Reqte	Jacques Jean Ferraz Egidio da Silva Advogado:  Luís Fernando Izidoro Spampinato
Reqda	Josefa Mendes dos Santos Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus Advogado:  Benedicto Zeferino da Silva Filho
Advogado	Ronaldo Jose de Santana
Advogado	Carlos Eduardo dos Santos

Reqte	Jacques Jean Ferraz Egidio da Silva Advogado:  Luís Fernando Izidoro Spampinato
Reqte	Michele de Araújo Sobreira Advogado:  Luís Fernando Izidoro Spampinato
Reqda	Estella Barbosa Muniz de Souza Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Marcelo Alves de Oliveira Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	José de Almeida Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Luiz Carlos Bezerra Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Luziano Aparecido Caetano Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Daniele de Melo Gonçalves Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Amanda Pedroso Damasceno Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Renilda Cordeiro Ferreira Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Arcelino Avelino de Souza Neto Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Lisandro de Souza Martins Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Dirce Sergio Vidal Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Priscila Barbosa Teles Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Luana Barbosa Marques de Freitas Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Alana Maria dos Santos Lima Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Tais Maria de Souza Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Everlane Santana Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Evernilda Santana Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Jair Gomes Godoa Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Maria de Lourdes Vieira Lopes Santos Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Daniela Mariano Quintanilha Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Weize Brasilio Branco Palomares Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Adriana Moreira Marcuzo Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Marcos Antonio Barbosa da Silva Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Jose Eudivan da Silva Freitas Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Juliana Santos da Silva Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Kelly Carolina Ciriaco Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Neuma Francisca da Silva Oliveira Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Clécio Vieira de Carvalho Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Elisangela Maria dos Santos Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Darlany Fernandes Xavier Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Miguel Aparecido Caetano Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Jaqueline Tais Palmieri Genesio Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Leandro Roberto de Oliveira Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Flavia Marcela Rodrigues Rocha Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Lindaura Carvalho da Silva Gama Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Aparecido do Carmo Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Tereza Rodrigues Cordeiro Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Sandra Bispo dos Santos Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Marcos Roberto Ribeiro Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Aparecida Maria Rosa Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Tamiris Cristina de Souza Brasilino Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Clebson Soares Luz Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Ionaldo Alves dos Santos Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	IzenaideTeodora do Carmo Souza Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Antonio da Conceição Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Edilaine Dias dos Santos Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Maria Eduarda Santos Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Mireia da Guarda Oliveira Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Jaqueline da Silva Souza Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Valdete Pereira da Silva Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Denise Barbosa Muniz Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Adriana Pereira da Silva Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Mariane Cristina Germano dos Santos Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Adeildo Santos da Silva Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Maria Edileusa Nicacio de Souza Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Roselaine Silva Barbosa Xavier Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Eclesiastes da Silva Ciriaco Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Miqueias Pereira Costa Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Raquel Cristina da Slva Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Maria Daniele da Silva Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Michaelson Dhonatan dos Santos Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Aline da Silva Mantovani Flausino Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Jair Donizete da Silva Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	William da Silva Vieira Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Renata Costa de Melo Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Paulo Henrique Ribeiro da Silva Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Adriana Barbosa da Silva Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Fabiana Regina de Oliveira Sobral Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Josilaine Camargos da Silva Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Cleonice Francisca Aragão Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Dioniton Gonçalves Viana Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Abigail Mota de Oliveira Gomes Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Alecio Gregorio Borges Rocha Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Antonia Erineide Alves Queiroz Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Carlos Andre Bastos Silva Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Elizabete Bastos Silva Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Kassio Pereira Dias Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Mailma Souza dos Santos Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Mayara Bezerra Duarte Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Nair Faustino da Silva Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Rinaldo do Nascimento Gomes Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Thiago Miguel Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Valternei Alves Rocha Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Zilda Bezerra Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Joao Luiz Miranda de Oliveira Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	Josefa Mendes dos Santos Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	ANDREIA DE OLIVEIRA ROMEIRO Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	ELISANGELA ARAGAO SANTANA Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	MARLON JOSE DE SANTANA Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	GERALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	BARBARA FERNANDA ALVES SANTOS Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Arnaldo Batista Trindade Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	ROBERTA MATOS AZEVEDO Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	VALDETE GOMES DE ANDRADE Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	EDER ANDRADE DE CASTRO Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqda	GIZELE SOUZA MARTINS Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	EVERTON VITALINO DE JESUS Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	JESUEL CARDOSO DOS SANTOS Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Gabriel Pinheiro de Lima Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Daylayla Moreira dos Santos Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Everton Vitalino de Jesus Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Diego Ferreira de Oliveira Advogado:  Carlos Eduardo dos Santos
Reqdo	Defensoria Pública do Estado de São Paulo Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus Advogado:  Benedicto Zeferino da Silva Filho
TerIntCer	Caixa Economica Federal
TerIntCer	Polícia Militar do Estado de São Paulo
Advogado	Ronaldo Jose de Santana
Advogado	Carlos Eduardo dos Santos

Data		Movimento
06/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.26.80003410-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/02/2026 15:55
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0190/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0190/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 3387/3389: defiro o fornecimento de senha do processo. Diligencie-se. Intime-se. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
06/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.26.80003410-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/02/2026 15:55
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0190/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0190/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 3387/3389: defiro o fornecimento de senha do processo. Diligencie-se. Intime-se. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
02/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 3387/3389: defiro o fornecimento de senha do processo. Diligencie-se. Intime-se.
02/02/2026		Conclusos para Decisão
02/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0188/2026 Teor do ato: Vistos. Rerratifico a decisão de fls. 3361 para que conste no segundo parágrafo que a reunião foi designada para o dia 12/02/2026, às 16 horas, na sala nº 218/220, do Palácio da Justiça. Mantenho no mais a decisão e determinações constantes. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
02/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Rerratifico a decisão de fls. 3361 para que conste no segundo parágrafo que a reunião foi designada para o dia 12/02/2026, às 16 horas, na sala nº 218/220, do Palácio da Justiça. Mantenho no mais a decisão e determinações constantes. Cumpra-se. Intime-se.
02/02/2026		Conclusos para Decisão
29/01/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSPB.26.70004750-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 29/01/2026 18:10
29/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
29/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.26.80002011-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2026 11:21
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.26.70002516-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/01/2026 12:14
21/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2026 Data da Publicação: 22/01/2026
20/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0096/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão de fl. 3360, intimando-se os representantes das partes e demais interessados nos autos (do Ministério Público, da Defensoria Pública e outras autoridades interessadas), para comparecimento à reunião presencial que designo para o dia 12/02/2026, às 16h, na sala nº 218/220, do Palácio da Justiça. Servirá a presente decisão como ofício à Caixa Econômica Federal determinando que compareça um representante da instituição no dia 02 de fevereiro de 2026, às 16 horas, na sala nº 218/220, do Palácio da Justiça, acompanha de cópia das decisão de fls. 3333/3340 e 3360. Ciência aos interessados. Efetivadas as intimações, comunique à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, pela caixa de e-mail solucoesfundiarias@tjsp.jus.br, em até 5 (cinco) dias antes da reunião, confirmando a intimação, nomes e os e-mails dos advogados das partes e demais interessados indicados que comporão a mesa da reunião. Providencie a serventia com urgência. Intime-se. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
20/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se a decisão de fl. 3360, intimando-se os representantes das partes e demais interessados nos autos (do Ministério Público, da Defensoria Pública e outras autoridades interessadas), para comparecimento à reunião presencial que designo para o dia 12/02/2026, às 16h, na sala nº 218/220, do Palácio da Justiça. Servirá a presente decisão como ofício à Caixa Econômica Federal determinando que compareça um representante da instituição no dia 02 de fevereiro de 2026, às 16 horas, na sala nº 218/220, do Palácio da Justiça, acompanha de cópia das decisão de fls. 3333/3340 e 3360. Ciência aos interessados. Efetivadas as intimações, comunique à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, pela caixa de e-mail solucoesfundiarias@tjsp.jus.br, em até 5 (cinco) dias antes da reunião, confirmando a intimação, nomes e os e-mails dos advogados das partes e demais interessados indicados que comporão a mesa da reunião. Providencie a serventia com urgência. Intime-se.
20/01/2026		Ofício Juntado
20/01/2026		Ofício Juntado
31/10/2025		Conclusos para Decisão
31/10/2025		Ofício Juntado
08/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.25.80035728-5 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 08/09/2025 12:04
05/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1214/2025 Data da Publicação: 08/09/2025
04/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1214/2025 Teor do ato: Cumpra-se a decisão de fl. 3337, expedindo-se e encaminhando ofício à Caixa Econômica Federal determinando que compareça um representante da instituição no dia 30 de outubro de 2025, às 14 horas perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Encaminhe-se com cópia da ata (fls. 3333/3340). Ciência aos interessados. Providencie a serventia. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
04/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cumpra-se a decisão de fl. 3337, expedindo-se e encaminhando ofício à Caixa Econômica Federal determinando que compareça um representante da instituição no dia 30 de outubro de 2025, às 14 horas perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Encaminhe-se com cópia da ata (fls. 3333/3340). Ciência aos interessados. Providencie a serventia.
28/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2025		Conclusos para Decisão
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.25.70077093-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2025 13:02
20/08/2025		Ofício Juntado
14/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.25.80032932-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2025 16:08
08/08/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSPB.25.70072288-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 08/08/2025 16:06
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0948/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.25.70069493-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2025 17:22
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.25.80031177-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 31/07/2025 11:42
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.25.80031154-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/07/2025 23:35
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0948/2025 Teor do ato: Fls. 3302/3304: Manifestação/Ciência às partes. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
30/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 3302/3304: Vista à Defensoria Pública.
30/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
30/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 3302/3304: Vista à Defensoria Pública.
30/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 3302/3304: Vista ao Ministério Público.
30/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminhei os autos para intimação da Fazenda Pública Municipal/ Autarquia/ Fundações, através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 418/2020. - - CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE PIRAPORA SOBRE FLS. 3302/3304.
30/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminhei os autos para intimação da Fazenda Pública Municipal/ Autarquia/ Fundações, através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 418/2020. - CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE PIRAPORA SOBRE FLS. 3302/3304
30/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 3302/3304: Manifestação/Ciência às partes.
30/07/2025		Ofício Juntado
29/07/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSPB.25.70068292-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 29/07/2025 10:37
21/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.25.70065440-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/07/2025 14:14
17/07/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSPB.25.80029773-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/07/2025 19:14
01/07/2025		Conclusos para Despacho
23/05/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSPB.25.70046543-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 23/05/2025 17:23
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
16/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.25.80021215-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/05/2025 15:09
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
15/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0424/2025 Teor do ato: Fls. 3225/3227: Manifestação/Ciência às partes. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
15/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 3225/3227: Vista ao Ministério Público.
15/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminhei os autos para intimação da Fazenda Pública Municipal/ Autarquia/ Fundações, através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 418/2020. - CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA SOBRE FLS. 3225/3227.
15/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 3225/3227: Manifestação/Ciência às partes.
13/05/2025		Ofício Juntado
05/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0332/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0332/2025 Teor do ato: Conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. A decisão embargada não se ressente de quaisquer das hipóteses que legitimam nova declaração, à luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Todas as questões aduzidas pelo embargante foram apreciadas e não é requisito da decisão a contraposição a cada um dos argumentos elaborados ou manifestação analítica sobre todos os preceitos legais invocados pelas partes. Neste sentido, colaciona-se: Embargos de Declaração Omissão Inocorrência Juiz não é obrigado a debater ponto a ponto da tese bastando que a decisão seja argumentada de forma consistente Embargos rejeitados. (Relator(a): José Luiz Gavião de Almeida;Comarca: Mogi das Cruzes;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 02/08/2016;Data de registro: 05/08/2016- sem grifo no original.) Com efeito, há simples irresignação contra a decisão embargada, sendo que tal decisão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Portanto, o recurso tem natureza manifestamente infringente, incompatível com a sua natureza, de maneira que recebo os embargos declaratórios para desacolhê-los. Fls. 3166 e 3167/3217. Ciência às partes e ao Ministério Público. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
11/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. A decisão embargada não se ressente de quaisquer das hipóteses que legitimam nova declaração, à luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Todas as questões aduzidas pelo embargante foram apreciadas e não é requisito da decisão a contraposição a cada um dos argumentos elaborados ou manifestação analítica sobre todos os preceitos legais invocados pelas partes. Neste sentido, colaciona-se: Embargos de Declaração Omissão Inocorrência Juiz não é obrigado a debater ponto a ponto da tese bastando que a decisão seja argumentada de forma consistente Embargos rejeitados. (Relator(a): José Luiz Gavião de Almeida;Comarca: Mogi das Cruzes;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 02/08/2016;Data de registro: 05/08/2016- sem grifo no original.) Com efeito, há simples irresignação contra a decisão embargada, sendo que tal decisão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Portanto, o recurso tem natureza manifestamente infringente, incompatível com a sua natureza, de maneira que recebo os embargos declaratórios para desacolhê-los. Fls. 3166 e 3167/3217. Ciência às partes e ao Ministério Público.
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.25.70027971-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2025 09:47
27/03/2025		Conclusos para Decisão
27/03/2025		Conclusos para Decisão
24/03/2025		Conclusos para Despacho
18/02/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSPB.25.70014029-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 18/02/2025 15:42
11/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.25.80005705-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/02/2025 19:39
10/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2025 Data da Publicação: 11/02/2025 Número do Diário: 4141
07/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0108/2025 Teor do ato: Ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. No mais, fls. 3152/3555: Ciência às partes. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
06/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2025		Decisão Determinação Ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. No mais, fls. 3152/3555: Ciência às partes.
06/02/2025		Ofício Juntado
04/02/2025		Conclusos para Decisão
15/01/2025		Conclusos para Decisão
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.24.70094130-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2024 13:49
04/12/2024		Conclusos para Despacho
19/11/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSPB.24.70088461-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/11/2024 16:53
08/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0863/2024 Data da Publicação: 11/11/2024 Número do Diário: 4089
07/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0858/2024 Data da Publicação: 08/11/2024 Número do Diário: 4088
07/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0863/2024 Teor do ato: Vistos 1. Fls. 3119/3122: acerca dos embargos de declaração opostos, intime-se a Embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC; 2. Ante a informação de supostas ameaças contra os atuais ocupantes regulares do imóvel, determino que a petição de fls. 3103/3112 seja colocada em segredo de justiça, podendo ser acessada apenas pelas partes e seus procuradores nestes autos. Providencie a z. Serventia com urgência. 3. Após a manifestação da Embargada sobre item 1, tornem conclusos para decisão urgente. Int. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
06/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1. Fls. 3119/3122: acerca dos embargos de declaração opostos, intime-se a Embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC; 2. Ante a informação de supostas ameaças contra os atuais ocupantes regulares do imóvel, determino que a petição de fls. 3103/3112 seja colocada em segredo de justiça, podendo ser acessada apenas pelas partes e seus procuradores nestes autos. Providencie a z. Serventia com urgência. 3. Após a manifestação da Embargada sobre item 1, tornem conclusos para decisão urgente. Int.
06/11/2024		Conclusos para Decisão
06/11/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSPB.24.70084269-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/11/2024 10:22
06/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0858/2024 Teor do ato: Vistos 1. Tendo em vista a alta litigiosidade acerca da situação em tela e a impossibilidade fática de cumprimento pelo i. oficial de justiça (cf. fls. 3113), entendo que o presente caso deve ser auxiliado pela comissão regional de soluções fundiárias, de modo a encontrar uma solução que atenda aos interesses de ambas as partes; 2. Aponto, acerca da petição de fls. 3.097/3.102, que o encontro de uma solução consensual perante a comissão pode ser inclusive o melhor modo de atender aos anseios dos autores, não sendo factível o cumprimento da decisão por apenas um oficial de justiça; 3. No mais, indefiro o pleito de trâmite deste feito sob segredo de justiça, vez que não vislumbro quaisquer das hipóteses do art. 189, do CPC. Anoto que é possível o peticionamento de peças e documentos em segredo de justiça no sistema eletrônico, de modo a proteger eventuais dados contidos apenas naquelas manifestações; 4. Isto posto, solicite a z. Serventia, COM URGÊNCIA, o auxílio da Comissão Regional de Soluções Fundiárias deste e. Tribunal neste feito. Int. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
05/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
05/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1. Tendo em vista a alta litigiosidade acerca da situação em tela e a impossibilidade fática de cumprimento pelo i. oficial de justiça (cf. fls. 3113), entendo que o presente caso deve ser auxiliado pela comissão regional de soluções fundiárias, de modo a encontrar uma solução que atenda aos interesses de ambas as partes; 2. Aponto, acerca da petição de fls. 3.097/3.102, que o encontro de uma solução consensual perante a comissão pode ser inclusive o melhor modo de atender aos anseios dos autores, não sendo factível o cumprimento da decisão por apenas um oficial de justiça; 3. No mais, indefiro o pleito de trâmite deste feito sob segredo de justiça, vez que não vislumbro quaisquer das hipóteses do art. 189, do CPC. Anoto que é possível o peticionamento de peças e documentos em segredo de justiça no sistema eletrônico, de modo a proteger eventuais dados contidos apenas naquelas manifestações; 4. Isto posto, solicite a z. Serventia, COM URGÊNCIA, o auxílio da Comissão Regional de Soluções Fundiárias deste e. Tribunal neste feito. Int.
05/11/2024		Conclusos para Decisão
04/11/2024		Mandado Devolvido sem Cumprimento Por temer por sua segurança pessoal, haja vista ser o único Oficial a cumprir mandados nesta área, sendo que, diligenciando ao local, constatei ser a diligência á cumprir muito complexa, com cerca de 100 famílias a serem retiradas para a imissão de posse, com mais de 500 pessoas, com centenas de crianças e idosos, sendo que recebi a informação, pela Sra. Jaqueline da Silva, líder comunitária de que a maioria não tem para onde irem, sendo que a maioria são de boa índole, mas exitem pessoas de má índole, diante destas dificuldades este Oficial solicita que o r. Mandado seja cumprido por Oficial de outra área. Em não sendo possível a exclusão deste Oficial, solicito que sejam nomeados pelo menos mais 3 Oficiais para cumprimento do r. Mandado.
01/11/2024		Pedido de Segredo de Justiça (DELPOL) Juntado Nº Protocolo: WSPB.24.70082886-2 Tipo da Petição: Pedido de Segredo de Justiça - (DELPOL) Data: 01/11/2024 11:27
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.24.70081660-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2024 17:01
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.24.70074679-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 09:46
30/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 529.2024/012563-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/12/2024 Local: Oficial de justiça - Aparecido Ferreira Lima
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.24.70072061-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 17:06
27/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/09/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSPB.24.70070720-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 25/09/2024 16:36
25/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0720/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
24/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0720/2024 Teor do ato: Vistos. Diante do prazo decorrido e o não cumprimento da obrigação no prazo estabelecido na sentença, providencie a parte autora recolhimento das custas de mandado, em 5 dias. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de imissão na posse em favor da parte autora com urgência, deixando o imóvel livre de pessoas e coisas. Autorizo arrombamento e uso de força policial, se necessários. Advirto que compete à autora providenciar os meios e local necessários ao efetivo cumprimento da determinação. O descumprimento injustificado desta decisão ou a criação de embaraços à sua efetivação poderão ser considerados atos atentatórios à dignidade da justiça ou litigância de má-fé com a incidência das punições cabíveis (art. 77, IV, § 1º, do CPC), sem prejuízo de eventual caracterização de crime de desobediência (art. 297, parágrafo único, c/c o § 3º do art. 536, do CPC). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado, ofício para requisição de força policial, se necessário for, e autorização de arrombamento. Comprovado o recolhimento, cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Providencie o cartório, com urgência. A fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, deve a parte autora, ao proceder ao protocolo da petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38015 - Pedido de Liminar/antecipação de Tutela", sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
24/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante do prazo decorrido e o não cumprimento da obrigação no prazo estabelecido na sentença, providencie a parte autora recolhimento das custas de mandado, em 5 dias. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de imissão na posse em favor da parte autora com urgência, deixando o imóvel livre de pessoas e coisas. Autorizo arrombamento e uso de força policial, se necessários. Advirto que compete à autora providenciar os meios e local necessários ao efetivo cumprimento da determinação. O descumprimento injustificado desta decisão ou a criação de embaraços à sua efetivação poderão ser considerados atos atentatórios à dignidade da justiça ou litigância de má-fé com a incidência das punições cabíveis (art. 77, IV, § 1º, do CPC), sem prejuízo de eventual caracterização de crime de desobediência (art. 297, parágrafo único, c/c o § 3º do art. 536, do CPC). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado, ofício para requisição de força policial, se necessário for, e autorização de arrombamento. Comprovado o recolhimento, cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Providencie o cartório, com urgência. A fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, deve a parte autora, ao proceder ao protocolo da petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38015 - Pedido de Liminar/antecipação de Tutela", sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.
23/09/2024		Conclusos para Despacho
23/09/2024		Processo Desarquivado Com Reabertura
19/09/2024		Arquivado Definitivamente
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.24.70060655-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 17:17
13/08/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
26/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.23.70063630-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2023 10:59
24/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.23.70063087-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/07/2023 18:52
12/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0555/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 3776
11/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.23.70058484-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2023 17:01
11/07/2023		Expedição de documento Certifico e dou fé que, compulsando os autos, verifiquei que não há mídia gravada referente aos presentes autos. Certifico por fim que enviei o processo ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso interposto.
11/07/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0555/2023 Teor do ato: Providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento da Guia de Diligência dos Oficiais de Justiça, preenchida corretamente, nos termos do Provimento CG Nº 50/2017 e art. 1.017, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo constar a Comarca de Santana de Parnaíba e a agência/conta correspondente (1596-2/950000-6), no valor de 03 UFESPs (R$ 102,78 para o ano de 2023) por ato e por pessoa, e deverá ser emitida em: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/ Escolha a opção Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo - Mandados). ATENÇÃO: no campo "COMARCA/FÓRUM" Santana de Parnaíba aparece fora da ordem alfabética, é o antepenúltimo item. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
11/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento da Guia de Diligência dos Oficiais de Justiça, preenchida corretamente, nos termos do Provimento CG Nº 50/2017 e art. 1.017, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo constar a Comarca de Santana de Parnaíba e a agência/conta correspondente (1596-2/950000-6), no valor de 03 UFESPs (R$ 102,78 para o ano de 2023) por ato e por pessoa, e deverá ser emitida em: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/ Escolha a opção Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo - Mandados). ATENÇÃO: no campo "COMARCA/FÓRUM" Santana de Parnaíba aparece fora da ordem alfabética, é o antepenúltimo item.
11/07/2023		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 529.2023/007454-0 Situação: Cancelado em 11/07/2023 Local: Oficial de justiça -
11/07/2023		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 529.2023/007453-2 Situação: Cancelado em 11/07/2023 Local: Oficial de justiça -
10/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0542/2023 Data da Publicação: 11/07/2023 Número do Diário: 3774
07/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0542/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 2.857/2.862: A transação realizada no processo de conhecimento põe fim ao litígio, extinguindo-se o processo para que se dê força executiva ao acordo celebrado. Por assim ser, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 2.857/.2862 e, por conseguinte, declaro extinto o processo em relação aos réus indicados às fls. 2.863/2.865, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Custas finais na forma convencionada. 2) Fl. 2.866: Anote-se. 3) Fls. 2.903/2.905: Diante do quanto narrado e observando que as unidades em questão não interpuseram recurso contra a r. Sentença, tendo decorrido o prazo sem a desocupação voluntária dos imóveis, DEFIRO a expedição de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE para as unidades descritas à fl. 2.904. Autorizo arrombamento e uso de força policial, se necessários. Advirto que compete à parte autora providenciar os meios e local necessários ao efetivo cumprimento do mandado. O descumprimento injustificado desta decisão ou a criação de embaraços à sua efetivação poderão ser considerados atos atentatórios à dignidade da justiça ou litigância de má-fé com a incidência das punições cabíveis (art. 77, IV, § 1º, do CPC), sem prejuízo de eventual caracterização de crime de desobediência (art. 297, parágrafo único, c/c o § 3º do art. 536, do CPC). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado, ofício para requisição de força policial, se necessário for, e autorização de arrombamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Providencie a expedição de mandado com urgência. 4) No mais, ante a interposição de apelação, remetam-se os autos À Superior Instância (Art. 1.010, § 3º, CPC). Intime-se. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
06/07/2023		Decisão Determinação Vistos. 1) Fls. 2.857/2.862: A transação realizada no processo de conhecimento põe fim ao litígio, extinguindo-se o processo para que se dê força executiva ao acordo celebrado. Por assim ser, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 2.857/.2862 e, por conseguinte, declaro extinto o processo em relação aos réus indicados às fls. 2.863/2.865, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Custas finais na forma convencionada. 2) Fl. 2.866: Anote-se. 3) Fls. 2.903/2.905: Diante do quanto narrado e observando que as unidades em questão não interpuseram recurso contra a r. Sentença, tendo decorrido o prazo sem a desocupação voluntária dos imóveis, DEFIRO a expedição de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE para as unidades descritas à fl. 2.904. Autorizo arrombamento e uso de força policial, se necessários. Advirto que compete à parte autora providenciar os meios e local necessários ao efetivo cumprimento do mandado. O descumprimento injustificado desta decisão ou a criação de embaraços à sua efetivação poderão ser considerados atos atentatórios à dignidade da justiça ou litigância de má-fé com a incidência das punições cabíveis (art. 77, IV, § 1º, do CPC), sem prejuízo de eventual caracterização de crime de desobediência (art. 297, parágrafo único, c/c o § 3º do art. 536, do CPC). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado, ofício para requisição de força policial, se necessário for, e autorização de arrombamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Providencie a expedição de mandado com urgência. 4) No mais, ante a interposição de apelação, remetam-se os autos À Superior Instância (Art. 1.010, § 3º, CPC). Intime-se.
06/07/2023		Conclusos para Despacho
07/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.23.70045879-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2023 17:50
26/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.23.80010507-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/04/2023 14:55
25/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0316/2023 Data da Publicação: 26/04/2023 Número do Diário: 3723
24/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0316/2023 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
24/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2023		Decisão Determinação Vistos. Ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
20/04/2023		Conclusos para Decisão
19/04/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSPB.23.70028779-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/04/2023 11:42
03/04/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSPB.23.70024039-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 03/04/2023 13:12
30/03/2023		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WSPB.23.70023229-2 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 30/03/2023 17:41
28/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0243/2023 Data da Publicação: 29/03/2023 Número do Diário: 3706
27/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0243/2023 Teor do ato: Considerando não se tratar de hipótese prevista nos artigos 332, § 3º e 485, § 7º, ambos do Código de Processo Civil, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) acerca da interposição de apelação, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em relação aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
27/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Considerando não se tratar de hipótese prevista nos artigos 332, § 3º e 485, § 7º, ambos do Código de Processo Civil, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) acerca da interposição de apelação, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em relação aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
23/03/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSPB.23.70021045-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/03/2023 23:14
01/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0158/2023 Data da Publicação: 02/03/2023 Número do Diário: 3687
28/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0158/2023 Teor do ato: Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para I) determinar a reintegração da parte autora napossedo imóvel; II) condenar os réus ao pagamento de taxa deocupaçãoequivalente a 0,5% do valor do bem, a contar da citação, até a efetiva desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. TJSP, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar também da citação; e III) condenar os réus ao pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel desde suaocupação, cuja responsabilidade subsistirá até aimissãonapossedo mesmo pela parte autora. Concedo o prazo de 30 dias para que os réus desocupem o imóvel. Transcorrido o prazo sem desocupação, expeça-se mandado de reintegração de posse. Em razão da sucumbência, condeno os réus no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, que serão devidos nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita. Publique-se e Intimem-se. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
27/02/2023		Julgada Procedente a Ação Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para I) determinar a reintegração da parte autora napossedo imóvel; II) condenar os réus ao pagamento de taxa deocupaçãoequivalente a 0,5% do valor do bem, a contar da citação, até a efetiva desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. TJSP, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar também da citação; e III) condenar os réus ao pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel desde suaocupação, cuja responsabilidade subsistirá até aimissãonapossedo mesmo pela parte autora. Concedo o prazo de 30 dias para que os réus desocupem o imóvel. Transcorrido o prazo sem desocupação, expeça-se mandado de reintegração de posse. Em razão da sucumbência, condeno os réus no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, que serão devidos nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita. Publique-se e Intimem-se.
30/01/2023		Conclusos para Sentença
07/11/2022		Conclusos para Despacho
01/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.22.70081788-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2022 16:40
21/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0851/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 3616
20/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0851/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra a Serventia o determinado a fls. 2737 e regularizados os autos, conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
19/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra a Serventia o determinado a fls. 2737 e regularizados os autos, conclusos para sentença. Intime-se.
14/10/2022		Conclusos para Decisão
05/07/2022		Conclusos para Sentença
23/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.22.70047776-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2022 17:48
10/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.22.70045290-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2022 16:46
08/06/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WSPB.22.80006117-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 08/06/2022 15:54
07/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2022 Data da Publicação: 08/06/2022 Número do Diário: 3522
06/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0443/2022 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, entendo desnecessária a dilação probatória, já que as provas documentais produzidas são suficientes para a prolação de sentença. Sendo assim, encaminhem-se ao Ministério Público para parecer final. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
03/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2022		Decisão Determinação Vistos. Compulsando os autos, entendo desnecessária a dilação probatória, já que as provas documentais produzidas são suficientes para a prolação de sentença. Sendo assim, encaminhem-se ao Ministério Público para parecer final. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.
02/06/2022		Conclusos para Despacho
16/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.22.70035997-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2022 15:35
16/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.22.70035823-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/05/2022 12:27
13/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.22.70033005-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2022 10:18
21/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.22.70018844-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2022 11:31
16/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0202/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 3467
15/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0202/2022 Teor do ato: Vistos. Reitere-se o ofício de fls. 2650/2051, conforme requisitado pelo Parquet. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício de reiteração à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Econômico e Promoção Social, de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e de Segurança Pública, do Município de Pirapora do Bom Jesus, para que apresentem a este juízo um relatório conjunto, contendo as informações abaixo identificadas e especificadas, acerca do imóvel, Condomínio Residencial Santa Cruz, localizado na Estrada do Romeiros Km 53 +10, distrito de Pirapora do Bom Jesus, comarca de Barueri, SP, composto por 112 unidades, dispostas nas matrículas nº 146.942 até nº 147.053. 1.) Se o imóvel em questão seria destinado a programas sociais para pessoas de baixa renda e quais foram as providências tomadas ou a tomar em relação ao caso; 2.) Se o imóvel está inserido parcial ou integralmente em Área de Preservação Permanente, se há danos ambientais na área e/ou se trata de loteamento irregular, especificando-se as medidas tomadas ou a Tomar; 3.) Se é ocaso de regularização fundiária urbana (Reurb) no local, em qual modalidade, por meio de quais instrumentos, bem como indique as medidas tomadas ou a tomar pela Municipalidade e demais órgãos pertinentes; 4.) Se é o caso oferecimento de atendimento habitacional ou assistencial à população afetada, como programa de construção de moradias populares, ainda que de longo prazo, inscrevendo-se os ocupantes, ou programas como concessão de aluguel social ou fornecimento de vaga em abrigo para aqueles em situação de vulnerabilidade social, sem prejuízo da tomada de outras medidas assistenciais pertinentes; 5.) As condições atuais dos menores ocupantes dos imóveis e de suas famílias, indicando se há situação de risco e necessidade de intervenção judicial ou extrajudicial específica por parte do Ministério Público, detalhando-se eventual medida pretendida, e ainda promova as medidas de proteção e encaminhamentos pertinentes aos menores e aos responsáveis, sem prejuízo da devida assistência aos idosos e pessoas com Deficiência; 6.) Eventuais transgressões à ordem pública perpetradas no imóvel e as medidas já tomadas a fim de manutenção da paz. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (parnaiba1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Encaminhe a serventia o presente ofício com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
15/03/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Reitere-se o ofício de fls. 2650/2051, conforme requisitado pelo Parquet. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício de reiteração à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Econômico e Promoção Social, de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e de Segurança Pública, do Município de Pirapora do Bom Jesus, para que apresentem a este juízo um relatório conjunto, contendo as informações abaixo identificadas e especificadas, acerca do imóvel, Condomínio Residencial Santa Cruz, localizado na Estrada do Romeiros Km 53 +10, distrito de Pirapora do Bom Jesus, comarca de Barueri, SP, composto por 112 unidades, dispostas nas matrículas nº 146.942 até nº 147.053. 1.) Se o imóvel em questão seria destinado a programas sociais para pessoas de baixa renda e quais foram as providências tomadas ou a tomar em relação ao caso; 2.) Se o imóvel está inserido parcial ou integralmente em Área de Preservação Permanente, se há danos ambientais na área e/ou se trata de loteamento irregular, especificando-se as medidas tomadas ou a Tomar; 3.) Se é ocaso de regularização fundiária urbana (Reurb) no local, em qual modalidade, por meio de quais instrumentos, bem como indique as medidas tomadas ou a tomar pela Municipalidade e demais órgãos pertinentes; 4.) Se é o caso oferecimento de atendimento habitacional ou assistencial à população afetada, como programa de construção de moradias populares, ainda que de longo prazo, inscrevendo-se os ocupantes, ou programas como concessão de aluguel social ou fornecimento de vaga em abrigo para aqueles em situação de vulnerabilidade social, sem prejuízo da tomada de outras medidas assistenciais pertinentes; 5.) As condições atuais dos menores ocupantes dos imóveis e de suas famílias, indicando se há situação de risco e necessidade de intervenção judicial ou extrajudicial específica por parte do Ministério Público, detalhando-se eventual medida pretendida, e ainda promova as medidas de proteção e encaminhamentos pertinentes aos menores e aos responsáveis, sem prejuízo da devida assistência aos idosos e pessoas com Deficiência; 6.) Eventuais transgressões à ordem pública perpetradas no imóvel e as medidas já tomadas a fim de manutenção da paz. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (parnaiba1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Encaminhe a serventia o presente ofício com as cautelas de praxe. Intime-se.
14/03/2022		Conclusos para Despacho
04/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.22.70006640-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/02/2022 19:11
03/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
18/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.21.70086068-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2021 17:18
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.21.70083830-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2021 20:18
08/12/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSPB.21.70083344-8 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 08/12/2021 12:19
01/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1021/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 3410
30/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1021/2021 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia se houve cumprimento integral do item 1 da decisão de fl. 2.620. Digam as partes, no prazo de 05 dias, se pretendem a produção de outras provas, especificando-as de modo concreto e fundamentado, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
29/11/2021		Decisão Vistos. Certifique a serventia se houve cumprimento integral do item 1 da decisão de fl. 2.620. Digam as partes, no prazo de 05 dias, se pretendem a produção de outras provas, especificando-as de modo concreto e fundamentado, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Intime-se.
17/11/2021		Conclusos para Decisão
05/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.21.70075069-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2021 16:59
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0913/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388
25/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0913/2021 Teor do ato: Ciência às partes acerca do ofício juntado aos autos. Os autos aguardarão na fila de decurso de prazo, por 10 (dez) dias, para eventual manifestação. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
22/10/2021		Ofício Juntado
22/10/2021		Ofício Juntado
22/10/2021		Ofício Juntado
22/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes acerca do ofício juntado aos autos. Os autos aguardarão na fila de decurso de prazo, por 10 (dez) dias, para eventual manifestação.
22/10/2021		Ofício Juntado
28/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.21.70065813-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2021 15:27
02/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/07/2021		Ofício Juntado
25/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/05/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/05/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/05/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/05/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/05/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
05/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.21.70030803-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2021 17:36
22/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 3258 Página: 739/743
13/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0367/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1893/1898: Defiro o pleito ministerial. Providencie, z. serventia, a expedição de ofícios aos órgãos indicados e nos termos requeridos pela i. representante do Ministério Público. Defiro, ainda, o pedido do parquet para que o autor dê ampla publicidade do presente litígio, fazendo a divulgação em jornais locais, cartazes ou outros meios idôneos para cumprir o fim publicitário (CPC, art. 554, § 3º), diligência a qual assinalo prazo de 15 dias para cumprimento. Fls. 1928/1929: Z. serventia, anote-se no cadastro das partes. Cumprida a cota ministerial na integralidade, intimem-se as partes para manifestarem acerca do desejo na produção de outras provas e, após, abra-se vista ao Ministério Público para, se possível, apresentar parecer final ou requerimento de novas diligências a serem apreciadas ulteriormente. Intimem-se cumpra-se. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
12/04/2021		Decisão Vistos. Fls. 1893/1898: Defiro o pleito ministerial. Providencie, z. serventia, a expedição de ofícios aos órgãos indicados e nos termos requeridos pela i. representante do Ministério Público. Defiro, ainda, o pedido do parquet para que o autor dê ampla publicidade do presente litígio, fazendo a divulgação em jornais locais, cartazes ou outros meios idôneos para cumprir o fim publicitário (CPC, art. 554, § 3º), diligência a qual assinalo prazo de 15 dias para cumprimento. Fls. 1928/1929: Z. serventia, anote-se no cadastro das partes. Cumprida a cota ministerial na integralidade, intimem-se as partes para manifestarem acerca do desejo na produção de outras provas e, após, abra-se vista ao Ministério Público para, se possível, apresentar parecer final ou requerimento de novas diligências a serem apreciadas ulteriormente. Intimem-se cumpra-se.
08/02/2021		Conclusos para Decisão
11/01/2021		Conclusos para Despacho
15/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.20.70101167-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2020 17:46
09/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1632/2020 Data da Disponibilização: 09/12/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 3183 Página: 546/561
04/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.20.70098835-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/12/2020 16:01
04/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1632/2020 Teor do ato: Tendo em vista que a certidão do Sr. Oficial de Justiça foi cumprida negativa, e em cumprimento ao art. 196, V, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, deverá a parte autor manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
03/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Tendo em vista que a certidão do Sr. Oficial de Justiça foi cumprida negativa, e em cumprimento ao art. 196, V, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, deverá a parte autor manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
03/12/2020		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
25/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.20.70096155-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2020 10:50
20/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.20.70095163-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2020 16:29
17/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1560/2020 Data da Disponibilização: 17/11/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 3169 Página: 1266/1268
16/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1560/2020 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista dos autos ao MP. Intime-se. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
15/11/2020		Decisão Vistos. Abra-se vista dos autos ao MP. Intime-se.
20/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.20.70087378-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 13:30
29/09/2020		Conclusos para Decisão
25/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.20.70072879-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2020 19:12
10/08/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/08/2020		Mandado Juntado
06/08/2020		Certidão de Citação Expedida
30/06/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 529.2020/006610-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2020 Local: Oficial de justiça - Meire Cristina Rodrigues Bambi
30/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
30/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
29/06/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
25/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0838/2020 Data da Disponibilização: 25/06/2020 Data da Publicação: 26/06/2020 Número do Diário: 3070 Página: 746/752
23/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0838/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1910/1917: Anote-se a decisão em sede do agravo, nº 2096256-73.2020.8.26.0000, que não reconheceu o recurso interposto. No mais, expeça-se mandado conforme determinado na decisão retro. Custas às fls. 1904/1905. Intime-se. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
23/06/2020		Decisão Vistos. Fls. 1910/1917: Anote-se a decisão em sede do agravo, nº 2096256-73.2020.8.26.0000, que não reconheceu o recurso interposto. No mais, expeça-se mandado conforme determinado na decisão retro. Custas às fls. 1904/1905. Intime-se.
22/06/2020		Conclusos para Despacho
22/06/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
29/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0658/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3051 Página: 657/664
27/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0658/2020 Teor do ato: O ofício expedido encontra-se disponível para impressão na folha de andamento do processo no site do Tribunal de Justiça www.tjsp.jus.br, devendo o interessado comprovar o seu encaminhamento destinatário, devidamente instruído, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
20/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O ofício expedido encontra-se disponível para impressão na folha de andamento do processo no site do Tribunal de Justiça www.tjsp.jus.br, devendo o interessado comprovar o seu encaminhamento destinatário, devidamente instruído, no prazo de 05 dias.
19/05/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
05/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0498/2020 Data da Disponibilização: 05/05/2020 Data da Publicação: 06/05/2020 Número do Diário: 3036 Página: 740/745
04/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.20.70030768-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2020 15:54
30/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0498/2020 Teor do ato: Preliminarmente, providencie a parte autora, no prazo de 05 dias: (x) a comprovação do recolhimento - Guia de Diligência dos Oficiais de Justiça, preenchida corretamente, nos termos do Provimento CG Nº 50/2017 e art. 1.017, §4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo constar a Comarca de Santana de Parnaíba e a agência/conta correspondentes (1596-2/950000-6), no valor de 03 UFESPs (R$ 82,83) por pessoa, e deverá ser emitida em: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/ . Escolha a opção Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo - Mandados). ATENÇÃO: no campo "COMARCA/FÓRUM" Santana de Parnaíba aparece fora da ordem alfabética, é o antepenúltimo item. Nos termos do artigo 10 da Lei 11.419/2006 e artigo 9º da Resolução 551/2011 - TJ/SP, as custas devem estar separadas umas das outras e nomeadas corretamente (Custas Iniciais, Custas de Mandato, Custas de Postagem, Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD, etc.), de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. O procedimento é essencial para a expedição de mandado de forma correta pelo sistema SAJ. No silêncio superior a 30 dias, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC, a parte autora será intimada pessoalmente, por via postal, a dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do mesmo. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
29/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Preliminarmente, providencie a parte autora, no prazo de 05 dias: (x) a comprovação do recolhimento - Guia de Diligência dos Oficiais de Justiça, preenchida corretamente, nos termos do Provimento CG Nº 50/2017 e art. 1.017, §4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo constar a Comarca de Santana de Parnaíba e a agência/conta correspondentes (1596-2/950000-6), no valor de 03 UFESPs (R$ 82,83) por pessoa, e deverá ser emitida em: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/ . Escolha a opção Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo - Mandados). ATENÇÃO: no campo "COMARCA/FÓRUM" Santana de Parnaíba aparece fora da ordem alfabética, é o antepenúltimo item. Nos termos do artigo 10 da Lei 11.419/2006 e artigo 9º da Resolução 551/2011 - TJ/SP, as custas devem estar separadas umas das outras e nomeadas corretamente (Custas Iniciais, Custas de Mandato, Custas de Postagem, Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD, etc.), de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. O procedimento é essencial para a expedição de mandado de forma correta pelo sistema SAJ. No silêncio superior a 30 dias, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC, a parte autora será intimada pessoalmente, por via postal, a dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do mesmo.
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2020 Data da Disponibilização: 20/03/2020 Data da Publicação: 15/04/2020 Número do Diário: 3009 Página: 119-136
19/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0289/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.883/1.888: O autor insurge-se contra a decisão de fls. 1.873/1.874, porém não trouxe qualquer prova que pudesse alterar o convencimento deste Juízo, motivo, pelo qual, indefiro os pedidos e mantenho integralmente a decisão retro. Ademais, para a alteração da decisão com a qual não se conforma o autor, deve ele interpor recurso à Superior Instância. No mais, expeça-se novo mandado de citação dos ocupantes das unidades B02, F05 e D02, consignando no mandado o telefone do patrono indicado à fl. 1.888. Sem prejuízo, cumpra-se, com urgência, a decisão de fls. 1.873/1.874. Intime-se. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
18/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2020		Decisão Vistos. Fls. 1.883/1.888: O autor insurge-se contra a decisão de fls. 1.873/1.874, porém não trouxe qualquer prova que pudesse alterar o convencimento deste Juízo, motivo, pelo qual, indefiro os pedidos e mantenho integralmente a decisão retro. Ademais, para a alteração da decisão com a qual não se conforma o autor, deve ele interpor recurso à Superior Instância. No mais, expeça-se novo mandado de citação dos ocupantes das unidades B02, F05 e D02, consignando no mandado o telefone do patrono indicado à fl. 1.888. Sem prejuízo, cumpra-se, com urgência, a decisão de fls. 1.873/1.874. Intime-se.
11/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.20.70016484-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/03/2020 17:13
10/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/03/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 529.2020/003034-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/10/2020 Local: Oficial de justiça - Aparecido Afonso
02/03/2020		Conclusos para Decisão
19/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.20.70010968-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2020 12:04
11/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.20.70008550-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2020 15:52
07/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2020 Data da Disponibilização: 07/02/2020 Data da Publicação: 10/02/2020 Número do Diário: 2981 Página: 683/701
05/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0085/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Nos termos do já determinado às fls. 670/671, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público para dizer se tem interesse na demanda, pois envolve diversas famílias, em aparente situação de fragilidade social, e provavelmente com filhos incapazes. 2) Fls. 1.790/1.795: Anote-se no cadastro de partes. 3) Fls. 1.850/1.853: 3.a) Não compete ao juiz determinar que a citação se faça por hora certa. A suspeita de ocultação do citando, pressuposto fundamental para que a citação assim se realize, só pode fundar-se em um juízo emitido pelo meirinho encarregado da diligência citatória, e não pelo juiz. Só aquele, tentando sem êxito o cumprimento do mandado, é que pode indicar fatos evidenciadores de que o citando vem tentando evitar o cumprimento do mandado. Determino, pois, que seja feita nova tentativa de citação dos ocupantes das unidades B02, F05 e D02. 3.b) Ante a notícia de que os requeridos Danilo Rodrigues do Nascimento, Natalia Oliveira Rodrigues e Jefferson Lopes de Santana (fls. 1.864 e 1.872) compraram os imóveis descritos como unidades L-01 e C-04 do requerente, determino a exclusão deles do polo passivo. Anote-se no cadastro de partes. 3.c) Indefiro a antecipação da tutela. Os imóveis os quais os autores pretendem a imissão na posse estão ocupados por diversas famílias de baixa renda. Nessa toada, a situação de imissão na posse dos requerentes precisa ser melhor analisada por este juízo, com fulcro na função social da propriedade. Ademais, nos autos não há elementos hábeis a demonstrar a necessidade, desde já, dos autores adentrarem no imóvel objeto dos autos, com possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo se a decisão for concedida somente a final. Não há, por exemplo, demonstração de que os réus estão dando destino diverso ao imóvel do que os fins a que ele se destina, ou, por outro lado, que estejam depredando-o, desvirtuando sua função social. Consigno, por importante que soa, que não estamos, neste momento processual, que é de cognição sumária/prematura, pontuando pela ausência de direito ao exercício da propriedade e posse do imóvel pelos autores, o que seria até prejulgamento, vedado em nosso ordenamento jurídico, mas tão somente pontuando pela ausência do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, principalmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.d) Ante a notícia de que a ocupante Michele (unidade D5) está construindo irregularmente benfeitoria que pode causar risco aos demais ocupantes do condomínio, determino ao Município de Pirapora do Bom Jesus que, no prazo de 48 horas, através do setor competente, fiscalize a obra e proceda ao necessário para manter a integridade dos demais ocupantes, bem como do imóvel em si, trazendo aos autos relatório pormenorizado do dano. Expeça-se ofício. Intime-se. Advogados(s): Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
03/02/2020		Decisão Vistos. 1) Nos termos do já determinado às fls. 670/671, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público para dizer se tem interesse na demanda, pois envolve diversas famílias, em aparente situação de fragilidade social, e provavelmente com filhos incapazes. 2) Fls. 1.790/1.795: Anote-se no cadastro de partes. 3) Fls. 1.850/1.853: 3.a) Não compete ao juiz determinar que a citação se faça por hora certa. A suspeita de ocultação do citando, pressuposto fundamental para que a citação assim se realize, só pode fundar-se em um juízo emitido pelo meirinho encarregado da diligência citatória, e não pelo juiz. Só aquele, tentando sem êxito o cumprimento do mandado, é que pode indicar fatos evidenciadores de que o citando vem tentando evitar o cumprimento do mandado. Determino, pois, que seja feita nova tentativa de citação dos ocupantes das unidades B02, F05 e D02. 3.b) Ante a notícia de que os requeridos Danilo Rodrigues do Nascimento, Natalia Oliveira Rodrigues e Jefferson Lopes de Santana (fls. 1.864 e 1.872) compraram os imóveis descritos como unidades L-01 e C-04 do requerente, determino a exclusão deles do polo passivo. Anote-se no cadastro de partes. 3.c) Indefiro a antecipação da tutela. Os imóveis os quais os autores pretendem a imissão na posse estão ocupados por diversas famílias de baixa renda. Nessa toada, a situação de imissão na posse dos requerentes precisa ser melhor analisada por este juízo, com fulcro na função social da propriedade. Ademais, nos autos não há elementos hábeis a demonstrar a necessidade, desde já, dos autores adentrarem no imóvel objeto dos autos, com possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo se a decisão for concedida somente a final. Não há, por exemplo, demonstração de que os réus estão dando destino diverso ao imóvel do que os fins a que ele se destina, ou, por outro lado, que estejam depredando-o, desvirtuando sua função social. Consigno, por importante que soa, que não estamos, neste momento processual, que é de cognição sumária/prematura, pontuando pela ausência de direito ao exercício da propriedade e posse do imóvel pelos autores, o que seria até prejulgamento, vedado em nosso ordenamento jurídico, mas tão somente pontuando pela ausência do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, principalmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.d) Ante a notícia de que a ocupante Michele (unidade D5) está construindo irregularmente benfeitoria que pode causar risco aos demais ocupantes do condomínio, determino ao Município de Pirapora do Bom Jesus que, no prazo de 48 horas, através do setor competente, fiscalize a obra e proceda ao necessário para manter a integridade dos demais ocupantes, bem como do imóvel em si, trazendo aos autos relatório pormenorizado do dano. Expeça-se ofício. Intime-se.
09/01/2020		Conclusos para Decisão
19/11/2019		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WSPB.19.70080420-8 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 19/11/2019 12:28
04/11/2019		Conclusos para Despacho
01/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.19.70076550-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2019 14:58
29/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.19.70075657-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2019 16:08
17/09/2019		Mandado Juntado
17/09/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/09/2019		Documento Juntado
17/09/2019		Mandado Juntado
17/09/2019		Mandado Juntado
17/09/2019		Mandado Juntado
17/09/2019		Mandado Juntado
17/09/2019		Mandado Juntado
17/09/2019		Mandado Juntado
17/09/2019		Mandado Juntado
17/09/2019		Mandado Juntado
17/09/2019		Mandado Juntado
17/09/2019		Mandado Juntado
17/09/2019		Mandado Juntado
17/09/2019		Mandado Juntado
17/09/2019		Mandado Juntado
17/09/2019		Mandado Juntado
17/09/2019		Mandado Juntado
17/09/2019		Mandado Juntado
17/09/2019		Mandado Juntado
17/09/2019		Mandado Juntado
17/09/2019		Mandado Juntado
17/09/2019		Mandado Juntado
17/09/2019		Documento Juntado
17/09/2019		Documento Juntado
10/09/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 529.2019/010477-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/09/2019 Local: Oficial de justiça - Amalia Verderio Carvalho Borges
10/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
21/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.19.70056842-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2019 16:56
12/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0784/2019 Data da Disponibilização: 12/08/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 2867 Página: 711/730
09/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0784/2019 Teor do ato: Providencie a parte autora, no prazo de 05 dias: (X) o recolhimento das Diligências dos Oficiais de Justiça, preenchidas corretamente, nos termos do Provimento CG Nº 50/2017 e art. 1.016, §4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo constar a Comarca de Santana de Parnaíba e a conta correspondente (1596-2), NO VALOR DE R$79,59 POR ATO E POR PESSOA, para citação dos moradores faltantes. No silêncio superior a 30 dias, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC, a parte autora será intimada pessoalmente, por via postal, a dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do mesmo. Advogados(s): Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
09/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte autora, no prazo de 05 dias: (X) o recolhimento das Diligências dos Oficiais de Justiça, preenchidas corretamente, nos termos do Provimento CG Nº 50/2017 e art. 1.016, §4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo constar a Comarca de Santana de Parnaíba e a conta correspondente (1596-2), NO VALOR DE R$79,59 POR ATO E POR PESSOA, para citação dos moradores faltantes. No silêncio superior a 30 dias, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC, a parte autora será intimada pessoalmente, por via postal, a dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do mesmo.
27/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0599/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 2837 Página: 781-802
26/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0599/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1746: Defiro os benefícios de Justiça Gratuita ao requerido Jefferson Lopes de Santana. Anote-se. No mais, cumpra a serventia último parágrafo de fls. 1743. Intime-se. Advogados(s): Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
25/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 1746: Defiro os benefícios de Justiça Gratuita ao requerido Jefferson Lopes de Santana. Anote-se. No mais, cumpra a serventia último parágrafo de fls. 1743. Intime-se.
19/06/2019		Conclusos para Decisão
19/06/2019		Declaração de Imposto de Renda Juntado Nº Protocolo: WSPB.19.70041347-0 Tipo da Petição: Declaração de Imposto de Renda Data: 19/06/2019 15:53
18/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0569/2019 Data da Disponibilização: 18/06/2019 Data da Publicação: 19/06/2019 Número do Diário: 2832 Página: 874-901
17/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0569/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 680/681: A designação de audiência de conciliação será apreciada oportunamente. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente o requerido as duas últimas declarações de IRPF completas. Fls. 1017/1028: O início do prazo para apresentação de contestação dar-se nos termos do art. 231, §1º. Providencie o autor a citação dos demais ocupantes. Fls. 1029: Manifeste-se o requerente acerca do relatório da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Promoção Social. Verifique a serventia se houve a expedição de mandado de citação, providenciando-se o necessário. Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP), Ronaldo Jose de Santana (OAB 364600/SP)
14/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 680/681: A designação de audiência de conciliação será apreciada oportunamente. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente o requerido as duas últimas declarações de IRPF completas. Fls. 1017/1028: O início do prazo para apresentação de contestação dar-se nos termos do art. 231, §1º. Providencie o autor a citação dos demais ocupantes. Fls. 1029: Manifeste-se o requerente acerca do relatório da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Promoção Social. Verifique a serventia se houve a expedição de mandado de citação, providenciando-se o necessário. Prazo: 15 dias. Intime-se.
23/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.19.70034175-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2019 15:32
20/05/2019		Conclusos para Decisão
20/05/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSPB.19.70032957-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 20/05/2019 13:44
15/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0426/2019 Data da Disponibilização: 15/05/2019 Data da Publicação: 16/05/2019 Número do Diário: 2808 Página: 711-742
14/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0426/2019 Teor do ato: Vista à parte autora sobre a contestação apresentada, bem como para apresentar defesa sobre a reconvenção. Manifestação em 15 dias. Outrossim, havendo corré(u) ainda não citado, deverá a parte autora manifestar-se preliminarmente sobre a citação faltante. Advogados(s): Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 359351/SP)
13/05/2019		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Vista à parte autora sobre a contestação apresentada, bem como para apresentar defesa sobre a reconvenção. Manifestação em 15 dias. Outrossim, havendo corré(u) ainda não citado, deverá a parte autora manifestar-se preliminarmente sobre a citação faltante.
07/05/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSPB.19.70029401-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/05/2019 18:34
24/04/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/04/2019		Mandado Juntado
24/04/2019		Ofício Juntado Nº Protocolo: WSPB.19.70026043-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 23/04/2019 16:42
23/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.19.70026073-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/04/2019 17:24
15/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/04/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 529.2019/004260-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/04/2019 Local: Oficial de justiça - Aparecido Ferreira Lima
15/04/2019		Certidão de Citação Expedida Certidão - Citação em Cartório
01/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2019 Data da Disponibilização: 01/04/2019 Data da Publicação: 02/04/2019 Número do Diário: 2779 Página: 784-804
29/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0243/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Jacques Jean Ferraz Egidio da Silva e Michele de Araújo Sobreira em face dos ocupantes do imóvel "Condomínio Residencial Santa Cruz", composto por 12 renques (de "A" até "L"), totalizando 112 apartamentos (fls. 28/55), que receberam as matrículas de nº 146.942 a 147.053 (fls. 56/447). Requerem os autores a antecipação da tutela para que sejam imitidos na posse das 112 unidades habitacionais. No presente caso, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que preconiza o art. 300 do CPC, se a medida for concedida apenas ao final do processo, visto que a posse das unidades habitacionais é exercida por terceiros há vários anos, como se verifica no boletim de ocorrência que instruiu a inicial (fls. 488). Ademais, antes da resposta não é possível saber a que título as pessoas ocupam o imóvel e se ajuizaram ação visando regularizar a posse. Ante ao exposto, indefiro a antecipação de tutela. Abra-se vistas dos autos ao Ministério Público para dizer se tem interesse na demanda, pois envolve diversas famílias, em aparente situação de fragilidade social, e provavelmente com filhos incapazes. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, oficie-se a Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus, por meio da Secretaria de Promoção Social, para que apresente à este Juízo, no prazo de 30 dias, relatório com a relação completa das famílias existentes no local, com indicação do número de ocupantes nos imóveis, especificando a composição familiar (idade dos ocupantes, eventual existência de deficientes e idosos com dificuldade de locomoção/deficiência, eventual informação sobre renda familiar e recebimento de benefícios sociais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado pela serventia, com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ QUALIFICAR CORRETAMENTE TODOS QUE ESTIVEREM EXERCENDO A POSSE DE CADA UMA DAS 112 UNIDADES, PARA QUE SEJA RETIFICADO O POLO PASSIVO DA DEMANDA. Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. Advogados(s): Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP)
28/03/2019		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Jacques Jean Ferraz Egidio da Silva e Michele de Araújo Sobreira em face dos ocupantes do imóvel "Condomínio Residencial Santa Cruz", composto por 12 renques (de "A" até "L"), totalizando 112 apartamentos (fls. 28/55), que receberam as matrículas de nº 146.942 a 147.053 (fls. 56/447). Requerem os autores a antecipação da tutela para que sejam imitidos na posse das 112 unidades habitacionais. No presente caso, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que preconiza o art. 300 do CPC, se a medida for concedida apenas ao final do processo, visto que a posse das unidades habitacionais é exercida por terceiros há vários anos, como se verifica no boletim de ocorrência que instruiu a inicial (fls. 488). Ademais, antes da resposta não é possível saber a que título as pessoas ocupam o imóvel e se ajuizaram ação visando regularizar a posse. Ante ao exposto, indefiro a antecipação de tutela. Abra-se vistas dos autos ao Ministério Público para dizer se tem interesse na demanda, pois envolve diversas famílias, em aparente situação de fragilidade social, e provavelmente com filhos incapazes. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, oficie-se a Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus, por meio da Secretaria de Promoção Social, para que apresente à este Juízo, no prazo de 30 dias, relatório com a relação completa das famílias existentes no local, com indicação do número de ocupantes nos imóveis, especificando a composição familiar (idade dos ocupantes, eventual existência de deficientes e idosos com dificuldade de locomoção/deficiência, eventual informação sobre renda familiar e recebimento de benefícios sociais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado pela serventia, com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ QUALIFICAR CORRETAMENTE TODOS QUE ESTIVEREM EXERCENDO A POSSE DE CADA UMA DAS 112 UNIDADES, PARA QUE SEJA RETIFICADO O POLO PASSIVO DA DEMANDA. Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se.
26/03/2019		Conclusos para Decisão
26/03/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/04/2019	Ofício
23/04/2019	Petição Intermediária
07/05/2019	Contestação
20/05/2019	Manifestação Sobre a Contestação
23/05/2019	Petições Diversas
19/06/2019	Declaração de Imposto de Renda
21/08/2019	Petições Diversas
29/10/2019	Petições Diversas
01/11/2019	Petições Diversas
19/11/2019	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
11/02/2020	Petições Diversas
19/02/2020	Petições Diversas
11/03/2020	Manifestação do MP
04/05/2020	Petições Diversas
25/08/2020	Petições Diversas
20/10/2020	Petições Diversas
20/11/2020	Petições Diversas
25/11/2020	Petições Diversas
04/12/2020	Manifestação do MP
15/12/2020	Petições Diversas
05/05/2021	Petições Diversas
28/09/2021	Petições Diversas
05/11/2021	Petições Diversas
08/12/2021	Indicação de Provas
09/12/2021	Petições Diversas
17/12/2021	Petições Diversas
04/02/2022	Manifestação do MP
21/03/2022	Petições Diversas
06/05/2022	Petições Diversas
16/05/2022	Manifestação do MP
16/05/2022	Petições Diversas
08/06/2022	Manifestação MP ao Juiz
10/06/2022	Petições Diversas
22/06/2022	Petições Diversas
01/11/2022	Petições Diversas
23/03/2023	Razões de Apelação
30/03/2023	Pedido de Homologação de Acordo
03/04/2023	Petição Intermediária - Digitalização
19/04/2023	Contrarrazões de Apelação
26/04/2023	Manifestação do MP
07/06/2023	Petições Diversas
11/07/2023	Petições Diversas
24/07/2023	Petição Intermediária
26/07/2023	Petições Diversas
22/08/2024	Petições Diversas
25/09/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
30/09/2024	Petições Diversas
09/10/2024	Petições Diversas
29/10/2024	Petições Diversas
01/11/2024	Documentos Sigilosos (Digitalizado)
06/11/2024	Embargos de Declaração
19/11/2024	Embargos de Declaração
05/12/2024	Petições Diversas
11/02/2025	Manifestação do MP
18/02/2025	Petição Intermediária - Digitalização
31/03/2025	Petições Diversas
16/05/2025	Manifestação do MP
23/05/2025	Petição Intermediária - Digitalização
17/07/2025	Razões de Apelação
21/07/2025	Manifestação do MP
29/07/2025	Contrarrazões de Apelação
30/07/2025	Manifestação do MP
31/07/2025	Manifestação da Defensoria Pública
31/07/2025	Petição Intermediária
08/08/2025	Petição Intermediária - Digitalização
14/08/2025	Petições Diversas
22/08/2025	Petições Diversas
08/09/2025	Manifestação da Defensoria Pública
21/01/2026	Petição Intermediária
23/01/2026	Petições Diversas
29/01/2026	Petição Intermediária - Digitalização
03/02/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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