Reqte	Leonel Fernando Coelho da Silva Advogado:  Lucas Simões Ramos de Castro Paixão   Advogada:  Juliana Casale Peres
Reqdo	Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado:  Iago do Couto Nery

Reqte	Leonel Fernando Coelho da Silva Advogado:  Lucas Simões Ramos de Castro Paixão   Advogada:  Juliana Casale Peres
Reqdo	Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado:  Iago do Couto Nery
Reqdo	Cipasa Desenvolvimento Urbano S/A Advogado:  Iago do Couto Nery

Data		Movimento
03/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0409/2025 Data da Publicação: 04/07/2025
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0409/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que já há incidente de cumprimento de sentença distribuído, prossiga-se naqueles autos. Providencie a parte o peticionamento naqueles autos no prazo de 05 dias. Ao arquivo. Int. Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
02/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista que já há incidente de cumprimento de sentença distribuído, prossiga-se naqueles autos. Providencie a parte o peticionamento naqueles autos no prazo de 05 dias. Ao arquivo. Int.
01/07/2025		Conclusos para Despacho
14/04/2025		Conclusos para Despacho
03/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0409/2025 Data da Publicação: 04/07/2025
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0409/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que já há incidente de cumprimento de sentença distribuído, prossiga-se naqueles autos. Providencie a parte o peticionamento naqueles autos no prazo de 05 dias. Ao arquivo. Int. Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
02/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista que já há incidente de cumprimento de sentença distribuído, prossiga-se naqueles autos. Providencie a parte o peticionamento naqueles autos no prazo de 05 dias. Ao arquivo. Int.
01/07/2025		Conclusos para Despacho
14/04/2025		Conclusos para Despacho
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.25.70021633-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 09:06
03/06/2022		Arquivado Definitivamente
03/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, que nesta data, os autos foram arquivados e baixados definitivamente no sistema. Nada Mais.
21/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0114/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 3491
20/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0114/2022 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. Fls. 351 - A certidão de trânsito consta às fls. 346 dos autos. Fls.. 3554 - anote-se No mais, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Adverte-se que as petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas pelo cartório conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração de incidente de cumprimento de sentença encaminhando mensagem eletrônica para parnaibajec@tjsp.jus.br (mencionando nome e número do processo) ou comparecendo em cartório, munida de comprovante de vacinação contra a covid-19 e prévio agendamento no site do Tribunal de Justiça enquanto perdurar o regime escalonado.. Int. Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
20/04/2022		Decisão Cumpra-se o v. Acórdão. Fls. 351 - A certidão de trânsito consta às fls. 346 dos autos. Fls.. 3554 - anote-se No mais, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Adverte-se que as petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas pelo cartório conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração de incidente de cumprimento de sentença encaminhando mensagem eletrônica para parnaibajec@tjsp.jus.br (mencionando nome e número do processo) ou comparecendo em cartório, munida de comprovante de vacinação contra a covid-19 e prévio agendamento no site do Tribunal de Justiça enquanto perdurar o regime escalonado.. Int.
19/04/2022		Conclusos para Decisão
28/03/2022		Início da Execução Juntado 0001046-23.2022.8.26.0529 - Cumprimento de sentença
28/03/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSPB.22.70018166-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/03/2022 16:25
28/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0084/2022 Data da Publicação: 29/03/2022 Número do Diário: 3475
25/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0084/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé, que revendo os autos, verifiquei que o advogado das requeridas, Dr. Iago Couto Nery, OAB/SP 274.076, não foi intimado do ato ordinatório de fls. 348, razão pela qual encaminho os autos novamente para publicação: Consoante determinação verbal, considerando que o Termo de Denúncia do Convênio e do Acordo de Cooperação entre a Universidade Paulista UNIP (Campus Alphaville) e o Tribunal de Justiça para funcionamento no Anexo Universitário deste Juizado naquela Instituição, foi homologado pelo Conselho Superior da Magistratura, conforme publicação no DJE de 28 de agosto de 2020, redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, procedendo-se as anotações necessárias.. Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
25/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé, que revendo os autos, verifiquei que o advogado das requeridas, Dr. Iago Couto Nery, OAB/SP 274.076, não foi intimado do ato ordinatório de fls. 348, razão pela qual encaminho os autos novamente para publicação: Consoante determinação verbal, considerando que o Termo de Denúncia do Convênio e do Acordo de Cooperação entre a Universidade Paulista UNIP (Campus Alphaville) e o Tribunal de Justiça para funcionamento no Anexo Universitário deste Juizado naquela Instituição, foi homologado pelo Conselho Superior da Magistratura, conforme publicação no DJE de 28 de agosto de 2020, redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, procedendo-se as anotações necessárias..
16/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.22.70010366-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2022 15:46
14/02/2022		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação Judicial encerramento do Convêni UNIP
09/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0002/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 3444
08/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0002/2022 Teor do ato: Consoante determinação verbal, considerando que o Termo de Denúncia do Convênio e do Acordo de Cooperação entre a Universidade Paulista UNIP (Campus Alphaville) e o Tribunal de Justiça para funcionamento no Anexo Universitário deste Juizado naquela Instituição, foi homologado pelo Conselho Superior da Magistratura, conforme publicação no DJE de 28 de agosto de 2020, redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, procedendo-se as anotações necessárias. Advogados(s): Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
03/02/2022		Ato ordinatório Consoante determinação verbal, considerando que o Termo de Denúncia do Convênio e do Acordo de Cooperação entre a Universidade Paulista UNIP (Campus Alphaville) e o Tribunal de Justiça para funcionamento no Anexo Universitário deste Juizado naquela Instituição, foi homologado pelo Conselho Superior da Magistratura, conforme publicação no DJE de 28 de agosto de 2020, redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, procedendo-se as anotações necessárias.
26/01/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 23/09/2020 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Fernando Dominguez Guiguet Leal
12/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.22.70000850-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2022 18:58
27/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.20.70039942-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2020 11:40
22/05/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2020		Certidão Encaminhada Expedida Certifico e dou fé que, em atendimento a CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO 2016/151559 - DICOGE 2, estes autos não possui gravação em mídia, sendo que remeto os presentos autos, nesta data, ao Colégio Recursal de Osasco.
20/05/2020		Documento Juntado
20/05/2020		Audiência Realizada Inexitosa 2018 Termo de audiência - sem acordo - processual - aguardar decurso de prazo para a contestação - CEJUSC
15/05/2020		Documento Juntado
15/05/2020		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 15/05/2020 Hora 16:30 Local: Sala de Audiências 04 Situacão: Realizada
14/05/2020		Termo de Redesignação de Audiência Expedido 2018 Termo de audiência - sem acordo - redesigna CEJUSC - segunda tentativa
07/05/2020		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 14/05/2020 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências 04 Situacão: Redesignada
06/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
06/05/2020		Termo de Redesignação de Audiência Expedido 2018 Termo de audiência - sem acordo - redesigna CEJUSC - segunda tentativa
05/05/2020		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
06/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2020 Data da Disponibilização: 06/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3020 Página: 913/915
03/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0048/2020 Teor do ato: Vistos. Sendo de conhecimento deste Juízo, os inúmeros processos envolvendo a parte ré nesta Comarca, nos termos do art 139, V, do CPC, determino a designação de audiência de tentativa de conciliação. A audiência será realizada na data de 04 de maio de 2020 às 16:15 horas, junto ao CEJUSC desta Comarca, situado na Rua Professor Eugênio Teani nº 215 - Térreo - Santana de Parnaíba/SP. Excepcionalmente, por ser uma determinação deste Juízo, querendo, fica dispensada a presença pessoal da parte autora, podendo a mesma ser representada por procurador com poderes para transigir. Não sendo obtida a conciliação, remetam-se o autos ao Colégio Recursal. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
02/04/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sendo de conhecimento deste Juízo, os inúmeros processos envolvendo a parte ré nesta Comarca, nos termos do art 139, V, do CPC, determino a designação de audiência de tentativa de conciliação. A audiência será realizada na data de 04 de maio de 2020 às 16:15 horas, junto ao CEJUSC desta Comarca, situado na Rua Professor Eugênio Teani nº 215 - Térreo - Santana de Parnaíba/SP. Excepcionalmente, por ser uma determinação deste Juízo, querendo, fica dispensada a presença pessoal da parte autora, podendo a mesma ser representada por procurador com poderes para transigir. Não sendo obtida a conciliação, remetam-se o autos ao Colégio Recursal. Intime-se.
13/03/2020		Conclusos para Despacho
13/03/2020		Conclusos para Despacho
11/03/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSPB.20.70016362-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 11/03/2020 13:21
10/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 694/709
09/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0029/2020 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pela parte ré, posto que tempestivo e devidamente preparado, apenas em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, ficando a mesma ciente que não é obrigada a apresentá-la, mas caso queira, deverá fazê-lo, obrigatoriamente, por intermédio de advogado. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
05/03/2020		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. Recebo o recurso interposto pela parte ré, posto que tempestivo e devidamente preparado, apenas em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, ficando a mesma ciente que não é obrigada a apresentá-la, mas caso queira, deverá fazê-lo, obrigatoriamente, por intermédio de advogado. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se.
03/03/2020		Conclusos para Decisão
03/03/2020		Realizado cálculo de custas
03/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nos termos do Provimento nº 01/2020, o valor do preparo para interposição de recurso inominado soma a monta de R$ 2.005,82, conforme cálculo anexo. Certifico ainda que a parte recorrente recolheu devidamente as custas de preparo, por meio de DARE, as quais foram vinculadas aos presentes autos junto ao Sistema de Portal de Custas, com autorização de utilização da guia (queima) (fls. 256/263).
27/01/2020		Conclusos para Despacho
23/01/2020		Recurso Interposto Nº Protocolo: WSPB.20.70003191-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 23/01/2020 20:19
23/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.20.70002815-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2020 11:03
10/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2019 Data da Disponibilização: 10/12/2019 Data da Publicação: 11/12/2019 Número do Diário: 2950 Página: 1525/1528
09/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0160/2019 Teor do ato: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor mensal de R$1.557,40 (um mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), devidos a partir de julho/2016 até a efetiva entrega da posse do bem adquiridos pela parte autora, corrigido a partir da presente data pelo TJSP e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação (28/06/2019). Destaco, desde já que, a condenação aqui imposta fica limitada ao teto de alçada dos Juizados - 40 (quarenta) salários mínimos, conforme preconiza o artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenado com multa, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Advogados(s): Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
06/12/2019		Julgada Procedente a Ação Face ao exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor mensal de R$1.557,40 (um mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), devidos a partir de julho/2016 até a efetiva entrega da posse do bem adquiridos pela parte autora, corrigido a partir da presente data pelo TJSP e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação (28/06/2019). Destaco, desde já que, a condenação aqui imposta fica limitada ao teto de alçada dos Juizados - 40 (quarenta) salários mínimos, conforme preconiza o artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenado com multa, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015.
03/09/2019		Conclusos para Sentença
29/08/2019		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSPB.19.70058950-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 29/08/2019 13:29
15/08/2019		Expedição de documento Certifico e dou fé que, até a presente data, não houve o retorno do comprovante de entrega carta de citação/intimação razão pela qual presume-se que foi extraviado. E, conforme determina o Comunicado SPI nº 34/2015 (protocolo CPA nº 2015/00011395), procedo ao seu cancelamento.
07/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2019 Data da Disponibilização: 07/08/2019 Data da Publicação: 08/08/2019 Número do Diário: 2864 Página: 766/767
06/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0099/2019 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
06/08/2019		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se.
23/07/2019		Contestação Juntada @ JEC - Especificar prova #
23/07/2019		Conclusos para Despacho
19/07/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSPB.19.70048081-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/07/2019 09:47
29/06/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR042780510TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado Destinatário : Cipasa Desenvolvimento Urbano S/A Diligência : 05/06/2019
31/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0066/2019 Data da Disponibilização: 31/05/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2820 Página: 1067/1071
30/05/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado
30/05/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado
30/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0066/2019 Teor do ato: Vistos. A experiência evidencia que demandas que envolvem revisão de cláusulas contratuais de contratos bancários, de seguro-saúde, de incorporação imobiliária e de contratos de adesão de uma maneira geral, dificilmente resultam em acordo. Tratam-se de lides em que se decidirá questões de direito, não havendo necessidade, em geral, da oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento. Assim, a designação de audiências em todos os feitos de competência do Juizado Especial Cível representaria retardamento injustificado dos feitos, com evidente prejuízo às partes. Dessa forma, diante da necessidade de racionalização dos atos processuais e de conferir celeridade na solução dos conflitos como um todo, bem como para que se possa alcançar a efetividade na prestação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação e determino a CITAÇÃO DA PARTE RÉ, ficando esta advertida do prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da carta, para apresentar defesa, por meio do peticionamento eletrônico, juntamente com seus documentos de constituição e representação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil e art. 20 da Lei 9.099/95. Caso a parte ré tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação. Fica a parte autora, ciente, desde já que, a opção do ajuizamento da presente demanda junto a este Juízo, implica na renúncia tácita de eventual condenação em valor superior ao teto legal. Intime-se. Advogados(s): Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
28/05/2019		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. A experiência evidencia que demandas que envolvem revisão de cláusulas contratuais de contratos bancários, de seguro-saúde, de incorporação imobiliária e de contratos de adesão de uma maneira geral, dificilmente resultam em acordo. Tratam-se de lides em que se decidirá questões de direito, não havendo necessidade, em geral, da oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento. Assim, a designação de audiências em todos os feitos de competência do Juizado Especial Cível representaria retardamento injustificado dos feitos, com evidente prejuízo às partes. Dessa forma, diante da necessidade de racionalização dos atos processuais e de conferir celeridade na solução dos conflitos como um todo, bem como para que se possa alcançar a efetividade na prestação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação e determino a CITAÇÃO DA PARTE RÉ, ficando esta advertida do prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da carta, para apresentar defesa, por meio do peticionamento eletrônico, juntamente com seus documentos de constituição e representação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil e art. 20 da Lei 9.099/95. Caso a parte ré tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação. Fica a parte autora, ciente, desde já que, a opção do ajuizamento da presente demanda junto a este Juízo, implica na renúncia tácita de eventual condenação em valor superior ao teto legal. Intime-se.
23/05/2019		Conclusos para Decisão
23/05/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/07/2019	Contestação
29/08/2019	Indicação de Provas
23/01/2020	Petições Diversas
23/01/2020	Recurso Inominado
11/03/2020	Contrarrazões de Apelação
27/05/2020	Petições Diversas
12/01/2022	Petições Diversas
16/02/2022	Petições Diversas
17/03/2022	Pedido de Habilitação
13/03/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
22/03/2022	Cumprimento de sentença  (0001046-23.2022.8.26.0529)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
14/05/2020	Conciliação	Redesignada	1
15/05/2020	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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