Reqte	Sandra Aparecida Roberto Advogado:  Paulo Henrique de Moraes Sarmento   Advogado:  William Cesar Pinto de Oliveira   Advogado:  Wilson Roberto Infante Junior
Reqdo	Engetop Empreendimentos Imobiliários Ltda

Data		Movimento
24/11/2017		Arquivado Definitivamente
24/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/05/2016		Início da Execução Juntado 0002290-82.2016.8.26.0533 - Cumprimento de sentença
06/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2016 Data da Disponibilização: 06/05/2016 Data da Publicação: 09/05/2016 Número do Diário: 2110 Página: 488/496
24/11/2017		Arquivado Definitivamente
24/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/05/2016		Início da Execução Juntado 0002290-82.2016.8.26.0533 - Cumprimento de sentença
06/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2016 Data da Disponibilização: 06/05/2016 Data da Publicação: 09/05/2016 Número do Diário: 2110 Página: 488/496
05/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0311/2016 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, eventual manifestação da parte interessada.Decorridos, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações de praxe.Int. Advogados(s): Paulo Henrique de Moraes Sarmento (OAB 154958/SP), William Cesar Pinto de Oliveira (OAB 305099/SP), Wilson Roberto Infante Junior (OAB 320501/SP)
02/05/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, eventual manifestação da parte interessada.Decorridos, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações de praxe.Int.
02/05/2016		Conclusos para Despacho
26/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2016 Data da Publicação: 08/04/2016 Data da Disponibilização: 07/04/2016 Número do Diário: 2091 Página: 424/428
05/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0244/2016 Teor do ato: Ciência acerca do trânsito em julgado. Requeira o vencedor o que de direito. Advogados(s): Paulo Henrique de Moraes Sarmento (OAB 154958/SP), William Cesar Pinto de Oliveira (OAB 305099/SP), Wilson Roberto Infante Junior (OAB 320501/SP)
04/04/2016		Ato ordinatório Ciência acerca do trânsito em julgado. Requeira o vencedor o que de direito.
04/04/2016		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
25/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2016 Data da Disponibilização: 25/02/2016 Data da Publicação: 26/02/2016 Número do Diário: 2063 Página: 489/502
24/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0136/2016 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO ajuizada por SANDRA APARECIDA ROBERTO contra ENGETOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA aduzindo, em síntese, que por força de contrato de compra e venda datado de 17.06.2013 adquiriu da ré um imóvel, consistente no apartamento de nº 11, bloco 1, e vaga de garagem nº 39, do Condomínio Residencial "Dona Santa Mollon", pelo preço total de R$ 220.000,00, tendo pago à ré o importe de R$ 78.066,54; e que malgrado a ré ainda conte, por força de cláusula de tolerância, com 180 dias, após julho de 2015, para a entrega da obra, assim desde já se mostra impossível cumprir, porque a obra está completamente abandonada, sem previsão de retomada. Colima, assim, diante da paralisação da obra, a rescisão do aludido contrato; a condenação da ré à restituição de todos os valores pagos; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (p.117). Citada, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento resposta. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Pontifico, antes de tudo, que a petição inicial é, em parte, irremediavelmente inepta, porque não há, em seu bojo, pedido certo e determinado no tangível às perdas e danos e lucros cessantes, não sendo o bastante, no caso, a simplória remissão, ao aduzir, no item 'f', "conforme objetivado", precisamente porque mesmo antes, no corpo da fundamentação da prefacial, inexiste qualquer indicação acerca dos valores que teria perdido (danos emergentes), e tampouco do lucro que teria deixado de auferir (lucros cessantes), não havendo margem alguma, nessa senda, a presunções de estimativas pecuniárias de danos materiais. Sendo, no mais, prescindível a dilação probatória, ante a revelia da ré e mais porque eminentemente de direito as questões trazidas à apreciação judicial, passo ao julgamento antecipado da lide, com supedâneo no artigo 330, incisos I e II, do CPC. - 2 - Na esteira da revelia da ré certo e inexorável de desponta que houve, realmente, a paralisação das obras, o completo abandono do empreendimento, e que não há sequer previsão para a sua retomada. Evidente, nessa senda, o inadimplemento contratual da ré, a autorizar, por via de consequência, a rescisão do contrato, por culpa única e exclusiva da ré. Mister se faz, assim, o retorno das partes ao status quo ante, devendo a ré, destarte, à autora restituir, e em parcela única, a integralidade dos valores pagos, nos moldes do enunciado da Súmula nº 2 do E. TJSP. DISPOSITIVO - 3 - Ante ao exposto INDEFIRO em parte a petição inicial, no tangível, especificamente, ao pedido de "pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, e, por consectário, JULGO EXTINTO o processo, neste particular, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, c.c. artigo 295, inciso I, § único, inciso I, ambos do CPC. E, quanto ao pleito residual, confirmo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para decretar a rescisão do contrato de compra e venda referido na prefacial, e para em ato contínuo condenar a ré à restituição da integralidade dos valores pagos, em parcela única, com o acréscimo de correção monetária, pelos índices da tabela do TJSP, a contar da data de cada pagamento feito, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, estes contados a partir da data da citação. Sucumbente em maior proporção, condeno a ré ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento dos honorários do patrono dos autores, que fixo em 10% do valor global e atualizado da condenação. P.R.I.C. Santa Barbara D'Oeste, 15 de fevereiro de 2016. (VALOR DO PREPARO R$ 9.378,74) Advogados(s): Paulo Henrique de Moraes Sarmento (OAB 154958/SP), William Cesar Pinto de Oliveira (OAB 305099/SP), Wilson Roberto Infante Junior (OAB 320501/SP)
23/02/2016		Realizado cálculo de custas
23/02/2016		Sentença Registrada
15/02/2016		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO ajuizada por SANDRA APARECIDA ROBERTO contra ENGETOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA aduzindo, em síntese, que por força de contrato de compra e venda datado de 17.06.2013 adquiriu da ré um imóvel, consistente no apartamento de nº 11, bloco 1, e vaga de garagem nº 39, do Condomínio Residencial "Dona Santa Mollon", pelo preço total de R$ 220.000,00, tendo pago à ré o importe de R$ 78.066,54; e que malgrado a ré ainda conte, por força de cláusula de tolerância, com 180 dias, após julho de 2015, para a entrega da obra, assim desde já se mostra impossível cumprir, porque a obra está completamente abandonada, sem previsão de retomada. Colima, assim, diante da paralisação da obra, a rescisão do aludido contrato; a condenação da ré à restituição de todos os valores pagos; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (p.117). Citada, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento resposta. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Pontifico, antes de tudo, que a petição inicial é, em parte, irremediavelmente inepta, porque não há, em seu bojo, pedido certo e determinado no tangível às perdas e danos e lucros cessantes, não sendo o bastante, no caso, a simplória remissão, ao aduzir, no item 'f', "conforme objetivado", precisamente porque mesmo antes, no corpo da fundamentação da prefacial, inexiste qualquer indicação acerca dos valores que teria perdido (danos emergentes), e tampouco do lucro que teria deixado de auferir (lucros cessantes), não havendo margem alguma, nessa senda, a presunções de estimativas pecuniárias de danos materiais. Sendo, no mais, prescindível a dilação probatória, ante a revelia da ré e mais porque eminentemente de direito as questões trazidas à apreciação judicial, passo ao julgamento antecipado da lide, com supedâneo no artigo 330, incisos I e II, do CPC. - 2 - Na esteira da revelia da ré certo e inexorável de desponta que houve, realmente, a paralisação das obras, o completo abandono do empreendimento, e que não há sequer previsão para a sua retomada. Evidente, nessa senda, o inadimplemento contratual da ré, a autorizar, por via de consequência, a rescisão do contrato, por culpa única e exclusiva da ré. Mister se faz, assim, o retorno das partes ao status quo ante, devendo a ré, destarte, à autora restituir, e em parcela única, a integralidade dos valores pagos, nos moldes do enunciado da Súmula nº 2 do E. TJSP. DISPOSITIVO - 3 - Ante ao exposto INDEFIRO em parte a petição inicial, no tangível, especificamente, ao pedido de "pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, e, por consectário, JULGO EXTINTO o processo, neste particular, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, c.c. artigo 295, inciso I, § único, inciso I, ambos do CPC. E, quanto ao pleito residual, confirmo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para decretar a rescisão do contrato de compra e venda referido na prefacial, e para em ato contínuo condenar a ré à restituição da integralidade dos valores pagos, em parcela única, com o acréscimo de correção monetária, pelos índices da tabela do TJSP, a contar da data de cada pagamento feito, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, estes contados a partir da data da citação. Sucumbente em maior proporção, condeno a ré ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento dos honorários do patrono dos autores, que fixo em 10% do valor global e atualizado da condenação. P.R.I.C. Santa Barbara D'Oeste, 15 de fevereiro de 2016. (VALOR DO PREPARO R$ 9.378,74)
07/01/2016		Conclusos para Sentença
12/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.15.70033012-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2015 15:22
03/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0779/2015 Data da Disponibilização: 03/11/2015 Data da Publicação: 04/11/2015 Número do Diário: 1999 Página: 411/416
28/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0779/2015 Teor do ato: Decorreu o prazo legal para contestação. Manifeste-se a autora acerca do prosseguimento. Advogados(s): Paulo Henrique de Moraes Sarmento (OAB 154958/SP), William Cesar Pinto de Oliveira (OAB 305099/SP), Wilson Roberto Infante Junior (OAB 320501/SP)
27/10/2015		Ato ordinatório Decorreu o prazo legal para contestação. Manifeste-se a autora acerca do prosseguimento.
02/10/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 533.2015/015219-4, após diligenciar à Rua Doze de Novembro e Rua Pe. Manoel da Nobrega/em Americana-sp., dirigi-me à Av. Três nº.156/Condomínio Iate Clube de Americana/em Americana-sp(endereço residencial do Sr.Luis Antonio Campana/rep. legal da requerida), várias vezes e finalmente no dia 10/09/2015 procedi a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da requerida ENGETOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representada pelo Sr.LUIS ANTONIO CAMPANA, nos termos do respectivo e Respeitável MANDADO com Oficio Senha de Acesso da Parte, o qual ficou ciente de todo o seu teor, exarou a sua "nota de ciente" e aceitou a contrafé/cópia que lhe ofereci; O referido é verdade e dou fé. Santa Barbara D'Oeste, 14 de setembro de 2015.
02/10/2015		Mandado Juntado
11/08/2015		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
05/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0530/2015 Data da Disponibilização: 05/08/2015 Data da Publicação: 06/08/2015 Número do Diário: 1939 Página: 404/411
31/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0530/2015 Teor do ato: Vistos. Recolhidas as custas conforme determinado pelo Juízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Considero, nesse diapasão, e mesmo mediante um juízo de cognição meramente perfunctória, que as fotografias anexadas aos autos pela autora se revelam como prova inequívoca de verossimilhança do alegado, mais precisamente da situação de aparente abandono da obra, o que, ipso facto, autoriza a ilação de que a ré, mesmo a se considerar o prazo de tolerância contratual, não conseguirá entregar a obra dentro do cronograma contratual, a ensejar, assim, a sua inadimplência contratual, que de seu turno implicaria na inexigibilidade da obrigação contratual que à autora cabe, ou seja, o pagamento das prestações contratuais, tudo quejando se denoto do artigo 476 do CPC. Em sendo assim, e mais porque o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, dada a possibilidade de malogro do empreendimento, com fulcro no artigo 273 do CPC antecipo em parte os efeitos da tutela, para o fim de autorizar a autora a deixar de efetuar os pagamentos das prestações vencidas a contar do mês de junho de 2015, sem que, desta feita, possa ser considerada em mora, e para o fim de determinar à ré que, por essas mesmas prestações, se abstenha de levar o nome da autora a apontamento em qualquer dos arquivos de consumo, sob pena de multa cominatória, para cada negativação indevida, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se a ré com as advertências legais, intimando-a acerca desta decisão interlocutória. Intime-se. Advogados(s): Paulo Henrique de Moraes Sarmento (OAB 154958/SP)
31/07/2015		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 533.2015/015219-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/09/2015 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
30/07/2015		Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Recolhidas as custas conforme determinado pelo Juízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Considero, nesse diapasão, e mesmo mediante um juízo de cognição meramente perfunctória, que as fotografias anexadas aos autos pela autora se revelam como prova inequívoca de verossimilhança do alegado, mais precisamente da situação de aparente abandono da obra, o que, ipso facto, autoriza a ilação de que a ré, mesmo a se considerar o prazo de tolerância contratual, não conseguirá entregar a obra dentro do cronograma contratual, a ensejar, assim, a sua inadimplência contratual, que de seu turno implicaria na inexigibilidade da obrigação contratual que à autora cabe, ou seja, o pagamento das prestações contratuais, tudo quejando se denoto do artigo 476 do CPC. Em sendo assim, e mais porque o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, dada a possibilidade de malogro do empreendimento, com fulcro no artigo 273 do CPC antecipo em parte os efeitos da tutela, para o fim de autorizar a autora a deixar de efetuar os pagamentos das prestações vencidas a contar do mês de junho de 2015, sem que, desta feita, possa ser considerada em mora, e para o fim de determinar à ré que, por essas mesmas prestações, se abstenha de levar o nome da autora a apontamento em qualquer dos arquivos de consumo, sob pena de multa cominatória, para cada negativação indevida, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se a ré com as advertências legais, intimando-a acerca desta decisão interlocutória. Intime-se.
29/07/2015		Conclusos para Decisão
28/07/2015		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSBT.15.70019969-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 27/07/2015 11:31
15/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.15.70018311-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 13/07/2015 15:31
26/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0430/2015 Data da Disponibilização: 26/06/2015 Data da Publicação: 29/06/2015 Número do Diário: 1913 Página: 435/445
25/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0430/2015 Teor do ato: Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, porquanto considero que, quem aufere rendimento mensal superior a R$ 2.765,00 (dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais) não pode ser considerado hipossuficiente, inexistindo quaisquer elementos nos autos a excepcionar esse entendimento. Revendo posicionamento anterior, através do qual este Juízo entendia que o jurisdicionado que tivesse renda líquida superior à faixa de isenção do imposto de renda não poderia ser contemplado com a gratuidade, após refletir sobre o assunto cheguei à conclusão que seria razoável adotar outro parâmetro, porquanto é cediço que a tabela do IR não sofre constantes atualizações, como é cediço, onerando ainda mais o cidadão de baixa renda. Nessa linha de raciocínio, amparado por pesquisa realizada pelo Dieese-Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, divulgada em 09/01/2014 pela rede mundial de computadores (www.folha.uol.com.br/mercado/2014/01/1395361-custo-da-cesta-basica), entendo por bem em adotar como parâmetro o valor do salário mínimo que o Dieese preconiza para que o cidadão possa cobrir as necessidades básicas da família brasileira, no caso a importância de R$ 2.765,00, Assim, considerando que a renda da autora supera esse patamar, e, consoante adrede anotado, não há peculiaridades a abrir exceção, mesmo porque a autora qualifica-se como "solteira", concedo o prazo de 5 dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Int. Advogados(s): Paulo Henrique de Moraes Sarmento (OAB 154958/SP)
24/06/2015		Decisão Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, porquanto considero que, quem aufere rendimento mensal superior a R$ 2.765,00 (dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais) não pode ser considerado hipossuficiente, inexistindo quaisquer elementos nos autos a excepcionar esse entendimento. Revendo posicionamento anterior, através do qual este Juízo entendia que o jurisdicionado que tivesse renda líquida superior à faixa de isenção do imposto de renda não poderia ser contemplado com a gratuidade, após refletir sobre o assunto cheguei à conclusão que seria razoável adotar outro parâmetro, porquanto é cediço que a tabela do IR não sofre constantes atualizações, como é cediço, onerando ainda mais o cidadão de baixa renda. Nessa linha de raciocínio, amparado por pesquisa realizada pelo Dieese-Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, divulgada em 09/01/2014 pela rede mundial de computadores (www.folha.uol.com.br/mercado/2014/01/1395361-custo-da-cesta-basica), entendo por bem em adotar como parâmetro o valor do salário mínimo que o Dieese preconiza para que o cidadão possa cobrir as necessidades básicas da família brasileira, no caso a importância de R$ 2.765,00, Assim, considerando que a renda da autora supera esse patamar, e, consoante adrede anotado, não há peculiaridades a abrir exceção, mesmo porque a autora qualifica-se como "solteira", concedo o prazo de 5 dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Int.
24/06/2015		Conclusos para Decisão
23/06/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/07/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
27/07/2015	Emenda à Inicial
09/11/2015	Petições Diversas

Recebido em	Classe
25/05/2016	Cumprimento de sentença  (0002290-82.2016.8.26.0533)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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