Reqte	Condominio Fechado de Vivendas Village Zuleika Jabour Advogado:  Alvaro Della Paschoa   Advogado:  Wagner Correia da Silva
Reqdo	Ronaldo José Batista Advogado:  Romeu Goncalves Bicalho   Advogado:  Ronaldo Gonçalves Bicalho   Advogado:  Lucas Ferrigato Oliveira
Gestor	Luiz Carlos Levoto

Reqte	Condominio Fechado de Vivendas Village Zuleika Jabour Advogado:  Alvaro Della Paschoa   Advogado:  Wagner Correia da Silva
Reqdo	Ronaldo José Batista Advogado:  Romeu Goncalves Bicalho   Advogado:  Ronaldo Gonçalves Bicalho   Advogado:  Lucas Ferrigato Oliveira
Reqdo	Tânia Cristina Fagrakalin Baptista
Gestor	Luiz Carlos Levoto

Data		Movimento
29/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1004/2026 Data da Publicação: 01/06/2026
28/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1004/2026 Teor do ato: Diante do retro certificado, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. A seguir, à fila de processos arquivados. Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
28/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante do retro certificado, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. A seguir, à fila de processos arquivados.
28/05/2026		Conclusos para Decisão
28/05/2026		Conclusos para Despacho
29/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1004/2026 Data da Publicação: 01/06/2026
28/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1004/2026 Teor do ato: Diante do retro certificado, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. A seguir, à fila de processos arquivados. Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
28/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante do retro certificado, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. A seguir, à fila de processos arquivados.
28/05/2026		Conclusos para Decisão
28/05/2026		Conclusos para Despacho
28/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA819907624TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Ronaldo José Batista Diligência : 04/02/2026
22/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2023/2025 Data da Publicação: 23/12/2025
19/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2023/2025 Teor do ato: Fica a parte interessada intimada para encaminhamento dos oficios expedidos para levantamento das penhoras (fls. 853 e 854). Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
19/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte interessada intimada para encaminhamento dos oficios expedidos para levantamento das penhoras (fls. 853 e 854).
18/12/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/12/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/12/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/12/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/12/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) ATO ORDINATÓRIO - COM ATOS - NÃO PUBLICÁVEL - GENÉRICO
17/12/2025		Realizado cálculo de custas
09/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1619/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
28/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1619/2025 Teor do ato: A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que a parte executada, sem qualquer justificativa, não apresentou(ram) integralmente os documentos determinados na sentença de fls. 756/759, conforme certificado em fls. 838, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) patrono(a), mediante publicação deste decisão no DJE, a recolher as custas conforme determinado na sentença de fls. 756/759, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena inscrição da dívida ativa. Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
28/10/2025		Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que a parte executada, sem qualquer justificativa, não apresentou(ram) integralmente os documentos determinados na sentença de fls. 756/759, conforme certificado em fls. 838, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) patrono(a), mediante publicação deste decisão no DJE, a recolher as custas conforme determinado na sentença de fls. 756/759, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena inscrição da dívida ativa.
28/10/2025		Conclusos para Decisão
23/10/2025		Conclusos para Despacho
23/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0938/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0938/2025 Teor do ato: Houve comunicação de acordo entabulado entre as partes, com noticia de quitação do débito, dessa forma, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença/execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Em se tratando de quitação do débito, comunicada pela própria parte exequente, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Declaro levantada eventual penhora realizada nos autos, independentemente de termo. Procedam-se as baixas necessárias. Comunique-se o gestor para cancelamento do leilão. Custas pela parte executada. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Oportunamente, à fila de processos arquivados. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
01/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2025		Remetido ao DJE para Republicação Houve comunicação de acordo entabulado entre as partes, com noticia de quitação do débito, dessa forma, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença/execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Em se tratando de quitação do débito, comunicada pela própria parte exequente, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Declaro levantada eventual penhora realizada nos autos, independentemente de termo. Procedam-se as baixas necessárias. Comunique-se o gestor para cancelamento do leilão. Custas pela parte executada. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Oportunamente, à fila de processos arquivados. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
01/08/2025		Evoluída a Classe
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0730/2025 Teor do ato: Houve comunicação de acordo entabulado entre as partes, com noticia de quitação do débito, dessa forma, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença/execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Em se tratando de quitação do débito, comunicada pela própria parte exequente, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Declaro levantada eventual penhora realizada nos autos, independentemente de termo. Procedam-se as baixas necessárias. Comunique-se o gestor para cancelamento do leilão. Custas pela parte executada. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Oportunamente, à fila de processos arquivados. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
08/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Houve comunicação de acordo entabulado entre as partes, com noticia de quitação do débito, dessa forma, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença/execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Em se tratando de quitação do débito, comunicada pela própria parte exequente, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Declaro levantada eventual penhora realizada nos autos, independentemente de termo. Procedam-se as baixas necessárias. Comunique-se o gestor para cancelamento do leilão. Custas pela parte executada. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Oportunamente, à fila de processos arquivados. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0674/2025 Teor do ato: Houve comunicação de acordo entabulado entre as partes, com noticia de quitação do débito, dessa forma, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença/execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Em se tratando de quitação do débito, comunicada pela própria parte exequente, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Declaro levantada eventual penhora realizada nos autos, independentemente de termo. Procedam-se as baixas necessárias. Comunique-se o gestor para cancelamento do leilão. Custas pela parte executada. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Oportunamente, à fila de processos arquivados. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
01/07/2025		Certidão de Cartório Expedida 1 - CERTIDÃO FALTA DOCS JG
01/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Houve comunicação de acordo entabulado entre as partes, com noticia de quitação do débito, dessa forma, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença/execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Em se tratando de quitação do débito, comunicada pela própria parte exequente, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Declaro levantada eventual penhora realizada nos autos, independentemente de termo. Procedam-se as baixas necessárias. Comunique-se o gestor para cancelamento do leilão. Custas pela parte executada. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Oportunamente, à fila de processos arquivados. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
27/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70042266-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2025 16:58
26/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70041799-5 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 26/06/2025 11:30
25/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0624/2025 Teor do ato: Houve comunicação de acordo entabulado entre as partes, com noticia de quitação do débito, dessa forma, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença/execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Em se tratando de quitação do débito, comunicada pela própria parte exequente, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Declaro levantada eventual penhora realizada nos autos, independentemente de termo. Procedam-se as baixas necessárias. Comunique-se o gestor para cancelamento do leilão. Custas pela parte executada. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Oportunamente, à fila de processos arquivados. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
25/06/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Houve comunicação de acordo entabulado entre as partes, com noticia de quitação do débito, dessa forma, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença/execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Em se tratando de quitação do débito, comunicada pela própria parte exequente, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Declaro levantada eventual penhora realizada nos autos, independentemente de termo. Procedam-se as baixas necessárias. Comunique-se o gestor para cancelamento do leilão. Custas pela parte executada. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Oportunamente, à fila de processos arquivados. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
25/06/2025		Conclusos para Decisão
24/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0613/2025 Teor do ato: Relação: 0564/2025 Teor do ato: Fls. 741 e 742: ante a concordância da parte exequente, decorrido o prazo de 72 horas, manifestem-se as partes. Sem prejuízo, em face da manifestação do gestor a fls. 733, nos termos dos artigos 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 31 do Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplinam o Leilão Eletrônico tal como determinado pelos artigos 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, fica designado o dia 28/07/2025, às 14:00 horas, para início da 1ª Hasta Pública, onde serão captados lances a partir da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª Hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em 20/08/2025 , às 14:00 horas. No pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Providencie o cartório a expedição de edital, que deverá ser afixado no átrio como de costume. Pelo Diário da Justiça Eletrônico, ficam as partes intimadas das datas, locais e formas de realização do leilão do(s) bem(ns) penhorado(s). Acaso o executado não possua defensor constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, observando-se a despesa já recolhida. Nos termos do artigos 10 e 26, do Comunicado CG 1625/2009, artigo 259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 884, do Código de Processo Civil, competirá ao(à) leiloeiro(a) arcar com os custos da publicação do edital em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias à data estipulada para início da Hasta (CPC, artigo 887); o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos pelo Gestor nomeado, devendo o cartório intima-lo desta decisão por e-mail. Fica determinado que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor . Servindo este despacho como OFÍCIO, autorizo os funcionários do(a) leiloeiro(a) nomeado(a), devidamente identificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento pela Internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, competindo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se, previamente, datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do(a) leiloeiro(a), a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns) que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP) Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0564/2025 Teor do ato: Fls. 741 e 742: ante a concordância da parte exequente, decorrido o prazo de 72 horas, manifestem-se as partes. Sem prejuízo, em face da manifestação do gestor a fls. 733, nos termos dos artigos 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 31 do Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplinam o Leilão Eletrônico tal como determinado pelos artigos 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, fica designado o dia 28/07/2025, às 14:00 horas, para início da 1ª Hasta Pública, onde serão captados lances a partir da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª Hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em 20/08/2025 , às 14:00 horas. No pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Providencie o cartório a expedição de edital, que deverá ser afixado no átrio como de costume. Pelo Diário da Justiça Eletrônico, ficam as partes intimadas das datas, locais e formas de realização do leilão do(s) bem(ns) penhorado(s). Acaso o executado não possua defensor constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, observando-se a despesa já recolhida. Nos termos do artigos 10 e 26, do Comunicado CG 1625/2009, artigo 259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 884, do Código de Processo Civil, competirá ao(à) leiloeiro(a) arcar com os custos da publicação do edital em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias à data estipulada para início da Hasta (CPC, artigo 887); o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos pelo Gestor nomeado, devendo o cartório intima-lo desta decisão por e-mail. Fica determinado que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor . Servindo este despacho como OFÍCIO, autorizo os funcionários do(a) leiloeiro(a) nomeado(a), devidamente identificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento pela Internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, competindo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se, previamente, datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do(a) leiloeiro(a), a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns) que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
16/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 741 e 742: ante a concordância da parte exequente, decorrido o prazo de 72 horas, manifestem-se as partes. Sem prejuízo, em face da manifestação do gestor a fls. 733, nos termos dos artigos 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 31 do Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplinam o Leilão Eletrônico tal como determinado pelos artigos 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, fica designado o dia 28/07/2025, às 14:00 horas, para início da 1ª Hasta Pública, onde serão captados lances a partir da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª Hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em 20/08/2025 , às 14:00 horas. No pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Providencie o cartório a expedição de edital, que deverá ser afixado no átrio como de costume. Pelo Diário da Justiça Eletrônico, ficam as partes intimadas das datas, locais e formas de realização do leilão do(s) bem(ns) penhorado(s). Acaso o executado não possua defensor constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, observando-se a despesa já recolhida. Nos termos do artigos 10 e 26, do Comunicado CG 1625/2009, artigo 259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 884, do Código de Processo Civil, competirá ao(à) leiloeiro(a) arcar com os custos da publicação do edital em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias à data estipulada para início da Hasta (CPC, artigo 887); o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos pelo Gestor nomeado, devendo o cartório intima-lo desta decisão por e-mail. Fica determinado que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor . Servindo este despacho como OFÍCIO, autorizo os funcionários do(a) leiloeiro(a) nomeado(a), devidamente identificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento pela Internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, competindo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se, previamente, datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do(a) leiloeiro(a), a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns) que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m).
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70039005-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2025 14:23
13/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2025		Conclusos para Despacho
12/06/2025		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WSLO.25.70038712-3 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 12/06/2025 15:16
12/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70038689-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2025 14:37
12/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0536/2025 Teor do ato: Fls. 741 e 742: ante a concordância da parte exequente, decorrido o prazo de 72 horas, manifestem-se as partes. Sem prejuízo, em face da manifestação do gestor a fls. 733, nos termos dos artigos 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 31 do Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplinam o Leilão Eletrônico tal como determinado pelos artigos 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, fica designado o dia 28/07/2025, às 14:00 horas, para início da 1ª Hasta Pública, onde serão captados lances a partir da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª Hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em 20/08/2025 , às 14:00 horas. No pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Providencie o cartório a expedição de edital, que deverá ser afixado no átrio como de costume. Pelo Diário da Justiça Eletrônico, ficam as partes intimadas das datas, locais e formas de realização do leilão do(s) bem(ns) penhorado(s). Acaso o executado não possua defensor constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, observando-se a despesa já recolhida. Nos termos do artigos 10 e 26, do Comunicado CG 1625/2009, artigo 259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 884, do Código de Processo Civil, competirá ao(à) leiloeiro(a) arcar com os custos da publicação do edital em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias à data estipulada para início da Hasta (CPC, artigo 887); o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos pelo Gestor nomeado, devendo o cartório intima-lo desta decisão por e-mail. Fica determinado que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor . Servindo este despacho como OFÍCIO, autorizo os funcionários do(a) leiloeiro(a) nomeado(a), devidamente identificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento pela Internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, competindo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se, previamente, datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do(a) leiloeiro(a), a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns) que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
12/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 741 e 742: ante a concordância da parte exequente, decorrido o prazo de 72 horas, manifestem-se as partes. Sem prejuízo, em face da manifestação do gestor a fls. 733, nos termos dos artigos 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 31 do Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplinam o Leilão Eletrônico tal como determinado pelos artigos 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, fica designado o dia 28/07/2025, às 14:00 horas, para início da 1ª Hasta Pública, onde serão captados lances a partir da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª Hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em 20/08/2025 , às 14:00 horas. No pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Providencie o cartório a expedição de edital, que deverá ser afixado no átrio como de costume. Pelo Diário da Justiça Eletrônico, ficam as partes intimadas das datas, locais e formas de realização do leilão do(s) bem(ns) penhorado(s). Acaso o executado não possua defensor constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, observando-se a despesa já recolhida. Nos termos do artigos 10 e 26, do Comunicado CG 1625/2009, artigo 259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 884, do Código de Processo Civil, competirá ao(à) leiloeiro(a) arcar com os custos da publicação do edital em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias à data estipulada para início da Hasta (CPC, artigo 887); o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos pelo Gestor nomeado, devendo o cartório intima-lo desta decisão por e-mail. Fica determinado que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor . Servindo este despacho como OFÍCIO, autorizo os funcionários do(a) leiloeiro(a) nomeado(a), devidamente identificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento pela Internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, competindo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se, previamente, datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do(a) leiloeiro(a), a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns) que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m).
11/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70038388-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/06/2025 17:03
11/06/2025		Conclusos para Despacho
10/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70038039-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2025 18:24
10/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70037875-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2025 14:30
06/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70035227-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2025 18:08
30/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70034934-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2025 17:18
28/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0446/2025 Teor do ato: Fls. 714/715: ante o desinteresse da parte exequente quanto a audiência de conciliação, determino o prosseguimento do feito. Intime-se o gestor nomeado a fls. 646 para designação de novas datas de leilão, observando-se o intervalo mínimo de 45 dias para viabilizar a regular intimação das partes. Com a designação, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
28/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 714/715: ante o desinteresse da parte exequente quanto a audiência de conciliação, determino o prosseguimento do feito. Intime-se o gestor nomeado a fls. 646 para designação de novas datas de leilão, observando-se o intervalo mínimo de 45 dias para viabilizar a regular intimação das partes. Com a designação, tornem os autos conclusos.
27/05/2025		Conclusos para Decisão
22/05/2025		Conclusos para Despacho
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70032805-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/05/2025 18:03
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0386/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0386/2025 Teor do ato: Fls. 710: considerando a regulamentação da remuneração de conciliadores/mediadores judiciais conforme Resolução TJ/SP n. 809/2019 e Portaria CEJUSC n. 02/2021, no prazo de 10 dias manifeste-se a parte exequente quanto ao interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação através do CEJUSC, observando-se que a parte não beneficiaria da justiça gratuita deverá arcar com a remuneração a ser fixada pelo referido setor. Manifestada a concordância por todas as partes e informados os dados eletrônicos (e-mail) das partes e dos patronos, ou ainda telefone celular com acesso ao aplicativo "whatsaspp", remetam-se ao CEJUSC. Na hipótese de discordância, tornem conclusos para apreciação do pedido de fls. 709. Intime-se. Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
09/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 710: considerando a regulamentação da remuneração de conciliadores/mediadores judiciais conforme Resolução TJ/SP n. 809/2019 e Portaria CEJUSC n. 02/2021, no prazo de 10 dias manifeste-se a parte exequente quanto ao interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação através do CEJUSC, observando-se que a parte não beneficiaria da justiça gratuita deverá arcar com a remuneração a ser fixada pelo referido setor. Manifestada a concordância por todas as partes e informados os dados eletrônicos (e-mail) das partes e dos patronos, ou ainda telefone celular com acesso ao aplicativo "whatsaspp", remetam-se ao CEJUSC. Na hipótese de discordância, tornem conclusos para apreciação do pedido de fls. 709. Intime-se.
09/05/2025		Conclusos para Decisão
22/04/2025		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WSLO.25.70026743-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 22/04/2025 15:38
22/04/2025		Conclusos para Despacho
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70025272-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/04/2025 12:24
09/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0300/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 4182
09/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0300/2025 Teor do ato: Fls. 704/705: vista à parte exequente. Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
08/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 704/705: vista à parte exequente.
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70022060-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 17:18
24/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: 4170
24/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0239/2025 Teor do ato: Ciência à parte exequente sobre a averbação da penhora on-line, no portal ONR, conforme fs. 698/700. Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
21/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte exequente sobre a averbação da penhora on-line, no portal ONR, conforme fs. 698/700.
21/03/2025		Documento Juntado
21/03/2025		Documento Juntado
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70017003-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 18:54
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0205/2025 Teor do ato: Ciência à parte exequente sobre o expediente ONR de fls. 693 (custas a recolher). Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
13/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte exequente sobre o expediente ONR de fls. 693 (custas a recolher).
13/03/2025		Documento Juntado
10/03/2025		Documento Juntado
10/03/2025		Documento Juntado
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70013350-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2025 17:13
18/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA751449296TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Tânia Cristina Fagrakalin Baptista Diligência : 13/02/2025
14/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/02/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
06/02/2025		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
06/02/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70007944-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2025 17:33
05/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0092/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0092/2025 Teor do ato: Providencie o exequente o recolhimento da taxa postal para intimação da parte executada não representada nos autos, no prazo de 48 horas. Fls. 667: nos termos dos artigos 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 31 do Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplinam o Leilão Eletrônico tal como determinado pelos artigos 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, fica designado o dia 03/03/2025, às 14:00 horas, para início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1º hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 27/03/2025, às 14:00 horas. No pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Providencie a serventia a expedição de edital, que deverá ser afixado no átrio como de costume. Pelo Diário da Justiça Eletrônico, ficam as partes intimadas das datas, locais e formas de realização do leilão do(s) bem(ns) penhorado(s). Acaso o executado não possua defensor constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, observando-se a taxa já recolhida. Nos termos do artigos 10 e 26, do Comunicado CG 1625/2009, artigo 259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 884, do Código de Processo Civil, competirá ao(à) leiloeiro(a) arcar com os custos da publicação do edital em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de cinco (5) dias à data estipulada para início da hasta (CPC, artigo 887); o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos pelo Gestor, devendo a serventia intimá-lo desta decisão por e-mail. Fica determinado que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor . Servindo este despacho como OFÍCIO, autorizo os funcionários do(a) leiloeiro(a) nomeado(a), devidamente identificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento pela Internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se, previamente, datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do(a) leiloeiro(a), a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Se necessário, providencie a serventia o encaminhamento das cópias necessárias dos autos ao (à) leiloeiro(a)por e-mail. Determino que os autos permaneçam em Cartório até o encerramento das praças, ficando vedada, consequentemente, eventual carga dos autos para as partes, excetuando-se, contudo, a carga pelo prazo de 06 horas, prevista no artigo 107, § 3º, do CPC. Assevero que tal medida é necessária, diante das providências a serem tomadas pelo Cartório, bem como a fim de possibilitar eventuais consultas pelo(a) leiloeiro(a) e eventuais interessados na aquisição do bem. Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
04/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Providencie o exequente o recolhimento da taxa postal para intimação da parte executada não representada nos autos, no prazo de 48 horas. Fls. 667: nos termos dos artigos 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 31 do Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplinam o Leilão Eletrônico tal como determinado pelos artigos 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, fica designado o dia 03/03/2025, às 14:00 horas, para início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1º hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 27/03/2025, às 14:00 horas. No pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Providencie a serventia a expedição de edital, que deverá ser afixado no átrio como de costume. Pelo Diário da Justiça Eletrônico, ficam as partes intimadas das datas, locais e formas de realização do leilão do(s) bem(ns) penhorado(s). Acaso o executado não possua defensor constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, observando-se a taxa já recolhida. Nos termos do artigos 10 e 26, do Comunicado CG 1625/2009, artigo 259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 884, do Código de Processo Civil, competirá ao(à) leiloeiro(a) arcar com os custos da publicação do edital em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de cinco (5) dias à data estipulada para início da hasta (CPC, artigo 887); o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos pelo Gestor, devendo a serventia intimá-lo desta decisão por e-mail. Fica determinado que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor . Servindo este despacho como OFÍCIO, autorizo os funcionários do(a) leiloeiro(a) nomeado(a), devidamente identificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento pela Internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se, previamente, datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do(a) leiloeiro(a), a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Se necessário, providencie a serventia o encaminhamento das cópias necessárias dos autos ao (à) leiloeiro(a)por e-mail. Determino que os autos permaneçam em Cartório até o encerramento das praças, ficando vedada, consequentemente, eventual carga dos autos para as partes, excetuando-se, contudo, a carga pelo prazo de 06 horas, prevista no artigo 107, § 3º, do CPC. Assevero que tal medida é necessária, diante das providências a serem tomadas pelo Cartório, bem como a fim de possibilitar eventuais consultas pelo(a) leiloeiro(a) e eventuais interessados na aquisição do bem.
04/02/2025		Conclusos para Decisão
04/02/2025		Conclusos para Despacho
30/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.25.70006168-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2025 12:13
24/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0052/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0052/2025 Teor do ato: Fls. 663: defiro. Providencie o cartório novo protocolo de averbação junto ao sistema ARISP/ONR. Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
23/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 663: defiro. Providencie o cartório novo protocolo de averbação junto ao sistema ARISP/ONR.
22/01/2025		Conclusos para Decisão
06/12/2024		Conclusos para Despacho
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70090307-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 15:32
26/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0948/2024 Data da Publicação: 27/11/2024 Número do Diário: 4099
25/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0948/2024 Teor do ato: Fls. 651: verifica-se pela minuta apresentada a informação do lance mínimo de 40% do valor do bem, o que contraria o disposto no artigo 891, § único, do CPC. Dessa forma, intime-se a gestora do leilão para que proceda a adequação do edital, constando o lance mínimo de 50% em segundo leilão. Fls. 658: conforme protocolo constante no e-mail de fls. 642, a anotação da penhora encontra-se em processamento junto ao sistema ARISP/ONR. Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
22/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 651: verifica-se pela minuta apresentada a informação do lance mínimo de 40% do valor do bem, o que contraria o disposto no artigo 891, § único, do CPC. Dessa forma, intime-se a gestora do leilão para que proceda a adequação do edital, constando o lance mínimo de 50% em segundo leilão. Fls. 658: conforme protocolo constante no e-mail de fls. 642, a anotação da penhora encontra-se em processamento junto ao sistema ARISP/ONR.
21/11/2024		Conclusos para Decisão
04/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70083867-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2024 23:25
29/10/2024		Conclusos para Despacho
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70080850-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 13:36
21/10/2024		Documento Juntado
10/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0804/2024 Data da Publicação: 11/10/2024 Número do Diário: 4069
09/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0804/2024 Teor do ato: Ausente impugnação pela parte executada, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Avaliação de fls. 616. Nos termos do artigo 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento aos artigos 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino a realização de leilão eletrônico, nomeando-se como leiloeiro(a) LUIZ CARLOS LEVOTO-JUCESP 942 - WWW.LEILAOINVESTMENT.COM.BR (e-mail: llevoto@hotmail.com). Observe a serventia que a parte executada será intimada do leilão ser designado através de seu patrono. Por meio eletrônico, intime-se o Gestor da nomeação supra, bem como para providenciar a designação de datas e apresentação do edital no prazo de dez (10) dias; sob pena de nomeação de novo leiloeiro. Intime-se, ainda, que deverá ser respeitado um intervalo mínimo de quarenta e cinco (45) dias entre o envio do edital ao Cartório e data do primeiro leilão, a fim de possibilitar o cumprimento. Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
09/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ausente impugnação pela parte executada, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Avaliação de fls. 616. Nos termos do artigo 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento aos artigos 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino a realização de leilão eletrônico, nomeando-se como leiloeiro(a) LUIZ CARLOS LEVOTO-JUCESP 942 - WWW.LEILAOINVESTMENT.COM.BR (e-mail: llevoto@hotmail.com). Observe a serventia que a parte executada será intimada do leilão ser designado através de seu patrono. Por meio eletrônico, intime-se o Gestor da nomeação supra, bem como para providenciar a designação de datas e apresentação do edital no prazo de dez (10) dias; sob pena de nomeação de novo leiloeiro. Intime-se, ainda, que deverá ser respeitado um intervalo mínimo de quarenta e cinco (45) dias entre o envio do edital ao Cartório e data do primeiro leilão, a fim de possibilitar o cumprimento.
08/10/2024		Conclusos para Decisão
20/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0745/2024 Data da Publicação: 24/09/2024 Número do Diário: 4056
20/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0745/2024 Teor do ato: Ciência sobre o expediente ONR de fls. 642 (custas a recolher). Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
20/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre o expediente ONR de fls. 642 (custas a recolher).
20/09/2024		Documento Juntado
19/09/2024		Conclusos para Despacho
17/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70069875-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2024 22:28
14/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0721/2024 Data da Publicação: 17/09/2024 Número do Diário: 4051
13/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0721/2024 Teor do ato: Ciência à parte exequente sobre o protocolo de penhora on-line ONR de fls. 634/636. Advogados(s): Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Wagner Correia da Silva (OAB 88585/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
13/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte exequente sobre o protocolo de penhora on-line ONR de fls. 634/636.
13/09/2024		Documento Juntado
13/09/2024		Documento Juntado
24/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70062638-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/08/2024 08:05
29/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70054834-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2024 22:25
18/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0520/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0520/2024 Teor do ato: Nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica a parte autora/exequente intimada, através do seu d.patrono, mediante publicação no DJE, para, no prazo de cinco (5) dias, promover o regular andamento dos autos, sob pena de cumprimento do disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
17/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica a parte autora/exequente intimada, através do seu d.patrono, mediante publicação no DJE, para, no prazo de cinco (5) dias, promover o regular andamento dos autos, sob pena de cumprimento do disposto no artigo 485, § 1º, do CPC.
02/07/2024		Certidão de Cartório Expedida ELIMINAÇÃO DE FRAGMENTOS DE PROCESSOS FÍSICOS - COMUNICADO CONJUNTO 429.2022 - EDITAL JUNHO.23
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 3974
23/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0356/2024 Teor do ato: Fls. 613/617: vista a parte exequente sobre o Auto de Avaliação realizada pelo oficial de justiça. Fls. 618: defiro a averbação da penhora do imóvel junto ao sistema ARISP, para tanto, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
22/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 613/617: vista a parte exequente sobre o Auto de Avaliação realizada pelo oficial de justiça. Fls. 618: defiro a averbação da penhora do imóvel junto ao sistema ARISP, para tanto, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito.
21/05/2024		Conclusos para Decisão
14/05/2024		Conclusos para Despacho
14/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.24.70033274-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 16:11
31/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
31/01/2024		Documento Juntado
31/01/2024		Documento Juntado
30/11/2023		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) ATO ORDINATÓRIO - COM ATOS - NÃO PUBLICÁVEL - GENÉRICO
04/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0722/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 3814
01/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.23.70059725-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2023 15:53
01/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0722/2023 Teor do ato: Fls.605: antes de apreciar o pedido de leilão do bem imóvel penhorado as fls 231, em face do tempo decorrido, necessário sua avaliação, que deverá ser realizada através de oficial de justiça nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC. Concedo a parte exequente o prazo de 15 dias para recolhimento das diligências necessárias. Comprovado o recolhimento, expeça-se mandado, constando, ainda, intimação do executado da avaliação. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
31/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls.605: antes de apreciar o pedido de leilão do bem imóvel penhorado as fls 231, em face do tempo decorrido, necessário sua avaliação, que deverá ser realizada através de oficial de justiça nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC. Concedo a parte exequente o prazo de 15 dias para recolhimento das diligências necessárias. Comprovado o recolhimento, expeça-se mandado, constando, ainda, intimação do executado da avaliação.
31/08/2023		Conclusos para Decisão
28/08/2023		Conclusos para Despacho
22/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.23.70056444-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2023 07:57
29/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0517/2023 Data da Publicação: 30/06/2023 Número do Diário: 3767
28/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0517/2023 Teor do ato: Fls. 602, primeira parte: vista ao exequente. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
27/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 602, primeira parte: vista ao exequente.
24/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2023 Data da Publicação: 25/05/2023 Número do Diário: 3743
23/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0413/2023 Teor do ato: Fls. 569/570: defiro, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no DJE, para efetuar o pagamento do saldo devedor apontado em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784S/P), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
22/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 569/570: defiro, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no DJE, para efetuar o pagamento do saldo devedor apontado em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução.
22/05/2023		Conclusos para Decisão
04/04/2023		Conclusos para Despacho
30/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.23.70019816-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2023 15:14
13/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0195/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0195/2023 Teor do ato: Nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica a parte autora/exequente intimada, através do seu d.patrono, mediante publicação no DJE, para, no prazo de cinco (5) dias, promover o regular andamento dos autos, sob pena de cumprimento do disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
10/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica a parte autora/exequente intimada, através do seu d.patrono, mediante publicação no DJE, para, no prazo de cinco (5) dias, promover o regular andamento dos autos, sob pena de cumprimento do disposto no artigo 485, § 1º, do CPC.
29/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0970/2022 Data da Publicação: 30/11/2022 Número do Diário: 3639
28/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0970/2022 Teor do ato: Fls. 562 (certidão): nos termos do item 6.1 do Comunicado CG 466/2020, determino o prosseguimento dos autos no seu formato atual (digital). No tocante ao processo físico, cumpra a serventia o determinado no item 8 do referido Comunicado. Os autos físicos deverão permanecer em Cartório por 6 meses e, ao final, remetidos ao arquivo. Em 10 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
25/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 562 (certidão): nos termos do item 6.1 do Comunicado CG 466/2020, determino o prosseguimento dos autos no seu formato atual (digital). No tocante ao processo físico, cumpra a serventia o determinado no item 8 do referido Comunicado. Os autos físicos deverão permanecer em Cartório por 6 meses e, ao final, remetidos ao arquivo. Em 10 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito.
25/11/2022		Conclusos para Decisão
24/10/2022		Conclusos para Despacho
24/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0714/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 3582
31/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0714/2022 Teor do ato: Intimação da parte ré para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a conversão do processo físico em digital, podendo proceder à complementação de peças ou justificadamente, recusar a conversão; observando no caso de complementação de peças, a correta categorização dos documentos, tudo nos termos do Comunicado CGnº 466/2020. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
31/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação da parte ré para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a conversão do processo físico em digital, podendo proceder à complementação de peças ou justificadamente, recusar a conversão; observando no caso de complementação de peças, a correta categorização dos documentos, tudo nos termos do Comunicado CGnº 466/2020.
30/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.22.70054539-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2022 18:50
29/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0698/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 3579
26/08/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0698/2022 Teor do ato: Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Processo Digital Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
25/08/2022		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
25/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Processo Digital
25/08/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 526.2013/007994-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/10/2013 Local: Cartório da 3ª. Vara Judicial
25/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 526.2014/000950-3 dirigi-me ao endereço e, aí sendo, INTIMEI Tânia Cristina Fragakalin Baptista pelo inteiro teor do r. Mandado; ofereci-lhe a contrafé a qual aceitou, todavia, DEIXOU de exara sua assinatura alegando que há mais de 08 meses está pagando o parcelamento do presente débito. O referido é verdade e dou fé.
25/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/08/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
23/08/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Eni Favero Cremonezzi Vencimento: 06/09/2022
19/08/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
27/07/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 02 volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Eni Favero Cremonezzi Vencimento: 10/08/2022
20/07/2022		Autos no Prazo cx. 28.07.2022 Vencimento: 31/08/2022
20/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0571/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 3551
19/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0571/2022 Teor do ato: Fls. 459: trata-se de pedido de conversão dos autos em processo eletrônico, formulado nos termos do Comunicado CG 466/2020 (republicado no Diário da Justiça Eletrônico em 02 de fevereiro de 2022, páginas 121/124 do Caderno Administrativo). Compulsando os autos, verifico a ausência de fluência de prazo, razão pela defiro o pedido formulado pela parte exequente, ficando autorizada, em consequência, carga dos autos pelo prazo de 30 dias para digitalização integral dos autos e apensos, se houver (Comunicado CG 466/2020, item 1 e Resolução CNJ nº 314, artigo 6º, § 4º). Link para material de apoio:http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1521. Com a devolução dos autos, a serventia deverá providenciar a imediata baixa no sistema e certificar a data que ocorrerá a conversão dos autos no SAJ, observando que o prazo não deverá ser superior a 5 dias úteis. Na oportunidade, deverá ser colhida ciência do(a) patrono(a) da parte. A conversão deverá ser realizada na primeira hora do expediente forense do dia designado. O patrono da parte exequente deverá lançar as peças digitalizadas em até 10 dias úteis, com observância do item 4 do Comunicado CG 466/2020, no ponto que trata da correta categorização dos documentos. Desde já advirto que a serventia não providenciará a categorização dos documentos nomeados de forma equivocada. Instruído o processo com as peças digitalizadas, as demais partes deverão ser intimadas a se manifestarem sobre a conversão no prazo de 30 dias sobre o pedido de conversão, podendo procederem à complementação de peças ou justificadamente, recusarem a conversão. No caso de complementação de peças, deverá ser observada a correta categorização. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, os autos deverão ser remetidos à conclusão para que se decida pelo prosseguimento no meio digital ou determinar o prosseguimento do feito em formato físico. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
19/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 459: trata-se de pedido de conversão dos autos em processo eletrônico, formulado nos termos do Comunicado CG 466/2020 (republicado no Diário da Justiça Eletrônico em 02 de fevereiro de 2022, páginas 121/124 do Caderno Administrativo). Compulsando os autos, verifico a ausência de fluência de prazo, razão pela defiro o pedido formulado pela parte exequente, ficando autorizada, em consequência, carga dos autos pelo prazo de 30 dias para digitalização integral dos autos e apensos, se houver (Comunicado CG 466/2020, item 1 e Resolução CNJ nº 314, artigo 6º, § 4º). Link para material de apoio:http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1521. Com a devolução dos autos, a serventia deverá providenciar a imediata baixa no sistema e certificar a data que ocorrerá a conversão dos autos no SAJ, observando que o prazo não deverá ser superior a 5 dias úteis. Na oportunidade, deverá ser colhida ciência do(a) patrono(a) da parte. A conversão deverá ser realizada na primeira hora do expediente forense do dia designado. O patrono da parte exequente deverá lançar as peças digitalizadas em até 10 dias úteis, com observância do item 4 do Comunicado CG 466/2020, no ponto que trata da correta categorização dos documentos. Desde já advirto que a serventia não providenciará a categorização dos documentos nomeados de forma equivocada. Instruído o processo com as peças digitalizadas, as demais partes deverão ser intimadas a se manifestarem sobre a conversão no prazo de 30 dias sobre o pedido de conversão, podendo procederem à complementação de peças ou justificadamente, recusarem a conversão. No caso de complementação de peças, deverá ser observada a correta categorização. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, os autos deverão ser remetidos à conclusão para que se decida pelo prosseguimento no meio digital ou determinar o prosseguimento do feito em formato físico.
12/07/2022		Conclusos para Decisão
06/07/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80034 - Protocolo: FSLO22000030148
19/05/2022		Autos no Prazo cx. 24.06.2022 Vencimento: 04/07/2022
19/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80033 - Protocolo: FSLO22000021779
07/04/2022		Autos no Prazo
07/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0242/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 3483
06/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0242/2022 Teor do ato: Fls. 443: ciente o Juízo acerca da documentação apresentada. Para apreciação do pedido de suspensão, em 15 dias, junte o exequente certidão de objeto e pé da ação trabalhista nº 0010783-89.2016.5.15.0085. Com a apresentação, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
06/04/2022		Decisão Fls. 443: ciente o Juízo acerca da documentação apresentada. Para apreciação do pedido de suspensão, em 15 dias, junte o exequente certidão de objeto e pé da ação trabalhista nº 0010783-89.2016.5.15.0085. Com a apresentação, tornem os autos conclusos.
05/04/2022		Conclusos para Decisão
04/04/2022		Serventuário ag. minuta
04/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80032 - Protocolo: FSLO22000014133
04/04/2022		Serventuário PILHA JUNTADA 04/04/2022
29/03/2022		Autos no Prazo cx. 20.04.2022 Vencimento: 16/05/2022
29/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0215/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 3476
28/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0215/2022 Teor do ato: Fls. 439/440: ciência à parte exequente quanto à resposta encaminhada pela E. Vara do Trabalho. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
28/03/2022		Remetido ao DJE Fls. 439/440: ciência à parte exequente quanto à resposta encaminhada pela E. Vara do Trabalho.
28/03/2022		Autos no Prazo cx. 20.04.2022 Vencimento: 13/05/2022
28/03/2022		E-mail expedido juntado
28/03/2022		Serventuário máq. reiteração oficio
28/03/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80031 - Protocolo: FSLO22000011849
24/03/2022		Serventuário PILHA JUNTADA 24/03/2022
21/03/2022		Autos no Prazo
21/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0191/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 3470
18/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0191/2022 Teor do ato: "Nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica a parte autora/exequente intimada, através do seu d.patrono, mediante publicação no DJE, para, no prazo de cinco (5) dias, promover o regular andamento dos autos, sob pena de cumprimento do disposto no artigo 485, § 1º, do CPC." Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
18/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica a parte autora/exequente intimada, através do seu d.patrono, mediante publicação no DJE, para, no prazo de cinco (5) dias, promover o regular andamento dos autos, sob pena de cumprimento do disposto no artigo 485, § 1º, do CPC."
12/01/2022		Autos no Prazo cx. 18.03.2022 Vencimento: 07/03/2022
12/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0008/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3425
11/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0008/2022 Teor do ato: Vista ao exequente acerca da certidão de fls. 431. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
16/12/2021		Remetido ao DJE Vista ao exequente acerca da certidão de fls. 431.
15/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/11/2021		Autos no Prazo
16/11/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80030 - Protocolo: FSLO21000047020
20/10/2021		Autos no Prazo cx. 11.11.2021 Vencimento: 07/12/2021
20/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2021 Data da Publicação: 21/10/2021 Número do Diário: 3384
19/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0219/2021 Teor do ato: Fls. 421/422: defiro Servirá a presente decisão como OFÍCIO ao(à) VARA DO TRABALHO DESTA COMARCA DE SALTO, solicitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de proceder à PENHORA NO ROSTO do processo 0010783-89.2016.5.15.0085, a fim de garantir o pagamento do débito no importe de R$ 69.690,51 (sessenta e nove mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), cálculo referente ao mês de Agosto de 2021. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail institucional salto3@tjsp.jus.br. Ficará o patrono incumbido da impressão, através do sistema informatizado, e entrega à parte para o devido encaminhamento. A postagem/entrega deverá ser comprovada em 10 dias, contados a partir da data da publicação desta decisão. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
18/10/2021		Decisão Fls. 421/422: defiro Servirá a presente decisão como OFÍCIO ao(à) VARA DO TRABALHO DESTA COMARCA DE SALTO, solicitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de proceder à PENHORA NO ROSTO do processo 0010783-89.2016.5.15.0085, a fim de garantir o pagamento do débito no importe de R$ 69.690,51 (sessenta e nove mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), cálculo referente ao mês de Agosto de 2021. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail institucional salto3@tjsp.jus.br. Ficará o patrono incumbido da impressão, através do sistema informatizado, e entrega à parte para o devido encaminhamento. A postagem/entrega deverá ser comprovada em 10 dias, contados a partir da data da publicação desta decisão.
13/10/2021		Conclusos para Decisão
05/10/2021		Serventuário
05/10/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80029 - Protocolo: FSLO21000037445
23/08/2021		Autos no Prazo cx. 30.09.2021 Vencimento: 07/10/2021
23/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0159/2021 Data da Disponibilização: 23/08/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 3346 Página: 474/487
20/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0159/2021 Teor do ato: Fls. 417: defiro. Aguarde-se, por 30 dias ininterruptos, manifestação da parte acerca do cumprimento do acordo; ficando a parte exequente advertida que, decorrido o prazo acima, sem manifestação, o silêncio será interpretado como cumprimento e o feito, por consequência, extinto pela quitação. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
19/08/2021		Decisão Fls. 417: defiro. Aguarde-se, por 30 dias ininterruptos, manifestação da parte acerca do cumprimento do acordo; ficando a parte exequente advertida que, decorrido o prazo acima, sem manifestação, o silêncio será interpretado como cumprimento e o feito, por consequência, extinto pela quitação.
18/08/2021		Conclusos para Decisão
17/08/2021		Serventuário
17/08/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80028 - Protocolo: FSLO21000027312
27/11/2020		Autos no Prazo
27/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2020 Data da Disponibilização: 27/11/2020 Data da Publicação: 30/11/2020 Número do Diário: 3177 Página: 500/518
25/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0290/2020 Teor do ato: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o aditamento do acordo apresentado a fls. 399 e verso. Aguarde-se seu cumprimento, observando-se que o pagamento da última parcela ocorrerá em 25 de Julho de 2021 (fls. 399, item b). Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
25/11/2020		Decisão HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o aditamento do acordo apresentado a fls. 399 e verso. Aguarde-se seu cumprimento, observando-se que o pagamento da última parcela ocorrerá em 25 de Julho de 2021 (fls. 399, item b).
18/11/2020		Conclusos para Decisão
12/11/2020		Serventuário
12/11/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80027 - Protocolo: FSLO20000045627
10/11/2020		Autos no Prazo cx. 20.11.2020 Vencimento: 27/01/2021
10/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2020 Data da Disponibilização: 10/11/2020 Data da Publicação: 11/11/2020 Número do Diário: 3164 Página: 535/542
09/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0280/2020 Teor do ato: Fls. 409 (certidão): ante a inércia da parte interessada determino o prosseguimento do feito em formato físico. Em 5 dias, requeira a parte exequente o que de direito. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
09/11/2020		Decisão Fls. 409 (certidão): ante a inércia da parte interessada determino o prosseguimento do feito em formato físico. Em 5 dias, requeira a parte exequente o que de direito.
03/11/2020		Serventuário ag. minuta
03/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/09/2020		Autos no Prazo cx. 01.10.2020 Vencimento: 03/11/2020
17/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2020 Data da Disponibilização: 17/09/2020 Data da Publicação: 18/09/2020 Número do Diário: 3129 Página: 485/499
16/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0244/2020 Teor do ato: Fls. 406: defiro a carga dos autos em favor do patrono da parte executada, para fins do cumprimento da decisão de fls. 400 e verso. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
15/09/2020		Decisão Fls. 406: defiro a carga dos autos em favor do patrono da parte executada, para fins do cumprimento da decisão de fls. 400 e verso.
10/09/2020		Conclusos para Decisão
09/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.20.70045693-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2020 15:57
26/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, smj, o d. Procurador da parte executada, Dr. Lucas Ferrigato Oliveira, assinou o acordo de fls. 399/399vº de forma digital.
21/08/2020		Serventuário
21/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSLO.20.70044088-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2020 17:14
18/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2020 Data da Disponibilização: 18/08/2020 Data da Publicação: 19/08/2020 Número do Diário: 3108 Página: 515/519
17/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0211/2020 Teor do ato: Fls. 399 e verso: trata-se de pedido de conversão dos autos em processo eletrônico, formulado nos termos do Comunicado CG 466/2020; bem como pedido de homologação de novo acordo celebrado. Quanto ao novo acordo celebrado, verifico que o mesmo não está assinado pelo patrono do executado. Determino a regularização em 5 dias. No tocante à digitalização, compulsando os autos, verifico a ausência de fluência de prazo, razão pela defiro o pedido formulado pela parte exequente. Acaso a parte exequente já possua cópia integral dos autos digitalizada, deverá comunicar nos autos no prazo de 5 dias. Caso contrário, fica autorizada, carga dos autos pelo prazo de 30 dias para digitalização integral dos autos e apensos, se houver (Comunicado CG 466/2020, item 1 e Resolução CNJ nº 314, artigo 6º, § 4º). Com a devolução dos autos, a serventia deverá providenciar a imediata baixa no sistema e certificar a data que ocorrerá a conversão dos autos no SAJ, observando que o prazo não deverá ser superior a 5 dias úteis. Na oportunidade, deverá ser colhida ciência do(a) patrono(a) da parte. A conversão deverá ser realizada na primeira hora do expediente forense do dia designado. O patrono da parte exequente deverá lançar as peças digitalizadas em até 5 dias úteis, com observância do item 4 do Comunicado CG 466/2020, no ponto que trata da correta categorização dos documentos. Desde já advirto que a serventia não providenciará a categorização dos documentos nomeados de forma equivocada. Instruído o processo com as peças digitalizadas, as demais partes deverão ser intimadas a se manifestarem sobre a conversão no prazo de 5 dias ou, se o caso, complementarem as peças já apresentadas, tudo em cumprimento ao item 5 do Comunicado. No caso de complementação de peças, deverá ser observada a correta categorização. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, os autos deverão ser remetidos à conclusão para que se decida (I) pelo prosseguimento no meio digital; (II) para determinar a complementação de peças, e (III) para se determinar o prosseguimento do feito em formato físico. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
14/08/2020		Decisão Fls. 399 e verso: trata-se de pedido de conversão dos autos em processo eletrônico, formulado nos termos do Comunicado CG 466/2020; bem como pedido de homologação de novo acordo celebrado. Quanto ao novo acordo celebrado, verifico que o mesmo não está assinado pelo patrono do executado. Determino a regularização em 5 dias. No tocante à digitalização, compulsando os autos, verifico a ausência de fluência de prazo, razão pela defiro o pedido formulado pela parte exequente. Acaso a parte exequente já possua cópia integral dos autos digitalizada, deverá comunicar nos autos no prazo de 5 dias. Caso contrário, fica autorizada, carga dos autos pelo prazo de 30 dias para digitalização integral dos autos e apensos, se houver (Comunicado CG 466/2020, item 1 e Resolução CNJ nº 314, artigo 6º, § 4º). Com a devolução dos autos, a serventia deverá providenciar a imediata baixa no sistema e certificar a data que ocorrerá a conversão dos autos no SAJ, observando que o prazo não deverá ser superior a 5 dias úteis. Na oportunidade, deverá ser colhida ciência do(a) patrono(a) da parte. A conversão deverá ser realizada na primeira hora do expediente forense do dia designado. O patrono da parte exequente deverá lançar as peças digitalizadas em até 5 dias úteis, com observância do item 4 do Comunicado CG 466/2020, no ponto que trata da correta categorização dos documentos. Desde já advirto que a serventia não providenciará a categorização dos documentos nomeados de forma equivocada. Instruído o processo com as peças digitalizadas, as demais partes deverão ser intimadas a se manifestarem sobre a conversão no prazo de 5 dias ou, se o caso, complementarem as peças já apresentadas, tudo em cumprimento ao item 5 do Comunicado. No caso de complementação de peças, deverá ser observada a correta categorização. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, os autos deverão ser remetidos à conclusão para que se decida (I) pelo prosseguimento no meio digital; (II) para determinar a complementação de peças, e (III) para se determinar o prosseguimento do feito em formato físico.
13/08/2020		Conclusos para Decisão
12/08/2020		Serventuário ag. minuta
12/08/2020		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Homologação de Acordo em Cumprimento de sentença - Número: 80024 - Protocolo: WSLO20700416099
24/09/2019		Autos no Prazo Cx. 06/07/2020
23/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2019 Data da Disponibilização: 23/09/2019 Data da Publicação: 24/09/2019 Número do Diário: 2897 Página: 503/518
20/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0175/2019 Teor do ato: Fls. 395: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o aditamento ao acordo de fls. 388/390, conforme celebrado entre as partes. Cumpra-se a sentença de fls. 391. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
19/09/2019		Decisão Fls. 395: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o aditamento ao acordo de fls. 388/390, conforme celebrado entre as partes. Cumpra-se a sentença de fls. 391.
17/09/2019		Serventuário ag. minuta
17/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80023 - Protocolo: FSLO19000139554
17/09/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
05/09/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Eni Favero Cremonezzi Vencimento: 19/09/2019
29/08/2019		Autos no Prazo Cx. 06/06/2020
29/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2019 Data da Disponibilização: 29/08/2019 Data da Publicação: 30/08/2019 Número do Diário: 2880 Página: 593/623
28/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0158/2019 Teor do ato: As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução. Decorridos cincos dias do termo final do prazo ajustado para cumprimento do acordo, inexistindo manifestação das partes, presumir-se-á cumprida integralmente a obrigação, com consequente extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação das partes, com arquivamento dos autos, com as formalidades legais. Oportunamente, em se tratando de quitação do débito devidamente manifestada nos autos, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Custas, despesas e honorários na forma ajustada entre as partes. Na falta de disposição a respeito, as custas e despesas serão divididas igualmente (art. 90, §2º, CPC), suportando cada uma os respectivos honorários. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Procedam-se as baixas necessárias, com levantamento de eventual penhora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
28/08/2019		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução. Decorridos cincos dias do termo final do prazo ajustado para cumprimento do acordo, inexistindo manifestação das partes, presumir-se-á cumprida integralmente a obrigação, com consequente extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação das partes, com arquivamento dos autos, com as formalidades legais. Oportunamente, em se tratando de quitação do débito devidamente manifestada nos autos, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Custas, despesas e honorários na forma ajustada entre as partes. Na falta de disposição a respeito, as custas e despesas serão divididas igualmente (art. 90, §2º, CPC), suportando cada uma os respectivos honorários. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Procedam-se as baixas necessárias, com levantamento de eventual penhora. Publique-se, registre-se e intimem-se.
26/08/2019		Serventuário ag. minuta
26/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80022 - Protocolo: FSLO19000128860
28/09/2018		Autos no Prazo
28/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2018 Data da Disponibilização: 28/09/2018 Data da Publicação: 01/10/2018 Número do Diário: 2669 Página: 592/599
27/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0188/2018 Teor do ato: As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução. Decorridos cincos dias do termo final do prazo ajustado para cumprimento do acordo, inexistindo manifestação das partes, presumir-se-á cumprida integralmente a obrigação, com consequente extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação das partes, com arquivamento dos autos, com as formalidades legais. Oportunamente, em se tratando de quitação do débito devidamente manifestada nos autos, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Custas, despesas e honorários na forma ajustada entre as partes. Na falta de disposição a respeito, as custas e despesas serão divididas igualmente (art. 90, §2º, CPC), suportando cada uma os respectivos honorários, observada a gratuidade de justiça, se concedida. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Procedam-se as baixas necessárias, com levantamento de eventual penhora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
26/09/2018		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução. Decorridos cincos dias do termo final do prazo ajustado para cumprimento do acordo, inexistindo manifestação das partes, presumir-se-á cumprida integralmente a obrigação, com consequente extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação das partes, com arquivamento dos autos, com as formalidades legais. Oportunamente, em se tratando de quitação do débito devidamente manifestada nos autos, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Custas, despesas e honorários na forma ajustada entre as partes. Na falta de disposição a respeito, as custas e despesas serão divididas igualmente (art. 90, §2º, CPC), suportando cada uma os respectivos honorários, observada a gratuidade de justiça, se concedida. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Procedam-se as baixas necessárias, com levantamento de eventual penhora. Publique-se, registre-se e intimem-se.
21/09/2018		Conclusos para Despacho
21/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80021 - Protocolo: FSLO18000198855
20/09/2018		Autos no Prazo cx 28/9 Vencimento: 05/11/2018
17/09/2018		Autos no Prazo
17/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2018 Data da Disponibilização: 17/09/2018 Data da Publicação: 18/09/2018 Número do Diário: 2660 Página: 528/532
14/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0178/2018 Teor do ato: Fls. 377: indefiro o pedido de sobrestamento dos autos pelo prazo de 20 dias, pois excessivo, uma vez que nos autos já consta acordo celebrado e homologado, e, conforme ali estabelecido, as parcelas deveriam ser pagas todos dia 15, sendo a primeira com vencimento para 15/11/2017 e a última para 15/08/2018; além do valor de R$ 54.801,53 com vencimento para 30/08/2018. Dessa forma, em cinco dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, entendendo-se a inércia como cumprimento do acordo e, consequentemente, quitação do débito. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
13/09/2018		Decisão Fls. 377: indefiro o pedido de sobrestamento dos autos pelo prazo de 20 dias, pois excessivo, uma vez que nos autos já consta acordo celebrado e homologado, e, conforme ali estabelecido, as parcelas deveriam ser pagas todos dia 15, sendo a primeira com vencimento para 15/11/2017 e a última para 15/08/2018; além do valor de R$ 54.801,53 com vencimento para 30/08/2018. Dessa forma, em cinco dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, entendendo-se a inércia como cumprimento do acordo e, consequentemente, quitação do débito.
05/09/2018		Conclusos para Despacho
03/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80020 - Protocolo: FSLO18000182185
06/11/2017		Autos no Prazo
06/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2017 Data da Disponibilização: 06/11/2017 Data da Publicação: 07/11/2017 Número do Diário: 2463 Página: 475/482
01/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0202/2017 Teor do ato: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes as fls. 370/372.Quanto à suspensão do leilão, nada a prover, considerando que o mesmo já se realizou (fls. 365/366).Aguarde-se o cumprimento do acordo.Decorrido o prazo estipulado pelas partes, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, informar se o acordo foi integralmente cumprido, entendendo-se o silêncio como quitação do débito. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
31/10/2017		Decisão HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes as fls. 370/372.Quanto à suspensão do leilão, nada a prover, considerando que o mesmo já se realizou (fls. 365/366).Aguarde-se o cumprimento do acordo.Decorrido o prazo estipulado pelas partes, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, informar se o acordo foi integralmente cumprido, entendendo-se o silêncio como quitação do débito.
27/10/2017		Conclusos para Despacho
27/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80019 - Protocolo: FSLO17000294736
19/10/2017		Autos no Prazo
26/09/2017		Autos no Prazo
26/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 2438 Página: 677/681
25/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0176/2017 Teor do ato: Vista ao autor acerca do auto de leilão negativo juntado a fls. 364/367. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Lucas Ferrigato Oliveira (OAB 356461/SP)
22/09/2017		Remetido ao DJE Vista ao autor acerca do auto de leilão negativo juntado a fls. 364/367.
22/09/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Leilão negativo
22/08/2017		Autos no Prazo
02/08/2017		Autos no Prazo
02/08/2017		Expedição de documento Carta Urgente
02/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80018 - Protocolo: FSLO17000202983
14/07/2017		Autos no Prazo
14/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2017 Data da Disponibilização: 14/07/2017 Data da Publicação: 17/07/2017 Número do Diário: 2388 Página: 561/568
13/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0127/2017 Teor do ato: Para intimação da co-executada Tania, quanto ao leilão designado, nos termos da r. decisão de fls. 348 se faz necessário o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça ou taxa de despesa postal, bem como a indicação do seu atual endereço. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Ronaldo Gonçalves Bicalho (OAB 211865/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP)
12/07/2017		Remetido ao DJE Para intimação da co-executada Tania, quanto ao leilão designado, nos termos da r. decisão de fls. 348 se faz necessário o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça ou taxa de despesa postal, bem como a indicação do seu atual endereço.
10/07/2017		Expedição de documento
10/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2017 Data da Disponibilização: 10/07/2017 Data da Publicação: 11/07/2017 Número do Diário: 2384 Página: 544/549
07/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0123/2017 Teor do ato: Fls. 346/347: nos termos do artigo 31 do Provimento CSM nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelos artigos 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ficam designado o dia 21/08/2017, às 14:00 horas, para início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir da avaliação.Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1º hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 13/09/2017, às 14:00 horas. No pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento.Pelo Diário da Justiça Eletrônico, ficam as partes intimadas das datas, locais e formas de realização do leilão do(s) bem(ns) penhorado(s). Acaso o executado não possua defensor constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa necessária para sua intimação.Nos termos dos artigos 10 e 26, do Comunicado CG 1625/2009, e artigo 884, do Código de Processo Civil, competirá ao Gestor arcar com os custos da publicação do edital em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de cinco (5) dias à data estipulada para início da hasta (CPC, artigo 887); o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos pelo Gestor, devendo a serventia intimá-lo desta decisão por e-mail.Fica determinado que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor.Servindo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do(a) leiloeiro/gestos designado, devidamente identificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se, previamente, datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m).Se necessário, providencie a serventia o encaminhamento das cópias necessárias dos autos ao Gestor, pelo correio eletrônico, observando-se o endereço para postagem. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP)
05/07/2017		Decisão Fls. 346/347: nos termos do artigo 31 do Provimento CSM nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelos artigos 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ficam designado o dia 21/08/2017, às 14:00 horas, para início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir da avaliação.Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1º hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 13/09/2017, às 14:00 horas. No pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento.Pelo Diário da Justiça Eletrônico, ficam as partes intimadas das datas, locais e formas de realização do leilão do(s) bem(ns) penhorado(s). Acaso o executado não possua defensor constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa necessária para sua intimação.Nos termos dos artigos 10 e 26, do Comunicado CG 1625/2009, e artigo 884, do Código de Processo Civil, competirá ao Gestor arcar com os custos da publicação do edital em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de cinco (5) dias à data estipulada para início da hasta (CPC, artigo 887); o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos pelo Gestor, devendo a serventia intimá-lo desta decisão por e-mail.Fica determinado que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor.Servindo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do(a) leiloeiro/gestos designado, devidamente identificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se, previamente, datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m).Se necessário, providencie a serventia o encaminhamento das cópias necessárias dos autos ao Gestor, pelo correio eletrônico, observando-se o endereço para postagem.
04/07/2017		Conclusos para Despacho
04/07/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2017		Autos no Prazo
29/05/2017		Autos no Prazo
19/05/2017		Expedição de documento
19/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2017 Data da Disponibilização: 19/05/2017 Data da Publicação: 22/05/2017 Número do Diário: 2350 Página: 480/488
18/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0088/2017 Teor do ato: Fls. 339: defiro.Nos termos do artigo 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento CSM nº 1625/09, determino a realização de leilão eletrônico, nomeando-se como gestor a empresa SUPERBID.Por meio eletrônico, intime-se o gestor da nomeação supra bem como para providenciar a designação de datas e apresentação do edital. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP)
16/05/2017		Decisão Fls. 339: defiro.Nos termos do artigo 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento CSM nº 1625/09, determino a realização de leilão eletrônico, nomeando-se como gestor a empresa SUPERBID.Por meio eletrônico, intime-se o gestor da nomeação supra bem como para providenciar a designação de datas e apresentação do edital.
10/05/2017		Conclusos para Despacho
10/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80017 - Protocolo: FSLO17000101800
18/04/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
04/04/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Eni Favero Cremonezzi Vencimento: 20/04/2017
10/03/2017		Autos no Prazo
10/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2017 Data da Disponibilização: 10/03/2017 Data da Publicação: 13/03/2017 Número do Diário: 2304 Página: 331/353
09/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0037/2017 Teor do ato: Fica deferido o prazo requerido à(s) folha(s) 335 (30 dias), conforme O.S N. º 02/2008. Decorrido, manifeste-se o requerente, independente de nova intimação, sob pena de aplicação do Art. 485, III do C.P.C. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP)
08/03/2017		Remetido ao DJE Fica deferido o prazo requerido à(s) folha(s) 335 (30 dias), conforme O.S N. º 02/2008. Decorrido, manifeste-se o requerente, independente de nova intimação, sob pena de aplicação do Art. 485, III do C.P.C.
08/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80016 - Protocolo: FSLO17000059478
03/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
25/10/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Eni Favero Cremonezzi
18/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2016 Data da Disponibilização: 18/10/2016 Data da Publicação: 19/10/2016 Número do Diário: 2223 Página: 454/458
17/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0207/2016 Teor do ato: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes as fls. 324/325.Aguarde-se o cumprimento do acordo.Decorrido o prazo estipulado pelas partes, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, informar se o acordo foi integralmente cumprido, entendendo-se o silêncio como quitação do débito. Advogados(s): Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP), Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP)
13/10/2016		Decisão HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes as fls. 324/325.Aguarde-se o cumprimento do acordo.Decorrido o prazo estipulado pelas partes, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, informar se o acordo foi integralmente cumprido, entendendo-se o silêncio como quitação do débito.
28/09/2016		Conclusos para Despacho
28/09/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80015 - Protocolo: FSLO16000365489
27/07/2016		Autos no Prazo CX 25/09
27/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2016 Data da Disponibilização: 27/07/2016 Data da Publicação: 28/07/2016 Número do Diário: 2166 Página: 405/411
26/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0150/2016 Teor do ato: Fica deferido o prazo requerido a fls. (30 dias), conforme O.S nº 02/2008. Após, manifeste-se independentemente de intimação, sob pena de aplicação do art. 267, §1º do CPC. Advogados(s): Maria Eni Favero Cremonezzi (OAB 122784/SP), Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP)
25/07/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC Fica deferido o prazo requerido a fls. (30 dias), conforme O.S nº 02/2008. Após, manifeste-se independentemente de intimação, sob pena de aplicação do art. 267, §1º do CPC.
25/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80014 - Protocolo: FSLO16000262311
14/07/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
27/06/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Eni Favero Cremonezzi Vencimento: 04/07/2016
24/06/2016		AR Positivo Juntado fls. 318
16/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80013 - Protocolo: FSLO16000164187
08/04/2016		Autos no Prazo CX 13/05
08/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0066/2016 Data da Publicação: 11/04/2016 Data da Disponibilização: 08/04/2016 Número do Diário: 2092 Página: 370/375
07/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0066/2016 Teor do ato: Nos termos do artigo 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu(sua) Representante Legal, por carta, para que, no prazo de cinco dias, dê andamento aos autos supracitados, constituindo novo defensor, sob pena extinção por abandono de causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP)
05/04/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Nos termos do artigo 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu(sua) Representante Legal, por carta, para que, no prazo de cinco dias, dê andamento aos autos supracitados, constituindo novo defensor, sob pena extinção por abandono de causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
31/03/2016		Conclusos para Despacho
30/03/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80012 - Protocolo: FSJC16000132660
23/02/2016		Autos no Prazo
27/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0013/2016 Data da Disponibilização: 27/01/2016 Data da Publicação: 28/01/2016 Número do Diário: 2044 Página: 764/766
26/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0013/2016 Teor do ato: Fls. 298/299: anote-se. Fls. 300 (consulta): por e-mail, e com urgência, solicite ao Gestor o cancelamento dos leilões designados. No mais, tendo em vista a renúncia do patrono da exequente conforme fls. 298/299, aguarde-se a regularização da representação processual, por dez dias. Advogados(s): Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP)
25/01/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 298/299: anote-se. Fls. 300 (consulta): por e-mail, e com urgência, solicite ao Gestor o cancelamento dos leilões designados. No mais, tendo em vista a renúncia do patrono da exequente conforme fls. 298/299, aguarde-se a regularização da representação processual, por dez dias.
22/01/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, logo após reiteração do e-mail (293) a funcionária Paola (Super Bid Judicial) entrou em contato, via telefone, informando que já havia marcado novas datas para o leilão e, inclusive, informado este juízo para futura aprovação. Em busca detalhada no e-mail institucional, foi encontrado referido e-mail, porém, as datas ali informadas, diante do ocorrido, tornaram-se inviáveis diante da proximidade. Diante do exposto, remeto os autos à conclusão. E-mail juntado a fls. 295/297.
22/01/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80011 - Protocolo: FSLO16000015357
21/01/2016		Autos no Prazo
17/11/2015		Expedição de documento
08/10/2015		Autos no Prazo
16/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2015 Data da Disponibilização: 16/09/2015 Data da Publicação: 17/09/2015 Número do Diário: 1968 Página: 464/469
15/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0145/2015 Teor do ato: Fls. 285: defiro o pedido formulado pela parte exequente. Intime-se o gestor/leiloeiro nomeado a fls. 245, com cópia da petição do exequente, a designar novas datas para realização dos leilões. Advogados(s): Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP)
11/09/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 285: defiro o pedido formulado pela parte exequente. Intime-se o gestor/leiloeiro nomeado a fls. 245, com cópia da petição do exequente, a designar novas datas para realização dos leilões.
01/09/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada fl.287/289
20/08/2015		Petição Juntada fl. 285, Prot. 15.00044394-5
18/08/2015		Autos no Prazo
17/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
06/08/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alvaro Della Paschoa
31/07/2015		Autos no Prazo
31/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2015 Data da Disponibilização: 31/07/2015 Data da Publicação: 03/08/2015 Número do Diário: 1936 Página: 320/324
30/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0114/2015 Teor do ato: fl. 280/282, auto de leilão negativo juntado aos autos, autos com vistas para manifestação do exequente. Advogados(s): Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP)
29/07/2015		Ofício Juntado fl. 280/282, auto de leilão negativo juntado aos autos, autos com vistas para manifestação do exequente.
07/07/2015		Petição Juntada fl.277/278, Prot. 15.00036500-5
23/04/2015		Serventuário
06/04/2015		Serventuário
27/03/2015		Petição Juntada 15.05915-4 03/02/2015
03/03/2015		Expedição de documento
02/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2015 Data da Disponibilização: 02/03/2015 Data da Publicação: 03/03/2015 Número do Diário: Página:
27/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0036/2015 Teor do ato: Fls. 244: defiro. Nos termos do artigo 689-A, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento CSM nº 1625/09, determino a realização de leilão eletrônico, nomeando-se como gestor a empresa SUPERBID. Por meio eletrônico, intime-se o gestor da presente nomeação e a adotar as providências necessárias à realização do leilão. Advogados(s): Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP)
26/02/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 244: defiro. Nos termos do artigo 689-A, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento CSM nº 1625/09, determino a realização de leilão eletrônico, nomeando-se como gestor a empresa SUPERBID. Por meio eletrônico, intime-se o gestor da presente nomeação e a adotar as providências necessárias à realização do leilão.
10/02/2015		Petição Juntada 15.0 5915-4 03/02/2015
27/01/2015		Autos no Prazo
27/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2015 Data da Disponibilização: 27/01/2015 Data da Publicação: 28/01/2015 Número do Diário: Página:
26/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0014/2015 Teor do ato: Autos com vista à parte autora, ante o decurso do prazo sem resposta ao oficio de fls. 234. Advogados(s): Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP)
23/01/2015		Remetido ao DJE Autos com vista à parte autora, ante o decurso do prazo sem resposta ao oficio de fls. 234.
24/11/2014		Petição Juntada 14.059015-1 07/11/2014
21/10/2014		Autos no Prazo
20/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2014 Data da Disponibilização: 20/10/2014 Data da Publicação: 21/10/2014 Número do Diário: Página:
17/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0186/2014 Teor do ato: Oficio expedido - à disposição da parte requerente, para impressão pelo site do TJSP, e instrução com cópias, se o caso. Advogados(s): Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP)
16/10/2014		Remetido ao DJE Oficio expedido - à disposição da parte requerente, para impressão pelo site do TJSP, e instrução com cópias, se o caso.
16/10/2014		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
14/10/2014		Ofício Expedido
25/09/2014		Expedição de documento
25/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2014 Data da Disponibilização: 25/09/2014 Data da Publicação: 26/09/2014 Número do Diário: Página:
24/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0169/2014 Teor do ato: Fls. 231: defiro, expedindo-se novo ofício, conforme já deferido a fls. 225, segundo parágrafo. Advogados(s): Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP)
23/09/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 231: defiro, expedindo-se novo ofício, conforme já deferido a fls. 225, segundo parágrafo.
19/09/2014		Petição Juntada 14.0 474411-0 12/09/2014
09/09/2014		Autos no Prazo AGUARDANDO PRAZO 02/10/2014 Vencimento: 02/10/2014
09/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2014 Data da Disponibilização: 09/09/2014 Data da Publicação: 10/09/2014 Número do Diário: Página:
05/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0157/2014 Teor do ato: Oficio expedido - à disposição da parte requerente, para impressão pelo sistema informatizado (site TJSP), e posterior comprovação da postagem/protocolo. Advogados(s): Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP)
04/09/2014		Remetido ao DJE Oficio expedido - à disposição da parte requerente, para impressão pelo sistema informatizado (site TJSP), e posterior comprovação da postagem/protocolo.
04/09/2014		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
02/09/2014		Ofício Expedido
20/08/2014		Expedição de documento
20/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2014 Data da Disponibilização: 20/08/2014 Data da Publicação: 21/08/2014 Número do Diário: Página:
19/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0144/2014 Teor do ato: Fls.224: no tocante ao item "1", desnecessário, pois a Agrícola e Comercial João Jabour Ltda não é parte nos autos. Com relação ao item "2", oficie-se, solicitando o encaminhamento da documentação solicitada. Advogados(s): Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP)
18/08/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls.224: no tocante ao item "1", desnecessário, pois a Agrícola e Comercial João Jabour Ltda não é parte nos autos. Com relação ao item "2", oficie-se, solicitando o encaminhamento da documentação solicitada.
08/08/2014		Petição Juntada 14.0038499-1 06/08/2014
06/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
31/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alvaro Della Paschoa Vencimento: 11/08/2014
28/07/2014		Autos no Prazo PRAZO 12/08/2014 Vencimento: 12/08/2014
25/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2014 Data da Disponibilização: 25/07/2014 Data da Publicação: 28/07/2014 Número do Diário: Página:
24/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0124/2014 Teor do ato: VISTA AO AUTOR SOBRE FLS. 219/220. Advogados(s): Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP)
23/07/2014		Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC VISTA AO AUTOR SOBRE FLS. 219/220.
10/07/2014		Petição Juntada 14.0032026-6 02/07/2014
27/06/2014		AR Positivo Juntado AR Positivo Juntado - Agricola e Comercial Joao Jabour
25/06/2014		Autos no Prazo PRAZO 06/07/2014 Vencimento: 07/07/2014
18/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2014 Data da Disponibilização: 18/06/2014 Data da Publicação: 23/06/2014 Número do Diário: Página:
17/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0100/2014 Teor do ato: Fls. 215: defiro o requerimento do exequente, intimando a promitente vendedora, AGRÍCOLA E COMERCIAL JOÃO JABOUR, para, no prazo de 10 dias, informar se os executados Ronaldo José Batista, portador do RG 12.464.746-3 e inscrito no CPF 008.795.438-92, e Tânia Cristina Zagrakalin Baptista, portadora do RG 13.288.736 e inscrita no CPF 050.689.818-00, quitaram o imóvel penhorado nestes autos, localizado na Rua Nicolino Grenci, lote 1 da quadra 26, do Condomínio Fechado de Vivendas Village Zuleika Jabour, imóvel matriculado sob nº 27.516 do Cartório de Registro de Imóveis local, bem como eventuais cessões havidas; observando-se que não deverão ser promovidas eventuais novas cessões ou transferências sem determinação deste Juízo, sob pena de crime de desobediência. No tocante ao pedido de leilão, este será oportunamente apreciado. Oportunamente, providencie o exequente a retirada da presente carta, comprovando-se oportunamente sua postagem. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP)
16/06/2014		Proferido Despacho Fls. 215: defiro o requerimento do exequente, intimando a promitente vendedora, AGRÍCOLA E COMERCIAL JOÃO JABOUR, para, no prazo de 10 dias, informar se os executados Ronaldo José Batista, portador do RG 12.464.746-3 e inscrito no CPF 008.795.438-92, e Tânia Cristina Zagrakalin Baptista, portadora do RG 13.288.736 e inscrita no CPF 050.689.818-00, quitaram o imóvel penhorado nestes autos, localizado na Rua Nicolino Grenci, lote 1 da quadra 26, do Condomínio Fechado de Vivendas Village Zuleika Jabour, imóvel matriculado sob nº 27.516 do Cartório de Registro de Imóveis local, bem como eventuais cessões havidas; observando-se que não deverão ser promovidas eventuais novas cessões ou transferências sem determinação deste Juízo, sob pena de crime de desobediência. No tocante ao pedido de leilão, este será oportunamente apreciado. Oportunamente, providencie o exequente a retirada da presente carta, comprovando-se oportunamente sua postagem. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
10/06/2014		Petição Juntada fslo 14.0024456-2 23/05/2014
23/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
20/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alvaro Della Paschoa Vencimento: 30/05/2014
16/05/2014		Autos no Prazo AGUARDANDO PRAZO 12/06/2014 Vencimento: 12/06/2014
15/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2014 Data da Disponibilização: 15/05/2014 Data da Publicação: 16/05/2014 Número do Diário: Página:
14/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0077/2014 Teor do ato: AO EXEQUENTE- VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO REQUERIDO Advogados(s): Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP)
29/04/2014		Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC AO EXEQUENTE- VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO REQUERIDO
16/04/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Vista ao requerente referente à Certidão à fls 209.
09/04/2014		Petição Juntada FSLO 14 00014024-3 27/03/2014
10/03/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Mandado Devolvido Cumprido Positivo ( Certificou o sr oficial de justiça quie intimou Tânia Cristina Fragakalin Baptista )
28/01/2014		Autos no Prazo
27/01/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 526.2014/000950-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/02/2014
09/12/2013		Expedição de documento
13/11/2013		Autos no Prazo
04/11/2013		Mandado Juntado às fls. 199/200
14/10/2013		Autos no Prazo
12/09/2013		Expedição de documento
12/09/2013		Guia Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Diligência em Cumprimento de sentença - Número: 80001 - Protocolo: FSLO13000197956
21/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2013 Data da Disponibilização: 21/08/2013 Data da Publicação: 22/08/2013 Número do Diário: Página:
20/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0069/2013 Teor do ato: Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80000 - Protocolo: FSLO13000164689// Autor antecipar diligências do sr. Oficial. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP)
19/08/2013		Expedição de documento Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80000 - Protocolo: FSLO13000164689// Autor antecipar diligências do sr. Oficial. Intime-se.
06/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2013 Data da Disponibilização: 06/08/2013 Data da Publicação: 07/08/2013 Número do Diário: Página:
05/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0058/2013 Teor do ato: para exequente providenciar a retirada de cartas de intimação (fls. 185/186), comprovando-se a postagem Advogados(s): Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP)
02/08/2013		Remetido ao DJE para exequente providenciar a retirada de cartas de intimação (fls. 185/186), comprovando-se a postagem
04/07/2013		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2013		Autos no Prazo retirada de guia Vencimento: 01/08/2013
01/07/2013		Expedição de documento
27/06/2013		Expedição de documento FICHADO EM 25/06
26/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2013 Data da Disponibilização: 26/06/2013 Data da Publicação: 27/06/2013 Número do Diário: Página:
25/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0030/2013 Teor do ato: Expeça-se, em favor do perito, guia para levantamento da quantia depositada a fls. 177 a título de honorários definitivos. A seguir, aguarde-se o decurso de prazo para eventual interposição de embargos, em face das cartas de intimação expedidas a fls. 185/186. Advogados(s): Alvaro Della Paschoa (OAB 95393/SP)
24/06/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Expeça-se, em favor do perito, guia para levantamento da quantia depositada a fls. 177 a título de honorários definitivos. A seguir, aguarde-se o decurso de prazo para eventual interposição de embargos, em face das cartas de intimação expedidas a fls. 185/186.
20/06/2013		Conclusos para Despacho
20/06/2013		Carta Expedida cartas e termo de penhora expedidos
05/06/2013		Mandado de Levantamento Expedido honoráios perito
05/06/2013		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
05/06/2013		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
21/05/2013		Petição Juntada Petição do autor prot. 1405131604 93 Petição do autor prot 1405131604 82
14/05/2013		Remetido ao DJE
29/04/2013		Mudança de Classe Processual
29/04/2013		Mudança de Classe Processual
29/04/2013		Mudança de Classe Processual
03/04/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 03/05/2013
21/03/2013		Juntada de Ofício Juntada do Ofício EMAILL CX. 05.04.13
19/03/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada PILHA 10 RAIMUNDO
05/03/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 02/04/13
01/03/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
25/02/2013		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
15/02/2013		Data da Publicação SIDAP Diante do laudo pericial acostado a fls. 142/168, expeça-se, em favor do perito, guia para levantamento da quantia depositada a fls. 110. Fls. 169: arbitro os honorários definitivos em R$ 2.200,00, já considerados os honorários provisórios já depositados; concedendo ao exequente o prazo de 10 dias para comprovação do depósito. Sem prejuízo, cumpra-se o já determinado a fls. 108, sexto parágrafo. Int.
08/02/2013		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
07/02/2013		Despacho Proferido Diante do laudo pericial acostado a fls. 142/168, expeça-se, em favor do perito, guia para levantamento da quantia depositada a fls. 110. Fls. 169: arbitro os honorários definitivos em R$ 2.200,00, já considerados os honorários provisórios já depositados; concedendo ao exequente o prazo de 10 dias para comprovação do depósito. Sem prejuízo, cumpra-se o já determinado a fls. 108, sexto parágrafo. Int.
05/02/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 06/02
28/01/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx 03/02
11/01/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 27/01/13
09/01/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
19/12/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação para relacionar - PILHA 38 - RAIMUNDO
13/12/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - PILHA 34 - RAIMUNDO
12/12/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8820641
05/11/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8820641 - Destino: PERITO CRISTOVÃO FERREIRA DA SILVA CREA 040031713-5 ENEDEREÇO RUA: JOSÉ REVEL N° 610-CENTRO - SALTO, TELEFONE 40290890 Local Origem: 436-3ª. Vara Judicial(Fórum de Salto) Data de Envio: 05/11/2012 Data de Recebimento: 12/12/2012 Previsão de Retorno: 12/12/2012 Vol.: Todos
24/10/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CX 24/11
19/10/2012		Data da Publicação SIDAP V. Mantenho o valor de R$ 500,00 a título de honorários provisórios. Após a apresentação do laudo, será fixado o valor final dos honorários, considerando o pedido do perito de fls. 136 e o fato de que o laudo será utilizado em dois processos (proc. nº 154/11). Ao perito para realização da perícia.
17/10/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
15/10/2012		Despacho Proferido V. Mantenho o valor de R$ 500,00 a título de honorários provisórios. Após a apresentação do laudo, será fixado o valor final dos honorários, considerando o pedido do perito de fls. 136 e o fato de que o laudo será utilizado em dois processos (proc. nº 154/11). Ao perito para realização da perícia.
15/10/2012		Conclusos Conclusos (A PEDIDO VERBAL DA DRA. VANESSA, PARA ESTUDO)
21/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 18/10/12
19/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 18/10/2012
12/09/2012		Juntada de Laudo Periciais Juntada de LAUDO PERICIAL// AG. PUBL.
10/09/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição // PILHA 038 - RAIMUNDO
29/08/2012		Juntada de A.R . Juntada do Aviso de Recebimento - A .R. CX. 19.09.2012
27/08/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição- PILHA NUMERO 14 - RAIMUNDO
20/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19/09/12
17/08/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
15/08/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
14/08/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 131/132: por carta, intime-se o perito a se manifestar sobre as considerações feitas pela parte exequente; bem como sobre eventual redução dos honorários pleiteados. Prazo: 10 dias. Int.
10/08/2012		Despacho Proferido Vistos. Fls. 131/132: por carta, intime-se o perito a se manifestar sobre as considerações feitas pela parte exequente; bem como sobre eventual redução dos honorários pleiteados. Prazo: 10 dias. Int.
07/08/2012		Juntada de Petição em que autor requereu seguimento do feito, fls. 131/132///cls.
06/08/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada PILHA 12
27/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15/08/12
25/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15/08/12
19/07/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/07/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição PERITO // CLS.
16/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada PILHA 23
16/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 03/08/12
13/07/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8173349
05/07/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8173349 - Destino: PERITO CRISTOVÃO FERREIRA DA SILVA CREA 040031713-5/SP RUA JOSÉ REVEL Nº 610 - CENTRO - SALTO/SP TELEFONE 40290890 Local Origem: 436-3ª. Vara Judicial(Fórum de Salto) Data de Envio: 05/07/2012 Data de Recebimento: 05/07/2012 Previsão de Retorno: 13/07/2012 Vol.: 1
29/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx 29/07
19/06/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
15/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 116: nada a prover, considerando o teor da decisão proferida a fls. 115. Cumpra-se o ali determinado.
13/06/2012		Despacho Proferido Fls. 116: nada a prover, considerando o teor da decisão proferida a fls. 115. Cumpra-se o ali determinado.
12/06/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
06/06/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição do autor - Mesa do Raimundo
05/06/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada PILHA 07
05/06/2012		Data da Publicação SIDAP Despacho à vista do processo nº 651/10, envolvendo as mesmas partes. Considerando que em ambos os processos foi determinada a realização de avaliação do bem imóvel pertencente ao exequente pelo mesmo perito, defiro o requerimento formulado pelo exequente a fls. 109, autorizando a realização de um único depósito à título de honorários provisórios. Certifique-se o teor desta decisão no processo supracitado. Considerando o valor já depositado a fls. 110, intime-se o perito a dar inícios a seus trabalhos, em ambos os processos.
01/06/2012		Despacho Proferido Despacho à vista do processo nº 651/10, envolvendo as mesmas partes. Considerando que em ambos os processos foi determinada a realização de avaliação do bem imóvel pertencente ao exequente pelo mesmo perito, defiro o requerimento formulado pelo exequente a fls. 109, autorizando a realização de um único depósito à título de honorários provisórios. Certifique-se o teor desta decisão no processo supracitado. Considerando o valor já depositado a fls. 110, intime-se o perito a dar inícios a seus trabalhos, em ambos os processos.
30/05/2012		Mudança de Classe Processual 22 - Procedimento Sumário modificada para 156 - Cumprimento de sentença
30/05/2012		Mudança de Classe Processual
30/05/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho processos 154/11 e 651/10
18/05/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
17/05/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição do autor(a) - mesa
11/05/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada PILHA 17
07/05/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição AUTOR PROT. 21859-90DEPOSITO // DIGITAÇÃO.
26/04/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição - PILHA NUMERO 49
20/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 87/90: defiro. Cumpra-se o disposto no artigo 659, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Lavrado o respectivo termo, intime-se a promitente vendedora (item ?b?), o executado e sua esposa (item ?e?), ambos pelo correio, devendo a parte exequente oportunamente providenciar a retirada e comprovar a postagem. Para avaliação do bem, nomeio como Perito o Sr. CRISTÓVÃO FERREIRA DA SILVA. Arbitro os seus honorários provisórios em R$ 500,00, que deverão ser depositados pela exequente em 10 dias. Com o depósito intime-se o Perito para apresentar o laudo em 20 dias. Por fim, apresentado o laudo e não havendo impugnação pelas partes, expeça-se certidão de penhora, desde que comprovado o recolhimento da taxa devida.
18/04/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
13/04/2012		Despacho Proferido Fls. 87/90: defiro. Cumpra-se o disposto no artigo 659, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Lavrado o respectivo termo, intime-se a promitente vendedora (item ?b?), o executado e sua esposa (item ?e?), ambos pelo correio, devendo a parte exequente oportunamente providenciar a retirada e comprovar a postagem. Para avaliação do bem, nomeio como Perito o Sr. CRISTÓVÃO FERREIRA DA SILVA. Arbitro os seus honorários provisórios em R$ 500,00, que deverão ser depositados pela exequente em 10 dias. Com o depósito intime-se o Perito para apresentar o laudo em 20 dias. Por fim, apresentado o laudo e não havendo impugnação pelas partes, expeça-se certidão de penhora, desde que comprovado o recolhimento da taxa devida.
11/04/2012		Juntada de Petição e Documentos 17142-0, FLS. 87/107 (AUTOR REQUEREU PENHORA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS)///CLS.
02/04/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada PILHA 16
01/03/2012		Juntada de Mandado Juntada do Mandado intimação, parcialmente cumprido (intimado executado apenas) - PRAZO 01/04
29/02/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada PILHA 12
03/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 07/03/12
30/01/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
25/01/2012		Juntada de Petição e Documentos 2740-0, FLS. 83/84 (AUTOR APRESENTOU GUIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA)///MÁQUINA.
24/01/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada PILHA 30
20/01/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
10/01/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
19/12/2011		Data da Publicação SIDAP Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida a fls. 69/71. Nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, inicialmente, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), por meio de publicação no DJE, a efetuar(em) o pagamento do débito, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Caso o(s) executado(s) não possua(m) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)-se, pessoalmente, por mandado ou pelo correio. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a avaliação dos bens. Caso o(s) executado(s) possua(m) advogado(s) constituído(s), na mesma oportunidade, deve(m) ser intimado(s) do prazo de 15 dias para que, querendo, ofereça(m) impugnação. Na ausência de advogado(s) constituído(s), deve constar do mandado a intimação para que o(s) executado(s), querendo, ofereça(m) impugnação, no mesmo prazo acima.
13/12/2011		Despacho Proferido Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida a fls. 69/71. Nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, inicialmente, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), por meio de publicação no DJE, a efetuar(em) o pagamento do débito, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Caso o(s) executado(s) não possua(m) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)-se, pessoalmente, por mandado ou pelo correio. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a avaliação dos bens. Caso o(s) executado(s) possua(m) advogado(s) constituído(s), na mesma oportunidade, deve(m) ser intimado(s) do prazo de 15 dias para que, querendo, ofereça(m) impugnação. Na ausência de advogado(s) constituído(s), deve constar do mandado a intimação para que o(s) executado(s), querendo, ofereça(m) impugnação, no mesmo prazo acima.
09/12/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em em 12/12/2011.
09/12/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição fls. 75/80 - Protocolo nº 0065280-0
05/12/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada PILHA 15
18/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 18/12/2011
03/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17/11/11
26/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17/11/11
19/10/2011		Aguardando Publicação AP
19/10/2011		Data da Publicação SIDAP Sentença nº 1198/2011 registrada em 17/10/2011 no livro nº 119 às Fls. 210/212: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 13016,10, com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação, bem como correção monetária desde o ajuizamento da ação, e demais prestações vencidas no curso do processo, corrigidas pelos mesmos índices, porém a partir da data do respectivo vencimento. Por ter caído o autor de parte mínima do pedido, arcará o réu com as custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente desde cada desembolso, bem como com a verba honorária que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. VALOR DE RECOLHIMENTO DE EVENTUAL PREPARO: R$ 260,32. TAXA DE PORTE E REMESSA: R$ 25,00 (POR VOLUME).
17/10/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6955418
17/10/2011		Sentença Registrada Número Sentença: 1198/2011 Livro: 119 Folha(s): de 210 até 212 Data Registro: 17/10/2011 12:04:36
14/10/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 6955418 - Destino: DRª VANESSA VELLOSO SILVA SAAD Local Origem: 436-3ª. Vara Judicial(Fórum de Salto) Data de Envio: 14/10/2011 Data de Recebimento: 14/10/2011 Previsão de Retorno: 17/10/2011 Vol.: 1
14/10/2011		Sentença Proferida Sentença nº 1198/2011 registrada em 17/10/2011 no livro nº 119 às Fls. 210/212: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 13016,10, com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação, bem como correção monetária desde o ajuizamento da ação, e demais prestações vencidas no curso do processo, corrigidas pelos mesmos índices, porém a partir da data do respectivo vencimento. Por ter caído o autor de parte mínima do pedido, arcará o réu com as custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente desde cada desembolso, bem como com a verba honorária que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. VALOR DE RECOLHIMENTO DE EVENTUAL PREPARO: R$ 260,32. TAXA DE PORTE E REMESSA: R$ 25,00 (POR VOLUME).
11/10/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 13/10/11
15/09/2011		Remessa ao Setor Remetido a SALA DE AUDIÊNCIAS
12/09/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 42/44: recebo como aditamento à petição inicial. Anote-se. Retifique-se o pólo passivo da ação junto ao Sistema; bem como providencie-se a emissão de nova etiqueta de autuação. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de Outubro de 2011, às 14:45 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, ma hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. O(A) advogado(a) do(s) autor(es) providenciará o seu comparecimento, independentemente de intimação. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), com antecedência mínima de 10 dias, para comparecer(em) pessoalmente à audiência que se realizará na Sala de Audiências da 3ª Vara, localizada no Fórum local, sito a Avenida Dom Pedro II, 261, Centro, Salto/SP, ou nela fazer-se representar por preposto no caso de transigir, com poderes para tanto, oportunidade em que, frustrada a conciliação, deverá apresentar a defesa que tiver por escrito ou oralmente, acompanhada de documentos e rol de testemunhas (artigo 278, ?caput?, do Código de Processo Civil), através de advogado constituído, sob pena de serem presumidos os fatos alegados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 277, § 2º, com as modificações introduzidas pela Lei 9245/95 e artigo 319, ambos do Código de Processo Civil. No tocante ao corréu Ronaldo, este deverá ser citado com hora certa, nos termos do artigo 227, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral da Justiça.
05/09/2011		Despacho Proferido Vistos. Fls. 42/44: recebo como aditamento à petição inicial. Anote-se. Retifique-se o pólo passivo da ação junto ao Sistema; bem como providencie-se a emissão de nova etiqueta de autuação. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de Outubro de 2011, às 14:45 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, ma hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. O(A) advogado(a) do(s) autor(es) providenciará o seu comparecimento, independentemente de intimação. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), com antecedência mínima de 10 dias, para comparecer(em) pessoalmente à audiência que se realizará na Sala de Audiências da 3ª Vara, localizada no Fórum local, sito a Avenida Dom Pedro II, 261, Centro, Salto/SP, ou nela fazer-se representar por preposto no caso de transigir, com poderes para tanto, oportunidade em que, frustrada a conciliação, deverá apresentar a defesa que tiver por escrito ou oralmente, acompanhada de documentos e rol de testemunhas (artigo 278, ?caput?, do Código de Processo Civil), através de advogado constituído, sob pena de serem presumidos os fatos alegados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 277, § 2º, com as modificações introduzidas pela Lei 9245/95 e artigo 319, ambos do Código de Processo Civil. No tocante ao corréu Ronaldo, este deverá ser citado com hora certa, nos termos do artigo 227, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral da Justiça.
26/08/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição AUTOR. PROT. 45691-90. CLS.
19/08/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada PILHA 01
18/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15/09/11
16/08/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição AUTOR. PROT. 40598-50//41138-90. AG. PUBL.
16/08/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
08/08/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada PILHA 12
05/08/2011		Data da Publicação SIDAP PROVIDENCIE A SERVENTIA A SUBSTITUIÇÃO DA ETIQUETA DE AUTUAÇÃO. Diante do certificado a fls. 39, verso, libere-se a pauta de audiências. Em dez dias, requeira a parte autora o que de direito, deduzindo pedido certo e determinado.
01/08/2011		Despacho Proferido PROVIDENCIE A SERVENTIA A SUBSTITUIÇÃO DA ETIQUETA DE AUTUAÇÃO. Diante do certificado a fls. 39, verso, libere-se a pauta de audiências. Em dez dias, requeira a parte autora o que de direito, deduzindo pedido certo e determinado.
28/07/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
27/07/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6543537
22/07/2011		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 6543537 - Advogado: ALVARO DELLA PASCHOA OAB: 95393/SP Local Origem: 436-3ª. Vara Judicial(Fórum de Salto) Data de Envio: 22/07/2011 Data de Recebimento: 27/07/2011 Previsão de Retorno: 27/07/2011 Vol.: Todos
15/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo//CX. 26.07.2011
13/07/2011		Juntada de Mandado Juntada do Mandado, FLS. 39 - AG. PUBLICAÇÃO
11/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada PILHA 08
07/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 21/07
06/07/2011		Remessa ao Setor Remetido ao setor de audiencias
04/07/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências c/ luciano conferencia audiencia
13/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 36, verso: defiro, concedendo os benefícios do artigo 172, do Código de Processo Civil. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 2 de Agosto de 2011, às 14:45 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, ma hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. O(A) advogado(a) do(s) autor(es) providenciará o seu comparecimento, independentemente de intimação. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), com antecedência mínima de 10 dias, para comparecer(em) pessoalmente à audiência que se realizará na Sala de Audiências da 3ª Vara, localizada no Fórum local, sito a Avenida Dom Pedro II, 261, Centro, Salto/SP, ou nela fazer-se representar por preposto no caso de transigir, com poderes para tanto, oportunidade em que, frustrada a conciliação, deverá apresentar a defesa que tiver por escrito ou oralmente, acompanhada de documentos e rol de testemunhas (artigo 278, ?caput?, do Código de Processo Civil), através de advogado constituído, sob pena de serem presumidos os fatos alegados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 277, § 2º, com as modificações introduzidas pela Lei 9245/95 e artigo 319, ambos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral da Justiça.
10/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx 20.07.11
07/06/2011		Despacho Proferido Fls. 36, verso: defiro, concedendo os benefícios do artigo 172, do Código de Processo Civil. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 2 de Agosto de 2011, às 14:45 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, ma hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. O(A) advogado(a) do(s) autor(es) providenciará o seu comparecimento, independentemente de intimação. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), com antecedência mínima de 10 dias, para comparecer(em) pessoalmente à audiência que se realizará na Sala de Audiências da 3ª Vara, localizada no Fórum local, sito a Avenida Dom Pedro II, 261, Centro, Salto/SP, ou nela fazer-se representar por preposto no caso de transigir, com poderes para tanto, oportunidade em que, frustrada a conciliação, deverá apresentar a defesa que tiver por escrito ou oralmente, acompanhada de documentos e rol de testemunhas (artigo 278, ?caput?, do Código de Processo Civil), através de advogado constituído, sob pena de serem presumidos os fatos alegados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 277, § 2º, com as modificações introduzidas pela Lei 9245/95 e artigo 319, ambos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral da Justiça.
02/06/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
27/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo//CX. 01.07.2011
27/05/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 33: indefiro, pois ausente indício de que o réu está se ocultando. Em dez dias, requeira a aparte autora o que de direito.
23/05/2011		Despacho Proferido Fls. 33: indefiro, pois ausente indício de que o réu está se ocultando. Em dez dias, requeira a aparte autora o que de direito.
19/05/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição DO AUTOR Nº 0025387-50 - CLS
18/05/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - PILHA 4
16/05/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6184585
16/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo//CX. 18.06.2011
11/05/2011		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 6184585 - Advogado: ALVARO DELLA PASCHOA OAB: 95393/SP Local Origem: 436-3ª. Vara Judicial(Fórum de Salto) Data de Envio: 11/05/2011 Data de Recebimento: 16/05/2011 Previsão de Retorno: 16/05/2011 Vol.: Todos
09/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CX 04.06.11
06/05/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 31: diante da ausência de citação e da proximidade da audiência, libere-se a pauta de audiências. Em dez dias, requeira o autor o que de direito, deduzindo pedido certo e determinado.
04/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
28/04/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/04/2011		Despacho Proferido Fls. 31: diante da ausência de citação e da proximidade da audiência, libere-se a pauta de audiências. Em dez dias, requeira o autor o que de direito, deduzindo pedido certo e determinado.
26/04/2011		Juntada de Mandado Juntada do Mandado, fls. 30 - CONCLUSOS
25/04/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo//CX. 26.04.2011
25/04/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição AUTOR. PROT. 17696-00. EM 20.04.2011.
30/03/2011		Remessa ao Setor Ciencia ao MP
30/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx 20.04.11
30/03/2011		Data da Publicação SIDAP Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 2 de Maio de 2011, às 15:45 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, na hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. O(A) advogado(a) do(s) autor(es) providenciará o seu comparecimento, independentemente de intimação. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), com antecedência mínima de 10 dias, para comparecer(em) pessoalmente à audiência que se realizará na Sala de Audiências da 3ª Vara, localizada no Fórum local, sito a Avenida Dom Pedro II, 261, Centro, Salto/SP, ou nela fazer-se representar por preposto no caso de transigir, com poderes para tanto, oportunidade em que, frustrada a conciliação, deverá apresentar a defesa que tiver por escrito ou oralmente, acompanhada de documentos e rol de testemunhas (artigo 278, ?caput?, do Código de Processo Civil), através de advogado constituído, sob pena de serem presumidos os fatos alegados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 277, § 2º, com as modificações introduzidas pela Lei 9245/95 e artigo 319, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, intime-se a parte autora a providenciar a retirada da carta de citação e comprovar a postagem em 10 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral da Justiça.
25/03/2011		Despacho Proferido Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 2 de Maio de 2011, às 15:45 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, na hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. O(A) advogado(a) do(s) autor(es) providenciará o seu comparecimento, independentemente de intimação. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), com antecedência mínima de 10 dias, para comparecer(em) pessoalmente à audiência que se realizará na Sala de Audiências da 3ª Vara, localizada no Fórum local, sito a Avenida Dom Pedro II, 261, Centro, Salto/SP, ou nela fazer-se representar por preposto no caso de transigir, com poderes para tanto, oportunidade em que, frustrada a conciliação, deverá apresentar a defesa que tiver por escrito ou oralmente, acompanhada de documentos e rol de testemunhas (artigo 278, ?caput?, do Código de Processo Civil), através de advogado constituído, sob pena de serem presumidos os fatos alegados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 277, § 2º, com as modificações introduzidas pela Lei 9245/95 e artigo 319, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, intime-se a parte autora a providenciar a retirada da carta de citação e comprovar a postagem em 10 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral da Justiça.
23/03/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição autor complem custas // conclusos 23/03
21/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 06/03
09/02/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
09/02/2011		Aguardando Providências Mesa escrevente para cumprimento do Comunicado CG 1307/07
08/02/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5762047
08/02/2011		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 5762047 - Local Origem: 439-Distribuidor(Fórum de Salto) Local Destino: 436-3ª. Vara Judicial(Fórum de Salto) Data de Envio: 08/02/2011 Data de Recebimento: 08/02/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
08/02/2011		Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 3ª. Vara Judicial

Data	Tipo
09/08/2013	Petição Intermediária
27/08/2013	Guia de Diligência
27/03/2014	Petição Intermediária
02/07/2014	Petições Diversas
06/08/2014	Petições Diversas
12/09/2014	Petições Diversas
07/11/2014	Petições Diversas
03/02/2015	Petições Diversas
25/02/2015	Petições Diversas
25/06/2015	Petições Diversas
13/08/2015	Petições Diversas
19/01/2016	Petições Diversas
04/02/2016	Petições Diversas
29/04/2016	Petições Diversas
14/07/2016	Petições Diversas
23/09/2016	Petições Diversas
08/03/2017	Petições Diversas
17/04/2017	Petições Diversas
20/07/2017	Petições Diversas
19/10/2017	Petições Diversas
30/08/2018	Petições Diversas
20/09/2018	Petições Diversas
23/08/2019	Petições Diversas
05/09/2019	Petições Diversas
10/08/2020	Pedido de Homologação de Acordo
19/08/2020	Petições Diversas
26/08/2020	Petições Diversas
11/11/2020	Petições Diversas
28/07/2021	Petições Diversas
16/09/2021	Petições Diversas
05/11/2021	Petições Diversas
23/03/2022	Petições Diversas
01/04/2022	Petições Diversas
13/05/2022	Petições Diversas
30/06/2022	Petições Diversas
28/08/2022	Petições Diversas
30/03/2023	Petições Diversas
22/08/2023	Petições Diversas
01/09/2023	Petições Diversas
07/05/2024	Petições Diversas
29/07/2024	Petições Diversas
24/08/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
17/09/2024	Petições Diversas
23/10/2024	Petições Diversas
04/11/2024	Petições Diversas
29/11/2024	Petições Diversas
30/01/2025	Petições Diversas
05/02/2025	Petições Diversas
25/02/2025	Petições Diversas
13/03/2025	Petições Diversas
01/04/2025	Petições Diversas
14/04/2025	Petição Intermediária
22/04/2025	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
20/05/2025	Petição Intermediária
29/05/2025	Petições Diversas
30/05/2025	Petições Diversas
10/06/2025	Petições Diversas
10/06/2025	Petições Diversas
11/06/2025	Petição Intermediária
12/06/2025	Petição Intermediária
12/06/2025	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
13/06/2025	Petição Intermediária
26/06/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
27/06/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
02/05/2011	Conciliação	Pendente	0
02/08/2011	Conciliação	Pendente	0
10/10/2011	Conciliação	Pendente	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
08/08/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
07/05/2012	Correção	Cumprimento de sentença	Cível	-
04/05/2013	Evolução	Procedimento Sumário	Cível	-
05/05/2012	Inicial	Cumprimento de sentença	Cível	-
02/05/2013	Evolução	Procedimento Sumário (Cobrança de Condomínio)	Cível	-
01/06/2012	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
30/04/2013	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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