01/11/2024	Indicação de Provas
06/03/2025	Petição Intermediária
05/03/2026	Petição Intermediária
18/03/2026	Razões de Apelação
20/05/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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