Embargte	Supermix Concreto S.a. Advogado:  Danilo Fernandez Miranda
Embargdo	Município de Estância Turística de Salto

Data		Movimento
13/04/2026		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Extinção da Execução Fiscal n.º 1501416-29.2025.8.26.0526, tendo em vista a ilegalidade dos créditos de ISS dos exercícios de dezembro de 2020 a outubro de 2024, apurados através da Processo Administrativo de Fiscalização nº 087/2025 e Notificação de Lançamento e Auto de Infração de nº: 005/2025; 006/2025; 007/2025 e 008/202025,, vez que alusivo à ilegal incidência do ISS sobre o valor dos materiais empregados por esta Embargante na prestação dos serviços de concretagem.
13/04/2026		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Extinção da Execução Fiscal n.º 1501416-29.2025.8.26.0526, tendo em vista a ilegalidade dos créditos de ISS dos exercícios de dezembro de 2020 a outubro de 2024, apurados através da Processo Administrativo de Fiscalização nº 087/2025 e Notificação de Lançamento e Auto de Infração de nº: 005/2025; 006/2025; 007/2025 e 008/202025,, vez que alusivo à ilegal incidência do ISS sobre o valor dos materiais empregados por esta Embargante na prestação dos serviços de concretagem.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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