Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2323875/2023	DEL.POL.S.CRUZ DAS PALMEIRAS	S.CRUZ DAS PALMEIRAS-SP
Inquérito Policial	28388473	DEL.POL.S.CRUZ DAS PALMEIRAS	S.CRUZ DAS PALMEIRAS-SP
Portaria	2323875	DEL.POL.S.CRUZ DAS PALMEIRAS	S.CRUZ DAS PALMEIRAS-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	VALDENOR CARNAÚBA DE SOUZA Réu Preso Adv. Dativo:  Alexandro Silvino Magri

Data		Movimento
17/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1807/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1807/2025 Teor do ato: Vistos etc. O artigo 51 do Código Penal, ao tratar da multa penal estabeleceu que sua execução se dará perante o Juízo da Execução Penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. As Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, por sua vez, disciplinou o assunto em seus artigos 479 e seguintes, determinando a extração de certidão da multa penal, após realizados eventuais abatimentos decorrentes do recolhimento de fiança, bastando que seja disponibilizada referida certidão ao Ministério Público. No caso dos autos, extraída a certidão, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da pena de multa, porque o valor apurado não justificaria a movimentação da máquina judiciária, sendo inexequível nos termos do artigo 25 da Lei Estadual n. 17.843, de 7 de novembro de 2023,c.C. Artigo 1º da Resolução PGE n. 9, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 19/02/2024. Ante o exposto, nos termos da manifestação ministerial, julgo extinta a pena de multa, nos termos do artigo 25 da Lei Estadual n. 17.843, de 7 de novembro de 2023,c.C. Artigo 1º da Resolução PGE n. 9, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 19/02/2024. Comunique-se a Execução Criminal. Fls. 660: quanto aos bens, fica autorizada a destruição. Comunique-se a autoridade policial. Quanto aos valores, determino o perdimento em favor do FUNPEN. Arquivem-se os autos. P. I. e C. Advogados(s): Alexandro Silvino Magri (OAB 170893/SP)
16/12/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais Vistos etc. O artigo 51 do Código Penal, ao tratar da multa penal estabeleceu que sua execução se dará perante o Juízo da Execução Penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. As Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, por sua vez, disciplinou o assunto em seus artigos 479 e seguintes, determinando a extração de certidão da multa penal, após realizados eventuais abatimentos decorrentes do recolhimento de fiança, bastando que seja disponibilizada referida certidão ao Ministério Público. No caso dos autos, extraída a certidão, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da pena de multa, porque o valor apurado não justificaria a movimentação da máquina judiciária, sendo inexequível nos termos do artigo 25 da Lei Estadual n. 17.843, de 7 de novembro de 2023,c.C. Artigo 1º da Resolução PGE n. 9, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 19/02/2024. Ante o exposto, nos termos da manifestação ministerial, julgo extinta a pena de multa, nos termos do artigo 25 da Lei Estadual n. 17.843, de 7 de novembro de 2023,c.C. Artigo 1º da Resolução PGE n. 9, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 19/02/2024. Comunique-se a Execução Criminal. Fls. 660: quanto aos bens, fica autorizada a destruição. Comunique-se a autoridade policial. Quanto aos valores, determino o perdimento em favor do FUNPEN. Arquivem-se os autos. P. I. e C.
24/09/2025		Conclusos para Despacho
17/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1807/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1807/2025 Teor do ato: Vistos etc. O artigo 51 do Código Penal, ao tratar da multa penal estabeleceu que sua execução se dará perante o Juízo da Execução Penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. As Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, por sua vez, disciplinou o assunto em seus artigos 479 e seguintes, determinando a extração de certidão da multa penal, após realizados eventuais abatimentos decorrentes do recolhimento de fiança, bastando que seja disponibilizada referida certidão ao Ministério Público. No caso dos autos, extraída a certidão, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da pena de multa, porque o valor apurado não justificaria a movimentação da máquina judiciária, sendo inexequível nos termos do artigo 25 da Lei Estadual n. 17.843, de 7 de novembro de 2023,c.C. Artigo 1º da Resolução PGE n. 9, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 19/02/2024. Ante o exposto, nos termos da manifestação ministerial, julgo extinta a pena de multa, nos termos do artigo 25 da Lei Estadual n. 17.843, de 7 de novembro de 2023,c.C. Artigo 1º da Resolução PGE n. 9, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 19/02/2024. Comunique-se a Execução Criminal. Fls. 660: quanto aos bens, fica autorizada a destruição. Comunique-se a autoridade policial. Quanto aos valores, determino o perdimento em favor do FUNPEN. Arquivem-se os autos. P. I. e C. Advogados(s): Alexandro Silvino Magri (OAB 170893/SP)
16/12/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais Vistos etc. O artigo 51 do Código Penal, ao tratar da multa penal estabeleceu que sua execução se dará perante o Juízo da Execução Penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. As Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, por sua vez, disciplinou o assunto em seus artigos 479 e seguintes, determinando a extração de certidão da multa penal, após realizados eventuais abatimentos decorrentes do recolhimento de fiança, bastando que seja disponibilizada referida certidão ao Ministério Público. No caso dos autos, extraída a certidão, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da pena de multa, porque o valor apurado não justificaria a movimentação da máquina judiciária, sendo inexequível nos termos do artigo 25 da Lei Estadual n. 17.843, de 7 de novembro de 2023,c.C. Artigo 1º da Resolução PGE n. 9, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 19/02/2024. Ante o exposto, nos termos da manifestação ministerial, julgo extinta a pena de multa, nos termos do artigo 25 da Lei Estadual n. 17.843, de 7 de novembro de 2023,c.C. Artigo 1º da Resolução PGE n. 9, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 19/02/2024. Comunique-se a Execução Criminal. Fls. 660: quanto aos bens, fica autorizada a destruição. Comunique-se a autoridade policial. Quanto aos valores, determino o perdimento em favor do FUNPEN. Arquivem-se os autos. P. I. e C.
24/09/2025		Conclusos para Despacho
24/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 538.2025/003330-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/09/2025 Local: Oficial de justiça - Cleusa Maria Barros Ezquerro
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCZ.25.80003950-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/07/2025 16:13
31/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2025		Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal
31/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão Alterada a Competência da Peça no BNMP
31/07/2025		Documento Juntado
31/07/2025		Documento Juntado
31/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2025		Guia de Recolhimento Expedida
29/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 538.2025/003144-7 Situação: Cancelado em 04/08/2025 Local: Oficial de justiça -
28/07/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
28/07/2025		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
28/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
28/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2025		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0520/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0520/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 606/617, comunicando-se o IIRGD, Cartório Eleitoral e VEC correspondente (PEC n. 0012089-85.2024.8.26.0496). Quanto aos objeto(s)/valor(es), fica autorizada a devolução ao réu ou pessoa por ele indicada. Quanto à multa, proceda-se como determinado nas NSCGJ, artigo 479 e seguintes. Determino o pagamento de honorários ao (à) patrono (a) dativo nomeado (a), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário. Tendo em vista que a extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais, havendo notícia da distribuição da execução da multa penal pelo Ministério, proceda-se como determinado nas NSCGJ, lançando-se nos autos a movimentação 61619 - Definitivo - Processo findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Alexandro Silvino Magri (OAB 170893/SP)
16/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 606/617, comunicando-se o IIRGD, Cartório Eleitoral e VEC correspondente (PEC n. 0012089-85.2024.8.26.0496). Quanto aos objeto(s)/valor(es), fica autorizada a devolução ao réu ou pessoa por ele indicada. Quanto à multa, proceda-se como determinado nas NSCGJ, artigo 479 e seguintes. Determino o pagamento de honorários ao (à) patrono (a) dativo nomeado (a), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário. Tendo em vista que a extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais, havendo notícia da distribuição da execução da multa penal pelo Ministério, proceda-se como determinado nas NSCGJ, lançando-se nos autos a movimentação 61619 - Definitivo - Processo findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intime-se.
25/04/2025		Conclusos para Despacho
25/04/2025		Trânsito em Julgado ao Réu Certidão - Trânsito em Julgado
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCZ.25.70007474-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2025 11:28
21/03/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
21/03/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
21/03/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/12/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de remessa criminal digital
18/12/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCZ.24.70026099-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/12/2024 10:56
18/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/12/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSCZ.24.70026055-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/12/2024 17:32
17/12/2024		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WSCZ.24.70026042-4 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 17/12/2024 15:48
17/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão Alterada a Competência da Peça no BNMP
17/12/2024		Documento Juntado
16/12/2024		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0012089-85.2024.8.26.0496 Parte: 2 - VALDENOR CARNAÚBA DE SOUZA
13/12/2024		Documento Juntado
13/12/2024		Documento Juntado
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0941/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
10/12/2024		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de VALDENOR CARNAÚBA DE SOUZA enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ.
10/12/2024		Guia de Recolhimento Provisória Expedida
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0941/2024 Teor do ato: Vistos, Torno sem efeito a determinação de intimação da jurada S.E.A.C., determinado às fls. 507, porque ela não fora intimada para o Júri, conforme se verifica da certidão de fls. 497. Recebo o recurso interposto pelo réu. Fica o apelante intimado para apresentação de razões no prazo legal. Após, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo legal. Regularizados os autos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça com as cautelas e homenagens de estilo. Intime-se. Advogados(s): Alexandro Silvino Magri (OAB 170893/SP)
09/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Torno sem efeito a determinação de intimação da jurada S.E.A.C., determinado às fls. 507, porque ela não fora intimada para o Júri, conforme se verifica da certidão de fls. 497. Recebo o recurso interposto pelo réu. Fica o apelante intimado para apresentação de razões no prazo legal. Após, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo legal. Regularizados os autos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça com as cautelas e homenagens de estilo. Intime-se.
09/12/2024		Guia Eletrônica Rejeitada Rejeitada a Guia de recolhimento provisória de VALDENOR CARNAÚBA DE SOUZA enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ. Motivo: Por ordem do MM. Juiz de Direito Corregedor deste Departamento, Dr. José Roberto Bernardi Liberal, rejeito a guia em razão de não estarem cumpridos os requisitos do artigo 467 e seguintes das NSCGJ O tipo penal inserido no histórico de partes e sentença diferem do tipo penal inserido na guia de recolhimento (ausente art. 61) .
03/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/12/2024		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de VALDENOR CARNAÚBA DE SOUZA enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ.
03/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024		Ofício Expedido Ofício - Recomendação - Condenado - Crime
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0916/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 4104
02/12/2024		Documento Juntado
02/12/2024		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
02/12/2024		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
02/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0916/2024 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Certidão de honorários disponível para impressão. Advogados(s): Alexandro Silvino Magri (OAB 170893/SP)
29/11/2024		Remetido ao DJE NOTA DE CARTÓRIO: Certidão de honorários disponível para impressão.
29/11/2024		Conclusos para Despacho
29/11/2024		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
29/11/2024		Certidão de Cartório Expedida CRIME - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
28/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCZ.24.70023588-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2024 15:58
07/11/2024		Termo de Audiência Expedido JÚRI - 1 - PREGÃO
07/11/2024		Termo de Audiência Expedido JÚRI - 3 - TERMO DE REUNIÃO
07/11/2024		Termo de Audiência Expedido JÚRI - 4 - CHAMADA DOS JURADOS
07/11/2024		Termo de Audiência Expedido JÚRI - 5 - SORTEIO DO CONSELHO DE SENTENÇA
07/11/2024		Termo de Audiência Expedido JÚRI - 6 - JURAMENTO CONSELHO DE SENTENÇA
07/11/2024		Termo de Audiência Expedido JÚRI - 7 - CHAMADA DAS PARTES
07/11/2024		Termo de Audiência Expedido JÚRI - 9 - QUESITOS
07/11/2024		Termo de Audiência Expedido JÚRI - 8 - TERMO DE JULGAMENTO
07/11/2024		Termo de Audiência Expedido JÚRI - 2 - ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO
07/11/2024		Documento Juntado
07/11/2024		Documento Juntado
06/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0841/2024 Data da Publicação: 08/11/2024 Número do Diário: 4088
06/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0841/2024 Teor do ato: Vistos, Fls. 498/501: pelas razões apresentadas, defiro a(s) dispensa(s) requerida(s) pelo(a/s) jurado(a/s) R.M.P. E N.H.P.V.. Anote-se. Intimem-se. Advogados(s): Alexandro Silvino Magri (OAB 170893/SP)
05/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fls. 498/501: pelas razões apresentadas, defiro a(s) dispensa(s) requerida(s) pelo(a/s) jurado(a/s) R.M.P. E N.H.P.V.. Anote-se. Intimem-se.
05/11/2024		Conclusos para Despacho
05/11/2024		Documento Juntado
05/11/2024		Documento Juntado
05/11/2024		Documento Juntado
05/11/2024		Documento Juntado
05/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0830/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
01/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0830/2024 Teor do ato: Vistos. Requisito à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanhar os trabalhos do Júri, designado para o dia 07 de novembro de 2024, devendo o policiamento aqui se apresentar às 08:45 horas e, se possível, em número superior ao habitualmente disponibilizado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Advogados(s): Alexandro Silvino Magri (OAB 170893/SP)
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0825/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
31/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Requisito à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanhar os trabalhos do Júri, designado para o dia 07 de novembro de 2024, devendo o policiamento aqui se apresentar às 08:45 horas e, se possível, em número superior ao habitualmente disponibilizado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
31/10/2024		Folha de Antecedentes Juntada
31/10/2024		Certidão Criminal Juntada
31/10/2024		Conclusos para Despacho
31/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0825/2024 Teor do ato: Vistos, Fls. 467/469: pelas razões apresentadas, defiro a(s) dispensa(s) requerida(s) pelo(a/s) jurado(a/s) M.C.D.S.. Anote-se. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 000076-06.2016.8.26.0538, para o qual a jurada também fica dispensada. Intimem-se. Advogados(s): Alexandro Silvino Magri (OAB 170893/SP)
30/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fls. 467/469: pelas razões apresentadas, defiro a(s) dispensa(s) requerida(s) pelo(a/s) jurado(a/s) M.C.D.S.. Anote-se. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 000076-06.2016.8.26.0538, para o qual a jurada também fica dispensada. Intimem-se.
30/10/2024		Conclusos para Despacho
30/10/2024		Documento Juntado
30/10/2024		Documento Juntado
21/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0784/2024 Data da Publicação: 21/10/2024 Número do Diário: 4075
17/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0784/2024 Teor do ato: Nota de Cartório: foi designado o dia 22/10/2024, às 13:15 horas para realização do sorteio dos jurados. Advogados(s): Alexandro Silvino Magri (OAB 170893/SP)
16/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório: foi designado o dia 22/10/2024, às 13:15 horas para realização do sorteio dos jurados.
07/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/10/2024		Documento Juntado
02/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0733/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 4063
01/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0733/2024 Teor do ato: Em atenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP (incluído pela Lei nº 13.964/2019), mantenho a prisão preventiva daqueles que estão nesta condição no processo. Não existem nos autos argumentos capazes de superar as premissas da decisão que determinou a segregação cautelar. Além disso, não se constata qualquer alteração do estado de fato ou de direito que autorize sua revisão. Sem prejuízo dos argumentos lá desenvolvidos, que ficam ora ratificados e incorporados, a medida continua sendo adequada, necessária e proporcional, notadamente se considerada a periculosidade concreta demonstrada pelo indivíduo, e a existência de indícios suficientes de autoria da prática de crime que autoriza a prisão preventiva. Tamanha a periculosidade concreta da conduta, não se vislumbra possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, que na hipótese dos autos não seriam suficientes para resguardar os interesses que apenas a medida extrema seria capaz de tutelar. Pelos mesmos motivos, supostas condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para a afastar a necessidade da custódia cautelar. Eventualmente ser primário, ter endereço fixo ou suposto trabalho lícito não afasta as sérias consequências individuais e coletivas do fato imputado ao agente, sobre o qual pairam sérios indícios de autoria. Ademais, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, "Não é razão para revogação da prisão preventiva alguma demora no encerramento da instrução se, como se observa, não pode ela ser atribuída ao juízo, senão à própria complexidade do procedimento processual penal". Fica a defesa ciente de que, havendo interesse, deverá se manifestar automaticamente nos autos pelo menos 10 (dez) dias antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias da nova análise, independentemente de intimação específica. Declaro prejudicados eventuais pedidos de liberdade provisória formulados nestes autos ou em incidentes. Intime-se. Advogados(s): Alexandro Silvino Magri (OAB 170893/SP)
30/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Em atenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP (incluído pela Lei nº 13.964/2019), mantenho a prisão preventiva daqueles que estão nesta condição no processo. Não existem nos autos argumentos capazes de superar as premissas da decisão que determinou a segregação cautelar. Além disso, não se constata qualquer alteração do estado de fato ou de direito que autorize sua revisão. Sem prejuízo dos argumentos lá desenvolvidos, que ficam ora ratificados e incorporados, a medida continua sendo adequada, necessária e proporcional, notadamente se considerada a periculosidade concreta demonstrada pelo indivíduo, e a existência de indícios suficientes de autoria da prática de crime que autoriza a prisão preventiva. Tamanha a periculosidade concreta da conduta, não se vislumbra possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, que na hipótese dos autos não seriam suficientes para resguardar os interesses que apenas a medida extrema seria capaz de tutelar. Pelos mesmos motivos, supostas condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para a afastar a necessidade da custódia cautelar. Eventualmente ser primário, ter endereço fixo ou suposto trabalho lícito não afasta as sérias consequências individuais e coletivas do fato imputado ao agente, sobre o qual pairam sérios indícios de autoria. Ademais, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, "Não é razão para revogação da prisão preventiva alguma demora no encerramento da instrução se, como se observa, não pode ela ser atribuída ao juízo, senão à própria complexidade do procedimento processual penal". Fica a defesa ciente de que, havendo interesse, deverá se manifestar automaticamente nos autos pelo menos 10 (dez) dias antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias da nova análise, independentemente de intimação específica. Declaro prejudicados eventuais pedidos de liberdade provisória formulados nestes autos ou em incidentes. Intime-se.
30/09/2024		Conclusos para Decisão
30/09/2024		Conclusos para Despacho
27/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/09/2024		Documento Juntado
27/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/09/2024		Mandado Juntado
06/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 538.2024/003423-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/09/2024 Local: Oficial de justiça - Edilberto Bellini Gomes Camacho
06/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 538.2024/003421-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/09/2024 Local: Oficial de justiça - Carlos Eduardo Bueno de Moraes
06/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 538.2024/003420-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/09/2024 Local: Oficial de justiça - Solange Aparecida Del Giudice
05/09/2024		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
05/09/2024		Ofício Expedido Ofício - Diretor Presídio - Requisição de Réu Preso - Juri
05/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0624/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Júri Data: 07/11/2024 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência da Vara Judicial Situacão: Realizada
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0624/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 416: quanto aos documentos de fls. 381/406, sua juntada foi deferida às fls. 369, quando da apreciação do requerimento defensivo de fls. 356 (artigo 422 do CPP). Assim, indefiro o pedido ministerial de desentranhamento, ficando a defesa ciente de que, nos termos do artigo 474-A do CPP deverá respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Por fim, acrescento ao relatório da decisão de pronúncia de fls. 335/341, cuja cópia será entregue aos jurados, assim como este breve relatório (art. 472, parágrafo único, do CPP), que não foi interposto recurso pelas partes. Desse modo, o acusado será submetido a julgamento em plenário como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel), IV (recurso que dificultou a defesa da ofendida) e VI (feminicídio, na forma do § 2º-A, inciso I); e no artigo 211, todos do Código Penal. Certificada a preclusão da decisão de pronúncia (fl. 342/343), o Ministério Público e a Defesa se manifestaram nos termos do art. 422, do CPP (fls. 352 e 356). Providencie-se folha de antecedentes do acusado, inclusive do Estado de origem, e certidões do que eventualmente nelas constar. Atendam-se também os demais requerimentos do Ministério Público e da Defesa. O uso de algemas será decidido no início da sessão. Designo o julgamento em sessão plenária para o dia 07/11/2024, às 09h. Intime-se e/ou requisite-se o acusado e testemunhas arroladas pelas partes, expedindo-se o necessário. Requisite-se reforço da Polícia Militar. Intimem-se. Advogados(s): Alexandro Silvino Magri (OAB 170893/SP)
23/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 416: quanto aos documentos de fls. 381/406, sua juntada foi deferida às fls. 369, quando da apreciação do requerimento defensivo de fls. 356 (artigo 422 do CPP). Assim, indefiro o pedido ministerial de desentranhamento, ficando a defesa ciente de que, nos termos do artigo 474-A do CPP deverá respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Por fim, acrescento ao relatório da decisão de pronúncia de fls. 335/341, cuja cópia será entregue aos jurados, assim como este breve relatório (art. 472, parágrafo único, do CPP), que não foi interposto recurso pelas partes. Desse modo, o acusado será submetido a julgamento em plenário como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel), IV (recurso que dificultou a defesa da ofendida) e VI (feminicídio, na forma do § 2º-A, inciso I); e no artigo 211, todos do Código Penal. Certificada a preclusão da decisão de pronúncia (fl. 342/343), o Ministério Público e a Defesa se manifestaram nos termos do art. 422, do CPP (fls. 352 e 356). Providencie-se folha de antecedentes do acusado, inclusive do Estado de origem, e certidões do que eventualmente nelas constar. Atendam-se também os demais requerimentos do Ministério Público e da Defesa. O uso de algemas será decidido no início da sessão. Designo o julgamento em sessão plenária para o dia 07/11/2024, às 09h. Intime-se e/ou requisite-se o acusado e testemunhas arroladas pelas partes, expedindo-se o necessário. Requisite-se reforço da Polícia Militar. Intimem-se.
20/08/2024		Documento Juntado
20/08/2024		Documento Juntado
20/08/2024		Conclusos para Despacho
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCZ.24.70016931-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2024 15:27
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0590/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WSCZ.24.70016500-6 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 13/08/2024 10:08
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0590/2024 Teor do ato: Nota de cartório: Ciência dos documentos juntados (Pesquisa de antecedentes do réu e certidões: fls. 259/260 (Ceará) e 407/411 (São Paulo); e cópias das peças dos processos 969-60.2017, 1369-11.2016 e 1615-70.2017 solicitados pela defesa), conforme determinado na decisão de fl. 369. Advogados(s): Alexandro Silvino Magri (OAB 170893/SP)
13/08/2024		Remetido ao DJE Nota de cartório: Ciência dos documentos juntados (Pesquisa de antecedentes do réu e certidões: fls. 259/260 (Ceará) e 407/411 (São Paulo); e cópias das peças dos processos 969-60.2017, 1369-11.2016 e 1615-70.2017 solicitados pela defesa), conforme determinado na decisão de fl. 369.
13/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. Ciência dos documentos juntados (Pesquisa de antecedentes do réu e certidões: fls. 259/260 (Ceará) e 407/411 (São Paulo); e cópias das peças dos processos 969-60.2017, 1369-11.2016 e 1615-70.2017 solicitados pela defesa), conforme determinado na decisão de fl. 369.
13/08/2024		Folha de Antecedentes Juntada
13/08/2024		Folha de Antecedentes Juntada
13/08/2024		Documento Juntado
13/08/2024		Documento Juntado
13/08/2024		Documento Juntado
07/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0567/2024 Data da Publicação: 08/08/2024 Número do Diário: 4023
06/08/2024		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
06/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0567/2024 Teor do ato: Nota de cartório: a certidão de honorários está disponível para impressão pelo defensor. Advogados(s): Alexandro Silvino Magri (OAB 170893/SP)
05/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2024		Remetido ao DJE Nota de cartório: a certidão de honorários está disponível para impressão pelo defensor.
24/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
18/07/2024		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WSCZ.24.70014515-3 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 18/07/2024 09:29
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0490/2024 Data da Publicação: 15/07/2024 Número do Diário: 4005
11/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0490/2024 Teor do ato: Vistos, Fls. 352: anote-se o rol apresentado pelo Ministério Público. Proceda-a serventia a juntada de f.a. e certidões, inclusive do Estado do Ceará. Fls. 356: anote-se o rol apresentado pela defesa. Defiro os requerimentos defensivos (equipamento audiovisual e juntada aos autos das seguintes cópias: boletins de ocorrências, relatórios finais da autoridade policial, denúncias e r. decisões finais, relativas aos autos: 0000969-60.2017.8.26.0538, 0001369-11.2016.8.26.0538 e 0001615-70.2017.8.26.0538, mencionados às fls.303). Cumpridas as diligências acima, dê-se ciência às partes e não havendo outros requerimentos, tornem conclusos para inclusão em pauta do Júri. Determino o pagamento de honorários ao patrono dativo nomeado, em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário. Intimem-se. Advogados(s): Alexandro Silvino Magri (OAB 170893/SP)
10/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fls. 352: anote-se o rol apresentado pelo Ministério Público. Proceda-a serventia a juntada de f.a. e certidões, inclusive do Estado do Ceará. Fls. 356: anote-se o rol apresentado pela defesa. Defiro os requerimentos defensivos (equipamento audiovisual e juntada aos autos das seguintes cópias: boletins de ocorrências, relatórios finais da autoridade policial, denúncias e r. decisões finais, relativas aos autos: 0000969-60.2017.8.26.0538, 0001369-11.2016.8.26.0538 e 0001615-70.2017.8.26.0538, mencionados às fls.303). Cumpridas as diligências acima, dê-se ciência às partes e não havendo outros requerimentos, tornem conclusos para inclusão em pauta do Júri. Determino o pagamento de honorários ao patrono dativo nomeado, em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário. Intimem-se.
10/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2024		Conclusos para Despacho
09/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCZ.24.70013836-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2024 16:50
06/07/2024		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
06/07/2024		Ofício Expedido Ofício - Recomendação - Júri - Crime
05/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCZ.24.70013749-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/07/2024 15:21
05/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. (422 do CPP).
05/07/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
05/07/2024		Certidão de Cartório Expedida CRIME - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0477/2024 Teor do ato: Vistos. Anoto que não houve recurso da decisão de pronúncia, conformo constou no termo de audiência. Assim, superada a fase inicial do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, uma vez preclusa a decisão de pronúncia, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, nos termos do art. 422 do CPP. Com a manifestação das partes, voltem conclusos para os fins consignados no art. 423, inc. I e II, do CPP. Int. Advogados(s): Alexandro Silvino Magri (OAB 170893/SP)
03/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anoto que não houve recurso da decisão de pronúncia, conformo constou no termo de audiência. Assim, superada a fase inicial do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, uma vez preclusa a decisão de pronúncia, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, nos termos do art. 422 do CPP. Com a manifestação das partes, voltem conclusos para os fins consignados no art. 423, inc. I e II, do CPP. Int.
03/07/2024		Conclusos para Decisão
03/07/2024		Audiência Realizada Homologo a desistência do prazo recursal externado pela Defesa e pela Acusação, operando-se o trânsito em julgado para TODAS as partes nesta data, valendo ao presente termo de audiência como certidão.
27/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/06/2024		Mandado Juntado
27/06/2024		Folha de Antecedentes Juntada
27/06/2024		Certidão Criminal Juntada
26/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 538.2024/002407-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/06/2024 Local: Oficial de justiça - Jeferson Leister
26/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal 0 - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável - Expedição de Documentos
26/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/06/2024		Mandado Juntado
26/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/06/2024		Mandado Juntado
07/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/05/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WSCZ.24.80001152-3 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 24/05/2024 08:51
21/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0321/2024 Teor do ato: Em atenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP (incluído pela Lei nº 13.964/2019), mantenho a prisão preventiva daqueles que estão nesta condição no processo. Não existem nos autos argumentos capazes de superar as premissas da decisão que determinou a segregação cautelar. Além disso, não se constata qualquer alteração do estado de fato ou de direito que autorize sua revisão. Sem prejuízo dos argumentos lá desenvolvidos, que ficam ora ratificados e incorporados, a medida continua sendo adequada, necessária e proporcional, notadamente se considerada a periculosidade concreta demonstrada pelo indivíduo, e a existência de indícios suficientes de autoria da prática de crime que autoriza a prisão preventiva. Tamanha a periculosidade concreta da conduta, não se vislumbra possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, que na hipótese dos autos não seriam suficientes para resguardar os interesses que apenas a medida extrema seria capaz de tutelar. Pelos mesmos motivos, supostas condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para a afastar a necessidade da custódia cautelar. Eventualmente ser primário, ter endereço fixo ou suposto trabalho lícito não afasta as sérias consequências individuais e coletivas do fato imputado ao agente, sobre o qual pairam sérios indícios de autoria. Ademais, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, "Não é razão para revogação da prisão preventiva alguma demora no encerramento da instrução se, como se observa, não pode ela ser atribuída ao juízo, senão à própria complexidade do procedimento processual penal". Fica a defesa ciente de que, havendo interesse, deverá se manifestar automaticamente nos autos pelo menos 10 (dez) dias antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias da nova análise, independentemente de intimação específica. Declaro prejudicados eventuais pedidos de liberdade provisória formulados nestes autos ou em incidentes. Intime-se. Advogados(s): Alexandro Silvino Magri (OAB 170893/SP)
13/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Em atenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP (incluído pela Lei nº 13.964/2019), mantenho a prisão preventiva daqueles que estão nesta condição no processo. Não existem nos autos argumentos capazes de superar as premissas da decisão que determinou a segregação cautelar. Além disso, não se constata qualquer alteração do estado de fato ou de direito que autorize sua revisão. Sem prejuízo dos argumentos lá desenvolvidos, que ficam ora ratificados e incorporados, a medida continua sendo adequada, necessária e proporcional, notadamente se considerada a periculosidade concreta demonstrada pelo indivíduo, e a existência de indícios suficientes de autoria da prática de crime que autoriza a prisão preventiva. Tamanha a periculosidade concreta da conduta, não se vislumbra possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, que na hipótese dos autos não seriam suficientes para resguardar os interesses que apenas a medida extrema seria capaz de tutelar. Pelos mesmos motivos, supostas condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para a afastar a necessidade da custódia cautelar. Eventualmente ser primário, ter endereço fixo ou suposto trabalho lícito não afasta as sérias consequências individuais e coletivas do fato imputado ao agente, sobre o qual pairam sérios indícios de autoria. Ademais, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, "Não é razão para revogação da prisão preventiva alguma demora no encerramento da instrução se, como se observa, não pode ela ser atribuída ao juízo, senão à própria complexidade do procedimento processual penal". Fica a defesa ciente de que, havendo interesse, deverá se manifestar automaticamente nos autos pelo menos 10 (dez) dias antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias da nova análise, independentemente de intimação específica. Declaro prejudicados eventuais pedidos de liberdade provisória formulados nestes autos ou em incidentes. Intime-se.
13/05/2024		Conclusos para Decisão
13/05/2024		Conclusos para Despacho
08/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCZ.24.70009265-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2024 09:37
07/05/2024		Ofício Expedido Ofício - Solicita - Folha de Antecedentes - FA - Outro Estado
06/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0300/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 3961
06/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 538.2024/001556-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/05/2024 Local: Oficial de justiça - Edilberto Bellini Gomes Camacho
06/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 538.2024/001554-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/05/2024 Local: Oficial de justiça - Jeferson Leister
06/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 538.2024/001555-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/05/2024 Local: Oficial de justiça - Cláudio da Silva Gonçalves
06/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 538.2024/001553-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/05/2024 Local: Oficial de justiça - Jeferson Leister
06/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCZ.24.70009086-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/05/2024 13:47
06/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0300/2024 Teor do ato: Nota de cartório: vista à defesa: (Laudo complementar juntado às fls. 234/238 (Toxicológico faltante) e informações de fls. 239/240 sobre o Laudo Anátomo Patológico e DNA). Advogados(s): Alexandro Silvino Magri (OAB 170893/SP)
06/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: vista à defesa: (Laudo complementar juntado às fls. 234/238 (Toxicológico faltante) e informações de fls. 239/240 sobre o Laudo Anátomo Patológico e DNA).
06/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. (Laudo complementar juntado às fls. 234/238 (Toxicológico faltante) e informações de fls. 239/240 sobre o Laudo Anátomo e DNA).
06/05/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/04/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 03/07/2024 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência da Vara Judicial Situacão: Realizada
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0189/2024 Data da Publicação: 02/04/2024 Número do Diário: 3936
27/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0189/2024 Teor do ato: Vistos, Não houve alteração do quadro fático-jurídico esposado pela denúncia, que, a princípio, narra fato típico com todas as suas circunstâncias. E em que pese o teor da resposta à acusação, não vislumbro manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, ou ainda causa extintiva de punibilidade. Portanto, não é hipótese de absolvição sumária. Preenchidos os requisitos legais para a admissibilidade da acusação, CONFIRMO o recebimento da denúncia em face de V.C.D.S.. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03/07/2024, às 13:30 horas (LINK/QR CODE ABAIXO). Ressalte-se desde já que as alegações finais serão orais e a rigor não se procederá à conversão em memoriais (CPP, art. 403, § 3º). Intime(m)-se e requisite(m)-se as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação. Junte a z. serventia as folhas de antecedentes atualizadas, juntando-se os laudos eventualmente faltantes. Serve a presente decisão, por cópia, como ofício ao estabelecimento prisional para apresentação do réu na sala de audiência virtual e mandado. Intimem-se. Advogados(s): Alexandro Silvino Magri (OAB 170893/SP)
27/03/2024		Recebida a denúncia Vistos, Não houve alteração do quadro fático-jurídico esposado pela denúncia, que, a princípio, narra fato típico com todas as suas circunstâncias. E em que pese o teor da resposta à acusação, não vislumbro manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, ou ainda causa extintiva de punibilidade. Portanto, não é hipótese de absolvição sumária. Preenchidos os requisitos legais para a admissibilidade da acusação, CONFIRMO o recebimento da denúncia em face de V.C.D.S.. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03/07/2024, às 13:30 horas (LINK/QR CODE ABAIXO). Ressalte-se desde já que as alegações finais serão orais e a rigor não se procederá à conversão em memoriais (CPP, art. 403, § 3º). Intime(m)-se e requisite(m)-se as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação. Junte a z. serventia as folhas de antecedentes atualizadas, juntando-se os laudos eventualmente faltantes. Serve a presente decisão, por cópia, como ofício ao estabelecimento prisional para apresentação do réu na sala de audiência virtual e mandado. Intimem-se.
22/03/2024		Documento Juntado
22/03/2024		Conclusos para Despacho
13/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCZ.24.70004201-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/02/2024 14:17
29/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/02/2024		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WSCZ.24.70004157-9 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 29/02/2024 10:51
19/02/2024		Folha de Antecedentes Juntada
19/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0077/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908
16/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0075/2024 Data da Publicação: 19/02/2024 Número do Diário: 3907
16/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0077/2024 Teor do ato: Em atenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP (incluído pela Lei nº 13.964/2019), mantenho a prisão preventiva daqueles que estão nesta condição no processo. Não existem nos autos argumentos capazes de superar as premissas da decisão que determinou a segregação cautelar. Além disso, não se constata qualquer alteração do estado de fato ou de direito que autorize sua revisão. Sem prejuízo dos argumentos lá desenvolvidos, que ficam ora ratificados e incorporados, a medida continua sendo adequada, necessária e proporcional, notadamente se considerada a periculosidade concreta demonstrada pelo indivíduo, e a existência de indícios suficientes de autoria da prática de crime que autoriza a prisão preventiva. Tamanha a periculosidade concreta da conduta, não se vislumbra possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, que na hipótese dos autos não seriam suficientes para resguardar os interesses que apenas a medida extrema seria capaz de tutelar. Pelos mesmos motivos, supostas condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para a afastar a necessidade da custódia cautelar. Eventualmente ser primário, ter endereço fixo ou suposto trabalho lícito não afasta as sérias consequências individuais e coletivas do fato imputado ao agente, sobre o qual pairam sérios indícios de autoria. Ademais, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, "Não é razão para revogação da prisão preventiva alguma demora no encerramento da instrução se, como se observa, não pode ela ser atribuída ao juízo, senão à própria complexidade do procedimento processual penal". Fica a defesa ciente de que, havendo interesse, deverá se manifestar automaticamente nos autos pelo menos 10 (dez) dias antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias da nova análise, independentemente de intimação específica. Declaro prejudicados eventuais pedidos de liberdade provisória formulados nestes autos ou em incidentes. Intime-se. Advogados(s): Alexandro Silvino Magri (OAB 170893/SP)
15/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Em atenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP (incluído pela Lei nº 13.964/2019), mantenho a prisão preventiva daqueles que estão nesta condição no processo. Não existem nos autos argumentos capazes de superar as premissas da decisão que determinou a segregação cautelar. Além disso, não se constata qualquer alteração do estado de fato ou de direito que autorize sua revisão. Sem prejuízo dos argumentos lá desenvolvidos, que ficam ora ratificados e incorporados, a medida continua sendo adequada, necessária e proporcional, notadamente se considerada a periculosidade concreta demonstrada pelo indivíduo, e a existência de indícios suficientes de autoria da prática de crime que autoriza a prisão preventiva. Tamanha a periculosidade concreta da conduta, não se vislumbra possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, que na hipótese dos autos não seriam suficientes para resguardar os interesses que apenas a medida extrema seria capaz de tutelar. Pelos mesmos motivos, supostas condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para a afastar a necessidade da custódia cautelar. Eventualmente ser primário, ter endereço fixo ou suposto trabalho lícito não afasta as sérias consequências individuais e coletivas do fato imputado ao agente, sobre o qual pairam sérios indícios de autoria. Ademais, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, "Não é razão para revogação da prisão preventiva alguma demora no encerramento da instrução se, como se observa, não pode ela ser atribuída ao juízo, senão à própria complexidade do procedimento processual penal". Fica a defesa ciente de que, havendo interesse, deverá se manifestar automaticamente nos autos pelo menos 10 (dez) dias antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias da nova análise, independentemente de intimação específica. Declaro prejudicados eventuais pedidos de liberdade provisória formulados nestes autos ou em incidentes. Intime-se.
15/02/2024		Certidão Judicial - Auxílio Reclusão - (Art. 80, § 1º - L. 8.213/91 - MP 871/2019) - Expedida Certidão Judicial - Auxílio Reclusão - (Art.80, §1º - L. 8213-91 - MP 871-2019) - Crime - Execução Criminal
15/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0075/2024 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Autos com vista ao defensor do réu para apresentação de defesa preliminar no prazo legal, bem como deverá assinar e juntar o termo de compromisso de defensor dativo que se encontra nos autos. Advogados(s): Alexandro Silvino Magri (OAB 170893/SP)
15/02/2024		Termo Expedido TERMO DE COMPROMISSO DEFENSOR DATIVO
15/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Autos com vista ao defensor do réu para apresentação de defesa preliminar no prazo legal, bem como deverá assinar e juntar o termo de compromisso de defensor dativo que se encontra nos autos.
15/02/2024		Ofício Juntado
15/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2024		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
15/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Endereço: videoconferência Diligência:31/01/2024, às 10:30
15/02/2024		Mandado Juntado
15/02/2024		Conclusos para Decisão
01/02/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WSCZ.24.80000223-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 01/02/2024 09:02
31/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/01/2024		Ofício Expedido Ofício - Delegacia - Solicita Envio do Laudo Pericial - Com Audiência
22/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/01/2024		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
19/01/2024		Ofício Expedido Ofício - Solicita - Folha de Antecedentes - FA - Outro Estado
19/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/01/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 538.2024/000180-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/02/2024 Local: Oficial de justiça - Jeferson Leister
19/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2024		Evoluída a Classe
15/01/2024		Laudo Juntado
15/01/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WSCZ.24.80000079-3 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 15/01/2024 09:52
29/12/2023		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WSCZ.23.80003452-2 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 29/12/2023 10:17
06/12/2023		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
01/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/12/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 1500642-31.2023.8.26.0538 - Classe: Pedido de Prisão Temporária - Assunto principal: Homicídio Qualificado
30/11/2023		Recebida a denúncia Diante do exposto, nos termos do art. 312 e 313, I, do CPP, decreto a PRISÃO PREVENTIVA de VALDENOR CARNAÚBA DE SOUZA, nos termos do art. 312 e 313, I, do CPP. Expeça-se mandado de prisão. Intime-se.
30/11/2023		Folha de Antecedentes Juntada
30/11/2023		Certidão Criminal Juntada
30/11/2023		Conclusos para Despacho
27/11/2023		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WSCZ.23.70025025-8 Tipo da Petição: Denúncia Data: 27/11/2023 14:58
27/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2023		Documento Juntado
27/11/2023		Documento Juntado
27/11/2023		Documento Juntado
27/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
23/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2023		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WSCZ.23.80003149-3 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 21/11/2023 15:43
21/11/2023		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WSCZ.23.80003146-9 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 21/11/2023 11:33
21/11/2023		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WSCZ.23.80003145-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 21/11/2023 11:00
10/11/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
21/11/2023	Documentos Intermediários DELPOL
21/11/2023	Documentos Intermediários DELPOL
21/11/2023	Relatório Final
27/11/2023	Denúncia
29/12/2023	Documentos Intermediários DELPOL
15/01/2024	Documentos Intermediários DELPOL
01/02/2024	Documentos Intermediários DELPOL
29/02/2024	Defesa Prévia
29/02/2024	Manifestação do MP
06/05/2024	Manifestação do MP
08/05/2024	Petições Diversas
24/05/2024	Documentos Intermediários DELPOL
05/07/2024	Manifestação do MP
09/07/2024	Petições Diversas
18/07/2024	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
13/08/2024	Manifestação MP ao Juiz
19/08/2024	Petições Diversas
11/11/2024	Petições Diversas
17/12/2024	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
17/12/2024	Razões de Apelação
18/12/2024	Contrarrazões de Apelação
26/03/2025	Petições Diversas
31/07/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1500642-31.2023.8.26.0538	Pedido de Prisão Temporária	01/12/2023

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
03/07/2024	Instrução e Julgamento	Realizada	2
07/11/2024	Júri	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
21/01/2024	Evolução	Ação Penal de Competência do Júri	Criminal	-
11/11/2023	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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