Reqte	Fabio Soares de Pinho Advogado:  Lucas Simões Ramos de Castro Paixão   Advogada:  Juliana Casale Peres
Reqdo	Cipasa Desenvolvimento Urbano S/A Advogado:  Iago do Couto Nery

Reqte	Fabio Soares de Pinho Advogado:  Lucas Simões Ramos de Castro Paixão   Advogada:  Juliana Casale Peres
Reqdo	Cipasa Desenvolvimento Urbano S/A Advogado:  Iago do Couto Nery
Reqdo	Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado:  Iago do Couto Nery

Data		Movimento
01/12/2023		Mudança de Magistrado "Juiz(a) José Maria Alves de Aguiar Júnior para o Vaga 2 vaga 2 (Juizado Especial Cível)". Motivo: "Vaga 1 vaga 1 (Juizado Especial Cível) para Vaga 2 vaga 2 (Juizado Especial Cível)". Motivo: Divisão interna trabalho - Regularização pois consta cumprimento vinculado a Juiz promovido para outra Comarca - chamado aberto nº24418865..
01/12/2023		Mudança de Magistrado "Vaga 1 vaga 1 (Juizado Especial Cível) para Vaga 2 vaga 2 (Juizado Especial Cível)". Motivo: Divisão interna trabalho - Regularização pois consta cumprimento vinculado a Juiz promovido para outra Comarca - chamado aberto nº24418865.
13/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a sentença proferida nos autos transitou em julgado, sendo os autos baixados definitivamente no sistema. Nada Mais.
13/11/2021		Arquivado Definitivamente
16/08/2021		Início da Execução Juntado 0002954-52.2021.8.26.0529 - Cumprimento de sentença
01/12/2023		Mudança de Magistrado "Juiz(a) José Maria Alves de Aguiar Júnior para o Vaga 2 vaga 2 (Juizado Especial Cível)". Motivo: "Vaga 1 vaga 1 (Juizado Especial Cível) para Vaga 2 vaga 2 (Juizado Especial Cível)". Motivo: Divisão interna trabalho - Regularização pois consta cumprimento vinculado a Juiz promovido para outra Comarca - chamado aberto nº24418865..
01/12/2023		Mudança de Magistrado "Vaga 1 vaga 1 (Juizado Especial Cível) para Vaga 2 vaga 2 (Juizado Especial Cível)". Motivo: Divisão interna trabalho - Regularização pois consta cumprimento vinculado a Juiz promovido para outra Comarca - chamado aberto nº24418865.
13/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a sentença proferida nos autos transitou em julgado, sendo os autos baixados definitivamente no sistema. Nada Mais.
13/11/2021		Arquivado Definitivamente
16/08/2021		Início da Execução Juntado 0002954-52.2021.8.26.0529 - Cumprimento de sentença
16/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2021 Data da Disponibilização: 16/08/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 3341 Página: 741/751
13/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0256/2021 Teor do ato: Fls. 252: Ciência à parte autora do trânsito em julgado do v. Acórdão/ r. decisão de fls. 250. Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
12/08/2021		Ato ordinatório Fls. 252: Ciência à parte autora do trânsito em julgado do v. Acórdão/ r. decisão de fls. 250.
12/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2021 Data da Disponibilização: 21/05/2021 Data da Publicação: 24/05/2021 Número do Diário: 3283 Página: 629/632
20/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0152/2021 Teor do ato: Vistos. Solicite a serventia e emissão de certidão de trânsito em julgado junto ao Colégio Recursal, regularizando-se o feito. Providencie a serventia. Intime-se. Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
19/05/2021		Decisão Vistos. Solicite a serventia e emissão de certidão de trânsito em julgado junto ao Colégio Recursal, regularizando-se o feito. Providencie a serventia. Intime-se.
14/05/2021		Conclusos para Decisão
28/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2021 Data da Disponibilização: 28/04/2021 Data da Publicação: 29/04/2021 Número do Diário: 3266 Página: 819/825
28/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.21.70028372-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2021 15:36
27/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0123/2021 Teor do ato: Vistos. Anoto acórdãos de fls. 227/229 e 241/247. Feito migrado para este Juizado. Nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
26/04/2021		Decisão Vistos. Anoto acórdãos de fls. 227/229 e 241/247. Feito migrado para este Juizado. Nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se.
19/04/2021		Conclusos para Decisão
16/04/2021		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) determinação judicial
05/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2021 Data da Disponibilização: 05/04/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 3250 Página: 770
31/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0006/2021 Teor do ato: Vistos. Considerando que o Termo de Denúncia do Convênio e do Acordo de Cooperação entre a Universidade Paulista UNIP (Campus Alphaville) e o Tribunal de Justiça para funcionamento no Anexo Universitário deste Juizado naquela Instituição, foi homologado pelo Conselho Superior da Magistratura,conforme publicação no DJE de 28 de agosto de 2020, redistribuam-se osautos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, procedendo-se as anotações necessárias. Intime-se. Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
26/03/2021		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Considerando que o Termo de Denúncia do Convênio e do Acordo de Cooperação entre a Universidade Paulista UNIP (Campus Alphaville) e o Tribunal de Justiça para funcionamento no Anexo Universitário deste Juizado naquela Instituição, foi homologado pelo Conselho Superior da Magistratura,conforme publicação no DJE de 28 de agosto de 2020, redistribuam-se osautos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, procedendo-se as anotações necessárias. Intime-se.
26/03/2021		Conclusos para Decisão
25/03/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
19/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.20.70087239-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2020 21:40
13/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.20.70085606-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2020 14:08
17/07/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/07/2020		Certidão Encaminhada Expedida Certifico e dou fé que, em atendimento a CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO 2016/151559 - DICOGE 2, estes autos não possui gravação em mídia, sendo que remeto os presentos autos, nesta data, ao Colégio Recursal de Osasco.
09/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
01/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 3074 Página: 891/894
30/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0086/2020 Teor do ato: Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, deixo de acolhê-los, uma vez que inexiste a omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida por este Juízo. Dispõe o art. 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Em verdade, insurge-se a parte embargante quanto ao mérito da decisão, já que apenas recebeu o recurso inominado interposto por ela apenas em seu efeito devolutivo, sustentando a parte que o juiz poderia atribuir efeito suspensivo a decisão para evitar dano irreparável. Todavia, os argumentos trazidos pela parte em seus embargos não trazem qualquer documento que embase seu pedido, sendo certo que o simples fato do reconhecimento da pandemia não é suficiente para comprovar o alegado dano. Desta forma, não há o que se falar em omissão da sentença proferida por este Juízo, razão pela qual deixo de acolher os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, persistindo a r. decisão tal como está lançada. Intime-se. Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
30/06/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, deixo de acolhê-los, uma vez que inexiste a omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida por este Juízo. Dispõe o art. 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Em verdade, insurge-se a parte embargante quanto ao mérito da decisão, já que apenas recebeu o recurso inominado interposto por ela apenas em seu efeito devolutivo, sustentando a parte que o juiz poderia atribuir efeito suspensivo a decisão para evitar dano irreparável. Todavia, os argumentos trazidos pela parte em seus embargos não trazem qualquer documento que embase seu pedido, sendo certo que o simples fato do reconhecimento da pandemia não é suficiente para comprovar o alegado dano. Desta forma, não há o que se falar em omissão da sentença proferida por este Juízo, razão pela qual deixo de acolher os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, persistindo a r. decisão tal como está lançada. Intime-se.
24/06/2020		Conclusos para Despacho
23/06/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
23/06/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSPB.20.70050153-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/06/2020 14:58
17/06/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/06/2020		Certidão Encaminhada Expedida Certifico e dou fé que, em atendimento a CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO 2016/151559 - DICOGE 2, estes autos não possui gravação em mídia, sendo que remeto os presentos autos, nesta data, ao Colégio Recursal de Osasco.
17/06/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSPB.20.70047738-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 17/06/2020 12:31
17/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2020 Data da Disponibilização: 17/06/2020 Data da Publicação: 18/06/2020 Número do Diário: 3064 Página: 866/871
16/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0079/2020 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pela parte ré, posto que tempestivo e devidamente preparado, apenas em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, ficando a mesma ciente que não é obrigada a apresentá-la, mas caso queira, deverá fazê-lo, obrigatoriamente, por intermédio de advogado. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se. Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
15/06/2020		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. Recebo o recurso interposto pela parte ré, posto que tempestivo e devidamente preparado, apenas em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, ficando a mesma ciente que não é obrigada a apresentá-la, mas caso queira, deverá fazê-lo, obrigatoriamente, por intermédio de advogado. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se.
13/06/2020		Conclusos para Decisão
13/06/2020		Realizado cálculo de custas
13/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nos termos do Provimento nº 01/2020, o valor do preparo para interposição de recurso inominado soma a monta de R$ 1.943,63. Certifico ainda que a parte recorrente recolheu devidamente as custas de preparo, por meio de DARE, a qual foi vinculada aos presentes autos junto ao Sistema de Portal de Custas, com autorização de utilização da guia (queima).
05/06/2020		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
02/06/2020		Documento Juntado
02/06/2020		Audiência Realizada Inexitosa 2018 Termo de audiência - sem acordo - processual - aguardar decurso de prazo para a contestação - CEJUSC
31/05/2020		Conclusos para Despacho
27/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.20.70039955-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2020 11:58
21/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2020 Data da Disponibilização: 21/05/2020 Data da Publicação: 22/05/2020 Número do Diário: 3047 Página: 1014
19/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0065/2020 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a realização da audiência designada junto ao CEJUSC. Em sendo infrutífera a conciliação, tornem conclusos para apreciação do recurso interposto. Int. Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
18/05/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a realização da audiência designada junto ao CEJUSC. Em sendo infrutífera a conciliação, tornem conclusos para apreciação do recurso interposto. Int.
15/05/2020		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 15/05/2020 Hora 15:30 Local: Sala de Audiências 04 Situacão: Realizada
14/05/2020		Certidão de Redesignação de Audiência Expedida Certidão de redesignação de teleaudiência e encaminhmento de link
14/05/2020		Termo de Redesignação de Audiência Expedido 2018 Termo de audiência - sem acordo - redesigna CEJUSC - segunda tentativa
07/05/2020		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 14/05/2020 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências 04 Situacão: Redesignada
06/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
06/05/2020		Termo de Redesignação de Audiência Expedido 2018 Termo de audiência - sem acordo - redesigna CEJUSC - segunda tentativa
05/05/2020		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
04/05/2020		Conclusos para Decisão
30/04/2020		Recurso Interposto Nº Protocolo: WSPB.20.70029826-6 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 30/04/2020 11:08
23/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2020 Data da Disponibilização: 23/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3029 Página: 749/752
22/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0056/2020 Teor do ato: Vistos. CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. e NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA opuseram embargos de declaração (fls. 148/152), alegando não terem sido apreciados os documentos que comprovariam a ausência de atraso na entrega do empreendimento, pugnaram pela redução do percentual fixado a título de lucros cessantes e apontaram a omissão no dispositivo quanto ao índice de correção monetária. Por fim, pleitearam a correção dos vícios alegados. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e dou-lhes parcial provimento. Ao abordarem a apreciação das provas e a redução do percentual da condenação em lucros cessantes, as embargantes pretendem que o julgador revise seu julgamento, o que importaria em dizer que o recurso em questão possuiria efeito infringente, do qual, como se sabe, não é naturalmente dotado, não se divisando hipótese de erro teratológico ou material por parte do julgador que possibilite seu manejo com tal finalidade. Com efeito, embora as embargantes tenham sido condenadas ao pagamento do valor corrigido mensalmente, não constou o índice de atualização, que deve ser a Tabela Prática do E. TJSP aplicável nos cálculos judiciais, ante a inexistência de norma específica estabelecida no caso concreto. Destarte, acolho, em parte, os embargos de declaração, para fixar como índice de correção monetária a Tabela Prática editada pelo E. TJSP. No mais, mantida a sentença tal como lançada. Intimem-se. Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
17/04/2020		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. e NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA opuseram embargos de declaração (fls. 148/152), alegando não terem sido apreciados os documentos que comprovariam a ausência de atraso na entrega do empreendimento, pugnaram pela redução do percentual fixado a título de lucros cessantes e apontaram a omissão no dispositivo quanto ao índice de correção monetária. Por fim, pleitearam a correção dos vícios alegados. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e dou-lhes parcial provimento. Ao abordarem a apreciação das provas e a redução do percentual da condenação em lucros cessantes, as embargantes pretendem que o julgador revise seu julgamento, o que importaria em dizer que o recurso em questão possuiria efeito infringente, do qual, como se sabe, não é naturalmente dotado, não se divisando hipótese de erro teratológico ou material por parte do julgador que possibilite seu manejo com tal finalidade. Com efeito, embora as embargantes tenham sido condenadas ao pagamento do valor corrigido mensalmente, não constou o índice de atualização, que deve ser a Tabela Prática do E. TJSP aplicável nos cálculos judiciais, ante a inexistência de norma específica estabelecida no caso concreto. Destarte, acolho, em parte, os embargos de declaração, para fixar como índice de correção monetária a Tabela Prática editada pelo E. TJSP. No mais, mantida a sentença tal como lançada. Intimem-se.
06/04/2020		Conclusos para Decisão
06/04/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSPB.20.70022828-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/04/2020 18:13
02/04/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sendo de conhecimento deste Juízo, os inúmeros processos envolvendo a parte ré nesta Comarca, nos termos do art 139, V, do CPC, determino a designação de audiência de tentativa de conciliação. Tenho ciência que, no presente caso, já houve sentença. Mas, pode ser uma ótima oportunidade para que as partes possam dirimir diferenças e evitar recurso dela tirado e fase de cumprimento, abreviando-se a materialização da pretensão. A audiência será realizada na data de 04 de maio de 2020 às 16:30 horas, junto ao CEJUSC desta Comarca, situado na Rua Professor Eugênio Teani nº 215 - Térreo - Santana de Parnaíba/SP. Excepcionalmente, por ser uma determinação deste Juízo, querendo, fica dispensada a presença pessoal da parte autora, podendo a mesma ser representada por procurador com poderes para transigir. Não sendo obtida a conciliação, tornem conclusos. Intime-se.
01/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2020 Data da Disponibilização: 31/03/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3016 Página: 840/845
01/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2020 Data da Disponibilização: 31/03/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3016 Página: 840/845
30/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0039/2020 Teor do ato: Ante o exposto e considerando no mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar as rés, solidariamente, a indenizarem o autor, por lucros cessantes, a quantia de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, centos e sessenta reais), corrigida mensalmente do ajuizamento e com juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Sem consectários da derrota, em virtude do que estabelece a lei de regência, ao menos nessa fase do procedimento do juizado. P. I. C. Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
30/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0039/2020 Teor do ato: ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 DIAS a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; a segunda, a 4% sobre o valor da causa ATUALIZADO (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado  no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (INCLUSIVE DOS PROCESSOS DIGITAIS que tenham gravação de áudio e vídeo, INCLUSIVE QUANDO HOUVER MANIFESTAÇAO/DEPOIMENTO/OITIVA realizada em audiência de instrução). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. VALOR DO PORTE DE REMESSA/RETORNO - R$ 43,00/VOLUME - ANO 2020) Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
27/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 DIAS a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; a segunda, a 4% sobre o valor da causa ATUALIZADO (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado  no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (INCLUSIVE DOS PROCESSOS DIGITAIS que tenham gravação de áudio e vídeo, INCLUSIVE QUANDO HOUVER MANIFESTAÇAO/DEPOIMENTO/OITIVA realizada em audiência de instrução). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. VALOR DO PORTE DE REMESSA/RETORNO - R$ 43,00/VOLUME - ANO 2020)
27/03/2020		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto e considerando no mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar as rés, solidariamente, a indenizarem o autor, por lucros cessantes, a quantia de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, centos e sessenta reais), corrigida mensalmente do ajuizamento e com juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Sem consectários da derrota, em virtude do que estabelece a lei de regência, ao menos nessa fase do procedimento do juizado. P. I. C.
13/03/2020		Conclusos para Despacho
13/03/2020		Conclusos para Despacho
21/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.20.70002363-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2020 17:22
09/01/2020		Conclusos para Sentença
13/12/2019		Conclusos para Despacho
13/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.19.70083147-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2019 17:05
13/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2019 Data da Disponibilização: 13/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 2993 Página: 857/864
12/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0144/2019 Teor do ato: Tendo em vista que a publicação não relacionou o patrono da parte ré, republico o Despacho de fls. 127, a seguir transcrita: "Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Intimem-se." Advogados(s): Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
07/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Tendo em vista que a publicação não relacionou o patrono da parte ré, republico o Despacho de fls. 127, a seguir transcrita: "Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Intimem-se."
07/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2019 Data da Disponibilização: 07/11/2019 Data da Publicação: 08/11/2019 Número do Diário: 2929 Página: 816/817
06/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0141/2019 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Intimem-se. Advogados(s): Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
05/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Intimem-se.
01/11/2019		Conclusos para Despacho
31/10/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSPB.19.70076259-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/10/2019 14:46
18/10/2019		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR042891802TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado Destinatário : Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda
12/10/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR042891793TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado Destinatário : Cipasa Desenvolvimento Urbano S/A Diligência : 09/10/2019
07/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2019 Data da Disponibilização: 07/10/2019 Data da Publicação: 08/10/2019 Número do Diário: 2907 Página: 720/723
04/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0127/2019 Teor do ato: Vistos. A experiência evidencia que demandas que envolvem revisão de cláusulas contratuais de contratos bancários, de seguro-saúde, de incorporação imobiliária e de contratos de adesão de uma maneira geral, dificilmente resultam em acordo. Tratam-se de lides em que se decidirá questões de direito, não havendo necessidade, em geral, da oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento. Assim, a designação de audiências em todos os feitos de competência do Juizado Especial Cível representaria retardamento injustificado dos feitos, com evidente prejuízo às partes. Dessa forma, diante da necessidade de racionalização dos atos processuais e de conferir celeridade na solução dos conflitos como um todo, bem como para que se possa alcançar a efetividade na prestação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação e determino a CITAÇÃO DA PARTE RÉ, ficando esta advertida do prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da carta, para apresentar defesa, por meio do peticionamento eletrônico, juntamente com seus documentos de constituição e representação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil e art. 20 da Lei 9.099/95. Caso a parte ré tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação. Fica a parte autora, ciente, desde já que, a opção do ajuizamento da presente demanda junto a este Juízo, implica na renúncia tácita de eventual condenação em valor superior ao teto legal. Intime-se. Advogados(s): Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
03/10/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado
03/10/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado
03/10/2019		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. A experiência evidencia que demandas que envolvem revisão de cláusulas contratuais de contratos bancários, de seguro-saúde, de incorporação imobiliária e de contratos de adesão de uma maneira geral, dificilmente resultam em acordo. Tratam-se de lides em que se decidirá questões de direito, não havendo necessidade, em geral, da oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento. Assim, a designação de audiências em todos os feitos de competência do Juizado Especial Cível representaria retardamento injustificado dos feitos, com evidente prejuízo às partes. Dessa forma, diante da necessidade de racionalização dos atos processuais e de conferir celeridade na solução dos conflitos como um todo, bem como para que se possa alcançar a efetividade na prestação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação e determino a CITAÇÃO DA PARTE RÉ, ficando esta advertida do prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da carta, para apresentar defesa, por meio do peticionamento eletrônico, juntamente com seus documentos de constituição e representação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil e art. 20 da Lei 9.099/95. Caso a parte ré tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação. Fica a parte autora, ciente, desde já que, a opção do ajuizamento da presente demanda junto a este Juízo, implica na renúncia tácita de eventual condenação em valor superior ao teto legal. Intime-se.
03/10/2019		Conclusos para Decisão
03/10/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
31/10/2019	Contestação
28/11/2019	Petições Diversas
21/01/2020	Petições Diversas
06/04/2020	Embargos de Declaração
30/04/2020	Recurso Inominado
27/05/2020	Petições Diversas
17/06/2020	Contrarrazões de Apelação
23/06/2020	Embargos de Declaração
13/10/2020	Petições Diversas
19/10/2020	Petições Diversas
27/04/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
13/08/2021	Cumprimento de sentença  (0002954-52.2021.8.26.0529)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
14/05/2020	Conciliação	Redesignada	1
15/05/2020	Conciliação	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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