Reqte	Jose Tadeu de Oliveira Advogado:  Diego Scariot
Reqdo	My Construtora Eireli - EPP Advogado:  Edmilson Aparecido Braghini   Advogado:  Thiago Pimentel Fogaça José
Perito	Fabio Martin

Data		Movimento
25/02/2022		Arquivado Definitivamente
25/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/02/2022		Baixa Definitiva
25/02/2022		Início da Execução Juntado 0002401-90.2022.8.26.0554 - Cumprimento de sentença
07/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1935/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 3415
25/02/2022		Arquivado Definitivamente
25/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/02/2022		Baixa Definitiva
25/02/2022		Início da Execução Juntado 0002401-90.2022.8.26.0554 - Cumprimento de sentença
07/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1935/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 3415
07/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1935/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. A FASE EXECUTÓRIA se dará em incidente próprio, por iniciativa da parte credora mediante PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, ficando as partes intimadas para este fim, nos termos do que dispõe no artigo 1285, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a teor do artigo 917 também das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, diante do trânsito em julgado. Estando os autos disponíveis para consulta, remetam-se, desde já, ao arquivo, com as anotações necessárias (COMUNICADO CG Nº 1789/2017). P.nt. Advogados(s): Edmilson Aparecido Braghini (OAB 224880/SP), Diego Scariot (OAB 321391/SP)
06/12/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. A FASE EXECUTÓRIA se dará em incidente próprio, por iniciativa da parte credora mediante PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, ficando as partes intimadas para este fim, nos termos do que dispõe no artigo 1285, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a teor do artigo 917 também das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, diante do trânsito em julgado. Estando os autos disponíveis para consulta, remetam-se, desde já, ao arquivo, com as anotações necessárias (COMUNICADO CG Nº 1789/2017). P.nt.
06/12/2021		Conclusos para Despacho
29/11/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 18/08/2021 Trânsito em julgado: 26/11/2021 Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a advogada Amanda Carolina Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Alexandre Coelho
26/11/2021		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/03/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
02/03/2021		Realizado cálculo de custas
17/12/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70324000-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 17/12/2020 12:03
10/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :2043/2020 Data da Disponibilização: 10/12/2020 Data da Publicação: 11/12/2020 Número do Diário: 3184 Página: 861/865
09/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 2043/2020 Teor do ato: Diante do recurso de apelação interposto pelo autor, manifeste-se o requerido em contrarrazões. Advogados(s): Edmilson Aparecido Braghini (OAB 224880/SP), Diego Scariot (OAB 321391/SP)
04/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante do recurso de apelação interposto pelo autor, manifeste-se o requerido em contrarrazões.
03/12/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70310835-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 03/12/2020 17:19
02/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70309016-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2020 14:48
02/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70309007-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2020 14:45
11/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1865/2020 Data da Disponibilização: 11/11/2020 Data da Publicação: 12/11/2020 Número do Diário: 3165 Página: 1004/1011
10/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1865/2020 Teor do ato: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por JOSE TADEU DE OLIVEIRA em face de MY CONSTRUTORA EIRELI EPP, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta data, de acordo com a Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Improcedentes os demais pedidos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da requerida, condeno o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono adverso, que fixo por equidade em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJSP, com as homenagens de estilo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se em Cartório por trinta dias, nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. Advogados(s): Edmilson Aparecido Braghini (OAB 224880/SP), Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
09/11/2020		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por JOSE TADEU DE OLIVEIRA em face de MY CONSTRUTORA EIRELI EPP, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta data, de acordo com a Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Improcedentes os demais pedidos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da requerida, condeno o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono adverso, que fixo por equidade em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJSP, com as homenagens de estilo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se em Cartório por trinta dias, nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C.
06/11/2020		Conclusos para Sentença
04/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70281234-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2020 14:42
28/10/2020		Conclusos para Despacho
28/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70275842-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2020 15:57
27/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70274890-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2020 21:46
15/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1707/2020 Data da Disponibilização: 15/10/2020 Data da Publicação: 16/10/2020 Número do Diário: 3148 Página: 749/752
14/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1707/2020 Teor do ato: Vistos. Sobre os esclarecimentos prestados às fls. 410/415, manifestem-se as partes, nos termos do decidido às fls. 404. P. Int. Advogados(s): Edmilson Aparecido Braghini (OAB 224880/SP), Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
13/10/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sobre os esclarecimentos prestados às fls. 410/415, manifestem-se as partes, nos termos do decidido às fls. 404. P. Int.
13/10/2020		Conclusos para Decisão
13/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70259344-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2020 14:47
02/09/2020		Conclusos para Despacho
02/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
01/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70219805-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2020 15:25
22/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
01/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0734/2020 Data da Disponibilização: 01/06/2020 Data da Publicação: 02/06/2020 Número do Diário: 3052 Página: 942
28/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0734/2020 Teor do ato: Vistos. Previamente ao julgamento da lide, considerando-se a manifestação do autor (fls. 401/403), e a fim de que futuramente não se alegue cerceamento de defesa, retornem os autos ao perito para que preste os devidos esclarecimentos acerca das divergências apontadas, respondendo aos quesitos anteriormente ofertados pelo requerente (fls. 266), não observados no laudo pericial. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação em no máximo dez dias, e tornem os autos conclusos para análise da necessidade de produção de prova oral, ou eventual prolação de sentença. Intimem-se. Advogados(s): Edmilson Aparecido Braghini (OAB 224880/SP), Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
27/05/2020		Decisão Vistos. Previamente ao julgamento da lide, considerando-se a manifestação do autor (fls. 401/403), e a fim de que futuramente não se alegue cerceamento de defesa, retornem os autos ao perito para que preste os devidos esclarecimentos acerca das divergências apontadas, respondendo aos quesitos anteriormente ofertados pelo requerente (fls. 266), não observados no laudo pericial. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação em no máximo dez dias, e tornem os autos conclusos para análise da necessidade de produção de prova oral, ou eventual prolação de sentença. Intimem-se.
26/05/2020		Conclusos para Decisão
04/05/2020		Conclusos para Despacho
03/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70095097-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2020 16:39
06/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Autorização, queima, vinculação de Guias no Portal de Custas
06/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70079748-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2020 10:06
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70078531-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2020 15:01
30/03/2020		Documento Juntado
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0366/2020 Data da Disponibilização: 18/03/2020 Data da Publicação: 15/04/2020 Número do Diário: 3007 Página: 257
17/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0366/2020 Teor do ato: Vistos. Diante da conclusão do trabalho pericial, libere-se em favor do perito os honorários depositados, expedindo-se mandado de levantamento. No mais, manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, sobre o laudo. P. Int. Advogados(s): Edmilson Aparecido Braghini (OAB 224880/SP), Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
16/03/2020		Proferido Despacho Vistos. Diante da conclusão do trabalho pericial, libere-se em favor do perito os honorários depositados, expedindo-se mandado de levantamento. No mais, manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, sobre o laudo. P. Int.
16/03/2020		Conclusos para Decisão
13/03/2020		Conclusos para Despacho
06/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70057675-4 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 06/03/2020 10:32
17/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2020 Data da Disponibilização: 30/01/2020 Data da Publicação: 31/01/2020 Número do Diário: 2975 Página: 1131
21/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0063/2020 Teor do ato: Vistos. Certidão retro: Cobre-se o laudo junto ao expert, via ligação telefônica, para que junte o trabalho pericial ao feito em cinco dias, certificando nos autos. P. Int. Advogados(s): Edmilson Aparecido Braghini (OAB 224880/SP), Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
20/01/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão retro: Cobre-se o laudo junto ao expert, via ligação telefônica, para que junte o trabalho pericial ao feito em cinco dias, certificando nos autos. P. Int.
20/01/2020		Conclusos para Decisão
17/01/2020		Conclusos para Despacho
17/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70373785-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2019 09:28
28/11/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0489/2019 Data da Disponibilização: 24/10/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do Diário: 2920 Página:
23/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0489/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 321: Por economia processual, aguarde-se o laudo por 10 dias. 2. No silêncio, cobre-se o perito. P. Int. Advogados(s): Edmilson Aparecido Braghini (OAB 224880/SP), Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
22/10/2019		Decisão Vistos. 1. Fls. 321: Por economia processual, aguarde-se o laudo por 10 dias. 2. No silêncio, cobre-se o perito. P. Int.
22/10/2019		Conclusos para Decisão
21/10/2019		Conclusos para Despacho
21/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70314771-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2019 10:32
22/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2019 Data da Disponibilização: 22/08/2019 Data da Publicação: 23/08/2019 Número do Diário: 2875 Página:
21/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0346/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 317: Compete ao perito nomeado cientificar as partes, por meios próprios, acerca da data da vistoria e dos demais atos necessários, assegurando aos assistentes dos litigantes acesso e acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 466 do CPC, não competindo ao juízo realizar tal intimação. 2. Por economia processual, aguarde-se o laudo por 30 dias. 3. No silêncio, cobre-se o perito. P. Int. Advogados(s): Edmilson Aparecido Braghini (OAB 224880/SP), Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
20/08/2019		Decisão Vistos. 1. Fls. 317: Compete ao perito nomeado cientificar as partes, por meios próprios, acerca da data da vistoria e dos demais atos necessários, assegurando aos assistentes dos litigantes acesso e acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 466 do CPC, não competindo ao juízo realizar tal intimação. 2. Por economia processual, aguarde-se o laudo por 30 dias. 3. No silêncio, cobre-se o perito. P. Int.
20/08/2019		Conclusos para Decisão
20/08/2019		Conclusos para Despacho
19/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70204569-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2019 12:01
19/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0287/2019 Data da Disponibilização: 19/07/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 2851 Página:
18/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0287/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da comunicação do horário dos trabalhos periciais às partes (fls. 313), aguarde-se a entrega do laudo por 30 dias. 2. No silêncio, cobre-se o expert. P. Int. Advogados(s): Edmilson Aparecido Braghini (OAB 224880/SP), Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
17/07/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Diante da comunicação do horário dos trabalhos periciais às partes (fls. 313), aguarde-se a entrega do laudo por 30 dias. 2. No silêncio, cobre-se o expert. P. Int.
17/07/2019		Conclusos para Decisão
10/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70193881-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2019 18:30
10/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70193866-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2019 18:21
10/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70193318-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2019 12:02
11/06/2019		Conclusos para Despacho
07/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70160913-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2019 10:22
21/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70120300-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2019 12:01
01/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70085855-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2019 16:30
27/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2019 Data da Disponibilização: 27/03/2019 Data da Publicação: 28/03/2019 Número do Diário: 2776 Página:
26/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0099/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 299: Fixo o prazo de cinco (5) dias para comprovação do pagamento da segunda parcela dos honorários, sob pena de preclusão da prova. P. Int. Advogados(s): Edmilson Aparecido Braghini (OAB 224880/SP), Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
25/03/2019		Decisão Vistos. Fls. 299: Fixo o prazo de cinco (5) dias para comprovação do pagamento da segunda parcela dos honorários, sob pena de preclusão da prova. P. Int.
25/03/2019		Conclusos para Decisão
22/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70075226-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 11:41
21/03/2019		Conclusos para Despacho
21/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70022363-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2019 17:45
28/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2019 Data da Disponibilização: 28/01/2019 Data da Publicação: 29/01/2019 Número do Diário: 2736 Página:
24/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0011/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Acolho a manifestação de fls. 286/289 e fixo os honorários periciais em R$ 5.900,00, a serem pagos em duas parcelas de R$ 2.950,00. 2. Cumpra-se a decisão de fls. 237/240, comprovando a requerida, no prazo de cinco dias, o pagamento da primeira parcela, depositando, no próximo mês (e na mesma data), a parcela seguinte, sob pena de preclusão da prova. 2. Com o depósito da última parcela, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, bem como acerca da fixação de seus honorários. P.Int. Advogados(s): Edmilson Aparecido Braghini (OAB 224880/SP), Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
11/01/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Acolho a manifestação de fls. 286/289 e fixo os honorários periciais em R$ 5.900,00, a serem pagos em duas parcelas de R$ 2.950,00. 2. Cumpra-se a decisão de fls. 237/240, comprovando a requerida, no prazo de cinco dias, o pagamento da primeira parcela, depositando, no próximo mês (e na mesma data), a parcela seguinte, sob pena de preclusão da prova. 2. Com o depósito da última parcela, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, bem como acerca da fixação de seus honorários. P.Int.
07/01/2019		Conclusos para Despacho
30/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.18.70274971-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2018 13:33
29/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.18.70274299-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2018 18:29
20/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0356/2018 Data da Disponibilização: 20/08/2018 Data da Publicação: 21/08/2018 Número do Diário: 2641 Página: 742
17/08/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0356/2018 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito para que se manifeste sobre a proposta da ré em pagar R$ 4.400,00 de honorários, diante da impossibilidade financeira demonstrada, em 10 dias. Após, voltem conclusos. P. Int. Advogados(s): Edmilson Aparecido Braghini (OAB 224880/SP), Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
16/08/2018		Decisão Vistos. Intime-se o perito para que se manifeste sobre a proposta da ré em pagar R$ 4.400,00 de honorários, diante da impossibilidade financeira demonstrada, em 10 dias. Após, voltem conclusos. P. Int.
16/08/2018		Conclusos para Decisão
23/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.18.70122920-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2018 16:12
17/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.18.70116480-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2018 08:52
15/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2018 Data da Disponibilização: 15/05/2018 Data da Publicação: 16/05/2018 Número do Diário: 2575 Página: 853
14/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0197/2018 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre a estimativa de honorários periciais. Advogados(s): Edmilson Aparecido Braghini (OAB 224880/SP), Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
14/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes sobre a estimativa de honorários periciais.
07/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.18.70106563-7 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 07/05/2018 17:00
24/04/2018		Documento Juntado
24/04/2018		Quesitos/Indicação de Assistente Juntados Nº Protocolo: WSNE.18.70095370-9 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 24/04/2018 13:34
04/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2018 Data da Disponibilização: 04/04/2018 Data da Publicação: 05/04/2018 Número do Diário: 2548 Página: 1031
02/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0125/2018 Teor do ato: Vistos.JOSÉ TADEU DE OLIVEIRA propôs ação de indenização por descumprimento contratual cumulado com declaração de rescisão em face de MY CONSTRUTORA EIRELLI EPP, narrando, em suma, que teria, juntamente com sua ex-esposa, realizado um contrato de permuta, envolvendo três unidades de apartamento, sendo que um deles (matrícula 136.669) foi transferido exclusivamente ao autor. Sustenta que após ocupar o imóvel, com a finalização das obras, constatou diversas falhas construtivas, de acordo com o laudo técnico expedido por profissional por ele contratado. Aduz ainda que inexiste certidão de que o imóvel teria sido vistoriado pelos bombeiros, tampouco, expedição de habite-se. Relata que o imóvel teve a locação encerrada em virtude de insalubridade do local. Requereu danos materiais consistentes em indenização correspondente ao valor do imóvel, declaração de rescisão contratual, além de danos morais. Instruiu o processo com documentos.Regularmente citada, a parte ré ofertou contestação, instruída com documentos, sustentando inépcia da inicial. Alegou decadência e, no mérito propriamente dito, que ela não teria construído o empreendimento, não sendo responsável pela solidez e segurança da obra. Afirma que tão-somente teria firmado com o autor contrato de permuta envolvendo três apartamentos. Refutou a alegação de que o imóvel estaria correndo o risco de desabar. Impugnou o laudo técnico apresentado, apresentando laudo de outro profissional. Rechaçou a alegação de que se trataria de relação consumerista. Pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 108/125).Sobreveio réplica (fls. 195/203).Instados a especificar provas, as partes informaram não ter interesse na produção de outras provas (fls. 217/218 e 219/234).Os autos vieram-me conclusos.É o sucinto relatório.O feito não se encontra maduro para julgamento. Passo, então, ao saneamento do processo.1. A natureza da lide e o grau da controvérsia instaurada permitem vislumbrar que neste momento não será alcançada a conciliação. Contudo, ela será proposta e poderá concretizar-se durante o curso do processo.2. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada.Não é inepta a petição inicial que bem discorre sobre os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido, sendo possível extrair a respectiva conclusão lógica entre eles, não tendo a requerida, ademais, encontrado nenhuma dificuldade para apresentar sua defesa, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório. Cumpridos, portanto, os requisitos do art. 319 do CPC e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 330, §1º, a alegação de inépcia da inicial deve ser rejeitada. Ademais, o requerente instruiu a vestibular com os documentos que entendiam ser necessários, sendo certo, aliás, que eventual deficiência na instrução enseja a rejeição do pedido por insuficiência probatória e não a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da vedação ao "non liquet". 3. No tocante a prejudicial de mérito aventada, entendo que, não havendo prova de conhecimento por parte do autor dos defeitos construtivos com data anterior ao laudo técnico (19.04.2016), deva-se considerá-lo como marco inicial para a análise da ocorrência de decadência do direito de redibir. A ação foi distribuída em 16.06.2016, ou seja, dentro do prazo decadencial previsto no artigo 26, II, § 3º do CDC, para interpor ação redibitória, na medida em que se evidenciaram as falhas construtivas em 19.04.2016. Outrossim, considerando o diálogo das fontes, especialmente nos casos de falhas construtivas, verifica-se ainda que os vícios e defeitos apontados no laudo técnico de folhas 20/22 evidenciaram-se dentro do prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para responsabilidade pela solidez e segurança da obra, nos termos do artigo 618 do Código Civil, porquanto o certificado de conclusão da obra encontra-se datado em 18.06.2014 (fls. 188).Rejeito, pois, a prejudicial de mérito.4. Consta dos autos que o autor José Tadeu De Oliveira e sua ex-esposa Marlene Aparecida Matias De Oliveira eram proprietários do imóvel matriculado sob o nº 54.411, tendo ambos, conforme fls. 29-37, realizado um contrato de permuta em 19.06.2013 com a requerida MY CONSTRUTORA EPP, a qual, em troca, se comprometeu a transferir três unidades de apartamento aos vendedores. Um desses apartamentos era a unidade de matrícula nº 136.669, que foi transferida exclusivamente ao autor (fl. 18-19).Alegou o autor que a construção dessa unidade teria sido realizada pela própria ré, sendo finalizada aproximadamente em novembro de 2013. Entretanto, após ocupar o imóvel, o autor constatou diversas falhas na construção, que tornavam o local inabitável e com risco de desabamento.Da análise do conjunto probatório, especificamente documentos de folhas 127/137, 138, 139/144, verifica-se, de fato, que a pessoa apontada como representante da empresa ré na defesa, não consta do contrato social da mesma, mas sim, Reginaldo Moris da Silva, pessoa que figura ainda do projeto e alvará de construção do empreendimento imobiliário da qual unidade residencial pertencente ao autor, faz parte.Assim sendo, restou evidenciada a condição de construtora da parte ré e, por consequência, sua responsabilidade por eventuais falhas construtivas.Existindo no contrato de compromisso de permuta de terreno por área nele construída evidente obrigação de empreitada, resta notória a relação de consumo existente entre as partes, consubstanciada no fornecimento do serviço de construção civil.Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, já que verossímil a sua alegação, qual seja, vícios construtivos.5. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação.6. Dou o processo por saneado.São fatos incontroversos: a existência de relação jurídica material entre autor e ré consistente no contrato particular de venda e compra de terreno com permuta de imóvel.São questões de fato controvertidas: a) falhas construtivas advindas de má execução da construção da obra que originou o empreendimento imobiliário e nexo causal com os defeitos verificados; b) condições de habitabilidade, de solidez e segurança do empreendimento; c) motivo que ensejou a desocupação do imóvel pelo locatário do autor; d) existência de habite-se e alvará de vistoria do corpo de bombeiros; d) efetivo prejuízo material sofrido;e) existência de dano moral sofrido;Providencie a Serventia a nomeação de perito técnico, dentre os profissionais da área de construção de imóveis (engenheiro civil), cadastrados em Cartório.Em se tratando de relação de consumo, tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, determino que a ré antecipe os honorários periciais, já que ela requereu a produção de perícia.Defiro a produção de prova documental até o encerramento da instrução.Faculto às partes desde já o oferecimento de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, ambos em 15 dias (art. 465 do CPC).Com a juntada do laudo, será reavaliado o pedido de produção de prova testemunhal requerido pelo autor (fls. 217/218).Intime-se. Advogados(s): Edmilson Aparecido Braghini (OAB 224880/SP), Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
02/04/2018		Decisão Vistos.JOSÉ TADEU DE OLIVEIRA propôs ação de indenização por descumprimento contratual cumulado com declaração de rescisão em face de MY CONSTRUTORA EIRELLI EPP, narrando, em suma, que teria, juntamente com sua ex-esposa, realizado um contrato de permuta, envolvendo três unidades de apartamento, sendo que um deles (matrícula 136.669) foi transferido exclusivamente ao autor. Sustenta que após ocupar o imóvel, com a finalização das obras, constatou diversas falhas construtivas, de acordo com o laudo técnico expedido por profissional por ele contratado. Aduz ainda que inexiste certidão de que o imóvel teria sido vistoriado pelos bombeiros, tampouco, expedição de habite-se. Relata que o imóvel teve a locação encerrada em virtude de insalubridade do local. Requereu danos materiais consistentes em indenização correspondente ao valor do imóvel, declaração de rescisão contratual, além de danos morais. Instruiu o processo com documentos.Regularmente citada, a parte ré ofertou contestação, instruída com documentos, sustentando inépcia da inicial. Alegou decadência e, no mérito propriamente dito, que ela não teria construído o empreendimento, não sendo responsável pela solidez e segurança da obra. Afirma que tão-somente teria firmado com o autor contrato de permuta envolvendo três apartamentos. Refutou a alegação de que o imóvel estaria correndo o risco de desabar. Impugnou o laudo técnico apresentado, apresentando laudo de outro profissional. Rechaçou a alegação de que se trataria de relação consumerista. Pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 108/125).Sobreveio réplica (fls. 195/203).Instados a especificar provas, as partes informaram não ter interesse na produção de outras provas (fls. 217/218 e 219/234).Os autos vieram-me conclusos.É o sucinto relatório.O feito não se encontra maduro para julgamento. Passo, então, ao saneamento do processo.1. A natureza da lide e o grau da controvérsia instaurada permitem vislumbrar que neste momento não será alcançada a conciliação. Contudo, ela será proposta e poderá concretizar-se durante o curso do processo.2. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada.Não é inepta a petição inicial que bem discorre sobre os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido, sendo possível extrair a respectiva conclusão lógica entre eles, não tendo a requerida, ademais, encontrado nenhuma dificuldade para apresentar sua defesa, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório. Cumpridos, portanto, os requisitos do art. 319 do CPC e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 330, §1º, a alegação de inépcia da inicial deve ser rejeitada. Ademais, o requerente instruiu a vestibular com os documentos que entendiam ser necessários, sendo certo, aliás, que eventual deficiência na instrução enseja a rejeição do pedido por insuficiência probatória e não a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da vedação ao "non liquet". 3. No tocante a prejudicial de mérito aventada, entendo que, não havendo prova de conhecimento por parte do autor dos defeitos construtivos com data anterior ao laudo técnico (19.04.2016), deva-se considerá-lo como marco inicial para a análise da ocorrência de decadência do direito de redibir. A ação foi distribuída em 16.06.2016, ou seja, dentro do prazo decadencial previsto no artigo 26, II, § 3º do CDC, para interpor ação redibitória, na medida em que se evidenciaram as falhas construtivas em 19.04.2016. Outrossim, considerando o diálogo das fontes, especialmente nos casos de falhas construtivas, verifica-se ainda que os vícios e defeitos apontados no laudo técnico de folhas 20/22 evidenciaram-se dentro do prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para responsabilidade pela solidez e segurança da obra, nos termos do artigo 618 do Código Civil, porquanto o certificado de conclusão da obra encontra-se datado em 18.06.2014 (fls. 188).Rejeito, pois, a prejudicial de mérito.4. Consta dos autos que o autor José Tadeu De Oliveira e sua ex-esposa Marlene Aparecida Matias De Oliveira eram proprietários do imóvel matriculado sob o nº 54.411, tendo ambos, conforme fls. 29-37, realizado um contrato de permuta em 19.06.2013 com a requerida MY CONSTRUTORA EPP, a qual, em troca, se comprometeu a transferir três unidades de apartamento aos vendedores. Um desses apartamentos era a unidade de matrícula nº 136.669, que foi transferida exclusivamente ao autor (fl. 18-19).Alegou o autor que a construção dessa unidade teria sido realizada pela própria ré, sendo finalizada aproximadamente em novembro de 2013. Entretanto, após ocupar o imóvel, o autor constatou diversas falhas na construção, que tornavam o local inabitável e com risco de desabamento.Da análise do conjunto probatório, especificamente documentos de folhas 127/137, 138, 139/144, verifica-se, de fato, que a pessoa apontada como representante da empresa ré na defesa, não consta do contrato social da mesma, mas sim, Reginaldo Moris da Silva, pessoa que figura ainda do projeto e alvará de construção do empreendimento imobiliário da qual unidade residencial pertencente ao autor, faz parte.Assim sendo, restou evidenciada a condição de construtora da parte ré e, por consequência, sua responsabilidade por eventuais falhas construtivas.Existindo no contrato de compromisso de permuta de terreno por área nele construída evidente obrigação de empreitada, resta notória a relação de consumo existente entre as partes, consubstanciada no fornecimento do serviço de construção civil.Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, já que verossímil a sua alegação, qual seja, vícios construtivos.5. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação.6. Dou o processo por saneado.São fatos incontroversos: a existência de relação jurídica material entre autor e ré consistente no contrato particular de venda e compra de terreno com permuta de imóvel.São questões de fato controvertidas: a) falhas construtivas advindas de má execução da construção da obra que originou o empreendimento imobiliário e nexo causal com os defeitos verificados; b) condições de habitabilidade, de solidez e segurança do empreendimento; c) motivo que ensejou a desocupação do imóvel pelo locatário do autor; d) existência de habite-se e alvará de vistoria do corpo de bombeiros; d) efetivo prejuízo material sofrido;e) existência de dano moral sofrido;Providencie a Serventia a nomeação de perito técnico, dentre os profissionais da área de construção de imóveis (engenheiro civil), cadastrados em Cartório.Em se tratando de relação de consumo, tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, determino que a ré antecipe os honorários periciais, já que ela requereu a produção de perícia.Defiro a produção de prova documental até o encerramento da instrução.Faculto às partes desde já o oferecimento de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, ambos em 15 dias (art. 465 do CPC).Com a juntada do laudo, será reavaliado o pedido de produção de prova testemunhal requerido pelo autor (fls. 217/218).Intime-se.
20/03/2018		Conclusos para Sentença
09/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.18.70051650-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2018 16:03
01/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.18.70042929-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2018 14:49
21/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2018 Data da Disponibilização: 21/02/2018 Data da Publicação: 22/02/2018 Número do Diário: 2520 Página: 1030
20/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0057/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear (e qual o fato controverso nestes autos - onde inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela). Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e, ainda, visando a avaliar a conveniência de se designar audiência de conciliação (artigo 139, inciso V, do CPC), em nome da celeridade e da economia processual consulto se há possibilidade de composição (em caso positivo, indicando cada parte, com clareza, até que ponto estaria disposta a transigir).3. Sem prejuízo, sobre os documentos juntados pelo autor (fls. 204/213) manifeste-se a parte ré nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil.. P. Int. Advogados(s): Edmilson Aparecido Braghini (OAB 224880/SP), Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
16/02/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear (e qual o fato controverso nestes autos - onde inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela). Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e, ainda, visando a avaliar a conveniência de se designar audiência de conciliação (artigo 139, inciso V, do CPC), em nome da celeridade e da economia processual consulto se há possibilidade de composição (em caso positivo, indicando cada parte, com clareza, até que ponto estaria disposta a transigir).3. Sem prejuízo, sobre os documentos juntados pelo autor (fls. 204/213) manifeste-se a parte ré nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil.. P. Int.
16/02/2018		Conclusos para Despacho
04/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.18.70019123-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2018 20:55
01/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.18.70017401-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2018 16:16
29/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2018 Data da Disponibilização: 24/01/2018 Data da Publicação: 25/01/2018 Número do Diário: 2505 Página: 1543/
15/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0006/2018 Teor do ato: "À réplica. Fica intimado o réu para recolher a taxa de procuração, Guia DARE/SP, Cod. 304-9, no valor de R$ 19,08, " Advogados(s): Edmilson Aparecido Braghini (OAB 224880/SP), Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
10/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "À réplica. Fica intimado o réu para recolher a taxa de procuração, Guia DARE/SP, Cod. 304-9, no valor de R$ 19,08, "
13/12/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70291608-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/12/2017 16:52
04/12/2017		Carta de Cientificação Expedida Carta - Citação - Hora Certa
27/11/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/11/2017		Mandado Juntado
09/10/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 554.2017/053051-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/11/2017 Local: Cartório da 6ª. Vara Cível
04/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2017 Data da Disponibilização: 15/08/2017 Data da Publicação: 16/08/2017 Número do Diário: 2410 Página: 1119/1130
14/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0349/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 96: Defiro. Cumpra-se o despacho de fls. 90. P.Int. Advogados(s): Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
11/08/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 96: Defiro. Cumpra-se o despacho de fls. 90. P.Int.
09/08/2017		Conclusos para Despacho
09/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70176418-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2017 09:05
26/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2017 Data da Disponibilização: 26/07/2017 Data da Publicação: 27/07/2017 Número do Diário: 2396 Página: 858/865
25/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0305/2017 Teor do ato: Para expedição de mandado de citação, fica o autor intimado a a informar o endereço completo do requerido, constando também o CEP. Advogados(s): Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
24/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para expedição de mandado de citação, fica o autor intimado a a informar o endereço completo do requerido, constando também o CEP.
19/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2017 Data da Disponibilização: 19/07/2017 Data da Publicação: 20/07/2017 Número do Diário: 2391 Página: 757/769
18/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0294/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 88/89: Defiro. Expeça-se o necessário. P.Int. Advogados(s): Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
17/07/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 88/89: Defiro. Expeça-se o necessário. P.Int.
07/07/2017		Conclusos para Despacho
18/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70102203-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2017 13:13
04/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2017 Data da Disponibilização: 04/05/2017 Data da Publicação: 05/05/2017 Número do Diário: 2339 Página: 954/961
02/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0180/2017 Teor do ato: Manifeste-se o autor acerca do mandado devolvido cumprido negativo, conforme certidão do oficial de justiça que encontra-se disponível na íntegra no sistema E-SAJ. Advogados(s): Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
28/04/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor acerca do mandado devolvido cumprido negativo, conforme certidão do oficial de justiça que encontra-se disponível na íntegra no sistema E-SAJ.
28/04/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
10/04/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 554.2017/018334-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/04/2017 Local: Cartório da 6ª. Vara Cível
05/04/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
05/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70067660-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2017 07:48
05/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2017 Data da Disponibilização: 05/04/2017 Data da Publicação: 06/04/2017 Número do Diário: 2322 Página: 1004/1018
04/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0142/2017 Teor do ato: Recolha o autor taxa de diligência ao oficial de justiça através da Guia de depósito Oficiais de Justiça no valor de 3 UFESPs conforme Provimento CG Nº 28/2014, em vigor a partir de 03/11/2014. Advogados(s): Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
03/04/2017		Ato ordinatório Recolha o autor taxa de diligência ao oficial de justiça através da Guia de depósito Oficiais de Justiça no valor de 3 UFESPs conforme Provimento CG Nº 28/2014, em vigor a partir de 03/11/2014.
15/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2017 Data da Disponibilização: 15/02/2017 Data da Publicação: 16/02/2017 Número do Diário: 2289 Página: 918/931
14/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0056/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 70: Defiro. Expeça-se mandado para citação da requerida, no endereço indicado.P. Int. Advogados(s): Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
13/02/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 70: Defiro. Expeça-se mandado para citação da requerida, no endereço indicado.P. Int.
10/02/2017		Conclusos para Despacho
01/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70014612-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2017 11:25
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página:
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0023/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro o prazo requerido. Aguarde-se. P.Int. Advogados(s): Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
20/01/2017		Proferido Despacho Vistos.Defiro o prazo requerido. Aguarde-se. P.Int.
19/01/2017		Conclusos para Despacho
19/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.16.70205746-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2016 17:23
09/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0430/2016 Data da Disponibilização: 09/11/2016 Data da Publicação: 10/11/2016 Número do Diário: 2237 Página: 652/660
08/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0430/2016 Teor do ato: MANIFESTE-SE O AUTOR, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DO A.R. NEGATIVO JUNTADO AOS AUTOS, QUE ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NA ÍNTEGRA NO SISTEMA SAJ. Advogados(s): Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
08/11/2016		Ato ordinatório MANIFESTE-SE O AUTOR, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DO A.R. NEGATIVO JUNTADO AOS AUTOS, QUE ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NA ÍNTEGRA NO SISTEMA SAJ.
08/11/2016		AR Negativo Juntado
27/10/2016		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR564849235TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : My Construtora Eireli - EPP
14/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0398/2016 Data da Disponibilização: 14/10/2016 Data da Publicação: 17/10/2016 Número do Diário: 2221 Página: 672/680
13/10/2016		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
13/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0398/2016 Teor do ato: Vistos. Cite-se, por carta, observadas as formalidades legais e disposições no novo Código de Processo Civil, para contestar em 15 (quinze) dias. Tendo em vista a recente inauguração do CEJUSC, até que haja implementação de toda estrutura física e humana que viabilize a recepção de todos os processos cíveis da comarca, sem prejuízo da celeridade, prossiga-se, sem remessa ao centro judiciário, e sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação a ser presidida pelo juízo, em havendo manifestação de interesse das partes nesse sentido, oportunamente. P.Int. Advogados(s): Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
11/10/2016		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Cite-se, por carta, observadas as formalidades legais e disposições no novo Código de Processo Civil, para contestar em 15 (quinze) dias. Tendo em vista a recente inauguração do CEJUSC, até que haja implementação de toda estrutura física e humana que viabilize a recepção de todos os processos cíveis da comarca, sem prejuízo da celeridade, prossiga-se, sem remessa ao centro judiciário, e sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação a ser presidida pelo juízo, em havendo manifestação de interesse das partes nesse sentido, oportunamente. P.Int.
10/10/2016		Conclusos para Decisão
05/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.16.70128601-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2016 11:48
18/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2016 Data da Disponibilização: 18/07/2016 Data da Publicação: 19/07/2016 Número do Diário: 2159 Página: 721/729
15/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0262/2016 Teor do ato: Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo e sob as penas do artigo 321 e parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil, a fim de regularizar sua representação processual, por meio de instrumento de procuração, bem como, recolher as custas iniciais, a taxa postal e a taxa previdenciária relativa à procuração.Após, conclusos.P. Int. Advogados(s): Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB 278769/SP)
14/07/2016		Decisão Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo e sob as penas do artigo 321 e parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil, a fim de regularizar sua representação processual, por meio de instrumento de procuração, bem como, recolher as custas iniciais, a taxa postal e a taxa previdenciária relativa à procuração.Após, conclusos.P. Int.
14/07/2016		Conclusos para Despacho
16/06/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/08/2016	Petição Intermediária
18/11/2016	Petições Diversas
01/02/2017	Petições Diversas
05/04/2017	Petições Diversas
18/05/2017	Petições Diversas
09/08/2017	Petições Diversas
13/12/2017	Contestação
01/02/2018	Custas de Mandato
04/02/2018	Manifestação Sobre a Contestação
01/03/2018	Indicação de Provas
09/03/2018	Indicação de Provas
24/04/2018	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
07/05/2018	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
17/05/2018	Petições Diversas
23/05/2018	Petições Diversas
29/10/2018	Petições Diversas
30/10/2018	Petições Diversas
01/02/2019	Petições Diversas
22/03/2019	Petições Diversas
01/04/2019	Petições Diversas
03/05/2019	Petições Diversas
07/06/2019	Petições Diversas
10/07/2019	Petições Diversas
10/07/2019	Petições Diversas
10/07/2019	Petições Diversas
19/07/2019	Petições Diversas
21/10/2019	Petições Diversas
13/12/2019	Petições Diversas
06/03/2020	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
02/04/2020	Petições Diversas
06/04/2020	Petições Diversas
03/05/2020	Petições Diversas
01/09/2020	Petições Diversas
13/10/2020	Petições Diversas
27/10/2020	Petições Diversas
28/10/2020	Petições Diversas
04/11/2020	Petições Diversas
02/12/2020	Petições Diversas
02/12/2020	Petições Diversas
03/12/2020	Razões de Apelação
17/12/2020	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
25/02/2022	Cumprimento de sentença  (0002401-90.2022.8.26.0554)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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