Reqte	Paulo César Correa Teixeira Advogado:  André Pasin Lúcio
Reqdo	Thiago dos Santos Sampaio Advogado:  Fernando Barros Costa Neto

Data		Movimento
01/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000302-33.2023.8.26.0516 - Cumprimento de sentença
15/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 3757
14/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0370/2023 Teor do ato: Petição de fls. 125: indefiro. Anoto que a certidão de honorários de fls. 122 foi expedida de acordo com o Comunicado CG nº 571/2022, atendendo ao material desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (RECURSO: "Assinalar na segunda certidão a ser expedida, quando ocorrer o retorno dos autos do Tribunal para a vara de origem. Data da sentença: será desconsiderada quando o advogado for nomeado apenas para fase recursal, portanto na dúvida pode deixar em branco"). Advogados(s): Fernando Barros Costa Neto (OAB 376025/SP), André Pasin Lúcio (OAB 414515/SP)
14/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Petição de fls. 125: indefiro. Anoto que a certidão de honorários de fls. 122 foi expedida de acordo com o Comunicado CG nº 571/2022, atendendo ao material desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (RECURSO: "Assinalar na segunda certidão a ser expedida, quando ocorrer o retorno dos autos do Tribunal para a vara de origem. Data da sentença: será desconsiderada quando o advogado for nomeado apenas para fase recursal, portanto na dúvida pode deixar em branco").
12/06/2023		Conclusos para Despacho
01/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000302-33.2023.8.26.0516 - Cumprimento de sentença
15/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 3757
14/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0370/2023 Teor do ato: Petição de fls. 125: indefiro. Anoto que a certidão de honorários de fls. 122 foi expedida de acordo com o Comunicado CG nº 571/2022, atendendo ao material desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (RECURSO: "Assinalar na segunda certidão a ser expedida, quando ocorrer o retorno dos autos do Tribunal para a vara de origem. Data da sentença: será desconsiderada quando o advogado for nomeado apenas para fase recursal, portanto na dúvida pode deixar em branco"). Advogados(s): Fernando Barros Costa Neto (OAB 376025/SP), André Pasin Lúcio (OAB 414515/SP)
14/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Petição de fls. 125: indefiro. Anoto que a certidão de honorários de fls. 122 foi expedida de acordo com o Comunicado CG nº 571/2022, atendendo ao material desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (RECURSO: "Assinalar na segunda certidão a ser expedida, quando ocorrer o retorno dos autos do Tribunal para a vara de origem. Data da sentença: será desconsiderada quando o advogado for nomeado apenas para fase recursal, portanto na dúvida pode deixar em branco").
12/06/2023		Conclusos para Despacho
11/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRSA.23.70003334-6 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 11/06/2023 21:37
18/05/2023		Arquivado Definitivamente
18/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/05/2023		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
18/05/2023		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
15/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2023 Data da Publicação: 16/05/2023 Número do Diário: 3736
12/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0289/2023 Teor do ato: VISTOS. Cumpra-se o V. Acórdão. Arbitro os honorários do(s) i. Advogado(s) da(s) parte beneficiada pelo convênio Defensoria/OAB em 30% do valor da tabela vigente, expedindo-se certidão (2ª fase). Havendo requerimento para cumprimento de sentença de processos eletrônicos deve ser observado, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Advogados(s): Fernando Barros Costa Neto (OAB 376025/SP), André Pasin Lúcio (OAB 414515/SP)
12/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Cumpra-se o V. Acórdão. Arbitro os honorários do(s) i. Advogado(s) da(s) parte beneficiada pelo convênio Defensoria/OAB em 30% do valor da tabela vigente, expedindo-se certidão (2ª fase). Havendo requerimento para cumprimento de sentença de processos eletrônicos deve ser observado, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. Oportunamente, arquivem-se os autos.
11/05/2023		Conclusos para Despacho
10/05/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
22/02/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/02/2023		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - REMESSA DOS AUTOS À 2ª INSTÂNCIA Certifico e dou fé que decorreu o prazo em 13/2/2023 sem que o requerido tenha apresentado contrarrazões. Nos termos do artigo 102 das NSCGJ, que verificando os presentes autos constatei o que segue: Há Arquivos de Mídia que integram os autos: (x ) Não. ( ) Sim, disponibilizados no seguinte endereço: * Há Valor do Preparo de Apelação: (x ) Não. Nada Mais. Roseira, 22 de fevereiro de 2023. Eu, ___, Irene Alves de Araujo, Escrivão Judicial II.
24/01/2023		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
24/01/2023		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
13/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0016/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3657
12/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0016/2023 Teor do ato: Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões. Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Arbitro os honorários do(a/s) i(s). Advogado(a/s) em 70% do valor da tabela vigente, expedindo-se certidão(ões). Advogados(s): Fernando Barros Costa Neto (OAB 376025/SP), André Pasin Lúcio (OAB 414515/SP)
11/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões. Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Arbitro os honorários do(a/s) i(s). Advogado(a/s) em 70% do valor da tabela vigente, expedindo-se certidão(ões).
11/01/2023		Conclusos para Despacho
05/01/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WRSA.23.70000029-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 05/01/2023 18:57
14/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0797/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Número do Diário: 3649
13/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0797/2022 Teor do ato: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança, para CONDENAR o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 1.866,18 (mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), corresponde a 50% do valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e pelos danos ao toldo. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária, de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devidos a partir da data da propositura da ação. Juros de mora devidos a partir da data da citação (considerando que não há prova da data do ato ilícito), no importe de 1% ao mês, de acordo com os artigos 405. 406 e 407, todos do Código Civil. Advogados(s): Fernando Barros Costa Neto (OAB 376025/SP), André Pasin Lúcio (OAB 414515/SP)
12/12/2022		Julgada Procedente em Parte a Ação Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança, para CONDENAR o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 1.866,18 (mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), corresponde a 50% do valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e pelos danos ao toldo. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária, de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devidos a partir da data da propositura da ação. Juros de mora devidos a partir da data da citação (considerando que não há prova da data do ato ilícito), no importe de 1% ao mês, de acordo com os artigos 405. 406 e 407, todos do Código Civil.
12/12/2022		Conclusos para Despacho
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRSA.22.70006789-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2022 09:39
07/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0782/2022 Data da Publicação: 08/12/2022 Número do Diário: 3645
06/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0782/2022 Teor do ato: Com fundamento nos artigos 6º e 437, § 1º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, manifeste-se o requerido, em 15 dias, sobre os documentos juntados. Advogados(s): Fernando Barros Costa Neto (OAB 376025/SP), André Pasin Lúcio (OAB 414515/SP)
06/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Com fundamento nos artigos 6º e 437, § 1º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, manifeste-se o requerido, em 15 dias, sobre os documentos juntados.
06/12/2022		Conclusos para Despacho
05/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRSA.22.70006734-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2022 16:50
21/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0737/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 3633
18/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0737/2022 Teor do ato: Conforme consta da contestação, o requerido admite de modo expresso a responsabilidade pela reparação do dano no toldo que havia instalado no imóvel. Insurge-se, apenas, contra os valores pleiteados, diante da ausência de orçamentos. Assim, para que o dano possa ser devidamente apurado, deve a parte autora apresentar, em 15 dias, ao menos três orçamentos para a aquisição do toldo danificado. Advogados(s): Fernando Barros Costa Neto (OAB 376025/SP), André Pasin Lúcio (OAB 414515/SP)
17/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Conforme consta da contestação, o requerido admite de modo expresso a responsabilidade pela reparação do dano no toldo que havia instalado no imóvel. Insurge-se, apenas, contra os valores pleiteados, diante da ausência de orçamentos. Assim, para que o dano possa ser devidamente apurado, deve a parte autora apresentar, em 15 dias, ao menos três orçamentos para a aquisição do toldo danificado.
17/11/2022		Conclusos para Despacho
17/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, s.m.j, decorreu o prazo em 10/11/2022 sem que o requerido tenha especificado provas, a despeito de devidamente intimado pelo DJE (fls. 71), sendo que não há no sistema SAJ nenhuma informação de protocolização de petição. Nada Mais. Roseira, 17 de novembro de 2022. Eu, ___, Irene Alves de Araujo, Escrivão Judicial II.
10/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRSA.22.70006308-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/11/2022 09:44
28/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0692/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 3621
27/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0692/2022 Teor do ato: Considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil de 2015, determina-se às partes que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais há controvérsia. A especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III do Código de Processo Civil de 2015). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do Código de Processo Civil de 2015), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, c.c. artigo 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.(art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Apontado precedente para o julgamento do caso, a parte deverá esclarecer as razões pelas quais ao caso concreto se aplicam os precedentes mencionados na petição inicial e contestação e sua eventual superação ou necessidade de modificação, nos termos do Enunciado n. 09 da ENFAM: É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil de 2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula. Sem prejuízo de julgamento conforme o estado do processo, bem como visando o saneamento do processo, especifiquem e justifiquem as partes as provas com as quais pretendem demonstrar os fatos que servem de fundamento para o acolhimento ou rejeição do pedido segundo as respectivas proposições jurídicas apresentadas na petição inicial e contestação indicando, de forma concreta, quais os meios de prova (documentos, testemunhas, perícia, etc.) e sua especificação (indicar os documentos, testemunhas, natureza da prova pericial, etc.) informando, para cada um deles, qual a relação de pertinência e relevância com as questões de fato e de direito por ela indicadas, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento e preclusão. Nessa mesma oportunidade, para melhor organização da pauta, em caso de indicação de prova testemunhal, as partes já devem apresentar o rol de suas testemunhas, sob pena de preclusão. Prazo de cinco dias. Intimem-se Advogados(s): Fernando Barros Costa Neto (OAB 376025/SP), André Pasin Lúcio (OAB 414515/SP)
27/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil de 2015, determina-se às partes que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais há controvérsia. A especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III do Código de Processo Civil de 2015). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do Código de Processo Civil de 2015), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, c.c. artigo 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.(art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Apontado precedente para o julgamento do caso, a parte deverá esclarecer as razões pelas quais ao caso concreto se aplicam os precedentes mencionados na petição inicial e contestação e sua eventual superação ou necessidade de modificação, nos termos do Enunciado n. 09 da ENFAM: É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil de 2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula. Sem prejuízo de julgamento conforme o estado do processo, bem como visando o saneamento do processo, especifiquem e justifiquem as partes as provas com as quais pretendem demonstrar os fatos que servem de fundamento para o acolhimento ou rejeição do pedido segundo as respectivas proposições jurídicas apresentadas na petição inicial e contestação indicando, de forma concreta, quais os meios de prova (documentos, testemunhas, perícia, etc.) e sua especificação (indicar os documentos, testemunhas, natureza da prova pericial, etc.) informando, para cada um deles, qual a relação de pertinência e relevância com as questões de fato e de direito por ela indicadas, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento e preclusão. Nessa mesma oportunidade, para melhor organização da pauta, em caso de indicação de prova testemunhal, as partes já devem apresentar o rol de suas testemunhas, sob pena de preclusão. Prazo de cinco dias. Intimem-se
27/10/2022		Conclusos para Despacho
26/10/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WRSA.22.70006031-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 26/10/2022 19:35
10/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0638/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 3608
07/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0638/2022 Teor do ato: Vistos. Contestação: manifeste(m)-se o(a/s) autor(a/s), no prazo legal. Int. Advogados(s): André Pasin Lúcio (OAB 414515/SP)
06/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Contestação: manifeste(m)-se o(a/s) autor(a/s), no prazo legal. Int.
05/10/2022		Conclusos para Despacho
04/10/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WRSA.22.70005564-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/10/2022 15:49
22/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
22/09/2022		Termo de Audiência Expedido TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - RITO ORDINÁRIO
20/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0581/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 3594
19/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0581/2022 Teor do ato: Disponibilizado nos autos para as partes, link da audiência 22/09/2022, às 13h30min. Devendo copiar e colar na área de acesso. Advogados(s): André Pasin Lúcio (OAB 414515/SP)
16/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Disponibilizado nos autos para as partes, link da audiência 22/09/2022, às 13h30min. Devendo copiar e colar na área de acesso.
14/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0566/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0566/2022 Teor do ato: Fica a parte intimada a manifestar-se sobre o documento juntado aos autos, no prazo de dez (10) dias. Advogados(s): André Pasin Lúcio (OAB 414515/SP)
12/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte intimada a manifestar-se sobre o documento juntado aos autos, no prazo de dez (10) dias.
30/08/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA469571388TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Thiago Diligência : 25/08/2022
18/08/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação - Rito Comum - NOVO CPC
16/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0489/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 3570
15/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0489/2022 Teor do ato: Designo audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015 para o dia 22/09/2022 às 13:30h. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para a contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil, fica vedada a faculdade prevista no artigo 340 do mencionado Código. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma presencial, considerando o fim do sistema remoto de trabalho e a retomada dos trabalhos presenciais. Para os que tenham interesse, o link de acesso à audiência virtual será disponibilizado nos autos, cabendo aos procuradores das partes o seu fornecimento aos interessados. Advogados(s): André Pasin Lúcio (OAB 414515/SP)
12/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Designo audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015 para o dia 22/09/2022 às 13:30h. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para a contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil, fica vedada a faculdade prevista no artigo 340 do mencionado Código. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma presencial, considerando o fim do sistema remoto de trabalho e a retomada dos trabalhos presenciais. Para os que tenham interesse, o link de acesso à audiência virtual será disponibilizado nos autos, cabendo aos procuradores das partes o seu fornecimento aos interessados.
12/08/2022		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Art. 334 CPC Data: 22/09/2022 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência do Ofício Judicial Situacão: Realizada
12/08/2022		Conclusos para Despacho
12/08/2022		Ofício Juntado
10/08/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/10/2022	Contestação
26/10/2022	Manifestação Sobre a Contestação
10/11/2022	Petição Intermediária
05/12/2022	Petição Intermediária
07/12/2022	Petições Diversas
05/01/2023	Razões de Apelação
11/06/2023	Pedido de Certidão de Honorários

Recebido em	Classe
31/08/2023	Cumprimento de sentença  (0000302-33.2023.8.26.0516)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
22/09/2022	Conciliação Art. 334 CPC	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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