Documento	Número	Distrito policial	Município
Boletim de Ocorrência	3050723/2024	DEL.POL.PLANTÃO S.BARB.DOESTE	S.BARBARA D OESTE-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	CICERO JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado:  Ailton Sabino   Advogada:  Jociele Donato Alves
Advogado	Ailton Sabino

Data		Movimento
22/09/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que estando os autos contrarrazoados, neste ato encaminho ao Colégio Recursal para julgamento, sendo a(s) mídia(s) encontram-se no fluxo digital, na pasta Termos de Audiência (fls. 132/133).
19/09/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSBT.25.80024457-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/09/2025 17:05
18/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/09/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que estando os autos contrarrazoados, neste ato encaminho ao Colégio Recursal para julgamento, sendo a(s) mídia(s) encontram-se no fluxo digital, na pasta Termos de Audiência (fls. 132/133).
19/09/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSBT.25.80024457-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/09/2025 17:05
18/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/09/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSBT.25.70070226-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/09/2025 14:18
17/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.25.70070223-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/09/2025 14:11
12/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2025		Mandado Juntado
10/09/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 533.2025/012901-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/09/2025 Local: Oficial de justiça - Valéria Ferrite Guimarães
09/09/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
09/09/2025		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
05/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
05/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a sentença foi publicada em cartório em 04/09/2025. Nada Mais.
05/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0760/2025 Data da Publicação: 08/09/2025
04/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0760/2025 Teor do ato: Diante do exposto, julgo procedente a presente ação para condenar o réu Cícero José Pereira da Silva, já qualificado nos autos, como incurso no art. 50, caput, da Lei das Contravenções Penais. Em consequência, imponho ao réu a pena de 20 (vinte) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário-mínimo. Oportunamente, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para informar a condenação. Por fim, oficie-se aos Autos nº 1502743-22.2024.8.26.0533 para informar sobre a presente ação e condenação. Advogados(s): Ailton Sabino (OAB 165544/SP), Jociele Donato Alves (OAB 361088/SP)
04/09/2025		Condenação à Pena de Multa Isoladamente Diante do exposto, julgo procedente a presente ação para condenar o réu Cícero José Pereira da Silva, já qualificado nos autos, como incurso no art. 50, caput, da Lei das Contravenções Penais. Em consequência, imponho ao réu a pena de 20 (vinte) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário-mínimo. Oportunamente, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para informar a condenação. Por fim, oficie-se aos Autos nº 1502743-22.2024.8.26.0533 para informar sobre a presente ação e condenação.
04/09/2025		Termo de Audiência Expedido Iniciados os trabalhos, procedeu-se ao início da audiência virtual com a gravação através do Microsoft Teams. Em seguida, pela Defensora, foi oferecida a defesa como segue: "Preliminarmente a defesa entende ser o réu inocente, requerendo, por isso, a rejeição da denúncia." A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Em que pese a defesa preliminar apresentada nesta oportunidade, recebo a denúncia, uma vez que há nos autos provas suficientes acerca da materialidade e indícios de autoria, autorizando a persecução penal. Determino, assim, que se passe à fase da instrução processual." Após, foram adicionadas à audiência virtual, cada qual por sua vez, a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público, com os dados de qualificação já registrados no "Cadastro de Partes, do Sistema SAJ PG5": PM Renata Gomes Almeida Moreira, que às perguntas de costume, disse nada. Compromissada sob palavra de honra e a promessa de dizer a verdade do que soubesse e lhe fosse perguntado. Inquirida pelo Meritíssimo Juiz, na forma e sob as penas da lei, respondeu às perguntas e as reperguntas do Dr. Promotor e as do Dr. Defensor. Pelo promotor de justiça, foi dito que desistia da oitiva da testemunha, PM Jeferson Luis Bardilho, o que foi deferido pelo MM. Juiz. Ato contínuo procedeu-se ao interrogatório do réu, tendo o MM. Juiz lhe cientificado dos termos do artigo 186 do Código de Processo Penal. Na sequência, manifestaram-se o Promotor de Justiça e a Dra. Defensora, todos, inclusive o interrogatório, nos termos dos itens 150 a 156 das NSCGJ, dos Provimentos nº 886/04, do CSM e 23/04 e 08/11, da Corregedoria Geral da Justiça, com as alterações previstas na Lei 11.419/06 e Comunicado CG n° 284/2020 (com as gravações sendo disponibilizadas nos autos, sem prejuízo do armazenamento em backup que deverá ser realizado em meio apropriado pela serventia). Pelo MM. Juiz foi decidido: Regularizados, tornem os autos conclusos." Concedo o prazo de 05 dias para a juntada da procuração de substabelecimento aos autos. Com a leitura do termo de audiência pelos participantes, procedeu-se ao encerramento do ato, com a finalização da gravação no MS Teams.
01/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver procedido com o encaminhamento do link de acesso à sala virtual de audiência, via e-mail e/ou aplicativo de mensagens eletrônicas, aos participantes cujos meios eletrônicos de contato constam dos autos.
02/07/2025		Mandado Juntado
02/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0444/2025 Teor do ato: Vistos. Não obstante a manifestação favorável do Ministério Público de fls. 124, aguarde-se a audiência designada para o dia 03/09/2025, oportunidade que apreciarei o pedido de fls. 117/118 da autoridade policial. Comunique-se. Advogados(s): Ailton Sabino (OAB 165544/SP), Jociele Donato Alves (OAB 361088/SP)
16/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não obstante a manifestação favorável do Ministério Público de fls. 124, aguarde-se a audiência designada para o dia 03/09/2025, oportunidade que apreciarei o pedido de fls. 117/118 da autoridade policial. Comunique-se.
13/06/2025		Conclusos para Despacho
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.25.80014564-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/06/2025 11:01
12/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 533.2025/007924-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/07/2025 Local: Oficial de justiça - Amarildo Luiz De Carvalho
12/06/2025		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
12/06/2025		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1502628-98.2024.8.26.0533 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - CICERO JOSE PEREIRA DA SILVA - - LUCIA HELENA PIRES - Vistos. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03/09/2025 às 10:30h. Considerando o provimento CSM 2557/20, que dispensa a concordância prévia das partes para realização de teleaudiências, além do provimento CSM 2651/2022, Art. 1º, §1º e Art. 8°, determino que a audiência realizar-se-á de forma virtual, através da plataforma MS Teams. QR Code de acesso à sala virtual de audiência: - ADV: JOCIELE DONATO ALVES (OAB 361088/SP), AILTON SABINO (OAB 165544/SP), AILTON SABINO (OAB 165544/SP)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0389/2025 Teor do ato: Vistos. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03/09/2025 às 10:30h. Considerando o provimento CSM 2557/20, que dispensa a concordância prévia das partes para realização de teleaudiências, além do provimento CSM 2651/2022, Art. 1º, §1º e Art. 8°, determino que a audiência realizar-se-á de forma virtual, através da plataforma MS Teams. QR Code de acesso à sala virtual de audiência: Advogados(s): Ailton Sabino (OAB 165544/SP), Jociele Donato Alves (OAB 361088/SP)
04/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03/09/2025 às 10:30h. Considerando o provimento CSM 2557/20, que dispensa a concordância prévia das partes para realização de teleaudiências, além do provimento CSM 2651/2022, Art. 1º, §1º e Art. 8°, determino que a audiência realizar-se-á de forma virtual, através da plataforma MS Teams. QR Code de acesso à sala virtual de audiência:
30/05/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 03/09/2025 Hora 10:30 Local: Sala de audiência Juizado Especial Jec e Jecrim Situacão: Realizada
29/05/2025		Conclusos para Despacho
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0306/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0306/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0306/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0306/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
09/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.25.80011095-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/05/2025 15:55
08/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/05/2025		Folha de Antecedentes Juntada
08/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0306/2025 Data da Disponibilização: 08/05/2025 Data da Publicação: 09/05/2025 Número do Diário: 4197 Página:
07/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0306/2025 Teor do ato: Vistos. Oficie-se ao Cartório de Distribuição Judicial para que encaminhe certidão de vida pregressa atualizada (SGC - modelo 27) do(a)s autor(a/es) do fato CICERO JOSE PEREIRA DA SILVA, Brasileiro, Casado, Comerciante, RG 36959098, CPF 292.057.248-23, pai JOSE PEREIRA DA SILVA, mãe MARINA MARIA CONCEIÇAO DA SILVA, Nascido/Nascida em 15/11/1976. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Advogados(s): Ailton Sabino (OAB 165544/SP), Jociele Donato Alves (OAB 361088/SP)
06/05/2025		Determinada Requisição de Informações Vistos. Oficie-se ao Cartório de Distribuição Judicial para que encaminhe certidão de vida pregressa atualizada (SGC - modelo 27) do(a)s autor(a/es) do fato CICERO JOSE PEREIRA DA SILVA, Brasileiro, Casado, Comerciante, RG 36959098, CPF 292.057.248-23, pai JOSE PEREIRA DA SILVA, mãe MARINA MARIA CONCEIÇAO DA SILVA, Nascido/Nascida em 15/11/1976. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público.
05/05/2025		Conclusos para Despacho
05/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Réu: CICERO JOSE PEREIRA DA SILVA Artigo: 50, caput, do Decreto-Lei 3.688/41 (JOGO DE AZAR) Pena em Abstrato: prisão simples, de três meses a um ano e multa. Termo Inicial (Data do Fato): 02/07/2024 Termo Final em Abstrato: 01/07/2028
30/04/2025		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WSBT.25.80010395-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 30/04/2025 17:01
29/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que encaminho os autos ao Ministério Público para que manifeste-se em termos de prosseguimento com relação ao autor dos fatos Cícero José Pereira da Silva conforme cota de fls. 38/39.
29/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
28/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a r. Sentença de Extinção da Punibilidade retro transitou em julgado para o MP em 04/04/2025 e para o réu em 07/04/2025.
22/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0191/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0191/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando que o autor do fato cumpriu a obrigação na fase PRELIMINAR, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO PENAL proposta em audiência, com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Ante a manifestação do(a) Dr(a) Promotor de Justiça, JULGO EXTINTA a punibilidade de LUCIA HELENA PIRES, com fundamento legal no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Feitas as devidas anotações e comunicações, inclusive junto ao IIRGD, arquivem-se os autos . P.I.C. Advogados(s): Ailton Sabino (OAB 165544/SP), Jociele Donato Alves (OAB 361088/SP)
21/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
21/03/2025		Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal Vistos. Considerando que o autor do fato cumpriu a obrigação na fase PRELIMINAR, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO PENAL proposta em audiência, com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Ante a manifestação do(a) Dr(a) Promotor de Justiça, JULGO EXTINTA a punibilidade de LUCIA HELENA PIRES, com fundamento legal no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Feitas as devidas anotações e comunicações, inclusive junto ao IIRGD, arquivem-se os autos . P.I.C.
17/03/2025		Conclusos para Sentença
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.25.80006488-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/03/2025 16:17
14/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que através de consulta ao Portal de Custas, verifiquei que a autora dos fatos Lúcia Helena efetuou o pagamento de 04/04 das parcelas referente a transação penal de fls. 48/49, cuja cópia da tela segue. Certifico, ainda, que encaminho os autos para o Ministério Público para manifestar-se com relação ao autor dos fatos Cícero Jose (cota fls. 38/39).
11/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.25.70016695-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2025 16:32
10/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que através de consulta ao Portal de Custas, verifiquei que o autor dos fatos efetuou o pagamento de 03/04 das parcelas referente a transação penal de fls. 48/49, cuja cópia da tela segue.
07/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.25.70007748-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2025 12:12
04/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que através de consulta ao Portal de Custas, verifiquei que a autora dos fatos Lúcia Helena efetuou o pagamento de 02/04 das parcelas referente a transação penal de fls. 48/49, cuja cópia da tela segue.
20/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.25.70002302-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2025 16:48
11/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4121
10/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0009/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se o autor dos fatos, através de seu patrono constituído, para que proceda o pagamento da prestação pecuniária referente a transação penal aceita às fls. 48/49, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação do benefício. Advogados(s): Ailton Sabino (OAB 165544/SP), Jociele Donato Alves (OAB 361088/SP)
09/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o autor dos fatos, através de seu patrono constituído, para que proceda o pagamento da prestação pecuniária referente a transação penal aceita às fls. 48/49, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação do benefício.
08/01/2025		Conclusos para Despacho
08/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que através de consulta ao Portal de Custas, verifiquei que o autor dos fatos efetuou o pagamento de 01/04 das parcelas referente a transação penal de fls. 48/49, cuja cópia da tela segue.
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.24.70084210-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2024 12:09
01/11/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.24.70072849-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/10/2024 10:51
25/10/2024		Termo Expedido Declaração - Comparecimento em Audiência
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0746/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0746/2024 Teor do ato: Iniciados os trabalhos, procedeu-se ao início da gravação através do Microsoft Teams e, nos termos do artigo 76 da Lei nº 9099/95, ciente a autora do fato da natureza da transação penal, foi questionado sobre a proposta consistente em: pagamento de prestação pecuniária no valor total de R$ 706,00 (setecentos e seis reais) em até 4 parcelas de R$ 176,50 (cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos) cada uma. O pagamento deverá ser realizado através da emissão de boleto(s) bancário(s), obtidos(s) e impresso(s) através do Portal de Custas - TJSP (emissão de guias - depósito judicial - pena de prestação pecuniária - em favor da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca). O pagamento da primeira parcela deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias e os pagamentos das demais parcelas até todo o dia 22 dos meses subsequentes, cujo valor será oportunamente revertido para Associações e Instituições Beneficentes cadastradas desta cidade. AO EFETUAR O PAGAMENTO DE CADA PARCELA, DEVERÁ comprovar nos autos, através de juntada de cada comprovante e respectivo boleto pago, por meio de petição. A autora do fato fica ciente de que o descumprimento da transação penal ensejará no prosseguimento da ação. A autora do fato, assistida por sua Defensora, ACEITOU livre e conscientemente a proposta, bem como fica ciente de que não terá direito ao mesmo benefício, outra vez, no prazo de cinco anos. Pelo MM. Juiz foi decidido: VISTOS. 1. Condiciono a homologação da transação penal ao cumprimento da proposta aceita. Dessa forma, cumprida a medida, tornem conclusos para homologação. Noticiado o descumprimento, abra-se vista ao MP. Publicada em audiência, saem cientes e intimados os presentes. Concedo o prazo de 05 dias para a juntada da procuração de substabelecimento aos autos. Com a leitura do termo de audiência pelos participantes, procedeu-se ao encerramento do ato, com a finalização da gravação no MS Teams (devendo a gravação ser arquivada em meio apropriado pela serventia). Advogados(s): Ailton Sabino (OAB 165544/SP), Jociele Donato Alves (OAB 361088/SP)
24/10/2024		Realizada Transação Penal Iniciados os trabalhos, procedeu-se ao início da gravação através do Microsoft Teams e, nos termos do artigo 76 da Lei nº 9099/95, ciente a autora do fato da natureza da transação penal, foi questionado sobre a proposta consistente em: pagamento de prestação pecuniária no valor total de R$ 706,00 (setecentos e seis reais) em até 4 parcelas de R$ 176,50 (cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos) cada uma. O pagamento deverá ser realizado através da emissão de boleto(s) bancário(s), obtidos(s) e impresso(s) através do Portal de Custas - TJSP (emissão de guias - depósito judicial - pena de prestação pecuniária - em favor da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca). O pagamento da primeira parcela deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias e os pagamentos das demais parcelas até todo o dia 22 dos meses subsequentes, cujo valor será oportunamente revertido para Associações e Instituições Beneficentes cadastradas desta cidade. AO EFETUAR O PAGAMENTO DE CADA PARCELA, DEVERÁ comprovar nos autos, através de juntada de cada comprovante e respectivo boleto pago, por meio de petição. A autora do fato fica ciente de que o descumprimento da transação penal ensejará no prosseguimento da ação. A autora do fato, assistida por sua Defensora, ACEITOU livre e conscientemente a proposta, bem como fica ciente de que não terá direito ao mesmo benefício, outra vez, no prazo de cinco anos. Pelo MM. Juiz foi decidido: VISTOS. 1. Condiciono a homologação da transação penal ao cumprimento da proposta aceita. Dessa forma, cumprida a medida, tornem conclusos para homologação. Noticiado o descumprimento, abra-se vista ao MP. Publicada em audiência, saem cientes e intimados os presentes. Concedo o prazo de 05 dias para a juntada da procuração de substabelecimento aos autos. Com a leitura do termo de audiência pelos participantes, procedeu-se ao encerramento do ato, com a finalização da gravação no MS Teams (devendo a gravação ser arquivada em meio apropriado pela serventia).
21/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver procedido com o encaminhamento do link de acesso à sala virtual de audiência, via e-mail e/ou aplicativo de mensagens eletrônicas, aos participantes cujos meios eletrônicos de contato constam dos autos.
21/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver procedido com o encaminhamento do link de acesso à sala virtual de audiência, via e-mail e/ou aplicativo de mensagens eletrônicas, aos participantes cujos meios eletrônicos de contato constam dos autos.
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.24.70069767-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 11:16
05/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/09/2024		Mandado Juntado
30/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 533.2024/012290-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2024 Local: Oficial de justiça - Valéria Ferrite Guimarães
30/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a pessoa acima indicada, para participar da audiência preliminar que designo para o dia 22/10/2024 às 11:00h e que, em virtude do provimento CSM 2557/20 (o qual dispensa a concordância prévia das partes para a realização de teleaudiências) e provimento CSM 2654/22, Art. 1º, §1º e Art. 8°, realizar-se-á junto à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de forma virtual, através da plataforma MS Teams. Deverá, a pessoa intimada, ser advertida de que a não participação implicará no prosseguimento do feito, bem como de que deverá participar acompanhada de advogado. Na falta, ser-lhe-á nomeado advogado dativo para o ato. Deverá, a pessoa intimada, informar endereço de correio eletrônico (e-mail) e/ou número telefônico (Whatsapp), através dos quais poderá receber o link de acesso à audiência. A sala virtual de audiência deverá ser acessada através do QR Code ao lado. Será necessário à participação virtual, que a pessoa intimada, disponha de computador ou smartphone (nesse último caso, com o app MS Teams instalado) com acesso à Internet. ATENÇÃO: Consigno que caso seja apontada, pela pessoa intimada, qualquer impossibilidade técnica, que impeça sua participação de modo virtual (por de meios próprios de conexão e acesso à audiência através link ou QR Code), deverá esta comparecer ao Fórum e apresentar-se, com 20 minutos de antecedência, junto à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, na Praça Dona Carolina, nº40 - Jardim Panambi - CEP: 13450-515 - Santa Barbara D'Oeste - SP, onde será providenciado o necessário para que participe da audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
30/08/2024		Audiência Preliminar Preliminar Data: 22/10/2024 Hora 11:00 Local: Sala de audiência Juizado Especial Jec e Jecrim Situacão: Realizada
30/08/2024		Conclusos para Despacho
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.24.80024728-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/08/2024 11:04
27/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/08/2024		Folha de Antecedentes Juntada
27/08/2024		Folha de Antecedentes Juntada
21/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/08/2024		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WSBT.24.80024095-6 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 21/08/2024 14:14
21/08/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WSBT.24.80024092-1 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 21/08/2024 14:02
05/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para os fins da manifestação ministerial retro, tornem os autos à Delegacia de Polícia de origem para juntada do laudo pericial. Sem prejuízo, oficie-se ao Cartório de Distribuição Judicial para que encaminhe certidão de vida pregressa (SGC - modelo 27) do(a)s autor(a/es) do fato LUCIA HELENA PIRES, Brasileira, Viúva, Auxiliar de Limpeza, RG 36959471, CPF 167.960.258-65, mãe LUZIA PIRES, Nascido/Nascida 12/02/1974, de cor Pardo, com endereço à Rua Ipanema, 486, Jardim Batagin, CEP 13453-066, Santa Bárbara d'Oeste - SP e CICERO JOSE PEREIRA DA SILVA, Brasileiro, Casado, Comerciante, RG 36959098, CPF 292.057.248-23, pai JOSE PEREIRA DA SILVA, mãe MARINA MARIA CONCEIÇAO DA SILVA, Nascido/Nascida 15/11/1976, de cor Pardo, com endereço à Rua Itambe, 55, Jardim Icarai, CEP 13453-082, Santa Bárbara d'Oeste - SP. Com a juntada, vista ao representante do Ministério Público.
04/07/2024		Conclusos para Despacho
04/07/2024		Manifestação MP ao Delegado Juntada Nº Protocolo: WSBT.24.80019870-4 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Delegado Data: 04/07/2024 14:10
03/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/07/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/07/2024	Manifestação MP ao Delegado
21/08/2024	Documentos Intermediários DELPOL
21/08/2024	Relatório Final
28/08/2024	Manifestação do MP
16/10/2024	Petições Diversas
28/10/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
10/12/2024	Petições Diversas
20/01/2025	Petições Diversas
07/02/2025	Petições Diversas
11/03/2025	Petições Diversas
14/03/2025	Manifestação do MP
30/04/2025	Denúncia
09/05/2025	Manifestação do MP
13/06/2025	Manifestação do MP
17/09/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
17/09/2025	Razões de Apelação
19/09/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
22/10/2024	Preliminar	Realizada	1
03/09/2025	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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