Reqte	Roberto de Oliveira Costa Junior Advogado:  Lucas Simões Ramos de Castro Paixão   Advogada:  Juliana Casale Peres
Reqdo	Cipasa Desenvolvimento Urbano S/A Advogado:  Iago do Couto Nery

Reqte	Roberto de Oliveira Costa Junior Advogado:  Lucas Simões Ramos de Castro Paixão   Advogada:  Juliana Casale Peres
Reqdo	Cipasa Desenvolvimento Urbano S/A Advogado:  Iago do Couto Nery
Reqdo	Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliários Ltda., Advogado:  Iago do Couto Nery

Data		Movimento
04/07/2022		Arquivado Definitivamente
23/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a sentença proferida nos autos transitou em julgado, sendo os autos baixados definitivamente no sistema. Nada Mais.
09/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0031/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 3444
08/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0031/2022 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. Ao arquivo, observadas as formalidades legais. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Adverte-se que as petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas pelo cartório conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração de incidente de cumprimento de sentença encaminhando mensagem eletrônica para parnaibajec@tjsp.jus.br (mencionando nome e número do processo) ou comparecendo em cartório, munida de comprovante de vacinação contra a covid-19 e prévio agendamento no site do Tribunal de Justiça enquanto perdurar o regime escalonado.. Int. Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
07/02/2022		Decisão Cumpra-se o v. Acórdão. Ao arquivo, observadas as formalidades legais. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Adverte-se que as petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas pelo cartório conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração de incidente de cumprimento de sentença encaminhando mensagem eletrônica para parnaibajec@tjsp.jus.br (mencionando nome e número do processo) ou comparecendo em cartório, munida de comprovante de vacinação contra a covid-19 e prévio agendamento no site do Tribunal de Justiça enquanto perdurar o regime escalonado.. Int.
04/07/2022		Arquivado Definitivamente
23/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a sentença proferida nos autos transitou em julgado, sendo os autos baixados definitivamente no sistema. Nada Mais.
09/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0031/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 3444
08/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0031/2022 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. Ao arquivo, observadas as formalidades legais. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Adverte-se que as petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas pelo cartório conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração de incidente de cumprimento de sentença encaminhando mensagem eletrônica para parnaibajec@tjsp.jus.br (mencionando nome e número do processo) ou comparecendo em cartório, munida de comprovante de vacinação contra a covid-19 e prévio agendamento no site do Tribunal de Justiça enquanto perdurar o regime escalonado.. Int. Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
07/02/2022		Decisão Cumpra-se o v. Acórdão. Ao arquivo, observadas as formalidades legais. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Adverte-se que as petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas pelo cartório conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração de incidente de cumprimento de sentença encaminhando mensagem eletrônica para parnaibajec@tjsp.jus.br (mencionando nome e número do processo) ou comparecendo em cartório, munida de comprovante de vacinação contra a covid-19 e prévio agendamento no site do Tribunal de Justiça enquanto perdurar o regime escalonado.. Int.
02/02/2022		Conclusos para Despacho
15/12/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 23/06/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: José Tadeu Picolo Zanoni
16/11/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/11/2021		Certidão Encaminhada Expedida Certifico e dou fé que, em atendimento a CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO 2016/151559 DICOGE 2, estes autos não possui gravação em mídia, sendo que remeto os presentos autos, nesta data, ao Colégio Recursal de Osasco.
09/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 3357
06/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0293/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 235 - encaminhe-se a superior instância conforme postulado. Intime-se. Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
03/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 235 - encaminhe-se a superior instância conforme postulado. Intime-se.
31/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 3352
30/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0283/2021 Teor do ato: Solicitação de devolução ao Colégio Recursal Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
27/08/2021		Conclusos para Despacho
27/08/2021		Ofício Juntado
27/08/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura Solicitação de devolução ao Colégio Recursal
06/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2021 Data da Disponibilização: 05/08/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 3334 Página: 687/692
04/08/2021		Arquivado Definitivamente
04/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0245/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
03/08/2021		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int.
30/07/2021		Início da Execução Juntado 0002694-72.2021.8.26.0529 - Cumprimento de sentença
29/07/2021		Conclusos para Despacho
26/07/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 23/06/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: José Tadeu Picolo Zanoni
13/04/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/04/2021		Certidão Encaminhada Expedida Certifico e dou fé que, em atendimento a CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO 2016/151559 DICOGE 2, estes autos não possui gravação em mídia, sendo que remeto os presentos autos, nesta data, ao Colégio Recursal de Osasco.
08/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2021 Data da Disponibilização: 08/04/2021 Data da Publicação: 09/04/2021 Número do Diário: 3253 Página: 704/710
07/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0090/2021 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pela parte ré, posto que tempestivo e devidamente preparado, apenas em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, ficando a mesma ciente que não é obrigada a apresentá-la, mas caso queira, deverá fazê-lo, obrigatoriamente, por intermédio de advogado. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se. Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
02/04/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSPB.21.70022570-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 02/04/2021 15:12
31/03/2021		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. Recebo o recurso interposto pela parte ré, posto que tempestivo e devidamente preparado, apenas em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, ficando a mesma ciente que não é obrigada a apresentá-la, mas caso queira, deverá fazê-lo, obrigatoriamente, por intermédio de advogado. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se.
31/03/2021		Conclusos para Decisão
31/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, após orientação, retifico a certidão retro, para constar que o Preparo no Juizado Especial engloba tão somente a Taxa de Preparo + Custas Inicial (despesa dispensada inicialmente), as quais foram corretamente recolhidas, e que nesta data vinculo tais guias ao presente processo (queima).
13/03/2021		Conclusos para Despacho
13/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, o Preparo do Recurso Inonimado foi recolhido, conforme o Calculo de Custas de fls. retro e as Guias juntadas pelo recorrente, as quais ainda não foram devidamente confirmadas e vinculadas ao presente processo (queima das guias),tendo em vista a ausência de comprovação de recolhimento de outras despesas processuais como os ARs Digitais expedidos.
11/03/2021		Realizado cálculo de custas
12/02/2021		Recurso Interposto Nº Protocolo: WSPB.21.70009588-9 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 12/02/2021 18:32
09/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2021 Data da Disponibilização: 29/01/2021 Data da Publicação: 01/02/2021 Número do Diário: 3206 Página: 1033/1040
27/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0016/2021 Teor do ato: Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, deixo de acolhê-los, uma vez que inexiste a omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida às fls. 154/164. Ao contrário do que afirma as rés, (i) não houve omissão quanto a não observação dos quatro anos para entrega do lote, uma vez que foi afastada a incidência da Lei nº 6.766/79, havendo menção expressa quanto ao atraso da entrega da obra, considerando os prazos inicialmente estabelecidos em contrato de compra e venda e (ii) não houve omissão quanto à tese subsidiária do afastamento do quantum indenizatório no percentual de 0,3% (zero vírgula três por cento), uma vez que tal percentual foi afastado, sendo aplicado o de 0,5%, entendimento majoritário nos Colégios Recursais deste Estado e no E. TJSP. Dispõe o art. 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. A bem da verdade, esses embargos de declaração têm caráter infringente, que, no caso, são inadmissíveis. De fato, somente são permitidos embargos de declaração com efeito infringente quando há equívoco manifesto no julgado ou impossibilidade de interposição de outro recurso, o que não ocorreu no caso vertente. Vê-se, assim, que o objetivo da impugnante é o reexame da causa com os fundamentos que eles consideram pertinentes e isso demonstra a natureza infringente dos embargos, que, por isso, serão rejeitados por este juízo. Desta forma, não há o que se falar em omissão da sentença proferida por este Juízo, razão pela qual deixo de acolher os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, persistindo a r. decisão tal como está lançada. Intime-se. Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
26/01/2021		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, deixo de acolhê-los, uma vez que inexiste a omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida às fls. 154/164. Ao contrário do que afirma as rés, (i) não houve omissão quanto a não observação dos quatro anos para entrega do lote, uma vez que foi afastada a incidência da Lei nº 6.766/79, havendo menção expressa quanto ao atraso da entrega da obra, considerando os prazos inicialmente estabelecidos em contrato de compra e venda e (ii) não houve omissão quanto à tese subsidiária do afastamento do quantum indenizatório no percentual de 0,3% (zero vírgula três por cento), uma vez que tal percentual foi afastado, sendo aplicado o de 0,5%, entendimento majoritário nos Colégios Recursais deste Estado e no E. TJSP. Dispõe o art. 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. A bem da verdade, esses embargos de declaração têm caráter infringente, que, no caso, são inadmissíveis. De fato, somente são permitidos embargos de declaração com efeito infringente quando há equívoco manifesto no julgado ou impossibilidade de interposição de outro recurso, o que não ocorreu no caso vertente. Vê-se, assim, que o objetivo da impugnante é o reexame da causa com os fundamentos que eles consideram pertinentes e isso demonstra a natureza infringente dos embargos, que, por isso, serão rejeitados por este juízo. Desta forma, não há o que se falar em omissão da sentença proferida por este Juízo, razão pela qual deixo de acolher os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, persistindo a r. decisão tal como está lançada. Intime-se.
14/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSPB.21.70001299-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2021 15:36
08/01/2021		Conclusos para Decisão
18/12/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSPB.20.70102121-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/12/2020 16:49
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0386/2020 Data da Disponibilização: 11/12/2020 Data da Publicação: 14/12/2020 Número do Diário: 3185 Página: 1001/1008
10/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0386/2020 Teor do ato: Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar as rés Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliários e Cipasa Desenvolvimento Urbano S.A. ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de 0,5% do preço do imóvel por mês de atraso, desde 01 de julho de 2016 até a data da efetiva entrega da posse do bem, no montante de R$ 1.399,45 (mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) por mês, corrigido a partir da presente data pelo TJSP e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação, limitada ao teto dos Juizados Especiais Cíveis (quarenta salários mínimos). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 DIAS a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; a segunda, a 4% sobre o valor da causa ATUALIZADO (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (INCLUSIVE DOS PROCESSOS DIGITAIS que tenham gravação de áudio e vídeo, INCLUSIVE QUANDO HOUVER MANIFESTAÇAO/DEPOIMENTO/OITIVA realizada em audiência de instrução). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. VALOR DO PORTE DE REMESSA/RETORNO R$ 43,00/VOLUME ANO 2 Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
04/12/2020		Julgada Procedente a Ação Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar as rés Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliários e Cipasa Desenvolvimento Urbano S.A. ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de 0,5% do preço do imóvel por mês de atraso, desde 01 de julho de 2016 até a data da efetiva entrega da posse do bem, no montante de R$ 1.399,45 (mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) por mês, corrigido a partir da presente data pelo TJSP e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação, limitada ao teto dos Juizados Especiais Cíveis (quarenta salários mínimos). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 DIAS a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; a segunda, a 4% sobre o valor da causa ATUALIZADO (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (INCLUSIVE DOS PROCESSOS DIGITAIS que tenham gravação de áudio e vídeo, INCLUSIVE QUANDO HOUVER MANIFESTAÇAO/DEPOIMENTO/OITIVA realizada em audiência de instrução). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. VALOR DO PORTE DE REMESSA/RETORNO R$ 43,00/VOLUME ANO 2
07/09/2020		Conclusos para Sentença
29/08/2020		Conclusos para Despacho
29/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2020 Data da Disponibilização: 29/07/2020 Data da Publicação: 30/07/2020 Número do Diário: 3094 Página: 760/763
28/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0210/2020 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se. Advogados(s): Iago do Couto Nery (OAB 274076/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
27/07/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se.
22/07/2020		Conclusos para Despacho
22/07/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSPB.20.70061543-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/07/2020 21:17
09/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/07/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR171372728TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado Destinatário : Cipasa Desenvolvimento Urbano S/A Diligência : 02/07/2020
07/07/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR171372731TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado Destinatário : Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliários Ltda., Diligência : 02/07/2020
26/06/2020		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR171359678TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado Destinatário : Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
25/06/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado
25/06/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado
24/06/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR171354707TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado Destinatário : Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliários Ltda., Diligência : 12/06/2020
24/06/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR171354698TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado Destinatário : Cipasa Desenvolvimento Urbano S/A Diligência : 12/06/2020
15/06/2020		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSPB.20.70046754-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 15/06/2020 14:21
10/06/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado
10/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2020 Data da Disponibilização: 09/06/2020 Data da Publicação: 10/06/2020 Número do Diário: 3058 Página: 1006/1010
08/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0151/2020 Teor do ato: Vistos. A experiência evidencia que demandas que envolvem revisão de cláusulas contratuais de contratos bancários, de seguro-saúde, de incorporação imobiliária e de contratos de adesão de uma maneira geral, dificilmente resultam em acordo. Tratam-se de lides em que se decidirá questões de direito, não havendo necessidade, em geral, da oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento. Assim, a designação de audiências em todos os feitos de competência do Juizado Especial Cível representaria retardamento injustificado dos feitos, com evidente prejuízo às partes. Dessa forma, diante da necessidade de racionalização dos atos processuais e de conferir celeridade na solução dos conflitos como um todo, bem como para que se possa alcançar a efetividade na prestação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação e determino a CITAÇÃO DA PARTE RÉ, ficando esta advertida do prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da carta, para apresentar defesa, por meio do peticionamento eletrônico, juntamente com seus documentos de constituição e representação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil e art. 20 da Lei 9.099/95. Caso a parte ré tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação. Fica a parte autora, ciente, desde já que, a opção do ajuizamento da presente demanda junto a este Juízo, implica na renúncia tácita de eventual condenação em valor superior ao teto legal. Intime-se. Advogados(s): Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
05/06/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado
05/06/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado
05/06/2020		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. A experiência evidencia que demandas que envolvem revisão de cláusulas contratuais de contratos bancários, de seguro-saúde, de incorporação imobiliária e de contratos de adesão de uma maneira geral, dificilmente resultam em acordo. Tratam-se de lides em que se decidirá questões de direito, não havendo necessidade, em geral, da oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento. Assim, a designação de audiências em todos os feitos de competência do Juizado Especial Cível representaria retardamento injustificado dos feitos, com evidente prejuízo às partes. Dessa forma, diante da necessidade de racionalização dos atos processuais e de conferir celeridade na solução dos conflitos como um todo, bem como para que se possa alcançar a efetividade na prestação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação e determino a CITAÇÃO DA PARTE RÉ, ficando esta advertida do prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da carta, para apresentar defesa, por meio do peticionamento eletrônico, juntamente com seus documentos de constituição e representação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil e art. 20 da Lei 9.099/95. Caso a parte ré tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação. Fica a parte autora, ciente, desde já que, a opção do ajuizamento da presente demanda junto a este Juízo, implica na renúncia tácita de eventual condenação em valor superior ao teto legal. Intime-se.
27/05/2020		Conclusos para Decisão
19/05/2020		Conclusos para Despacho
19/05/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/06/2020	Pedido de Citação - Endereço Localizado
22/07/2020	Contestação
18/12/2020	Embargos de Declaração
14/01/2021	Petições Diversas
12/02/2021	Recurso Inominado
02/04/2021	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
27/07/2021	Cumprimento de sentença  (0002694-72.2021.8.26.0529)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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