1000032-31.2020.8.26.0537 Extinto
Classe
Ação Civil Pública
Assunto
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer
Foro
Foro de São Bernardo do Campo
Vara
1ª Vara da Fazenda Pública
Juiz
Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho

Partes do processo

Reqte  Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo  Município de São Bernardo do Campo
Advogado:  Frederico Augusto Sossai Pereira  

Movimentações

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Petições diversas

Data Tipo
08/06/2020 Embargos de Declaração
12/06/2020 Manifestação do MP
18/06/2020 Petições Diversas
15/07/2020 Manifestação do MP

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.