Documento	Número	Distrito policial	Município
Boletim de Ocorrência	3036659/2024	01º D.P. SANTA BARBARA DOESTE	S.BARBARA D OESTE-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	CICERO JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado:  Ailton Sabino

Data		Movimento
26/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o réu compareceu em 12/08/26 para assinar o termo de comparecimento mensal em cumprimento as condições da suspensão condicional do processo.
22/04/2026		Autos no Prazo Suspensão - comparecimentos Vencimento: 20/08/2026
22/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o réu compareceu em 07/04/26 para assinar o termo de comparecimento mensal em cumprimento as condições da suspensão condicional do processo.
07/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2026 Data da Publicação: 08/04/2026
06/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0341/2026 Teor do ato: Intime-se o réu, através de seu advogado constituído, para que compareça em cartório e dê continuidade ao cumprimento das condições da suspensão condicional do processo (comparecimento mensal em juízo), no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento do feito. Advogados(s): Ailton Sabino (OAB 165544/SP)
26/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o réu compareceu em 12/08/26 para assinar o termo de comparecimento mensal em cumprimento as condições da suspensão condicional do processo.
22/04/2026		Autos no Prazo Suspensão - comparecimentos Vencimento: 20/08/2026
22/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o réu compareceu em 07/04/26 para assinar o termo de comparecimento mensal em cumprimento as condições da suspensão condicional do processo.
07/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2026 Data da Publicação: 08/04/2026
06/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0341/2026 Teor do ato: Intime-se o réu, através de seu advogado constituído, para que compareça em cartório e dê continuidade ao cumprimento das condições da suspensão condicional do processo (comparecimento mensal em juízo), no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento do feito. Advogados(s): Ailton Sabino (OAB 165544/SP)
06/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se o réu, através de seu advogado constituído, para que compareça em cartório e dê continuidade ao cumprimento das condições da suspensão condicional do processo (comparecimento mensal em juízo), no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento do feito.
01/04/2026		Conclusos para Despacho
01/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o último comparecimento do réu em cartório para justificar as atividades, ocorreu em 03/02/2026.
29/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que através de consulta ao Portal de Custas, verifiquei que o réu efetuou o pagamento de 06/06 das parcelas referente prestação pecuniária de fls. 48/49, cuja cópia da tela segue.
29/10/2025		Autos no Prazo Suspensão comparecimentos Vencimento: 29/05/2026
28/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.25.70065363-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2025 16:57
11/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0664/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0664/2025 Teor do ato: Intime-se o réu, através de seu advogado constituído, para que compareça em cartório para assinar o Termo de Comparecimento Mensal em cumprimento as condições da Suspensão Condicional do Processo, sob pena de revogação do benefício. Advogados(s): Ailton Sabino (OAB 165544/SP)
08/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se o réu, através de seu advogado constituído, para que compareça em cartório para assinar o Termo de Comparecimento Mensal em cumprimento as condições da Suspensão Condicional do Processo, sob pena de revogação do benefício.
07/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o último comparecimento do réu em cartório para assinar o Termo de Comparecimento Mensal ocorreu em 30/06/25. Certifico, ainda, que o pagamento da parcela 05/06 foi realizada em 10/07/2025.
28/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que através de consulta ao Portal de Custas, verifiquei que o réu efetuou o pagamento de 05/06 das parcelas referente as condições da suspensão condicional do processo de fls. 48/49, cuja cópia da tela segue.
23/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.25.70054932-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2025 16:38
03/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.25.70048905-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2025 11:40
27/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0444/2025 Teor do ato: Vistos. Levando-se em consideração a manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido de fls. 69/70 da autoridade policial, decretando o perdimento dos objetos apreendidos (laudo pericial nº 124.938/2024 - BO nº FH0636-1/2024 - 2º DP de SBO) e autorizando a destruição. Advogados(s): Ailton Sabino (OAB 165544/SP)
16/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Levando-se em consideração a manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido de fls. 69/70 da autoridade policial, decretando o perdimento dos objetos apreendidos (laudo pericial nº 124.938/2024 - BO nº FH0636-1/2024 - 2º DP de SBO) e autorizando a destruição.
13/06/2025		Conclusos para Despacho
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.25.80014563-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/06/2025 11:00
12/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que através de consulta ao Portal de Custas, verifiquei que o autor dos fatos efetuou o pagamento de 03/06 das parcelas referente a transação penal de fls. 48/49, cuja cópia da tela segue.
10/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.25.70042631-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2025 13:34
29/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que através de consulta ao Portal de Custas, verifiquei que o réu efetuou o pagamento de 02/06 das parcelas referente a suspensão condicional do processo de fls. 48/49, cuja cópia da tela segue.
28/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.25.70030241-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2025 15:32
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.25.70017532-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 17:02
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.25.70017508-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/03/2025 16:36
13/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Cumprimento - Crime - Suspensão - Expedição do Controle de Comparecimentos Mensais
13/02/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
11/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver encaminhado à autora do fato, via aplicativo de mensagens eletrônicas Whatsapp, as cópias do termo de audiência e do procedimento para emissão das guias (boletos), necessários ao pagamento da prestação pecuniária, consoante proposta aceita em audiência realizada em 11/02/2025, conforme print de tela que segue. Nada Mais.
11/02/2025		Evoluída a Classe
11/02/2025		Suspensão Condicional do Processo Iniciados os trabalhos, após conversa privativa entre autor do fato e Defensora, procedeu-se ao início da gravação através do Microsoft Teams e pela Defensora foi oferecida a defesa, como segue: "Preliminarmente a defesa entende ser o réu inocente, requerendo, por isso, a rejeição da denúncia." A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Em que pese a defesa preliminar apresentada nesta oportunidade, recebo a denúncia, uma vez que há nos autos provas suficientes acerca da materialidade e indícios de autoria, autorizando a persecução penal. Determino, assim, que se passe à fase da instrução processual." Em seguida, ciente o réu acerca da proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de dois anos, com as seguintes condições: a) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 30 dias, sem prévia autorização judicial (artigo 89, §1º, incisos II, III e IV da Lei nº 9099/95). b) comparecer, *mensalmente*, em Juízo para informar e justificar suas atividades; c) proibição de frequentar locais de má reputação, com exceção do próprio estabelecimento comercial do acusado que fica no endereço: Rua Itaúna, 303, bairro Jardim Paraíso - Santa Bárbara d'Oeste - SP, até o horário das 0h00; d) realizar o pagamento da prestação pecuniária no valor total de R$ 4.554,00 (4 mil quinhentos e cinquenta quatro reais) , em 6 parcelas de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) cada uma, devendo cada pagamento ser realizado através de boleto bancário (guia), emitido e impresso através do Portal de Custas - TJSP (emissão de guias - depósito judicial - pena de prestação pecuniária - em favor da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca). O pagamento da primeira parcela deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias e os pagamentos das demais parcelas até todo o dia 11 dos meses subsequentes, cujo valor será oportunamente revertido para Associações e Instituições Beneficentes cadastradas desta cidade. Fica o réu ciente de que a suspensão será revogada se vier a ser processado durante seu curso ou descumprir as condições que lhe foram impostas. AO EFETUAR O PAGAMENTO DE CADA PARCELA, DEVERÁ encaminhar mensalmente o comprovante e o boleto pago, digitalizados (em formato PDF), por e-mail (informando no campo assunto seu nome e número dos autos), para o endereço eletrônico stabarbarajec@tjsp.jus.br, para juntada nos autos, GUARDANDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS ORIGINAIS (E ATÉ PROVIDENCIANDO-SE CÓPIA SE O COMPROVANTE CONSTAR EM PAPEL TERMOSTÁTICO), ou comprovar, junto ao cartório da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, o cumprimento da obrigação no mesmo período através da apresentação dos recibos originais dos referidos pagamentos realizados. O réu, assistido por sua Defensora, aceitou livre e conscientemente a proposta. A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: VISTOS. 1. Encaminhe-se ao réu a cópia do termo de audiência (via aplicativo de mensagens eletrônicas Whatsapp), bem como o procedimento explicativo para realização de pagamento da prestação pecuniária; 2. Fica intimado o réu para iniciar o cumprimento do item "b" da proposta ofertada pelo Ministério Público no prazo de 30 dias contados da data desta audiência; 3. Homologo o acordo celebrado nesta audiência, para que produza seus devidos e legais efeitos. Em consequência, determino a suspensão do prazo prescricional (§6º, da Lei 9099/95) e a suspensão condicional do processo, pelo prazo de dois anos, nos termos da proposta do Ministério Público. Fica o réu, nesta data, advertido das consequências do descumprimento das condições (artigo 89, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9099/95) a ele impostas. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Providencie-se a ficha de controle de frequência para acompanhamento das condições, de conformidade com as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados." Com a leitura do termo de audiência pelos participantes, procedeu-se ao encerramento do ato, com a finalização da gravação no MS Teams (devendo a gravação ser arquivada em meio apropriado pela serventia).
10/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver procedido com o encaminhamento do link de acesso à sala virtual de audiência, via e-mail e/ou aplicativo de mensagens eletrônicas, aos participantes cujos meios eletrônicos de contato constam dos autos.
12/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/11/2024		Mandado Juntado
08/11/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 533.2024/016067-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/11/2024 Local: Oficial de justiça - Valéria Ferrite Guimarães
01/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Designo audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/1995, para o dia 11/02/2025 às 11:30h. Considerando o provimento CSM 2557/20, que dispensa a concordância prévia das partes para realização de teleaudiências, além do provimento CSM 2651/2022, Art. 1º, §1º e Art. 8°, determino que a audiência realizar-se-á de forma virtual, através da plataforma MS Teams. QR Code de acesso à sala virtual de audiência: Cite-se o acusado com as advertências legais, intimando-se-o para a audiência designada, bem como de que deverá participar acompanhado de Defensor, que poderá constituir a qualquer tempo, ou, caso não possua, será assistido por advogado plantonista, devendo ainda apresentar, até a data ato, sua defesa prévia. Consigno que, caso seja apontada pelo acusado qualquer impossibilidade técnica, que impeça sua participação de modo virtual (por de meios próprios de conexão e acesso à audiência através link ou QR Code), deverá este comparecer ao Fórum e apresentar-se, com 30 minutos de antecedência, junto à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, na Praça Dona Carolina, nº40 - Jardim Panambi - CEP: 13450-515 - Santa Barbara D'Oeste - SP, onde será franqueado local para que participe da audiência.
29/10/2024		Audiência de Conciliação Suspensão Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 11/02/2025 Hora 11:30 Local: Sala de audiência Juizado Especial Jec e Jecrim Situacão: Realizada
29/10/2024		Conclusos para Despacho
21/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Réu: CICERO JOSE PEREIRA DA SILVA Artigo: Art. 50 "caput" do(a) 3.688/1941 Pena: prisão simples, de três meses a um ano, e multa, Termo Inicial (Data do Fato): 16/04/2024 Termo Final em Abstrato: 15/04/2028
16/10/2024		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WSBT.24.80030422-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 16/10/2024 14:16
14/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2024		Determinada Requisição de Informações Vistos. Oficie-se ao Cartório de Distribuição Judicial para que encaminhe certidão de vida pregressa (SGC - modelo 27) do(a)s autor(a/es) do fato CICERO JOSE PEREIRA DA SILVA, Brasileiro, RG 36959098, CPF 292.057.248-23, pai JOSE PEREIRA DA SILVA, mãe MARINA MARIA CONCEIÇAO DA SILVA, Nascido/Nascida em 15/11/1976, de cor Pardo, com endereço à Rua Itauna, 72, Jardim Icarai, CEP 13453-078, Santa Bárbara d'Oeste - SP. Com a juntada, vista ao representante do Ministério Público.
07/10/2024		Conclusos para Despacho
04/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBT.24.80028847-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/10/2024 18:37
04/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/10/2024		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WSBT.24.80028556-9 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 03/10/2024 14:02
18/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando que decorreu a dilação de prazo solicitada pela autoridade policial, cobre-se a devolução dos autos devidamente regularizados.
17/09/2024		Conclusos para Despacho
17/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo solicitado pela autoridade policial.
12/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. Pedido de Dilação de Prazo pela Autoridade Policial.
12/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Remetidos os Autos ao Distrito Policial, independentemente de despacho, nos termos do Provimento CSM nº 2.519/2019.
11/07/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WSBT.24.80020364-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 11/07/2024 14:19
11/07/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/07/2024	Pedido de Prazo
03/10/2024	Relatório Final
04/10/2024	Manifestação do MP
16/10/2024	Denúncia
13/03/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
13/03/2025	Petições Diversas
28/04/2025	Petições Diversas
10/06/2025	Petições Diversas
13/06/2025	Manifestação do MP
03/07/2025	Petições Diversas
23/07/2025	Petições Diversas
28/08/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
11/02/2025	Suspensão Processo Penal (Lei 9.099/95)	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
13/02/2025	Evolução	Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo	Criminal	Recebimento da Denúncia
12/07/2024	Inicial	Termo Circunstanciado	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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