Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO Advogado:  Rogerio Scucuglia Andrade
Exectda	Julinha Ramos de Andrade dos Santos
TerIntCer	GRUPO LANCE (DANIEL MELO CRUZ) Advogado:  Adriano Piovezan Fonte

Data		Movimento
05/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1407/2025 Data da Publicação: 12/11/2025
10/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1407/2025 Teor do ato: Vistos. Em cumprimento ao disposto no parágrafo primeiro do art. 485 do Código de Processo Civil, intime-se a exequente - a pessoa de seu representante judicial - para conferir regular andamento ao processo, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito (fls. 67 e 68). Eventual silêncio será interpretado como tácita desistência do prosseguimento do feito e importará em extinção deste, com arquivamento dos autos. Int. Advogados(s): Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
10/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em cumprimento ao disposto no parágrafo primeiro do art. 485 do Código de Processo Civil, intime-se a exequente - a pessoa de seu representante judicial - para conferir regular andamento ao processo, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito (fls. 67 e 68). Eventual silêncio será interpretado como tácita desistência do prosseguimento do feito e importará em extinção deste, com arquivamento dos autos. Int.
05/11/2025		Conclusos para Despacho
05/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1407/2025 Data da Publicação: 12/11/2025
10/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1407/2025 Teor do ato: Vistos. Em cumprimento ao disposto no parágrafo primeiro do art. 485 do Código de Processo Civil, intime-se a exequente - a pessoa de seu representante judicial - para conferir regular andamento ao processo, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito (fls. 67 e 68). Eventual silêncio será interpretado como tácita desistência do prosseguimento do feito e importará em extinção deste, com arquivamento dos autos. Int. Advogados(s): Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
10/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em cumprimento ao disposto no parágrafo primeiro do art. 485 do Código de Processo Civil, intime-se a exequente - a pessoa de seu representante judicial - para conferir regular andamento ao processo, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito (fls. 67 e 68). Eventual silêncio será interpretado como tácita desistência do prosseguimento do feito e importará em extinção deste, com arquivamento dos autos. Int.
05/11/2025		Conclusos para Despacho
05/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme o art. 34, § 2º, da Lei n. 6.830/80, os embargos infringentes de fls. 132/3 foram interpostos tempestivamente. Nada Mais.
03/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/10/2025		Embargos Infringentes na Execução Fiscal Juntados Nº Protocolo: WSCP.25.70038660-7 Tipo da Petição: Embargos Infringentes na Execução Fiscal Data: 31/10/2025 11:18
23/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1298/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
22/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1298/2025 Teor do ato: Vistos. Analisando pormenorizadamente o conteúdo dos autos, observa-se que tentativas de alienação em hasta pública restaram infrutíferas e a exequente, instada a se manifestar a respeito, disse não ter interesse na adjudicação do imóvel penhorado. Requereu nova tentativa de alienação, que seria inócua, já que outra idêntica providência resultou estéril (fls. 89/90 e 103/5). Não se pode admitir que o mesmo procedimento seja repetido indefinidamente, sem qualquer indicativo de que produza resultado diferente daquele havido nas tentativas anteriores. Irrazoável, portanto, a repetição. Ademais, verifica-se que o processo está sem andamento útil há mais de ano e que dele se ausentam informações sobre existência de outros bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora. Trata-se de processo que se amolda às premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na oportunidade do julgamento do tema n. 1.184, de repercussão geral, e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A Corte admitiu extinção de execuções fiscais infrutíferas e o órgão administrativo instituiu medidas de tratamento racional e eficiente desses processos. O art. 1º, § 1º, da citada Resolução prevê devem ser extintas as execuções fiscais ajuizadas com valor inferior a R$ 10.000,00 que estejam sem movimentação útil há mais de ano, faltante citação do executado ou localização de bens penhoráveis. É exatamente o caso da presente demanda, segundo retro descrito. Para evitar a extinção, a exequente precisaria ter assim requerido no lapso de noventa dias contados do início de vigência do ato editado pelo CNJ, prazo que fluiu independentemente de intimação (art. 7º do Prov. CSM n. 2.738); também precisaria ter demonstrado a real possibilidade de localização de bens penhoráveis (§ 5º do art. 1º da Res. CNJ n. 547). Contudo, nada requereu para atendimento às exigências. Diante disso, com amparo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, por falta de condições necessárias a seu regular desenvolvimento, preservado todavia o crédito. Dou por levantada, independentemente de auto ou termo, a penhora havida (fls. 74). Autorizo extração de certidão de objeto e pé, caso a requeira qualquer interessado, para providências junto ao CRI. Comunique-se, certificando nos autos. Encerre-se o processamento. P. R. I. Advogados(s): Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP)
22/10/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Analisando pormenorizadamente o conteúdo dos autos, observa-se que tentativas de alienação em hasta pública restaram infrutíferas e a exequente, instada a se manifestar a respeito, disse não ter interesse na adjudicação do imóvel penhorado. Requereu nova tentativa de alienação, que seria inócua, já que outra idêntica providência resultou estéril (fls. 89/90 e 103/5). Não se pode admitir que o mesmo procedimento seja repetido indefinidamente, sem qualquer indicativo de que produza resultado diferente daquele havido nas tentativas anteriores. Irrazoável, portanto, a repetição. Ademais, verifica-se que o processo está sem andamento útil há mais de ano e que dele se ausentam informações sobre existência de outros bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora. Trata-se de processo que se amolda às premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na oportunidade do julgamento do tema n. 1.184, de repercussão geral, e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A Corte admitiu extinção de execuções fiscais infrutíferas e o órgão administrativo instituiu medidas de tratamento racional e eficiente desses processos. O art. 1º, § 1º, da citada Resolução prevê devem ser extintas as execuções fiscais ajuizadas com valor inferior a R$ 10.000,00 que estejam sem movimentação útil há mais de ano, faltante citação do executado ou localização de bens penhoráveis. É exatamente o caso da presente demanda, segundo retro descrito. Para evitar a extinção, a exequente precisaria ter assim requerido no lapso de noventa dias contados do início de vigência do ato editado pelo CNJ, prazo que fluiu independentemente de intimação (art. 7º do Prov. CSM n. 2.738); também precisaria ter demonstrado a real possibilidade de localização de bens penhoráveis (§ 5º do art. 1º da Res. CNJ n. 547). Contudo, nada requereu para atendimento às exigências. Diante disso, com amparo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, por falta de condições necessárias a seu regular desenvolvimento, preservado todavia o crédito. Dou por levantada, independentemente de auto ou termo, a penhora havida (fls. 74). Autorizo extração de certidão de objeto e pé, caso a requeira qualquer interessado, para providências junto ao CRI. Comunique-se, certificando nos autos. Encerre-se o processamento. P. R. I.
20/10/2025		Conclusos para Sentença
03/10/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSCP.25.70035022-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 03/10/2025 09:23
10/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0918/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
25/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0918/2025 Teor do ato: Vistos. Posto que os leilões designados nos autos restaram infrutíferos (fls. 118/119), bem como que o processo tramita há anos, sem que tenha havido cumprimento do acordo de parcelamento do débito firmado entre as partes, diga a exequente, em quinze dias, visando evitar maiores delongas no andamento do feito com a prática de sucessivos atos processuais inócuos, se possui interesse na adjudicação do imóvel constrito. Em caso de recusa dessa solução ou em caso de silêncio, fica a exequente advertida da incidência dos termos da Res. CNJ 547/2024. Int. Advogados(s): Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
25/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Posto que os leilões designados nos autos restaram infrutíferos (fls. 118/119), bem como que o processo tramita há anos, sem que tenha havido cumprimento do acordo de parcelamento do débito firmado entre as partes, diga a exequente, em quinze dias, visando evitar maiores delongas no andamento do feito com a prática de sucessivos atos processuais inócuos, se possui interesse na adjudicação do imóvel constrito. Em caso de recusa dessa solução ou em caso de silêncio, fica a exequente advertida da incidência dos termos da Res. CNJ 547/2024. Int.
25/08/2025		Conclusos para Despacho
20/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.25.70029216-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2025 13:18
18/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1500857-38.2022.8.26.0539 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Fls. 80: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de três dias o primeiro, de vinte dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor resultante de avaliação dos bens. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá, como determinado, por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a sessenta por cento da última avaliação atualizada ou, caso se trate de imóvel de incapaz, oitenta por cento do valor de avaliação atualizada. A atualização deverá ser realizada com base na tabela prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até vinte e quatro horas após ter sido declarado pelo leiloeiro o vencedor. Para realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial Daniel Melo Cruz que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em cinco por cento sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluída no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas, para que possam participar do leilão eletrônico. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso a primeira não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n. 1625/2009 e o previsto nos arts. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para esse fim, de acordo com as normas administrativas. O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil e sua publicação será direcionada ao endereço eletrônico designado pelo Tribunal de Justiça, pelo menos cinco dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte interessada requerer e providenciar o necessário. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se pessoalmente. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e o agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facilitar o acesso, designando datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Int. - ADV: ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP)
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
30/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0378/2025 Teor do ato: CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram assinaladas as seguintes datas para os leilões: o 1º leilão terá início no dia 23/06/2025, às 00:00 horas, e terá encerramento no dia 26/06/2025, às 13:00 (ambas no horário de Brasília); não havendo lance superior ou igual ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 15/07/2025, às 13:00 (ambas no horário de Brasília). Nada Mais. Advogados(s): Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP)
30/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública. Fls. 107: ciência dos leilões designados.
30/05/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram assinaladas as seguintes datas para os leilões: o 1º leilão terá início no dia 23/06/2025, às 00:00 horas, e terá encerramento no dia 26/06/2025, às 13:00 (ambas no horário de Brasília); não havendo lance superior ou igual ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 15/07/2025, às 13:00 (ambas no horário de Brasília). Nada Mais.
30/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que afixei o edital retro no átrio do fórum, em local próprio, destinados aos editais desta Vara. Nada Mais.
29/05/2025		Edital Expedido Edital - Leilão Presencial - NOVO CPC
28/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal À mesa para expedir edital.
28/05/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSCP.25.70017732-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 28/05/2025 10:12
23/05/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSCP.25.70017225-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 23/05/2025 14:45
22/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0349/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 80: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de três dias o primeiro, de vinte dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor resultante de avaliação dos bens. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá, como determinado, por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a sessenta por cento da última avaliação atualizada ou, caso se trate de imóvel de incapaz, oitenta por cento do valor de avaliação atualizada. A atualização deverá ser realizada com base na tabela prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até vinte e quatro horas após ter sido declarado pelo leiloeiro o vencedor. Para realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial Daniel Melo Cruz que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em cinco por cento sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluída no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas, para que possam participar do leilão eletrônico. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso a primeira não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n. 1625/2009 e o previsto nos arts. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para esse fim, de acordo com as normas administrativas. O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil e sua publicação será direcionada ao endereço eletrônico designado pelo Tribunal de Justiça, pelo menos cinco dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte interessada requerer e providenciar o necessário. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se pessoalmente. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e o agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facilitar o acesso, designando datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Int. Advogados(s): Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP)
16/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 80: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de três dias o primeiro, de vinte dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor resultante de avaliação dos bens. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá, como determinado, por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a sessenta por cento da última avaliação atualizada ou, caso se trate de imóvel de incapaz, oitenta por cento do valor de avaliação atualizada. A atualização deverá ser realizada com base na tabela prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até vinte e quatro horas após ter sido declarado pelo leiloeiro o vencedor. Para realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial Daniel Melo Cruz que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em cinco por cento sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluída no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas, para que possam participar do leilão eletrônico. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso a primeira não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n. 1625/2009 e o previsto nos arts. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para esse fim, de acordo com as normas administrativas. O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil e sua publicação será direcionada ao endereço eletrônico designado pelo Tribunal de Justiça, pelo menos cinco dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte interessada requerer e providenciar o necessário. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se pessoalmente. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e o agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facilitar o acesso, designando datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Int.
15/05/2025		Conclusos para Decisão
15/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal para a exequente cumprir o r. Despacho de fls. 83, estando os autos paralisados há mais de um mês. Nada Mais.
08/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0222/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: 4173
27/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0222/2025 Teor do ato: Vistos. Antes de ser apreciado o pedido de realização de leilão judicial, estando juntada aos autos certidão relativa ao bem constrito cuide a exequente, em quinze dias, de atualizar o resultado da avaliação e de indicar tudo aquilo que for necessário para cumprimento do disposto no art. 889 do Código de Processo Civil, comprovando recolhimento das despesas de diligências e indicando os endereços de intimação. Int. Advogados(s): Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP)
27/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Antes de ser apreciado o pedido de realização de leilão judicial, estando juntada aos autos certidão relativa ao bem constrito cuide a exequente, em quinze dias, de atualizar o resultado da avaliação e de indicar tudo aquilo que for necessário para cumprimento do disposto no art. 889 do Código de Processo Civil, comprovando recolhimento das despesas de diligências e indicando os endereços de intimação. Int.
21/03/2025		Conclusos para Despacho
21/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/03/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSCP.25.70009205-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 20/03/2025 11:21
10/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública - Certidão retro.
10/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme o art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, c.c. art. 218 do Código de Processo Civil, decorreu in albis o prazo para interposição de embargos à execução. Nada Mais.
16/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/01/2025		Auto de Penhora Juntado
16/01/2025		Mandado Juntado
08/01/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 539.2025/000067-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/01/2025 Local: Oficial de justiça - Cristiano Floriano Saneshima
08/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal À mesa para cumprimento do item 2 da decisão de fls. 60.
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.24.70047819-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2024 12:38
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.24.70047818-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2024 12:36
09/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0827/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: 4102
28/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0827/2024 Teor do ato: Vistos. Cuide a exequente de juntar aos autos certidão atualizada de matrícula do imóvel que deu causa ao lançamento fiscal, não bastando seja indicado no relatório-espelho do cadastro físico imobiliário. Cumprida a determinação, expeça-se mandado de penhora. Sem prejuízo, providencie a exequente o recolhimento do valor de diligências do oficial de Justiça. Int. Advogados(s): Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP)
27/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cuide a exequente de juntar aos autos certidão atualizada de matrícula do imóvel que deu causa ao lançamento fiscal, não bastando seja indicado no relatório-espelho do cadastro físico imobiliário. Cumprida a determinação, expeça-se mandado de penhora. Sem prejuízo, providencie a exequente o recolhimento do valor de diligências do oficial de Justiça. Int.
18/11/2024		Conclusos para Despacho
02/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública - Certidão retro.
22/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo de sobrestamento do feito. Nada Mais.
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 4013
23/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0467/2024 Teor do ato: Vistos. 1.- Fls. 48: defiro o sobrestamento do processo. 2.- Findo o prazo, manifestem-se as partes. Int. Advogados(s): Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP)
22/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1.- Fls. 48: defiro o sobrestamento do processo. 2.- Findo o prazo, manifestem-se as partes. Int.
22/07/2024		Conclusos para Despacho
19/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.24.70026270-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2024 15:15
26/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0708/2023 Data da Publicação: 23/10/2023 Número do Diário: 3844
19/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que anotei no sistema SAJ dos beneficios da assistência judiciária gratuita concedidos à executada Julinha Ramos de Andrade dos Santos. Nada Mais.
19/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0708/2023 Teor do ato: Vistos. 1.- Ante declaração firmada pela executada (fls. 40), concedo-lhe os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2.- Homologo o acordo das partes (fls. 39). 3.- Defiro o sobrestamento da execução (art. 922 CPC). Findo o prazo, manifeste-se a exequente. Int. Advogados(s): Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP)
18/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1.- Ante declaração firmada pela executada (fls. 40), concedo-lhe os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2.- Homologo o acordo das partes (fls. 39). 3.- Defiro o sobrestamento da execução (art. 922 CPC). Findo o prazo, manifeste-se a exequente. Int.
17/10/2023		Conclusos para Decisão
14/10/2023		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WSCP.23.70037252-3 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 14/10/2023 02:10
04/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública Certidão retro.
04/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal para o executado pagar o principal ou nomear bens à penhora, conforme o art. 8º, da Lei nº 6.830/80. Nada Mais.
30/09/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA593927310TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Julinha Ramos de Andrade dos Santos Diligência : 27/09/2023
14/09/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
06/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal À mesa para expedição de carta de citação à executada no endereço de fls. 29.
05/09/2023		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSCP.23.70032152-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 05/09/2023 10:50
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0587/2023 Teor do ato: Vistos. Em cumprimento ao disposto no parágrafo primeiro do art. 485 do Código de Processo Civil, intime-se a exequente - na pessoa de seu representante judicial -, para conferir regular andamento ao processo, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito (fls. 11 e 24) . Eventual silêncio será interpretado como tácita desistência de prosseguimento do feito e importará em extinção deste, com arquivamento dos autos. Int. Advogados(s): Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP)
30/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em cumprimento ao disposto no parágrafo primeiro do art. 485 do Código de Processo Civil, intime-se a exequente - na pessoa de seu representante judicial -, para conferir regular andamento ao processo, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito (fls. 11 e 24) . Eventual silêncio será interpretado como tácita desistência de prosseguimento do feito e importará em extinção deste, com arquivamento dos autos. Int.
24/08/2023		Conclusos para Despacho
24/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal para a exequente se manifestar nos autos, estando estes paralisados há mais de onze meses. Nada Mais.
08/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública. Certidão retro: manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.
27/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os autos encontram-se paralisados há mais de sete meses aguardando manifestação da exequente. Nada Mais.
12/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública. Reiterando pela 2ª vez o ato ordinatório de fls. 11, manifeste-se a exequente sobre o AR negativo.
16/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública. Reiterando o ato ordinatório retro, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.
26/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública AR negativo.
12/08/2022		AR Negativo Juntado
05/08/2022		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA470271638TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Julinha Ramos de Andrade dos Santos
28/07/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
28/07/2022		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Cite-se, como requer a exequente (art. 8º, Lei n. 6.830/80), expedindo-se correspondência com aviso de recebimento e, no caso de mandado, fazendo-se penhora e avaliação, com ordem de registro. Conste que o prazo de pagamento é de cinco dias, enquanto o de interposição de embargos é de trinta dias, este último contado da intimação da penhora. Honorários ficam arbitrados em dez por cento sobre o débito e sujeitos a majoração em caso de ingressarem embargos. Int.
27/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/07/2022		Conclusos para Decisão
27/07/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/09/2023	Pedido de Citação - Endereço Localizado
14/10/2023	Pedido de Homologação de Acordo
18/07/2024	Petições Diversas
08/11/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
17/12/2024	Petições Diversas
17/12/2024	Petições Diversas
20/03/2025	Pedido de Designação de Hastas
23/05/2025	Pedido de Designação de Hastas
28/05/2025	Pedido de Designação de Hastas
20/08/2025	Petições Diversas
03/10/2025	Pedido de Designação de Hastas
31/10/2025	Embargos Infringentes na Execução Fiscal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
11420220000012019001135	R$ 230,90	27/07/2022	R$ 230,90	27/07/2022	Ativa
11420220000012020000959	R$ 220,21	27/07/2022	R$ 220,21	27/07/2022	Ativa
11420220000012021001238	R$ 220,28	27/07/2022	R$ 220,28	27/07/2022	Ativa
11420220000262022000203	R$ 457,29	27/07/2022	R$ 457,29	27/07/2022	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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