Reqte	Mário Celso Heins Advogado:  Rubens Catirce Junior   Advogada:  Fatima Cristina Pires Miranda   Advogado:  Cristiano Vilela de Pinho
Reqdo	Jornal Todo Dia Advogado:  Camilo Simoes Filho   Advogado:  Marcelo de Rocamora

Reqte	Mário Celso Heins Advogado:  Rubens Catirce Junior   Advogada:  Fatima Cristina Pires Miranda   Advogado:  Cristiano Vilela de Pinho
Reqdo	Jornal Todo Dia Advogado:  Camilo Simoes Filho   Advogado:  Marcelo de Rocamora
Reqdo	João Conrado Kneipp Advogado:  Frederico Nicolau Marchini Fonseca

Data		Movimento
19/12/2019		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
19/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, desarquivados os autos, não houve demais pedidos. Assim, retorno os autos ao arquivo.
30/11/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
30/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, desarquivados os autos, não houve demais pedidos. Assim, retorno os autos ao arquivo..
26/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.17.70054141-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2017 11:46
19/12/2019		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
19/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, desarquivados os autos, não houve demais pedidos. Assim, retorno os autos ao arquivo.
30/11/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
30/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, desarquivados os autos, não houve demais pedidos. Assim, retorno os autos ao arquivo..
26/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.17.70054141-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2017 11:46
26/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0904/2017 Data da Disponibilização: 26/10/2017 Data da Publicação: 27/10/2017 Número do Diário: 2458 Página: 591/601
25/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0904/2017 Teor do ato: Tendo em vista que a petição de fls. 307/310 foi protocolada de maneira incorreta (certidão de fls. 311), providencie o requerente novo peticionamento, uma vez que trata-se de Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Fatima Cristina Pires Miranda (OAB 109889/SP), Marcelo de Rocamora (OAB 159470/SP), Cristiano Vilela de Pinho (OAB 221594/SP), Frederico Nicolau Marchini Fonseca (OAB 62279/SP), Camilo Simoes Filho (OAB 94010/SP), Rubens Catirce Junior (OAB 316306/SP)
24/10/2017		Ato ordinatório Tendo em vista que a petição de fls. 307/310 foi protocolada de maneira incorreta (certidão de fls. 311), providencie o requerente novo peticionamento, uma vez que trata-se de Cumprimento de Sentença.
18/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a petição de fls. 307/310 encontra-se protocolada equivocadamente haja vita que refere-se ao incidente de Cumprimento de Sentença sob nº 1005220-27.2014.8.26.0533/01, devendo ser protocolada corretamente naqueles autos.
18/10/2017		Processo Desarquivado Sem Reabertura
11/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.17.70051529-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2017 15:19
06/10/2017		Arquivado Definitivamente
06/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver cadastrado a baixa definitiva destes autos, bem como o haver arquivado, depois de fazer as anotações de praxe. Certifico mais que não há custas pendentes. Nada mais.
21/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0796/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 2435 Página: 557/564
19/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0796/2017 Teor do ato: Tendo em vista que protocolado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas anotações. Int. Advogados(s): Marcelo de Rocamora (OAB 159470/SP), Frederico Nicolau Marchini Fonseca (OAB 62279/SP), Camilo Simoes Filho (OAB 94010/SP), Rubens Catirce Junior (OAB 316306/SP), Juliana Ferreira Andrade da Silva (OAB 335963/SP)
15/09/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Tendo em vista que protocolado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas anotações. Int.
13/09/2017		Conclusos para Despacho
27/03/2017		Início da Execução Juntado Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
27/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2017 Data da Disponibilização: 27/01/2017 Data da Publicação: 30/01/2017 Número do Diário: 2276 Página: 848/861
26/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0020/2017 Teor do ato: Ante o trânsito em julgado, ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença deve tramitar em formato digital, realizado por peticionamento eletrônico. Decorrido 30 dias sem qualquer requerimento os autos serão arquivados. Advogados(s): Marcelo de Rocamora (OAB 159470/SP), Frederico Nicolau Marchini Fonseca (OAB 62279/SP), Camilo Simoes Filho (OAB 94010/SP), Rubens Catirce Junior (OAB 316306/SP), Juliana Ferreira Andrade da Silva (OAB 335963/SP)
19/01/2017		Ato ordinatório Ante o trânsito em julgado, ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença deve tramitar em formato digital, realizado por peticionamento eletrônico. Decorrido 30 dias sem qualquer requerimento os autos serão arquivados.
11/01/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 10/03/2016 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: por votação unânime, e para o fim determinado, é que deram parcial provimento ao recurso Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Maia da Cunha
11/02/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WSBT.16.70003358-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 05/02/2016 10:04
17/06/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/06/2015		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSBT.15.70014874-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 12/06/2015 11:16
15/06/2015		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSBT.15.70014873-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 12/06/2015 11:11
28/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2015 Data da Disponibilização: 28/05/2015 Data da Publicação: 29/05/2015 Número do Diário: 1894 Página: 398/402
27/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0313/2015 Teor do ato: Recebo as apelações, por tempestivas, em seu duplo efeito, contudo, quanto a liminar(tutela antecipada ratificada), em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso VII, do C.P.C.. À(ao) apelada(o), para contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou inerte a parte, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, Primeira Subseção, 1ª a 10ª Câmaras, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Pedro Benedito Maciel Neto (OAB 100139/SP), Frederico Nicolau Marchini Fonseca (OAB 62279/SP), Rubens Catirce Junior (OAB 316306/SP)
26/05/2015		Recebido o recurso Recebo as apelações, por tempestivas, em seu duplo efeito, contudo, quanto a liminar(tutela antecipada ratificada), em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso VII, do C.P.C.. À(ao) apelada(o), para contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou inerte a parte, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, Primeira Subseção, 1ª a 10ª Câmaras, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Int.
26/05/2015		Conclusos para Decisão
25/05/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que as APELAÇÕES de fls. 133/147 e fls. 150/156 são TEMPESTIVAS.
25/05/2015		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSBT.15.70012960-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/05/2015 16:42
25/05/2015		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSBT.15.70012914-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/05/2015 15:08
22/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.15.70012835-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2015 17:06
06/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2015 Data da Disponibilização: 06/05/2015 Data da Publicação: 07/05/2015 Número do Diário: 1878 Página: 365/368
05/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0244/2015 Teor do ato: Conheço dos embargos, por tempestivos, mas nego-lhe provimento. A matéria constante dos embargos possui nítido caráter infringente e, portanto, não pode ser apreciada em sede de embargos, já que estes são apenas meio de integração do julgado. Eventual discussão a respeito da multa poderá ser objeto de impugnação na fase de cumprimento de sentença, assim como alegação de nulidade de citação. 2-Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. 3- Fls.123: Defiro, aguardando-se o transcurso do prazo, certificando-se ao final, em caso de não apresentação da procuração. Int. Advogados(s): Pedro Benedito Maciel Neto (OAB 100139/SP), Rubens Catirce Junior (OAB 316306/SP)
04/05/2015		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Conheço dos embargos, por tempestivos, mas nego-lhe provimento. A matéria constante dos embargos possui nítido caráter infringente e, portanto, não pode ser apreciada em sede de embargos, já que estes são apenas meio de integração do julgado. Eventual discussão a respeito da multa poderá ser objeto de impugnação na fase de cumprimento de sentença, assim como alegação de nulidade de citação. 2-Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. 3- Fls.123: Defiro, aguardando-se o transcurso do prazo, certificando-se ao final, em caso de não apresentação da procuração. Int.
29/04/2015		Conclusos para Decisão
29/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 111/116 são TEMPESTIVOS, porém vieram desacompanhados de taxa de mandato (C.P.A.).
29/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.15.70010283-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2015 17:48
29/04/2015		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSBT.15.70010285-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/04/2015 17:58
22/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2015 Data da Disponibilização: 22/04/2015 Data da Publicação: 23/04/2015 Número do Diário: 1869 Página: 512/526
16/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0206/2015 Teor do ato: 1- Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. 2- No mérito, comportam acolhimento. 3- Nos termos da jurisprudência do C. STJ (REsp 1.200.856-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 1º/7/2014), a execução provisória de multa cominatória fixada em antecipação de tutela é devida desde o dia em que configurado o descumprimento, e somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. No caso concreto, houve confirmação e ratificação da antecipação de tutela concedida (fls.98), pois, a despeito de intimados (fls.84), os réus não cumpriram a medida no prazo estabelecido (fls.88, 89 e 95), tendo decorrido em branco o prazo para cumprimento da obrigação concedida em tutela específica. Dessa forma, para sanar a omissão, declaro a sentença para fazer constar de seu dispositivo o seguinte: "Ratificada a antecipação de tutela e por antever o descumprimento da obrigação de fazer nela assinalada (fls.84, 88 e 89), condeno os réus a pagarem, em caráter solidário, a quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais - 60 dias multiplicados por R$1.000,00 para cada obrigação deferida na antecipação de tutela com multas autônomas), a ser atualizada monetariamente na forma da tabela do Egr. Tribunal de Justiça e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da presente decisão". 4- No mais, permanece a sentença tal como lançada. P.R.I.C. Advogados(s): Rubens Catirce Junior (OAB 316306/SP)
15/04/2015		Embargos de Declaração Acolhidos 1- Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. 2- No mérito, comportam acolhimento. 3- Nos termos da jurisprudência do C. STJ (REsp 1.200.856-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 1º/7/2014), a execução provisória de multa cominatória fixada em antecipação de tutela é devida desde o dia em que configurado o descumprimento, e somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. No caso concreto, houve confirmação e ratificação da antecipação de tutela concedida (fls.98), pois, a despeito de intimados (fls.84), os réus não cumpriram a medida no prazo estabelecido (fls.88, 89 e 95), tendo decorrido em branco o prazo para cumprimento da obrigação concedida em tutela específica. Dessa forma, para sanar a omissão, declaro a sentença para fazer constar de seu dispositivo o seguinte: "Ratificada a antecipação de tutela e por antever o descumprimento da obrigação de fazer nela assinalada (fls.84, 88 e 89), condeno os réus a pagarem, em caráter solidário, a quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais - 60 dias multiplicados por R$1.000,00 para cada obrigação deferida na antecipação de tutela com multas autônomas), a ser atualizada monetariamente na forma da tabela do Egr. Tribunal de Justiça e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da presente decisão". 4- No mais, permanece a sentença tal como lançada. P.R.I.C.
13/04/2015		Conclusos para Decisão
10/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO retro são TEMPESTIVOS.
10/04/2015		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSBT.15.70008577-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/04/2015 17:50
31/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2015 Data da Disponibilização: 31/03/2015 Data da Publicação: 01/04/2015 Número do Diário: 1857 Página: 589/608
31/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2015 Data da Disponibilização: 31/03/2015 Data da Publicação: 01/04/2015 Número do Diário: 1857 Página: 589/608
27/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0170/2015 Teor do ato: valor do preparo atualizado: R$ 140,00, conforme cálculo disponibilizado nos autos Advogados(s): Rubens Catirce Junior (OAB 316306/SP)
27/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0170/2015 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação movida por Mário Celso Heins em face. de Jornal Todo Dia e outro, e o faço para: a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$7.000,00 (sete mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença pelos índices da tabela prática do TJSP, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) confirmar a tutela antecipada para obrigar os réus a cederem, no prazo de 05 (cinco) dias, na mesma extensão, espaço para publicação da informação correta, a título de direito de resposta, tanto no periódico como no sítio digital, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitado a 60 (sessenta) dias, devendo ser comprovado nos autos o cumprimento de tal medida; e para que retirem os aludidos arquivos digitais dos meios de comunicação, cujos sites encontram-se indicados a fls. 18 (em respeito ao artigo 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014), também no mesmo prazo, incidindo a mesma multa, de forma autônoma. Ratifico, portanto, a antecipação de tutela. Face à sucumbência, condeno os requeridos em igual proporção (artigo 23, CPC) ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. Advogados(s): Rubens Catirce Junior (OAB 316306/SP)
26/03/2015		Ato ordinatório valor do preparo atualizado: R$ 140,00, conforme cálculo disponibilizado nos autos
26/03/2015		Realizado cálculo de custas
24/03/2015		Sentença Registrada
24/03/2015		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação movida por Mário Celso Heins em face. de Jornal Todo Dia e outro, e o faço para: a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$7.000,00 (sete mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença pelos índices da tabela prática do TJSP, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) confirmar a tutela antecipada para obrigar os réus a cederem, no prazo de 05 (cinco) dias, na mesma extensão, espaço para publicação da informação correta, a título de direito de resposta, tanto no periódico como no sítio digital, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitado a 60 (sessenta) dias, devendo ser comprovado nos autos o cumprimento de tal medida; e para que retirem os aludidos arquivos digitais dos meios de comunicação, cujos sites encontram-se indicados a fls. 18 (em respeito ao artigo 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014), também no mesmo prazo, incidindo a mesma multa, de forma autônoma. Ratifico, portanto, a antecipação de tutela. Face à sucumbência, condeno os requeridos em igual proporção (artigo 23, CPC) ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C.
23/03/2015		Conclusos para Sentença
24/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem apresentação de contestações pelos requeridos.
24/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.15.70004072-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2015 12:19
13/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2015 Data da Disponibilização: 13/02/2015 Data da Publicação: 18/02/2015 Número do Diário: 1827 Página: 444/463
12/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0076/2015 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo de contestação / comprovação de cumprimento da liminar. Int. Advogados(s): Rubens Catirce Junior (OAB 316306/SP)
29/01/2015		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo de contestação / comprovação de cumprimento da liminar. Int.
29/01/2015		Conclusos para Decisão
27/01/2015		Guia Juntada Nº Protocolo: WSBT.15.70001288-0 Tipo da Petição: Guia de Postagem Data: 26/01/2015 16:03
16/01/2015		Guia Juntada
08/01/2015		Mandado Juntado
08/01/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 533.2014/025670-1 dirigi-me ao endereço indicado e aí sendo CITEI e INTIMEI o Jornal requerido na pessoa do sr;. João Conrado Kneipp, que se identificou como representante legal, pelo inteiro teor deste, o qual após ouvir a leitura do mandado, ficou de tudo bem ciente exarando sua notra e aceitou contrafé que lhe ofereci.Certifico ainda que CITEI e INTIMEI o requerido João Conrado Kneipp pelo inteiro teor deste, o qual após ouvir a leitura do mandado, ficou de tudo bem ciente exarando sua nota e aceitou copias e contrafé que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé.
18/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0696/2014 Data da Disponibilização: 18/12/2014 Data da Publicação: 19/12/2014 Número do Diário: 1798 Página: 455/463
18/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0696/2014 Data da Disponibilização: 18/12/2014 Data da Publicação: 19/12/2014 Número do Diário: 1798 Página: 455/463
18/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0696/2014 Data da Disponibilização: 18/12/2014 Data da Publicação: 19/12/2014 Número do Diário: 1798 Página: 455/463
17/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0696/2014 Teor do ato: Providencie, o autor, a impressão do ofício expedido, comprovando seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Rubens Catirce Junior (OAB 316306/SP)
17/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0696/2014 Teor do ato: Vistos, Trata-se de ação indenizatória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por MÁRIO CELSO HEINS contra o JORNAL TODO DIA e o jornalista JOÃO CONRADO KNEIPP, almejando, em resumo e no essencial, a retirada imediata de reportagem, eis desassociada com a sentença proferida em sede de ação civil pública, dos sítios digitais indicados, bem como seja disponibilizado espaço, de mesma extensão, a ser utilizado para a publicação da informação correta, a título de errata, tanto no jornal como no site, sob pena de multa diária. Acompanham a inicial os documentos de fls. 19/48. Determinada a emenda à petição inicial (fls. 49), foram acostados os documentos essenciais de fls. 52/72. É a síntese necessária. Decido. Inicialmente, recebo a petição de fls. 50/51 como aditamento à inicial. Anote-se. O artigo 273 do Código de Processo Civil dispõe que o magistrado poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou, ainda, o manifesto propósito protelatório do réu. Nesse trilhar, a lição de Cândido Rangel Dinamarco esclarece: "Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a que descreve o autor. (...) Para chegar-se ao grau de probabilidade necessário à antecipação, o juiz precisa proceder uma instrução que lhe revele suficientemente a situação de fato. (...) Trata-se de cognição sumária, dimensionada segundo o binômio representado: a) pelo menor grau de imutabilidade de que se reveste a medida antecipatória em relação à definitiva; e b) pelas repercussões, que ela terá na vida e patrimônio dos litigantes". (in "A Reforma do Código de Processo Civil", Malheiros Editores, 1995, São Paulo). Partindo desta linha de raciocínio, tem-se que o pleito liminar deve prosperar. Vejamos. A título introdutório, é cediço que para julgar o conflito entre direitos fundamentais se faz necessário realizar uma ponderação de bens jurídicos no caso concreto, levando em consideração inúmeras circunstâncias. A principal delas, diante do caso em tela, consiste na veracidade da informação, em atenção ao dever de verdade, ou seja, de noticiar sem criar distorções ou deturpar fatos. Tem-se, portanto, a verdade como limite à liberdade de expressão, além do sopesamento de outros direitos fundamentais. Cuida-se de questão árdua, especialmente em sede sumária, precisar os limites da liberdade de comunicação, sem que esta venha a extrapolar e atingir outras garantias constitucionais, como, por exemplo, o respeito à dignidade da pessoa humana, o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Com efeito, de acordo com os documentos encartados aos autos, observa-se, sob a ótica da cognição sumária, que os réus veicularam notícias completamente desassociadas da realidade: Em princípio, tem-se que a r. sentença, proferida aos 03/11/2014, em sede de ação civil pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo tendo como um dos demandados o ex-prefeito, foi julgada parcialmente procedente, tão-somente para "declarar nulo o contrato de concessão celebrado entre a empresa TNL PCS S/A e o Munícipio, a qual transferiu àquela as áreas públicas identificadas na Lei Municipal nº 49/09, determinando, por conseguinte, o desligamento das ERB's e retiradas de torres e todos os bens e equipamentos colocados nas referidas áreas, bem assim a devolução dos aparelhos de telefonia celular recebidos em razão do contrato (medidas já cumpridas em razão da liminar)" (fls. 52/59). Nota-se que inexiste condenação por ato de improbidade administrativa, mas tão-somente a declaração de rescisão do contrato entabulado. No entanto, de forma contrária, restou publicado no sítio digital do Jornal "Todo Dia" em 05/11/2014: "Justiça condena Mário Heins por contrato irregular", fazendo parte do corpo da reportagem, da lavra do segundo réu: "A Justiça de Santa Bárbara d'Oeste condenou, ontem, o ex-prefeito do município, Mário Celso Heins (SD), por improbidade administrativa ao firmar contrato sem licitação com a empresa de telefonia Oi Razão Social TNL PCS S/A e ceder à empresa áreas públicas do município sem contrato de concessão" (fls. 24). Ademais, da chamada na capa do jornal físico, datado de 05/11/2014, constou: "Contrato sem licitação. Mário Heins é condenado por improbidade" (fls. 25). Logo, da minuciosa leitura, observa-se que as reportagens distorcem substancialmente a decisão judicial proferida que, em nenhum momento, estampou a condenação do ex-prefeito por ato de improbidade administrativa, desbordando do dever de informar. Há, dessa forma, prova inequívoca que convence da verossimilhança das alegações tecidas pelo autor, vez que, em juízo sumário, as notícias veiculadas envolvendo seus problemas judiciais contêm contornos inverídicos. Ademais, presente o periculum in mora, imprescindível para a concessão da tutela antecipada, consubstanciado nos prejuízos advindos a imagem, sendo, ainda, importante alinhavar que os fatos ocorridos são recentes e merecem imediata repressão. Assim, a existência de conteúdo com potencial ofensivo, que ultrapassa os limites do razoável, exige a compatibilização, pelo princípio da proporcionalidade, do direito fundamental de liberdade de expressão com o direito à imagem da pessoa, de molde a justificar a remoção da notícia inverídica e o direito de resposta. Nesse sentido, aliás: "Obrigação de fazer. Indenização. Danos morais. Antecipação de tutela. Veiculação de matéria pela Internet. Presença dos requisitos necessários para a concessão da pretendida liminar. Decisão mantida. Recurso denegado". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 587.270-4/8-00, da Comarca de Ubatuba, 6ª Câmara de Direito Privado, Reis Kuntz, DJ: 11/12/2008). Deve-se considerar, também, que o objetivo da notícia é interesse público e que a liberdade de expressão e comunicação encontra seu limite na fronteira do abuso, como é visível nesta hipótese, em que se veicula a condenação pela prática de um ato de improbidade, quando esta, na realidade, não se evidenciou. Por fim, cabe consignar, ainda, que a tutela concretizada também se revela como um mecanismo de defesa da veracidade da própria sentença proferida. Dessa forma, preenchidos os requisitos necessários (fumus boni iuris e o periculum in mora) para a antecipação dos efeitos da tutela, reproduzidos no artigo 19, §4º, da Lei nº 12.965/2014 (Lei relativa ao marco civil da internet), eis que verificados sérios indícios de distorção na notícia veiculada, DEFIRO a liminar para que os réus: a) com fundamento no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, cedam, no prazo de 05 (cinco) dias, na mesma extensão, espaço para publicação da informação correta, a título de direito de resposta, tanto no periódico como no sítio digital, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitado a 60 (sessenta) dias, devendo ser comprovado nos autos o cumprimento de tal medida; e b) retirem os aludidos arquivos digitais dos meios de comunicação, cujos sites encontram-se indicados a fls. 18 (em respeito ao artigo 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014), também no mesmo prazo, incidindo a mesma multa, de forma autônoma. Oficie-se ao primeiro requerido com urgência. Sem prejuízo, citem-se os réus com as advertências de lei. Int. Advogados(s): Rubens Catirce Junior (OAB 316306/SP)
17/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0696/2014 Teor do ato: Vistos. Emende o autor a petição inicial, no prazo de dez dias (artigo 284, CPC), para fazer juntar aos autos cópias (certificadas como autênticas pelo advogado da parte) da sentença proferida nos autos da ação civil pública citada na reportagem. Tal documento é essencial à propositura da ação nos termos do artigo 283, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Rubens Catirce Junior (OAB 316306/SP)
16/12/2014		Ato ordinatório Providencie, o autor, a impressão do ofício expedido, comprovando seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias.
16/12/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/12/2014		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 533.2014/025670-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/12/2014 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível
11/12/2014		Decisão Vistos, Trata-se de ação indenizatória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por MÁRIO CELSO HEINS contra o JORNAL TODO DIA e o jornalista JOÃO CONRADO KNEIPP, almejando, em resumo e no essencial, a retirada imediata de reportagem, eis desassociada com a sentença proferida em sede de ação civil pública, dos sítios digitais indicados, bem como seja disponibilizado espaço, de mesma extensão, a ser utilizado para a publicação da informação correta, a título de errata, tanto no jornal como no site, sob pena de multa diária. Acompanham a inicial os documentos de fls. 19/48. Determinada a emenda à petição inicial (fls. 49), foram acostados os documentos essenciais de fls. 52/72. É a síntese necessária. Decido. Inicialmente, recebo a petição de fls. 50/51 como aditamento à inicial. Anote-se. O artigo 273 do Código de Processo Civil dispõe que o magistrado poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou, ainda, o manifesto propósito protelatório do réu. Nesse trilhar, a lição de Cândido Rangel Dinamarco esclarece: "Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a que descreve o autor. (...) Para chegar-se ao grau de probabilidade necessário à antecipação, o juiz precisa proceder uma instrução que lhe revele suficientemente a situação de fato. (...) Trata-se de cognição sumária, dimensionada segundo o binômio representado: a) pelo menor grau de imutabilidade de que se reveste a medida antecipatória em relação à definitiva; e b) pelas repercussões, que ela terá na vida e patrimônio dos litigantes". (in "A Reforma do Código de Processo Civil", Malheiros Editores, 1995, São Paulo). Partindo desta linha de raciocínio, tem-se que o pleito liminar deve prosperar. Vejamos. A título introdutório, é cediço que para julgar o conflito entre direitos fundamentais se faz necessário realizar uma ponderação de bens jurídicos no caso concreto, levando em consideração inúmeras circunstâncias. A principal delas, diante do caso em tela, consiste na veracidade da informação, em atenção ao dever de verdade, ou seja, de noticiar sem criar distorções ou deturpar fatos. Tem-se, portanto, a verdade como limite à liberdade de expressão, além do sopesamento de outros direitos fundamentais. Cuida-se de questão árdua, especialmente em sede sumária, precisar os limites da liberdade de comunicação, sem que esta venha a extrapolar e atingir outras garantias constitucionais, como, por exemplo, o respeito à dignidade da pessoa humana, o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Com efeito, de acordo com os documentos encartados aos autos, observa-se, sob a ótica da cognição sumária, que os réus veicularam notícias completamente desassociadas da realidade: Em princípio, tem-se que a r. sentença, proferida aos 03/11/2014, em sede de ação civil pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo tendo como um dos demandados o ex-prefeito, foi julgada parcialmente procedente, tão-somente para "declarar nulo o contrato de concessão celebrado entre a empresa TNL PCS S/A e o Munícipio, a qual transferiu àquela as áreas públicas identificadas na Lei Municipal nº 49/09, determinando, por conseguinte, o desligamento das ERB's e retiradas de torres e todos os bens e equipamentos colocados nas referidas áreas, bem assim a devolução dos aparelhos de telefonia celular recebidos em razão do contrato (medidas já cumpridas em razão da liminar)" (fls. 52/59). Nota-se que inexiste condenação por ato de improbidade administrativa, mas tão-somente a declaração de rescisão do contrato entabulado. No entanto, de forma contrária, restou publicado no sítio digital do Jornal "Todo Dia" em 05/11/2014: "Justiça condena Mário Heins por contrato irregular", fazendo parte do corpo da reportagem, da lavra do segundo réu: "A Justiça de Santa Bárbara d'Oeste condenou, ontem, o ex-prefeito do município, Mário Celso Heins (SD), por improbidade administrativa ao firmar contrato sem licitação com a empresa de telefonia Oi Razão Social TNL PCS S/A e ceder à empresa áreas públicas do município sem contrato de concessão" (fls. 24). Ademais, da chamada na capa do jornal físico, datado de 05/11/2014, constou: "Contrato sem licitação. Mário Heins é condenado por improbidade" (fls. 25). Logo, da minuciosa leitura, observa-se que as reportagens distorcem substancialmente a decisão judicial proferida que, em nenhum momento, estampou a condenação do ex-prefeito por ato de improbidade administrativa, desbordando do dever de informar. Há, dessa forma, prova inequívoca que convence da verossimilhança das alegações tecidas pelo autor, vez que, em juízo sumário, as notícias veiculadas envolvendo seus problemas judiciais contêm contornos inverídicos. Ademais, presente o periculum in mora, imprescindível para a concessão da tutela antecipada, consubstanciado nos prejuízos advindos a imagem, sendo, ainda, importante alinhavar que os fatos ocorridos são recentes e merecem imediata repressão. Assim, a existência de conteúdo com potencial ofensivo, que ultrapassa os limites do razoável, exige a compatibilização, pelo princípio da proporcionalidade, do direito fundamental de liberdade de expressão com o direito à imagem da pessoa, de molde a justificar a remoção da notícia inverídica e o direito de resposta. Nesse sentido, aliás: "Obrigação de fazer. Indenização. Danos morais. Antecipação de tutela. Veiculação de matéria pela Internet. Presença dos requisitos necessários para a concessão da pretendida liminar. Decisão mantida. Recurso denegado". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 587.270-4/8-00, da Comarca de Ubatuba, 6ª Câmara de Direito Privado, Reis Kuntz, DJ: 11/12/2008). Deve-se considerar, também, que o objetivo da notícia é interesse público e que a liberdade de expressão e comunicação encontra seu limite na fronteira do abuso, como é visível nesta hipótese, em que se veicula a condenação pela prática de um ato de improbidade, quando esta, na realidade, não se evidenciou. Por fim, cabe consignar, ainda, que a tutela concretizada também se revela como um mecanismo de defesa da veracidade da própria sentença proferida. Dessa forma, preenchidos os requisitos necessários (fumus boni iuris e o periculum in mora) para a antecipação dos efeitos da tutela, reproduzidos no artigo 19, §4º, da Lei nº 12.965/2014 (Lei relativa ao marco civil da internet), eis que verificados sérios indícios de distorção na notícia veiculada, DEFIRO a liminar para que os réus: a) com fundamento no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, cedam, no prazo de 05 (cinco) dias, na mesma extensão, espaço para publicação da informação correta, a título de direito de resposta, tanto no periódico como no sítio digital, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitado a 60 (sessenta) dias, devendo ser comprovado nos autos o cumprimento de tal medida; e b) retirem os aludidos arquivos digitais dos meios de comunicação, cujos sites encontram-se indicados a fls. 18 (em respeito ao artigo 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014), também no mesmo prazo, incidindo a mesma multa, de forma autônoma. Oficie-se ao primeiro requerido com urgência. Sem prejuízo, citem-se os réus com as advertências de lei. Int.
09/12/2014		Conclusos para Decisão
02/12/2014		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSBT.14.70021263-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 02/12/2014 16:11
01/12/2014		Decisão Vistos. Emende o autor a petição inicial, no prazo de dez dias (artigo 284, CPC), para fazer juntar aos autos cópias (certificadas como autênticas pelo advogado da parte) da sentença proferida nos autos da ação civil pública citada na reportagem. Tal documento é essencial à propositura da ação nos termos do artigo 283, do Código de Processo Civil. Intime-se.
27/11/2014		Conclusos para Decisão
27/11/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
02/12/2014	Emenda à Inicial
26/01/2015	Petições Diversas
24/02/2015	Petições Diversas
09/04/2015	Embargos de Declaração
28/04/2015	Petições Diversas
28/04/2015	Embargos de Declaração
21/05/2015	Petições Diversas
22/05/2015	Razões de Apelação
22/05/2015	Razões de Apelação
12/06/2015	Contrarrazões de Apelação
12/06/2015	Contrarrazões de Apelação
05/02/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
11/10/2017	Petições Diversas
26/10/2017	Petições Diversas

Recebido em	Classe
20/03/2017	Cumprimento de sentença - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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