Exeqte	Associação Moradas São Luiz – Loteamento Fechado Advogada:  Marcia Maria Graciolli Fragoas
Exectdo	Carlos Humberto Zardo Natalicchio Advogado:  Alessandro Magno Martins   Advogado:  Antonio Carlos Martins Junior
Cônjuge	Cristiane Naldi Antonelli Natalicchio Advogado:  Alessandro Magno Martins   Advogado:  Antonio Carlos Martins Junior
Gestor	Luiz Carlos Levoto
ArremTerc	Kolosvary & Kurmann Invest Ltda Advogada:  Lucinéia Salgado Pessoa Kolosvary

Exeqte	Associação Moradas São Luiz – Loteamento Fechado Advogada:  Marcia Maria Graciolli Fragoas
Exectdo	Carlos Humberto Zardo Natalicchio Advogado:  Alessandro Magno Martins   Advogado:  Antonio Carlos Martins Junior
Cônjuge	Cristiane Naldi Antonelli Natalicchio Advogado:  Alessandro Magno Martins   Advogado:  Antonio Carlos Martins Junior
Gestor	Luiz Carlos Levoto
ArremTerc	Kolosvary & Kurmann Invest Ltda Advogada:  Lucinéia Salgado Pessoa Kolosvary
ArremTerc	BBL Invest Administração de Imóveis Próprios Ltda Advogada:  Lucinéia Salgado Pessoa Kolosvary
ArremTerc	Shirley da Silva Pereira Advogada:  Lucinéia Salgado Pessoa Kolosvary

Data		Movimento
20/05/2026		Conclusos para Despacho
20/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das partes.
23/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2026 Data da Publicação: 24/03/2026
20/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0521/2026 Teor do ato: Ficam as partes intimadas a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto ao extrato de fls. 545/546, em cumprimento ao determinado em r. Decisão de fls. 541. Advogados(s): Lucinéia Salgado Pessoa Kolosvary (OAB 152126/SP), Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Antonio Carlos Martins Junior (OAB 83120/PR)
20/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto ao extrato de fls. 545/546, em cumprimento ao determinado em r. Decisão de fls. 541.
20/05/2026		Conclusos para Despacho
20/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das partes.
23/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2026 Data da Publicação: 24/03/2026
20/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0521/2026 Teor do ato: Ficam as partes intimadas a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto ao extrato de fls. 545/546, em cumprimento ao determinado em r. Decisão de fls. 541. Advogados(s): Lucinéia Salgado Pessoa Kolosvary (OAB 152126/SP), Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Antonio Carlos Martins Junior (OAB 83120/PR)
20/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto ao extrato de fls. 545/546, em cumprimento ao determinado em r. Decisão de fls. 541.
20/03/2026		Documento Juntado
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0218/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0218/2026 Teor do ato: Fls. 537/538: inicialmente, determino ao cartório que providencie a juntada de extrato da conta judicial vinculada aos autos. Com a providência, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias. Decorrido, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão. Advogados(s): Lucinéia Salgado Pessoa Kolosvary (OAB 152126/SP), Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Antonio Carlos Martins Junior (OAB 83120/PR)
03/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 537/538: inicialmente, determino ao cartório que providencie a juntada de extrato da conta judicial vinculada aos autos. Com a providência, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias. Decorrido, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão.
03/02/2026		Conclusos para Decisão
15/12/2025		Conclusos para Despacho
26/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70065947-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2025 17:28
07/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1445/2025 Data da Publicação: 08/10/2025
06/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1445/2025 Teor do ato: Ciência aos arrematantes acerca dos Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE) expedidos pelo Portal de Custas, conforme determinado nos autos e formulários apresentados (fls. 506/509). Advogados(s): Lucinéia Salgado Pessoa Kolosvary (OAB 152126/SP), Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Antonio Carlos Martins Junior (OAB 83120/PR)
06/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos arrematantes acerca dos Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE) expedidos pelo Portal de Custas, conforme determinado nos autos e formulários apresentados (fls. 506/509).
30/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento às r. decisões de fls. 510/512 e 528 e observando os termos dos formulários apresentados a fls. 506/509, providenciei a expedição dos MLE's em favor da d. Procuradora dos arrematantes, Dra. Lucineia Salgado Pessoa Kolosvary. Certifico mais que o MLE expedido será conferido pelo Escrivão Judicial e assinado pelo MM. Juiz de Direito. Certifico finalmente que, assinado o MLE, a parte interessada será intimada pelo DJE acerca da expedição.
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1391/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1391/2025 Teor do ato: Fls. 523 (consulta): considerando que o valor da comissão foi pago pelos arrematantes diretamente ao leiloeiro (fls. 501/504), reconsidero parcialmente os termos da decisão de fls, 510/512 para determinar que o valor pago pelo executado por ocasião da remição do débito (fls. 497), também a título de comissão, seja restituído aos arrematantes. Dessa forma, providencie-se a expedição de guias MLE em favor dos arrematantes para levantamento dos valores correspondentes ao lance e comissão, observando-se os Formulários juntados a fls. 506/509. No mais, cumpra-se o anteriormente determinado. Advogados(s): Lucinéia Salgado Pessoa Kolosvary (OAB 152126/SP), Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Antonio Carlos Martins Junior (OAB 83120/PR)
29/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 523 (consulta): considerando que o valor da comissão foi pago pelos arrematantes diretamente ao leiloeiro (fls. 501/504), reconsidero parcialmente os termos da decisão de fls, 510/512 para determinar que o valor pago pelo executado por ocasião da remição do débito (fls. 497), também a título de comissão, seja restituído aos arrematantes. Dessa forma, providencie-se a expedição de guias MLE em favor dos arrematantes para levantamento dos valores correspondentes ao lance e comissão, observando-se os Formulários juntados a fls. 506/509. No mais, cumpra-se o anteriormente determinado.
26/09/2025		Conclusos para Decisão
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1346/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1346/2025 Teor do ato: Ciência à parte exequente acerca do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) expedido pelo Portal de Custas, conforme determinado nos autos e formulário apresentado (fls. 461). Advogados(s): Lucinéia Salgado Pessoa Kolosvary (OAB 152126/SP), Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Antonio Carlos Martins Junior (OAB 83120/PR)
23/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte exequente acerca do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) expedido pelo Portal de Custas, conforme determinado nos autos e formulário apresentado (fls. 461).
19/09/2025		Conclusos para Despacho
19/09/2025		Certidão de Cartório Expedida MM JUIZ, Consulto V. Exa. quanto ao cumprimento do determinado em r. Sentença de fls. 510/512, com relação ao MLE a ser expedido em favor do leiloeiro, pois, smj, sua comissão foi paga, na época, diretamente pelos arrematantes, conforme fls. 501/504.
19/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 510/512 e observando os termos do formulário apresentado a fls. 461, providenciei a expedição do MLE em favor do exequente. Certifico mais que o MLE expedido será conferido pelo Escrivão Judicial e assinado pelo MM. Juiz de Direito. Certifico finalmente que, assinado o MLE, a parte interessada será intimada pelo DJE acerca da expedição.
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70060682-8 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 15/09/2025 16:14
15/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1268/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
12/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1268/2025 Teor do ato: Fica a parte interessada intimada de que foi expedido mandado de levantamento da penhora (fls. 517), conforme determinado, e de sua responsabilidade na impressão e no encaminhamento do mesmo, devendo comprovar o protocolo no prazo legal. Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Antonio Carlos Martins Junior (OAB 83120/PR)
12/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte interessada intimada de que foi expedido mandado de levantamento da penhora (fls. 517), conforme determinado, e de sua responsabilidade na impressão e no encaminhamento do mesmo, devendo comprovar o protocolo no prazo legal.
29/08/2025		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
28/08/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 510/512 transitou em julgado em 19/08/2025.
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0704/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
03/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0704/2025 Teor do ato: Ante o exposto, HOMOLOGO a remição integral da execução, realizada pelos executados, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 826 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Torno sem efeito a arrematação do imóvel de matrícula nº 26.624, realizada nos autos. Defiro o levantamento dos valores depositados em juízo pelos arrematantes, KOLOSVARY & KURMANN INVEST LTDA, BBL INVEST ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA e SHIRLEY DA SILVA PEREIRA, conforme comprovantes de fls. 338/340. Expeçam-se os competentes Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme formulários apresentados, para a devolução dos valores dos lances, devidamente corrigidos. Determino a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do leiloeiro judicial,, referente ao depósito da comissão realizado pelos executados . Defiro o levantamento dos valores depositados pelos executados em favor da exequente, ASSOCIAÇÃO MORADAS SÃO LUIZ LOTEAMENTO FECHADO, referente ao principal, custas e honorários. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento da penhora averbada na matrícula do imóvel. Expeça-se o necessário Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Antonio Carlos Martins Junior (OAB 83120/PR)
03/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto, HOMOLOGO a remição integral da execução, realizada pelos executados, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 826 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Torno sem efeito a arrematação do imóvel de matrícula nº 26.624, realizada nos autos. Defiro o levantamento dos valores depositados em juízo pelos arrematantes, KOLOSVARY & KURMANN INVEST LTDA, BBL INVEST ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA e SHIRLEY DA SILVA PEREIRA, conforme comprovantes de fls. 338/340. Expeçam-se os competentes Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme formulários apresentados, para a devolução dos valores dos lances, devidamente corrigidos. Determino a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do leiloeiro judicial,, referente ao depósito da comissão realizado pelos executados . Defiro o levantamento dos valores depositados pelos executados em favor da exequente, ASSOCIAÇÃO MORADAS SÃO LUIZ LOTEAMENTO FECHADO, referente ao principal, custas e honorários. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento da penhora averbada na matrícula do imóvel. Expeça-se o necessário Intimem-se. Cumpra-se.
26/06/2025		Conclusos para Decisão
16/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70039539-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2025 17:02
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70037407-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2025 16:19
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70037350-5 Tipo da Petição: Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito Data: 09/06/2025 15:32
09/06/2025		Auto de Depósito Juntado Nº Protocolo: WSLO.25.70037343-2 Tipo da Petição: Auto de Depósito Data: 09/06/2025 15:25
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0451/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0451/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0451/2025 Teor do ato: Não conheço do pedido de reconhecimento de inexigibilidade da comissão do leiloeiro (fls. 478-480), reporto-me, respeitosamente, a decisão de fls. 471-473. O pedido de reconsideração não possui amparo jurídico, havendo preclusão consumativa, nos termos dos artigos 200 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No mesmo sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. Decisão de primeiro grau que determina a emenda da inicial, para comprovação da mora do devedor. Pedido de reconsideração. Decisão mantida. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Prazo para interposição do eventual recurso que se iniciou com a publicação do ato judicial que determinou a emenda. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/15. Pedido de reconsideração na instância originária que não interrompe o prazo para interposição do recurso. Intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025676-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) . AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória Cumprimento de sentença Decisão indeferiu devolução do prazo para impugnação Decisão agravada manteve decisão anterior A decisão lesiva não é a que manteve a decisão anterior, mas a anterior, que indeferiu devolução de prazo O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição de agravo Precedentes Recurso intempestivo (art. 1003, §5º, do CPC) Recurso não conhecido (art. 932, III, do CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 2275049-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Concedo o prazo suplementar de 05 dias para depósito da comissão do leiloeiro, sob pena de não se considerar remida a integralidade da execução. Após, certifique a serventia o decurso do prazo e tornem conclusos. O pedido de homologação da arrematação (fls. 481-483) será oportunamente apreciado. Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Antonio Carlos Martins Junior (OAB 83120/PR)
29/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Não conheço do pedido de reconhecimento de inexigibilidade da comissão do leiloeiro (fls. 478-480), reporto-me, respeitosamente, a decisão de fls. 471-473. O pedido de reconsideração não possui amparo jurídico, havendo preclusão consumativa, nos termos dos artigos 200 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No mesmo sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. Decisão de primeiro grau que determina a emenda da inicial, para comprovação da mora do devedor. Pedido de reconsideração. Decisão mantida. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Prazo para interposição do eventual recurso que se iniciou com a publicação do ato judicial que determinou a emenda. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/15. Pedido de reconsideração na instância originária que não interrompe o prazo para interposição do recurso. Intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025676-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) . AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória Cumprimento de sentença Decisão indeferiu devolução do prazo para impugnação Decisão agravada manteve decisão anterior A decisão lesiva não é a que manteve a decisão anterior, mas a anterior, que indeferiu devolução de prazo O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição de agravo Precedentes Recurso intempestivo (art. 1003, §5º, do CPC) Recurso não conhecido (art. 932, III, do CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 2275049-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Concedo o prazo suplementar de 05 dias para depósito da comissão do leiloeiro, sob pena de não se considerar remida a integralidade da execução. Após, certifique a serventia o decurso do prazo e tornem conclusos. O pedido de homologação da arrematação (fls. 481-483) será oportunamente apreciado.
22/05/2025		Conclusos para Decisão
05/05/2025		Conclusos para Despacho
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70023457-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2025 11:57
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70015702-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/03/2025 11:53
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0141/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: 4149
19/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0141/2025 Teor do ato: Vistos. Arrematado o imóvel em segundo leilão, pelo valor acima de 50% (cinquenta por cento) da avaliação, os executados Carlos e Cristiane impugnaram a arrematação sob alegação de preço vil (fls. 368-373), depois depositou montante de R$ 153.273,84 (cento e cinquenta e três mil duzentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos) em remissão da dívida (fls. 433-436) e, por fim, entabulou acordo com a exequente em relação ao débito remanescente de R$ 32.169,12 (trinta e dois mil cento e sessenta e nove reais e doze centavos - fls. 455-459). É o relatório. Decido. A arrematação somente é considerada perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do juiz no respectivo auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do Código de Processo Civil. Antes, se há a remissão integral, mesmo com acordo em relação a parte do débito, como no caso, não há porque perfectibilizar e finalizar a arrematação, por impor prejuízo à parte executada pela venda de seu patrimônio, de expressivo montante, por metade do valor, mesmo porque os arrematantes ainda detêm expectativa de direito. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA EXECUTADA ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ART. 903 DO CPC. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do CPC/2015); O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei nº 5.741/1971 e 903 do CPC/2015" (REsp 1.996.063/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30.5.2022). 2. O acórdão estadual afirmou que a executada exerceu o direito de remição, tempestivamente, antes de assinado o auto de arrematação. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.321.326/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RITO ESPECIAL DA LEI Nº 5.741/1971. CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO PELO JUIZ, ARREMATANTE E LEILOEIRO. MOMENTO EM QUE A ARREMATAÇÃO É CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA. VALOR NECESSÁRIO PARA A REMIÇÃO. IMPORTÂNCIA QUE BASTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA MAIS ENCARGOS ADICIONAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de execução hipotecária ajuizada em 01/11/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/09/2021 e concluso ao gabinete em 11/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir, na hipótese de ação executiva sob o rito da Lei nº 5.741/1971, qual é (I) o termo final para a remição da execução; e (II) o valor que basta para a remição. 3. A remição da execução é a satisfação integral do débito executado no curso do processo e impede a alienação do bem penhorado, importando na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC/2015. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do CPC/2015). 5. O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei nº 5.741/1971 e 903 do CPC/2015. 6. Para a remição da execução, é preciso apenas que o executado deposite em juízo a importância que baste ao pagamento da dívida reclamada mais os encargos adicionais, na forma do art. 8º, c/c o art. 2º, III, da Lei nº 5.741/1971. 7. Hipótese em que a executada, antes do auto de arrematação ter sido assinado pelo juiz, mas já assinado pelo leiloeiro e a arrematante, depositou em juízo a quantia solicitada pela exequente, em proposta apresentada nos autos, para quitação da dívida. Depósito remissivo tempestivo e integral. 8. Recurso especial conhecido e provido" (REsp n. 1.996.063/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) Todavia, todas as despesas da execução devem ser pagas para se considerar a remissão integral, ou seja, como houve a prestação dos serviços do leiloeiro, a ele é devida a comissão. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEILÃO. HASTA PÚBLICA. SEGUNDA PRAÇA. COMISSÃO DO LEILOEIRO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A ASSINATURA DO JUIZ NO AUTO DE ARREMATAÇÃO. REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL PELO LEILOEIRO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. Precedentes. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul fixou a comissão do leiloeiro, com base na seguinte premissa: "[...] a devedora remitente deve suportar o pagamento da comissão do leiloeiro, notadamente quando se percebe que já havia obtido guias de depósito judicial remunerado, relativamente ao valor executado e aos honorários advocatícios, em 2/12/2009 (fls. 171-2), um dia antes da data da segunda praça, devendo, pois, arcar com as consequências da opção de permitir a realização do aludido ato processual". 3. Verifica-se que tal fundamento não foi impugnado pela insurgente nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.319.255/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.) Portanto, para análise da remissão integral, promova o executado o depósito da comissão do leiloeiro de R$ 46.220,00 (quarenta e seis mil duzentos e vinte reais), representativo de 5% sobre o valor da arrematação de R$ 924.400,00 (novecentos e vinte e quatro mil e quatrocentos reais). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de não se considerar remida a integralidade da execução. Intimem-se. Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Antonio Carlos Martins Junior (OAB 83120/PR)
18/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Arrematado o imóvel em segundo leilão, pelo valor acima de 50% (cinquenta por cento) da avaliação, os executados Carlos e Cristiane impugnaram a arrematação sob alegação de preço vil (fls. 368-373), depois depositou montante de R$ 153.273,84 (cento e cinquenta e três mil duzentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos) em remissão da dívida (fls. 433-436) e, por fim, entabulou acordo com a exequente em relação ao débito remanescente de R$ 32.169,12 (trinta e dois mil cento e sessenta e nove reais e doze centavos - fls. 455-459). É o relatório. Decido. A arrematação somente é considerada perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do juiz no respectivo auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do Código de Processo Civil. Antes, se há a remissão integral, mesmo com acordo em relação a parte do débito, como no caso, não há porque perfectibilizar e finalizar a arrematação, por impor prejuízo à parte executada pela venda de seu patrimônio, de expressivo montante, por metade do valor, mesmo porque os arrematantes ainda detêm expectativa de direito. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA EXECUTADA ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ART. 903 DO CPC. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do CPC/2015); O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei nº 5.741/1971 e 903 do CPC/2015" (REsp 1.996.063/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30.5.2022). 2. O acórdão estadual afirmou que a executada exerceu o direito de remição, tempestivamente, antes de assinado o auto de arrematação. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.321.326/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RITO ESPECIAL DA LEI Nº 5.741/1971. CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO PELO JUIZ, ARREMATANTE E LEILOEIRO. MOMENTO EM QUE A ARREMATAÇÃO É CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA. VALOR NECESSÁRIO PARA A REMIÇÃO. IMPORTÂNCIA QUE BASTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA MAIS ENCARGOS ADICIONAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de execução hipotecária ajuizada em 01/11/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/09/2021 e concluso ao gabinete em 11/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir, na hipótese de ação executiva sob o rito da Lei nº 5.741/1971, qual é (I) o termo final para a remição da execução; e (II) o valor que basta para a remição. 3. A remição da execução é a satisfação integral do débito executado no curso do processo e impede a alienação do bem penhorado, importando na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC/2015. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do CPC/2015). 5. O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei nº 5.741/1971 e 903 do CPC/2015. 6. Para a remição da execução, é preciso apenas que o executado deposite em juízo a importância que baste ao pagamento da dívida reclamada mais os encargos adicionais, na forma do art. 8º, c/c o art. 2º, III, da Lei nº 5.741/1971. 7. Hipótese em que a executada, antes do auto de arrematação ter sido assinado pelo juiz, mas já assinado pelo leiloeiro e a arrematante, depositou em juízo a quantia solicitada pela exequente, em proposta apresentada nos autos, para quitação da dívida. Depósito remissivo tempestivo e integral. 8. Recurso especial conhecido e provido" (REsp n. 1.996.063/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) Todavia, todas as despesas da execução devem ser pagas para se considerar a remissão integral, ou seja, como houve a prestação dos serviços do leiloeiro, a ele é devida a comissão. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEILÃO. HASTA PÚBLICA. SEGUNDA PRAÇA. COMISSÃO DO LEILOEIRO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A ASSINATURA DO JUIZ NO AUTO DE ARREMATAÇÃO. REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL PELO LEILOEIRO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. Precedentes. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul fixou a comissão do leiloeiro, com base na seguinte premissa: "[...] a devedora remitente deve suportar o pagamento da comissão do leiloeiro, notadamente quando se percebe que já havia obtido guias de depósito judicial remunerado, relativamente ao valor executado e aos honorários advocatícios, em 2/12/2009 (fls. 171-2), um dia antes da data da segunda praça, devendo, pois, arcar com as consequências da opção de permitir a realização do aludido ato processual". 3. Verifica-se que tal fundamento não foi impugnado pela insurgente nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.319.255/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.) Portanto, para análise da remissão integral, promova o executado o depósito da comissão do leiloeiro de R$ 46.220,00 (quarenta e seis mil duzentos e vinte reais), representativo de 5% sobre o valor da arrematação de R$ 924.400,00 (novecentos e vinte e quatro mil e quatrocentos reais). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de não se considerar remida a integralidade da execução. Intimem-se.
18/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70011413-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/02/2025 13:59
27/01/2025		Conclusos para Decisão
19/12/2024		Conclusos para Despacho
19/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em 10/10/2024 decorreu o prazo concedido em r. Decisão de fls. 296/298, sem que o executado apresentasse sua certidão de casamento atualizada, embora intimado por DJE, conforme fls. 304/305. Com relação à regularização da procuração, embora não regularizada a de fls. 101, foi apresentada nova a fls. 213.
19/12/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
19/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSLO.24.70087948-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 21/11/2024 09:42
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70087770-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2024 15:24
13/11/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70086642-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 13/11/2024 21:10
13/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70086488-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/11/2024 15:11
13/11/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70086362-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 13/11/2024 11:21
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70086204-1 Tipo da Petição: Pedido de Remição Data: 12/11/2024 17:59
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70086035-9 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 12/11/2024 13:20
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70085970-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/11/2024 10:58
10/11/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70085440-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 10/11/2024 17:52
08/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70085345-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2024 17:01
08/11/2024		Resposta aos Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70085232-1 Tipo da Petição: Resposta aos Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação Data: 08/11/2024 14:19
08/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0900/2024 Data da Publicação: 11/11/2024 Número do Diário: 4089
07/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70084946-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2024 15:31
07/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70084824-3 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 07/11/2024 12:21
07/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0900/2024 Teor do ato: Ciência às partes sobre a averbação da penhora on-line, no portal ONR, conforme fs. 329/331. Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Ariane Fernanda da Silva Delgado (OAB 106739/PR), Antonio Carlos Martins Junior (OAB 83120/PR)
07/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre a averbação da penhora on-line, no portal ONR, conforme fs. 329/331.
06/11/2024		Documento Juntado
06/11/2024		Documento Juntado
26/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0860/2024 Data da Publicação: 30/10/2024 Número do Diário: 4081
25/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0860/2024 Teor do ato: Fls. 324: ante a ausência de composição entre as partes, prossiga-se com o leilão. Cumpra-se o anteriormente determinado. Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Ariane Fernanda da Silva Delgado (OAB 106739/PR), Antonio Carlos Martins Junior (OAB 83120/PR)
24/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 324: ante a ausência de composição entre as partes, prossiga-se com o leilão. Cumpra-se o anteriormente determinado.
24/10/2024		Conclusos para Decisão
18/10/2024		Conclusos para Despacho
12/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0814/2024 Data da Publicação: 15/10/2024 Número do Diário: 4071
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70077675-7 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 11/10/2024 12:53
11/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0814/2024 Teor do ato: Fls. 312/313: anote-se a interposição de agravo de instrumento. Ciência à parte contrária, se o caso. Mantenho a decisão impugnada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Fls. 320/321: indefiro o pedido de suspensão do leilão ante a necessidade de expressa concordância da parte exequente quanto a proposta de pagamento, em observância ao artigo 916, § 1º, do CPC. Considerando a proximidade do leilão designado, manifeste-se a parte exequente em 24 horas. No mais, cumpra a parte executada o determinado no último parágrafo da decisão de fls. 296/298. Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Ariane Fernanda da Silva Delgado (OAB 106739/PR), Antonio Carlos Martins Junior (OAB 83120/PR)
11/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 312/313: anote-se a interposição de agravo de instrumento. Ciência à parte contrária, se o caso. Mantenho a decisão impugnada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Fls. 320/321: indefiro o pedido de suspensão do leilão ante a necessidade de expressa concordância da parte exequente quanto a proposta de pagamento, em observância ao artigo 916, § 1º, do CPC. Considerando a proximidade do leilão designado, manifeste-se a parte exequente em 24 horas. No mais, cumpra a parte executada o determinado no último parágrafo da decisão de fls. 296/298.
10/10/2024		Conclusos para Decisão
08/10/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70076333-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 08/10/2024 13:44
07/10/2024		Conclusos para Despacho
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70072892-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2024 15:52
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70071733-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 09:51
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70071532-4 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 23/09/2024 16:12
20/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0745/2024 Data da Publicação: 24/09/2024 Número do Diário: 4056
20/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0745/2024 Teor do ato: Ciência sobre o expediente ONR de fls. 306 (custas a recolher). Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Ariane Fernanda da Silva Delgado (OAB 106739/PR)
20/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre o expediente ONR de fls. 306 (custas a recolher).
20/09/2024		Documento Juntado
17/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0723/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 4052
16/09/2024		Documento Juntado
16/09/2024		Documento Juntado
16/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0723/2024 Teor do ato: Vistos. O executado e esposa requerem tutela provisória de urgência para suspensão do leilão designado, sustentando ausência de sua intimação para a avaliação e para o leilão, além de imputar que a avaliação é incorreta (fls. 254-258). É o relatório. Decido. O processo de conhecimento que deu origem à respeitável sentença em cumprimento correu à revelia do executado. Neste incidente foi intimado por carta. Penhorado o imóvel, o executado e esposa foram intimados pessoalmente (fl. 91), somente a partir do que constituíram advogados para impugnar (fls. 92-100). Mantida a penhora (fls. 160-162), determinou-se a avaliação (fl. 166). Lavrado o auto de avaliação (fl. 178), o executado foi pessoalmente intimado no ato (fl. 179). Os advogados constituídos pelo executado e esposa foram intimados em 25/04/2024 (fl. 183), mas não se manifestaram no prazo legal de 15 dias previsto no art. 525, §11º, do Código de Processo Civil, de modo que restou homologada judicialmente a avaliação (fl. 199). Alegou intempestivamente nulidade de citação, rechaçada pela decisão de fls. 234-236. Agora, mais uma vez, vem o executado e sua esposa formular pedido com temática superada e inverídica, pois, consoante se vê acima, o executado foi intimado pessoalmente da avaliação (fl. 179), tanto quanto os advogados dele e de sua esposa (fl. 183), assim com ciência da data do leilão, demonstrada inequivocamente pela presente manifestação, além de que o leiloeiro providenciou a intimação deles (fls. 248-253). Além do mais, a avaliação é de março deste ano de 2024, portanto recente. A preservação de eventual meação de cônjuge será analisada quando da distribuição do produto da alienação, mesmo porque ela está ciente da penhora desde sua efetivação, tendo sido intimada pessoalmente da penhora e através de advogados acerca da avaliação (fls. 91 e 183). Destaque-se ainda que o art. 889, I e II, do Código de Processo Civil dispõe sobre a necessidade de intimação do executado e do coproprietário em pelo menos cinco dias antes da alienação judicial. A respeito de tais discussões, confira-se ementa esclarecedora: "AGRAVO DE INSTRUMENTtO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEILÃO - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DEFESA DA MEAÇÃO - GARANTIA DO VALOR DA MEAÇÃO CALCULADA SOBRE O MONTANTE DA AVALIAÇÃO. Pleito da agravante pela anulação de arrematação levada a efeito nos autos originários do presente agravo para realização de nova avaliação do bem para, somente após, nova praça ser praticada. Alega a agravante, cônjuge do devedor e, portanto, meeira do bem constrito, em síntese: i. não ter sido intimada pessoalmente nos autos de origem acerca do leilão, razão pela qual pugna pela anulação da arrematação; ii. por ter o leilão ocorrido 5 anos após a avaliação do bem, teria havido a desatualização de seu valor, razão pela qual o valor da alienação judicial teria configurado preço vil; iii. por não ter tido ciência dos leilões, aponta não ter tido a oportunidade de realizar seu direito de preferência na arrematação do bem; iv. subsidiariamente, requer que sua meação seja garantida pela metade do valor da avaliação e não do valor da arrematação. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - OCORRÊNCIA DO LEILÃO - DESNECESSIDADE - Conforme consta dos autos, a agravante foi intimada da penhora do bem imóvel - Após, a responsável pelo leilão procedeu à cientificação dos envolvidos acerca da realização das praças, com A.R. acostado aos autos. Nos termos do art. 889, do CPC, "serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: [...] o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal" - Portanto, não há a obrigatoriedade de intimação por oficial de justiça, conforme alegado pela agravante - No mesmo sentido, é a jurisprudência do STJ - "A intimação pessoal da realização da hasta pública é necessária apenas em relação ao devedor-executado, cujo bem será alienado, sendo desnecessária em relação ao seu cônjuge. Inteligência do § 5º do art. 687 do CPC. Precedentes." (REsp n. 981.669/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2010, DJe de 23/8/2010.). Importante ressaltar que, antes da ocorrência do segundo leilão, a ora agravante requereu o cancelamento do leilão - Portanto, a recorrente estava ciente da realização do segundo leilão. Nos termos do brocardo "Pas de nullité sans grief" e do art. 283, do CPC, a finalidade legal foi alcançada com a ciência da agravante acerca dos leilões, não advindo qualquer prejuízo à parte em decorrência do alegado erro de forma, razão pela qual tal nulidade deve ser afastada. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL - DESNECESSIDADE - Aponta a agravante que, por ter o leilão ocorrido 5 anos após a avaliação do bem, teria havido a desatualização de seu valor, razão pela qual o valor da alienação judicial teria configurado preço vil. Nos termos do art. 873, inciso II, do CPC, é possível a realização de nova avaliação se for verificado, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. O pedido feito pela autora não vem carreado de mínimos elementos que permitam comprovar a alegação de valorização/desvalorização do imóvel e consequente desatualização da avaliação constante do edital de leilão. DIREITO DE PREFERÊNCIA - Mesmo ciente de todos os leilões, a agravante não elaborou nenhuma proposta para arrematação do bem - Portanto, a não utilização do direito de preferência não gera nenhuma nulidade aos atos de alienação judiciária, sendo de rigor o afastamento de tal argumento. GARANTIA DA MEAÇÃO PELO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM - Nos termos do art. 843, § 2º, do CPC, deve ser garantida que a meação do bem leiloado ocorra com base no valor de avaliação e não aquele da arrematação - Nesse sentido, jurisprudência do STJ - "Resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15)"(REsp n. 1.818.926/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021.) - Julgados deste Tribunal de Justiça, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Portanto, deve ser o recurso acolhido em parte para garantir à agravante a sua meação pelo valor de avaliação do imóvel, nos termos do art. 843, § 2º, do CPC. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente." (TJSP; Agravo de Instrumento 2265213-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) Indefiro, pois, a suspensão do leilão. No prazo de 15 (quinze) dias, promovam os executados a juntada da certidão de casamento atualizada e a regularização da procuração de fl. 101, a qual não consta a assinatura deles. Intimem-se. Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Ariane Fernanda da Silva Delgado (OAB 106739/PR)
13/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O executado e esposa requerem tutela provisória de urgência para suspensão do leilão designado, sustentando ausência de sua intimação para a avaliação e para o leilão, além de imputar que a avaliação é incorreta (fls. 254-258). É o relatório. Decido. O processo de conhecimento que deu origem à respeitável sentença em cumprimento correu à revelia do executado. Neste incidente foi intimado por carta. Penhorado o imóvel, o executado e esposa foram intimados pessoalmente (fl. 91), somente a partir do que constituíram advogados para impugnar (fls. 92-100). Mantida a penhora (fls. 160-162), determinou-se a avaliação (fl. 166). Lavrado o auto de avaliação (fl. 178), o executado foi pessoalmente intimado no ato (fl. 179). Os advogados constituídos pelo executado e esposa foram intimados em 25/04/2024 (fl. 183), mas não se manifestaram no prazo legal de 15 dias previsto no art. 525, §11º, do Código de Processo Civil, de modo que restou homologada judicialmente a avaliação (fl. 199). Alegou intempestivamente nulidade de citação, rechaçada pela decisão de fls. 234-236. Agora, mais uma vez, vem o executado e sua esposa formular pedido com temática superada e inverídica, pois, consoante se vê acima, o executado foi intimado pessoalmente da avaliação (fl. 179), tanto quanto os advogados dele e de sua esposa (fl. 183), assim com ciência da data do leilão, demonstrada inequivocamente pela presente manifestação, além de que o leiloeiro providenciou a intimação deles (fls. 248-253). Além do mais, a avaliação é de março deste ano de 2024, portanto recente. A preservação de eventual meação de cônjuge será analisada quando da distribuição do produto da alienação, mesmo porque ela está ciente da penhora desde sua efetivação, tendo sido intimada pessoalmente da penhora e através de advogados acerca da avaliação (fls. 91 e 183). Destaque-se ainda que o art. 889, I e II, do Código de Processo Civil dispõe sobre a necessidade de intimação do executado e do coproprietário em pelo menos cinco dias antes da alienação judicial. A respeito de tais discussões, confira-se ementa esclarecedora: "AGRAVO DE INSTRUMENTtO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEILÃO - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DEFESA DA MEAÇÃO - GARANTIA DO VALOR DA MEAÇÃO CALCULADA SOBRE O MONTANTE DA AVALIAÇÃO. Pleito da agravante pela anulação de arrematação levada a efeito nos autos originários do presente agravo para realização de nova avaliação do bem para, somente após, nova praça ser praticada. Alega a agravante, cônjuge do devedor e, portanto, meeira do bem constrito, em síntese: i. não ter sido intimada pessoalmente nos autos de origem acerca do leilão, razão pela qual pugna pela anulação da arrematação; ii. por ter o leilão ocorrido 5 anos após a avaliação do bem, teria havido a desatualização de seu valor, razão pela qual o valor da alienação judicial teria configurado preço vil; iii. por não ter tido ciência dos leilões, aponta não ter tido a oportunidade de realizar seu direito de preferência na arrematação do bem; iv. subsidiariamente, requer que sua meação seja garantida pela metade do valor da avaliação e não do valor da arrematação. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - OCORRÊNCIA DO LEILÃO - DESNECESSIDADE - Conforme consta dos autos, a agravante foi intimada da penhora do bem imóvel - Após, a responsável pelo leilão procedeu à cientificação dos envolvidos acerca da realização das praças, com A.R. acostado aos autos. Nos termos do art. 889, do CPC, "serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: [...] o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal" - Portanto, não há a obrigatoriedade de intimação por oficial de justiça, conforme alegado pela agravante - No mesmo sentido, é a jurisprudência do STJ - "A intimação pessoal da realização da hasta pública é necessária apenas em relação ao devedor-executado, cujo bem será alienado, sendo desnecessária em relação ao seu cônjuge. Inteligência do § 5º do art. 687 do CPC. Precedentes." (REsp n. 981.669/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2010, DJe de 23/8/2010.). Importante ressaltar que, antes da ocorrência do segundo leilão, a ora agravante requereu o cancelamento do leilão - Portanto, a recorrente estava ciente da realização do segundo leilão. Nos termos do brocardo "Pas de nullité sans grief" e do art. 283, do CPC, a finalidade legal foi alcançada com a ciência da agravante acerca dos leilões, não advindo qualquer prejuízo à parte em decorrência do alegado erro de forma, razão pela qual tal nulidade deve ser afastada. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL - DESNECESSIDADE - Aponta a agravante que, por ter o leilão ocorrido 5 anos após a avaliação do bem, teria havido a desatualização de seu valor, razão pela qual o valor da alienação judicial teria configurado preço vil. Nos termos do art. 873, inciso II, do CPC, é possível a realização de nova avaliação se for verificado, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. O pedido feito pela autora não vem carreado de mínimos elementos que permitam comprovar a alegação de valorização/desvalorização do imóvel e consequente desatualização da avaliação constante do edital de leilão. DIREITO DE PREFERÊNCIA - Mesmo ciente de todos os leilões, a agravante não elaborou nenhuma proposta para arrematação do bem - Portanto, a não utilização do direito de preferência não gera nenhuma nulidade aos atos de alienação judiciária, sendo de rigor o afastamento de tal argumento. GARANTIA DA MEAÇÃO PELO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM - Nos termos do art. 843, § 2º, do CPC, deve ser garantida que a meação do bem leiloado ocorra com base no valor de avaliação e não aquele da arrematação - Nesse sentido, jurisprudência do STJ - "Resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15)"(REsp n. 1.818.926/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021.) - Julgados deste Tribunal de Justiça, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Portanto, deve ser o recurso acolhido em parte para garantir à agravante a sua meação pelo valor de avaliação do imóvel, nos termos do art. 843, § 2º, do CPC. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente." (TJSP; Agravo de Instrumento 2265213-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) Indefiro, pois, a suspensão do leilão. No prazo de 15 (quinze) dias, promovam os executados a juntada da certidão de casamento atualizada e a regularização da procuração de fl. 101, a qual não consta a assinatura deles. Intimem-se.
09/09/2024		Conclusos para Decisão
09/09/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSLO.24.70066968-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 09/09/2024 09:50
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70066739-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/09/2024 18:40
06/09/2024		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
06/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70066039-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2024 18:41
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0678/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 4043
03/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0678/2024 Teor do ato: Às fls. 210-212, o executado arguiu nulidade de citação, uma vez que o AR de fl. 80 do processo de conhecimento foi assinado por pessoa estranha à lide, sendo necessária sua citação pessoal, pelo que requer a nulidade de todos os atos posteriores (fls. 210-212). O exequente se manifestou a fls. 230-233. É o relatório. Decido. O executado apresentou impugnação à penhora em 21/08/2023 (fls. 92-100), deixando de alegar a suposta nulidade de citação nessa oportunidade, consoante dispõe o art. 278 do Código de Processo Civil, que penaliza com a preclusão. Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Intempestividade verificada. Tese de nulidade da citação originária que não foi deduzida na inicial, primeira oportunidade que teve a devedora para alegá-la. Preclusão consumativa. Inteligência do art. 278 do CPC. Nulidade de algibeira inadmitida. Precedentes desta Corte. Interessa, ainda, é que se sujeitam à preclusão as questões, mesmo de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação no momento próprio. Diretriz do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1042524-66.2022.8.26.0602; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Além do mais, em loteamento com acesso controlado, é válida a citação entregue a funcionário da portaria, consoante art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. Por isso, fica afastada a alegação de nulidade. De outro lado, conforme informado pelo leiloeiro a fls. 225-229, fica designado o primeiro leilão para o dia 14/10/2024, às 14h, onde serão captados lances a partir da avaliação pelos 03 (três) dias seguintes, iniciando-se o segundo leilão sem interrupção a partir do dia 17/10/2024, às 14h01min, o qual somente se encerrará em 06/11/2024, às 14h. No segundo leilão, não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lance ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Providencie a serventia a expedição de edital, que deverá ser afixado no átrio como de costume. Pelo Diário da Justiça Eletrônico, ficam as partes intimadas das datas, locais e formas de realização do leilão do(s) bem(ns) penhorado(s). Acaso o executado não possua defensor constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, observando-se a taxa já recolhida. Nos termos do artigos 10 e 26, do Comunicado CG 1625/2009, artigo 259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 884, do Código de Processo Civil, competirá ao(à) leiloeiro(a) arcar com os custos da publicação do edital em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de cinco (5) dias à data estipulada para início da hasta (CPC, artigo 887); o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos pelo Gestor, devendo a serventia intimá-lo desta decisão por e-mail. Fica determinado que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor . Servindo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do(a) leiloeiro(a) nomeado(a), devidamente identificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento pela Internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se, previamente, datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do(a) leiloeiro(a), a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Se necessário, providencie a serventia o encaminhamento das cópias necessárias dos autos ao (à) leiloeiro(a)por e-mail. Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Ariane Fernanda da Silva Delgado (OAB 106739/PR)
02/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Às fls. 210-212, o executado arguiu nulidade de citação, uma vez que o AR de fl. 80 do processo de conhecimento foi assinado por pessoa estranha à lide, sendo necessária sua citação pessoal, pelo que requer a nulidade de todos os atos posteriores (fls. 210-212). O exequente se manifestou a fls. 230-233. É o relatório. Decido. O executado apresentou impugnação à penhora em 21/08/2023 (fls. 92-100), deixando de alegar a suposta nulidade de citação nessa oportunidade, consoante dispõe o art. 278 do Código de Processo Civil, que penaliza com a preclusão. Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Intempestividade verificada. Tese de nulidade da citação originária que não foi deduzida na inicial, primeira oportunidade que teve a devedora para alegá-la. Preclusão consumativa. Inteligência do art. 278 do CPC. Nulidade de algibeira inadmitida. Precedentes desta Corte. Interessa, ainda, é que se sujeitam à preclusão as questões, mesmo de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação no momento próprio. Diretriz do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1042524-66.2022.8.26.0602; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Além do mais, em loteamento com acesso controlado, é válida a citação entregue a funcionário da portaria, consoante art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. Por isso, fica afastada a alegação de nulidade. De outro lado, conforme informado pelo leiloeiro a fls. 225-229, fica designado o primeiro leilão para o dia 14/10/2024, às 14h, onde serão captados lances a partir da avaliação pelos 03 (três) dias seguintes, iniciando-se o segundo leilão sem interrupção a partir do dia 17/10/2024, às 14h01min, o qual somente se encerrará em 06/11/2024, às 14h. No segundo leilão, não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lance ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Providencie a serventia a expedição de edital, que deverá ser afixado no átrio como de costume. Pelo Diário da Justiça Eletrônico, ficam as partes intimadas das datas, locais e formas de realização do leilão do(s) bem(ns) penhorado(s). Acaso o executado não possua defensor constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, observando-se a taxa já recolhida. Nos termos do artigos 10 e 26, do Comunicado CG 1625/2009, artigo 259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 884, do Código de Processo Civil, competirá ao(à) leiloeiro(a) arcar com os custos da publicação do edital em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de cinco (5) dias à data estipulada para início da hasta (CPC, artigo 887); o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos pelo Gestor, devendo a serventia intimá-lo desta decisão por e-mail. Fica determinado que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor . Servindo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do(a) leiloeiro(a) nomeado(a), devidamente identificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento pela Internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se, previamente, datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do(a) leiloeiro(a), a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Se necessário, providencie a serventia o encaminhamento das cópias necessárias dos autos ao (à) leiloeiro(a)por e-mail.
30/08/2024		Conclusos para Decisão
30/08/2024		Conclusos para Despacho
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70064336-6 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 29/08/2024 21:23
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70063867-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2024 18:00
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70063665-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2024 13:20
28/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0653/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70063495-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/08/2024 18:54
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0653/2024 Teor do ato: Fica a parte exequente intimada a, no prazo legal, manifestar-se quanto à petição de fls. 210/213. Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Ariane Fernanda da Silva Delgado (OAB 106739/PR)
26/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0648/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte exequente intimada a, no prazo legal, manifestar-se quanto à petição de fls. 210/213.
26/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70062741-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/08/2024 10:34
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0648/2024 Teor do ato: Fls. 203: intime-se o leiloeiro nomeado, por e-mail, a designar nova data para realização do leilão, uma vez que a data designada encontra-se muita próxima. A nova data deverá respeitar um intervalo mínimo de quarenta cinco dias entre a data do envio do edital ao Cartório e a data do primeiro leilão. Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Ariane Fernanda da Silva Delgado (OAB 106739/PR)
23/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 203: intime-se o leiloeiro nomeado, por e-mail, a designar nova data para realização do leilão, uma vez que a data designada encontra-se muita próxima. A nova data deverá respeitar um intervalo mínimo de quarenta cinco dias entre a data do envio do edital ao Cartório e a data do primeiro leilão.
22/08/2024		Conclusos para Decisão
22/08/2024		Conclusos para Despacho
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70061679-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/08/2024 14:25
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70061589-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Citação e Penhora Data: 21/08/2024 11:48
25/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0544/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015
25/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0544/2024 Teor do ato: Fls. 184: manifestada a concordância pela exequente e ante o decurso do prazo de impugnação pela parte executada (certidão a fls. 198), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a avaliação do bem imóvel realizada conforme Auto de Avaliação de fls. 178. Nos termos do artigo 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento aos artigos 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino a realização de leilão eletrônico, nomeando-se como leiloeiro(a) LUIZ CARLOS LEVOTO-JUCESP 942 - WWW.LEILAOINVESTMENT.COM.BR (e-mail: llevoto@hotmail.com). Observe a serventia que a parte executada será intimada do leilão ser designado através de seu patrono. Por meio eletrônico, intime-se o Gestor da nomeação supra bem como para providenciar a designação de datas e apresentação do edital no prazo de trinta (30) dias; sob pena de designação de outro(a) leiloeiro(a). Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Ariane Fernanda da Silva Delgado (OAB 106739/PR)
24/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 184: manifestada a concordância pela exequente e ante o decurso do prazo de impugnação pela parte executada (certidão a fls. 198), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a avaliação do bem imóvel realizada conforme Auto de Avaliação de fls. 178. Nos termos do artigo 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento aos artigos 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino a realização de leilão eletrônico, nomeando-se como leiloeiro(a) LUIZ CARLOS LEVOTO-JUCESP 942 - WWW.LEILAOINVESTMENT.COM.BR (e-mail: llevoto@hotmail.com). Observe a serventia que a parte executada será intimada do leilão ser designado através de seu patrono. Por meio eletrônico, intime-se o Gestor da nomeação supra bem como para providenciar a designação de datas e apresentação do edital no prazo de trinta (30) dias; sob pena de designação de outro(a) leiloeiro(a).
24/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em 20/05/2024 decorreu o prazo legal, sem que o executado se manifestasse, com relação ao ato de fls. 181, embora intimado por DJE, conforme fls. 183.
24/07/2024		Conclusos para Decisão
27/06/2024		Conclusos para Despacho
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70039079-4 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 28/05/2024 12:26
08/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70033803-2 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 08/05/2024 21:39
23/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0261/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953
23/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0261/2024 Teor do ato: Ficam as partes intimadas a, no prazo legal, manifestarem-se quanto à avaliação realizada pelo Sr. Oficial, conforme fls. 177/180. Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Ariane Fernanda da Silva Delgado (OAB 106739/PR)
23/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas a, no prazo legal, manifestarem-se quanto à avaliação realizada pelo Sr. Oficial, conforme fls. 177/180.
04/03/2024		Documento Juntado
04/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/03/2024		Auto de Avaliação Juntado
01/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 526.2024/000951-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/03/2024 Local: Oficial de justiça - Milton Laurindo De Lima
19/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.23.70088940-2 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 19/12/2023 16:26
27/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0948/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0948/2023 Teor do ato: Fls. 165: defiro. A AVALIAÇÃO do bem imóvel penhorado será realizada por oficial de justiça, nos termos do artigo 870, do Código de Processo Civil. Providencie a parte exequente o recolhimento das diligências, bem como, apresente planilha de cálculo atualizado do débito. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, devendo ser instruído com cópia da certidão de matrícula (fls. 60/61). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Ariane Fernanda da Silva Delgado (OAB 106739/PR)
23/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.23.70081558-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2023 13:37
23/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 165: defiro. A AVALIAÇÃO do bem imóvel penhorado será realizada por oficial de justiça, nos termos do artigo 870, do Código de Processo Civil. Providencie a parte exequente o recolhimento das diligências, bem como, apresente planilha de cálculo atualizado do débito. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, devendo ser instruído com cópia da certidão de matrícula (fls. 60/61). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
22/11/2023		Conclusos para Decisão
13/11/2023		Conclusos para Despacho
30/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.23.70075393-4 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 30/10/2023 13:06
30/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0883/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850
27/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0883/2023 Teor do ato: Ante o exposto, indefiro a impugnação à penhora. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Ariane Fernanda da Silva Delgado (OAB 106739/PR)
26/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto, indefiro a impugnação à penhora. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento
09/10/2023		Conclusos para Decisão
13/09/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSLO.23.70062404-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/09/2023 17:04
12/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0741/2023 Data da Publicação: 13/09/2023 Número do Diário: 3818
07/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0741/2023 Teor do ato: Fica a parte exequente intimada a, no prazo legal, manifestar-se quanto à impugnação de fls. 92/131. Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP), Alessandro Magno Martins (OAB 25204/PR), Ariane Fernanda da Silva Delgado (OAB 106739/PR)
06/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte exequente intimada a, no prazo legal, manifestar-se quanto à impugnação de fls. 92/131.
21/08/2023		Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada Nº Protocolo: WSLO.23.70055723-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Decisão Data: 18/08/2023 11:00
17/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/08/2023		Documento Juntado
19/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.23.70047600-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 19/07/2023 14:21
17/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 526.2023/007519-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/08/2023 Local: Oficial de justiça - Zorobabel Vieira
14/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0571/2023 Data da Publicação: 17/07/2023 Número do Diário: 3778
13/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0571/2023 Teor do ato: Vista à parte exequente sobre o expediente ONR de fls. 83 (nota de exigência). Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP)
13/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à parte exequente sobre o expediente ONR de fls. 83 (nota de exigência).
13/07/2023		Documento Juntado
06/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.23.70036649-3 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 06/06/2023 13:12
06/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0452/2023 Data da Publicação: 07/06/2023 Número do Diário: 3752
05/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0452/2023 Teor do ato: Ciência sobre o protocolo e expediente ONR de fls. 72/74 e 78 (custas a recolher). Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP)
05/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre o protocolo e expediente ONR de fls. 72/74 e 78 (custas a recolher).
05/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2023 Data da Publicação: 30/05/2023 Número do Diário: 3746
26/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0425/2023 Teor do ato: Fls. 68 (consulta): tratando-se de bem indivisível a penhora recai sobre a totalidade do imóvel devendo, portanto, ser intimado o cônjuge quanto a sua efetivação, em observância ao artigo 842, do Código de Processo Civil. No mais, cumpra-se o anteriormente determinado. Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP)
25/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 68 (consulta): tratando-se de bem indivisível a penhora recai sobre a totalidade do imóvel devendo, portanto, ser intimado o cônjuge quanto a sua efetivação, em observância ao artigo 842, do Código de Processo Civil. No mais, cumpra-se o anteriormente determinado.
25/05/2023		Conclusos para Decisão
11/05/2023		Documento Juntado
11/05/2023		Documento Juntado
25/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.23.70025759-7 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 25/04/2023 17:04
14/04/2023		Certidão de Cartório Expedida GENÉRICA
21/03/2023		Conclusos para Despacho
21/03/2023		Certidão de Cartório Expedida MM JUIZ, Consulto V. Exa. quanto ao cumprimento do determinado em r. Decisão de fls. 62, a fim de verificar se a penhora é sobre a totalidade do imóvel ou da cota do executado, tendo em vista a informação de que o mesmo é casado, conforme fls. 60/61.
08/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.23.70013685-4 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 08/03/2023 14:26
16/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0126/2023 Data da Publicação: 17/02/2023 Número do Diário: 3680
15/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0126/2023 Teor do ato: Defiro a penhora do bem imóvel objeto da matrícula nº 26624 do Cartório de Registro de Imóveis de Salto; nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Nomeio como depositário(a) o(a) executado(a) acima qualificado. Comprovado o recolhimento da taxa de postagem no prazo de 05 dias, intime-se por carta da penhora efetuada; bem como prazo para interposição de impugnação (art 841, do CPC, ou, em se tratando de cumprimento de sentença, artigo 525, § 11, do CPC). Intime-se, ainda, eventual cônjuge; bem como o credor hipotecário/fiduciário. Desde já, fica deferida a realização da penhora on line do bem, através do sistema ARISP. Por fim, serve a presente decisão como TERMO DE PENHORA, desde que acompanhada de cópia atualizada da matrícula nº 26624, do Cartório de Registro de Imóveis de Salto. Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP)
14/02/2023		Penhora Deferida Defiro a penhora do bem imóvel objeto da matrícula nº 26624 do Cartório de Registro de Imóveis de Salto; nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Nomeio como depositário(a) o(a) executado(a) acima qualificado. Comprovado o recolhimento da taxa de postagem no prazo de 05 dias, intime-se por carta da penhora efetuada; bem como prazo para interposição de impugnação (art 841, do CPC, ou, em se tratando de cumprimento de sentença, artigo 525, § 11, do CPC). Intime-se, ainda, eventual cônjuge; bem como o credor hipotecário/fiduciário. Desde já, fica deferida a realização da penhora on line do bem, através do sistema ARISP. Por fim, serve a presente decisão como TERMO DE PENHORA, desde que acompanhada de cópia atualizada da matrícula nº 26624, do Cartório de Registro de Imóveis de Salto.
14/02/2023		Conclusos para Decisão
23/01/2023		Conclusos para Despacho
15/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.22.70081820-2 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 15/12/2022 16:56
13/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1016/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 3648
09/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1016/2022 Teor do ato: Fls. 54: para apreciação do pedido providencie a parte exequente certidão de matrícula atualizada do imóvel, considerando que o documento apresentado (matrícula on-line) não possui tal validade conforme tarja que apresenta. Prazo: 10 dias. Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP)
09/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 54: para apreciação do pedido providencie a parte exequente certidão de matrícula atualizada do imóvel, considerando que o documento apresentado (matrícula on-line) não possui tal validade conforme tarja que apresenta. Prazo: 10 dias.
08/12/2022		Conclusos para Decisão
11/11/2022		Conclusos para Despacho
20/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.22.70067676-9 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 20/10/2022 15:47
20/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0855/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 3615
19/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0855/2022 Teor do ato: Fica a parte exequente intimada a, no prazo legal, indicar expressamente o bem imóvel referido na petição de fls. 48, bem como juntar certidão atualizada, se o caso, a fim de viabilizar a apreciação do pedido. Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP)
18/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte exequente intimada a, no prazo legal, indicar expressamente o bem imóvel referido na petição de fls. 48, bem como juntar certidão atualizada, se o caso, a fim de viabilizar a apreciação do pedido.
14/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0749/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0749/2022 Teor do ato: Vista à parte exequente sobre a certidão supra, bem como para se manifestar sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s), conforme extrato(s) juntado(s) às fls. 31/39. Ciência sobre a inclusão SERASAJUD, conforme fls. 40. Fica a parte exequente intimada de que foi expedida certidão de protesto, a qual encontra-se disponível para impressão e encaminhamento (fls. 30). Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP)
13/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à parte exequente sobre a certidão supra, bem como para se manifestar sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s), conforme extrato(s) juntado(s) às fls. 31/39. Ciência sobre a inclusão SERASAJUD, conforme fls. 40. Fica a parte exequente intimada de que foi expedida certidão de protesto, a qual encontra-se disponível para impressão e encaminhamento (fls. 30).
13/09/2022		Documento Juntado
13/09/2022		Documento Juntado
13/09/2022		Documento Juntado
13/09/2022		Documento Juntado
26/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
28/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.22.70047047-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2022 14:24
27/07/2022		AR Negativo Juntado
13/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0448/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 3526
10/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0448/2022 Teor do ato: Fica a parte exequente intimada a, no prazo legal, recolher o valor de R$64,00, na guia FEDT, cód. 434-1, a fim de viabilizar a pesquisas de bens em todos os sistemas, bem como apresentar as informações necessárias para anotação no SERASAJUD. Fica ainda intimada a, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder pesquisa no ARISP, conforme determinado em r. Decisão de fls. 4/7. Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP)
09/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte exequente intimada a, no prazo legal, recolher o valor de R$64,00, na guia FEDT, cód. 434-1, a fim de viabilizar a pesquisas de bens em todos os sistemas, bem como apresentar as informações necessárias para anotação no SERASAJUD. Fica ainda intimada a, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder pesquisa no ARISP, conforme determinado em r. Decisão de fls. 4/7.
07/04/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA409570385TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Carlos Humberto Zardo Natalicchio Diligência : 01/04/2022
25/03/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
31/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.22.70003860-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2022 13:17
02/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0344/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 3411
01/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0344/2021 Teor do ato: "Vista à parte exequente para comprovar o recolhimento, nestes autos, da taxa de postagem (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1) no valor de R$ 26,00, nos termos da r. Decisão de fls. 04/07." Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP)
01/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Vista à parte exequente para comprovar o recolhimento, nestes autos, da taxa de postagem (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1) no valor de R$ 26,00, nos termos da r. Decisão de fls. 04/07."
22/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 3403
19/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.21.70068159-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2021 13:39
19/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0308/2021 Teor do ato: Verifico que a parte executada não constituiu defensor no processo de conhecimento, sendo necessária sua intimação pessoal para início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Verifico, ainda, que a parte exequente não é beneficiária da Assistência Judiciária, devendo, portando, comprovar nos autos o recolhimento das taxas necessárias para intimação da parte executada. Dessa forma, em cinco dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de postagem. Com a comprovação, nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime a parte executada, por carta, a efetuar o pagamento do débito, no importe de R$ 42.635,78 (cálculo de novembro/2021), em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Se infrutífera a conciliação, constatada a divergência das partes com relação ao cálculo do valor devido, desde já fica determinada a remessa dos autos à Contadoria para conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Prazo: 40 dias. Com devolução dos autos pela Contadoria, realizada a conferência dos cálculos, vista às partes para manifestação e, após, tornem conclusos para julgamento da impugnação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome do(s) executado(s). O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. Advogados(s): Marcia Maria Graciolli Fragoas (OAB 202459/SP)
18/11/2021		Decisão Verifico que a parte executada não constituiu defensor no processo de conhecimento, sendo necessária sua intimação pessoal para início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Verifico, ainda, que a parte exequente não é beneficiária da Assistência Judiciária, devendo, portando, comprovar nos autos o recolhimento das taxas necessárias para intimação da parte executada. Dessa forma, em cinco dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de postagem. Com a comprovação, nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime a parte executada, por carta, a efetuar o pagamento do débito, no importe de R$ 42.635,78 (cálculo de novembro/2021), em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Se infrutífera a conciliação, constatada a divergência das partes com relação ao cálculo do valor devido, desde já fica determinada a remessa dos autos à Contadoria para conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Prazo: 40 dias. Com devolução dos autos pela Contadoria, realizada a conferência dos cálculos, vista às partes para manifestação e, após, tornem conclusos para julgamento da impugnação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome do(s) executado(s). O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro.
18/11/2021		Conclusos para Decisão
09/11/2021		Conclusos para Despacho
09/11/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1004473-88.2020.8.26.0526

Data	Tipo
19/11/2021	Petições Diversas
31/01/2022	Petições Diversas
02/06/2022	Pedido de Penhora
01/07/2022	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
28/07/2022	Petições Diversas
14/09/2022	Pedido de Penhora de Imóvel
20/10/2022	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
15/12/2022	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
08/03/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
25/04/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
06/06/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
19/07/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
18/08/2023	Impugnação ao Cumprimento de Decisão
13/09/2023	Contestação
30/10/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
23/11/2023	Petições Diversas
19/12/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
08/05/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
28/05/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
21/08/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Citação e Penhora
21/08/2024	Petição Intermediária
26/08/2024	Petição Intermediária
27/08/2024	Petição Intermediária
28/08/2024	Petições Diversas
28/08/2024	Petição Intermediária
29/08/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
04/09/2024	Petição Intermediária
06/09/2024	Petição Intermediária
09/09/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
23/09/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
24/09/2024	Petições Diversas
26/09/2024	Petições Diversas
08/10/2024	Petição Intermediária - Digitalização
11/10/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
07/11/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
07/11/2024	Petições Diversas
08/11/2024	Resposta aos Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação
08/11/2024	Petições Diversas
10/11/2024	Manifestação sobre a Impugnação
12/11/2024	Petição Intermediária
12/11/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
12/11/2024	Pedido de Remição
13/11/2024	Manifestação sobre a Impugnação
13/11/2024	Petição Intermediária
13/11/2024	Manifestação sobre a Impugnação
19/11/2024	Petições Diversas
21/11/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
18/02/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
10/03/2025	Petição Intermediária
07/04/2025	Petições Diversas
09/06/2025	Auto de Depósito
09/06/2025	Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito
09/06/2025	Petições Diversas
16/06/2025	Petições Diversas
15/09/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
07/10/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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