Reqte	André Silva Pessoa Advogada:  Mariana Pretel E Pretel
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Sandro Marcelo Paris Franzoi

Reqte	André Silva Pessoa Advogada:  Mariana Pretel E Pretel
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Sandro Marcelo Paris Franzoi
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Advogado:  Sandro Marcelo Paris Franzoi

Data		Movimento
13/03/2019		Arquivado Definitivamente
12/03/2019		Início da Execução Juntado 0000243-70.2019.8.26.0553 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2019 Data da Disponibilização: 08/03/2019 Data da Publicação: 11/03/2019 Número do Diário: 2763 Página: 911/920
07/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0019/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se que em caso de eventual pedido de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017, publicado no DJE em 02/08/2017: "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) preencher o número do processo principal; c) o sistema completará os campos "Foro" e "Classe do processo"; d) no campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença" e e) no campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078" - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB 227753/SP), Mariana Pretel E Pretel (OAB 261725/SP)
20/02/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se que em caso de eventual pedido de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017, publicado no DJE em 02/08/2017: "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) preencher o número do processo principal; c) o sistema completará os campos "Foro" e "Classe do processo"; d) no campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença" e e) no campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078" - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int.
13/03/2019		Arquivado Definitivamente
12/03/2019		Início da Execução Juntado 0000243-70.2019.8.26.0553 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2019 Data da Disponibilização: 08/03/2019 Data da Publicação: 11/03/2019 Número do Diário: 2763 Página: 911/920
07/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0019/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se que em caso de eventual pedido de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017, publicado no DJE em 02/08/2017: "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) preencher o número do processo principal; c) o sistema completará os campos "Foro" e "Classe do processo"; d) no campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença" e e) no campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078" - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB 227753/SP), Mariana Pretel E Pretel (OAB 261725/SP)
20/02/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se que em caso de eventual pedido de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017, publicado no DJE em 02/08/2017: "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) preencher o número do processo principal; c) o sistema completará os campos "Foro" e "Classe do processo"; d) no campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença" e e) no campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078" - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int.
19/02/2019		Conclusos para Despacho
12/02/2019		Conclusos para Despacho
08/02/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 10/12/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Não conheceram o recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Conhecimento Relator: Roge Naim Tenn
26/03/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/03/2018		Expedição de documento Certidão de remessa ao Colégio Recursal
21/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAO.18.70003796-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/03/2018 11:44
21/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2018 Data da Disponibilização: 21/03/2018 Data da Publicação: 22/03/2018 Número do Diário: 2540 Página: 724/735
19/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0027/2018 Teor do ato: Vistos.Por tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso interposto pela Fazenda do Estado em ambos os efeitos, posto que, a teor dos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09, tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados após o trânsito em julgado da sentença. Vista à parte contrária para contrarrazões em 10 (dez) dias. Apresentadas ou decorrido o prazo sem sua apresentação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal de Presidente Venceslau-SP, para superlativa apreciação.Int. Advogados(s): Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB 227753/SP), Mariana Pretel E Pretel (OAB 261725/SP)
14/03/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Por tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso interposto pela Fazenda do Estado em ambos os efeitos, posto que, a teor dos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09, tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados após o trânsito em julgado da sentença. Vista à parte contrária para contrarrazões em 10 (dez) dias. Apresentadas ou decorrido o prazo sem sua apresentação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal de Presidente Venceslau-SP, para superlativa apreciação.Int.
13/03/2018		Conclusos para Despacho
13/03/2018		Expedição de documento CERTIDÃO - RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO
06/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAO.18.80000137-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2018 10:08
27/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2018 Data da Disponibilização: 27/02/2018 Data da Publicação: 28/02/2018 Número do Diário: 2524 Página: 790/801
26/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0017/2018 Teor do ato: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo em relação ao requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV, e o faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15, por ser ele parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação.Entrementes, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por ANDRÉ SILVA PESSOA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) declarar que é indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, no período compreendido entre novembro/12 a março/13; B) condenar a requerida a restituir ao autor os valores descontados a esse título no período entre novembro de 2012 a março de 2013, na forma simples, respeitada a prescrição quinquenal; e C) reconhecer a natureza alimentar do crédito e determinar que a execução seja feita nos termos do artigo 13, inciso I, e § 2º da Lei n.º 12.153/09. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870947, em 20/09/17 (O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.), o valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros moratórios nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/1997 (quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir da citação.Isentos dos ônus da sucumbência por previsão legal.P.I.C. Advogados(s): Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB 227753/SP), Mariana Pretel E Pretel (OAB 261725/SP)
16/02/2018		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo em relação ao requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV, e o faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15, por ser ele parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação.Entrementes, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por ANDRÉ SILVA PESSOA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) declarar que é indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, no período compreendido entre novembro/12 a março/13; B) condenar a requerida a restituir ao autor os valores descontados a esse título no período entre novembro de 2012 a março de 2013, na forma simples, respeitada a prescrição quinquenal; e C) reconhecer a natureza alimentar do crédito e determinar que a execução seja feita nos termos do artigo 13, inciso I, e § 2º da Lei n.º 12.153/09. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870947, em 20/09/17 (O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.), o valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros moratórios nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/1997 (quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir da citação.Isentos dos ônus da sucumbência por previsão legal.P.I.C.
19/01/2018		Conclusos para Sentença
19/01/2018		Expedição de documento CERTIDÃO
09/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAO.18.80000027-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/01/2018 16:18
16/12/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR775305950TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado Fazenda Pública Destinatário : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Diligência : 14/12/2017
16/12/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR775305946TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado Fazenda Pública Destinatário : Fazenda Pública do Estado de São Paulo Diligência : 14/12/2017
06/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2017 Data da Disponibilização: 06/12/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 2483 Página: 648/654
05/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0160/2017 Teor do ato: Vistos.Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual deixo de designar referida audiência.Concedo o prazo de trinta (30) dias para que a requerida apresente contestação, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, ficando cientificada de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de tal proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.Cite-se e intime-se.Int. Advogados(s): Mariana Pretel E Pretel (OAB 261725/SP)
04/12/2017		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado Fazenda Pública
04/12/2017		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado Fazenda Pública
28/11/2017		Recebida a Petição Inicial Vistos.Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual deixo de designar referida audiência.Concedo o prazo de trinta (30) dias para que a requerida apresente contestação, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, ficando cientificada de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de tal proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.Cite-se e intime-se.Int.
28/11/2017		Conclusos para Despacho
27/11/2017		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1002430-05.2017.8.26.0553.

Data	Tipo
09/01/2018	Contestação
06/03/2018	Petições Diversas
21/03/2018	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
09/03/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000243-70.2019.8.26.0553)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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